República Federativa do Brasil

NACIONAL CONSTITUINTEDIÂRIO

ASSEMBLelA

ANO 11 - N° 278 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 1988 BRASÍLIA - DF

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

SuMÁRIO1-ATADA303"SESSÁODAASSEM­

BLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, EM10 DE JULHO DE 1988

I - Abertura da sessáo11 - Leitura da ata da sessão anterior

que é, sem observações, assinada11I - Leitura do Expediente

DENISAR ARNEIRO - Proposta de emen­da à futura Constituição visando à criação doSenat.

VALMIR CAMPELO - Registro da chegadaa Brasília de Dom José Freire Falcão, primeirocardeal do Distrito Federal. Inserção nos Anaisde matéria do Correio Brazillense sob o títu­lo "Valmirassume oposição ao governo Apa­recido". Manutenção no novo texto constitu­cional da autonomia política do Distrito Fe­deral.

MAURÍLIO FERREIRA LIMA - Apresenta­ção de emenda supressiva que, na nova Cons-

tíunção, regula o divórcio no Brasil. Inconve­niências da supressão da Unidade de Refe­rência de Preços - URP, nos reajustes sala­riais.

IV - Comunicações das liderançasNão houve oradores.

V - Apresentaçáo de Proposições

Não foram apresentadas proposições.

VI- Ordem do Dia

Discussão, em segundo turno, do Projetode Constltuição.

JESUS TAJRA- Discussão, em segundoturno, do Projeto de Constituição.

ADYLSON MOTTA(Pela ordem) - Emen­das apresentadas pelo orador ao Projeto "B"de Constituição. Apelo à Presidência para que

a votação do segundo turno ocorra a partirde 25-7-88, em face da ineficiência de quo­rum em data anterior.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteAdylson Motta.

BERNARDO CABRAL (Relator) - Indepen­dência da Assembléia Nacional Constituinte.Esclarecimentos sobre dilatação de prazo paraconclusão dos trabalhos da relatoria. Cumpri­mentos à Presidência pela realização das ses­sões de sábado e domingo

PRESIDENTE- Agradecimento aos Cons­titumtes presentes. Convocação de sessão pa­ra o dia 11-7-88, às 14h30min.

VlI- Encerramento

2 - MESA (Relação dos membros)

3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES DEPARTIDOS (Relação dos membros)

Ata da 303~ Sessão, Extraordinária, Matutina,

em 10 de julho de 1988Presidência do Sr. Sotero Cunha, Suplente de Secretário.

ÀS 09.00 HORAS COMPARECEM OS SENHO­RES:

Adolfo Oliveira - PL; Adylson Motta - PDS;Aldo Arantes - PC do B; Amaury Muller- PDT;Anna Maria Rattes - PSDB; Antônio Carlos Kon-

der Reis - PDS; Assis Canuto - PFL; Átila LIra- PFL; Augusto Carvalho - PCB; Aureo Mello- PMDB; Bernardo Cabral - PMDB; CardosoAlves - PMDB; Carlos Alberto - PTB; CarlosSant'Anna - PMDB;Chagas Rodrigues - PSDB;Cláudio Avila- PFL; Denisar Ameiro - PMDB;

Domingos Leonelli - PMDB; Edivaldo Motta ­PMDB; Euclides Scalco - PSDB; Fábio Feld­mann - PSDB; Felipe Mendes - PDS; FernandoSantana - PCB; Floríceno Paixão - PDT; Furta­do Leite - PFL; Genebaldo Correia - PMDB;Geraldo Bulhões - PMDB; Geraldo Campos -

11958 Segunda-feira 11 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Julho de 1988

PSDB; Gidel Dantas - PMDB; Iberê Ferreira ­PFL; Inocêncio Oliveira - PFL; Irapuan Costa Jú­nior - PMDB;Israel Pinheiro - PMDB;Jairo Car­neiro - PDC; Jarbas Passarinho - PDS; JesusTajra - PFL;João Agripino -- PMDB;João Alves- PFL; João Paulo - PT; Jomval Lucas - PDC;José Costa - PSDB; José Fernandes - PDT;José Lins - PFL; Júlio Costamilan - PMDB;Leopoldo Peres - PMDB; Lourival Baptista ­PFL; LúCIO A1cãntara - PFL; Manoel Castro ­PFL, Maurílio Ferreira Lima - PMDB; MozarildoCavalcanti - PFL; Nelson Jobim - PMDB; Nel­son Seixas - PDT; Ney Maranhão - PMB; PaesLandim - PFL; Paulo Delgado - PT; Pompeude Sousa - PSDB; Roberto Freire - PCB;RonanTito - PMDB;Sandra Cavalcanti - PFL; SérgioBrito - PFL; Siqueira Campos - PDC; ValmirCampelo - PFL; Vicente Bogo - PSDB; Virgil­dásio de Senna - PSDB; Wagner Lago - PMDB;Waldeck Ornélas - PFL

I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Alista de presença registra o comparecimento de62 Senhores Constituintes

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro, iniciamos nossos trabalhosO Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

11 - LEITURA DE ATA

O SR. VALMIR CAMPELO, servindo comoSegundo-Secretário, procede à leitura da ata dasessão antecedente, a qual é, sem observações,assinada.

III - EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.

O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Pas­sa-se ao

W - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Constituinte Denisar Ar­

neíro.

O SR. DENISAR ARNElRO (PMDB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr Presidente, SI'""e Srs. Constituintes, quando da votação das Dis­posições Transitórias da nossa Carta Magna, nasemana passada, apresentamos uma emenda aoart. 56 do Projeto de Constituição, a qual diz oseguinte:

"Sem prejuizo da competência dos órgãospúblicos que atuam na área, as entidadesprivadas de serviço social e de formação pro­fissional, hoje existentes, criarão divisões es­pecíficas para atendimento da agricultura,dos transportes e de outros setores básicosda economia, dotando-os de recursos nuncainferiores aos arrecadados por estes setores,através das atuais contribuições compulsó­rias de empregadores sobre a folha de salá­rios, bem como de administração descentra­lizada confiada às respectivas entidades sin­dicais."

Sr. Presidente, isto era exatamente para possi­bilitar que nas Disposições Transitórias da nossaConstituição ficasse autorizada a criação do Se­nat Já temos hoje o Senaí, o Sesi, o Sesc o Senace foi criado peio ano es o Senar.

Sr. Presidente, por que, então, discriminar osistema de transporte, se sabemos que não existepaís no Mundo que consiga desenvolver e crescerse não tiver um sistema de transporte perfeitoe organizado? Nosso objetivo com a criação doSENAT, é exatamente para se organizar melhoro sistema de transporte rodoviário brasileiro, quese acha em condições precárias.

Quem teve oportunidade de assistir, pela TVGlobo, sexta-feira, ao Globo Repórter, viu ­e deve ter ficado estarrecido - o que é o trânsitorio Brasil, em todas as Capitais: Belo Horizonte,Salvador, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, sófalando das maiores. Vimos a turbulência que éo trãnsíto, a irresponsabilidade do nosso moto­rista. Quando propusemos a criação do SENATfOI exatamente para ensinar aos motoristas deônibus, de carnmhôes e carretas a dirigir melhornas estradas, porque, já tivemos oportunidade dedizer aqui, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o Bra­sil é o campeão dos acidentes de trãnsito no Mun­do, e a TV Globo trouxe-nos um novo dado.Sabíamos que 25 mil pessoas morriam por anonas estradas em acidentes; outras vinte e cincomil pessoas morriam nos hospítais em decor­rência de acidentes em estradas. A TV Globonos trouxe um novo número, pelo qual o Brasilé o campeão dos acidentes do Mundo: 10% dosacidentes que ocorrem no Mundo, ocorrem noBrasil. Se observarmos que o nosso País tem 14milhões de veículos; que 05 Estados Unidos têm140 milhões de veículos; que o Japão tem 35milhões de veículos; a Alemanha, 25 mIlhões ea França, 22, chegaremos à conclusão de quenão podemos estar, de forma alguma, ocupandoessa posição de campeão de acidentes no Mundo.Por quê? Exatamente por falta de treinamentodos nossos motoristas. É o que propúnhamosna nossa emenda e agora voltamos a fazê-lo, paratentar corrigir, porque nossa emenda foi derro­tada. Tivemos 172 votos favoráveis, 137 contrá­rios e 23 abstenções. Talvez a Casa não tenhacompreendido o alcance daquilo que desejáva­mos para o povo brasileiro.

Sr. Presidente, Srs. Consntuíntes, esse é umdado que deve fazer parte dos números que te­mos. Os Estados Unidos enfrentaram uma guerrano Vietnã durante sete anos na qual morreram53 mil americanos e houve 350 mil feridos. Du­rante esse mesmo tempo no Brasil morreram 50mil pessoas por ano em acidentes de trânsitoe houve 300 mil feridos, o que significa que temos

, uma Guerra do Vietnã todo ano dentro do nossoPaís. Por quê? Por falta, exatamente, de treina­mento e pela irresponsabilidade dos nossos mo­toristas.

Propomos, agora, uma nova emenda, sobre aqual desejamos que esta Casa reflita bem na horade discuti-la e votá-Ia, para sanarmos o erro aquipraticado quando rejeitamos o art. 53, no qualincluíamos a criação do SENAT Por quê, Sr. Pre­sidente? Não podemos admitir, de forma alguma,pois serra um verdadeiro absurdo, que a novaCarta institua uma reserva de mercado em favordo SESI e SENAI, para a indústria, do SESC e

SENAC para o comércio, e, agora, com a criaçãodo SENAR, para a ligricultura, e por que não parao transporte? Se não houver algum benefício parao sistema rodoviário, tenho certeza, com o cresci­mento da nossa frota, vão continuar morrendobrasileiros em acidentes de trânsito. Já, por diver­sas oportumdades, aqui, desta tribuna, temos cha­mado a atenção para o fato de que, se esta Casanão tomar providências, será sua a responsabi­lidade. (MUito bem!)

O SR. VALMIR CAMPELO (PFL - DF. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs, Consti­tuintes, em pnmeiro lugar, registro a chegada aBrasília, hoje, de Dom José Freire Falcão, o pri­meiro cardeal da nossa Capital da República.

A comunidade de Brasília espera Dom JoséFreire Falcão de braços abertos, não por ser oseu primeiro Cardeal, e sim pelo respeito quetem por Sua Eminência e pelo muito que DomJosé Freire Falcão vem fazendo pela comunidadebrasiliense.

Sr. Presidente, peço a V.Ex' faça constar dosAnais da Casa a reportagem que o Correio Brazi­Iiense publica hoje, à página 38, na qual o Secre­tário de Redação desse órgão da imprensa, Rena­to Riella, transmite à comunidade brasiliense oque penso a respeito do Governo José Aparecido,quando me refiro à necessidade de Brasília ter,de imediato, as suas eleições, para que o seupovo possa escolher livremente um govemo maisidentificado com a Capital da República.

Sr. Presidente, hoje estou aqui de plantão paratentar conversar com o Líder José Lourenço, paraque S. Ex' não apresente emenda supressiva aoartigo que dá autonomia política ao Distrito Fede­ral. Volto a repetir que o posicionamento da retira­da da autonomia política de Brasília não é doPartido da Frente Liberal, não é da Bancada doDistnto Federal, é da responsabilidade de umaúnica pessoa que se chama José Lourenço. Te­nho absoluta certeza de que o nobre Constituintevai-me OUVIr, envitando que o povo de Brasíliatenha essa decepção, pois o que o povo maisdeseja é exatamente que deixe de ser uma cidadecassada, deixe de ter um governador que vemde fora, que não traz esperanças e, quando vaiembora, não leva saudades. Que possamos elegerlivremente o govemador. Não podemos admitirque uma cidade com mais de 1 milhão e 800mil habitantes, com uma comunidade politizada,esclarecida e conscientizada não possa exercerlivremente o direito de escolher o seu Governador.(MUltO bem!)

DOCUMENTO A QUE SE REFERE OORADOR:

VALMIR ASSUME OPOSIÇÃO AOGOVERNO APARECIDO

Ele acha que a bancada de Brasíliaestá totalmente marginalizada

nas decisões do Buriti

RENATO RlaLASecretário de Redação

Aos 43 anos, Valmir Campelo é um deputadode pnmeira legislatura que se considera vitorioso:apresentou quatro emendas ao projeto de Consti­tuição, todas elas aprovadas na votação em pri­meiro turno. Mas tem a frustração de não poder.

Julho de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Segunda-feira 11 11959

começar já sua campanha para governador' doDF, porque' as eleições ficaram adiadas para 'no­vembro de 1990: Torce agora pela criação dafigura de governador pro tempore

Valmir Campelo, cearense de Cratéus, é hojeum dos maiores opositores do governador JoséAparecido, embora o seu partido, o PFL, aindaocupe cargos no Governo do DF. Ele acha que,se o presidente Sarney apresentar o nome deJosé Aparecido para governador pro tempore,o Senado pode rejeitar a indicação. As queixasde Valmir são muitas:

-'-A bancada de Brasília vive marginalizada dasdecisões do Governo do DF e as pesquisas indi­cam uma impopularidade do governador acimade 80 por cento. Por isso, acredito que o presi­dente da República se reservaria o direito de nãoenviar ao Senado o nome deste governador. Tal­vez o próprio governador, por uma questão ética,pedisse ao Presidente que não indicasse o seunome - comenta o deputado. E vai mais além,afirmando que dá nota um para a administraçãodo governador (na semana passada, o senadorMauríCIO Corrêa deu nota zero)

Para Valmir Campelo, toda a bancada de Bra­sília se empenhou pelas diretas já, mas o projetoacabou rejeitado porque tinha "inimigos demais".Ele critica aqueles que falam da falta de empenhode Maurício Corrêa e Márcia Kubitschek, assegu­rando que os dois constituintes lutaram juntospela aprovação das diretas já, sem fazer corpomole.

Valmir, a principal reivindicação popularem Brasília era a fixação de eleições diretaspara governador. Mas a emenda das diretasjá não passou pela Constituinte. O povo temcobrado de vocês, os integrantes da bancadade Brasília, essa derrota?

- Nós lutamos muito pela autonomia políticade Brasília e ganhamos essa primeira etapa. Noentanto quanto à fixação da data dessas primeiraseleições, enfrentamos vários immigos -Immigosentre aspas - que não gostariam de ver eleiçõeseste ano em Brasíha.

Quem são esses inimigos?

-A liderança do próprio Governo Federal naConstítumte, por exemplo, trabalhou contra aseleições este ano. Vários parlamentares que nãosão eleitos por Brasília também trabalharam con­tra. Um deles é Israel Pmheiro, de Mmas. A nossabancada contava apenas com 11 combatentese não tivemos a sorte, no dia da votação, de asse­gurar um quorum maior. Isso fOI o que nos derro­tou. Mas acho que até fitemos muito, ao assegu­rarmos quase 260 votos a favor.

Qual a sua proposta para a gente sair des­se impasse? Ou você acha que é fatal a per­manência do governador José Aparecido até1991?

-Acho que só tem uma saída. Todos nós sa­bemos que a comunidade de Brasília quer mu­dança, até por um fator psicológico. E a únicasaída que temos é a nomeação de um governadorpro tempore. Já existe até uma proposta paraque, depois de promulgada a Constituição, o Pre­sidente da República indique, no prazo de 45 dias,ao Senado Federal, um nome para governar Bra­sília. Eu acredito que o Presidente poderia nego-

ciar com a bancada do Distrito Federal um nomeque Viessea corresponder à expectativa da comu­nidade. Precisamos de um governador que possapresidir as próximas eleições que-também possaconstruir a Assembléia Legislativa do DF, comrespaldo político da bancada

Você acha que o PFL de Brasília é um p~­do no governo ou é um partido de oposição?

- O PFL está na mesma situação que o PMDB.Está no governo sem ser governo. Apesar de tudo,nós, da bancada do PFL, que agora somos dOIS(o outro é Jofran Frejat), mantemos uma posiçãode independência. Logo quando tomamos posse,nos comprometemos a ajudar o governo. Anda­mos ensaiando, inclusive, algumas reuniãos, indi­cações, mas ISSO durou pouco tempo, porquelogo cedo, passados três ou quatro meses, senti­mos que não estávamos sendo correspondidos.Percebemos que o governo fazia obras que nãoatendiam às expectativas da comunidade. Por issonos afastamos do governo do Distrito Federal.Particularmente, eu mantenho a independênciaEstou aplaudindo quanto merece, mas faço críti­cas se necessário Essa posição de independênciaé mdispensável para que possamos ter a cons­ciência tranqüila.

O presidente do PFL de Brasília, OsórioAdriano, andou acenando com a possibili­dade de rompimento formal do partido coma administração José Aparecido. Mas ele nãoconseguiu concretizar o seu plano. Qual aexplicação que você dá para isso? Você admi­te que o PFL tem maioria de governistas?

- Não, pelo contrário Se fosse preciso fazero rompimento hoje, seria possivel. Isso porqueos dOIS deputados e o presidente do partido detêma maioria do diretóno Mas não concordo como ato de romper por romper. Na verdade, na práti­ca, já existe este rompimento, pois o governadoradministra sem ouvir os partidos. O partido pre­cisa é definir o momento exato de se afastar total­mente, sem que isso cause transtornos para oscompanheiros que ainda se encontram no go­verno.

Qual você aponta como o maior dano polí­tico para Brasília: a falta de eleições este ano,ou o adiamento da implantação da Assem­bléia Legislativa?

-Acho que o pior é a falta de um novo gover­nador. Isso seria fundamental Mas, o novo gover­nador certamente vai precisar atuar junto coma Assembléia Legislativa Distrital, a quem com­pete, não só fiscahzar as contas do governo, comotambém fazer o acompanhamento da parte nor­mativa.

O seu partido teria candidato no caso daaprovação de um mandato-tampão para go­vernador?

- Com certeza que sim.

Mas não seria você?

- Sempre defendi o mandato-tampão paraque houvesse logo uma mudança da máquinaadministrativa, mas não me fascina gçlVemarBra­sília por dois anos Estou aqui há 26 anos, admi­nistrei três cidades por mais de 15 anos e conheçoos problemas das satélites, por vivência própna.De modo que tenho um projeto maior e doisanos é um tempo muito curto para realizar o meutrabalho

Se você assumir o GDF para um mandatotradicional, de quatro anos, como vai se sen­tir dirigindo um governo sem dinheiro, dojeito que está atualmente?

- Administrar é saber eleger pnondades. Antesde mais nada, Brasília já não é uma cidade funcio­naI. Brasília hoje é uma cidade com um milhãoe 800 mil habitantes, e nós temos de enfrentaresta realidade com muita força de vontade, bus­cando novas alternativas de receita para o DistritoFederal Uma dessas alternativas é pôr em prática,de fato, o parque industrial do DF, para que possa­mos absorver a mão-de-obra ociosa.

{)ma pergunta para lhe criar constrangi­mento nas cidades-satélites: entre Gama,Guará ou Taguatinga, qual seria sua priori­dade para implantar um parque industrial?

-Acredito que o parque industrial deveria serimplantado na periferia do Distrito Federal, naregião geoeconômica. Falo em parque industrialsem me referir propriamente a um setor de indús­trias, mas pequenos setores, em diferentes locais.O objetivo é oferecer empregos na própria comu­nidade, para reduzir o deslocamento de trabalha­dores para o Plano Piloto e mesmo entre cidades­satélites. Precisamos buscar novas fontes da re­ceita. Várias empresas estão indo embora do Dis­trito Federal, porque as dificuldades por aqui sãoterríveis, principalmente na aquisição de áreas pa­ra a ampliação das indústrias. E o caso de MóveisGerman ou de Irmãos Gravia e tantos outros queestão investindo fora da cidade, porque não têmcondições de adquirir as áreas que pleiteiam paradar empregos e para recolher impostos.

Você acha a política do GDF para erradi­cação de favelas razoável?

- Só não acho razoável pelo fato de carecerde um entrosamente entre os órgãos governa­mentais. O secretário de Serviços Sociais estáprocurando fazer um trabalho sério, mas é bom­bardeado por determinadas pontas de ciúme deoutras áreas, criando mal-estar. Falta uma decisãomaior do próprio governador.

A bancada de Brasília está completamentedistanciada deste problema? Vocês não ten­taram nenhuma abordagem em relação aogovernador?

- Eu estou totalmente distancrado, porque nãosou OUVIdo.

Esta sua independência se reflete na ocu­pação de cargos do GDF? Você não indicouninguém, para nenhuma vaga?

- Quando foi formado o governo, através dopartido, indiquei o administrador atual do Gama,Cícero Miranda. Ele é o presidente do PFL naquelacidade-satélite e teve todo o respaldo do partido.O governador perguntou se eu endossaria o nomedo admmístrador e realmente dei apoio à indica­ção, porque é um cidadão competente, honestoe afeito à comunidade do Gama. Mas isso nãoquer dizer que eu seja sozinho o responsável pelasua indicação. Ele é um nome indicado pelo PFL.

Valmir, qual o nível de segurança que vocêtem de que o seu nome será aprovado peloPFL, para candidato a governador?

- Política é momento Pode ser que, daqui adois anos, quando o partido resolver fazer a con­venção o nome de outro companheiro esteja emmelhor posição, mas o meu nome tem surgidocom boa cotação nas pesquisas. A pesquisa éum termômetro que o partido leva a sério. Em

11960 Segunda-feira 11 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Julho de 1988

segundo lugar, temos de considerar que eu souo deputado mais votado do Distrito Federal, commais de 9 por cento de todo o eleitorado de Bra­sílía e isso é um handicap a meu favor. Alémdisso, administrei três cidades-satélites, num eixoentre Brazlândia, Taguatinga e Gama. Tudo issopesa. Daí, me situo como virtual condidato.

Para fechar: de um a dez, qual a nota quevocê dá ao Governo José Aparecido?

-Um.

o SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB- PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, estou apresentando, hoje,emenda supressiva ao Título VIII do Capítulo VII,art. 229, que regula o divórcio no Brasil.

Fala-se muito em desestatização, em retirar atutela do Estado, através de uma legislação que,muitas vezes, asflxía a economia, mas pouco sefala em retirar o Estado do relacionamento sobe­rano dos cidadãos entre si. Não vejo razão algumapara que, no Brasil, o divórcio seja limitado, naConstituição, pela separação judicial com maisde um ano ou comprovada a separação de fatopor mais de dois anos. Entendo que, quando umcasa quer separar-se, deve ter inteira liberdadepara fazê-lo, e não cabe à lei estabelecer limitação.Aseparação judicial por mais de um ano, ou com­provada separação de fato, por mais de dois anos,foi, a meu ver, colocada na lei com o objetivode oferecer um tempo para que o casa que seseparou pense bem na decisão tomada e volteposteriormente a restabelecer a sociedade matri­monial. Ora, não há razão para esse prazo, quetem criado muito mais dificuldades aos homense mulheres brasileiros que pretendem divorciar-sedo que facilidade. Se um casal se separa e depoispretende, outra vez, restabelecer a sociedade ma­trimonial, que se case de novo. Não vejo motivopara que a lei venha limitar uma decisão queé soberana e que pertence, única e exclusiva­mente, ao foro do casal.

Por esta razão, no sentido de afastar engessa­mentos legais no relacionamento entre os cida­dãos, é que apresentei a emenda supressiva. Te­nho certeza de que o vento liberalizante que mar­cou a aprovação da nova Constituição no primeirotumo certamente favorecerá a aprovação dessaemenda.

Outro assunto, Sr. Presidente.Os jomais de hoje falam da ameaça da suspen­

são da URPcomo parâmetro para o reajuste sala­rial. Não é possível que vivamos num país emque, toda vez que uma medida de reajuste salarial,diante de uma inflação insuportável, começa abeneficiar os assalariados, e beneficiar muito lon­ge, inclusive, dos ritmos inflacionários, essa me­dida seja extinta, como ocorreu com o chamadogatilho salarial. É uma indignidade que, depoisde suspender a aplicação da URPpara o funciona­lismo público da administração direta, civile mili­tar, da União, pretenda agora o Governo eliminar,pura e simplesmente, os reajustes mensais esubstituí-los por reajustes trimestrais. Inclusive osnoticiários da imprensa de hoje mostram, comnúmeros irrefutáveis, o que tem sido a políticade arrocho salarial do Govemo do Presidente JoséSarney praticada nos últimos meses. É uma polí­tica salarial na qual os brasileiros, sobretudo aque­les que não têm sindicatos aguerridos, podem,através de negociações diretas com os patrões,

arrancar algumas migalhas para amenizar estearrocho. Refiro-me, neste caso, ao funcionalismocivile militar da União, que não têm como discutirdiretamente com o Govemo medidas que possamatenuar este arrocho. Todas as estatísticas indi­cam que nos últimos meses, desde que foi aplica­da a URP,a defasagem salarial de todos os assala­riados brasileiros é superior a 100%.. Portanto, fica o meu protesto.

Em minha terra se diz que quando há fumaça,há fogo. Quando se começa a falar insistente­mente na suspensão da URP como reajuste dossalários, creio que realmente é possível que asautoridades econômicas estejam pensando emaplicar mais essa medida indecente contra os tra­balhadores e assalariados brasileiros. (Muitobem!)

O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Nãohavendo mais oradores para esta fase da sessão,encerro o período destinado ao Pequeno Expe­diente.

Vai-se passar ao horário de

v - COMONICAÇÓES DASUDERANÇAS

Se nenhum dos Srs. Líderes desejar fazer usoda palavra, passarei à fase seguinte da sessão.(Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Alista de presença registra o comparecimento dosSrs. Constituintes.

VI- APRESENTAÇÃO DEPROPOSIÇÓES

Os Srs. Constituintes que tenham proposiçõesa apresentar queiram fazê-lo. (Pausa.)

Não há proposições apresentadas.

a SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Vai­se passar à

VlI- ORDEM DO DIA

Discussão, em segundo turno, do Projeto deConstituição.

Tem a palavra o Sr. Constituinte Jesus Tajra

aSR. JESUS TAJRA (PFL-Pl. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Consti­tuintes antes de abordar os pontos que enfoqueinas emendas apresentadas para o segundo turno,gostaria de fazer um registro, no que se relacionaa uma nota divulgada pela grande imprensa na­cional e, posteriormente, Ijmitada aos Constituin­tes do Piauí, meu Estado. E uma câmara nacionalde empresas brasileiras de capital nacional ­nem sei direito o nome - ou qualquer coisa as­sim. É triste, nem tem expressão. Essa entidadepublicou nos grandes jomais brasileiros uma notaà Nação, regozijando-se pela aprovação de deter­minado dispositivo, aquele que se relaciona coma preferência de aquisição de serviços e equipa­mentos de empresas brasileiras de capital nacio­nal, e cita, para expô-los à opinião pública, aquelesque votaram contrariamente. Dessa relação cons­ta o meu nome.

Já me situei, nesta Casa, quanto a esses radica­lismos e extremismos que existem aqui dentroe lá fora também. Sou um homem de centro,tenho a cabeça no lugar. Situo-me com amplaliberdade de consciência na hora de me mani­festar.

Votei contrariamente porque entendo que aempresa que está instalada no Brasil, produzindo,dando empregos, recolhendo impostos, previdên­cia social etc .. merece o respeito e a atenção porparte dos Gc lemos federal, estaduais e muni­cipais.

Se há a intenção de exercer um controle sobreessas empresas brasileiras, mas de capital estran­geiro, parte de uma ação de ordem administrativa,para impedir os abusos que por acaso venhama cometer, como a remessa disfarçada de lucro.

Agora está-se generalizando essa idéia absurdade querer pressionar o Constituinte, procurandoexpô-lo à opinião, à execração do povo brasileiro,porque, consciente e livremente, manifestou oConstituinte ponto de vista contrário a essa idéia.

Ontem foi o PCdo B, a CUT e outras entidadessimilares que expuseram Constituintes como trai­dores do povo e do trabalhador brasileiro, apenasporque não se afinaram, à unanimidade, com oponto de vista que defendem. Agora, essas entida­des, evidentemente que da extrema-direita, que­rem fazer o mesmo.

Registro aqui, Sr. Presidente o meu repúdio aesses extremismos. Continuarei, nesta Casa, livrede pressões, com toda a liberdade com que esta­mos buscando implantar o regime democráticono País, e manifesto o meu pensamento comtodo o desassombro, sem medo de quem querque seja.

Sr. Presidente, apresentei quatro emendas. Re­gistro aqui os pontos que mereceram a minhaatenção - e haveria tantos outros, não fosse,realmente, a limitação imposta, mas essa limita­ção é salutar, porque dá ordenamento aos nossostrabalhos. Apresentei, novamente, uma emendasupressiva, relacionada com instituição de co­brança de adicional atribuído aos Estados e aoDistrito Federal sobre o Imposto de Renda insti­tuído e cobrado pela União, no que toca a lucrose ganho de capital.

Sr. Presidente, isto representa um ônus a maispara o contribuinte brasileiro. Não posso concor­dar que a Constituição brasileira consagre umverdadeiro volume de tributos sobre o contribuin­te.

É preciso lembrar que no passado houve mani­festações em diversos paises - revolução, movi­mento de independência, imposição da primeiraCarta Magna ao rei da Inglaterra - exatamentepara limitar esse poder de tributação do Estado.No Brasil, estamos ampliando, em nome do pró­prio povo, esse poder de tributar. Além do mais,há uma impropriedade técnica neste particular,porque adicional é acessório de um principal queé cobrado pela União. Como se pode admitir queos Estados ou o Distrito Federal possam instituire cobrar um adicional sobre aquilo que não lhespertence e é cobrado por outro nível de Governo?Esta impropriedade técnica não pode ser despre­zada; não existe precedente no Direito Tributáriobrasileiro. Inclusive seria o estabelecimento dadualidade de ação fiscal nos dois níveis.

Ora, sabemos que o Governo Federal utilizao Imposto de Renda sobre o mercado de capitais,

Julho de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Segunda-feira 11 11961

sobre essa ciranda financeiraque aí está e mesmosobre o lucro, como forma de política monetária,que, inclusive, sobe e desce conforme as conve­niências desta Política. Seria atribuir aos Estadosuma intervenção ou benefício que não lhes cabe,e poderia até mesmo inibir, se o Governo Federalpudesse adotar esta política,porque já existe umsobreônus por parte do Estado.

Então, Sr. Presidente, apresentei essa emendasupressiva. Não obtive êxito no primeiro turno.Espero tê-lo agora. Fico até satisfeito em ser onobre Constituinte Bernardo Cabral no plenárioda Assembléia Nacional Constituinte, no silêncioque estamos enfrentando neste momento, permi­tindo, assim, uma atenção que lhe dê oportu­nidade de reflexão sobre o assunto.

Outra emenda que apresentei, Sr. Presidente,diz respeito à elegibilidade daqueles que, tendomandatos P. sendo parentes de Presidente da Re­pública, de governador, de prefeito, possam can­didatar-se a qualquer cargo.

Atualmente há a proibição de elegibilidade deparentes até segundo grau, ressalvando aquelesque têm mandato para reeleição. Não há a ampli­tude que se estabelece hoje no Projeto "B" daConstituição.

Aprovar esta matéria seria institucionalizar noBrasiluma república monárquica ou, então, umamonarquia republicana, porque vai substituir odireito eleitoral pelo direito de sucessão. Vamosver parentes se candidatando simultaneamente- pai, filho, mulher, irmãos -, estabelecendoo direito de sucessão. Vamos ver isso no Brasil!

Só pelo fato de ter surgido e ter sido aprovado,houve a manifestação, o assanhamento mesmo,no meu Estado, de diversos prefeitos que iamcandidatar filhos, atuais vereadores. Felizmentea Constituição retardou e não vai ser possível re­gistrar essas candidaturas.

Alertoa Casa para este detalhe. Não podemosconcordar. Ninguém mais vaiter direito,vão insti­tucionalizartambém as oligarquias familiares. Se­ria um absurdo que esta Assembléia NacionalConstituinte pudesse contribuir não para ampliara liberdade eleitoralno País,ao reconhecer o direi­to amplo de cada cidadão de concorrer, mas,ao contrário, permitirque familiaresse perpetuemno poder.

Outra emenda, Sr. Presidente, diz respeito àárea de comunicação. É atribuído ao CongressoNacional, mais precisamente à Câmara Federal,também aprovar as concessões de emissoras derádio, televisão etc. Concordo plenamente. OCongresso Nacional deve participar desse traba­lho de julgamento. Entretanto, apresentei emendasuprimindo a renovação de concessão, porquequem a teve já está instalado, já investiu, estáa cumprir as regras, as normas legais. O poderconcedente, no caso da União, revendo o seudireito,não á mais concorrência, estaria livreparafazer a renovação. No caso de o Poder Executivonegar essa renovação, aí, sim, o Congresso Nacio­nal deve apreciar, para verificarse não houve in­fluências políticas ou perseguições de qualquernatureza. Mas aí já há um dispositivo, se não meengano o § 2°, que estabelece - embora comredação um tanto ambígua, e chamaria a atençãodo Constituinte Bernardo Cabral - um quorumde 2/5 da Câmara dos Deputados para apreciá-lo.

. ~ria bom ver esse texto, nobre Constituinte,por-

que está um tanto ambíquo. Esses 2/5 seriamo mínimo, e não existe isso no texto.

Outra emenda diz respeito à Previdência, à se­guridade. O artigo correspondente estabelece queincide sobre a folha, sobre o faturamento e sobreo lucro. Pleiteei a supressão do lucro, porque omesmo está onerado com alta tributação por par­te do Governo Federal, da ordem de 35%, querdizer, mais de 1/3, além de um adicional de 5%sobre esse mesmo imposto. Já está prevista naCarta, e acredito que desta vez não vai escapar,na sua implantação, a participação do trabalhadornos lucros da empresa.

Se começarmos a incidir sobre esses lucrosmais ônus e mais taxações, a empresa vai ficarsem margem de reinvestimento e, por conseguin-te, de ampliar o mercado de trabalho. ,

Não podemos, Sr. Presidente, matar a galinhados ovos de ouro. O lucro é importante, na medidaem que, na sua capacidade de reinvestimento,ampliando o mercado de trabalho, está tendouma função social das mais importantes.

São estes os quatro aspectos que registro aqui,quanto à minha iniciativa de apresentar emendasao nosso Projeto no segundo turno.

Espero que deste trabalho final sejam escoí­mados alguns excessos, feitasalgumas correçõesnecessárias, supridas algumas omissões, falhasde redação, para termos a Constituição que, senão viera ser a dos sonhos de todos os brasileiros,pelo menos expresse um consenso, o pensamen­to médio da opinião pública nacional.

De tudo aquilo que já li, temos um trabalhodos mais sérios, dos mais equilibrados, em quepesem tantas críticas feitas, inclusive procurandoatingira dignidade dos Constituintes,às vezes nostaxando de ignorantes, de enquadrados nos bes­teróis, visando sempre ridicularizar aqueles quedão o seu trabalho, contribuem com a sua inteli­gênCia, vivência e experiência, na busca desseequílibriosocial, econômico, político,expresso naConstituição que estamos votando. Confio queesta nova Constituição seja duradoura exatamen­te porque estabelece esse equilíbrio, (Muito bem!)

O Sr. Adylson Motta - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Tema palavra o nobre Constituinte.

O SR. ADYLSON M01TA (PDS- RS.Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes, aproveitando a presença do nosso ilustreRelator, quero apenas fazer um rápido resumo,aqui, das minhas propostas e fazer, mais umavez,um apelo a S. Ex"

Apresentei quatro emendas sendo três supres­sivas. Uma delas é de maior importância, no sen­tido de evitaraborrecimentos futuros, dentro destaCasa. Elimina, ou, para usar uma expressão doagrado do Relator,expunge do texto constitucio­nal a figura mascarada que existe hoje do decre­to-lei,quando se diz,que:

"Se possibilitaao Presidente da República,nos casos de relevânciae urgência, a ediçãode medidas provisórias com força de lei."

É muito mais ampla que o atuaI decreto-lei,porque não existe limite na sua abrangência.

Outra emenda que apresento suprime a figurado Território. Hoje não temos mais Território no

Brasil pelo texto atual. Transformamos dois emEstados e um, em Município.

A experiência do Território valeu em determi­nado momento; hoje deve-se partir diretamentepara a criação do Estado, se a área que desejara sua emancipação tiver as condições mínimas.

Minhaterceira emenda é sobre a possibilidadede deferiraos Estados acrescentar 5% ao Impostode Renda. Peço a supressão, porque a sobrecargatributária hoje é muito grande.

A quarta é uma emenda de redação. Não seise se enquadraria exatamente como redação, masé para evitar um absurdo que existe na Consti­tuição, quando diz que "o Estado é responsávelpela saúde", e acrescento a palavra "assistência".

O Estado é responsável pela assistência à saúdee não pela saúde, até porque, como tenho dito,há doenças de etiologia desconhecida e o Estadonão pode ser responsabilizado por uma doençaque ainda não tem causa determinada.

Sr. Presidente, aproveitoesta oportunidade parafazerum apelo ao Presidente, à Mesa e ao Relator.No dia 21 devemos retomar os trabalhos, segun­do estou informado pelo cronograma estabele­cido, e tenho a absoluta certeza, pela experiênciaque vivi aqui, neste ano e meio de trabalho, comfreqüência permanente, que nada mais é do que'minha obrigação, de que não teremos quorumna quinta-feira, dia 21, no dia 22 e assim pordiante.

Então, Sr. Presidente, sugeriria, até para nosresguardarmos das críticas que haverá de ocorrer,que se comecem na segunda-feira, dia 25, osnossos trabalhos, porque poderemos concluir asvísitasàs nossas bases eleitorais,porque não tive­mos recesso até hoje, nem ano passado nemeste ano, e nada resolveremos vindo aqui no dia21, porque não haverá quorum, ninguém viráa Brasíliana quinta-feira para voltar na sexta.

Este o apelo que faço, e penso ter o direitode fazê-lo, Sr. Presidente, por estar sempre aten­dendo aos chamamentos da Mesa, quando sefazem necessários, para os trabalhos da elabo­ração constitucional.

O SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Ficaregistrado o pedido de V. Ex', que será encami­nhado ao Presidente da Mesa.

Aseguir, ouviremos o nosso Relator,que solici­tou a palavra.

O SR. BERNARDO CABRAL (Relator) ­Sr. Presidente, Srs. Constituintes, imcialmente,de­vo louvar a maneira pela qual os eminentes Cons­tituintes Jesus Tajra e Adylson Motta chamama atenção de V. Ex' e da Relatoria para algunspontos fundamentais. O ConstituintesJesus Tajrafaz muito bem em registrar para a Nação quenós, Constituintes, não estamos sujeitos a pres­sões, partam de onde partirem; estamos apenasvotando, inclinados e debruçados sobre o quenos dita a nossa consciência. E esta, se eventual­mente é de um homem que se mantém numaposição de centro, de equilíbrio- como é o casodo ConstituinteJesus Tajra, e de outros que prefe­rem as extremas, qualquer que seja a opinião,deve ser respeitada. O Constituinte precisa sergrande na defesa dos seus pontos de vista, paraser maior na discordância. E por aí que o Parla­mento ganha credibilidade.

Faço uma comunicação aos eminentes Consti­tuintes, no sentido de que se retifiqueuma notícia

11962 Segunda-feira 11 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Julho de 1988

apressada. Não solicitei, não pedi, não requeri,nem postulei prazo para prorrogação da apresen­tação do meu parecer sobre as emendas queserão divulgadas até segunda-feira. O que há éum esclarecimento que o eminente ConstituinteJosé Fogaça quis prestar à imprensa, dizendo,na esteira do que chama o Deputado AdylsonMotta, da possível ausência dos Constituintes nodia 21, que se esticasse até o dia 26 o trabalhoda Relatoria. Talvez isso não seja preciso, porqueestou sendo informado pelo Dr. Clodoaldo, Secre­tário-Geral da mesa em substituição, que até esteinstante foram apresentadas 360 emendas, o queleva a crer que possivelmente na segunda-feiranão teremos completado as 2.230 emendas, queera o que se esperava.

Há ainda uma consideração a fazer, Sr. Presi­dente, quanto àangústia que pesa sobre o Consti­tuinte Adylson Motta, e que é a de todos nós.

O dia 21 de julho, estabelecido para o inícioda votação, se deveu a um fato psicológico, quetalvez possibilite se comece a votação. Qual foiesse instante psicológico, Sr. Presidente? É quenos dias 19 e 20 serão abertos prazos para osdestaques das emendas que os Constituintesapresentarem.

Ora, se o Constituinte não estiver aqui paraapresentar seus destaques, nessas 48 horas quese seguem à publicação do parecer do Relator,o Constituinte vai ficar tolhido e, eventualmente,sujeito a um prejuízo, se não destacar aquelaemenda que teve parecer contrário ou parecerfavorável. Talvez por esta razão - e é a única- tenhamos aqui a presença na quinta-feira, se­não, Sr. Presidente, vai ocorrer o presságio doConstituinte Adylson Motta: só vamos começara ter votação no dia 26, que é uma terça-feira,o que, inequivocamente, resulta num prejuízo pa­ra os Constituintes que neste domingo aqui com­pareceram, para, como vêm fazendo normalmen­te - estes são os assíduos - dar seqüência aoque o povo brasileiro quer, que é uma Consti­tuição já, com a promulgação nos próximos 30ou 40 dias.

Louvo,Sr. Presidente, a presença de V.Ex'nestaCasa, dando seqüência aos trabalhos de sextae sábado, com os cumprimentos da Relatoria.(Muito bem!)

aSR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) -Apro­veito a oportunidade para agradecer aos nobresConstituintes a presença a esta sessão tão difícilde ser realizada, e também agradeço ao nossoRelator, esse homem incansável nos seus traba­lhos, esse nosso preclaro e eficiente companheiro,S. Ex' o Constituinte Bernardo Cabral.

VIII- ENCERRAMENTOa SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

DEIXAM DE COMPARECER OSSENHORES:

AbigailFeitosa - PSB;AcivalGomes- PMDB;Adauto Pereira - PDS; Ademir Andrade - PSB;Adhemar de Barros FIlho- PDT;Adroaldo Streck- PDT; Aécio de Borba - PDS; Aécio Neves- PMDB; Affonso Camargo - PTB; Afif Domin-gos - PL;Afonso Arinos - PSDB; Afonso San­cho - PDS; Agassiz Almeida - PMDB; Agripinode Oliveira Uma - PFL; Airton Cordeiro - PFL;

Airton Sandoval- PMDB; AlaricoAbib - PMDB;Albano Franco - PMDB; Albérico Cordeiro ­PFL; Albérico Filho - PMDB; Alceni Guerra ­PFL;Alércio Dias - PFL;Alexandre Costa - PFL;Alexandre Puzyna - PMDB; Alfredo Campos ­PMDB; Almir Gabriel - PMDB; Aloisio Vascon­celos - PMDB; Aloysio Chaves - PFL; AloysioTeixeira - PMDB; Aluizio Bezerra - PMDB; Aluí­zio Campos - PMDB; Álvaro Antônio - PMDB;ÁlvaroPacheco - PFL;ÁlvaroValle- PL;AlyssonPaulinelli - PFL; Amaral Netto - PDS; AmilcarMoreira - PMDB; Ângelo Magalhães - PFL;Annibal Barcellos - PFL; Antero de Barros ­PMDB; Antônio Britto - PMDB; Antômo Câmara- PMDB;Antônio Carlos Franco - PMDB; Anto­niocarlos Mendes Thame - PFL; Antônio de Je­sus - PMDB; Antonio Ferreira - PFL; AntonioGaspar - PMDB; Antonio Mariz- PMDB; Anto­nio Perosa - PSDB; Antonio Salim Curiati ­PDS; Antonio Ueno - PFL; Arnaldo Faria de Sá- PMB;Amaldo Martins - PMDB; Arnaldo Mo­raes - PMDB; Amaldo Prieto - PFL;Amold Fio­ravante - PDS; Arolde de Oliveira- PFL;ArtenirWerner - PDS; Artur da Távola - PSDB; Asdru­bal Bentes - PMDB; Basílio Villani - PTB; Bene­dicto Monteiro - PTB; Benedita da Silva - PT;Benito Gama - PFL;Beth Azize- PSDB; Bezerrade Melo- PMDB; Bocayuva Cunha - PDT;Boni­fácio de Andrada - PDS;Bosco França - PMDB;Brandão Monteiro - PDT; Caio Pompeu ­PSDB; Carlos Alberto Caó - PDT; Carlos Bene­vides - PMDB; Carlos Cardinal - PDT; CarlosChiarelli - PFL; Carlos Cotta - PSDB; CarlosDe'Carli - PTB; Carlos Mosconi - PSDB; Carloslos Virgílio - PDS; Carrel Benevides - PTB; Cás­sio Cunha Uma - PMDB; Célio de Castro ­PSDB; Celso Dourado - PMDB; César Cals Neto- PDS; César Maia - PDT; Chagas Duarte ­PFL; Chagas Neto - PMDB; Chico Humberto- PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; Cid Carva­lho - PMDB; Cid Sabóia de Carvalho - PMDB;Cleonâncio Fonseca - PFL; Costa Ferreira ­PFL; Cristina Tavares - PSDB; Cunha Bueno­PDS; Dálton Canabrava - PMDB; Darcy Deitos- PMDB; Darcy Pozza - PDS; Daso Coímbre- PMDB; Davi Alves Silva - PDS; Del BoscoAmaral - PMDB; Delfim Netto - PDS; DélioBraz - PMDB; Dionisio Dal Prá - PFL; DionísioHage - PFL; Dirce Tutu Quadros - PSDB; Dir­ceu Carneiro - PMDB; Divaldo Suruagy - PFL;Djenal Gonçalves - PMDB; Domingos Juvenil- PMDB; Doreto Campanari - PMDB; EdésioFrias - PDT; Edison Lobão - PFL; EdivaldoHolanda - PL; Edme Tavares - PFL; EdmilsonValentim - PC do B; Eduardo Bonfim - PCdo B; Eduardo Jorge - PT; Eduardo Moreira- PMDB; Egídio Ferreira Uma - PMDB; EliasMurad - PTB; Eliel Rodrigues - PMDB; EliézerMoreira- PFL;Enoc Vieira- PFL;Eraldo Tinoco- PFL; Eraldo Trindade - PFL; ErICO Pegoraro- PFL; Ervin Bonkoski - PTB; Etevaldo No-gueira - PFL; Eunice Michiles - PFL; EvaldoGonçalves - PFL; Expedito Machado - PMDB;Ézio Ferreira - PFL; Fábio Raunheitti - PTB;Farabulini Júnior - PTB; Fausto Fernandes ­PMDB; Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde ­PMDB; Feres Nader - PTB; Fernando BezerraCoelho- PMDB; Fernando Cunha - PMDB; Fer­nando Gasparian - PMDB; Fernando Gomes­PMDB; Fernando Henrique Cardoso - PSDB;Fernando Lyra- ; Fernando Velasco - PMDB;

Firmo de Castro - PMDB; FlavioPalmier da Veiga- PMDB; Flávio Rocha - PL; Florestan Fernan­des - PT; França Teixeira - PMDB; FranciscoAmaral - PMDB; Francisco Benjamim - PFL;Francisco Carneiro - PMDB; Francisco Coelho- PFL; Francisco Diógenes - PDS; FranciscoDornelles - PFL; Francisco Küster - PSDB;Francisco Pinto - PMDB; Francisco Rollemberg- PMDB; Francisco Rossi - PTB; Francisco Sa­les - PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB; GandiJamil - PFL; Gastone Righi - PTB; GenésioBernardino - PMDB; Geovah Amarante ­PMDB; Geovani Borges - PFL; Geraldo AlckminFilho - PSDB; Geraldo Fleming - PMDB; Ge­raldo Melo - PMDB; Gerson Camata - PMDB;Gerson Marcondes - PMDB; Gerson Peres ­PDS; GilCésar - PMDB; Gilson Machado - PFL;Gonzaga Patriota - PMDB; Guilherme Palmeira- PFL; Gumercindo Milhomem - PT; Gustavode Faria - PMDB; Harlan Gadelha - PMDB; Ha­roldo Uma - PC do B; Haroldo Sabóia - PMDB;Hélio Costa - PMDB; Hélio Duque - PMDB;Hélio Manhães - PMDB; Hélio Rosas - PMDB;Henrique Córdova - PDS; Henrique Eduardo Al­ves - PMDB; Heráclito Fortes - PMDB; HermesZaneti - PSDB; HilárioBraun - PMDB; HomeroSantos - PFL;Humberto Lucena -PMDB; Hum­berto Souto - PFL;Ibsen Pinheiro - PMDB; IrajáRodrigues - PMDB; Iram Saraiva - PMDB; IrmaPassoni - PT;Ismael Wanderley- PMDB; ItamarFranco - ; Ivo Cersósimo - PMDB; Ivo Lech- PMDB; IvoMainardi - PMDB; IvoVanderlinde- PMDB; Jacy Scanagatta - PFL; Jairo Azi-PDC; Jalles Fontoura - PFL; Jamil Haddad­PSB; Jayme Paliarin - PTB; Jayme Santana ­PSDB; Jessé Freire - PFL; Jesualdo Cavalcanti- PFL; .Joaci Góes - PMDB; João Calmon ­PMDB; João Carlos Bacelar - PMDB; João Cas­telo - PDS;João Cunha - PMDB; João da Mata- PDC; João de Deus Antunes - PTB; JoãoHerrmann Neto - PMDB; João Lobo - PFL;João Machado Rollemberg - PFL;João Menezes- PFL; João Natal - PMDB; João Rezek ­PMDB; Joaquim Bevilacqua - PTB; JoaquimFrancisco - PFL; Joaquim Hayckel - PMDB;Joaquim Sucena - PTB; Jofran Frejat - PFL;Jonas Pinheiro - PFL; Jorge Arbage - PDS;Jorge Bornhausen - PFL;Jorge Hage - PMDB;Jorge Leite - PMDB; Jorge Medauar - PMDB;Jorge Uequed - PMDB; Jorge Vianna - PMDB;José Agripino - PFL; José Camargo - PFL;José Carlos Coutinho - PL;José Carlos Grecco- PSDB; José Carlos Martinez - PMDB; JoséCarlos Sabóia - PSB; José Carlos Vasconcelos- PMDB; José da Conceição - PMDB; JoséDutra - PMDB; José Egreja - PTB; José Elias- PTB; José Fogaça - PMDB; José Freire ­PMDB; José Genoíno - PT; José Geraldo ­PMDB; José Guedes - PSDB; José Ignácio Fer­reira - PMDB; José Jorge - PFL;José Lourenço- PFL; José Luiz de Sá - PL; José Luiz Maia- PDS; José Maranhão - PMDB; José MariaEymael- PDC;José Maurício - PDT;José Melo- PMDB; José Mendonça Bezerra - PFL; JoséMoura - PFL; José Paulo Bisol - PSDB; JoséQueiroz - PFL; José Richa - PSDB; José San­tana de Vasconcellos - PFL;José Serra - PSDB;José Tavares - PMDB; José Teixeira - PFL;José Thomaz Nonô - PFL;José Tinoco - PFL;José Ulisses de Oliveira - PMDB; José Viana- PMDB;Jovanni Masini - PMDB; Juarez Antu~

Julho de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONsmUINTE Segunda-feira 11 11963

nes - PDT; Júlio Campos - PFL; Jutahy Maga­lhães - PMDB; Koyu lha - PSDB; LaelVarella- PFL; Lavoisier Maia- PDS; Leite Chaves ­PMDB; Lélio Souza - PMDB; LeopoldoBessone- PMDB; Leur Lomanto - PFL; Levy Dias ­PFL; Lezio Sathler - PMDB; Lídice da Mata ­PCdo B;LourembergNunes Rocha- PTB; LúciaBraga- PFL; LúciaVânia-PMDB; LuísEduardo- PFL; LuísRobertoPonte - PMDB; Luiz AlbertoRodrigues - PMDB; Luiz Freire - PMDB; LuizGushiken- PT; Luiz InácioLula da Silva- PT;Luiz Marques- PFL; Luiz Salomão - PDT; LuizSoyer - PMDB; Luiz Viana - PMDB; Luiz VianaNeto- PMDB; LysâneasMaciel- PDT; MaguitoVilela - PMDB; Maluly Neto- PFL; Manoel Mo­reira - PMDB; Manoel Ribeiro - PMDB; Man­sueto de Lavor- PMDB; Manuel Viana - PMDB;Marcelo Cordeiro - PMDB; ,,,\ârcia Kubitschek-PMDB; Márcio Braga-PMDB; Márcio Lacerda- PMDB; MarcoMaciel- PFL; MarcondesGade-lha - PFL; MarcosLima- PMDB; MarcosQuei­roz- PMDB; Maria de LourdesAbadia- PSDB;Maria Lúcia- PMDB; MárioAssad- PFL;MárioBouchardet- PMDB; Mário Covas- PSDB; Má-,rio de Oliveira - PMDB; Mário Lima - PMDB;Mário Maia - PDT; Marluce Pinto - PTB; Ma­theus Iensen - PMDB; Mattos Leão - PMDB;Maurício Campos - PFL; Maurício Correa ­PDT; Maurício Fruet - PMDB; Maurício Nasser- PMDB; Maurício Pádua - PMDB; MauroBene­vides - PMDB; Mauro Borges - PDC; MauroCampos- PSDB; MauroMiranda-PMDB; Mau­ro Sampaio - PMDB; MaxRosenmann- PMDB;Meira Filho- PMDB; Melo Freire- PMDB; MelloReis - PDS; Mendes Botelho - PTB; MendesCanale- PMDB; MendesRibeiro - PMDB; Mes­sias Góis- PFL; MessiasSoares - PTR; MichelTemer - PMDB; Milton Barbosa - PDC; MiltonLima - PMDB; Milton Reis - PMDB; MiraldoGomes - PDC; Miro Teixeira - PMDB; MoemaSão Thiago- PSDB; MoysésPimentel- PMDB;

Mussa Demes - PFL; Myrian Portella - PDS;Nabor Júnior - PMDB; Naphtali Alves de Souza- PMDB; NarcisoMendes- PFL; NelsonAguiar- PDT; NelsonCarneiro- PMDB; NelsonSabrá- PFL; Nelson Wedekin- PMDB; Nelton Frie-drich - PSDB; Nestor Duarte - PMDB; NilsoSguarezi- PMDB; Nilson Gibson- PMDB; NionAlbemaz - PMDB; Noel de Carvalho - PDT;NyderBarbosa- PMDB; OctávioElísio- PSDB;r Soares - PFL; OlavoPires- PTB; Olívio Dutra- PT;Onofre Corrêa- PMDB; Orlando Bezerra- PFL; Orlando Pacheco - PFL; Oscar Corrêa- PFL; Osmar Leitão - PFL; Osmir Lima -PMDB; Osmundo Rebouças - PMDB; OsvaldoBender- PDS;OsvaldoCoelho- PFL; OsvaldoMacedo- PMDB; OsvaldoSobrinho- PTB; Os­waldoAlmeida- PL; OswaldoTrevisan- PMDB;Ottomar Pinto - PMDB; Paes de Andrade ­PMDB; Paulo Macarini - PMDB; Paulo Marques- PFL; Paulo Mincarone - PMDB; Paulo Paim- PT; Paulo Pimentel - PFL; Paulo Ramos -PMDB; Paulo Roberto - PMDB; Paulo RobertoCunha- PDC; PauloSilva- PSDB; PauloZarzur- PMDB; Pedro Canedo - PFL; Pedro Ceolin-PFL; Percival Muniz- PMDB; Pimentada Veiga,- PSDB; Plímo Arruda Sampaio - PT; PlínioMartins - PMDB; Rachid Saldanha Derzi ­PMDB; Raimundo Bezerra- PMDB; RaimundoLira - PMDB; RaimundoRezende- PMDB; Ra­quel Cândido - ; Raquel Capiberibe - PSB;RaulBelém - PMDB; RaulFerraz- PMDB; Re­nan Calheiros - PSDB; Renato Bernardi ­PMDB; RenatoJohnsson - PMDB; RenatoVianna- PMDB; RicardoFiuza- PFL; Ricardo Izar ­PFL; RitaCamata - PMDB; RitaFurtado - PFL;Roberto Augusto - PTB; Roberto Balestra ­PDC; Roberto Brant - ; Roberto Campos ­PDS;Roberto D'Ávila - PDT; RobertoJefferson- PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; RobertoTorres - PTB; Roberto Vital - PMDB; RobsonMarinho - PSDB; RodriguesPalma - PTB; Ro-

naldo Aragão - PMDB; Ronaldo Carvalho ­PMDB; Ronaldo Cezar Coelho - PSDB; RonaroCorrêa - PFL; Rosa Prata - PMDB; Rose deFreitas- PSDB; RospideNetto- PMDB; RubemBranquinho - PMDB; Rubem Medina - PFL;RubenFigueiró- PMDB; Ruberval Pilotto - PDS;RuyBacelar- PMDB; RuyNedel- PMDB; SadieHauache - PFL; Salatiel Carvalho - PFL; SamirAchôa - PMDB; Santinho Furtado - PMDB;Saulo Queiroz- PSDB; Sérgio Spada - PMDB;Sérgio Werneck - PMDB; Severo Gomes ­PMDB; Sigmaringa Seixas- PSDB; Sílvio Abreu- PSDB; Simão Sessim - PFL; Sólon Borgesdos Reis - PTB; Sotero Cunha - PDC; StélioDias - PFL; Tadeu França - PDT; Telmo Kirst- PDS;TeotonioVilela Filho- PMDB; TheodoroMendes- PMDB; Tito Costa - PMDB; UbiratanAguiar- PMDB; Ubiratan Spinelli - PDS;Uldu­rico Pinto- PMDB; Ulysses Guimarães (PR) ­PMDB; Valter Pereira - PMDB; Vasco Alves ­PSDB; Victor Faccioni - PDS; Victor Fontana- PFL; Victor Trovão - PFL; Vieira da Silva­PDS; Vilson Souza - PSDB; Vmgt Rosado ­PMDB; Vinicius Cansanção - PFL; Virgílio Galassi- PDS;Virgílio Guimarães - PT; Vitor Buaiz ­PT; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladírmr Palmeira- PT;Waldyr Pugliesi - PMDB; Walmorde Luca- PMDB; Wilma Maia- PDS;Wilson Campos- PMDB; Wilson Martins - PMDB; Ziza Valadares-PSDB.

o SR. PRESIDENTE (Sotero Cunha) - En­cerro a sessão, designando para a de amanhã,dia l I, às 14 horas e 30 minutos, a seguinte

ORDEM 00" DIAProsseguimentoda discussão, em segundo tur­

no, do Projetode Constituição.

Encerra-se a sessão às 9 horas e 43 mi­nutos.

PÁGINA ORIGINAL EM BRANCO

MESA

·ASSEMBI ÉIA NAOQNA' C()NSrnlIlNTE

UDERANÇAS NA~~l$ANACIONAL CONSrnOINTE

PT PTRLíder: Líder:

Luiz inácio Lula da sOva Messias Soares

Presidente:ULYSSES GUIMARÃES

l°·Vice-Presidente:MAURO BENEVIDES

20• Vice-Presidente:

JORGEARBAGE

lv-Secretárío;MARCELO CORDEIRO

2°-Secretário:MARtOMAIA

3D-Secretário:

ARNALDO FARIA DE SÁ

l°·Suplente de Secretário:BENEDITA DA SILVA

2°-Suplente de Secretário:WIZSOYER

3°·Suplente de Secretário:SOTERO CCJNHA

PMDBLíder:

Nt:15OI1 Jobim,Vice-Líder no exercício

da Uderança

Vice-Líderes:

Paulo Macarini

Antônio BrittoGonzaga Patriota

Osmir UmaGidel Dantas

Henrique Eduardo Alves

Ubiratan Aguiar

Rose de FreitasJoaci Góes

Nestor DuarteAntonio Mariz

Walmor de Luca

Raul BelémRoberto BrantMauro CamposHélio Manhães

Teotonio Vilela FilhoAluizio BezerraNion A1bemaz

Osvaldo MacedoJovanni MasiniNelson JobimMIro Teixeira

Ronaldo César Coelho

PFLLíder:

José Lourenço

Vice-Líderes:

Inocêncio de Oliveira

Fausto RochaRicardo Fiuza

Geovani BorgesMozariIdo Cavalcanti

Valmir CampeloMessias Góis

Arolde de Oliveira

J:.valdoGonçalves

Simão SessimDivaldo Suruagy

José Agripino MaiaMaurício Campos

Paulo PimentelJosé LIns

Paes Landim

PDSLíder:

Amara1 Netto

Vice-Líderes:

Victor FaccioniCarlos Virgílio

PDTLíder:

Brandão Monteiro

Vice-Líderes:

Amawy MüllerAdhemat de Barros Filho

VJValdo BarbosaJosé Fernandes

rrsLíder:

Gastone RIghI

Vice-Líderes:Sólon Borges dos Reis

Roberto Jefferson

Elias Murad

Vice-Líderes:PlíníoArruda Sampaio

José Genoíno

PLLíder:

Adolfo Obeira

PDCLíder:

Mauro Borges

Vice-üderes:José Maria EymaelSiqueira Campos

PCdoBLíder:

Haroldo Uma

Vice-Líder:Aldo Arantes

PCBLíder:

Roberto Freire

Vice-l.,íder:Fernando Santana

PSBLíder:

Ademir Andrade

PMBLíder:

Ney Maranhio

COMISSÃO DESIS'IEMATlZAÇÁO

Presidente:Al'OI\lOMno. - PFL - RJ

I'·Vice-Presidente:A1ulW Campos - PMDB- PB

2'·Yk:e-Presldente:Brandão Monteiro - PDT - RJ

Relator-Bernardo Cabral - PMDB- AM.

PDS

Antoníocertoe KonderReIs

Darcy PozzaGerson Peres

PDTBrendão MonteiroJosé Maurfclo

PTB

Jarbas PassarinhoJosé Luiz MalaVirgOlo Távora

Lysãnees Maciel

PFL

Enoc VlelreFurtado LeIteGilson MachadoHugo Napole60Jesualdo CavalcanteJoão MenezesJofran Frejat

PDS

AdyIlIOn MottaBonífécio de Andrada

Jonaa PInheiroJosé Lourenço.José TínocoMozllrUdo ClIVllIantlValmir CampeloPa-es LandimRicardo IzarOscar Corrêa

Victor Faccioni

TItularesFrancisco ROSSIGastone Righi

Joaquim Bevilácqua

PDTPMDB

PedoS

Fernando Santana

Aldo Arantes

LuizSelomêo

PL

Afif Dommgos

José Genoíno

PT

Ottomar Pinto

PTB

Bocayuva Cunha

PDCJosé Maria Eymael Roberto Ballestra

PCB

PTLuiz InáCIO Lula Plímo Arruda

da SIlva Sampaio

PLAdolfo Oliveira

PDC

Siqueira Campos

PCdoBHaroldo Lima

PeBRoberto Frerre

PSB

Jamil Haddad

PMDB

Antonio Farias

Suplentes

José IgnáCIO FerreiraJosé Paulo BIsolJosé RichaJosé SerraJosé Ulisses de OliveiraManoel MoreiraMário UmaMilton ReisNelson CarneiroNelson JobimNelton FriednchNilson GibsonOswaldo uma FilhoPaulo RamosPimenta da VeigaPrisco VianaRaimundo BezerraRenato ViannaRodngues PalmaSigman.1ga SeixasSevero GomesTheodoro MendesVlrgildáslo de SennaWilson Marbns

Abigail FeitosaMerrur AndradeAlfredo CamposAlmir GabrielAluIZio CamposAntoruo BnttoArtur da TilvoillBernardo Cabre!Carlos MosconiCarlos Sant'AnneCelso DouredoGd CarvalhoCristina TavAresEgídio Ferreira LimaFernando Bezerra CoelhoFernando GlI5parillnFernando ~que CardosoFernando LyraFrancisco PinlQHaroldo SabóiaJoãoCalmonJoão Hermann NetoJosé FogaçllJosé FreireJosé Gere/do

PFL

Afonso AmosAlceni GuerraAlO)'SlO ChavesAntonio ClIrIos MendesThame

Arnaldo PrietoCarlos ChiarelliChristóvam ChiaradiaEdroe TavaresEraldo TinocoFrancisco DornellesFrancisco Benjamimlnocênoo Oliveira

José JorgeJosé UnsJosé LourençoJosé Santana de

VasconcellosJosé Thomaz NonôLuis EduardoMarcondes GadelhaMáno Assaçl ­Osvaldo CoelhoPaulo PimentelRicardo FiuzaSandra Cavalcanti

PMDB

Aécio NevesAlbano FrancoAntonio MarizChagas RodnguesDaso COImbraDélio BrazEuclides ScalcoIsrael PinheiroJoão AgnpinoJoão NatalJosé Carlos GreccoJosé CostaJosé Maranhão.k,~é Tavares

Luiz HenriqueManoel VianaMárcio BragaMarcos umaMIchel TemerMiro TeixeiraNelson WedekinOctáVIO ElísioRoberto BrantRose de FreitasUldurlco PintoVicente 8ogoVilson de SouzaZiza Valadares

PSBBeth Azize

PMB

ísrael Pmheiro Filho

Reuniões; terças, quartas e quíntas-feíres,

Secretária: Mana Laura Coutinho

Telefones: 224·2848 - 213·6875 ­213·6878.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

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Semestral.................................... Cz$ 950,00Exemplar avulso Cz$ 6,00

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SENADO FEDERAL,SUBSECRETARIA,DE EDIÇÕES TÉCNICAS

PUBLICAÇÕES PARA A CONSTITUINTE'- Constituição da República Federativa do Brasil-lO" edição, 1986 - formato bolso. Texto constitu­

cional vigente consolidado (Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucionaln" 1, de 1969, e as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais números 2, de 1972, a 27, de1985) - Notas explicativas das alterações com as redações anteriores - minucioso índice temático.(Preço: Cz$ 50,00)

- Constituição da República Federativa do Brasil - Quadro comparativo anotado: texto vigente ­Constituição de 1967 - Constituição de 1946. Notas. Índice temático. 5" edição, 1986. (Preço: Cz$160,00)

- Constituições do Brasil (2 volumes - ed. 1986). 1° volume: textos das Constituições de 1824, 1891,1934, 1937, 1946 e 1967 e suas alterações. Texto constitucional vigente consolidado. 2° volume: índicetemático comparativo de todas as Constituições. (Preço: Cz$ 300,00)

- Constituição Federal e Constituições Estaduais (textos atualizados, consolidados e anotados. Remissõesà Constituição Federal. Índice temático comparativo). 4 volumes, com suplemento de 1986. (Preço:Cz$ 200,00)

- Regimentos das Assembléias Constituintes do Brasil (Obra de autoria da Subsecretaria de Arquivodo Senado Federal - edição: 1986) - Antecedentes históricos. Regimentos das Assembléias Consti­tuintes de 1823, de 1890-91, de 1933-34 e de 1946. Textos comentados pelos Constituintes. Normasregimentais disciplinadoras do Projeto de Constituição que deu origem à Constituição de 1967. Índicestemáticos dos Regimentos e.dos pronunciamentos. Índices onomásticos. (Preço: Cz$ 150,00)

- Leis Complementares à Constituição Federal - números 1/67 a 54/86 (históricos) - 3 volumes,com suplemento de 1987. (Preço Cz$ 300,00)

- Anteprojeto Constitucional - Quadro comparativo: Anteprojeto da Comissão Provisória de EstudosConstitucionais - Texto constitucional vigente. Notas Índice tematico da Constituição vigente (edição1986). (Preço: Cz$ 100,00)

- Leis Orgânicas dos Municípios _2a edição -1987. Textos atualizados e consolidados. Índice temáticocomparativo. 3 volumes. (Preço: Cz$ 300,00)

- Revista de Informação Legislativa (Preço do exemplar: Cz$ 150,00) (assinatura para 1988: Cz$ 600,00)- Constituição do Brasil e Constituições Estrangeiras (com índice temático comparativo) - 3 volumes

- ed. 1987 - Textos integrais e comparação das Constituições de 21 países (Preço da coleção:Cz$ 1.000,00

- Constituições Estrangeiras - série (com índice temático comparativo) (edição 1987/88)Volume 1 - Alemanha (República Democrática); Bulgária; Hungria; Polônia; Romênia;Tchecoslováquia .Volume 2- República da Costa Rica e República da Nicarágua .Volume 3- Angola; Cabo Verde; Moçambique; São Tomé e Príncipe .Volume 4- Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia .

, . I I"Volume 5 - Austna e ugos aVia .

À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal, Anexo 1, 22' andar - Praça dos Três Poderes,CEP 70160 - Brasília, DF - Telefone: 211-3578.

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CONSTITUiÇÕES' ESTRANGEIRAS

A Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal está publi­cando a série Constituições Estrangeiras, comi índice temático compa­rativo.

Volume ~ - República'Democrática da Alemanha, Bulgária, Hun­griéi, ?olônia, Romênia e Tchecoslováquia............................... Cz$ ~OO,OO

Volume 2 - República (Ia Costa Rica e República da Nicará-gua............................................................................................... Cz$ 200,00

Volume 3 - Angola, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé ePrincípe........................................................................................ Cz$ 300,00

Volume 4 - Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia. Cz$ 300,00Volume 5 - Áustria e Iugoslávia..................................... Cz$ 500,00

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REVISTA: DE INFORMAÇÃO·LEGJ,SLATIVA N9 96

(outubro a dezembro de 1987)

Está circulando o n° 96 da Revista de Irifo rmação- Legislativa, periódico trimestral depesquisa Jurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.

Este número. com"35Z<páglnas, contém assequmtes matérias: .

Os dilemas mstrtucronars no Brasil - Ronaldo PolettiA ordem estatal e'Iéqahsta A políúca' corno Estado 'e o

direrto como lei - Nelson SaldanhaCompromisso Constituinte - Carlos Roberto PellegrinoMas qual Constituição? - Torquato JardimHermenêutica constitucional - Celso BastosConsiderações sobre os rumos do federalismo nos Esta-

dos Unidos e no Brasil - Fernanda Dias Menezesde Almeida

RUI Barbosa. Constituinte - Rubem Nogueira

Helaciones y converuos de las Provmcias con sus Muruci­pios, con el Estado Federal y con Estados extranjeros- Jesús Luis Abad Hernando

Constrtutção smtéuca ou analítica? - Fernando HerrenFernandes Aguillar

Constrtinção americana moderna aos 200 anos - Ricar­do Arnaldo Malheiros Fiuza

A Constrtutção dos Estados Unidos - Kenneth L. ,Pe­negar

A evolução constitucional portuguesa e suas relações coma brasileira - Fernando Whitaker da Cunha

Uma análise srstérruca do conceito de ordem econômicae social - Diogo de Figueiredo Moreira Neto eNey Prado

A Intervenção do Estado na economia - seu processoe ocorrência históncos - A. B. Cotrim Neto

O processo de apuração do abuso do poder econômicona atual legislação do CADE -José ~náciooGoozagaFranceschini

Unidade e dualidade da magistratura - Rawll M.aclnadtOHorta

Judiciáno e minOrias - Geraldo Ataliba

Dívida externa do Brasil e a arquiçáo de sua inconstltucro­nalidade - Nailê Russomano

O Iy1lfllsténo Público e a Advocacia de Estado - Pinto

~~ffi .

Responsabilidade CIVI.l do Estado - Carlos Mário da SilvaVelloso

Esquemas pnvatístrcos no direito administrativo - J: Cre­tella Júnior

A smdrcâncra administrativa e a purucáo discrphnar - Ed­mir Netto de AraÚJO

A vinculação constitucional. a recornbrhdade e a acumu­laçao de empregos no Direito do Trabalho - PauloEmílio Ribeiro de Vilhena

Os aspectos jundicos da inseminação artificial e a drsciplmaJurídica dos bancos de esperma - Senador NelsonCarneiro

Casamento e família na futura Consnturção brasileira acontnburcáo alemã - João Baptista Villela

A evolução social da mulher - Joaquim Lustosa So­brinho

Os seres monstruosos em face do direito romano e docivil moderno - Síllvio M,eira

Os direitos Intelectuais na Constituição - Carlos AlbertoBil!JtaJr

O dmerto autoral do ilustrador na literatura Infantil- Hulde­bramdo POIllmes Neto

Reflexões sobre os rumos da reforma agrána no Brasil- l.uiz EdsofTl FéiloCITJ,iln

À venda na Subsecretariade Edições TécnicasSenado FederaLAnexo L 22° andarPraça dos Três Poderes.CEP 70160 - Brasísa. DFTeletones: 211-3'578 e

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ASSinaturapara 1988

(nOS 97 a 100):Cz$ 600.00

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-REVISTA·DEINFORMAÇA:OLEGISLATIVA,',N9 '97

(janeiro a março de 1988)

Está circulando o n° 97 da Revista de ~r:'Ifor'mação Legislativa, periódico trimestral depesquisa jurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.

• •••• ; .... ., • , • o ••

Este número, com 342 páginas, contém as seguintes matérias:

Os cânones do direito administrativo - J. Cretella Jú·nior

A Constrturção e a administração pública na Itália - Um·berto Alegretti

Constituição portuguesa - Celso BastosPerspectivas da organização judiciária na futura Consti­

unção Federal - José Guilherme VillelaMinistério Público do Trabalho -José Eduardo Duarte

SaadA renegociação da dívida externa e o respeito à soberania

nacional - Arnoldo WaldRecurso em matéria tributária - Geraldo AtalibaHevisâo doutrinária dos conceitos de ordem pública e

segurança pública - uma análise sistêrruca - Diogo de Fi­gueiredo Moreira Neto

O acidente de GOiânia e a responsabilidade CIVil nuclear- Carlos Alberto Bittar

O direito civil brastlerro em perspectiva hrstóncae visãode futuro - Clóvis V. do Couto e Silva

O nascituro no Código CIVil e no direito constituendodo Brasil - Silmara J. A. Chinelato e Almeida

Deformalização do processo e deformalização das contro­vérsias - Ada P~lIegrini Grinover

Os meios moralmente legítimos de prova - LursAlbertoThompson Flores Lenz

Provas ilícitas no processo penal ,- Maria da GlóriaLins da Silva Colucci e Maria Regina Caffaro Silva

Decreto-Lei n° 201/67 junsdicronahzação do processoou liberdade procedimental? - José Nilo de Castro

Pontes de Miranda, teórico do direito - Clovis Rama­lhete

Espaço e tempo na concepção do direito de Pontes deMiranda - Nelson Saldanha

Norberto Bobbro e o positivismo' JU~ídlco - Alaor Bar­bosa

Direito Educacional na formação do administrador - Edi­valdo M. Boaventura

Os direitos conexos e as situações nacionais - Joséde Oliveira Ascensão

O contrato de edição gráfica de obras escritas e musrcars- Antônio Chaves

À venda na Subsecretanade Edições Técnlcas­Senado Federal, Anexo I.22° andar-Praça dos Três Poderes,CEP 70160 - Brasília, DF ­Telefones: 211-3578 e 211-3579

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Assinaturapara 1988(n9S 97 a 100):Cz$ 600,00

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[PRE"ÇO DESTE EXEMPLAR: Cz$ 16,00 IEDIÇÃO DE HOJE: 16 PÁGINAS1 ---1