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Governo do Estado de São PauloSecretaria do Meio Ambiente
AS RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERADOS
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Constituição Federal
A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL ESTÃO UNIDOS DE FORMA INDISSOLÚVEL E CONSTITUEM A REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIEIRA
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Organização Política Administrativa
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entes autônomos que possuem competências comuns, exclusivas ou concorrentes
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O que é competência
É a atribuição legal da União , dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal para a prática de determinados atos
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Competência administrativa exclusiva
Direito exclusivo e restrito de apenas um ente federado, não permitido aos demaisDireito exclusivo da União:Ex: emitir moeda; Direitos exclusivos dos municípios: Ex: legislar sobre assuntos de interesse local;Ex: promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Nota: O Estado, ou a União, podem também legislar sobre o ordenamento urbano, quando houver interesse supra municipal, como às vezes ocorre com o direito sanitário ou ambiental. É o caso de municípios incluídos em áreas de proteção ambiental.
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Competências comuns
São direitos ou atribuições exercidas por vários entes federativos podendo se exercidas de forma igualitária por todos
Competências comuns que incluem os municípios:Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, programas de educação pré- escolar e ensino fundamental
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Competências concorrentes
Competência atribuída a vários entes federados de forma concomitante e simultânea.A competência concorrente permite aos entes federados legislar de forma suplementar.Os Estados podem suplementar a legislação federal, no que couber, desde que, nestes casos, sejam mais restritivos.Os municípios podem também suplementar a legislação federal e estadual, se houver para isso interesse local, desde que sejam mais restritivos.
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Competências municipais em relação ao meio ambiente
Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - proteger (...) as paisagens naturais notáveis (...);
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;(...)
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XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)
todos os entes federativos podem atuar simultaneamente na aplicação dos instrumentos de proteção ambiental
Competências municipais em relação ao meio ambiente
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Sistema Integrado de Recursos Hídricos - SP
COLEGIADOS
CRH CBHs
COLEGIADOS
CRH CBHs
FEHIDRO
- Compensação Financeira
- Royalties (Itaipu)
- Cobrança pelo Uso das Águas
CORHI (TÉCNICO)
- Planos de Rec. Hídricos- Relatório de Situação- Cobrança- Sistema Informação- Enquadramento
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Bibliografia – Competências Municipais
1- Autonomia e competência do município(Jackeline Amantino de Andrade e Paulo Garcelaz)
2- Competencia e Autonomia dos municípios na nova constituiçãoJoaquim castro Aguiar – Ed. Forense – 1993
3- A competência em matéria administrativaDr. Massami Uyeda - Ed. Ícone Editora
4- Direito municipal na ConstituiçãoPetroneo Bráz - Ed. J. H. Mizuno
5- O município e o regime das competê[email protected]
6- Qual a competência dos Municípios?http://www.jurisway.org.br/
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Sites: www.sigrh.sp.gov.br
www.ambiente.sp.gov.br
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