Área juizado especial cível - tribunal de justiça de ... · execução de título extrajudicial...
TRANSCRIPT
Área
Juizado Especial Cível
ÁREA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Alvará Judicial - Lei 6858/80
74 Pode ser selecionado qualquer
assunto vinculado à competência
QQ #N/D 0
Assistência Judiciária 218 Partes e Procuradores 8842
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO
8826
Carta de Ordem Cível 258 Atos executórios 11786 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta de Ordem Cível 258 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de
Entregar 10670
Carta de Ordem Cível 258 Citação 11783 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta de Ordem Cível 258 Depoimento 10940 Provas 8990
Carta de Ordem Cível 258 Diligências 11785 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta de Ordem Cível 258 DIREITO CIVIL 899 #N/D 0
Carta de Ordem Cível 258 DIREITO DO CONSUMIDOR 1156 #N/D 0
Carta de Ordem Cível 258 Imissão na Posse 10676 Obrigação de
Entregar 10670
Carta de Ordem Cível 258 Intimação 11782 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta de Ordem Cível 258 Oitiva 11784 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta Precatória Cível 261 Atos executórios 11786 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta Precatória Cível 261 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de
Entregar 10670
Carta Precatória Cível 261 Citação 11783 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta Precatória Cível 261 Depoimento 10940 Provas 8990
Carta Precatória Cível 261 Diligências 11785 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta Precatória Cível 261 DIREITO CIVIL 899 #N/D 0
Carta Precatória Cível 261 DIREITO DO CONSUMIDOR 1156 #N/D 0
Carta Precatória Cível 261 Imissão na Posse 10676 Obrigação de
Entregar 10670
Carta Precatória Cível 261 Intimação 11782 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Carta Precatória Cível 261 Oitiva 11784 Objetos de cartas
precatórias/de ordem
11781
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Cumprimento de sentença
156 Obrigação de Entregar 10670 Liquidação /
Cumprimento / Execução
9148
Cumprimento de sentença
156 Obrigação de Fazer / Não
Fazer 10671
Liquidação / Cumprimento /
Execução 9148
Cumprimento Provisório de Decisão
10980 Obrigação de Entregar 10670 Liquidação /
Cumprimento / Execução
9148
Cumprimento Provisório de Decisão
10980 Obrigação de Fazer / Não
Fazer 10671
Liquidação / Cumprimento /
Execução 9148
Cumprimento Provisório de
Sentença 157 Obrigação de Entregar 10670
Liquidação / Cumprimento /
Execução 9148
Cumprimento Provisório de
Sentença 157
Obrigação de Fazer / Não Fazer
10671 Liquidação /
Cumprimento / Execução
9148
Despejo 92 Despejo para Uso Próprio 9610 Locação de
Imóvel 9593
Despejo por Falta de Pagamento
93 Despejo para Uso de
Ascendentes e Descendentes 9611
Locação de Imóvel
9593
Despejo por Falta de Pagamento
93 Despejo para Uso Próprio 9610 Locação de
Imóvel 9593
Despejo por Falta de Pagamento
93 Despejo por Denúncia Vazia 9612 Locação de
Imóvel 9593
Despejo por Falta de Pagamento
93 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos
9580
Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança
94 Despejo para Uso de
Ascendentes e Descendentes 9611
Locação de Imóvel
9593
Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança
94 Despejo para Uso Próprio 9610 Locação de
Imóvel 9593
Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança
94 Despejo por Denúncia Vazia 9612 Locação de
Imóvel 9593
Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança
94 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos
9580
Embargos de Retenção por Benfeitorias
173 Benfeitorias 9614 Locação de
Imóvel 9593
Embargos de Terceiro 37 Bem de Família 7661 Família 5626
Embargos de Terceiro 37 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Exceção de Impedimento
1230 Do Juiz 8884
Órgãos Judiciários e Auxiliares da
Justiça
8883
Exceção de Impedimento
1230 Dos Auxiliares da Justiça 8888
Órgãos Judiciários e Auxiliares da
Justiça
8883
Exceção de Incompetência
1232 Do Juiz 8884
Órgãos Judiciários e Auxiliares da
Justiça
8883
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Exceção de Suspeição
1231 Do Juiz 8884
Órgãos Judiciários e Auxiliares da
Justiça
8883
Exceção de Suspeição
1231 Dos Auxiliares da Justiça 8888
Órgãos Judiciários e Auxiliares da
Justiça
8883
Execução de Título Extrajudicial
159 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Anticrese 10495 Coisas 10432
Execução de Título Extrajudicial
159 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Câmbio 4728 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Cheque 4970 Espécies de
Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial
159 Comissão 9586 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Comodato 9602 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Compromisso 9606 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Corretagem 9588 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Debêntures 4971 Espécies de
Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial
159 Depósito 9589 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488
Execução de Título Extrajudicial
159 Doação 9590 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Duplicata 4972 Espécies de
Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial
159 Edição 5680 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Empreitada 9591 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Estimatório 9601 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Fiança 9592 Espécies de Contratos
9580
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Execução de Título Extrajudicial
159 Franquia 9608 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Hipoteca 10494 Coisas 10432
Execução de Título Extrajudicial
159 Industrial / Mercantil 10490 Penhor 10488
Execução de Título Extrajudicial
159 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Legal 10493 Penhor 10488
Execução de Título Extrajudicial
159 Letra de Câmbio 4973 Espécies de
Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial
159 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Mandato 9594 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Mútuo 9603 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Nota Promissória 4980 Espécies de
Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial
159 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432
Execução de Título Extrajudicial
159 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Rural - Agrícola/Pecuário 10489 Penhor 10488
Execução de Título Extrajudicial
159 Seguro 9597 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Transação 9598 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Transferência de
Financiamento (contrato de gaveta)
4843 Sistema
Financeiro da Habitação
4839
Execução de Título Extrajudicial
159 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos
9580
Execução de Título Extrajudicial
159 Usufruto 10484 Coisas 10432
Execução de Título Extrajudicial
159 Veículos 10492 Penhor 10488
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Acessão 10456 Aquisição 10455
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Acidente de Trânsito 10441
Indenização por Dano Material
10439
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Acidente de Trânsito 10435
Indenização por Dano Moral
10433
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Administração 10464
Condomínio em Edifício
10463
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Agêncie e Distribuição 9581
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Alienação Fiduciária 9582
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Alteração de Coisa Comum 10465
Condomínio em Edifício
10463
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Anticrese 10495 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Aquisição 10447 Posse 10444
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Arras ou Sinal 7701 Inadimplemento 7691
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Arrendamento Mercantil 9584
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Arrendamento Rural 9583
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Assembléia 10466
Condomínio em Edifício
10463
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Associação 4897
Pessoas Jurídicas
9981
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Assunção de Dívida 7689 Transmissão 7688
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Benfeitorias 9614
Locação de Imóvel
9593
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Câmbio 4728
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cartão de Crédito 9585
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112
Cédula de Crédito à Exportação
4961 Espécies de
Títulos de Crédito 7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Bancário 4960
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Comercial 4962
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Industrial 4963
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cédula de Crédito Rural 4964
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cédula de Produto Rural 4968
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cédula Hipotecária 4969
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cessão de Crédito 4718 Transmissão 7688
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cheque 4970
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cláusula Penal 7700 Inadimplemento 7691
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Comissão 9586
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Comodato 9602
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Compensação 7709
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Compra e Venda 9587
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Compromisso 9606
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Condomínio 10462 Propriedade 10448
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Condomínio em Edifício 10463 Propriedade 10448
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Confusão 7710
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Constituição de Renda 9604
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Contratos Bancários 9607
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Cooperativa 9625
Espécies de Sociedades
9617
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Corretagem 9588
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Crédito Rural 10501
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Dação em Pagamento 7707
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Dano Ambiental 10438
Responsabilidade Civil
10431
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Debêntures 4971
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Depósito 9589
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Desenho Industrial 4670
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Despesas Condominiais 10467
Condomínio em Edifício
10463
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Direito Autoral 4656
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Direito de Imagem 10443
Indenização por Dano Material
10439
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Direito de Imagem 10437
Indenização por Dano Moral
10433
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Direito de Preferência 9615
Locação de Imóvel
9593
Homologação de Transação
Extrajudicial 112
Direitos / Deveres do Condômino
10468 Condomínio em
Edifício 10463
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Doação 9590
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Duplicata 4972
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Edição 5680
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Eleição 4902 Associação 4897
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Empreitada 9591
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Enfiteuse 10482 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Enriquecimento sem Causa 7715 Atos Unilaterais 7694
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Erro Médico 10440
Indenização por Dano Material
10439
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Erro Médico 10434
Indenização por Dano Moral
10433
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Estimatório 9601
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Evicção ou Vicio Redibitório 4706
Ato / Negócio Jurídico
4701
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Exclusão de associado 9546 Associação 4897
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Extinção 4904 Associação 4897
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Fiança 9592
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Fiscalização 9547
Fundação de Direito Privado
4905
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Franquia 9608
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Fundação de Direito Privado 4905
Pessoas Jurídicas
9981
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Gestão de Negócios 7713 Atos Unilaterais 7694
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Habitação 10487 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Hipoteca 10494 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Imputação do Pagamento 7706
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Inclusão de associado 9545 Associação 4897
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Incorporação Imobiliária 10470 Propriedade 10448
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Indenização por Dano Moral 10433
Responsabilidade Civil
10431
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Industrial / Mercantil 10490 Penhor 10488
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Jogo e Aposta 9605
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112
Juros de Mora - Legais / Contratuais
7699 Inadimplemento 7691
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Legal 10493 Penhor 10488
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Lei de Imprensa 10442
Indenização por Dano Material
10439
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Lei de Imprensa 10436
Indenização por Dano Moral
10433
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Letra de Câmbio 4973
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Locação de Imóvel 9593
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Locação de Móvel 9609
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Mandato 9594
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Marca 4680
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Mútuo 9603
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Nota de Crédito Comercial 4974
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Nota de Crédito Industrial 4975
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Nota de Crédito Rural 4976
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Nota Promissória 4980
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Novação 7708
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Organizações Religiosas 7952
Pessoas Jurídicas
9981
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Pagamento 7703
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Pagamento com Sub-rogação 7705
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Pagamento em Consignação 7704
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Pagamento Indevido 7714 Atos Unilaterais 7694
Homologação de Transação
Extrajudicial 112
Parceria Agrícola e/ou pecuária
4794 Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Patente 4660
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Penhor 10488 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Perdas e Danos 7698 Inadimplemento 7691
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Prestação de Serviços 9596
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Previdência privada 4805
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Programa de Computador 10499
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Promessa de Recompensa 7712 Atos Unilaterais 7694
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Propriedade Resolúvel 10480 Propriedade 10448
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Reivindicação 10452 Propriedade 10448
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Remissão das Dívidas 7711
Adimplemento e Extinção
7690
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Representação comercial 4813
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Requisitos 4957 Títulos de Crédito 4949
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Rural - Agrícola/Pecuário 10489 Penhor 10488
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Seguro 9597
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Servidão 10483 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112
Sistema Financeiro da Habitação
4839 Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Superfície 10485 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Transação 9598
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112
Transferência de Financiamento (contrato de
gaveta) 4843
Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Transporte de Coisas 9599
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Transporte de Pessoas 9600
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Troca ou Permuta 9595
Espécies de Contratos
9580
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Uso 10486 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Usufruto 10484 Coisas 10432
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Vaga de garagem 10469
Condomínio em Edifício
10463
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Veículos 10492 Penhor 10488
Homologação de Transação
Extrajudicial 112 Warrant 4981
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Interdito Proibitório 1709 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Justificação 190 Depoimento 10940 Provas 8990
Justificação 190 Provas 8990 Processo e
Procedimento 8960
Nomeação de Advogado
1701 Partes e Procuradores 8842
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO
8826
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Abatimento proporcional do preço
7769 Responsabilidade
do Fornecedor 6220
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Acessão 10456 Aquisição 10455
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Acidente Aéreo 7748 Transporte Aéreo 4862
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Acidente de Trânsito 10441
Indenização por Dano Material
10439
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Acidente de Trânsito 10435
Indenização por Dano Moral
10433
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Administração 10464
Condomínio em Edifício
10463
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Agêncie e Distribuição 9581
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Alienação Fiduciária 9582
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Alteração de Coisa Comum 10465
Condomínio em Edifício
10463
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anticrese 10495 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Anulação 4951 Títulos de Crédito 4949
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Aquisição 10447 Posse 10444
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Arras ou Sinal 7701 Inadimplemento 7691
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Arrendamento Mercantil 9584
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Arrendamento Rural 9583
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Assembléia 10466
Condomínio em Edifício
10463
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Assinatura Básica Mensal 7626 Telefonia 7617
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Associação 4897
Pessoas Jurídicas
9981
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Assunção de Dívida 7689 Transmissão 7688
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Atraso de vôo 4829 Transporte Aéreo 4862
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Bancários 7752
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Bem de Família 7661 Família 5626
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Benfeitorias 9614
Locação de Imóvel
9593
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Câmbio 4728
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cancelamento de vôo 4830 Transporte Aéreo 4862
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cartão de Crédito 9585
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Cédula de Crédito à Exportação
4961 Espécies de
Títulos de Crédito 7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cédula de Crédito Bancário 4960
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cédula de Crédito Comercial 4962
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cédula de Crédito Industrial 4963
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cédula de Crédito Rural 4964
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cédula de Produto Rural 4968
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cédula Hipotecária 4969
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cessão de Crédito 4718 Transmissão 7688
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cheque 4970
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cláusula Penal 7700 Inadimplemento 7691
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
11000 Locação de
Imóvel 9593
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Comissão 9586
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Comodato 9602
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Compensação 7709
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Compra e Venda 9587
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Compromisso 9606
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Condomínio 10462 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Condomínio em Edifício 10463 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Confusão 7710
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Consórcio 7619
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Constituição de Renda 9604
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Contratos Bancários 9607
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Cooperativa 9625
Espécies de Sociedades
9617
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Corretagem 9588
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Crédito Rural 10501
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Dação em Pagamento 7707
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Dano Ambiental 10438
Responsabilidade Civil
10431
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Debêntures 4971
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Defeito, nulidade ou anulação 4703
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Depósito 9589
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Desenho Industrial 4670
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Despesas Condominiais 10467
Condomínio em Edifício
10463
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Direito Autoral 4656
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Direito de Imagem 10443
Indenização por Dano Material
10439
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Direito de Imagem 10437
Indenização por Dano Moral
10433
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Direito de Preferência 9615
Locação de Imóvel
9593
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Direitos / Deveres do Condômino
10468 Condomínio em
Edifício 10463
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Doação 9590
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Duplicata 4972
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Edição 5680
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Eleição 4902 Associação 4897
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Empreitada 9591
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Enfiteuse 10482 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Enriquecimento sem Causa 7715 Atos Unilaterais 7694
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Erro Médico 10440
Indenização por Dano Material
10439
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Erro Médico 10434
Indenização por Dano Moral
10433
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Estabelecimentos de Ensino 7620
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Estimatório 9601
Espécies de Contratos
9580
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Evicção ou Vicio Redibitório 4706
Ato / Negócio Jurídico
4701
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Exclusão de associado 9546 Associação 4897
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Extinção 4904 Associação 4897
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Extravio de bagagem 4832 Transporte Aéreo 4862
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Fiança 9592
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Financiamento de Produto 7773
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Fiscalização 9547
Fundação de Direito Privado
4905
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Fornecimento de Água 7761
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Fornecimento de Energia Elétrica
7760 Contratos de
Consumo 7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Franquia 9608
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Fundação de Direito Privado 4905
Pessoas Jurídicas
9981
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Gestão de Negócios 7713 Atos Unilaterais 7694
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Habitação 10487 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Hipoteca 10494 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Imputação do Pagamento 7706
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Inclusão de associado 9545 Associação 4897
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
6226 Indenização por
Dano Moral 7779
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Incorporação Imobiliária 10470 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Indenização por Dano Material 10439
Responsabilidade Civil
10431
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Indenização por Dano Moral 10433
Responsabilidade Civil
10431
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Industrial / Mercantil 10490 Penhor 10488
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Interpretação / Revisão de Contrato
7770 Responsabilidade
do Fornecedor 6220
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Jogo e Aposta 9605
Espécies de Contratos
9580
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Juros de Mora - Legais / Contratuais
7699 Inadimplemento 7691
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Legal 10493 Penhor 10488
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Lei de Imprensa 10442
Indenização por Dano Material
10439
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Lei de Imprensa 10436
Indenização por Dano Moral
10433
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Letra de Câmbio 4973
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Liquidação / Cumprimento / Execução
9148
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO
8826
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Locação de Móvel 9609
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Mandato 9594
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Marca 4680
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Mútuo 9603
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Nota de Crédito Comercial 4974
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Nota de Crédito Industrial 4975
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Nota de Crédito Rural 4976
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Nota Promissória 4980
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Novação 7708
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Obrigação de Entregar 10670
Liquidação / Cumprimento /
Execução 9148
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Obrigação de Fazer / Não Fazer
10671 Liquidação /
Cumprimento / Execução
9148
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Organizações Religiosas 7952
Pessoas Jurídicas
9981
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Overbooking 4831 Transporte Aéreo 4862
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Pagamento 7703
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Pagamento com Sub-rogação 7705
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Pagamento em Consignação 7704
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
436 Pagamento Indevido 7714 Atos Unilaterais 7694
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Cível
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Parceria Agrícola e/ou pecuária
4794 Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Patente 4660
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Perdas e Danos 7698 Inadimplemento 7691
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Planos de Saúde 6233
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Preferências e Privilégios Creditórios
7696 Obrigações 7681
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Prestação de Serviços 9596
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Previdência privada 4805
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Programa de Computador 10499
Propriedade Intelectual / Industrial
4654
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Promessa de Recompensa 7712 Atos Unilaterais 7694
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Propriedade Fiduciária 10481 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Propriedade Resolúvel 10480 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Protesto Indevido de Título 7781
Indenização por Dano Moral
7779
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Pulsos Excedentes 7627 Telefonia 7617
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Reivindicação 10452 Propriedade 10448
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Remissão das Dívidas 7711
Adimplemento e Extinção
7690
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Representação comercial 4813
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Requisitos 4957 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
7768 Responsabilidade
do Fornecedor 6220
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Rural - Agrícola/Pecuário 10489 Penhor 10488
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Seguro 9597
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Serviços Hospitalares 7775
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Serviços Profissionais 7774
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Servidão 10483 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Sistema Financeiro da Habitação
4839 Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Substituição do Produto 7767
Responsabilidade do Fornecedor
6220
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Superfície 10485 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do Assunto Principal
Descrição do Assunto mais
Genérico (apenas
informação)
Código do
Assunto mais
Genérico
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Sustação de Protesto 9575 Títulos de Crédito 4949
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Telefonia 7617
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Títulos de Crédito 4949 Obrigações 7681
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Transação 9598
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436
Transferência de Financiamento (contrato de
gaveta) 4843
Sistema Financeiro da
Habitação 4839
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Transporte Aéreo 4862
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Transporte de Coisas 9599
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Transporte de Pessoas 9600
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Transporte Terrestre 7776
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Troca ou Permuta 9595
Espécies de Contratos
9580
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Turismo 7618
Contratos de Consumo
7771
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Uso 10486 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Usufruto 10484 Coisas 10432
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Vaga de garagem 10469
Condomínio em Edifício
10463
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Veículos 10492 Penhor 10488
Procedimento do Juizado Especial
Cível 436 Warrant 4981
Espécies de Títulos de Crédito
7717
Reintegração / Manutenção de
Posse 1707 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Restauração de Autos 46 Pode ser selecionado qualquer
assunto vinculado à competência
QQ #N/D 0