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Fórum Intergestores TripartiteSíntese da proposta do CT 11

Secretaria-Executiva da Caisan Nacional12-06-2013

1. Criação do Comitê Técnico - 11:

Objetivo: elaborar as minutas de regulamentação do funcionamento do FórumIntergestores Tripartite (FIT).

2. Composição do CT -11:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Ministério da Fazenda

Ministério da Saúde

Ministério das Relações Exteriores

Secretaria de Políticas para as Mulheres

CONSEA

Referencias: Tripartite do SUS e SUAS e os Colegiados de Gestão territorial (Territórios da Cidadania)

3. Cinco reuniões realizadas (09, 18 e 30/04 e 17/05 e 04/06)

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional

CONTEXTO

4. Definições que amparam o FIT (Decreto 7272/2010):

Art. 7º, III ... Cabe a CAISAN a Instituição do Fórum Intergestores Tripartite para ainterlocução e pactuação, com representantes das câmaras governamentais intersetoriais desegurança alimentar e nutricional estaduais, municipais e do Distrito Federal, das respectivaspolíticas e planos de segurança alimentar e nutricional;

Art. 9º A pactuação federativa da PNSAN e a cooperação entre os entes federadospara a sua implementação serão definidas por meio de pactos de gestão pelo direito humano àalimentação adequada.

§ 1o O pacto de gestão referido no caput e os outros instrumentos de pactuaçãofederativa serão elaborados conjuntamente pela Câmara Interministerial de SegurançaAlimentar e Nutricional, por representantes das câmaras intersetoriais dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios e deverão prever:

I - a formulação compartilhada de estratégias de implementação e integração dos programas e açõescontidos nos planos de segurança alimentar e nutricional; e

II - a expansão progressiva dos compromissos e metas, e a qualificação das ações de segurançaalimentar e nutricional nas três esferas de governo.



CONTEXTO

Continuação ... 4. Definições que amparam o FIT (Decreto7272/2010):

§ 2o A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá realizarreuniões periódicas com representantes de suas congêneres estaduais, distrital e municipais,denominadas fóruns tripartites, visando:

I - a negociação, o estabelecimento e o acompanhamento dos instrumentos de pactuação entre asesferas de governo; e

II - o intercâmbio do Governo Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios para ofortalecimento dos processos de descentralização, regionalização e gestão participativa da políticanacional e dos planos de segurança alimentar e nutricional.

§ 3o As câmaras intersetoriais de segurança alimentar e nutricional dos Estados queaderirem ao SISAN deverão realizar reuniões periódicas com representantes dos Municípios,denominadas fóruns bipartites, visando aos objetivos definidos no § 2o.



CONTEXTO

1. Pactuação de prioridades da Política e do Plano Nacional de SAN;

2. Negociação, o estabelecimento e o acompanhamento dos instrumentosde pactuação entre as esferas de governo;

3. Intercâmbio do Governo Federal com os estados, Distrito Federal eMunicípios para fortalecimento dos processos de descentralização,regionalização e gestão participativa da política nacional e dos planosde segurança alimentar e nutricional; e

4. Pactuação dos mecanismos de gestão e de cooperação para aimplementação do Sisan no território nacional



COMPETÊNCIAS

1. Serão 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes, sendo: 7representantes da Caisan Nacional, 7 das Caisans Estaduais e 7 dasCaisans municipais.

2. Participarão os Presidentes das Caisans Estaduais ou Municipais ourespectivos suplentes

3. Representantes estaduais e municipais: 1 por região (Sul, Sudeste eCentro-Oeste) e 2 no Norte e Nordeste. Serão escolhidos entre os seuspares



COMPOSIÇÃO

1. Coordenação: Secretario-Executivo da Caisan Nacional

2. Serão realizadas, no mínimo, 2 reuniões por ano

3. Poderão ser criadas câmaras técnicas (grupos de trabalho) paraaprofundar assuntos e subsidiar as reuniões do Fórum

4. A Secretaria Executiva da Caisan será a Secretaria Técnica do Fórum

5. As reuniões do Fórum, das Câmaras e o funcionamento da SecretariaTécnica serão financiados pela Secretaria Executiva da Caisan

6. Os Estados e Municípios financiarão os seus respectivos deslocamentospara Brasília

7. As decisões serão tomadas por consenso e publicadas



ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Secretaria-Executiva da

Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional

[email protected]

(61) 2030-1188



mailto:[email protected]

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