apresentação - encontro estadual do acessa sp - setembro 2012
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QUEREMOS SABER
Quem sou eu? @hudsonaugusto
Nosso bate papo...
“Trata-se de uma das leis mais avançadas de transparência ativa e passiva adotando padrões de dados abertos para divulgação de informações. As informações devem ser abertas por Executivo, Legislativo e Judiciário e todos os níveis de governo“
REGRA TRANSPARÊNCIA
EXCEÇÃO SIGILO
Transparência Ativa Divulgação espontânea das informações
Transparência Passiva Divulgação das informações mediante
solicitação
PRAZOS PARA RESPOSTA
CIDADÃO
20 dias corridos
+
10 dias corridos
Importante:
- O prazo começa a contar no dia útil subsequente à
confirmação do pedido.
- Após o período de 20 dias, o prazo poderá ser prorrogado
por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será
cientificado o requerente.
“O melhor uso que poderá ser feito
com os seus dados certamente será
feito por outros, e não por você”
Eu queria saber como faço um
pedido de informação ?
Projeto Adote um Vereador – Sorocaba - 2013
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