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TREINAMENTO DO ATO DO APOSTILAMENTO
(Resolução nº 228/2016 do CNJ)
APRESENTADORES:
PARTE JURÍDICA: dr. eduardo nehme
assessor jurídico da anoreg-pi
dra. fernanda sampaio
tabeliã substituta do 3º ofício
de notas da capital
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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS / DOUTRINÁRIA:
1. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.CONHECIDA COMO A “CONVENÇÃO DA APOSTILA”.
(CELEBRADA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961 – EM VIGOR DESDE 21.01.1965)
2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 6 DE JULHO DE 2015.
3. DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
4. RESOLUÇÃO CNJ Nº 228, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
5. MANUAL DA APOSTILA – HCCH.
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ESTADOS CONTRATANTES(ATÉ 14.10.2016)
ESTADOS MEMBROS: 82, SENDO 81 PAÍSES (INCLUINDO
O BRASIL) E 1 ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE INTEGRAÇÃO ECONÓMICA
ESTADOS CONTRATANTES (NÃO MEMBROS): 68
TOTAL: 149 ESTADOS E 1 ORGANIZAÇÃO
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OBJETIVO DA CONVENÇÃO
AGILIZAR, SIMPLIFICAR E ELIMINAR A EXIGÊNCIA DE
LEGALIZAÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR DE DOCUMENTOS
PÚBLICOS CONFECCIONADOS NO TERRITÓRIO DE UM DOS ESTADOS CONTRATANTES E QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS EM
OUTRO ESTADO (ART. 1º DA CONVENÇÃO)
APLICAÇÃO DA APOSTILA
DOCUMENTOS PÚBLICOS FEITOS NO TERRITÓRIO DE UM
DOS ESTADOS CONTRATANTES QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS
NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO CONTRATANTE (OUTRO PAÍS)
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AFINAL, O QUE É A APOSTILA?
É UM CERTIFICADO EMITIDO, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO
DA APOSTILA DA HAIA, POR UMA DAS AUTORIDADES
COMPETENTES ATESTANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, A FUNÇÃO OU O CARGO EXERCIDOS PELO SIGNATÁRIO* DE
UM DOCUMENTO PÚBLICO E, QUANDO CABÍVEL, A
AUTENTICIDADE DO SELO OU O CARIMBO APOSTO NO DOCUMENTO.
VEIO PARA SUBSTITUIR O MOROSO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO PELA EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE
AUTENTICAÇÃO, DA ORIGEM DE UM DOCUMENTO PÚBLICO,
QUE É DENOMINADO DE “APOSTILA”.
* SIGNATÁRIO: AQUELE QUE ASSINA OU SUBSCREVE UM DOCUMENTO.
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O QUE PODE SER CONSIDERADO COMO DOCUMENTO PÚBLICO?
É TODO AQUELE ASSINADO POR UMA AUTORIDADE OU UMA PESSOA
EM UMA CAPACIDADE OFICIAL; PORTANTO, AQUELE ELABORADO POR AUTORIDADE OU OFICIAL PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, E/OU RECEBIDOS POR UM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL NA
CONDUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
EQUIPARA-SE A DOCUMENTO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS O
EMANADO DE ENTIDADE PARAESTATAL, O TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO, AS AÇÕES DE SOCIEDADE
COMERCIAL, OS LIVROS MERCANTIS E O TESTAMENTO PARTICULAR.
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SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA EFEITO DA APOSTILA
a) OS DOCUMENTOS PROVENIENTES DE UMA AUTORIDADE OU DE UM AGENTE PÚBLICO VINCULADOS A QUALQUER
JURISDIÇÃO DO ESTADO, INCLUSIVE OS DOCUMENTOS
PROVENIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO OU DE OFICIAL DE JUSTIÇA; EX.: SENTENÇA
JUDICIAL, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
b) OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS; EX.: CERTIDÕES DE
NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, EXTRATOS DE REGISTROS
OFICIAIS (REGISTRO DE EMPRESA, REGISTRO DE POPULAÇÃO), CONCESSÕES DE PATENTES, CONCESSÕES DE LICENÇAS E
PATENTES, CERTIFICADO MÉDICO DE SAÚDE, REGISTROS PENAIS
E DE POLÍCIA.
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c) OS ATOS NOTARIAIS; EX.: ESCRITURA, TESTAMENTO PÚBLICO,
ATA NOTARIAL.
d) AS DECLARAÇÕES OFICIAIS APOSTAS EM DOCUMENTOS DE
NATUREZA PRIVADA, TAIS COMO CERTIDÕES QUE COMPROVEM O REGISTRO DE UM DOCUMENTO OU A SUA
EXISTÊNCIA EM DETERMINADA DATA, E RECONHECIMENTOS DE
ASSINATURA. O QUE SE CERTIFICA É O CERTIFICADO OFICIAL, E NÃO O DOCUMENTO PARTICULAR SUBJACENTE.
EX: CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, MATRÍCULA DE
IMÓVEL, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO.
OBS.: O ROL NÃO É EXAUSTIVO
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NÃO SE APLICA A CONVENÇÃO AOS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
a) AOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR AGENTES DIPLOMÁTICOS OU
CONSULARES; EX: UM DOCUMENTO ASSINADO POR UM AGENTE DIPLOMÁTICO NA EMBAIXADA DE ISRAEL NO BRASIL, É UM
DOCUMENTO ISRAELENSE, E NÃO BRASILEIRO.
b) AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DIRETAMENTE
RELACIONADOS A OPERAÇÕES COMERCIAIS OU ADUANEIRAS. EX:LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO, CERTIFICADOS DE ORIGEM,
SAÚDE E SEGURANÇA. (NESTES CASOS É COSTUME DA ADMINISTRAÇÃO DA
ALFÂNDEGA VERIFICAR ESSES DOCUMENTOS ENTRANDO EM CONTATO DIRETO COM AS
AUTORIDADES DO PAÍS EXPORTADOR).
C) NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 3º E §1º DA RES. 228/2016 DO CNJ.
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TAMBÉM NÃO SE APLICA A CONVENÇÃO
AOS DOCUMENTOS PRIVADOS, ISTO É, AQUELES DOCUMENTOS QUE SÃO EXECUTADOS POR UMA
PESSOA A TÍTULO PRIVADO, A EXEMPLO DOS
CONTRATOS, PROCURAÇÕES PARTICULARES, CURRÍCULOS, ETC.
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EFEITOS DA APOSTILA
A APOSTILA POSSUI EFEITOS LIMITADOS
1. UMA APOSTILA SOMENTE AUTENTICA A ORIGEM DO DOCUMENTO PÚBLICO
SUBJACENTE, OU SEJA A ASSINATURA DO DOCUMENTO, E, SE FOR CASO,
ESTABELECE A IDENTIDADE DO SELO OU CARIMBO APOSTO NOS DOCUMENTOS(ART. 5º)
2. UMA APOSTILA NÃO CERTIFICA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO
SUBJACENTE, OU SEJA, ELA NÃO SE RELACIONA AO CONTEÚDO DO
DOCUMENTO.
3. UMA APOSTILA NÃO CERTIFICA QUE TODOS OS REQUISITOS DA LEI
DOMÉSTICA RELACIONADOS À PRÓPRIA EXECUÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE FORAM PREENCHIDOS.
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CONTINUAÇÃO: EFEITOS DA APOSTILA
4. UMA APOSTILA NÃO AFETA A ACEITAÇÃO, ADMISSIBILIDADE
OU VALOR PROBATÓRIO DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE
NO ESTADO DE DESTINO.
5. O EFEITO DE UMA APOSTILA NÃO EXPIRA. NÃO EXISTE
LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA O SEU EFEITO; ELA SEMPRE
PERMANECE LIGADA AO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.
PORTANTO, NÃO PODE SER REJEITADA COM BASE NO TEMPO DE
SUA EMISSÃO. MAS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO QUE UM ESTADO
MEMBRO ESTABELEÇA PRAZOS SOBRE A ACEITAÇÃO DO
DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.
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O QUE SIGNIFICA LEGALIZAÇÃO(ART. 2º DA CONVENÇÃO)
É A FORMALIDADE PELA QUAL OS AGENTES DIPLOMÁTICOS OU
CONSULARES DO PAÍS NO QUAL O DOCUMENTO DEVE PRODUZIR EFEITOS ATESTAM A AUTENTICIDADE DA
ASSINATURA, A FUNÇÃO OU O CARGO EXERCIDOS PELO
SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO E, QUANDO CABÍVEL, A AUTENTICIDADE DO SELO OU CARIMBO APOSTO NO
DOCUMENTO. (PAR. ÚN. DO ART. 1º DA RES. 228 CNJ)
A APOSTILA VEIO PARA SUBSTITUIR ESTE PROCESSO, NÃO
DEVENDO MAIS SER UTILIZADO PELO ESTADO QUE ADOTOU A
CONVENÇÃO DA APOSTILA (ART. 9º DA CONVENÇÃO).
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CADEIA DA LEGALIZAÇÃO
X
CONVENÇÃO DA APOSTILA
CADEIA DA LEGALIZAÇÃO CONVENÇÃO DA APOSTILA
1ª AUTENTICAÇÃO: Cartório Apostila emitida pela Autoridade
Competente no Estado de Origem
2ª AUTENTICAÇÃO: Ministério Da Justiça XXXXXXXXXXXXXX
3ª AUTENTICAÇÃO: Min. Rel. Exteriores (País
De Origem)
XXXXXXXXXXXXXX
4ª AUTENTICAÇÃO: Estado De apresentação
– Localizado no Estado de Origem XXXXXXXXXXXXXX
5ª AUTENTICAÇÃO: Ministério das Relações
Exteriores do Estado de Destino
XXXXXXXXXXXXXX
Documento pronto para ser apresentado no
Estado de Destino
Documento pronto para ser apresentado no Estado de Destino
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ONDE A APOSTILA SERÁ APOSTADA?
ELA PODERÁ SER APOSTADA NO PRÓPRIO DOCUMENTO OU EM UMA FOLHA A ELE APENSA, CONFORME MODELO ABAIXO (ART. 4º DA CONVENÇÃO)
APOSTILLE(Convention de La Haye du 5 octobre 1961)
1. País: ………………......
Este documento público
2. foi assinado por ..................................................................
3. agindo na qualidade de ...................................................
4. e tem o selo ou carimbo do ..............................................
Reconhecido
5. em ................................ 6. em...........................
7. pelo .......................................................................................
8. sob o Nº ...............................
9. Selo/carimbo: 10. Assinatura:
................................................... .......................................
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APOSTILA CONFORME RES. Nº 228/2016 DO CNJ(V. 239 DA MDA)
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É RELEVANTE DESTACAR QUE A NUMERAÇÃO DA
APOSTILA (CAMPO Nº 8) DEVERÁ SER ÚNICA EM
TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CABENDO AO CNJ
O REGISTRO E O ARMAZENAMENTO DE TODAS AS
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS APOSTILAS.
(ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016)
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DEVIDO TAMBÉM ESCLARECER QUE O
CARIMBO CONSTANTE DO ANEXO II DA RES.
228 DO CNJ DEVERÁ SER APOSTADO NO
CAMPO Nº 9 DA APOSTILA (ART. 8º, §3º DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016)
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AUTORIDADES COMPETENTES PARA O APOSTILAMENTO NO BRASIL(ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016 DO CNJ)
1. AS CORREGEDORIAS GERAIS DE JUSTIÇA*
2. OS JUÍZES DIRETORES DE FORO*
* QUANTO A ESTAS AUTORIDADES, SOMENTE EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS DEINTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO.
3. OS TITULARES DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS (NOS
LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES, É RELEVANTE DESTACAR)
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QUAIS OS CARTÓRIOS QUE PODEM FAZER O
APOSTILAMENTO?
OBRIGATORIAMENTE: TODOS OS CARTÓRIOS DAS
CAPITAIS
FACULTATIVAMENTE: OS CARTÓRIOS DO INTERIOR QUE
SOLICITAREM AUTORIZAÇÃO ÀS CORREGEDORIAS DOS
RESPECTIVOS ESTADOS
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A APOSTILA POSSUI VALIDADE?
NÃO! A APOSTILA NÃO TEM VENCIMENTO.
MAS, CASO O DOCUMENTO APOSTILADO TENHA PRAZO DE
VALIDADE, A APOSTILA NÃO PROLONGARÁ O PRAZO DE
VALIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL.
ESCLARECEMOS QUE O TABELIÃO ATÉ PODERÁ APOSTILAR UM DOCUMENTO QUE ESTEJA VENCIDO; ENTRETANTO, O APOSTILAMENTOVENCIDO OU A VENCER NÃO PRORROGARÁ SUA VALIDADE; UMA VEZ
QUE A APOSTILA NÃO SE REFERE AO CONTEÚDO DO DOCUMENTO, MAS SIM, DA ASSINATURA DO SIGNATÁRIO, DA SUA FUNÇÃO OU CARGO E
SELO OU CARIMBO.
,
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A APOSTILA PODE SER COMPARADA A UM RECONHECIMENTO DE FIRMA?
NÃO! ELA ATÉ PODE SER SEMELHANTE A UM
RECONHECIMENTO DE FIRMA “POR SEMELHANÇA”, MAS ALÉM DISSO, ATESTA TAMBÉM A FUNÇÃO OU CARGO E SELO OU
CARIMBO DO AUTOR DO DOCUMENTO.
IMPORTANTE: O APOSTILAMENTO NÃO ATESTA A VERACIDADE DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO!
EX.: APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO, PARA APOSTILAMENTO, POR EXEMPLO, UM DIPLOMA FALSIFICADO (COM REQUINTES DE PERFEIÇÃO)
OU UM HISTÓRICO ESCOLAR COM NOTAS ADULTERADAS.
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QUANTO AO CONTEÚDO, DEVERÁ SER FEITA
UMA LEITURA DO DOCUMENTO
UNICAMENTE PARA VERIFICAR SE NÃO
HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO À ORDEM
PÚBLICA BRASILEIRA (ART. 4º DA
RESOLUÇÃO Nº 228/2016 DO CNJ), EIS QUE
O TABELIÃO NÃO É RESPONSÁVEL PELO
CONTEÚDO OU PELA EFICÁCIA DO
DOCUMENTO APOSTILADO, NO EXTERIOR.
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ASSIM, PODEMOS AFIRMAR QUE, O QUE SE APOSTILA (OU O QUE ELA ATESTA) NÃO É O
DOCUMENTO, MAS A ASSINATURA, A FUNÇÃO OU O CARGO EXERCIDOS PELO SIGNATÁRIO
DO DOCUMENTO E, QUANDO CABÍVEL, A AUTENTICIDADE DO SELO OU CARIMBO
APOSTO NO DOCUMENTO (ART. 5º).
SENDO ASSIM, PARA CADA SIGNATÁRIO SERÁ REALIZADO UM APOSTILAMENTO.
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ADEMAIS, PODEMOS AFIRMAR QUE O APOSTILAMENTO SE
EQUIPARA A UM RECONHECIMENTO DE FIRMA
“POR SEMELHANÇA”, EIS QUE O AUTOR DO DOCUMENTO NÃO PRECISA ESTAR PRESENTE NO
ATO DO APOSTILAMENTO.
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COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
DOS NOTÁRIOS E
REGISTRADORES PARA O
ATO DO APOSTILAMENTO
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NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO AUTORIDADES
APOSTILANTES (NO LIMITE DAS SUAS ATRIBUIÇÕES – ART. 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº
228/2016 DO CNJ)
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1. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS:
APOSTILA DIRETAMENTE CERTIDÕES DE NASCIMENTO,
CASAMENTO OU ÓBITO, POR ELE EMITIDO.
2. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS:
APOSTILA DIRETAMENTE UMA CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA POR ELE EMITIDO.
3. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:
APOSTILA DIRETAMENTE UMA CERTIDÃO DE REGISTRO POR ELE
EMITIDA.
4. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS: APOSTILA DIRETAMENTE
UMA CERTIDÃO DE MATRÍCULA OU REGISTRO POR ELE EMITIDO.
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5. TABELIÃO DE NOTAS: a) APOSTILA DIRETAMENTE UM TRASLADO
OU CERTIDÃO DE ESCRITURA, TESTAMENTO, ATA NOTARIAL OU PROCURAÇÃO POR ELE EMITIDO;
b) TODO E QUALQUER DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 1º, ALÍNEAS “a”,
“b”, “c” e “d” DA CONVENÇÃO DA HAIA), MEDIANTE O ARQUIVAMENTO DA ASSINATURA DO AUTOR DO DOCUMENTO NO
ACERVO DO SEU TABELIONATO.
OBS.: MAIS UMA VEZ ADVERTIMOS QUE NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO AUTORIDADES APOSTILANTES “NOS LIMITES DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES”. PORTANTO, SOMENTE OS TABELIÃES DE NOTAS PODEM APOSTILAR DOCUMENTOS NOTARIAIS OU REGISTRAIS (OU QUAISQUER
OUTROS) QUE NÃO FOREM POR ELES EMITIDOS.
6. TABELIÃO DE PROTESTO: APOSTILA DIRETAMENTE UMA CERTIDÃO
DE PROTESTO, POSITIVA OU NEGATIVA, POR ELE EMITIDA.
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FORMAS DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA
1. ATRAVÉS DO CENSEC – TRATANDO-SE DE TABELIÃO PARA TABELIÃO
2. NÃO SENDO O AUTOR DO DOCUMENTO UM TABELIÃO, MEDIANTE O
ACERVO DOS CARTÕES DE AUTÓGRAFOS NO TABELIONATO (EXCLUSIVAMENTE TABELIÃO DE NOTAS, EIS QUE O ÚNICO A TER O
ACERVO DE ASSINATURAS)
3. MEDIANTE ASSINATURA PRESENCIAL DO AUTOR DO DOCUMENTO.
OBS.: NÃO PODE NO ATO DO APOSTILAMENTO O TABELIÃO COBRAR PELO RECONHECIMENTO DE FIRMA.
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FORMAS DE AUTENTICIDADE DE FUNÇÃO OU CARGO E SELO OU
CARIMBO
COMPETE AO TABELIÃO DE NOTAS AUTENTICAR FATOS; PORTANTO, DEVERÁ CONFERIR A AUTENTICIDADE DA FUNÇÃO
OU CARGO E SELO OU CARIMBO POR QUALQUER MEIO
DISPONÍVEL.
QUALQUER MEIO DISPONÍVEL: INTERNET, E-MAIL, TELEFONE,
OFÍCIO, VISITA PESSOAL, ETC.ASSIM RECOMENDAMOS NÃO SE DETER EXCLUSIVAMENTE NA
VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA, MAS TAMBÉM NA FUNÇÃO OU
CARGO E SELO OU CARIMBO.
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CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO PÚBLICO
ORIGINAL PODE SER APOSTILADA?
R.: SIM. SE O DOCUMENTO ORIGINAL PREENCHER OS REQUISITOS PARA SER APOSTILADO, SUA CÓPIA AUTENTICADA
TAMBÉM PODERÁ SER APOSTILADA. EX.: CARTEIRA DE
IDENTIDADE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CTPS, DIPLOMA, ETC. (COM FUNDAMENTO NO ITEM 154 DO MANUAL DA APOSTILA)
OBS.: É RECOMENDÁVEL A AUTORIDADE COMPETENTE INSERIR NO CAMPO DE OBSERVAÇÃO, CONSTANTE DA APOSTILA, O
SEGUINTE TERMO: “FOI APRESENTADA CÓPIA DO DOCUMENTO
ORIGINAL, AUTENTICADA POR (TABELIÃO(Ã) DE NOTAS,SR.(A) ............................................., NA DATA ...../...../........”
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CÓPIA DIGITALIZADA PODE SER
APOSTILADA?
R.: SIM. SE A LEI DO ESTADO ORIGINÁRIO PREVER QUE ELA É UM
DOCUMENTO PÚBLICO, PODERÁ SER APOSTILADA,
ESPECIALMENTE SE PUDER SER CERTIFICADA ELETRONICAMENTE PELA AUTORIDADE QUE GEROU O DOCUMENTO ORIGINAL.
MAS, NESTE CASO, O QUE SE TORNA PÚBLICO PARA EFEITO DE
APOSTILAMENTO É O CERTIFICADO PÚBLICO.
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É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS COM ASSINATURA?
R.: SIM. MAS É RELEVANTE DESTACAR QUE DEVEM SER
ATENTAMENTE OBSERVADAS TODAS AS REGRAS ANTERIORMENTE CITADAS, MAIS O SEGUINTE:
NOS CASOS DE DOCUMENTOS ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA, A CONFERÊNCIA DA ASSINATURA DEVERÁ SER FEITA TAMBÉM POR MEIO
ELETRÔNICO, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS DISPONÍVEIS. EX.: UMA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, VIA CENSEC.
NO ENTANTO, NESTES CASOS, EFETUANDO O TABELIÃO(Ã) A CONFERÊNCIA NO SITE DO CENSEC, DEVERÁ INSERIR NO CAMPO DA APOSTILA A SEGUINTE ANOTAÇÃO: “DOCUMENTO ORIGINALMENTE
ELETRÔNICO, COM CONFERÊNCIA VIA MEIO ELETRÔNICO.”
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RELEMBRANDO ...
O EFEITO DE UMA APOSTILA EMITIDA PARA UM
DOCUMENTO É LIMITADA À ORIGEM DO
DOCUMENTO, E NÃO AO SEU CONTEÚDO. ELA
AUTENTICA A ASSINATURA DO EMITENTE E/OU
SELO DA INSTITUIÇÃO QUE O EMITIU.
ELA AUTENTICA APENAS A ORIGEM DA
CERTIFICAÇÃO, E NÃO DO DOCUMENTO.
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É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS, EXTRATOS E DOCUMENTOS SEM
ASSINATURA?
R.: SIM. MAS NESSES CASOS O QUE SE CONFERE NÃO É
A ASSINATURA. A CONFERÊNCIA SERÁ DO SELO OU
CARIMBO, COMO TAMBÉM O LOGOTIPO OU BRASÃO.
EX.: TABELIÃO DE NOTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
APOSTILA PÁGINA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, EXTRATOS
E DOCUMENTOS PÚBLICOS SEM ASSINATURA QUE
PODERÃO SER APOSTILADOS:
1. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
2. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS;
3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES NEGATIVA DE
NATURALIZAÇÃO;
4. DIÁRIOS OFICIAIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS;
5. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF.
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APOSTILAMENTO DE DOCUMENTO PARTICULAR
ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA.
O DOCUMENTO PARTICULAR ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA,
TAMBÉM PODERÁ SER APOSTILADO. NO ENTANTO, CABE AO TABELIÃO(Ã) (EXCLUSIVAMENTE DE NOTAS) IMPRIMIR O
DOCUMENTO E COLHER A ASSINATURA DO PRÓPRIO AUTOR
DO DOCUMENTO, RECONHECENDO SUA FIRMA.
NESTE CASO, O DOCUMENTO SE TORNA ORIGINAL E
ASSINADO.
EXEMPLOS: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA, TELEFONE, ETC.
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APOSTILAMENTO DE DOCUMENTO EXPIRADO OU
VENCIDO.
ALGUNS DOCUMENTOS PÚBLICOS TÊM PRAZO DE VALIDADE
LIMITADOS (CERTIDÕES CARTORÁRIAS, DOCUMENTOS DE
VIAGEM, REGISTROS CRIMINAIS, ETC.)
ASSIM PERGUNTA-SE: O DOCUMENTO PÚBLICO VENCIDO PODE
SER APOSTILADO?
SEGUNDO DISPÕE O “MANUAL DA APOSTILA” (173, “f”), DESDE
QUE O DOCUMENTO NÃO PERCA A QUALIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, ELE PODE SER APOSTILADO. PORQUE,
CONFORME JÁ DITO, A APOSTILA CERTIFICA SOMENTE A
ORIGEM DO DOCUMENTO E NÃO O SEU CONTEÚDO.
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DAS TRADUÇÕES DOS DOCUMENTOS A
SEREM APOSTILADOS
CABE AO INTERESSADO, ANTES DE REQUERER O APOSTILAMENTO, SABER DE ANTEMÃO SE NO PAÍS DE DESTINO DA SUA APOSTILA SERÁ EXIGIDO A TRADUÇÃO DO SEU DOCUMENTO, E SE ESSA TRADUÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR UM TRADUTOR JURAMENTADO, ANTES DO APOSTILAMENTO.
FEITA A TRADUÇÃO, SERÁ ASSIM, APOSTILADO O DOCUMENTO ORIGINAL E A TRADUÇÃO (2 APOSTILAMENTOS, OU SEJA, DEVERÁ SER
COBRADO O EMOLUMENTOS DE DUAS APOSTILAS).
OBS.: O TRADUTOR JURAMENTADO DEVERÁ TER CARTÃO DE AUTÓGRAFO NO ACERVO DO TABELIONATO DE NOTAS, OU SEJA,
CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO TABELIÃO(Ã) DE NOTAS A APOSTILA DA TRADUÇÃO.
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É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE VÁRIOS
DOCUMENTOS EM UMA SÓ APOSTILA?
NÃO! UMA APOSTILA SOMENTE AUTENTICA A ASSINATURA OU O SELO
DE UM ÚNICO FUNCIONÁRIO OU AUTORIDADE.
O RESULTADO É QUE UMA APOSTILA NÃO PODE SER EMITIDA PARA VÁRIOS DOCUMENTOS QUE SÃO CRIADOS POR
DIFERENTES FUNCIONÁRIOS.
POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA, ALGUMAS AUTORIDADES COMPETENTES EMITEM UMA ÚNICA APOSTILA PARA VÁRIOS
DOCUMENTOS QUE FORAM AGRUPADOS (JUNTADOS) E ONDE CADA DOCUMENTO NO PACOTE É PRODUZIDO PELO MESMO FUNCIONÁRIO OU AUTORIDADE. EX.: UM PROCESSO DE ADOÇÃO. (260 e 183 DO MDA)
![Page 42: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/42.jpg)
DO REQUERIMENTO DO APOSTILAMENTO
FINALMENTE, ESCLARECEMOS QUE CABE AO INTERESSADO EFETUAR A SOLICITAÇÃO (OU O
REQUERIMENTO?) DO APOSTILAMENTO (ART. 5º DA
CONVENÇÃO DA HAIA), QUE DEVERÁ CONTER:
1. A QUEM SE DIRIGE O PEDIDO DA APOSTILA;
2. O NOME E A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO
REQUERENTE;
3. O DOCUMENTO E QUAL A ASSINATURA, FUNÇÃO OU
CARGO E SELO OU CARIMBO DEVE SER INDICADO NA
APOSTILA;
![Page 43: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/43.jpg)
DO REQUERIMENTO DO APOSTILAMENTO
4. DECLARAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, SOBRE SER O DOCUMENTO AUTÊNTICO;
5. DECLARAÇÃO SOBRE SER O DOCUMENTO ORIGINAL, OU CÓPIA AUTENTICADA;
6. INDICAÇÃO DO ESTADO DE DESTINO (PAÍS);
7. DECLARAR QUE, ELE REQUERENTE, TEM CONHECIMENTO DOS REQUISITOS
FORMAIS E SUBSTANCIAIS ESPECÍFICOS QUE DEVE TER O SEU DOCUMENTO A SER APOSTILADO;
8. DECLARAÇÃO SOBRE NÃO SER O TRADUTOR JURAMENTO NO BRASIL, SE FOR O CASO;
9. DATAR E ASSINAR O REQUERIMENTO, E RECONHECER A FIRMA DO REQUERENTE.
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ALERTA!
OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO
ORIENTAR O REQUERENTE DO
APOSTILAMENTO A NÃO DESTACAR A
APOSTILA DO DOCUMENTO SUBJACENTE,
PENA DE SUA INVALIDADE.
![Page 45: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/45.jpg)
COLOCAÇÃO DA APOSTILA DIRETAMENTE NO
DOCUMENTO OU EM APENSO?
SEGUNDO O MANUAL (265), APOSTILAS PODEM SER AFIXADAS AO DOCUMENTO PÚBLICO DE DUAS FORMAS: 1) COLOCADAS
DIRETAMENTE SOBRE O DOCUMENTO; OU 2) NUMA FOLHA DE PAPEL SEPARADA QUE É APENSADA AO DOCUMENTO [ART. 4 (1)].
A CONVENÇÃO (266) NÃO ESPECIFICA COMO A APOSTILA DEVE
SER COLOCADA NO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE
OU COMO O APENSO DEVE SER AFIXADO NELE.
EM ÚLTIMA ANÁLISE, CABE A CADA AUTORIDADE COMPETENTE
DETERMINAR OS MÉTODOS PARA ANEXAR APOSTILAS. EM TODO
CASO, A APOSTILA DEVE SER FIXADA FIRMEMENTE AO
DOCUMENTO, A FIM DE SE EVITAR REMOÇÃO OU ADULTERAÇÃO.
![Page 46: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/46.jpg)
COLOCAÇÃO DA APOSTILA DE PAPEL EM APENSO AO
DOCUMENTO
HÁ UMA VARIEDADE DE MÉTODOS PARA ANEXAR UMA
APOSTILA AO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE OU EM UM
APENSO (268).
OS MÉTODOS INCLUEM: USO DE SELOS DEBORRACHA, COLA, FITAS, SELOS DE CERA, SELOS IMPRESSOS E
ETIQUETAS AUTOADESIVAS.
PARA APOSIÇÃO DE UMA FOLHA ANEXA A UM DOCUMENTO
PÚBLICO SUBJACENTE, PODE-SE UTILIZAR COLA, GRAMPOS* OU ILHOSES
* SUGERE-SE EVITAR O USO DE GRAMPOS PELA FACILIDADE DE DESTACAR A APOSTILA
DO DOCUMENTO E ANEXAR EM OUTRO.
![Page 47: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/47.jpg)
COLOCAÇÃO DA APOSTILA DE PAPEL EM
APENSO AO DOCUMENTO DE VÁRIAS PÁGINAS
ACASO O DOCUMENTO A SER APOSTILADO POSSUA VÁRIAS PÁGINAS, A APOSTILA DEVE SER COLOCADA NA PÁGINA DE ASSINATURA DO
DOCUMENTO. SE UM APENSO É UTILIZADO, ESTE DEVE SER FIXADO NA PARTE FRONTAL OU NA PARTE TRASEIRA DO DOCUMENTO.
POR RAZOES PRÁTICAS, UMA APOSTILA DEVE SER COLOCADA SOBRE O DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE DE UMA FORMA QUE NÃO ESCONDA OS ITENS SENDO CERTIFICADOS (POR EXEMPLO, A
ASSINATURA), OU QUALQUER CONTEÚDO DO DOCUMENTO, OU AINDA SOBRE UMA CÓPIA AUTENTICADO DO DOCUMENTO (MDA, 271 E 272).
O IMPORTANTE É QUE A APOSTILA JAMAIS PODERÁ FICAR SEPARADA DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.
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DO VALOR A SER COBRADO A TÍTULO DE
EMOLUMENTOS PELO ATO DO APOSTILAMENTO
O VALOR DO ATO DO APOSTILAMENTO PODE VARIAR DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA CGJ DE CADA ESTADO.
NO PIAUÍ ESTE VALOR FOI DETERMINADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO
CIRCULAR Nº 082/2016, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016, COMO SENDO A COBRANÇA DE ACORDO COM O CÓDIGO 26.2 DA TABELA DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS, OU SEJA, O VALOR DA PROCURAÇÃO
COMERCIAL, QUE HOJE É DE R$ 39,74.
OBS.: APOSTANDO 2 SELOS (PADRÃO E ARQUIVAMENTO)
JÁ NA TABELA PARA VIGORAR EM 2017 CONSTARÁ O PRÓPRIO ATO DO APOSTILAMENTO – CÓDIGO 87, NO VALOR DE 49,90 ACRESCIDO
DO VALOR DO ARQUIVAMENTO (R$ 10,90) DOS VALORES DOS 2
SELOS (R$ 0,20) TOTALIZANDO R$ 61,00.
![Page 49: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/49.jpg)
OS CARTÓRIOS SÃO
OBRIGADOS A EFETUAR O
APOSTILAMENTO GRATUITO? EM QUAIS SITUAÇÕES?
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SIM! EM UMA ÚNICA
CIRCUNSTÂNCIA.
QUANDO REQUERIDOS POR ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO FEDERAL, PARA UTILIZAÇÃO NO
EXTERIOR, NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO,
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
18, DA RESOLUÇÃO Nº 228/2016.
![Page 51: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/51.jpg)
A AUTORIDADE COMPETENTE PODE SE RECUSAR A
EMITIR UMA APOSTILA?
SIM! NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
1. O DOCUMENTO PÚBLICO NÃO ESTÁ A SER APRESENTADO NUM ESTADO QUE
SEJA PARTE, OU ESTÁ EM PROCESSO DE TORNAR-SE PARTE DA CONVENÇÃO,
EMBORA A AUTORIDADE COMPETENTE NÃO DEVA RECUSAR A EMISSÃO DEUMA APOSTILA SE O REQUERENTE NÃO IDENTIFICA UM ESTADO DE DESTINO;
2. O DOCUMENTO PÚBLICO É UM DAQUELES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS NO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EM VIRTUDE DO ART. 1º (3).
3. O DOCUMENTO NÃO É UM DOCUMENTO PÚBLICO AO ABRIGO DA LEI DO
ESTADO DE ORIGEM.
![Page 52: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/52.jpg)
CONTINUAÇÃO: A AUTORIDADE COMPETENTE PODE
SE RECUSAR A EMITIR UMA APOSTILA?
4. O REQUERENTE FOR UM AGENTE OU REPRESENTANTE DA PESSOA QUE
PRETENDE UTILIZAR O DOCUMENTO E NÃODÁ PROVAS DE QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR ESTA PESSOA PARA SOLICITAR A APOSTILA;
5. O REQUERENTE NÃO PAGAR A TAXA PREVISTA (EMOLUMENTOS +
FERMOJUPI + SELOS);
6. O CONTEÚDO DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE (OU MESMO,
NO CASO DE UM CERTIFICADO CARTORÁRIO, O DOCUMENTO AO QUAL O CERTIFICADO SE REFERE) É OFENSIVO;
7. AUTORIDADE COMPETENTE SUSPEITA QUE O DOCUMENTO PÚBLICO
SUBJACENTE SEJA FRAUDADO.
![Page 53: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/53.jpg)
É RELEVANTE DESTACAR O DISPOSTO NO ART. 20
DA RESOLUÇÃO Nº 228 DO CNJ QUE ESTABELECE:
ART. 20. SERÃO ACEITOS, ATÉ 14 DE FEVEREIRO DE 2017,
OS DOCUMENTOS ESTRANGEIROS LEGALIZADOS
ANTERIORMENTE A 14 DE AGOSTO DE 2016, POR EMBAIXADAS E REPARTIÇÕES CONSULARES BRASILEIRAS
EM PAÍSES PARTES DA CONVENÇÃO DA APOSTILA.
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BASE DE DADOS
COM VISTAS A VERIFICAR A ORIGEM DE UM DOCUMENTO, CADA
AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ MANTEROU TER ACESSO A UM BANCO DE DADOS COM AMOSTRAS DE
ASSINATURAS, SELOS E CARIMBOS DOS FUNCIONÁRIOS
E AUTORIDADES QUE PRODUZEM OS DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA OS QUAIS EMITE APOSTILAS.
ELE PODE SER MANTIDO EM PAPEL OU DE FORMA ELETRÔNICA.
É RELEVANTE DESTACAR QUE O BANCO DE DADOS AQUI REFERIDO É COMPLETAMENTE DIFERENTE DO REGISTRO DAS APOSTILAS QUE CADA AUTORIDADE COMPETENTE É OBRIGADA A MANTER NOS TERMOS DO
ART. 7º DA CONVENÇÃO (278 E SEGUINTES DO MDA)
![Page 55: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/55.jpg)
RECOMENDA-SE NOS ESTADOS QUE POSSUEM
VÁRIAS AUTORIDADES COMPETENTES, É UMA BOA PRÁTICA MANTER UMA CENTRAL DE
BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS QUE PODE
SER ACESSADO POR TODAS ELAS. DA MESMA FORMA, ESSES BANCOS DE DADOS
CENTRALIZADOS SÃO MAIS FÁCEIS DE SEREM
ATUALIZADOS (MDA, 221)
![Page 56: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/56.jpg)
PORTANTO, NÃO CONFUNDA O REGISTRO DAS APOSTILAS
COM O BANCO DE DADOS DE AMOSTRAS DEASSINATURAS E SELOS.
O SEGUNDO É UM BANCO DE DADOS DE AMOSTRAS DEASSINATURAS E SELOS. JÁ O PRIMEIRO É UTILIZADO POR UMA
AUTORIDADE COMPETENTE PARA VERIFICAR A ORIGEM DO
DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE ANTES DA APOSTILA SER EMITIDA.
O REGISTRO DE APOSTILAS É USADO PORUMA ENTIDADE COMPETENTE PARA GRAVAR OS DADOS DA
APOSTILA DEPOIS QUE ELA É EMITIDA.
![Page 57: Apresentação do PowerPoint - anoregpi.org.branoregpi.org.br/apostilamento.pdf · diplomÁtico na embaixada de israel no brasil, É um documento israelense, e nÃo brasileiro. b)](https://reader031.vdocuments.site/reader031/viewer/2022020305/5c04e28209d3f2043a8cbd1f/html5/thumbnails/57.jpg)
ASSIM, É NECESSÁRIO QUE A AUTORIDADE COMPETENTE GRAVE OS SEGUINTES
DADOS PARA CADA APOSTILA EMITIDA:
1. NÚMERO DA APOSTILA (COMO INSERIDO NO CAMPO 8);
2. DATA DA APOSTILA (COMO INSERIDO NO CAMPO 6);
3. NOME DA PESSOA QUE ASSINOU O DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE
(COMO INSERIDO NO CAMPO 2);
4. QUALIDADE NA QUAL AGIU A PESSOA QUE ASSINOU O DOCUMENTO
PÚBLICO SUBJACENTE (COMO INSERIDO CAMPO 3);
5. NO CASO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO ASSINADOS, O NOME DA
AUTORIDADE QUE AFIXOU O SELO OU CARIMBO (COMO INSERIDO NO CAMPO 4).
A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ AINDA REGISTRAR INFORMAÇÕES
ADICIONAIS NO REGISTRO, TAIS COMO: A NATUREZA DO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE, O NOME DA PESSOA QUE SOLICITOU A APOSTILA E O
NOME DO ESTADO DE DESTINO.
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QUAL É O PRAZO/PERÍODO DE RETENÇÃO E GUARDA
DOS DADOS E OUTRAS INFORMAÇÕES CONSTANTES
DO REGISTRO?
A CONVENÇÃO NÃO ESPECIFICA UM PERÍODO DERETENÇÃO DE DADOS E OUTRAS INFORMAÇÕES
INSCRITAS NO REGISTRO.
VAI DEPENDER DE CADA ESTADO ESTABELECER ESTE CRITÉRIO.
NO ENTANTO, ACREDITAMOS QUE DEVA SER POR UM PRAZO RAZOÁVEL, EIS QUE A VALIDADE DE UMA APOSTILA NÃO TEM
EXPIRAÇÃO. (SERIA O CASO DE APLICAR, POR EXEMPLO, O PRAZO DE 20 ANOS – EM DECORRÊNCIA DO ART. 109, I DO CP?!)
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POSSÍVEIS RAZÕES DE REJEIÇÕES DE APOSTILAS
A. DOCUMENTO APOSTILADO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ESCOPO
DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO (ART. 1º - 3).
B. ESTADO DE EMISSÃO NÃO É PARTÍCIPE DA CONVENÇÃO.
C. O DOCUMENTO APOSTILADO NÃO É UM DOCUMENTO PÚBLICO DO
ESTADO DE ORIGEM
D. APOSTILA NÃO EMITIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE.
E. APOSTILA EMITIDA PARA DOCUMENTO PÚBLICO PARA O QUAL A AUTORIDADE NÃO É COMPETENTE PARA EMITI-LA.
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F. OS DEZ ITENS INFORMATIVOS NUMERADOS PADRÃO NÃO
ESTÃO INCLUÍDOS.
G. APOSTILA SEPARADA DO DOCUMENTO.
H. APOSTILAS FORJADAS OU ADULTERADAS.
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RAZÕES NÃO ACEITAS PARA REJEIÇÕES DE
APOSTILAS
A. DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE NÃO É UM
DOCUMENTO PÚBLICO NO ESTADO DE DESTINO.
B. DEFEITOS DE FORMATO DE MENOR PORTE DA APOSTILA.
C. POSSUIR TEXTO ADICIONAL, FORA DA ÁREA DOS 10 CAMPOS.
D. A APOSTILA É UMA E-APOSTILA, OU SEJA, EM FORMATO ELETRÔNICO.
E. MÉTODOS DE FIXAÇÃO NO DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE.
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F. FALTA DE TRADUÇÃO - UMA APOSTILA NÃO PODE SER REJEITADA
SOMENTE POR TER SIDO ELABORADA NUMA LÍNGUA DIFERENTE DAQUELA DO ESTADO DE DESTINO. A CONVENÇÃO PREVÊ QUE UMA APOSTILA PODEM SER REDIGIDAS NA LÍNGUA OFICIAL DA AUTORIDADE COMPETENTE QUE A EMITIU
[ARTIGO 4 (2)].
G. APOSTILAS “ANTIGAS” - UMA VEZ QUE O EFEITO DE UMA APOSTILA
NÃO EXPIRA, ELA NÃO PODE SER REJEITADA APENAS COM BASENO TEMPO DECORRIDO DESDE SUA EMISSÃO.
NO ENTANTO, ISSO NÃO IMPEDE QUE AS AUTORIDADES DO ESTADO DE DESTINO REJEITEM O DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE COM BASE NO SEU DIREITO DOMÉSTICO, POR CAUSA DE SUA IDADE.POR EXEMPLO: UMA AUTORIDADE PODE EXIGIR QUE UMA SENTENÇA CRIMINAL SEJA EXECUTADA DENTRO DE UM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO MÁXIMO A PARTIR DA SUA APRESENTAÇÃO.
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H. APOSTILAS NÃO LEGALIZADAS OU ADICIONALMENTE CERTIFICADAS - A
CONVENÇÃO ESTABELECE QUE A ASSINATURA, O SELO E O CARIMBO SOBRE A APOSTILA SÃO ISENTOS DE TODAS AS CERTIFICAÇÕES [ART. 5 (3)].
TAMBÉM PREVÊ QUE UMA APOSTILA É A ÚNICA FORMALIDADE QUE PODE SER NECESSÁRIA A FIM DE AUTENTICAR A ORIGEM DE UM DOCUMENTO PÚBLICO ENTRE ESTADOS CONTRATANTES [ART.
3 (1)], NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LEGALIZAÇÃO DA APOSTILA.
ASSIM, QUALQUER CERTIFICAÇÃO ADICIONAL COLOCADA NUMA APOSTILA NÃO PODE PRODUZIR EFEITO LEGAL ADICIONAL AO ABRIGO DA CONVENÇÃO E AS AUTORIDADES COMPETENTES DEVEM SE ABSTER DE CERTIFICÁ-LAS DE QUALQUER FORMA ADICIONAL. (ART. 9º DA
CONVENÇÃO)
I. DOCUMENTO PÚBLICO SUBJACENTE FOI APOSTILADO E LEGALIZADO.
J. APOSTILAS EMITIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO NO
ESTADO DE DESTINO.
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PARTE PRÁTICA
SISTEMA SEI APOSTILAAPRESENTAÇÃO DE VÍDEO
CONFECÇÃO DO APOSTILAMENTO DE UM DOCUMENTO
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REQUISITOS PRÁTICOS E NECESSÁRIOS PARA O ATO DO
APOSTILAMENTO
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1. SOLICITAR O ACESSO AO CNJ :
ENVIAR EMAIL : [email protected]
CNS (CADASTRO NACIONAL DA SERVENTIA)
NOME DO CARTÓRIO:
TELEFONE:
E-MAIL:
ENDEREÇO:
PESSOAS HABILITADAS: INDICAR O CARGO, NOME, CPF E O E-MAIL INDIVIDUAL DE CADA PESSOA INDICADA. NO MOMENTO ESTÃO
LIBERANDO 05 PESSOAS POR TABELIONATO.
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2. INCIALMENTE ORIENTAMOS AOS CARTÓRIOS
FAZEREM TESTE, NA PÁGINA DE TESTE:
LINK PARA O AMBIENTE DE TESTE:
http://wwwh.cnj.jus.br/sipapostila/login.php?sig
la_orgao_sistema=cnj&sigla_sistema=sei
DADOS PARA O ACESSO (LOGIN): O CPF DO TITULAR CADASTRADO NA JUSTIÇA ABERTA
SENHA: teste123
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O CARTÓRIO DEVERÁ SOLICITAR O PAPEL PARA
A CASA DA MOEDA:
ENVIAR E-MAIL: [email protected]
NO E-MAIL DEVE CONTER (TUDO EM CAIXA ALTA):
1. O CÓDIGO DA SERVENTIA NO CNJ;
2. NOME DO TITULAR, CIDADE, ESTADO, ENDEREÇO,
BAIRRO, CEP, TELEFONE, E-MAIL DO CARTÓRIO, E-MAILDO TITULAR, CNPJ DA SERVENTIA E CPF DO TITULAR
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PARA ADQUIRIR A CHANCELA (OU O CARIMBO)
NOS MOLDES DO ARQUIVO DO CNJ
PARA ADQUIRIR A CHANCELA (OU O CARIMBO), NOS MOLDES DO ARQUIVO DO CNJ, DEVERÁ SER ENVIADO
E-MAIL PARA A SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO DO
CNJ:
E-MAIL: [email protected]
OBSERVAÇÃO: A CHANCELA SERÁ APOSTADA NO
CAMPO 9 DA APOSTILA.
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PASSO A PASSO DO
SISTEMA SEI APOSTILA
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TODOS OS USUÁRIOS DO SISTEMA TERÃO LOGIN E
SENHA FORNECIDOS PELO CNJ.
1. ACESSAR O SÍTIO ELETRÔNICO DO SEI APOSTILA:
http://www.cnj.jus.br/sipapostila/login.php?sigla_orgao_siste
ma=cnj&sigla_sistema=sei
ACESSANDO O LINK ACIMA, APARECERÁ NA TELA DE
ENTRADA O MAPA MUNDI, COM OS SEGUINTES CAMPOS: USUÁRIO E SENHA. EFETUAR O PREENCHIMENTO.
2. APÓS O LOGIN APARECERÁ NA TELA, À ESQUERDA, UM MENU.
3. SELECIONE NESTE MENU A OPÇÃO INICIAR PROCESSO.
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4. AO CLICAR EM INICIAR PROCESSO APARECERÁ A OPÇÃO DO
TIPO DE PROCESSO. CLIQUE EM APOSTILAMENTO DE
DOCUMENTOS.
EM SEGUIDA APARECERÁ A TELA “INICIAR PROCESSO”. NENHUM
CAMPO É OBRIGATÓRIO O SEU PREENCHIMENTO, A NÃO SER
QUE O CARTÓRIO ACHE NECESSÁRIO.
5. SALVE A TELA (SELECIONE O ÍCONE “SALVAR”).
O PROCESSO ESTARÁ ABERTO.
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6. INICIE O APOSTILAMENTO:
7. NO 1º ÍCONE À ESQUERDA, SELECIONAR: “INCLUIR DOCUMENTO”( ):
APARECERÁ NA TELA AS DUAS OPÇÕES. ESCOLHA O TIPO DE DOCUMENTO: “EXTERNO” OU “APOSTILLE”.
SELECIONE A OPÇÃO “EXTERNO”.
APÓS SELECIONAR EM “EXTERNO” APARECERÁ NA TELA, “REGISTRAR DOCUMENTO EXTERNO”. VOCÊ DEVE SELECIONAR O TIPO DO DOCUMENTO E
A DATA (A DATA SE REFERE AO DIA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO).
FEITO ISTO, VÁ ATÉ O FINAL DA TELA, À ESQUERDA, ONDE SE ENCONTRA O
ÍCONE “SELECIONAR ARQUIVO ...”.
SELECIONE O ARQUIVO DESEJADO (QUE JÁ DEVE ESTÁ DIGITALIZADO E SALVO
EM UMA MÍDIA OU EM SEU COMPUTADOR).
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E, ALGUNS SEGUNDOS APARECERÁ O ARQUIVO ANEXADO (CONFORME ILUSTRAÇÃO ABAIXO):
ABAIXO DESTA TABELA TEM-SE A OPÇÃO “CONFIRMAR DADOS”. CLIQUE NELA.
ATENÇÃO: CASO O DOCUMENTO ORIGINAL A SER APOSTILADO ESTEJA COM RASURAS OU QUALQUER OUTRA FALHA, O CARTÓRIO PODERÁ CLICAR NO ÍCONE DO BONEQUINHO E DIGITAR A INFORMAÇÃO NO CAMPO “OBSERVAÇÕES DESTA UNIDADE”. EXEMPLO: “DOCUMENTO COM RASURA”
PREENCHIDA ESTA OBSERVAÇÃO, CLIQUE NO ÍCONE “CONFIRMA DADOS”.
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8. APÓS “CONFIRMAR DADOS” APARECERÁ NA TELA O
DOCUMENTO ANEXADO.
AGORA IREMOS PROPRIAMENTE PARA A APOSTILA
9. CLICAR NO “Nº DO PROCESSO”, NO CANTO SUPERIOR
ESQUERDO DA TELA.
10. NOVAMENTE SELECIONE O ÍCONE “INCLUIR DOCUMENTO”
( ) E APARECERÁ NA TELA PARA ESCOLHER O TIPO DO DOCUMENTO: “EXTERNO” OU “APOSTILLE”. CLIQUE EM
“APOSTILLE”.
11. SEM PREENCHER NENHUM CAMPO, CLIQUE NO ÍCONE
“CONFIRMAR DADOS”.
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12. APARECERÁ UMA NOVA JANELA CONTENDO A APOSTILA;
PORÉM, FALTANDO PREENCHER OS CAMPOS DE Nº 2., 3. e 4. E, AINDA, NO FINAL DA APOSTILA, PREENCHER OS CAMPOS “TIPO DE DOCUMENTO” E “NOME DO TITULAR”.
PARA O PREENCHIMENTO DESTES CAMPOS, CLICAR NO “EDITOR DE CONTEÚDO” ( ).
13. PREENCHIDOS ESTES 5 CAMPOS, NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO DA REFERIDA TELA, CLICAR EM “SALVAR”.
14. MINIMIZE A TELA E VÁ PARA A PÁGINA DA APOSTILA.
15. NA PÁGINA DA APOSTILA, CLIQUE NO ÍCONE QUE CONTÉM
A ILUSTRAÇÃO DE UMA CANETA ( ), PARA ASSINAR O
DOCUMENTO ELETRONICAMENTE.
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16. APARECERÁ NA TELA UMA NOVA JANELA DE FORMULÁRIO
DENOMINADA DE “ASSINATURA DE DOCUMENTO”.
17. VÁ DIRETAMENTE AO CAMPO “SENHA” OU “CERTIFICADO
DIGITAL”.
18. DIGITE SUA SENHA OU INSIRA SEU CARTÃO OU TOKEN PARA
ACESSAR SUA ASSINATURA DIGITAL.
19. ACASO SEU ACESSO SE DÊ POR SENHA, APÓS INSERI-LA NO
PRIMEIRO CAMPO, DÊ ENTER (POIS O SISTEMA NÃO OFERECE UM ÍCONE COMO OPÇÃO).
20. FEITO ISTO APARECERÁ NA TELA A APOSTILA, COM TRÊS ÍCONES ACIMA DELA.
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21. CLICAR NO ÍCONE PDF ( ). APÓS APARECERÁ NA TELA UMA
PEQUENA JANELA, COM OPÇÃO DE ABRIR OU DE EFETUAR O DOWNLOAD.
CLIQUE EM “ABRIR”. ASSIM, ABRE-SE A PÁGINA EM PDF. ACIONE O ÍCONE PARA A IMPRESSÃO. EFETUE A IMPRESSÃO DO DOCUMENTO NORMALMENTE.
OBS.: ANTES DE IMPRIMIR VERIFIQUE NA TELA DE IMPRESSÃO SE O DOCUMENTO ESTÁ NO “TAMANHO REAL”.
APÓS A IMPRESSÃO, FECHAR A TELA E RETORNAR PARA A APOSTILA. EM SEGUIDA, TEMOS AINDA UM ÚLTIMO E IMPORTANTE PASSO:
CLICAR NO Nº DO PROCESSO E CONCLUIR O PROCESSO, CLICANDO NO ÍCONE ( ).
OBS.: O CARTÓRIO PODERÁ CONSULTAR TODOS OS SEUS PROCESSOS, NO ÍCONE “PESQUISA”.
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MUITO
OBRIGADO!
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TREINAMENTO REALIZADO PELA ANOREG-PI
MARIA ELIZABETH PAIVA E SILVA MÜLLER
PRESIDENTE DA ANOREG-PI
FERNANDA SAMPAIO
MEMBRO DA DIRETORIA E PRESIDENTE DO IEPTB-PI
EDUARDO NEHME
ASSESSOR JURÍDICO DA ANOREG-PI
ALEXANDRE PRADO
TERESINA (PI), 28 DE OUTUBRO DE 2016.
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