apresentação cefa

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Alexandre Amado

NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS 193

CONCEITO DE

ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO

TOTAL

Alexandre Amado


LIMITE dos empréstimos de médio/longo prazos

� Os empréstimos das associações demunicípios (e de outras formasassociativas municipais) relevavampara este limite (excepto se sedestinassem a financiar projectos eobras transferidas da administraçãocentral).

� Os empréstimos contraídos pelasempresas públicas municipaisrelevavam igualmente para efeitos doreferido limite.

Anterior LFL (n.º 42/98) Nova LFL (n.º 2/07, de 15/1)

Art. 24º, n.º 4 e 5, art. 8º da Lei 10/2003, de 13/5, art. 7º da Lei 11/2003, de 13/5 e art. 25º,

n.º 4, da Lei 58/98, de 18/8 Art. 36º, n.º 2, al. a) e b)

O quadro legal sofre alguma evolução

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Alexandre Amado


LIMITES DOS EMPRÉSTIMOS E DO ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO TOTAL

� Os empréstimos e o endividamento líquido das entidades queintegram o sector empresarial local (âmbito?? arts. 2º e 3º do RJSEL),proporcional à participação do município no seu capital social (eestatutário?? – entidades empresarias locais), em caso de incumprimentodas regras de equilíbrio de contas previstas RJSEL.

Art. 36º, n.º 2, al. a) e b), da LFL e art.s, 2º, 3º, 31º , 33º e 37º do RJSEL

LFLRedacção inicial da LFL, que sofreu uma

alteração na LOE_2008 e, indirectamente, na LOE

2009 (ver a seguir)

� Introduz o conceito de endividamento líquido total de cadamunicípio para efeitos de limites legais, que inclui:

� Os empréstimos e o endividamento líquido das associações demunicípios de forma proporcional à participação do município no seucapital ???? (e os critérios das Leis 10 e 11/2003? As novas leis permitemultrapassar o problema???)

A DGAL não está a solicitar informação sobre os ECP das entidades abrangidas pelo

conceito de endividamento líquido total. Estará correcto??

Alexandre Amado


ENTIDADES RELEVANTES- CONCEITO DE ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO TOTAL ------- A PARTIR DE 2008 --

� A Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 (LOE_2008), nos seus arts. 28º e 29º, alterou a LFL e oRJSEL no seguinte sentido:

� Art. 36º da LFL

2) Para efeitos de cálculo do endividamentolíquido e do limite dos empréstimoscontraídos, o conceito de endividamentolíquido total de cada município inclui:

b) O endividamento líquido e os

empréstimos das entidades que

integram o sector empresarial local e

das entidades a que se refere o n.º 4 do

art. 32º do RJSEL, proporcional à

participação do município no seu capital

social, em caso de incumprimento das

regras de equilíbrio de contas previstas

no RJSEL

� Art. 32º do RJSEL

4) O disposto no presente artigo éaplicável às sociedades comerciaisnos quais os municípios, associaçõesde municípios e áreas metropolitanasde Lisboa e Porto detenham, directaou indirectamente, uma participaçãosocial.

Conceito que

iremos analisar

Dúvida – Em 2008:

Relevam todas as participações do município (directas ou indirectas e seja qual for a %);

E das EAM - também relevam as empresas participadas (de forma directa ou indirecta)?

Em caso de resposta afirmativa – em que termos?

Qual, afinal, o limite do perímetro relevante???

3

Alexandre Amado


ENTIDADES RELEVANTES- CONCEITO DE ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO TOTAL ------- A PARTIR DE 2009 --

� A Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE_2009), alterou, através do seu art. 54º, o RJSEL (e,indirectamente, a LFL) no seguinte sentido:

�Art. 36º da LFL – Mantém-se, mas

2) Para efeitos de cálculo do endividamentolíquido e do limite dos empréstimoscontraídos, o conceito de endividamentolíquido total de cada município inclui:

b) O endividamento líquido e os

empréstimos das entidades que integram

o sector empresarial local e das

entidades a que se refere o n.º 4 do art.

32º do RJSEL, proporcional à

participação do município no seu capital

social, em caso de incumprimento das

regras de equilíbrio de contas previstas

no RJSEL

� Art. 32º do RJSEL – É alterado

4) O disposto no presente artigo é aplicávelàs sociedades comerciais nos quais osmunicípios, associações de municípios eáreas metropolitanas de Lisboa e Portodetenham, directa ou indirectamente,uma participação social, à excepção dasempresas que, nos termos do art. 6º doDL 558/99, de 17/Dez, não estejamintegradas no sector empresarial local(aditada pela LOE 2009 a parte final apreto).

Conceito que

iremos analisar

Mantém-se a dúvida que suscitámos relativamente a 2008;

Iremos analisar mais adiante o art. 6º do DL 558/99, de 17/Dez.

Alexandre Amado


O ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO TOTAL

E

AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS

MUNICIPAIS

4

Alexandre Amado


Leis n.º 45 e 46/2008, 27 de Agosto (revogaram as anteriores)

� Entidades Associativas Municipais - Evolução do quadro legal

� Estabelece o regime jurídico e o quadro de funcionamento das

áreas metropolitanas (apenas Lisboa e Porto) e das associações

de municípios (de fins múltiplos e fins específicos)

Leis n.º 10 e 11/2003, de 13 de Maio (entretanto revogadas)

� Previa: Grandes Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas,

Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios

Alexandre Amado


ENTIDADES ASSOCIATIVAS MUNICIPAIS

Art. 36º, n.º 2, al. a)LFL

� O endividamento líquido total de cada município, que inclui:

� Os empréstimos e o endividamento líquido das associações demunicípios proporcional à participação do município no seu capital

� E o das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que o diplomacontinua a consagrar ????

� E os critérios das Leis 10 e 11/2003? As novas leis (45 e46/2008) permitem ultrapassar o problema???)

� As associações de municípios têm capital ??

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Alexandre Amado


Art. 36º, n.º 2, al. a)

� ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO

� A nova legislação acaba permite ultrpassar o problema

suscitado, pois no próprio diploma legal (Lei n.º 46/2008, de

27/Ago) afirma-se, no art. 2º, n.º 1, que:

“As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto são pessoas

colectivas de direiro público e constituem uma forma

específica de associação de municípios (…)”.

LFL

EA

Alexandre Amado


� AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS TÊM CAPITAL ????

� Quando se pretende distinguir, por exemplo, as associaçõesdas sociedades, afirma-se que existem duas diferençasfundamentais:

Sociedades: existência do capital e fim lucrativo

Associações: fim não lucrativo e desnecessidade de capital

Associações: pessoas colectivas de substracto pessoal que não têm por fim a obtenção dos lucros pelos seus sócios

Associações de municípios: agrupamentos de municípios para a realização conjunta de interesses comuns (Prof. Freitas do Amaral)

6

Alexandre Amado


Lei n.º 46/2008, de 27/8 (áreas metropolitanas de Lisboa e Porto)

Lei n.º 45/2008, de 27/8 (Associativismo Municipal)

Alexandre Amado


Em conclusão:

Nas normas indicadas refere-se sempre e apenas a património e não a capital

Parecendo claro que as associações de municípios não têm capital, a questão é a de

saber como (em que percentagem) imputar o seu endividamento aos municípios participantes? Os diplomas que

referimos dão alguma ajuda nesta matéria??

� AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS TÊM CAPITAL ????

O próprio conceito de associação tem, pelo menos aparentemente, subjacente a inexistência de capital

7

Alexandre Amado



Art. 26º - Endividamento

1 — A área metropolitana pode contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, em termos idênticos aos

dos municípios

2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património da área metropolitana ou por uma parcela das contribuições dos

municípios

3 — A celebração dos contratos referidos no n.º 1 releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo

com o critério legalmente definido para estes.

4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia metropolitana deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos

municípios integrantes, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.

Alexandre Amado



Art. 26º - Endividamento (cont)

5 — Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pelas associações de municípios que integram, na

proporção da população residente em cada um dos municípios integrantes

6 — A área metropolitana não pode contratar empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados

7 — É vedada à área metropolitana a concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei

8 — É vedada à área metropolitana a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a

cedência de créditos não vencidos

8

Alexandre Amado



Art. 27º - Endividamento

1 — As CIM podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito e celebrar contratos de locação

financeira, em termos idênticos aos dos municípios

2 — A contracção de empréstimos ou a celebração dos contratos referidos no número anterior releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento

dos municípios associados

3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos

municípios associados, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas

Alexandre Amado



Art. 27º - Endividamento (cont)

4 — Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pelas CIM que integram, na proporção da população

residente

5 — As CIM não podem contratar empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados

6 — É vedada às CIM a concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei

7 — É vedada às CIM a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de

créditos não vencidos

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Alexandre Amado


SUGESTÃO

� Terá de ter o acordo expresso das assembleias municipais respectivas, por identidade com a situação relativa à deliberação sobre a forma de imputação de encargos?

ALGUMAS DÚVIDAS

� Deliberação, dos órgãos deliberativos de cada entidade associativa municipal , sobre a forma e critérios de imputação do seu endividamento

(EMLP, ECP e Endividamento líquido) aos municípios integrantes

� Na mesma entidade, poderão coexistir critérios e formas de imputação diferenciadas relativamente a cada um dos limites de endividamento em causa?????

� Que critérios: População (como está previsto para as dívidas), participação nos impostos do Estado, quota prevista para o funcionamento da associação, imputação

directa aos municípios beneficiados no caso dos EMLP contratados para investimento, divisão por actividades (caso todos os municípios não beneficiem do

mesmo conjunto de actividades)?

Alexandre Amado


ALGUMAS CONCLUSÕES

� Independentemente das dificuldades de interpretação e concretização

do quadro legal a que aludimos anteriormente, o endividamento das

associações de municípios (EMLP, ECP e endividamento líquido) tem de

ser imputado aos municípios que a integram para efeito dos respectivos

limites legais (de acordo com o critério que venha a ser deliberado)

� Não está fixada legalmente qualquer condição para a relevância do

endividamento das associações de municípios para os limites legais de

endividamento dos municípios integrantes

� Consequentemente, o endividamento das associações de municípios

releva sempre para efeitos dos limites legais de endividamento dos

municípios que as integram, ainda que, no caso do endividamento

líquido, tal imputação produza efeitos positivos (quando a associação

têm mais activos do que passivos relevantes)

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Alexandre Amado


LFL / RJSEL

O ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO TOTAL

E

AS EMPRESAS PARTICIPADAS

PELOS MUNICÍPIOS

Também aplicável às EEL

Alexandre Amado


QUADRO LEGAL VIGENTE NO

EXERCÍCIO DE 2007

11

Alexandre Amado


LIMITES de EMLP, de ECP e de endividamento líquido

� Por força do conceito de endividamento líquido total:

� O endividamento (de EMLP, de ECP e Líquido) das entidades queintegram o sector empresarial local releva para os limites domunicípio na proporção da sua participação no capital social (eestatutário?? – entidades empresarias locais), a não ser que:

� Seja dado cumprimento às regras de equilíbrio decontas previstas no novo RJSEL.

� Aliás, no que respeita aos empréstimos, o art. 32º, n.º 1, do RJSELtambém repete a mesma previsão:

� “Os empréstimos contraídos pelas empresas relevam para os limites dacapacidade de endividamento dos municípios em caso de incumprimentodas regras previstas no artigo anterior” (sobre o equilíbrio de contas).

Nova LFL (n.º 2/07, de 15/1) / RJSEL (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)

Art. 36º, n.º 2, al. a) e b), da LFL e art.s, 2º, 3º, 31º e 32º do RJSEL

No

va LF

L

Estas normas foram alteradas nos OE de

2008 e 2009

LFLSEL SEL

Alexandre Amado



� Suscitavam-se, então, duas questões para enquadrar e definir

a relevância ou não do endividamento das empresas para os

respectivos limites legais dos municípios que participam no seu

capital:

� Definição do âmbito do sector empresarial local

(arts. 2º e 3º do RJSEL);

� Análise das regras de equilíbrio de contas do RJSEL.


Art. 36º, n.º 2, al. a) e b), e art.s, 2º, 3º, 31º , 32º e 37º do RJSEL

No

va LF

L

Estas normas foram alteradas nos OE de

2008 e 2009

12

Alexandre Amado


ALTERAÇÃO DO QUADRO LEGAL

CONSTANTE DA LOE 2008

Alexandre Amado




� Por força da alteração introduzida pelo OE 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de

31/12) o conceito de endividamento líquido total passa a abrangertambém:

� O endividamento (de EMLP, de ECP e Líquido) das entidades a que serefere o n.º 4 do art. 32º do RJSEL, ou seja, das sociedadescomerciais nos quais os municípios, associações de municípios eáreas metropolitanas de Lisboa e Porto detenham, directa ouindirectamente, uma participação social.

� Tal endividamento reflecte-se na proporção da suaparticipação no capital social,

� a não ser que seja dado cumprimento às regras deequilíbrio de contas previstas no novo RJSEL.

Art. 36º, n.º 2, al. a) e b), da LFL e art.s, 2º, 3º, 31º e 32º do RJSEL, ambas na redacção da LOE 2008

No

va LF

L

Face às alterações do OE de 2008

SEL

13

Alexandre Amado



� Assim, em 2008 passa apenas a suscitar-se uma das

questões a que aludimos anteriormente, para enquadrar e

definir a relevância ou não do endividamento das empresas

para os respectivos limites legais dos municípios que

participam no seu capital:

� Análise das regras de equilíbrio de contas do RJSEL.



No

va LF

L


Alexandre Amado


ALTERAÇÃO DO QUADRO LEGAL

CONSTANTE DA LOE 2009

14

Alexandre Amado



RJSEL (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)

� Por força da alteração introduzida pelo OE 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)o conceito de endividamento líquido total passa a abranger também:

� O endividamento (de EMLP, de ECP e Líquido) das entidades a que se refere on.º 4 do art. 32º do RJSEL, ou seja, das sociedades comerciais nos quais osmunicípios, associações de municípios e áreas metropolitanas deLisboa e Porto detenham, directa ou indirectamente, uma participaçãosocial, à excepção das empresas que, nos termos do art. 6º do DL558/99, de 17/Dez, não estejam integradas no sector empresarial local(aditada pela LOE 2009 a parte final a preto).

� Tal endividamento reflecte-se na proporção da sua participaçãono capital social,

� a não ser que seja dado cumprimento às regras deequilíbrio de contas previstas no novo RJSEL.

Art. 36º, n.º 2, al. a) e b), da LFL e art.s, 2º, 3º, 31º e 32º do RJSEL (na redacção das LOE 2008 e 2009)


SEL

Alexandre Amado


LEI N.º 64-A/2008, DE 31/12 (LOE 2009)

� Na Lei do OE2009 adita-se o n.º 5 ao art. 32º do RJSEL, no sentido de que:

� “Em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas,previstas no artigo anterior, a contribuição das entidades que integram osector empresarial local e das entidades referidas no número anterior,não pode originar uma diminuição do endividamento líquido total decada município, calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro”.

� Em conclusão: O endividamento líquido positivo de uma entidade do

SEL ou de outra empresa participada pelo município nunca se vai

repercutir positivamente no endividamento líquido total do município

� NOTA: Não se trata propriamente de uma posição nova, pois

já era defendida pela DGAL e também pela IGF.

ALTERAÇÃO DO ART. 32º DA LEI 53-F/2006, DE 29/12 (RJSEL)

Art. 54º da Lei do OE de 2009Saliente-se que tal norma refere-se apenas ao endividamento líquido e não, como é

lógico, ao stock de EMLP e de ECPSEL

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Alexandre Amado



� Assim, a partir de 2009 suscitam-se três questões paraenquadrar e definir a relevância ou não do endividamento dasempresas para os respectivos limites legais dos municípios queparticipam no seu capital:

� Definição do âmbito do sector empresarial do Estado (art. 6º doDL n.º 558/99, de 17/12);

� Análise das regras de equilíbrio de contas do RJSEL;

� Em caso de incumprimento das regras de equilíbrio, verificar,para efeitos do limite de endividamento líquido, se a empresatem ou não mais activos do que passivos relevantes.



No

va LF

L


Alexandre Amado


SECTOR EMPRESARIAL LOCAL

E

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

(ÂMBITOS)

16

Alexandre Amado


Art. 2º, n.º 1

� “O sector empresarial local integra as

empresas municipais, intermunicipais e

metropolitanas, doravante denominadas de

empresas.”

Art. 2º, n.º 2

� “As sociedades comerciais controladas

conjuntamente por diversas entidades

públicas integram-se no sector empresarial

da entidade que, no conjunto das

participações no sector público, seja titular

de maior participação”

O SECTOR

EMPRESARIAL

LOCAL NA

LEI 53-F/2006, DE

29 DE

DEZEMBRO

(Regime jurídico do sector empresarial

local)

SEL

Alexandre Amado


Art. 3º

1) São empresas municipais, intermunicipais emetropolitanas as sociedades constituídas nostermos da lei comercial, nos quais os municípios,associações de municípios e áreas metropolitanas deLisboa e Porto, respectivamente, possam exercer, deforma directa ou indirecta, uma influênciadominante em virtude de alguma das seguintescircunstâncias:

a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos devoto;

b) Direito de designar ou de destituir a maioria dosmembros dos órgãos de administração ou defiscalização.

2) São também empresas municipais,intermunicipais e metropolitanas as entidadesde natureza empresarial reguladas no capítulo IIda presente lei.

CONCEITO DE

EMPRESA

MUNICIPAL,

INTERMUNICIPAL

E

METROPOLITANA

NA LEI 53-F/2006,

de 29 DE

DEZEMBRO

(Regime jurídico do sector empresarial

local)

SEL

17

Alexandre Amado


Art. 5º do DL 558/99, de 17 de Dezembro

� “(…) Além do Estado, apenas dispõem de

sectores empresariais próprios as Regiões

Autónomas, os municípios e suas

associações, nos termos da legislação especial,

relativamente ao qual o presente diploma tem

natureza supletiva.”

Art. 6º, n.º 1, do DL 558/99, de 17 de Dezembro

� “Uma empresa participada por diversas

entidades públicas integra-se no sector

empresarial da entidade que, no conjunto das

participações do sector público, seja titular

da maior participação relativa”

O SECTOR

EMPRESARIAL

DAS

AUTARQUIAS

LOCAIS

NO

DL 558/99, DE 17

DE DEZEMBRO (Regime Geral do

Sector Empresarial do Estado e Bases Gerais

do Estatuto das Empresas Públicas do

Estado)

Alexandre Amado


Art. 3º - EMPRESAS PÚBLICAS

1) Consideram-se empresas públicas as

sociedades constituídas nos termos da lei comercial,

nos quais o Estado ou outras entidades públicas

estaduais possam exercer, isolada ou conjuntamente,

de forma directa ou indirecta, uma influência

dominante em virtude de alguma das seguintes

circunstâncias:

a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de

voto;

b) Direito de designar ou de destituir a maioria dos

membros dos órgãos de administração ou de

fiscalização

2) São também empresas públicas as entidades

com natureza empresarial reguladas no capítulo III.

CONCEITO DE

EMPRESA

PÚBLICA

NO

DL 558/99, DE 17

DE DEZEMBRO (Regime Geral do Sector Empresarial do Estado e

Bases Gerais do Estatuto das Empresas

Públicas do Estado)

18

Alexandre Amado


ALGUMAS CONCLUSÕES INICIAIS

FACE À ALTERAÇÃO DO QUADRO

LEGAL ENTRE 2007 E 2009

Alexandre Amado


Ano de 2007 - Duas conclusões face ao âmbito do SEL

� Só a participação nos resultados das entidades que, de acordo com oscritérios referidos, integrem o sector empresarial local é que releva paraa base de cálculo dos limites legais de endividamento líquido e deempréstimos de médio e longo prazos.

� Também para efeitos de limites de endividamento municipal só ésusceptível de relevar o endivi. líquido, de EMLP e de ECP das empresas queintegrem o sector empresarial local, de acordo com os critérios referidos.

� Assim, por exemplo, a eventual participação dos municípios nos resultados dassociedades anónimas que exploram os sistemas multimunicipais não pode serconsiderada para base de cálculo dos respectivos limites, já que são detidasmaioritariamente pelo Estado, o mesmo acontecendo no que respeita à suaconsideração para efeitos de apuramento do endividamento relevante em termos delimites legais.

� Mas, ao contrário, a participação, ainda que minoritária, numa empresa cujamaioria do capital seja detido por entidades que integrem o subsector dasautarquias locais já se reflecte nas duas situações anteriores.

19

Alexandre Amado


Ano de 2008 - Duas conclusões:

� Continua a manter-se a regra de que só a participação nos

resultados das entidades que, de acordo com os critérios referidos,

integrem o sector empresarial local é que releva para a base de

cálculo dos limites legais de endividamento líquido e de

empréstimos de curto e médio e longo prazos.

� Mas para efeitos de limites de endividamento municipal é

susceptível de relevar o endividamento líquido, de EMLP e de ECP:

� De todas as empresas em que o município detém, de forma

directa ou indirecta, uma participação social,

independentemente da percentagem dessa participação.

Alexandre Amado


Ano de 2009 - Duas conclusões:

� Continua a manter-se a regra de que só a participação nos resultados

das entidades que, de acordo com os critérios referidos, integrem o sector

empresarial local é que releva para a base de cálculo dos limites legais

de endividamento líquido e de empréstimos de curto e médio e longo prazos.

� Mas para efeitos de limites de endividamento municipal é susceptível de

relevar o endividamento líquido, de EMLP e de ECP:

� De todas as empresas em que o município detém, de forma directa

ou indirecta, uma participação social, independentemente da

percentagem dessa participação, a não ser que a empresa integre o

sector empresarial do Estado.

� Assim, a partir de 2009, por exemplo, o endividamento das sociedades

anónimas, onde os municípios normalmente participam, que exploram os

sistemas multimunicipais, não é considerado efeitos de de limites legais

(detidas maioritariamente pelo Estado – Sector Empresarial do Estado)

20

Alexandre Amado


CONSOLIDAÇÃO FINANCEIRA

E

EQUILÍBRIO DE CONTAS

NO RJSEL

Também aplicável às EEL

Alexandre Amado


Art. 31º, n.º 1 e 5, do RJSEL

� PERSPECTIVA ANUAL

1) As empresas devem apresentar resultados anuais equilibrados.

EQUILÍBRIO DE CONTAS – DUAS PERSPECTIVAS

� PERSPECTIVA PLURIANUAL

5) Sempre o equilíbrio de exploração da empresa só possa seraferido numa óptica plurianual, que abranja a totalidade doperíodo do investimento, é apresentado à Inspecção-Geral deFinanças e aos sócios de direito público:

Plano previsional de mapas de demonstração de fluxos decaixa líquidos actualizados na óptica do equilíbrio plurianualdos resultados de exploração.

Texto legal

Com que objectivo?

SEL

21

Alexandre Amado


PERSPECTIVA ANUAL


Alexandre Amado


Excluídas, assim, as situações

referidas cujo equilíbrio tem

de ser analisado

numa perspectiva plurianual (cfr. Infra)

Art. 31º, n.º 2, do RJSEL

2) (…) No caso de o resultado de exploração anualoperacional, acrescido dos encargos financeiros seapresentar negativo,

EQUILÍBRIO DE CONTAS NUMA PERSPECTIVA ANUAL

É obrigatória a realização de uma transferência financeira a

cargo dos sócios, na proporção respectiva da participação social

com vista a equilibrar os resultados de exploração operacional

do exercício em causa.

Texto legal

SEL

22

Alexandre Amado


Art. 31º, n.ºs 3 e 4, do RJSEL

3) Os sócios de direito público das empresas prevêem nos seusorçamentos anuais o montante previsional necessário à coberturados prejuízos de exploração anual acrescido dos encargosfinanceiros que sejam da sua responsabilidade.


4) No caso do orçamento anual do ano em causa não conter verbasuficiente para a cobertura dos prejuízos referidos no númeroanterior, deve ser inserida verba suplementar no orçamento doexercício subsequente, efectuando-se a transferência no mêsseguinte à data de encerramento de contas.Texto

legal

SEL

Alexandre Amado


Resultado de exploração operacional

� Apurado na conta 81-POC, que corresponde àdiferença entre proveitos e custosoperacionais:

( Saldo devedor – resultados negativos; Saldo credor – resultados positivos)

Fórmula do equilíbrio anual

Encargos financeiros

(saldo devedor da conta 681 – POC – Juros

suportados)

+ =

Saldo nulo ou

saldo credor

� 1ª conclusão em matéria de endividamento:

� Verificada a situação anterior, o endividamento da empresa não releva paraefeitos dos limites de endividamento do município

Caso contrário:

23

Alexandre Amado


Caso não se verifique a situação deequilíbrio anteriormente descrita:

� De acordo com o art. 31º, n.º 2:

� Os sócios são obrigados a efectuar uma transferência de montantecorrespondente à sua participação no capital para equilibrar os resultadosde exploração operacional

� Nota: Já não fala dos encargos financeiros, que como se sabe integramo resultado financeiro e não o operacional.

Afinal, qual o eventual desequilíbrio que tem de ser coberto pelos sócios????

==� De acordo com o art. 31º, n.º 3:

� Os sócios de direito público (e, então, os de direito privado?? normaanterior??) prevêem nos seus orçamentos do ano em causa (ou no do anosubsequente) o montante necessário à cobertura dos prejuízos de exploraçãoanual acrescido dos encargos financeiros que sejam da sua responsabilidade

� Nota 1: Já não se refere resultados operacionais, mas sim resultados (nocaso, prejuízos) de exploração: querem dizer a mesma coisa????)

� Nota 2: Os valores a transferir não são apenas os necessários a equilibrar oresultado operacional, mas a soma destes com os encargos financeiros:Parece diferente do número anterior????SEL

Alexandre Amado



Se não se verificar, autonomamente, a situação de equilíbrio antes descrita:


� Caso os sócios de direito público (na situação, osmunicípios) não efectuem, no prazo legalmenteprevisto, a transferência necessária para ultrapassar odesequilíbrio (qual???), então o endividamento daempresa releva para efeitos dos limites de endividamentodo município.

� Caso contrário, o endividamento da empresa (de EMLP,de ECP e Líquido) não conta para os respectivos limiteslegais do município que participa no capital.

Qual o prazo em que essa transferência deve ocorrer?

Dúvida: E se os sócios

privados/públicos não acompanharem ou se a empresa não

aceitar a transferência????

Questão que se suscita

No caso do

endividamento líquido apenas se os passivos forem superiores

aos activos relevantes

24

Alexandre Amado


�O orçamento da entidade pública (no caso, os municípios), do próprioano a que se refere o desequilíbrio da empresa, deve prever umadespesa que permita efectuar a transferência necessária a repor o equilíbrio.

� Esta norma é susceptível de ter alguma aplicação prática?

� O próprio diploma exige a celebração de contratos de gestão ou decontratos programa para efectuar a atribuição de subsídios e outrastransferências pelas entidades participantes no capital (art. 9º, n.º 2);

� Esses contratos visam, exactamente, garantir o equilíbrio económicofinanceiro das empresas (e algum retorno do capital??) e o seumontante decorre do sacrifício e das obrigações que lhe são impostasna prossecução da sua actividade (por exemplo, fixação de preçospolíticos, que não lhes permitem praticar preços económicos).

� A existência de prejuízos ou não só é completamente apurada já noexercício seguinte.

Efectivação da transferência - 1ª Hipótese – Prevista no art. 31º, n.º 2

Previsão da transferência no orçamento do próprio exercício

SEL

Alexandre Amado



� Como perspectivar, então, salvo situações excepcionais, que durante aexecução do orçamento da entidade pública do próprio exercício sepossa estimar com segurança o valor dos prejuízos das empresas emque participa?

� E, ainda assim, a transferência seria efectuada a que título (questão aanalisar infra)?

Previsão da transferência no orçamento do próprio exercício

SEL

25

Alexandre Amado


� Caso não se verifique a situação anterior, deve ser inserida uma

verba suplementar (alteração ou revisão do orçamento) no

orçamento da entidade pública (no caso, os municípios) do ano

subsequente, efectuando-se a transferência no mês seguinte à data de

encerramento de contas.

Previsão da transferência no orçamento do exercício subsequente


SEL

Alexandre Amado



� Durante o período indicado não se sabe se o endividamento da empresaconta ou não para o endividamento municipal.

� Caso se concretize a transferência nos termos indicados o referidoendividamento não releva para os limites do município.

31/12 n-1

Fim do exercício

Encerramento de contas

Fim do prazo para efectivar a transferência

31/3 n 30/4 n

Em esquema para as situações regra:

Previsão da transferência no orçamento do exercício subsequente

26

Alexandre Amado


Amortizações dos investimentos /

Subsídios ao investimento

EQUILÍBRIO DE CONTAS - OUTROS ASPECTOS RELEVANTES

Alexandre Amado


� Empresas municipais que tenham usufruído de montantes desubsídios ao investimento muito relevantes:

� A sua transferência anual para proveitos influencia os resultadosextraordinários, não relevando, por isso, para o conceito deequilíbrio proposto no artigo em análise;

� Ao contrário, os custos relativos aos investimentos subsidiados(amortizações) repercutem-se sobre o referido equilíbrio, poisinfluenciam os resultados operacionais.

Outros aspectos relevantes

Amortizações dos investimentos / Subsídios ao investimento

27

Alexandre Amado


Contas daClasse 6

Contas daClasse 7

81 Result. Operac.

84 Result. Extr.

82 Result. Financeiro


+SaldoValor a débito transferido da

conta 681

Fórmula do equilíbrio anualAmortizações

Amorti-zações

Subsídios ao investimento

Subsid.Investim.

Alexandre Amado


� Empresas municipais que tenham usufruído de montantes desubsídios ao investimento muito relevantes (cont.):

� Consequentemente, caso se pretenda que o endividamento dasempresas não releve para os limites do município:

� Por força do incumprimento do princípio do equilíbrio previsto noRJSEL pode ser obrigatório efectuar transferências para uma empresacom resultados líquidos equilibrados;

� Tais transferências não fazem qualquer sentido em termoseconómico-financeiros (estou a efectuar transferências para umaentidade que não necessita);

� Tal situação pode levar mesmo ao pagamento desnecessário de IRC(ver infra).


O novo sistema de normalização contabilística (em aprovação) irá contribuir para ultrapassar esta questão?

28

Alexandre Amado


PERSPECTIVA PLURIANUAL


Alexandre Amado


Art. 31º, n.º 5, do RJSEL

EQUILÍBRIO DE CONTAS PLURIANUAL

� PERSPECTIVA PLURIANUAL

5) Sempre que o equilíbrio de exploração da empresa só possa ser

aferido numa óptica plurianual, que abranja a totalidade do

período do investimento, é apresentado à Inspecção-Geral de

Finanças e aos sócios de direito público:

� Plano previsional de mapas de demonstração de

fluxos de caixa líquidos actualizados na óptica do

equilíbrio plurianual dos resultados de exploração.

Texto legal(para relembrar)

Com que objectivo?

SEL

29

Alexandre Amado


Art. 31º, n.ºs 6 e 7, do RJSEL

6) Na situação prevista no número anterior, os participantes de direitopúblico no capital social das empresas prevêem nos seusorçamentos anuais o montante previsional necessário à coberturados desvios financeiros verificados no resultado de exploraçãoanual acrescido dos encargos financeiros relativamente ao previstono mapa inicial, que sejam da sua responsabilidade, em termossemelhantes aos previstos no n.º 3 e do presente artigo.

EQUILÍBRIO DE CONTAS NUMA PERSPECTIVA PLURIANUAL

7) É permitida a correcção do plano previsional de mapas dedemonstração de fluxos de caixa líquidos desde que osparticipantes procedam às transferências financeiras necessárias àsustentação de eventuais prejuízos acumulados em resultado dedesvios ao plano previsional inicial.

Texto legal

SEL

Alexandre Amado


� Sempre que o equilíbrio de exploração da empresa sópossa ser visto numa óptica plurianual que abranja atotalidade de um investimento

� Exige-se a elaboração (e a apresentação à IGF e aos

sócios de direito público) de um plano previsional de:

� Mapas de demonstração de fluxos de caixa líquidosactualizados na óptica do equilíbrio plurianual dosresultados de exploração:

� A informação referida na primeira e na segunda parte daprevisão anterior não são articuláveis e o conteúdo domapa previsto não dá informação sobre a segunda parte.

Equilíbrio de contas numa perspectiva plurianual

Note-se que o conceito de equilíbrio já não é igual ao do equilíbrio

anual

30

Alexandre Amado


� Mapas de demonstração de fluxos de caixa líquidos actualizados naóptica do equilíbrio plurianual dos resultados de exploração (cont):

� Tecnicamente não tem qualquer sustentação ligar fluxos de caixa actualizadoscom a óptica de equilíbrio anual dos resultados de exploração.

�De facto:

� A primeira não é mais do que uma análise do projecto de acordo comcritérios de avaliação baseados nos seus cash flows (como, por exemplo,o critério de avaliação designado de período de recuperação – payback –actualizado), que, com é sabido, consistem na previsão das entradas esaídas de numerário que resultam da execução do projecto, actualizando,em regra, o valor do dinheiro no tempo.

� A segunda parte refere-se ao equilíbrio anual dos resultados deexploração, que tem a ver com o apuramento do resultado contabilístico(apurado em regime de acréscimo).

� Contudo, o cumprimento do plano referente ao fluxo de caixa actualizados,garante, de algum modo, o respeito pelo princípio do equilíbrio consagradoem termos anuais.


Alexandre Amado


� Não obstante o referido anteriormente, prevê-se:

� Que os participantes de direito público (nada se diz sobre osprivados???) no capital social (e estatutário) das empresas têm deprever nos seus orçamentos anuais o montante previsionalnecessário à cobertura dos desvios financeiros verificados:

� No resultado de exploração anual acrescido dosencargos financeiros (volta à regra de equilíbrio anual)relativamente ao previsto no mapa inicial que sejam da suaresponsabilidade.

� Como verificar esse desvio e o seu montante, se omapa exigido não me dá a previsão da evolução doequilíbrio referido ao longo do período de exploração doinvestimento?


31

Alexandre Amado


� A questão suscitada no diapositivo anterior só pode ser

ultrapassada se:

� Do plano previsional também constar, em termos

plurianuais, um mapa da evolução das componentes

relevantes para apreciar o princípio do equilíbrio previsto

em termos anuais.

� De facto, só ao monitorizar a evolução dessas componentes

em termos reais e comparando-as com o previsto no plano

é que posso determinar, em cada um dos anos abrangidos

pelo plano, a eventual obrigatoriedade de realizar

transferências e o respectivo montante.


Alexandre Amado


� Por fim:

� Permite-se a correcção do plano previsional de mapas dedemonstração de fluxos de caixa líquidos desde que:

� Os participantes procedam às transferências financeirasnecessárias à sustentação de eventuais prejuízos acumuladosem resultado de desvios ao plano previsional inicial.

� Mais uma vez, a resposta à segunda parte do preceito anterior nãome parece possível sem que tenha sido elaborado o mapa (a quealudimos anteriormente) com a previsão da evolução dosresultados da empresa, incluindo a discriminação dos resultadosoperacionais e dos encargos financeiros.

� Os problemas levantados em termos de orçamentação e prazo dastransferência a efectuar, eventualmente, pelas entidades públicas para asempresas são idênticos aos que abordámos em termos de equilíbrio anual


32

Alexandre Amado


Análise ao equilíbrio de contas plurianual - Em esquema

Plano Previsional

Valores indicados respeitam ao resultado operacional acrescido dos encargos financeiros

- € 10000

- € 15000

N

N+1

N+2

N+3

N+4

N+5

N+6

N+7

- € 20000

- € 30000

+ € 20000

+ € 30000

+ € 40000

+ € 50000

Valores reais

- € 5000

- € 20000

N

N+1

N+2

N+3

N+4

N+5

N+6

N+7

- € 27500

- € 50000

- € 10000

+ € 20000

+ € 50000

+ € 50000

Desvio relevante

€ 0

€ 5000

N

N+1

N+2

N+3

N+4

N+5

N+6

N+7

€ 7500

€ 20000

€ 30000

€ 10000

€ 0

€ 0

Pode funcionar numa espécie de conta-corrente?

Alexandre Amado


EQUILÍBRIO DE CONTAS NUMA PERSPECTIVA PLURIANUAL


� Caso tenha sido elaborado um plano previsional nos termos referidosanteriormente e a execução real não sofra desvios, o endividamentoda empresa não releva para o endividamento municipal;

� O mesmo acontece, caso os sócios de direito público (na situação, osmunicípios) efectuem, no prazo legalmente previsto, atransferência a que aludimos anteriormente.

� Caso contrário, o endividamento da empresa (de EMLP, de ECP eLíquido) conta para os respectivos limites legais do município queparticipa no capital.

Dúvida: E se os sócios privados/públicos não acompanharem ou se a empresa não aceitar a transferência?????

No caso do endividamento líquido apenas se os passivos forem superiores aos activos relevantes

33

Alexandre Amado


Transferência

Consequências fiscais e outras questões


Alexandre Amado


� Para cobertura de prejuízos

� Hipótese susceptível de ser ponderada apenas caso existam prejuízostransitados. A DGCI, face ao quadro legal, irá aceitar essa hipótese????

� Admitindo-se essa solução, caso o município adopte o método daequivalência patrimonial para valorizar as suas participações não temqualquer efeito sobre o endividamento líquido do município (do próprio anoou do seguinte)?????

Natureza da transferência

� De acordo com a natureza do desequilíbrio que visa cobrir

� Operacional / financeira??

� E se o desequilíbrio resulta da conjugação de resultados operacionaispositivos com encargos financeiros de montante superior??

� Extraordinária

� Para aumento de capital

� Não, pois nesse caso não tem qualquer efeito sobre o endividamento líquidodo município?????

� Consequências fiscaisNOTA: Na CM, em termos orçamentais, é sempre corrente

34

Alexandre Amado


� Aspecto fiscal (Imposto sobre o Rendimento das PessoasColectivas):

� Está previsto no art. 21º, n.º 1 do referido Código que:

� “Concorrem ainda para a formação do lucro tributávelas variações patrimoniais positivas não reflectidas noresultado líquido do exercício, excepto:

� “As (…), bem como as coberturas de prejuízos, aqualquer título, feitas pelos titulares do capital”.


Aspecto fiscal

Alexandre Amado


� Ora, os prejuízos a que alude o artigo anterior são os que eventualmentedecorram do apuramento do resultado líquido negativo e não os queresultem do princípio do equilíbrio previsto no art. 31º do RGSEL.

� Assim:

� Caso os resultados líquidos da empresa sejam negativos e de montantesuperior ao que resulta da obrigação de reposição do equilíbrio, atransferência pode ser efectuada para cobertura de prejuízos e não estásujeita a IRC;

� Caso contrário, ou seja, se a empresa apura resultados líquidos positivos ounegativos (mas, neste caso, de montante inferior ao valor a transferir pararepor o equilíbrio), haverá sujeição a IRC (total ou da diferença), a título desubsídio à exploração).

� Como referimos anteriormente, trata-se de uma situação injustificada emtermos económico-financeiros e de que podem decorrer prejuízos para oerário municipal.

ASPECTO FISCAL (IRC) -------- Outros aspectos relevantes

A DGCI irá aceitar esta solução??

35

Alexandre Amado


� Questão a suscitar relativamente à transferência:

� No caso de participações indirectas a quem cabe a obrigação deequilibrar as contas?

� À empresa que participa directamente ou ao município que detémindirectamente?

� Neste último caso, a transferência concretiza-se de forma directaou indirecta (via empresa participada directamente)?

� Se for pela via directa, a que título e com que legitimidade?


Transferências nas participações indirectas

Alexandre Amado


� Conclusões:

� Compensação das obrigações de serviço público nãoconstitui auxílio do Estado proibido desde que:

� Sejam claramente definidas as obrigações de serviço público deque a empresa foi encarregada;

� Sejam previamente estabelecidos, de forma objectiva etransparente, os parâmetros com base nos quais é estabelecida acompensação.

� O financiamento público não ultrapasse o montante necessáriopara cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelocumprimento das obrigações de serviço público (incluindo umlucro razoável pela execução dessas obrigações).

Tribunal de Justiça Europeu – Acórdão Altmark

Auxílios do EstadoSem qualquer preocupação

quanto ao facto de se aplicar

directamente às situações em

causa

36

Alexandre Amado


ALGUMAS NOTAS FINAIS


Alexandre Amado


� Tenha resultado do facto de se pretender que, através da assunção pelosmunicípios dos desequilíbrios das empresas em que participam, arespectiva execução financeira se reflectisse em termos de apuramento docontributo do subsector autárquico para o défice público.

� Contudo, a opção tomada não parece a melhor já que:

Admitimos que o regime que analisámos:

1) O SEC95 baseia-se numa óptica económica

� Assim, o reflexo ou não da execução financeira de cada empresapara o défice público deve ser analisado de forma autónoma, demodo a concluir-se se reúne ou não condições para integrar osector das administrações públicas de acordo com as regrasprevistas naquela norma;

37

Alexandre Amado


2) Da opção pode resultar a integração incorrecta e

desnecessária de valores no apuramento défice público

� De facto, pode estar a integrar-se no défice público montantes

relativos à cobertura dos desequilíbrios de empresas que, de

forma autónoma, não integrariam o sector das administrações

públicas nos termos previstos SEC95.

� NOTA: A IGF, em articulação com os DGO / INE, elaborou e tem

aplicado nas auditorias realizadas neste ano um indicador no

sentido de concluir se as empresas municipais

detidas/controladas pelos Municípios auditados deveriam ou

não integrar o sector das administrações públicas do SEC95


IGF

DGO

Alexandre Amado


3) A repercussão das transferências para o défice ocorre em ano

diferente daquele que resultaria da aplicação da base contabilística

prevista e adoptada no SEC95 (base de acréscimo)

� Com efeito, as transferências, na generalidade das situações, serão

efectuadas no ano seguinte àquele em que ocorre o desequilíbrio

financeiro, pelo que o eventual défice na execução financeira das

empresas reflecte-se no défice público, através do município, em

ano diferente daquele em que os direitos e obrigações nasceram.

� NOTA: Esta crítica que pode, eventualmente, ser ultrapassada,

através do registo da verba a transferir no ano seguinte em

acréscimos de custos?????.


� Proposta de alteração da regra de equilíbrio

38

Alexandre Amado


4) Ao nível das empresas municipais, caso a contabilização da

transferência (do valor do desequilíbrio do ano n) seja efectuada apenas

no ano seguinte (n+1) e como proveito operacional desse exercício, estou já

a contribuir para o equilíbrio desse ano, previsto no RJSEL

� Com efeito, se tal se verificar, vou contabilizar como um proveito

operacional o valor da transferência relativo ao exercício anterior,

melhorando nesse montante os resultados operacionais do próprio

exercício.

� NOTA: Ao nível das empresas, o valor da transferência (após a

confirmação da sua concretização!!!), sendo efectuada no próprio ano

ou no seguinte, terá de ser sempre contabilizado como proveito

do exercício em que ocorre o desequilíbrio (a título,

respectivamente, de proveito do exercício ou acréscimo de proveitos).


Alexandre Amado


Controlo da eventual relevância das entidades do SEL

Proposta de um mapa de verificação da regra do equilíbrio

(adoptado pela IGF)

MAPA PDF MAPA EX.

Circularização de informação com as empresas

(documentos adoptados pela IGF)

Ofício MAPAS

apresentação cefa

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