apresentaÇÃo · 2012-07-16 · expressão “trafficking in persons” correspondia melhor à...

III ENCONTRO DE TRADUTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assembleia da República 28 Maio 2012

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APRESENTAÇÃO O nosso tema, como sabem, prende‐se com a tradução de

instrumentos internacionais, sendo que por instrumentos

internacionais consideramos, para efeitos deste Workshop, não só as

Convenções, os Protocolos, as Decisões‐Quadro e as Directivas, mas

também os instrumentos legislativos portugueses influenciados por

estes instrumentos (legislação avulsa e codificada). Isto porque não

nos podemos esquecer que, na maior parte dos serviços da

Administração Pública, os tradutores têm de ser polivalentes e fazer

tanto tradução como retroversão.

Assim sendo, eu irei propor‐vos uma situação de retroversão e a Sofia

uma de tradução. Gostaríamos também de conhecer as vossas

experiências, as vossas dúvidas e as vossas propostas.

Há algum tempo atrás, a DGPJ solicitou à Procuradoria‐Geral a

revisão de uma retroversão para inglês do CP português. A revisão foi

acompanhada por uma jurista da casa. É desse trabalho que vos trago

um exemplo: o artigo 160.º sobre o tráfico de pessoas, cuja retroversão

revista levantou recentemente dúvidas a uma magistrada que

acompanha os trabalhos da ONU nesta matéria, A ela agradeço a

inspiração para este workshop.



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Método: Para esta revisão utilizámos o método de consulta dos

instrumentos das organizações internacionais para recolha de

terminologia já consagrada e auxílio na construção do texto do artigo.

Critério a seguir: Partimos da organização mais globalizante para a de

aplicação mais restrita, isto é ONU ‐. Cde – UE ‐ , confrontando,

igualmente, retroversões oficiais de outros países, da Europa e não

só.

Vejamos, então, o nosso artigo, de que vos entreguei uma fotocópia:

[SLIDE 1]

Artigo 160.º Artigo 160.º Tráfico de pessoasTráfico de pessoas

1 1 –– Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoas para transportar, alojar ou acolher pessoas para fins de exploração (...):fins de exploração (...):

a) Através de violência , rapto ou ameaça a) Através de violência , rapto ou ameaça grave;grave;

b) através de ardil ou manobra fraudulenta;b) através de ardil ou manobra fraudulenta;(…)(…)

.



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1.º passo O primeiro foco de atenção recai, obviamento, sobre a

retroversão da tipificação TRAFICO DE PESSOAS

[SLIDE 2]

TIPIFICAÇÃOTIPIFICAÇÃOTráfico de pessoasTráfico de pessoas

ONUONU traffickingtrafficking inin personspersons ee humanhuman traffickingtraffickingCdeCde traffickingtrafficking inin humanhuman beingsbeingsUE UE traffickingtrafficking inin humanhuman beingsbeings ee humanhuman traffickingtraffickingFR FR traffickingtrafficking inin humanhuman beingsbeingsUKUK traffickingtraffickingDEDE humanhuman traffickingtraffickingCanadaCanada traffickingtrafficking inin personspersons

PTPT tráfico de pessoastráfico de pessoas

Como vêem, a ONU diz..., o CdE diz.... e a UE fala de..., e os países

também utilizam alternadamente estas expressões



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[SLIDE 3]

TIPIFICAÇÃOTIPIFICAÇÃOTráfico de pessoasTráfico de pessoas

Problema ONU Problema ONU -- 2 expressões2 expressõesEU EU -- outra expressãooutra expressão

Questão Questão qual escolher?qual escolher?

Solução Solução expressão Protocolo ONU expressão Protocolo ONU (mais próximo(mais próximo contexto PT)contexto PT)

Problema: E aqui começaram os nossos problemas: as organizações

não são unânimes na expressão utilizada e, dentro da

mesma organização a nomenclatura também varia:

O protocolo da ONU utiliza a expressão “trafficking in

persons”, mas a base de dados da Organização é a “Human

trafficking database”;

A Decisão‐Quadro da UE e a maioria dos documentos

fala de “trafficking in human beings”, mas o Projecto

europeu para criar uma rede de parlamentares para

prevenir o TSH utiliza a expressão “Human trafficking” –

ver o globo nos slides

As retroversões dos CP dos países que seleccionámos

também não são unânimes na escolha.



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Questão: Surge então a questão ‐ qual das fórmulas escolher?

A da ONU por ser mais globalizante – embora apresente

duas versões? Sendo um Estado‐Membro da UE, não

deveríamos então dizer “trafficking in human beings” (como

no CdE), embora também a nível da UE se comece a falar de

“human trafficking”?

Solução: consultada a jurista que nos apoiava, esta considerou que a

expressão “trafficking in persons” correspondia melhor à

intenção do legislador português, que fala de “tráfico de

pessoas” e não “tráfico de seres humanos”. Além disso, a

expressão “trafficking in persons” é utilizada no Protocolo

da ONU.

Ficou trafficking in persons.

OBS: A magistrada que acompanha estas matérias junto da ONU

não concordou com esta opção porque, nas suas sessões de

trabalho da ONU, a expressão mais utilizada será

“trafficking in human beings”. Com base nessa experiência,

a jurista considerou que a retroversão do título não seria a

mais correcta (e poderia até deixar supor alguma ausência

de trabalho de documentação da nossa parte). Contudo,

como vos disse, esta é uma expressão que não encontramos

nos documentos produzidos no seio da ONU.



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2º passo Retroversão da DEFINIÇÃO do crime.

Artigo 160.ºArtigo 160.º((definição)definição)

1. Quem oferecer, entregar, 1. Quem oferecer, entregar, aliciar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolheraceitar, transportar, alojar ou acolherpessoas para fins de exploração (…):pessoas para fins de exploração (…):

Vejamos o que dizem os instrumentos internacionais [SLIDE 5]

DEFINIÇÃODEFINIÇÃOTráfico de pessoasTráfico de pessoas

ONUONU recruitmentrecruitment transfertransfer harbouringharbouring receiptreceiptCdeCde recruitmentrecruitment transfertransfer harbouringharbouring receiptreceiptUE UE recruitmentrecruitment transfertransfer harbouringharbouring receptionreceptionFRFR recruitmentrecruitment transfertransfer accommodationaccommodation receptionreceptionUKUK arrangearrange oror facilitatefacilitate thethe arrivalarrival inin thethe UKUKDEDE recruitmentrecruitment referringreferring harbouringharbouring shelteringshelteringCanadaCanada recruitmentrecruitment transfertransfer harbouringharbouring receivingreceiving

holding holding concealingconcealingPTPT aliciar / aceitaraliciar / aceitar / transportar / alojar / acolher / transportar / alojar / acolher



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Na definição deste crime, os instrumentos internacionais utilizam

unanimemente os termos recruitment, harbouring e receipt, que

receberam a tradução oficial de recrutamento, alojamento e

acolhimento (ONU e CdE) e recrutamento, guarida e

acolhimento (EU). Mas.... [SLIDE 6]

DEFINIÇÃODEFINIÇÃOTráfico de pessoasTráfico de pessoas

ProblemaProblema conceitos no CP português nãoconceitos no CP português nãoabrangidos pelos instrumentos abrangidos pelos instrumentos internacionais internacionais –– aceitar,aceitar, aliciaraliciar

QuestãoQuestão conformar definição em funçãoconformar definição em funçãodos instrumentos internacionais?dos instrumentos internacionais?

SoluçãoSolução recrutar não contemplado no CPrecrutar não contemplado no CPaliciar aliciar allureallure (site da ONU)(site da ONU)

Problema: A definição deste crime, no nosso código, extrapola este

conjunto de termos, falando de “aliciar” e ignorando o

termo “recruitment”. E aliciar não é sinónimo de

recrutar. Recrutar significa angariar, sem o peso da

conotação de aliciar, isto é atrair induzindo! Do ponto

de vista jurídico, esta diferença é MUITO importante e,

do ponto de vista da tradução, pode ser muito traiçoeira!



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Questão: O que fazer? Conformar os termos do nosso CP aos

termos constantes dos instrumentos internacionais?

Adaptar aliciar a recruitment? Mas isso seria alterar a

intenção do legislador – o tradutor tornar‐se—ia traidor!

Solução: Consultada a jurista que nos apoiava, também ela foi de

opinião que não nos poderíamos simplesmente

conformar à definição dos instrumentos internacionais,

na medida em que o nosso legislador tinha ido mais

além.

Optou‐se pelo termo allure para aliciar e não se aplicou

o termo recruitment

OBS: a magistrada que acompanha os trabalhos da ONU

achou que estávamos a utilizar um termo estranho,

difícil até de pronunciar (allure). Seria de experar que

tivéssemos optado pelo termo recruitment, que aliás é

constante em todos os instrumentos internacionais!

Devo acrescentar que no site da ONU surgem os termos

allure e lure como sinónimos, no contexto do tráfico de

pessoas !



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3º passo Retroversão dos MEIOS para a prática do crime. [SLIDE 7]

Artigo 160.º Artigo 160.º ((meiosmeios))

1 1 –– Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoas para transportar, alojar ou acolher pessoas para fins de exploração (...):fins de exploração (...):

a) a) Através de violência , rapto ou ameaça Através de violência , rapto ou ameaça gravegrave;;

b) b) Através deAtravés de ardil ou manobra ardil ou manobra fraudulentafraudulenta;;

(…)(…)

Quanto a esta questão dos meios, vejamos o que dizem os

instrumentos internacionais [SLIDE 8]

MEIOSMEIOSTráfico de pessoasTráfico de pessoas

ONUONU threatthreat use of force coersionuse of force coersion deception frauddeception fraudCdeCde threatthreat use use ofof force force coersioncoersion deceptiondeceptionUE UE threatthreat use use ofof force force coersioncoersion deceitdeceit fraudfraudFR FR ---------------- ((inin exchangeexchange for for remunerationremuneration))----------------------------UKUK --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DEDE --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CanadaCanada ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PTPT ameaça grave violência ameaça grave violência ardilardil manobra manobra fraudulentafraudulenta



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A nível das organizações internacionais há consenso na utilização dos

conceitos, que se prendem com a ameaça, o uso da força, a coacção, a

fraude e o engano (tradução oficial dos instrumentos da ONU e do

CdE) ou manipulação (tradução oficial da DQ), para o termo

deception. Curiosamente, os CP que exemplificamos não prevêem os

meios utilizados para o tráfico de pessoas.

Se olharem para o nosso artigo quanto aos meios, [consulta da folha]

verificamos o seguinte:

[SLIDE 9)

MEIOSMEIOSTráfico de pessoasTráfico de pessoas

ProblemaProblema conceitos não decalcados dosconceitos não decalcados dosinstrumentos internacionais instrumentos internacionais

QuestãoQuestão como melhor transmitir intençãocomo melhor transmitir intençãodo legisladordo legislador??

ardil ardil –– cunninglycunningly (textos jurídicos (textos jurídicos internacionais)internacionais)

SoluçãoSoluçãomanobra fraudulentamanobra fraudulenta –– aproximar ao PTaproximar ao PTpara respeitarpara respeitar intenção legislador intenção legislador

Problema: para além dos conceitos de “oferecer, entregar e aceitar”

existentes no nosso artigo, que não se encontram

previstos nos instrumentos internacionais, surgem 2



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expressões problemáticas: “ardil” e “manobra

fraudulenta”.

ardil – para esta expressão existe um termo em inglês

que é usado sem problemas em contextos jurídicos –

cunning (adj) e cunningly (adv). Contudo, nem os textos

das organizações internacionais, nem as retroversões dos

códigos que tomámos como exemplo têm qualquer

referência a esta noção de ardil;

manobra fraudulenta – fraude não é exactamente

uma manobra fraudulenta….. ou será? Qual a intenção do

legislador ao não utilizar o termo fraude? Qual a melhor

forma de traduzir esta noção ? Fraudulent manoeuver

(parece manoeuvers in the dark)

Questão: Considerando que o termo “cunningly” para a expressão

“através de ardil” recolhia o consenso entre nós,

tradutoras, como melhor transmitir a intenção do

legislador na parte que se refere à “manobra fraudulenta”?

Considerando que as organizações internacionais usam o

termo “fraud”, talvez não viesse daí grande mal!

Opção: consultada a jurista “de serviço”, ela achou que manobra

fraudulenta poderá não ser, exactamente, igual a fraude.

O melhor seria mantermo‐nos o mais próximo do

contexto português e considerou que “fraudulent

manipulation” seria uma boa opção. Quanto a cunningly,



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depois de ler a definição e verificar os contextos em que

era usado, concordou com a nossa opção.

OBS: a magistrada que acompanha os trabalhos da ONU nunca

tinha deparado com o termo cunningly e discordou dele.

Não levantou objecções à expressão fraudulent

manipulation. Confesso que nós, tradutoras, não

gostámos desta última opção. Eu talvez tivesse usado

“fraud” sem quaisquer preconceitos….!

E assim chegámos à nossa versão revista da retroversão deste artigo….

não totalmente consensual:

[SLIDE 10]

ArticleArticle 160160TraffickingTrafficking inin personspersons

1 1 –– Whoever offers, delivers, allures, accepts, Whoever offers, delivers, allures, accepts, carries, accommodatescarries, accommodates or receives a person or receives a person for purposes of (for purposes of (……):):a) By means of violence, kidnapping or serious a) By means of violence, kidnapping or serious threat;threat;b) b) CunninglyCunningly or or through fraudulent through fraudulent manipulationmanipulation;;((……))

Penso que o termo “carries” poderia ser substituído por transports e o

termo “accomodates” deveria ser substituído por harbours,



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acomodando assim mais o texto da retroversão às definições usadas

pelos intrumentos internacionais. Também no caso de “fraudulent

manipulation” eu optaria por fraud, mas aceito que talvez não

estivesse a respeitar a intenção do legislador

E pronto, dito isto tudo, gostaria de colocar algumas questões a

discussão, para além de outras que entendam levantar:

QUESTÕES A DEBATEQUESTÕES A DEBATEo que fazer quando os documentos internacionais não têm linguageo que fazer quando os documentos internacionais não têm linguagem m uniforme ? uniforme ? (Caso THB, versões FR/EN de convenções)(Caso THB, versões FR/EN de convenções)O que fazer quando as traduções oficiais dos instrumentos não sO que fazer quando as traduções oficiais dos instrumentos não são ão coerentes? (coerentes? (Caso art. 18.º da Caso art. 18.º da ConvConv. Criminalidade Organizada. Criminalidade Organizada))Como sensibilizar os especialistas para quem trabalhamos (jurisComo sensibilizar os especialistas para quem trabalhamos (juristas ou tas ou outros) para a complexidade da tradução/retroversão, sem conflitoutros) para a complexidade da tradução/retroversão, sem conflito de o de competências?competências?Uniformização da linguagem Uniformização da linguagem –– bases de dados conjuntas, criar grupo de bases de dados conjuntas, criar grupo de trabalho para uniformização de terminologia na Função Pública?trabalho para uniformização de terminologia na Função Pública?Criar equipas multidisciplinares para retroversão (Criar equipas multidisciplinares para retroversão (FR/EN/ESPFR/EN/ESP) de ) de instrumentos legislativos relevantes instrumentos legislativos relevantes –– Códigos, leis sobre criminalidade Códigos, leis sobre criminalidade organizada, cooperação internacionalorganizada, cooperação internacionalSendo a lSendo a lííngua uma estrutura viva, não deveria ser possngua uma estrutura viva, não deveria ser possíível vel ajustar/actualizar as traduajustar/actualizar as traduçções oficiais de instrumentos internacionais que, ões oficiais de instrumentos internacionais que, hoje em dia, se apresentem desactualizadas ou contenham gralhas?hoje em dia, se apresentem desactualizadas ou contenham gralhas?



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QUESTÕES A DEBATEQUESTÕES A DEBATETraffickingTrafficking

(UNODOC):(UNODOC): TítuloTítulo -- MeasuresMeasures to to CombatCombat TraffickingTraffickinginin HumanHuman BeingsBeings inin Benin, Benin, NigeriaNigeria, Togo ; , Togo ; ChapterChapter2/2.42/2.4 –– FactorsFactors contributingcontributing to to thethe TraffickingTrafficking ininPersonsPersons inin WestWest AfricaAfrica((CouncilCouncil ofof thethe BalticBaltic SeaSea StatesStates)): : TítuloTítulo ––MemorandumMemorandum ofof UnderstandingUnderstanding onon CounteringCounteringTraffickingTrafficking inin HumanHuman BeingsBeings; ; MemorandumMemorandum ofofUnderstandingUnderstanding betweenbetween ... ... andand ... ... withwith thethe aimaim ofof betterbettercooperationcooperation inin thethe fightfight againstagainst humanhuman traffickingtrafficking

QUESTÕES A DEBATEQUESTÕES A DEBATEArt.Art. 18.º da 18.º da ConvConv. ONU contra . ONU contra

criminalidade organizada criminalidade organizada transnacionaltransnacional

‘‘investigationsinvestigations, , prosecutionsprosecutions andand judicial judicial proceedings’proceedings’investigações, processos e procedimentos judiciais investigações, processos e procedimentos judiciais –– 2 x2 xInvestigações, processos e procedimentos e outros actos Investigações, processos e procedimentos e outros actos judiciais judiciais –– 1 x1 xInvestigações, processos ou outros actos Investigações, processos ou outros actos judiciaisjudiciais-- 4 x4 x

‘‘InquiriesInquiries andand criminal criminal proceedings’proceedings’Investigações e processos penais Investigações e processos penais –– 2 x2 x



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QUESTÕES A DEBATEQUESTÕES A DEBATE

EuropeanEuropean InvestigationInvestigation Order (EIO)Order (EIO)www.presseurop.eu/ptwww.presseurop.eu/pt -- Mandato de Mandato de Investigação Europeu (MIE) Investigação Europeu (MIE) II II Curso PósCurso Pós--Graduado de Aperfeiçoamento emGraduado de Aperfeiçoamento emDireito da Investigação Criminal e da Prova/Instituto de Direito da Investigação Criminal e da Prova/Instituto de Direito Penal e de Ciências CriminaisDireito Penal e de Ciências Criminais –– Mandado de Mandado de Investigação Europeu Investigação Europeu Conselho da União Europeia, Junho 2010 Conselho da União Europeia, Junho 2010 –– Decisão Decisão Europeia de Investigação Europeia de Investigação

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