ano ii, tcm-pa desbloqueia r$ 51,5 milhÕes da...
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Ano II, DOE TCM-PA, nº 231
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24 Páginas
Belém, sexta-feira,
15 de dezembro de 2017
Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019
Conselheiro / Presidente
Conselheira / Vice-Presidente
Mara Lúcia Barbalho da Cruz
José Carlos Araújo
Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiros
Sebastião Cezar Leão Colares
Antonio José Guimarães
Francisco Sérgio Belich de Souza Leão
Conselheiro(a) Substituto(a):
José Alexandre da Cunha Pessoa
Sérgio Franco Dantas
Adriana Cristina Dias Oliveira
Márcia Tereza Assis da Costa
Criação
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará (TCM-PA) foi instituído pela Emenda
Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à
Constituição Estadual, com fundamento no Art.
16, § 1º da Constituição Federal.
Missão
Orientar e fiscalizar a administração pública e a
gestão dos recursos municipais, visando a sua
efetiva e regular aplicação em benefício da
sociedade.
Visão
Ser instituição de excelência no controle externo,
reconhecida pela sociedade como indispensável
ao aperfeiçoamento da gestão pública.
Regulamentação / DOE do TCM-PA
Contato / DOE do TCM-PA
Secretaria Geral / (91) 3210-7823
Endereço / TCM-PA
Telefone: (91) 3210-7500 (Geral)
Site:
Redes Sociais / @TCMPARA
, e .
TCM-PA DESBLOQUEIA R$ 51,5 MILHÕES DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), à
maioria de votos, decidiu deferir parcialmente o pedido formulado
pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, suspendendo
parcialmente, os efeitos da decisão cautelar consignada junto ao
Acórdão n.º 31.192/2017, ficando autorizado, desta forma e, ainda,
restritivamente, a utilização dos 60% dos valores bloqueados do
crédito percebido junto à União, via precatório judicial, no montante
de R$ 51.500.000,00, exclusivamente para pagamento dos
profissionais do magistério e daqueles vinculados à função educação,
referente à remuneração dos meses de novembro, dezembro e 13º
salário de 2017, bem como para pagamento do correspondente
adicional de férias.
A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada na última terça-
feira, dia 12/12, ao julgar processo que tem como interessado o
prefeito de Parauapebas, Darci Lermen. LEIA MAIS...
20/12/2017
duodécimo às Câmaras Municipais
Art. 62, caput da Constituição Estadual.
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PAUTA DE JULGAMENTO
O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará comunica aos interessados que o
Egrégio Plenário desta Corte julgará, na Sessão Plenária
Ordinária a ser realizada no dia 19/12/2017, às 9 horas,
em sua sede, os seguintes processos:
01) Processo nº 1123982013-00
Responsável: Sr(a). José Ribamar Silva de Sousa
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Cumaru do Norte
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Advogado/Contador: Sr(a). Raimundo Edson Amorim
Santos CRC/PA 957400
02) Processo nº 201603888-00
Responsável: Sr(a). Nidimar Antônio de Souza Miranda
Origem: Câmara Municipal / Colares
Assunto: TAG - Homologação do TAG nº 032/2016
Exercício: 2016
Relator: Conselheiro Cezar Colares
03) Processo nº 1270012014-00
Responsável: Sr(a). Danilo Vidal de Miranda
Origem: Prefeitura Municipal / Trairão
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Cezar Colares
04) Processo nº 1270012014-00
Responsável: Sr(a). Danilo Vidal de Miranda
Origem: Prefeitura Municipal / Trairão
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Cezar Colares
05) Processo nº 1110012014-00
Responsável: Sr(a). Adimilson Luiz Mezzono
Origem: Prefeitura Municipal / Breu Branco
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
06) Processo nº 1110012014-00
Responsável: Sr(a). Adimilson Luiz Mezzono
Origem: Prefeitura Municipal / Breu Branco
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
07) Processo nº 1190012011-00
Responsável: Sr(a). Bersajone Moura (01/01 a 28/03) e
Valmira Alves da Silva (29/03 a 21/12)
Origem: Prefeitura Municipal / Novo Repartimento
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
08) Processo nº 360012011-00
Responsável: Sr(a). Walmir Climaco de Aguiar
Origem: Prefeitura Municipal / Itaituba
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
09) Processo nº 844412010-00
Responsável: Sr(a). Charles Simões Mousinho
Origem: Companhia de Trânsito e Transporte / Tucuruí
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Advogado/Contador: Contador(a) Sr(a). Oscar Barros
Cavalcante - CRC - PA 6567/0-3
10) Processo nº 1123992013-00
Responsável: Sr(a). Deusilene Feitosa Pereira Simões
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Cumaru
do Norte
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Advogado/Contador: Contador(a) Raimundo Edson
Amorim dos Santos CRC-PA 95740
11) Processo nº 632022013-00
Responsável: Sr(a). José Wanderley Barbosa Milhomem
Origem: FUNDEB / Rio Maria
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Advogado/Contador: Contador(a) Marcelo Alves dos
Santos - CRC/PA 011770/O-0
12) Processo nº 983982013-00
Responsável: Sr(a). Romulo Pereira Maia
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Parauapebas
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Advogado/Contador: Contador(a) Raimundo Edson
Amorim dos Santos CRC-PA 95740
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13) Processo nº 632042014-00
Responsável: Sr(a). Coraci da Cruz Silva
Origem: Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos
Adolecentes / Rio Maria
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Advogado/Contador: Contador(a) Sr(a). Marcelo Alves
dos Santos - CRC 11770
14) Processo nº 394022012-00
Responsável: Sr(a). Jânio André Barroso da Silva (01/01 a
30/11); Manoel Henrique Gomes da Costa (01/12 a 31/12)
Origem: Secretaria Municipal de Administração / Juruti
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2012
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
15) Processo nº 394032012-00
Responsável: Sr(a). Sandra Regina Andrade Pereira
Origem: Secretaria Municipal de Finanças / Juruti
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2012
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
16) Processo nº 394422012-00
Responsável: Sr(a). Elber Gonçalves de Azevedo (01/01 a
31/03); Manoel Henrique Gomes da Costa (01/04 a 30/06
e 01/12 a 31/12); Sebastião Batista Soares (01/07 a 31/11)
Origem: Secretaria Municipal de Infraestrutura / Juruti
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2012
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
17) Processo nº 40022012-00
Responsável: Sr(a). Sílvio Campos dos Santos
Origem: Câmara Municipal / Alenquer
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2012
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
18) Processo nº 940022013-00
Responsável: Sr(a). Lucídio Rezende da Silva Júnior
Origem: 2013 / Mãe do Rio
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
19) Processo nº 24212009-00
Responsável: Sr(a). Amanda Oliveira e Silva
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Acará
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2009
Relator: Conselheiro Cezar Colares
20) Processo nº 1180022008-00
Responsável: Sr(a). Mauro Cesar da Silva Bresciani
Origem: Câmara Municipal / Novo Progresso
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2008
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
Advogado/Contador: Sr(a). Rodolfo Batista Guedes
(Contador)
21) Processo nº 20022014-00
Responsável: Sr(a). Valdecy Cardoso Carneiro
Origem: Câmara Municipal / Acará
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
22) Processo nº 780022008-00
Responsável: Sr(a). Hermínio de Oliveira Amâncio
(Falecido)
Origem: Câmara Municipal / São João do Araguaia
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2008
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
23) Processo nº 652042009-00
Responsável: Sr(a). Samantha Cristina de Lima Yamada
Origem: Fundo Municipal de Educação / Salinópolis
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2009
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
24) Processo nº 874002010-00
Responsável: Sr(a). Rosinete Bernardo Passos
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Xinguara
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
25) Processo nº 1420032010-00
Responsável: Sr(a). Marlene Raimunda Ferreira das Neves
Origem: Fundo Municipal de Saúde / São João da Ponta
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
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26) Processo nº 350012011-00
Responsável: Sr(a). Walcir Oliveira da Costa
Origem: Irituia / Irituia
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
27) Processo nº 350012011-00
Responsável: Sr(a). Walcir Oliveira da Costa
Origem: Irituia / Irituia
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
28) Processo nº 360012011-00
Responsável: Sr(a). Walmir Climaco de Aguiar
Origem: Itaituba / Itaituba
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
29) Processo nº 1140012011-00
Responsável: Sr(a). Itamar Cardoso do Nascimento
Origem: Goianésia do Pará / Goianésia do Pará
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
30) Processo nº 112972013-00
Responsável: Sr(a). Cledson Farias Lobato Rodrigues
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Bagre
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
31) Processo nº 1140012011-00
Responsável: Sr(a). Itamar Cardoso do Nascimento
Origem: Goianésia do Pará / Goianésia do Pará
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
32) Processo nº 1190012011-00
Responsável: Sr(a). Bersajone Moura (01/01 a 28/03) e
Valmira Alves da Silva (29/03 a 21/12)
Origem: Novo Repartimento / Novo Repartimento
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
33) Processo nº 280022013-00
Responsável: Sr(a). Antônio Amoroso Perreira Correia
Origem: Curralinho / Curralinho
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
34) Processo nº 313172013-00
Responsável: Sr(a). Manoel Pantoja da Costa
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Gurupá
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
35) Processo nº 201507307-00 (145492004-00)
Responsável: Sr(a). André Luis Assunção Farias (Período
de 01/01 a 30/06)
Origem: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
/ Belém
Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão contida do
Acórdão nº 25.509/2014
Exercício: 2004
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
Advogado/Contador: Sr(a). Egidio Machado Sales Filho -
OAB/PA nº 1416 e Sr(a). João Luis Brasil Batista Rolim de
Castro - OAB/Pa 14.045
36) Processo nº 201507310-00 (145492004-00)
Responsável: Sr(a). Nilton César Almeida Queiroz (período
de 01/07 a 31/12)
Origem: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
/ Belém
Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão contida do
Acórdão nº 25.509/2014
Exercício: 2004
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
Advogado/Contador: Sr(a). Egidio Machado Sales Filho -
OAB/PA nº 1416
Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, em 14/12/2017.
JORGE ANTONIO CAJANGO PEREIRA
Secretário Geral
Protocolo 11917
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PUBLICAÇÃO DE ATO - ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41/2017/TCM-PA
EMENTA: Inspeção Ordinária no Município de
Curionópolis. Exercícios de 2017.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
no uso das atribuições que lhe são conferidas; e,
CONSIDERANDO que a Inspeção é um instrumento de
fiscalização utilizado pelo TCM-PA para suprir omissões,
esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade, a
economicidade de Atos específicos praticados pelos
agentes Públicos (Chefes do Poder Executivo e
Autoridades Administrativas), além da apuração da
responsabilização por condutas comissivas ou omissivas
danosas ao erário;
CONSIDERANDO ainda que as Inspeções Extraordinárias
são determinadas pelo Plenário, por proposição
justificada de qualquer Conselheiro, limitada à apuração
dos fatos dados como justificadores de sua efetivação,
venho, nos termos do Inciso II do Art. 67 do RI/TCM-PA,
apresentar “Proposta de deliberação” para realização de
INSPEÇÃO ORDINÁRIA do Município de Curionópolis, nos
termos e condições da proposta detalhada, anexa e
integrante deste expediente;
R E S O L V E:
1. Autorizar a realização de INSPEÇÃO ORDINÁRIA no
Município de Curionópolis, nos exercícios de 2017, nos
termos e condições da proposta.
2. O presente Ato entra em vigor na data da publicação.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, em 28 de novembro de 2017.
Protocolo: 11916
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 7103/2017/7ªCONTROLADORIA/TCM-PA
(Processo nº 201711531-00)
De Notificação, com prazo de 10 (dez) dias, o Senhor José
Barbosa de Faria .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do art. 201,
II do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), Notifica através
do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no
prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial Eletrônico do
TCM-PA, o Senhor José Barbosa de Faria, Prefeito do
Município de Santa Maria das Barreiras, no exercício
financeiro de 2017, para que, no prazo máximo de 10
(dez) dias, contados da 3ª publicação do presente Edital,
cumpra com seu dever constitucional de prestar contas,
conforme disposto no art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado do
Pará, Lei Complementar nº 109/2016, Regimento
Interno/TCM e nas Resoluções nº 9.065/2008/TCM-PA e
10.329/2012/TCM/PA, c/c a Instrução Normativa nº
01/2009/TCM-PA, encaminhando o seguinte:
1 – Planejamento e levantamento do impacto
orçamentário-financeiro, nos termos do art. 165, da CF
c/c art. 17, § 1º da LRF e art. 13 da IN/TCM-PA 04/2015.
2 – Indicação da iniciativa da Lei Municipal nº 397/2012,
nos termos do art. 29, V da CF/88.
3 - Comprovação de publicação da Lei nº 397/2012, de
acordo com o art. 39, § 6º da CF/88.
O não cumprimento das obrigações e prazos dispostos na
presente notificação, sem prejuízo das demais
cominações legais, poderá sujeitar o Ordenador de
Despesas à multa diária a ser proposta pelo Conselheiro
Relator, na forma do art. 74, da Lei Complementar nº
109/2016 c/c art. 283, do RITCM-PA (Ato nº 18/2017).
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Protocolo: 11897
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 361/17
(Processo nº 680012004-00)
(Resolução nº 12.966, de 21.03.17, publicada no Diário
Oficial Eletrônico/TCM nº 95, de 15.05.17)
De Notificação, do senhor Antônio Martins Simão.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Antônio
Martins Simão; Prefeito Municipal de Santa Izabel do
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Pará, Tomada de Contas do exercício de 2004, a recolher
aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), as importâncias,
conforme discriminado abaixo, observados os prazos
determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
9.946.553,49 (nove milhões, novecentos e quarenta e
seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta
e nove centavos), corrigido monetariamente, até a data
de pagamento, conforme às normas e índices de correção
monetária do município,
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 11.309 (onze mil, trezentos e nove)
UPFPA, que equivale atualmente a quantia de R$
36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), no prazo
de (30) trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 362/17
(Processo nº 910012007-00)
(Contadora: Leda M. Salada Brito (CRC/PA: 8.958)
(Resolução nº 12.704, de 27.09.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, do senhor Sebastião Curió Rodrigues de
Moura.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Sebastião
Curió Rodrigues de Moura; Prefeito Municipal de
Curionópolis; prestação de contas de Gestão de 2007, a
recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), as
importâncias, conforme discriminado abaixo, observados
os prazos determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
1.636.174,03(um milhão, seiscentos e trita e seis mil,
cento e setenta e quatro reais e três centavos), corrigido
monetariamente, até a data de pagamento, conforme às
normas e índices de correção monetária do município,
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 3.306 (três mil, trezentos e seis) UPFPA,
que equivale atualmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 363/17
(Processo nº 201113023-00)
(Acórdão nº 29.730, de 06.12.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, do senhor Jozélio Rodrigues de Almeida.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, o senhor Jozélio
Rodrigues de Almeida; Presidente da Associação de
Moradores da Vila União e Comunidades Vizinhas,
prestação de contas de Convênio s/nº, celebrado com a
Prefeitura Municipal de Marabá, a recolher aos cofres
municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), as importâncias,
conforme discriminado abaixo, observados os prazos
determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
13.968,82 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais
e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente, até
a data de pagamento, conforme às normas e índices de
correção monetária do município,
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2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 923,55 (novecentos e vinte e três e
cinquenta e cinco centésimos) UPFPA, que equivale
atualmente a quantia de R$ 2.793,76 (dois mil,
setecentos e noventa e três reais e setenta e seis
centavos), no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 364/17
(Processo nº 680022008-00)
(Acórdão nº 29.713, de 06.12.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, do senhor Tony de Souza Lisboa.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Tony de Souza
Lisboa; presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel
do Pará, prestação de contas de 2008, a recolher aos
cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
3.282,47 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e
quarenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo,
observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação. 1 – Aos cofres municipais,
no prazo de (60) sessenta dias, o valor de R$ 1.221,83 (um
mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos),
atualizado monetariamente; e 2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei
nº 7.368/2009), a quantia de R$ 2.060,64 (dois mil,
sessenta reais e sessenta e quatro centavos) no prazo de
(30) trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 365/17
(Processo nº 830022008-00 * 200808946-00)
(Acórdão nº 29.757, de 13.12.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.297, de 23.01.17)
De Notificação, do senhor Antônio Matos da Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Antônio
Matos da Silva; Presidente da Câmara Municipal de
Tomé-Açu, prestação de contas de 2008, a recolher aos
cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), as importâncias,
conforme discriminado abaixo, observados os prazos
determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
1.047.568,48 (um milhão, quarenta e sete mil, quinhentos
e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos),
corrigido monetariamente, até a data de pagamento,
conforme às normas e índices de correção monetária do
município,
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 3.306 (três mil, trezentos e seis) UPFPA,
que equivale atualmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 366/17
(Processo nº 410022014-00)
(Acórdão nº 29.522, de 13.10.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, do senhor Elielson Pinto Cordovil.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, do senhor Elielson Pinto
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 8
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Cordovil; Presidente da Câmara Municipal de Magalhães
Barata, prestação de contas de 2014, a recolher ao Fundo
de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento
do Tribunal de Contas dos Municípios – FUMREAP/TCM
(Lei nº 7.368/2009), o valor correspondente a 1.323 (um
mil, trezentos e vinte e três reais) UPFPA, que equivale
atualmente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja cumprido o
determinado acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 367/17
(Processo nº 410022007-00 * 200801043-00)
(Acórdão nº 29.166, de 28.06.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.194, de 19.08.16)
De Notificação, do senhor Andre Nunes Carrera.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Andre Nunes
Carrera; presidente da Câmara Municipal de Magalhães
Barata, prestação de contas de 2007, a recolher aos
cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
189.521,50 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte
e um reais e cinquenta centavos), conforme discriminado
abaixo, observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação. 1 – Aos cofres municipais,
no prazo de (60) sessenta dias, o valor de R$ 184.521,50
(cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um
reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente;
e 2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no prazo de (30) trinta dias.
Caso não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 368/17
(Processo nº 201600001-00 * 200022012-00)
(Acórdão nº 30.257, de 23.03.17, publicado no Diário
Oficial Eletrônico/TCM nº 81, de 24.04.17)
De Notificação, do senhor Odirvaldo Avelar.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Odirvaldo
Avelar; presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do
Arari, prestação de contas de 2012/Recurso, a recolher
aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
5.405,30 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e trinta
centavos), conforme discriminado abaixo, observados os
prazos determinados, a partir do recebimento desta
Notificação. 1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60)
sessenta dias, o valor de R$ 1.405,30 (um mil,
quatrocentos e cinco reais e trinta centavos), corregido
monetariamente, até a data de pagamento, conforme às
normas e índices de correção monetária do município; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no prazo de (30) trinta dias.
Caso não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 369/17
(Processo nº 201504049-00 * 1030022010-00)
(Acórdão nº 30.300, de 30.03.17, publicado no Diário
Oficial Eletrônico/TCM nº 95, de 15.05.17)
De Notificação, do senhor Amarildo de Jesus Ferreira
Pereira.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, o senhor Amarildo de
Jesus Ferreira Pereira; presidente da Câmara Municipal
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 9
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de São João de Pirabas, prestação de contas de
2010/Recurso, a recolher aos cofres municipais e ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
(FUMREAP), as importâncias, conforme descriminado
abaixo, observados os prazos deter minados, a partir do
recebimento desta Notificação. 1 – Aos cofres municipais,
no prazo de (60) sessenta dias, o valor de R$ 294.193,85
(duzentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e três
reais e oitenta e cinco centavos)), corrigido
monetariamente, até a data de pagamento, conforme às
normas e índices de correção monetária do município; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de
R$ 7.000,00 (sete mil reais) no prazo de (30) trinta dias.
Caso não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 370/17
(Processo nº 201411450-00)
(Acórdão nº 29.328, de 25.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.209, de 12.09.16)
De Notificação, da senhora Kátia Regina Soares Barata.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Kátia Regina
Soares Barata; presidente da Câmara Municipal de
Colares, referente ao Contrato Temporário de Pessoal,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei
nº 7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 371/17
(Processo nº 201605647-00)
(Resolução nº 12.708, de 27.09.16, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 33.243, de 03.11.16)
De Notificação, do senhor Rafael Luz Nascimento.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Rafael Luz
Nascimento; presidente da Câmara Municipal de Santa
Maria do Pará, que trata de Remuneração (Revisão Geral
Anual Vereadores), para, no prazo de (30) trinta dias,
recolher a importância de R$ 5.001,00 (cinco mil e um
reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 372/17
(Processo nº 201612441-00)
(Resolução nº 12.896, de 16.02.17, publicada no Diário
Oficial Eletrônico/TCM nº 141, de 25.07.17)
De Notificação, do senhor Jeniziel Brasil Sardinha.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Jeniziel Brasil
Sardinha; presidente da Câmara Municipal de Anajás,
que trata da Resolução nº 001/2016, que fixa subsídios do
presidente da Câmara e Vereadores para a Legislatura
2017/2020, a recolher ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios – FUMREAP/TCM (Lei nº
7.368/2009), o valor correspondente a 300 (trezentas)
UPFPA, que equivale atualmente a quantia de R$ 970,92
(novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos),
no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja cumprido o
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 10
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determinado acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 373/17
(Processo nº 1330022012-00)
(Acórdão nº 29.279, de 23.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.219, de 26.09.16)
De Notificação, do senhor José Ferreira de Farias.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, o senhor José Ferreira de
Farias; Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do
Piriá, prestação de contas de 2012, a recolher aos cofres
municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
243.575,42 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos),
conforme discriminado abaixo, observados os prazos
determinados, a partir do recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
o valor de R$ 235.974,42 (duzentos e trinta e cinco mil,
novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos), atualizado monetariamente; e 2 – Ao
FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
7.601,00 (sete mil, seiscentos e um reais) no prazo de (30)
trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 374/17
(Processo nº 1442012012-00)
(Acórdão nº 29.228, de 11.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.208, de 09.09.16)
De Notificação, da senhora Maria Eva Matos da Luz.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Maria Eva
Matos da Luz; Responsável pelo Fundo Municipal de
Educação de Tracuateua, prestação de contas gestão de
2012, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei
nº 7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 375/17
(Processo nº 201515050-00 * 620022009-00)
(Acórdão nº 29.688, de 24.11.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.335, de 17.03.17)
De Notificação, do senhor Alexandre Júnior Rodrigues.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, o senhor Alexandre
Júnior Rodrigues; presidente da Câmara Municipal de
Redenção do Pará, prestação de contas de 2009/Recurso,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei
nº 7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 11
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 376/17
(Processo nº 170022007-00 * 201116371-00)
(Acórdão nº 29.221, de 09.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.194, de 19.08.16)
De Notificação, do senhor Wallailson José Guimarães
Pereira.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Wallailson
José Guimarães Pereira, presidente da Câmara
Municipal de Bragança, prestação de contas de
2007/Embargo de Declaração, para, no prazo de (30)
trinta dias, recolher a importância de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento
e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
- FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 377/17
(Processo nº 922422008-00)
(Acórdão nº 30.477, de 02.05.17, publicado no Diário
Oficial Eletrônico/TCM nº 123, de 26.06.17)
De Notificação, da senhora Sandra Suely Menezes de
Carvalho.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Sandra Suely
Menezes de Carvalho, responsável pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB
de Dom Eliseu, tomada de contas de 2008, a recolher aos
cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), as importâncias,
conforme discriminado abaixo, observados os prazos
determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
6.508.732,57 (seis milhões, quinhentos e oito mil,
setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete
centavos), corrigido monetariamente, até a data de
pagamento, conforme às normas e índices de correção
monetária do município,
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 1.500 (um mil e quinhentos) UPFPA,
que equivale atualmente a quantia de R$ 4.854,60
(quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta centavos), no prazo de (30) trinta dias. Caso não
seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 378/17
(Processo nº 320042005-00 * 200602478-00)
(Acórdão nº 29.720, de 06.12.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, do senhor Paulo Sérgio da Costa Carrera.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Paulo Sérgio
da Costa Carrera; responsável pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Igarapé-Açu, exercício financeiro de
2005, para, no prazo de (60) sessenta dias, recolher aos
cofres municipais, a importância de R$
14.800,27(quatorze mil, oitocentos reais e vinte e sete
centavos), já atualizada monetariamente, julgada em
débito. Caso não seja cumprido o determinado acima, no
prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 12
www.tcm.pa.gov.br
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 379/17
(Processo nº 201505050-00)
(Acórdão nº 30.434, de 25.04.17, publicado no Diário
Oficial Eletrônico/TCM nº 128, de 03.07.17)
De Notificação, da senhora Klacirleide Vale de Araújo.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Klacirleide
Vale de Araújo; Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de Cachoeira do
Piriá, exercício financeiro de 2012, a recolher aos cofres
municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), as importâncias,
conforme discriminado abaixo, observados os prazos
determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
264.301,01 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos
e um mil reais e um centavo), corrigido monetariamente,
até a data de pagamento, conforme às normas e índices
de correção monetária do município,
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 4.000 (quatro mil) UPFPA, que equivale
atualmente a quantia de R$ 12.945,60 (doze mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos),
no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja cumprido o
determinado acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 380/17
(Processo nº 492022012-00)
(Acórdão nº 30.161, de 14.03.17, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.345, de 31.03.17)
De Notificação, do senhor Hailson Freitas Negrão.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Hailson Freitas
Negrão; Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de
Muaná; Prestação de Contas, exercício financeiro de
2012, no período de 01/01 a 19/06, a recolher ao Fundo
de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento
do Tribunal de Contas dos Municípios – FUMREAP/TCM
(Lei nº 7.368/2009), o valor correspondente a 2.2000
(dois mil e duzentas) UPFPA, que equivale atualmente a
quantia de R$ 7.120,08 (sete mil, cento e vinte reais e oito
centavos), no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 381/17
(Processo nº 492022012-00)
(Acórdão nº 30.161, de 14.03.17, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.345, de 31.03.17)
De Notificação, do senhor João Roberto M. C. de Macedo
Filho.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor João Roberto
M. C. de Macedo Filho; Responsável pelo Fundo
Municipal de Saúde de Muaná; Prestação de Contas,
exercício financeiro de 2012, no período de 20/06 a
31/12, a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), as
importâncias, conforme discriminado abaixo, observados
os prazos determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
2.311.867,76 (dois milhões, trezentos e onze mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis
centavos), corrigido monetariamente, até a data de
pagamento, conforme às normas e índices de correção
monetária do município,
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2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 5.200 (cinco mil e duzentas) UPFPA,
que equivale atualmente a quantia de R$ 16.829,28
(dezesseis mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e
oito centavos), no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 382/17
(Processo nº 1330252012-00)
(Acórdão nº 29.295, de 23.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.219, de 26.09.16)
De Notificação, do senhor Antenor Fonseca Oliveira
Filho.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Antenor
Fonseca Oliveira Filho, responsável pelo Fundo
Municipal de Educação de Cachoeira do Piriá, prestação
de contas de 2012, para, no prazo de (30) trinta dias,
recolher a importância de R$ 9.001,00 (nove mil e um
reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 383/17
(Processo nº 1310162008-00)
(Acórdão nº 29.417, de 13.09.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, da senhora Dulcinéia da Cruz Rodrigues.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Dulcinéia da
Cruz Rodrigues; responsável pelo Fundo Municipal de
Educação de Bannach, prestação de contas de 2008, no
período de 01.01 a 31.03 e 01.09 a 31.12, a recolher ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
– FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 331 (trezentos e trinta e um) UPFPA,
que equivale atualmente a quantia de R$ 1.000,00 (um
mil reais), no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 384/17
(Processo nº 1342382011-00 * 201212219-00)
(Acórdão nº 29.227, de 11.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.219, de 26.09.16)
De Notificação, do senhor Sebastião Alves de Almeida.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Sebastião
Alves de Almeida; responsável pelo Instituto de
Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás,
prestação de contas, exercício financeiro de 2011, para,
no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$
9.000,00 (nove mil reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 385/17
(Processo nº 844402007-00)
(Acórdão nº 29.292, de 23.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.245, de 07.11.16)
De Notificação, do senhor Cláudio Furman.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Cláudio
Furman, responsável pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação/FUNDEB de Tucuruí,
exercício financeiro de 2007, para, no prazo de (30) trinta
dias, recolher a importância de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 386/17
(Processo nº 200913451-00)
(Acórdão nº 29.636, de 08.11.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, do senhor Euzimar Pereira da Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Euzimar
Pereira da Silva; responsável pela Associação dos
Moradores Rurais de Brejo do Meio, prestação de contas
do Convênio s/nº/2009, celebrado com a Prefeitura
Municipal de Marabá, a recolher aos cofres municipais,
no prazo de (60) sessenta dias, para comprovar perante o
Tribunal o valor de R$ 2.192,32 (dois mil, cento e noventa
e dois reais e trinta e dois centavos), corrigido
monetariamente, até a data de pagamento, conforme às
normas e índices de correção monetária do município.
Caso não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 387/17
(Processo nº 201507570-00)
(Acórdão nº 29.406, de 13.09.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.245, de 07.11.16)
De Notificação, da senhora Cláudia do Socorro Silva
Melo.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Cláudia do
Socorro Silva Melo, responsável pela Secretaria
Municipal de Educação de Ananindeua - SEMED,
referentes a Contratos Temporários nº 121, 122, 123, 124
e 125/2015, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei
nº 7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 388/17
(Processo nº 1090052008-00)
(Acórdão nº 29.648, de 10.11.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.273, de 19.12.16)
De Notificação, da senhora Nelita Carla Cordovil dos
Santos.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 15
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dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Nelita Carla
Cordovil dos Santos; responsável pelo Fundo Municipal
de Saúde de Aurora do Pará, Tomada de Contas de 2008,
no período de 08/05 a 31/12/2008, a recolher aos cofres
municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), as importâncias,
conforme discriminado abaixo, observados os prazos
determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$
1.411.504,66 (um milhão, quatrocentos e onze mil,
quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos),
corrigido monetariamente, até a data de pagamento,
conforme às normas e índices de correção monetária do
município,
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), no prazo de (30) trinta dias.
Caso não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 389/17
(Processo nº 201508957-00 * 1342012002-00)
(Acórdão nº 29.211, de 04.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.208, de 09.09.16)
De Notificação, do senhor Anuar Alves da Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Anuar Alves
da Silva; responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de
Canaã dos Carajás, prestação de contas de 2002/Recurso,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância
de R$ 7.342,70 (sete mil, trezentos e quarenta e dois reais
e setenta centavos), atualizado monetariamente, ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 390/17
(Processo nº 1210072010-00)
(Acórdão nº 29.650, de 10.11.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, da senhora Solange Rosa dos Santos
Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Solange Rosa
dos Santos Silva; Responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Pau D’Arco, prestação de contas de
2010, a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), a
importância de R$ 8.455,20 (oito mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme
discriminado abaixo, observados os prazos determinados,
a partir do recebimento desta Notificação. 1 – Aos cofres
municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o valor de R$
5.455,20 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e vinte centavos), atualizado monetariamente; e 2 –
Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
3.000,00 (três mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 391/17
(Processo nº 1420032011-00 * 201212361-00)
(Acórdão nº 29.374, de 08.09.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.219, de 26.09.16)
De Notificação, da senhora Marlene Raimunda Ferreira
das Neves.
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O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Marlene
Raimunda Ferreira das Neves; Responsável pelo Fundo
Municipal de Saúde de São João da Ponta, prestação de
contas de 2011, a recolher aos cofres municipais e ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
(FUMREAP), a importância de R$ 37.691,33 (trinta e sete
mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e três
centavos), conforme discriminado abaixo, observados os
prazos determinados, a partir do recebimento desta
Notificação. 1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60)
sessenta dias, o valor de R$ 29.690,33 (vinte e nove mil,
seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos),
atualizado monetariamente; e 2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei
nº 7.368/2009), a quantia de R$ 8.001,00 (oito mil e um
reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja cumprido
o determinado acima, no prazo especificado, os autos
serão encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 392/17
(Processo nº 773612010-00)
(Acórdão nº 29.630, de 08.11.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.272, de 16.12.16)
De Notificação, do senhor Francisco Celso Leite da Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Francisco
Celso Leite da Silva; Responsável pelo Fundo Municipal
de Saúde de São Francisco do Pará, prestação de contas
de 2010, a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), a
importância de R$ 5.823,74 (cinco mil, oitocentos e vinte
e três reais e setenta e quatro centavos), conforme
discriminado abaixo, observados os prazos determinados,
a partir do recebimento desta Notificação. 1 – Aos cofres
municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o valor de R$
2.823,74 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta
e quatro centavos), atualizado monetariamente; e 2 – Ao
FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
3.000,00 (três mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 393/17
(Processo nº 1420032012-00)
(Acórdão nº 29.230, de 11.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.194, de 19.08.16)
De Notificação, da senhora Marlene Raimunda Ferreira
das Neves.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Marlene
Raimunda Ferreira das Neves, responsável pelo Fundo
Municipal de Saúde de São João da Ponta, exercício
financeiro de 2012, para, no prazo de (30) trinta dias,
recolher a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 394/17
(Processo nº 964552008-00)
(Acórdão nº 30.337, de 04.04.17, publicado no Diário
Oficial Eletrônico/TCM nº 94, de 12.05.17)
De Notificação, do senhor Francival Cassiano do Rego.
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O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Francival
Cassiano do Rego, responsável pelo Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Ourilândia do Norte, exercício
financeiro de 2008, a recolher ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios – FUMREAP/TCM (Lei
nº 7.368/2009), o valor correspondente a 463
(quatrocentos e sessenta e três) UPFPA, que equivale
atualmente a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), no prazo de (30) trinta dias. Caso não
seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa
a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 395/17
(Processo nº 1340012007-00 * 200813119-00)
(Resolução nº 12.790, de 06.12.16, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 33.297, de 23.01.17)
De Notificação, do senhor Joseilton do Nascimento
Oliveira.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Joseilton do
Nascimento Oliveira, Prefeito Municipal de Canaã dos
Carajás, exercício financeiro de 2007, a recolher aos
cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
176.621,99 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e vinte
e um reais e noventa e nove centavos), conforme
discriminado abaixo, observados os prazos determinados,
a partir do recebimento desta Notificação. 1 – Aos cofres
municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o valor de R$
153.131,64 (cento e cinquenta e três mil, cento e trinta e
um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado
monetariamente; e 2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº
7.368/2009), a quantia de R$ 23.490,35 (vinte e três mil,
quatrocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) no
prazo de (30) trinta dias. Caso não seja cumprido o
determinado acima, no prazo especificado, os autos serão
encaminhados para cobrança judicial, devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 396/17
(Processo nº 614132009-00)
(Acórdão nº 29.250, de 16.08.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.194, de 19.08.16)
De Notificação, do senhor Marcelo Silva Santos.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Marcelo Silva
Santos, responsável pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação/FUNDEB de Primavera,
exercício financeiro de 2009, para, no prazo de (30) trinta
dias, recolher a importância de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 397/17
(Processo nº 623972013-00 * 201403261-00)
(Acórdão nº 30.134, de 09.03.17, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.345, de 31.03.17)
De Notificação, da senhora Gláucia Darlene Alves da
Silva.
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 18
www.tcm.pa.gov.br
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Gláucia
Darlene Alves da Silva, responsável pelo Fundo
Municipal de Assistência Social de Redenção, exercício
financeiro de 2013, a recolher aos cofres municipais e ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
(FUMREAP), as importâncias, conforme discriminado
abaixo, observados os prazos determinados:
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias,
para comprovar perante o Tribunal o valor de R$ 752,00
(setecentos e cinquenta e dois reais), corrigido
monetariamente, até a data de pagamento, conforme às
normas e índices de correção monetária do município,
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), o valor
correspondente a 1.218 (um mil, duzentos e dezoito)
UPFPA, que equivale atualmente a quantia de R$ 3.941,93
(três mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e
três centavos), no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 398/17
(Processo nº 784102012-00)
(Acórdão nº 29.761, de 13.12.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.336, de 20.03.17)
De Notificação, da senhora Lindalva Ferreira da Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Lindalva
Ferreira da Silva, responsável pelo Fundo Municipal de
Educação de São João do Araguaia, exercício financeiro
de 2012, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 399/17
(Processo nº 320052005-00 * 200604491-00)
(Acórdão nº 29.718, de 06.12.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.292, de 16.01.17)
De Notificação, do senhor Getúlio de Carvalho Galvão.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Getúlio de
Carvalho Galvão, responsável pelo Fundo Municipal de
Saúde de Igarapé-Açu, exercício financeiro de 2005, a
recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), as
importâncias, conforme discriminado abaixo, observados
os prazos determinados, a partir do recebimento desta
Notificação. 1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60)
sessenta dias, o valor de R$ 633.334,75 (seiscentos e
trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta
e cinco centavos), atualizado monetariamente; e 2 – Ao
FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no prazo de (30)
trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 400/17
(Processo nº 201608552-00 * 23992008-00)
(Acórdão nº 29.747, de 12.12.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.335, de 17.03.17)
De Notificação, da senhora Nelma de Lima Vaz Araújo.
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 19
www.tcm.pa.gov.br
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Nelma de Lima
Vaz Araújo, responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Acará, exercício financeiro de 2008,
no período de 01/01 a 03/04, para, no prazo de (60)
sessenta dias, recolher aos cofres municipais, a
importância de R$ 756.274,48 (setecentos e cinquenta e
seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e
oito centavos), já atualizada monetariamente, julgada em
débito. Caso não seja cumprido o determinado acima, no
prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 06 de dezembro de 2017
Conselheiro Daniel Lavareda – Presidente
Protocolo: 11847
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 3005/2017/3ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201708519-00)
De Notificação, com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora,
Ana Paula Gouvêa Grossinho.
A Conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pelo
art. 98, do Regimento Interno desta Corte (RITCM/PA),
Notifica através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado do Pará, a Senhora, Ana Paula Gouvêa Grossinho,
Superintendente da Superintendência Executiva de
Mobilidade Urbana (SEMOB), no exercício financeiro de
2017, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da 3ª publicação, providencie o solicitado na
Informação Técnica Complementar de nº 353/2017/3ª
Controladoria/TCM/PA, constante no processo
supracitado.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Belém, 11 de dezembro de 2017.
Conselheira Mara Lúcia - Relatora/3ª Controladoria/TCM
Protocolo: 11861
NOTIFICAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE COMPETÊNCIA
Processo: 072002.2015.2.402NA
Comunicação: 6197
O(A) Exmo(a). Conselheiro(a) Sérgio Franco Dantas,
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
(TCM-PA), no uso das atribuições que lhe são conferidas,
com fundamento no art. 98, do Regimento Interno desta
Corte (RITCM-PA), e com o intuito de efetivar o exercício
do Controle Externo, NOTIFICA o(a) Senhor(a)
GLADISTONE CABRAL DE OLIVIEIRA, Presidente da(o)
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM-NOVO, acerca da
omissão na remessa, em meio eletrônico, relativa ao 2º
Quadrimestre, exercício de 2015, conforme arts. 103 e
110 do RITCM-PA c/c art. 6º da Resolução
nº002/2015/TCM-PA, razão pelo qual será imputada
multa pro rata die nos termos do art. 283, do RITCM-PA,
a contar de 01/12/2015.
Diante do exposto, fica estabelecido o prazo de 10
dia(s), contados da ciência desta, para o encaminhamento
da documentação, acima indicada, exclusivamente
através do MÓDULO DE REMESSA
(https://www.tcm.pa.gov.br/domicilio-eletronico/) do
Sistema Processual Eletrônico (SPE), independente da
apuração de multa e repercussões, junto à prestação de
contas anual.
O não atendimento desta Notificação, no prazo
indicado, importará na consignação da omissão do dever
de prestar contas, atribuído aos ordenadores de despesa
(art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de
1988), implicará na instauração de Tomada de Contas
Especial (art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº
109/2016 e art.3º, §4º da Resolução nº 002/2015/TCM-
PA) e infração ao previsto no art. 233, inciso IV, do RITCM-
PA, passível, assim, de reprovação das contas e imposição
de multas, nos termos do art. 284, do RITCM-PA.
Emissão: 13/07/2017 08:27
Conselheiro(a) Sérgio Franco Dantas
Relator(a)
Protocolo: 11910
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 20
www.tcm.pa.gov.br
NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE
DE ENTREGA DE COMPETÊNCIA
Processo: 014016.2015.2.403
Comunicação: 1841
O(A) Exmo(a). Conselheiro(a) Sérgio Franco
Dantas, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará (TCM-PA), no uso das atribuições que lhe são
conferidas, e com fundamento no art. 99, do Regimento
Interno desta Corte (RITCM-PA), e art. 3º, §§ 2º e 3º, da
Resolução nº 002/2015/TCM-PA, NOTIFICA o(a) Senhor(a)
MAURICIO GIL CASTELO BRANCO, Ordenador da(o)
IPAMB DE BELEM do município de BELÉM - PA, acerca
da(s) desconformidade(s) verificada(s) na documentação
discriminada abaixo, que foi encaminhada pelo Sistema
Processual Eletrônico (SPE) em 29/01/2016, relativa ao 3º
Quadrimestre, exercício de 2015, razão pelo qual
estabelece o prazo de 10 dia(s), contados da ciência desta,
para o encaminhamento das correções, exclusivamente
através do SPE.
1 - Arquivos da entrega:
Classificação de
Documento Motivo
Balanço Financeiro
Foi encaminhado pela entidade
balancete contábil no lugar do
balanço financeiro, descumprindo
a Resolução nº 02/2015/TCM-PA.
2 - Dados do eContas
O não atendimento da(s) determinação(ões)
imposta(s) nesta Notificação importará no não
recebimento da documentação, como Prestação de
Contas, configurando omissão do dever
constitucionalmente atribuído aos ordenadores de
despesa (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal
de 1988), com infração ao previsto no art. 233, inciso IV,
do RITCM-PA, passível de reprovação das contas e
imposição de multas, nos termos do art. 284, do RITCM-
PA.
Emissão: 12/07/2017 15:53
Conselheiro(a) Sérgio Franco Dantas
Relator(a)
Protocolo: 11911
NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE
DE ENTREGA DE COMPETÊNCIA
Processo: 052490.2017.2.402
Comunicação: 344164
O(A) Exmo(a). Conselheiro(a) Luis Daniel Lavareda Reis
Junior, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará (TCM-PA), no uso das atribuições que lhe são
conferidas, e com fundamento no art. 99, do Regimento
Interno desta Corte (RITCM-PA), e art. 3º, §§ 2º e 3º, da
Resolução nº 002/2015/TCM-PA, NOTIFICA o(a) Senhor(a)
MARIA BENEDITA CASTRO AMARO, Ordenador da(o) FUNDO
MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE OEIRAS DO PARA do
município de OEIRAS DO PARÁ - PA, acerca da(s)
desconformidade(s) verificada(s) na documentação
discriminada abaixo, que foi encaminhada pelo Sistema
Processual Eletrônico (SPE) em 29/09/2017, relativa ao 2º
Quadrimestre, exercício de 2017, razão pelo qual estabelece
o prazo de 10 dia(s), contados da ciência desta, para o
encaminhamento das correções, exclusivamente através do
SPE.
1 - Arquivos da entrega:
Classificação de
Documento Motivo
Parecer da prestação
de contas (Conselho
Municipal de
Assistência Social)
Relatório consolidado
dos contratos
temporários.
Relatório do Controle
Interno.
Não foi encaminhado o Parecer
sobre a Prestação de Contas do
Conselho Municipal de Assistência
Social, descumprindo a Resolução nº
002/2015/TCM-PA.
O relatório não foi apresentado,
descumprindo a Resolução nº
002/2015/TCM-PA.
O documento encaminhado não
corresponde ao previsto no Anexo I
da Resolução 002/2015-TCM/PA e
Art. 3º da Resolução 11.534/2014-
TCM/PA.
2 - Dados do eContas
O não atendimento da(s) determinação(ões)
imposta(s) nesta Notificação importará no não recebimento
da documentação, como Prestação de Contas, configurando
omissão do dever constitucionalmente atribuído aos
ordenadores de despesa (art. 70, parágrafo único, da
Constituição Federal de 1988), com infração ao previsto no
art. 233, inciso IV, do RITCM-PA, passível de reprovação das
contas e imposição de multas, nos termos do art. 284, do
RITCM-PA.
Emissão: 07/11/2017 10:55
Conselheiro(a) Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Relator(a)
Protocolo: 11912
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 21
www.tcm.pa.gov.br
NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE
DE ENTREGA DE COMPETÊNCIA
Processo: 077001.2016.2.000
Comunicação: 4031
O(A) Exmo(a). Conselheiro(a) Luis Daniel Lavareda
Reis Junior, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM-PA), no uso das atribuições que lhe
são conferidas, e com fundamento no art. 99, do
Regimento Interno desta Corte (RITCM-PA), e art. 3º, §§
2º e 3º, da Resolução nº 002/2015/TCM-PA, NOTIFICA
o(a) Senhor(a) CLEDSON DE SOUZA LEITAO, Prefeito da(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO PARA do
município de SÃO FRANCISCO DO PARÁ - PA, acerca da(s)
desconformidade(s) verificada(s) na documentação
discriminada abaixo, que foi encaminhada pelo Sistema
Processual Eletrônico (SPE) em 30/05/2016, relativa ao
Balanço Geral, exercício de 2016, razão pelo qual
estabelece o prazo de 10 dia(s), contados da ciência desta,
para o encaminhamento das correções, exclusivamente
através do SPE.
1 - Dados do eContas
- Diferença identificada no Balanço Financeiro no valor de
R$ 531.948,52 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos
e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) entre
a receita total e a despesa total, contrariando o art. 103
da Lei nº 4.320/64.
O não atendimento da(s) determinação(ões)
imposta(s) nesta Notificação importará no não
recebimento da documentação, como Prestação de
Contas, configurando omissão do dever
constitucionalmente atribuído aos ordenadores de
despesa (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal
de 1988), com infração ao previsto no art. 233, inciso IV,
do RITCM-PA, passível de reprovação das contas e
imposição de multas, nos termos do art. 284, do RITCM-
PA.
Emissão: 10/10/2017 15:54
Conselheiro(a) Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Relator(a)
Protocolo: 11913
EDITAL DE CITAÇÃO
NºS 7112 A 7116/2017/7ª Controladoria TCM-PA
Publicação: 12, 15 e 18/12 /17
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7112/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 13992008-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor João
Francisco Sousa da Silva .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor João Francisco Sousa da
Silva, Ordenador de Despesas da Fundação Cultural de
Abaetetuba, responsável pelas Contas Anuais de Gestão
no exercício financeiro de 2008, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 13992008-00, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7113/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 763072010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Eliésio
Costa .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Eliésio Costa, Ordenador
de Despesas do FMDCA de São Félix do Xingú,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão no exercício
financeiro de 2010, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 763072010-00, referente à prestação de
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 22
www.tcm.pa.gov.br
contas daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7114/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 763072010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Maria
Edna de Oliveira Silva .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Maria Edna de Oliveira
e Silva, Ordenadora de Despesas do FMDCA de São Félix
do Xingú, responsável pelas Contas Anuais de Gestão no
exercício financeiro de 2010, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 763072010-00, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7115/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 762792010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Eliésio
Costa .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Eliésio Costa, Ordenador
de Despesas do FMAS de São Félix do Xingú, responsável
pelas Contas Anuais de Gestão no exercício financeiro de
2010, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
762792010-00, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7116/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 762792010-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Maria
Edna de Oliveira Silva .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Maria Edna de Oliveira
e Silva, Ordenadora de Despesas do FMAS de São Félix
do Xingú, responsável pelas Contas Anuais de Gestão no
exercício financeiro de 2010, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 762792010-00, referente à
prestação de contas daquele Órgão, no referido exercício,
sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM
Protocolo: 11879
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7117 A 7122/2017/7ª Controladoria TCM-PA
Publicação: 13, 15 e 19/12/17
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7117/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201710062-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Edmilson Paz da Silva.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 23
www.tcm.pa.gov.br
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, o Senhor Edmilson Paz da Silva, responsável
pela prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal
de Brejo Grande do Araguaia, no exercício financeiro de
2015, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa às falhas apontadas no
Relatório Técnico de Tomada de Contas Especial nº
112/2017-7ª Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7118/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201710493-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Nilva
Esmeria Nunes Lopes .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, a Senhora Nilva Esmeria Nunes Lopes,
responsável pela prestação de Contas de Gestão do FMAS
de Brejo Grande do Araguaia, no exercício financeiro de
2016, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa às falhas apontadas no
Relatório Técnico de Tomada de Contas Especial nº
140/2017-7ª Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7119/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201710495-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Vaniscleia Deise Pereira de Oliveira .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, a Senhora Vaniscleia Deise Pereira de
Oliveira, responsável pela prestação de Contas de Gestão
do FMS de Brejo Grande do Araguaia, no exercício
financeiro de 2016, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa às falhas
apontadas no Relatório Técnico de Tomada de Contas
Especial nº 142/2017-7ª Controladoria/TCM/PA, sob
pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7120/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201710494-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Rita
de Cássia Alencar .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, a Senhora Rita de Cássia Alencar, responsável
pela prestação de Contas de Gestão do FME de Brejo
Grande do Araguaia, no exercício financeiro de 2016,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa às falhas apontadas no
Relatório Técnico de Tomada de Contas Especial nº
141/2017-7ª Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 231 24
www.tcm.pa.gov.br
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7121/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201710497-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Marcos
Dias do Nascimento .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, o Senhor Marcos Dias do Nascimento,
responsável pela prestação de Contas de Gestão da PM
de Brejo Grande do Araguaia, no exercício financeiro de
2016, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa às falhas apontadas no
Relatório Técnico de Tomada de Contas Especial nº
143/2017-7ª Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7122/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201710492-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Rita
de Cássia Alencar .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 40, § 4º, 64, 67, incisos I e II, 69,
inciso V, 71 e 72 da Lei Complementar nº 109/2016, art.
116 do Regimento Interno TCM-PA e Resoluções nºs 25 e
28/2017, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municípios, o Senhor Rita de Cássia Alencar, responsável
pela prestação de Contas de Gestão do FUNDEB de Brejo
Grande do Araguaia, no exercício financeiro de 2016,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa às falhas apontadas no
Relatório Técnico de Tomada de Contas Especial nº
139/2017-7ª Controladoria/TCM/PA, sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM
Protocolo: 11894
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7123/2017/7ª Controladoria TCM-PA
Publicação: 13, 15 e 19/12/2017
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7123/2017/7ª Controladoria/TCM
(Processo nº 1290022012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Luzia
Efigênio Dias Simpriciano .
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Luzia Efigênio Dias
Simpriciano, Ordenadora de Despesas da Câmara
Municipal de Vitória do Xingú, responsável pelas Contas
Anuais de Gestão no exercício financeiro de 2012, para
que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
1290022012-00, referente à prestação de contas daquele
Órgão, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 15 de dezembro de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Protocolo: 11903