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Plano de Atuao Internacional 2018

ANEXO II - ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE AVIAO CIVIL

II.A. ORGANIZAO DE AVIAO CIVIL INTERNACIONAL (OACI):Criada em 07 de dezembro de 1944, por meio da assinatura da Conveno de Chicago, a Organizao de Aviao Civil Internacional (OACI) uma agncia especializada das Naes Unidas, que tem como objetivo precpuo definir os parmetros mnimos aceitveis de segurana para a aviao civil internacional. Constituda por 191 Estados Signatrios da Conveno, e com sede em Montreal, Canad, a entidade dispe de corpo tcnico especfico e instncias consultivas nas quais atuam as autoridades de aviao civil de seus Estados membros e diversos rgos interessados, como associaes de classe e organizaes no governamentais.

A OACI aprova normas e prticas recomendadas na aviao civil internacional (Standards and Recommended Practices SARPS), as quais balizam o marco regulatrio setorial dos Estados membros e a atuao de suas respectivas autoridades de aviao civil. H atualmente mais de 10 mil SARPs distribudos nos 19 Anexos da Conveno de Chicago. Por meio dessas normativas e de polticas complementares, auditorias e esforos estratgicos de desenvolvimento, a rede global de transporte areo consegue operar cerca de 100 mil voos por dia, de maneira segura e eficiente.

Figura 1 - Estrutura da OACI

Assembleia191 Estados

Conselho36 Estados

Comits Permanentes CAEP 191 Estados

ANC

17 Painis

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1.1. ASSEMBLEIAComposta pelos representantes de todos os 191 Estados Contratantes, a Assembleia a entidade soberana da OACI, que tem como funes principais eleger os Estados Membros que constituiro o Conselho, examinar e tomar as aes apropriadas de acordo com os relatrios do Conselho, revisar o trabalho da Organizao durante o trinio anterior, assim como aprovar o oramento e o plano de trabalho para o trinio seguinte. De maneira geral, cabe Assembleia a reviso estratgica do trabalho tcnico, administrativo, econmico, legal e de cooperao tcnica da Organizao. Tem poder para aprovar as emendas Conveno de Chicago, submetidas ratificao pelos Estados Membros.

A Assembleia rene-se ao menos uma vez a cada trs anos e pode ser convocada, em carter extraordinrio e quando necessrio, pelo Conselho ou mediante solicitao de um quinto do total de Estados Membros. Cada Estado tem direito igualitrio de voto nos assuntos da Assembleia, e as decises nas sesses so tomadas por maioria, exceto quando for provida instruo distinta na Conveno. Em princpio, a durao da Assembleia se limita a 10 ou 11 dias teis, a menos que circunstncias extraordinrias requeiram extenso.

A documentao de trabalho da Assembleia disponibilizada em formato digital de maneira contnua, antes e durante a realizao das sesses, no site da Assembleia nos seis idiomas oficiais da Organizao.1Os documentos para avaliao e consideraes so os Documentos de Trabalho (Working Papers - WP), organizados conforme numerao sequencial, item da agenda no qual ser avaliado, e responsvel pela publicao. Adicionalmente, so classificados conforme aos Comits e s Comisses da Assembleia.

Para otimizar o trabalho durante o perodo de reunies, a Assembleia constitui um Comit Executivo e outras Comisses temticas (Tcnica, Econmica, Jurdica e Administrativa) para os quais o Plenrio da

1 A OACI adota os seis idiomas oficiais do sistema das Naes Unidas, a saber, ingls, espanhol, francs, russo, mandarim e rabe. As sesses da Assembleia, Conselho e seus Comits, Comisso de Navegao Area e reunies de painis so normalmente conduzidas nesses seis idiomas. Todos os demais grupos e foras e trabalho e, por questes de restries oramentrias, reunies de alguns painis ocorrem apenas em ingls.

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Assembleia delega a considerao de itens de agenda e seus respectivos Documentos de Trabalho. Cada um dos Comits e Comisses apresenta um relatrio de suas deliberaes para aprovao do Plenrio, que tomar as decises finais sobre os assuntos.

As decises da Assembleia so consolidadas em Resolues a serem adotadas pelas demais entidades da OACI, inicialmente elencadas por meio de Action Sheets e posteriormente consolidadas em documento especfico. Ainda que no possuam valor jurdico vinculante, as Resolues das Assembleias da OACI possuem substancial relevncia para a atuao das autoridades de aviao civil dos Estados membros, uma vez que elas sumarizam as diretrizes e orientaes da entidade para os temas de sua competncia.

1.1.1. Objetivos da Assembleia: Conforme a Conveno de Chicago (DOC 7300), Parte II Captulo VIII Art. 49, constituem-se como objetivos da Assembleia:

Eleger a cada reunio o Presidente do Conselho e outros funcionrios; Eleger os Estados Contratantes a serem representados no Conselho; Examinar os relatrios do Conselho, decidir em qualquer matria por ele solicitada e tomar as aes apropriadas;

Determinar o regimento e estabelecer comisses subsidirias conforme julgado necessrio ou desejvel;

Votar o oramento anual e determinar os arranjos financeiros da Organizao; Rever os gastos e aprovar as contas da Organizao; Demandar, a critrio, o Conselho, Comisses ou quaisquer outras entidades sobre quaisquer assuntos de sua competncia;

Delegar ao Conselho os poderes e autoridade necessrios ou desejveis para o desenvolvimento das responsabilidades da OACI, revogando-os ou modificando-os a qualquer tempo;

Considerar propostas para alterao ou emenda das provises da Conveno e, se aprovadas, recomend-las aos Estados Signatrios;

Lidar com quaisquer assuntos da esfera de atuao da OACI mesmo que no especificamente designada pelo Conselho.

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Documento de referncia: Regras de Procedimento da Assembleia da OACI DOC 7600 (Standing Rules of Procedure of the Assembly of the International Civil Aviation Organization).

1.2. CONSELHO DA OACIO Conselho o rgo executivo da OACI cujos 36 membros residentes so eleitos pela Assembleia para mandato de trs anos, de acordo com trs critrios: 1) Estados importantes para o transporte areo internacional; 2) Estados que realizam as maiores contribuies para a proviso de instalaes para a navegao area; e 3) Estados cuja designao garante representatividade geogrfica mundial.

Atualmente, formam parte do Conselho da OACI, conforme determinado na 39 Sesso Ordinria da Assembleia, os seguintes Estados:

Tabela 1 Lista de Pases que compem o Conselho no trinio 2017-2019

Grupo I 11 Estados

Maior importncia no transporte areo

Grupo II 12 Estados

Grande contribuio para a proviso de servios e instalaes de navegao area

Grupo III 13 Estados Representao geogrfica

Alemanha frica do Sul Arglia

Austrlia Arbia Saudita Cabo verde

Brasil Argentina Congo

Canad Cingapura Coreia do Sul

China Colmbia Cuba

Frana Egito Emirados rabes Unidos

Itlia Espanha Equador

Japo ndia Qunia

Rssia Irlanda Malsia

Reino Unido Mxico Panam

Estados Unidos Nigria Tanznia

Sucia Turquia

Uruguai

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O Conselho o principal responsvel pela execuo do plano de trabalho trienal aprovado pela Assembleia. Cabe-lhe, ainda, a adoo das SARPs, de acordo com recomendaes da Comisso de Navegao Area Air Navigation Commission (ANC) para as emendas aos Anexos Conveno de Chicago. Supervisiona o trabalho do Secretariado e, ocasionalmente, age como rbitro entre os Estados Membros em matria de aviao e na implementao de provises da Conveno. Pode, ainda, investigar quaisquer situaes que envolvam obstculos ao desenvolvimento da navegao area e, em geral, deve tomar as medidas necessrias para manter a segurana e a regularidade do transporte areo internacional. Por fim, compete ao Conselho a aprovao da documentao da OACI que ser submetida considerao da Assembleia.

Rene-se, ao menos, trs vezes ao ano, normalmente nos meses de maro, junho e outubro/novembro, e cada sesso dura, em mdia, trs semanas, com exceo daquela que antecede Assembleia, a qual dura cinco semanas. As decises do Conselho requerem aprovao da maioria dos membros. Qualquer Estado pode participar, sem direito a voto, nas consideraes do Conselho e de seus Comits e Comisses, em qualquer questo que afete seus interesses.

O Conselho deve eleger seu Presidente por perodo de trs anos, podendo ser reconduzido uma nica vez. O Presidente que no tem direito a voto e, caso seja de Estado que compe o Conselho, este deve substitu-lo por outro representante.

As funes do Presidente so:

Convocar as reunies do Conselho, dos Comits e da ANC; Servir de representante do Conselho; e Conduzir as funes designadas pelo Conselho, em seu nome.

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O Conselho assessorado, tanto em questes tcnicas de aviao civil quanto em assuntos internos da OACI, pela ANC e por Comits, os quais se constituem como instncias de discusso preliminares s sesses do Conselho. Normalmente, as sesses dos Comits permanentes duram trs semanas e seis semanas antes das sesses do Conselho e, nessas reunies, com um grupo menor de Estados, revisam-se e analisam-se os resultados dos trabalhos dos painis e do Secretariado.

Atualmente, o Conselho assessorado em temas tcnicos da aviao civil pela ANC, em questes de safety, certificao e navegao area, pelo Comit de Transporte Areo (ATC), em assuntos de regulao econmica e facilitao, pelo Comit de Interferncia Ilcita (UIC), no que se refere AVSEC, Comit de Proteo Ambiental da Aviao (CAEP), para assuntos de rudo, emisses e medidas de mitigao, e pelo Comit Jurdico (LC). Em temas internos organizao ou relacionadas cooperao e assistncia tcnica, o Conselho assessorado pelos Comits de Recursos Humanos (HRC), Finanas (FIC), de Cooperao Tcnica (TCC), de Suporte Conjunto (JSC) e de Relaes com o pas anfitrio (RHCC).

No caso do ATC e do UIC, os membros so assessorados por painis tcnicos os quais so constitudos por especialistas indicados por Estados que no necessariamente tm assento no Conselho. Cada Estado pode indicar um especialista para atuar na condio de membro, com direito a voto. Casa membro pode ser assessorado por especialistas, que podem ser tanto provenientes do governo ou da indstria, e sua funo prover conhecimento tcnico ao membro do painel. Alm disso, tanto os Estados quanto as organizaes no-governamentais, desde que convidadas pelo Conselho, podem designar representantes para acompanhar e participar das discusses, inclusive apresentando documentos informativos (Informational Papers), sem terem, contudo, direito a voto.

Cada reunio de painel conta com um presidente, escolhido entre seus membros, e que responsvel por conduzir as discusses durante as reunies, concedendo a palavra e organizando o tempo, alm de circular

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os documentos de trabalho a todos os participantes. O presidente assessorado por funcionrios do Secretariado da OACI.

Para facilitar o trabalho dos painis e conduzir atividades especficas, podem ser constitudos Grupos de Trabalho, que normalmente tm participao mais reduzida e so limitados na sua durao. Cada membro do Painel pode decidir se quer participar desses grupos e pode, inclusive, indicar outro membro para os grupos de trabalho. Para cada grupo, definido um relator (Rapporteur), o qual tem a funo de organizar os trabalhos e circular os documentos produzidos.

ConselhoANC

FinanaRecursosHumanosTransporte

AreoSuporteConjunto

17 PainisCAEPComit LegalComits Especiais

InterfernciaIlcita

AVSECPIETC5 Painis:

- ATRP- ADAP- AEP- ANSEP- FALP- TAG/MRTO

CooperaoTcnica

Relaes com o pas anfitrio

Figura 2 Estrutura do Conselho

Documento de referncia: Regimento do Conselho DOC 7559 (Rules os Procedures); Regimento para o estabelecimento de Comit do Conselho DOC 8146; Diretrizes para os Painis do Comit de Transporte Areo DOC 9482.

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1.2.1. COMIT DE TRANSPORTE AREOO Comit de Transporte Areo (Air Transport Committee, ATC) o nico Comit nominalmente citado na Conveno de Chicago, razo pela qual todos os 36 membros do Conselho so tambm membros do ATC. Quando convidadas pelo Conselho, organizaes no governamentais, como IATA e IFALPA, podem participar como observadores das discusses e, nesta condio, no tm direito a voto.

Esto includas na pauta de discusses do ATC questes referentes facilitao, desenvolvimento econmico do transporte areo e regulao econmica de aeroportos. Consequentemente, somente um Anexo est sob responsabilidade do ATC Anexo 09 sobre facilitao. Todos os outros documentos produzidos so materiais de orientao (Guidance Material) e se constituem, portanto, como DOCs.

Tabela 2 Painis e Grupos do Comit de Transporte Areo (ATC)

Economia dos ANSPs ANSEP

Regulao do Transporte Areo ATRP

Estatstica ADAP

Economia dos Aeroportos AEP

Facilitao FALP

Grupo Assessor Tcnico sobre Documentos de Viagens Legveis por Mquinas

TAG/MRTD

A seguir, se apresenta um resumo dos painis ligados diretamente ao ATC.

1.2.1.1. Painel de Regulao do Transporte Areo ATRPO Painel de Regulao do Transporte Areo Air Transport Regulation Panel (ATRP) tem como objetivo principal assessorar o ATC em questes relacionadas regulao do transporte areo internacional e ao desenvolvimento de materiais de apoio em temas relacionados com polticas de liberalizao e acesso a mercados, competio e proteo do consumidor. At o momento, dois documentos foram desenvolvidos sobre o assunto e constituem-se como referncia para o Painel: ICAOs Policies on Taxation in the Field of Internacional Air Transport (DOC 8632) e Manual on the Regulation of International Air Transport (DOC 9626).

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Para o atingimento de seus objetivos, o Painel deve:

i. Desenvolver viso de longo prazo para a liberalizao do transporte areo internacional;

ii. Examinar e desenvolver acordo internacional de liberalizao de acesso a mercados;

iii. Elaborar compndio de polticas e prticas atuais de competio nacional e/ou regional;

iv. Desenvolver um acordo internacional a ser utilizado pelos Estados sobre a liberalizao do controle e propriedade de empresas areas;

v. Desenvolver conjunto de princpios sobre proteo ao consumidor;vi. Desenvolver um acordo internacional para facilitar a liberalizao de

servios de carga area;vii. Atualizar a poltica e o material de orientao da OACI sobre regulao

do transporte areo internacional, incluindo assuntos relacionados com competio justa, com vistas a mant-los atualizados para que respondam s mudanas e necessidades dos Estados-Membros da OACI;

viii. Desenvolver material de orientao adicional, quando requerido, que facilite a liberalizao, incluindo importantes assuntos que possam surgir conforme progride o processo de liberalizao;

ix. Prover informaes para apoiar o monitoramento dos desdobramentos da regulao e liberalizao do transporte areo, como nas reas de acesso a mercados, competio, propriedade e controle de empresas areas, proteo ao consumidor e salvaguardas;

x. Avaliar impacto da proliferao de taxas e impostos;xi. Analisar as possibilidades de estabelecer novos mecanismos para

garantir o financiamento sustentvel das funes de superviso em nvel regional e dos Estados;

xii. Analisar maneiras e caminhos adicionais para melhorar a situao das polticas da OACI para o desenvolvimento econmico sustentvel do sistema de transporte areo, incluindo a utilidade de um possvel novo Anexo ou outras solues aceitveis; e

xiii. Outras tarefas que possam ser assinaladas pelo Comit de Transporte Areo.

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O Painel constitudo por 28 membros indicados pelos Estados2 e 03 organizaes observadoras.3 O Brasil participa ativamente do ATRP e est representado pela ANAC e SAC/MT. O membro (member) brasileiro indicado pela ANAC e o superintendente de acompanhamento de servios areos, Ricardo Catanant, assessorado (na condio de advisor) pelo gerente-tcnico de assessoramento da SAS, Rodrigo Alencar, e pelo representante da SAC/MT.

Atualmente, so dois os grupos de trabalho estabelecidos pelo Painel, ambos com participao da ANAC. O primeiro o Grupo de Trabalho sobre o desenvolvimento de acordos internacionais de liberalizao de acesso a mercado e controle e propriedade de empresas areas, o qual tem como objetivos:

a) Examinar e elaborar proposta de acordo internacional de ampla cobertura para que os Estados liberalizem o acesso aos mercados; e

b) Elaborar proposta de acordo internacional independente para a liberalizao da propriedade e controle de empresas areas, incluindo a preparao de um projeto de texto apropriado para o acordo, com um enfoque especfico, de substituio da clusula de nacionalidade para a designao das linhas areas nos acordos de servios areos existentes por um critrio alternativo ou de eliminao da clusula.

O segundo grupo de trabalho trata de questes relacionadas competio no transporte areo internacional e tem como objetivos:

a) Rever o compndio de polticas e prticas nacionais e regionais vigentes para o transporte areo internacional e assessorar a Secretaria sobre os aspectos que sero teis elaborar mais a fundo;

2 Argentina, Austrlia, Brasil, Canad, Chile, China, Egito, Frana, Alemanha, ndia, Jamaica, Japo, Qunia, Pases Baixos, Nigria, Polnia, Rssia, Arbia Saudita, Senegal, frica do Sul, Espanha, Sua, Tunsia, Emirados rabes, Reino Unido, Estados Unidos e Venezuela.

3 Unio Europeia, Airport Council International (ACI) e Civil Air Navigation Services Organization (CANSO).

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b) Sugerir Secretaria mecanismos para encorajar os Estados a explorarem a adoo de polticas e prticas de competio justa e facilitar a troca de informaes sobre tais polticas e prticas;

c) Assessorar a Secretaria sobre as atualizaes recomendadas para as polticas e orientaes da OACI na matria;

d) Assessorar a Secretaria sobre a estrutura proposta para atualizar os critrios e textos de orientao sobre assuntos de competio.

1.2.1.2. Painel de Anlise e Dados das Aviao AVIATION DATA AND ANALYSIS PANEL ADAPO Painel de Anlise de Dados da Aviao Aviation Data and Anlises Panel (ADAP) responsvel primordialmente por organizar e analisar as informaes e os dados estatsticos de transporte areo internacional, assessorando, sempre que necessrio, outros painis que necessitem desses dados para suas analises especficas.

De modo resumidos, as funes da ADAP incluem:

i. Revisar o Programa Estatstico da OACI e propor mudanas com vistas a atender mais efetivamente s necessidades da Organizao, dos Estados-membros e de outros usurios;

ii. Estabelecer as mtricas necessrias ao monitoramento do desempenho da Organizao em relao ao cumprimento dos Objetivos Estratgicos;

iii. Aprimorar a uniformidade do formato e do contedo das estatsticas e anlises da OACI, bem como a tempestividade e a integridade dos dados fornecidos pelos Estados Membros;

iv. Desenvolver o processo pelo qual se possibilite a harmonizao dos dados da aviao provenientes de outras fontes alm da OACI, incluindo meios de garantir a cooperao com outras organizaes internacionais ativas na coleta e na distribuio de dados da aviao;

v. Criar, hospedar e gerenciar uma plataforma em que a comunidade da aviao possa compartilhar e promover os dados e as ferramentas eletrnicas;

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vi. Desenvolver e manter um conjunto nico de projeo de longo prazo sobre o trfego com base no qual projees detalhadas e customizadas possam ser produzidas com o propsito, entre outros, de planejamento de sistemas de navegao area e de anlise ambiental;

vii. Garantir que os Grupos de Planejamento e Implementao (PIRGs), por meio de seus respectivos Grupos de Projeo de Trfego (TFGs), possam prover informaes relacionadas com as necessidades regionais de projeo;

viii. Desenvolver metodologias de avaliao e anlise do impacto econmico de novas medidas para atender as necessidades da Organizao, dos grupos de planejamento da navegao area regional, dos rgos de planejamento ambiental e de outras atividades da organizao;

ix. Apoiar outras atividades estabelecidas pelo Comit de Transporte Areo.

O ADAP constitudo por 34 membros indicados por Estados4 e 06 entidades observadoras.5 A ANAC participa ativamente deste painel e indicou como membro o Gerente de Acompanhamento de Mercado, Cristian Vieira dos Reis, assessorado (na figura de advisors) pelo Gerente-Tcnico de Anlise Estatstica, Vitor Caixeta dos Santos, e pelo Gerente-Tcnico de Anlise Econmico, Luiz Andr Abreu Cruvinel Gordo, todos da Superintendncia de Acompanhamento de Servios Areos (SAS).

Dois so os grupos de trabalho do Painel, nenhum dos quais com participao da ANAC. O primeiro o Grupo de Previso de Trfego Traffic Forecasting Group (TFG), o qual tem como objetivo atender a demanda por projees de trfego areo em rotas de longa distncia e subsidiar o planejamento econmico, especialmente em relao s

4 Bahamas, Brasil, Canad, China, Costa Rica, Egito, Etipia, Frana, Gergia, ndia, Itlia, Jamaica, Jordnia, Qunia, Mali, Madagascar, Nigria, Polnia, Moldvia, Rssia, Ruanda, Arbia Saudita, Serra Leoa, frica do Sul, Sucia, Tunsia, Turquia, Uganda, Ucrnia, Emirados rabes, Reino Unido, Estados Unidos, Tanznia e Venezuela.

5 Association of European Airlines (AEA), Airport Council International (ACI), International Air Transport Association (IATA), Eurocontrol, International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA), United Nations World Tourism Organization (UNWTO).

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medidas para a reduo do congestionamento de trfego areo e dos aeroportos. Constitui um suporte tcnico direto que apoia o planejamento dos sistemas de navegao area.

O segundo grupo de trabalho do ADAP o Grupo de Trabalho Multidisciplinar sobre Previso de Trfego de Longo-Prazo Multi-Disciplinary Working Group on Long-Term Traffic Forecasts (MDWG-LTF), o qual tem como objetivo desenvolver um conjunto nico de projeo de longo prazo sobre trfego areo que possa ser detalhado e customizado para diversos propsitos, dentre eles o planejamento do sistema de navegao area e a anlise ambiental.

1.2.1.3. Painel de Economia de Servio de Navegao Area ANSEP O Painel de Economia de Servios de Navegao Area Air Navigation Services Economics Panel (ANSEP) tem como foco de discusso o DOC 9082 Polticas da OACI sobre Cobranas para servios de navegao area e aeroportos.

Dentro os objetivos do Painel, se destacam:

i. Modernizao do sistema de transporte areo: a) determinar se e como as orientaes da OACI devem ser emendadas

para incorporar os resultados do Grupo de Trabalho Multidisciplinar sobre desafios econmicos em conexo com a implementao das atualizaes do bloco de sistema da aviao (MDWG-ASBU); e

b) continuar o aperfeioamento da poltica de orientao provisria da OACI sobre a alocao de custos adicionais de servios mais avanados de sistema de satlite de navegao area (Air Navigation Satellite System GNSS).

ii. Financiamento das funes de vigilncia: a) continuar a desenvolver materiais de orientao sobre financiamento

sustentvel de funes de vigilncia da segurana operacional e da segurana da aviao contra atos de interferncia ilcita, em nvel de Estados enquanto monitorar a situao para o financiamento da vigilncia econmica, garantindo que os usurios no esto sendo cobrados vrias vezes para tais funes; e

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b) explorar possibilidades futuras para o estabelecimento de novos mecanismos que garantam o financiamento sustentvel das funes de vigilncia em nveis regionais e de Estados, incluindo taxas de usurios que esto em linha com as polticas ICAOs Policies on Charges for Airports and Air Navigation Services (Doc 9082), levando em considerao as vrias situaes encontradas pelos diferentes Estados.

Por no tratar de assuntos de competncia direta da autoridade de aviao civil, a ANAC no participa deste frum.

1.2.1.4. PAINEL DE ECONOMIA DE AEROPORTOS AEP O Painel de Economia de Aeroportos Airport Economics Panel (AEP) tem os seguintes objetivos:

Determinar se e como as orientaes da OACI devem ser emendadas para incorporar os resultados do Grupo de Trabalho Multidisciplinar sobre desafios econmicos em conexo com a implementao das atualizaes do bloco de sistema da aviao (MDWG-ASBU).

Garantir que as polticas da OACI em taxas de usurios e material de orientao relacionado com governana, propriedade, controle e gesto de aeroportos permaneam relevantes, atuais e adequados para situao de mudana;

Monitorar continuamente mudanas em comercializao e privatizao de aeroportos, coletar informaes de Estados em nvel de implementao de polticas sobre taxas de aeroportos, e atualizar e publicar essas informaes na forma de um Suplemento ao DOC 9082; e

Desenvolver matrias de orientao sobre a gesto e operao de aeroportos que no so economicamente viveis, mas que so necessrios como partes de uma rede integrada de aeroportos, principalmente no que se refere segurana operacional, segurana da aviao contra atos de interferncia ilcita e razes socioeconmicas.

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O AEP formado por 23 representantes de Estados membros,6 inclusive o Brasil, dois representantes de Estados observadores (Indonsia e Portugal) e 08 representantes de organizaes observadoras.7 A ANAC participa ativamente deste painel e indicou como membro o Gerente de Regulao Econmica, Rafael Scherre, assessorado (na figura de advisor), pela Especialista em Regulao de Aviao Civil, Viviane Moser, todos da Superintendncia de Regulao Econmica de Aeroportos (SRA). Tambm participa representantes da Secretaria de Aviao Civil do Ministrio de Transportes, Portos e Aviao Civil.

Para o desempenho de suas funes, o AEP conta com dois grupos de trabalho. O primeiro, do qual a ANAC participa, o Grupo de Trabalho sobre reviso do DOC 9562 Manual de Economia de Aeroportos. O segundo grupo o Grupo de Trabalho de desenvolvimento de material de orientao sobre viabilidade econmica de aeroportos de baixa densidade, do qual a SAC/MT participa.

1.2.1.5. PAINEL DE FACILITAO FALPO Painel de Facilitao Facilitation Panel (FALP) tem como escopo de discusso o Anexo 9 da Conveno de Chicago. Para isso, dever:

i. Considerar contribuies aos encontros da rea de facilitao, contatos de facilitao, e Secretariado para formular recomendaes para novas e emendas aos SARPs ou material de referncia, considerando recentes desenvolvimentos em tecnologia aplicada, desafios contemporneos, e futuras necessidades para a melhoria da eficincia e efetividade de inspeo de fronteira e outros processos de controle em aeroportos;

ii. Contribuir com informaes que podero ser usadas pelo Secretariado em ferramentas de desenvolvimento de gesto (ex. um manual) e outros materiais de referncia para assessorar Estados com a implementao do Anexo 9;

6 Alemanha, Arbia Saudita, Argentina, Austrlia, Brasil, Canad, Chile, China, Dinamarca, Egito, Espanha, Estados Unidos, Frana, ndia, Irlanda, Japo, Mxico, Pases Baixos, Nigria, Rssia, Senegal, Tunsia, Reino Unido.

7 Airport Council International (ACI), Civil Air Navigation Services Organisation (CANSO), International Air Transport Association (IATA), International Business Aviation Counci (IBAC), International Council of Aircraft Owner and Pilot Associations (IAOPA), EUROCONTROL, Comisso Europeia e Organizao Meteorolgica Mundial.

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iii. Desenvolver propostas para considerao nas sesses da Diviso FAL; e

iv. Desenvolver outras tarefas como as atribudas pelo Comit de Transporte Areo.

O FALP formado por 21 membros indicados pelos Estados8, inclusive o Brasil, 18 Estados observadores9 e 12 organizaes no governamentais tambm observadoras.10 Devido a mudanas no regimento interno da ANAC, atualmente o membro do FALP indicado o Gerente de Normas, Anlise de Autos de Infrao e Demandas Externas, Tarik Pereira de Souza, assessorado pelo Gerente de Segurana da Aviao Civil Contra Atos de Interferncia Ilcita, Leonardo Boszczowski, ambos da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia (SIA).

Para o desenvolvimento de suas funes, o FALP dispe de trs grupos de trabalho. O primeiro o Grupo de Trabalho sobre Material de Orientao (WGGM), o qual tem por objetivos:

a) Desenvolver um modelo de Programa Nacional de Facilitao para posterior incluso no Manual de Facilitao (DOC 9957);

b) Realizar uma profunda reviso do Manual de Facilitao (DOC 9957); e c) Realizar uma profunda reviso da Sinalizao Internacional para

Orientao do Pblico em Terminais Aeroporturios e Martimos (DOC 9636).

8 Argentina, Austrlia, Blgica, Brasil, China, Repblica Checa, Egito, Frana, Japo, Qunia, Nigria, Portugal, Rssia, Arbia Saudita, Singapura, frica do Sul, Sua, Emirados rabes, Reino Unido, Estados Unidos e Uruguai.

9 Argentina, Austrlia, Blgica, Brasil, China, Repblica Checa, Egito, Frana, Japo, Qunia, Nigria, Portugal, Rssia, Arbia Saudita, Singapura, frica do Sul, Sua, Emirados rabes, Reino Unido, Estados Unidos e Uruguai.

10 Airports Council International (ACI), European Civil Aviation Conference (ECAC), European Union (EU), Global Express Association (GEA), International Air Transport Association (IATA), International Business Aviation Council (IBAC), International Council of Aircraft Owner and Pilot Associations (IAOPA), International Federation of Air Line Pilots Associations (IFALPA), International Criminal Police Organization (INTERPOL), Office of the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), United Nations World Tourism Organization (UNWTO) e World Customs Organization (WCO).

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O segundo grupo de trabalho trata da melhoria do compartilhamento de informaes sobre requisitos de dados de passageiros (Working Group on improving information sharing on passenger data requirements), o qual tem como objetivos:

a) Desenvolver a proposta de melhorar a troca de informaes de dados requisitados sobre passageiros, na forma de uma base de dados ou mecanismo similar de troca de informaes;

b) Desenvolver, para considerao do Painel de Facilitao, opes recomendadas para criar uma base de dados ou sistema similar com o fim de melhorar a troca de informaes de requerimentos de dados de passageiros; e

c) Desenvolver uma anlise do custo esperado para estabelecer e manter o banco de dados e o impacto esperado de recursos financeiros e de mo de obra.

Por fim, o terceiro grupo de trabalho um grupo misto, com participao da IATA, chamado de IATA/Control Authorities Working Group (IATA/CAWG).

1.2.1.6. GRUPO ASSESSOR TCNICO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGENS LEGVEIS POR MQUINAS - TAG/MRTDO Grupo Assessor Tcnico sobre Documentos de Viagens Legveis por Mquinas Technical Advisory Group On Machine Readable Travel Documents (TAG/MRTD) um grupo de assessoramento no que se refere elaborao de especificaes de documentos de viagem de leitura por mquina. O Grupo est atualmente constitudo por 17 especialistas indicados pelos Estados membros11 da OACI. Os especialistas devem ter conhecimento sobre questes ligadas a controle de viagem, que incluem autoridade de passaporte, autoridade de imigrao, autoridade alfandegria e autoridade de polcia federal. Organizaes no-governamentais12 so convidadas a participar na condio de observadores das reunies.

11 Alemanha, Austrlia, Canad, Chile, Estados Unidos, Frana, ndia, Japo, Nigria, Nova Zelndia, Pases Baixos, Portugal, Sucia, Sua, Reino Unido, Repblica Tcheca, Rssia.

12 So membros observadores do TAG/MRTD: Airport Council International (ACI), International Air Transport Association (IATA), International Criminal Police Organizatin (INTERPOL) e International for Standarization (ISO).

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O TAG/MRTD rene-se a cada 12 ou 18 meses, na sede da OACI, em Montreal, para revisar os trabalhos dos grupos especficos, discutir propostas dos Estados membros e decidir sobre emendas ao Documento Machine Readable Travel Documents (DOC 9303). Em que pese este grupo no ser formalmente um painel, ele se reporta diretamente ao Comit de Transporte Areo.

Por no tratar de assuntos de competncia direta da autoridade de aviao civil, a ANAC no participa deste frum.

1.2.2. COMIT DE INTERFERNCIA ILCITAO Comit de Interferncia Ilcita (Unlawful Interference Committee UIC) cumpre dois objetivos principais. Primeiramente, cabe a este Comit convocar o Painel de Segurana da Aviao e supervisionar o seu trabalho, aprovando sua agenda. Alm disso, tambm funo do UIC supervisionar os resultados da Auditoria USAP, especialmente no que se refere ao monitoramento das Significant Security Concerns dos Estados.

Embora no seja membro do UIC, o Brasil participa na condio de observador das discusses, tendo em vista a pertinncia do tema e impacto dos resultados para a ANAC, principalmente no que se refere ao processo normativo de emenda ao Anexo 17 e DOC relacionados, bem como dos resultados da auditoria USAP. Qualquer discordncia em relao a uma deciso ou concluso que no pode ser dirimida no AVSECP dever ser registrada na sesso do UIC.

1.2.2.1. PAINEL DE SEGURANA DA AVIAO CONTRA ATOS DE INTERFERNCIA ILCITA AVSECP O Painel de Segurana da Aviao contra Atos de Interferncia Ilcita Security Panel (AVSECP) trata especificamente de assuntos relacionados s ameaas emergentes contra a segurana da aviao civil, e tem como objetivo propor emendas ao Anexo 17 e seguintes documentos: Aviation Security Manual (DOC 8973), Human Factors in Civil Aviation Security Operations (DOC 9808) e Aviaiton Security Oversight Manual (10047). Tambm esto a cargo do Painel o programa de auditoria USAP e as atividades do programa de suporte e desenvolvimento da OACI.

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De modo resumido, so funes do AVSECP:

i. Realizar as tarefas especficas indicadas pelo Conselho, com o objetivo de elaborar SARPS e procedimentos com o propsito de proteger a aviao civil contra atos de interferncia ilcita, considerando, devidamente, ao mesmo tempo, as repercusses econmicas, operacionais e de outros impactos dos SARPS;

ii. Determinar e examinar as ameaas novas e emergentes para a aviao civil e elaborar e recomendar contramedidas apropriadas ao Conselho, por meio do Comit sobre Interferncia Ilcita (UIC);

iii. Examinar e levar em conta as ameaas e contramedidas passadas e atuais; assessorando o Conselho, por intermdio do UIC, a respeito da aplicao dos SARPS e dos procedimentos;

iv. Assessorar o Conselho, por intermdio do UIC, sobre elaborao e reviso de polticas, includas as orientaes estratgica, prioridades e planejamento de atividades e outras questes de segurana da aviao, conforme requerido;

v. Assistir a Secretaria na elaborao e reviso de procedimentos, textos de orientao e requisitos tcnicos relacionados com a segurana da aviao, assim como nas auditorias da segurana da aviao da OACI, conforme requerido; e

vi. Trabalhar em estreita colaborao com a Comisso Tcnica Internacional sobre Explosivos (CTIE), o Grupo ad hoc de especialistas em deteco de explosivos (AH-DE) e outros rgos tcnicos.

O Painel formado por 27 membros indicados por Estados13 e 14 organizaes observadoras.14 A ANAC est indicou como membro o Gerente de Segurana da Aviao Civil Contra Atos de Interferncia Ilcita,

13 Argentina, Austrlia, Blgica, Brasil, Canad, China, Egito, Frana, Alemanha, ndia, Itlia, Japo, Mxico, Nova Zelndia, Nigria, Rssia, Arbia Saudita, Senegal, Singapura, frica do Sul, Espanha, Sua, Reino Unido, Estados Unidos, Grcia, ndia e Jordnia.

14 Airports Council International (ACI), African Civil Aviation Commission (CAFAC), Civil Air Navigation Services Organization (CANSA), Corporacin Centroamericana de Servicios de Navegacin Area (CCASNA), European Civil Aviation Conference (ECAC), European Union (EU), Global Express Association (GEA), International Air Transport Association (IATA), International Business Aviation Council (IBAC), International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA), International Federation of Air Line Pilots Associations (IFALPA), International Air Cargo Association (IACA), Universal Postal Union (UPU) e World Customs Organization (WCO).

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Leonardo Boszczowski, o qual assessorado (na condio de advisor) pelo Gerente Tcnico de Controle de Qualidade AVSEC, Luiz Gustavo Cavallari, e pelo Especialista da mesma Gerncia, Marcos Vinicius Castellani, todos da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia (SIA).

Os principais tpicos discutidos pelo painel nos ltimos anos incluem:

Segurana da Carga Area: a emergente ameaa de utilizao da carga area como instrumento para causar um atentado contra a aviao tem sido recorrente nas ltimas reunies do Painel. O Anexo 17 foi alterado para que toda a carga que no seja proveniente de uma cadeia segura deva ser inspecionada antes de entrar embarcar em uma aeronave.

Segurana do lado terra: os recentes ataques ao lado terra dos aeroportos tem elevado a preocupao do Painel em buscar solues que sejam eficazes no combate essa ameaa. Apesar da recomendao j existente no Anexo 17 quanto necessidade de avaliao e de aplicao de medidas de segurana para proteo do lado terra, o Painel discute a necessidade de transformar a recomendao em Padro. No entanto, apesar do entendimento que a recomendao era suficiente, o Conselho aprovou a reviso do Anexo 17 que contempla esse novo requisito. H propostas de que o tema seja aprofundado no sentido de buscar as melhores prticas na proteo do lado terra dos aeroportos.

Segurana ciberntica para proteo da aviao civil: um tema que tem sido cada vez mais discutido, mas que o Painel tem cincia de suas limitaes para proposio de medidas a respeito, restringindo-se a solicitar OACI que estimule os Estados a estabelecer mecanismos que assegurem uma proteo adequada aos sistemas crticos da aviao civil.

Sistema de Aeronaves remotamente pilotadas Remotely Piloted Aircraft Systems (RPAS): a disseminao do uso de aeronaves remotamente pilotadas tem trazido preocupao para o Painel de Segurana, que busca ainda definir o que seria o uso ilcito de RPAS no contexto de AVSEC. H uma Fora-Tarefa para tratar do assunto (AVSEC Task Force on RPAS) que discute essas questes com o RPASP, com a indstria e com a comunidade de navegao area.

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Programa USAP: nas reunies do Painel sempre h uma atualizao sobre o andamento do programa de auditoria. No entanto, nos ltimos anos houve um esforo do Painel em propor o novo modelo do programa, baseado no USOAP-CMA, recm implementado. H discusses sobre o grau de transparncia que os resultados das auditorias USAP devem ter, bem como questionamentos a respeito da efetividade dos resultados da USAP.

Ameaas no-metlicas e novas tecnologias: em razo das ameaas no metlicas serem utilizadas em ataques contra a aviao civil, o Painel tem se preocupado em propor solues que tragam proteo a essas ameaas. O desenvolvimento e utilizao de novas tecnologias so fundamentais para a deteco dessas ameaas. A questo de deteco e/ou restrio de lquidos e gis esto sempre em pauta nos painis.

Passageiros indisciplinados: tema recorrente nas reunies do Painel em razo da preocupao das empresas areas em lidar com passageiros que no necessariamente estejam dispostos a cometer um ataque aviao, mas que por questes de indisciplina comprometem a segurana do voo.

Para o desempenho de suas funes, o AVSECP se divide em sete grupos de trabalho para tratar de temas especficos, conforme tabela abaixo. O Brasil participa apenas do Working Group on Inovation in Aviation Secutity (WGIAS) e no Secretariat Study Group on the Evolution of the USAP (SSG).

Grupo de Trabalho Objetivos

Working Group on Annex 17 (WGA17)

Propor alteraes ao Anexo 17 relativas deteco de comportamento, segurana do lado terra, segurana ciberntica e ataques de msseis terra-ar (MANPAD).

Working Group on Guidance Material (WGGM)

Propor material de orientao sobre temas especficos de AVSEC. Atualmente, existe uma proposta para que o Grupo trabalhe em material de orientao sobre medidas de segurana para o lado-terra dos aeroportos e sobre deteco de comportamentos suspeitos.

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Working Group on Threat and Risk (WGTR)

Apresenta anlise do documento Global Risk Context Statement, o qual avalia os riscos da aviao civil internacional para vrios cenrios propostos pelo Painel. Alm de estabelecer as principais ameaas contra a aviao civil mundial e subsidiar o trabalho do Painel quanto proposio de novas medidas de segurana, este documento pode ser utilizado como modelo para que os pases construam seus prprios instrumentos de avaliao de risco internos, de forma a subsidiar o pas a estabelecer suas prioridades em matria de regulao.Os ltimos cenrios avaliados pelo WGTR foram relativos s ameaas cibernticas, segurana da porta da cabine de piloto, dispositivos explosivos transportados em carga, MANPAD e RPAS.

Working Group on Innovation in Aviation Security (WGIAS)

Avaliar o uso das melhores tecnologias que permitam a melhoria dos processos de inspeo de segurana, utilizando-se de conceitos de avaliao de risco e diferenciao de passageiros que possam comprometer a segurana da aviao civil. Melhores tecnologias para inspeo de segurana de cada tipo de carga area tambm um ponto de discusso.Colaborar na atualizao do site seguro da OACI AVSECPaedia, que compartilha informaes sobre equipamentos de segurana.

Working Group on Training (WGT)

Desenvolver metodologia para treinamento/capacitao na rea de interpretao de imagens de raios-X, segurana ciberntica e na proposta de reviso do captulo 8 do DOC 8973, para que os resultados dos treinamentos sejam focados em competncias, e no somente no conhecimento. O WGT deve ainda trabalhar na reviso do material de referncia dos treinamentos da OACI em matria de segurana da aviao civil contra atos de interferncia ilcita (ASTP)

Working Group on Air Cargo Security (WGACS)

Desenvolver material de orientao e propor emendas ao Anexo 17 no que se refere cadeia segurana da carga.

1.2.3. COMIT DE PROTEO AMBIENTAL DA AVIAO CAEP O Comit de Proteo Ambiental na Aviao (Committee on Aviation Environmental Protection CAEP) foi criado, em 1983, com o objetivo de subsidiar tecnicamente o Conselho da OACI com estudos sobre os impactos do rudo e das emisses de gases provenientes das aeronaves. Atualmente, alm de prestar importante assessoramento ao Conselho, o Comit desenvolve estudos e avaliaes tcnicas, prope novos padres

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e normas, sugere polticas e publica amplo material de orientao aos Estados. Est a cargo do CAEP a reviso e atualizao do Anexo 16, que trata sobre meio ambiente.

O CAEP tambm tem a responsabilidade de promover a aplicao integrada e eficiente das medidas relacionadas ao meio ambiente emanadas do Conselho da OACI, em especial no que diz respeito s reas de rudo e emisses das aeronaves. Esse esforo inclui:

i. Elaborao de estudos e anlises de viabilidade econmico-ambientais das melhorias tecnolgicas das aeronaves;

ii. Com base em estudos e anlises tcnicas, sugesto de aplicao de padres de rudo e emisso de gases pelas novas aeronaves, ou novos tipos, a serem produzidas;

iii. Reviso e melhoria de procedimentos operacionais das aeronaves, em solo e em rota, com vistas a reduzir seu impacto sobre o ambiente;

iv. Propositura de medidas para gesto mais eficiente do solo urbano em reas do entorno dos aeroportos;

v. Avaliao dos impactos da mudana do clima sobre a infraestrutura aeroporturia e vice-versa;

vi. Avaliao econmico-ambiental das medidas de mercado adotadas para mitigar os efeitos adversos da aviao civil sobre o clima.

O CAEP constitui-se, desse modo, como um comit tcnico ligado diretamente ao Conselho da OACI. Diferentemente dos demais Comits, o CAEP no tem um programa de reunies sincronizado com o Conselho. Isso ocorre porque ele tem uma natureza no-permanente, se reunindo de acordo com seu programa de trabalho.

O CAEP constitudo atualmente por 23 membros,15 indicados pelos Estados e aprovados pelo Conselho, e participam na condio de especialistas. Isso significa que, ainda que reflitam a posio de seus Estados, a

15 O mximo de membros permitidos so vinte e cinco. So atuais membros do CAEP: Argentina, frica do Sul, Austrlia, Alemanha, Brasil, Canad, China, Cingapura, Egito, Espanha, Estados Unidos, Frana, Holanda, Itlia, ndia, Japo, Polnia, Reino Unido, Rssia, Sua, Sucia, Tunsia, Ucrnia.

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opinio emitida pelos membros do CAEP no vincula diretamente suas administraes internas. Por essa razo, os especialistas tm liberdade para expressar suas opinies tcnicas.

Tambm podem participar do CAEP especialistas na condio de observadores indicados por Estados, organizaes no-governamentais, rgos e agncias das Naes Unidas, alm de organizaes regionais.16 Os observadores podem participar das discusses e apresentar sua opinio para que sejam consideradas pelos membros do CAEP; no entanto, no tm direito a voto.

ESTRUTURA E MODO DE FUNCIONAMENTO:

As reunies do CAEP ocorrem a cada trs anos, sempre na sede da OACI, em Montreal. Normalmente, as reunies so agendadas para o primeiro semestre do mesmo ano da Assembleia da OACI e antes da ltima sesso do Conselho, de modo que h tempo hbil para que os Estados analisem as propostas do CAEP nas instncias decisrias da OACI.

O Conselho aprova a agenda das reunies formais do Comit, considerando a importncia, a maturidade e a urgncia de cada item. A agenda normalmente consiste em itens provenientes do programa de trabalho do Comit.

Os membros do CAEP so assessorados pelo Secretariado, que tambm tem como funo promover reunies anuais de coordenao, conhecidas como reunies do Grupo de Direo (Steering Group Meetings). Essas reunies, das quais participam todos os membros e observadores, so conduzidas, quando necessrio, para revisar o progresso dos trabalhos e coordenar as atividades dos grupos de trabalho e de apoio (working groups e supporting groups). Esses encontros ocorrem em diferentes

16 O mximo de observadores so quinze. So Estados observadores Grcia, Indonsia, Nova Zelndia, Noruega, Turquia, Emirados rabes e Peru. So organizaes observadoras: Arab Civil Aviation Commission (ACAC), Airports Council International (ACI), Civil Air Navigation Services Organization (CANSO), European Union (EU), International Air Transport Association (IATA), International Business Aviation Council (IBAC), International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA), International Coalition for Sustainable Aviation (ICSA), International Federation of Air Line Pilots' Associations (IFALPA), United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC).

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cidades e so patrocinados por Estado ou observador que se oferea para organizar o evento. O Brasil j foi sede de duas dessas reunies, uma em So Paulo, em 2001, e outra em Salvador, em 2009.

As reunies do CAEP so presididas por um presidente (chairperson) e por um vice-presidente. Para o processo de escolha do presidente das reunies do Grupo de Direo, realizada primeiramente uma sugesto de nomes por um grupo de Estados que tem participao mais ativa no Comit. O nome do especialista consensualmente escolhido para exercer a presidncia posto votao de todos os membros, primeiro por meio de mensagens eletrnicas e, posteriormente, na reunio informal que antecede a reunio oficial do Steering Group. O mesmo processo acontece para a reunio plenria do CAEP, com a diferena de que, neste caso, especialistas provenientes de Estados que tm indstria aeronutica no podem ser indicados.

O CAEP pode, ainda, constituir grupos e sub-grupos de trabalho com objetivos especficos e bem definidos, e somente quando estritamente necessrio ao desenvolvimento de suas atividades. Alm disso, grupos especiais, foras-tarefa e pontos focais podem ser estabelecidos/indicados para a execuo de tarefas especficas. Resumidamente, os grupos e sub-grupos atualmente constitudos so:

ACCSAviation Carbon

CalculatorSupport Group

ISGImpacts and

Science Group

MDGModeling and

Database Group

FESGForecast and

Economic AnalysisSupport Group

WG1Noise

Working Group

WG2Airports and Operations

Working Group

WG3Emissions

Working Group

AFTFAlternative Fuels

Task Force

GMTFGlobal MBM

Technical TaskForce

CAEPUp to CAEP/10

Figura 3 Estrutura de grupos do CAEP

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De modo resumido, cada um desses grupos de trabalho e sub-grupos apresentam os seguintes objetivos:

Grupo de trabalho Objetivos rea responsvel na ANAC

Working Group 1 Temas Tcnicos sobre Rudo das

Aeronaves

Manter atualizados os padres para a certificao de aeronaves quanto ao rudo contidos no Anexo 16, Volume I, da Conveno de Aviao Civil Internacional, observando os paradigmas de eficincia tcnica, econmica e ambiental. O grupo tambm avalia as tecnologias de abatimento de rudo atuais e futuras que podem afetar a resposta dos operadores introduo dos novos padres.

SAR

Working Group 2 Operaes

Avaliar as formas de ajuste dos procedimentos operacionais das aeronaves no pouso, decolagem ou em rota, de modo a minimizar os efeitos das emisses de gases e do rudo sobre as comunidades nas reas de entorno dos aeroportos.

SAI/DECEA

Working Group 3 Temas Tcnicos sobre Emisses das

Aeronaves

Subsidiar tecnicamente o processo de atualizao dos requisitos para a certificao de aeronaves quanto s emisses de gases que agravam o efeito estufa e comprometem a qualidade do ar em aeroportos. O Anexo 16, Volume II, da Conveno de Aviao Civil Internacional inclui material de orientao e procedimentos para a certificao de aeronaves quanto s emisses de hidrocarbonetos, xidos de nitrognio, monxido de carbono, bem como de materiais particulados.

SAR

Grupo de Modelagem e Bancos de Dados (Modelling and Database Group MDG)

Desenvolver critrios para a avaliao de bancos de dados e de modelos que envolvam informaes ambientais, econmicas e tcnicas sobre a indstria do transporte areo. Tambm desenha e implementa bancos de dados e modelos.

ASINT

Grupo de Previses e Anlise Econmica (Forecast and

Economic Analysis Support Group FESG)

Elabora anlises econmicas e previses de trfego areo internacional e frotas de aeronaves que so usadas pelos demais grupos do CAEP, especialmente nos estudos e avaliaes dos impactos ambientais da aviao civil. Tambm elabora anlises de custo-benefcio sobre a implantao de novas tecnologias para a mitigao de rudo e emisses nas aeronaves, que subsidiam o trabalho dos WG1 e WG3.

ASINT

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Grupo de trabalho Objetivos rea responsvel na ANAC

Calculadora de Carbono (Aviation Carbon Calculator

Support ACCS)

Elaborar uma metodologia para viagens de carga area e para aprimorar o modelo de passageiros j em uso.

ASINT

Grupo de Impacto da Cincia sobre o Setor de Aviao

(Impact Science Group ISG)

Produzir uma reflexo sobre as novas tecnologias e tendncias em aviao. O trabalho do grupo foca-se na coordenao de atividades com instituies de pesquisa externas e outras agncias internacionais

Indicao de especialista da Universidade de.

Fora-Tarefa de Combustveis Alternativos (Alternative Fuels

Task-Force AFTF)

Avaliar possveis formas de reduo das emisses dos gases de efeito estufa com base no uso de combustveis alternativos na aviao. Especificamente, o Grupo avalia o ciclo de vida das emisses provenientes dos combustveis alternativos e estabelece projees de produes possivelmente viveis at 2050. Os resultados dos estudos do Grupo proveem uma viso global do potencial de contribuio dos combustveis alternativos para a consecuo da meta desejvel de estabilizar as emisses dos gases do efeito estufa provenientes da aviao aos nveis de 2020. Alm disso, como segundo resultado dos estudos, deve-se definir uma metodologia para a Anlise do Ciclo de Vida (LCA, da sigla em ingls) das emisses dos combustveis alternativos para auxiliar as avaliaes de tendncias ambientais da OACI.

ASINT

Fora-Tarefa Tcnica de Medidas de Mercado (Global

Market-based Measures Technical Task-Force GMTF)

Definir mecanismos de monitoramento, divulgao e verificao quanto quantidade e qualidade dos crditos de carbono a serem utilizados pelo setor no esquema global de medidas baseadas em mercado adotado pela OACI durante a 39 Assembleia.

ASINT

Documento de referncia: Diretrizes para o CAEP C-WP/13520 (Directives for the Committee on Aviation Environmental Protection).

1.2.4. COMIT JURDICOO Comit Jurdico o rgo permanente da OACI que opera por orientao do Conselho. Suas atribuies incluem:

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Estudar temas jurdicos por solicitao do Conselho; Elaborar e revisar tratados internacionais em direito aeronutico previamente convocao de conferncias diplomticas;

Auxiliar na interpretao de documentos internacionais de direito aeronutico sob consulta do Conselho;

Estudar problemas relacionados com direito aeronutico privado que afete a aviao civil internacional.

O Comit Jurdico tambm um Comit no permanente do Conselho, e rene sob solicitao do Conselho ou anualmente, desde que haja agenda a ser conduzida. composto por especialistas jurdicos indicados por todos os Estados membros da OACI para cada reunio. A fim de otimizar o trabalho do Comit, podem-se estabelecer subcomits formado por um grupo menor de Estados, para oferecer estudos preliminares aos temas que debatidos nas sesses do Comit. Atualmente, o nico comit institudo o Subcomit sobre atos de ofensa e indisciplina de passageiros.

Quando o Comit Jurdico elabora propostas de tratados e convenes internacionais ao Conselho, este deve convocar conferncias diplomticas internacionais sobre o assunto, na qual participam todos os Estados Signatrios da Conveno de Chicago. Normalmente, esses documentos, para entrarem em vigor, precisam de um nmero mnimo de ratificaes e so juridicamente vinculantes apenas queles Estados que depositam seu instrumento de ratificao no Secretariado da OACI.

A ltima grande conferncia diplomtica ocorreu em dezembro de 2013, quando foi aprovado o Protocolo de Montreal Conveno de Tquio de 1963, o qual trata de passageiros indisciplinados. O Brasil aprovou o Protocolo, mas ainda est pendente de depositar seu instrumento de ratificao.

Documento de Referncia: Regras de Procedimento para aprovao de verso de conveno. Comit Jurdico DOC 7669 (Legal Committee Procedure for approval of draft conventions).

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1.2.5. COMIT DE COOPERAO TCNICAO Comit de Cooperao Tcnica Technical Cooperation Committee (TCC) supervisiona as atividades e o desempenho do Escritrio de Cooperao Tcnica da OACI Technical Cooperation Bureau (TCB), no havendo nenhum painel tcnico sobre o assunto. Cabe ao TCC propor as diretrizes de atuao do TCB e avaliar, juntamente com o Comit de Finanas, os resultados do Fundo chamado Administrative and Operational Services Cost (AOSC). O Brasil membro do TCC, participando de suas reunies o Representante Permanente do Brasil junto OACI.

1.2.6. COMIT DE RECURSOS HUMANOSO Comit de Recursos Humanos Human Resources Committee (HRC) responsvel por aprovar as regras gerais da OACI no que concerne a recursos humanos, supervisionando o seu cumprimento. Analisa, ainda, os processos seletivos para os cargos de direo da OACI, o que inclui os cargos de Secretrio-Geral, diretores dos escritrios da OACI (nvel D1) e diretores dos Escritrios Regionais (nvel D2).

O Brasil no membro do HRC, mas fundamental que a ANAC esteja representante, ainda que na condio de membro observador, das discusses deste Comit, tendo em vista a estratgia da Agncia de ceder servidores OACI, na modalidade de Secondment. nas sesses do HRC que se discute o status da fora de trabalho da OACI e que se apresentam as oportunidades e reas para indicao de Secondment por parte dos Estados membros.

1.2.7. COMIT DE FINANASO Comit de Finanas (Financial Committee FIC) responsvel por propor ao Conselho dos oramentos trienais da OACI. Alm disso, tambm funo do FIC garantir que os montantes autorizados pela Assembleia sejam adequadamente dispendidos, observados os mtodos de eficincia na conduo dos programas aprovados. O Brasil membro do FIC, participando de suas reunies o Representante Permanente junto ao Conselho.

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1.2.8. COMIT DE RELAES COM O PAS ANFITRIOEsse Comit responsvel por tratar questes de relacionamento entre a OACI e o Governo do Canad, principalmente naquilo que toca s facilidades para a integrao dos membros da comunidade diplomtica vinculada OACI (vistos para membros de delegaes, acesso aos sistemas educacionais e de sade, entre outros). O Brasil membro do RHCC, participando de suas reunies o Representante Permanente junto ao Conselho.

1.2.9. GRUPO DE TRABALHO SOBRE GOVERNANA E EFICINCIA Embora no tenha status de Comit, o Grupo de Trabalho sobre Governana e Eficincia Working Group on Governance and Efficiency (WGGE) um importante grupo de assessoramento do Conselho, responsvel por discutir temas relacionados com a governana e a eficincia da Organizao.

Trata, por exemplo, de indicadores de desempenho (Key Performance Indicators), mecanismos e procedimentos para convocao de reunies de alto-nvel, regras de procedimentos e programas de trabalho das reunies de comits e grupos, requisitos de servios de traduo, reviso dos resultados das auditorias internas e externas das contas da OACI, avaliao dos ndices de eficincia e eficcia, polticas de publicaes, entre outros.

Rene-se concomitantemente s reunies dos Comits ou durante as sesses do Conselho e est, atualmente, constitudo por 10 Estados.17

1.3. COMISSO DE NAVEGAO AREAA Comisso de Navegao Area Air Navigation Commission (ANC) avalia e recomenda ao Conselho a aprovao das Standards and Recommended Practices (SARPs) e Procedures for Air Navigation Services (PANS) relacionados a safety, em particular no que se refere a investigao de acidentes, aerdromos, rotas areas e auxlios de terra, mapas e cartas aeronuticas, telecomunicaes e auxlios de rdio aeronuticos,

17 Arbia Saudita, Argentina, China, Cingapura, Estados Unidos, Frana, ndia, Mxico, Nigria, Rssia, Tanznia.

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aeronavegabilidade, meteorologia, prticas operacionais, licena de pessoal, registro e identificao de aeronave, regras do ar e controle do espao areo, busca e resgate, gerenciamento da segurana operacional e sistemas de unidades dimensionais.

Composta por dezenove especialistas eleitos pelo Conselho18 para um perodo de trs anos, tendo como referncia a experincia e qualificaes na cincia e prticas aeronuticas. Os membros da ANC atuam com base em sua capacidade tcnica individual e no em nome dos Estados que os indicaram. Os Estados podem participar das reunies da ANC na condio de observadores, sem, contudo, direito a voto. O presidente da ANC deve ser eleito pelo Conselho para um perodo de um ano.

So funes da ANC:

Analisar e recomendar ao Conselho a adoo de emendas aos Anexos da Conveno relacionados a safety, PANS e DOCs;

Estabelecer subcomisses tcnicas nas quais os Estados podem estar representados;

Assessorar o Conselho na coleta e comunicao aos Estados de quaisquer informaes consideradas necessrias e teis para o desenvolvimento da navegao area;

Recomendar ao Conselho quais estudos especiais devem ser desenvolvidos pelo Secretariado e quais publicaes relacionadas com a navegao area devem ser consideradas, incluindo recomendaes quanto a linguagem a ser empregada;

Recomendar ao Conselho medidas para a promoo de colaborao internacional em pesquisa e desenvolvimento de tcnicas de navegao area;

Assessorar o Conselho sobre problema de treinamento de pessoal que opera servios de navegao area.

18 Atualmente, os seguintes Estados podem indicar representantes na ANC: Alemanha, Arbia Saudita, Argentina, Austrlia, Brasil, Canad, China, Cingapura, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Frana, Gana, Japo, Nger, Reino Unido, Rssia, NORDICAL (mecanismo de rotao entre Dinamarca, Finlndia, Islndia, Noruega, Sucia) e Grupo ABIS (mecanismos de rotao entre ustria, Blgica, Irlanda, Luxemburgo, Pases Baixos, Portugal e Sua).

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Durante a Assembleia trs documentos de especial importncia para a ANC so atualizados:

O planejamento global da OACI para segurana operacional e navegao area;

A formulao e implementao das SARPs, PANS e notificao de diferenas;

Balano consolidado das polticas contnuas da OACI e prticas associadas da OACI relacionadas especificamente com navegao area.

ESTRUTURA E MODO DE FUNCIONAMENTO:

A ANC rene-se 03 vezes ao ano, normalmente nos meses de fevereiro, junho, outubro, coincidentemente com as sesses do Conselho.

De acordo com o DOC 8229, a ANC pode estabelecer grupos de trabalho, os quais tm como objetivo estudar e fazer recomendaes sobre questes tcnicas, procedimentais e de polticas. O planejamento de curto e mdio prazo para o funcionamento da ANC estabelecido pelo Time de Planejamento (Planning Team), qual assessora ao Presidente da ANC sobre como melhorar a eficincia e a eficcia na conduo dos assuntos da Comisso. Tambm cabe a este grupo realizar a coordenao entre os trabalhos da ANC e do Escritrio de Navegao Area da OACI (Air Navigation Bureau ANB). Existem trs tipos de grupos de trabalho na ANC:

a) Grupos de trabalho plenos: Neste caso, os membros so apontados para um perodo de um ano pelo Presidente da ANC. Tm o objetivo de apoiar o funcionamento administrativa e operacional da ANC. Atualmente, h trs grupos de trabalho de participao plena:

Working Group on Procedural Matters (WG/PM) tratar de atividades administrativas, organizacionais e procedimentos da ANC;

Working Group on Strategic Review and Planning (WG/SRP) identificar novos programas de trabalho; revisar o programa de trabalho; revisar as

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informaes contidas nos relatrios de grupos de especialistas e grupos regionais; elaborar o relatrio anual consolidado para aprovao da ANC;

Working Group on AN Work Programme Deliverables Production (WG/PDP) revisar, de modo preliminar, mudanas propostas aos Anexos e PANS. Alm disso, o grupo responsvel por analisar os comentrios dos Estados s propostas de emendas a Anexos e a materiais de orientao.

b) Grupos de trabalho da Comisso de participao limitada:Os Grupos da Comisso (CGs) so grupos menores estabelecidos pelo Presidente da ANC, para tratar de temas especficos e complexos identificados no Programa de Trabalho da ANC. Cada CG tem uma mdia de quarto membros e um coordenador, totalizando cinco membros. Os CGs, suas matrias de reponsabilidade, coordenadores e membros so atualizados anualmente e publicados no site restrito da ANC.

c) Grupos de trabalho ad hoc (grupos de curto prazo, com tarefa definida e durao redefinidas e de participao limitada) Os grupos de Trabalho ad-hoc (Ad-hoc working groups AHWGs) so estabelecidos por deciso da ANC quando necessrios para server a um termo de referncia especifico relacionado a uma tarefa de uma poltica ou procedimento tcnico especfico. Normalmente tm participao restrita, podendo, se necessrio, ter participao plena.

Alm dos grupos internos, existem 17 painis ligados diretamente ANC, os quais so constitudos por especialistas tcnicos nomeados pelos Estados. O propsito desses painis analisar possveis solues para problemas especficos ou o desenvolvimento de padres para a evoluo planejada da navegao area que no poderiam ser realizadas dentro da ANC somente ou no Secretariado. Os painis da ANC tm em mdia de 15 a 20 membros indicados por qualquer Estado da OACI, no se restringindo queles representados na Comisso. O currculo do membro indicado deve ser enviado ao Presidente da ANC para anlise e aprovao dos demais comissrios. Igualmente como ocorre no caso dos painis do Conselho, os membros so assessorados por advisors.

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Os 17 painis da ANC atualmente em funcionamento so:

PAINEL SIGLA REPRESENTAO DO BRASILAerodrome Design and Operations Panel ADOP ANAC (SIA)Accident Investigation Panel AIGP Brasil no participa.Airworthiness Panel AIRP ANAC (SAR)Air Traffic Management Operations Panel ATMOPSP DECEACommunications Panel CP DECEADangerous Goods Panel DGP ANAC (SPO)Flight Operations Panel FLTOPSP ANAC (SPO)Frequency Spectrum Management Panel FSMP DECEAInstrument Flight Procedures Panel IFPP DECEAInformation Management Panel IMP DECEAMeteorology Panel METP DECEANavigation Systems Panel NSP DECEARemotely Piloted Aircraft Systems Panel RPASP ANAC (SAR) e DECEASeparation and Airspace Safety Panel SASP DECEA

Safety Management Panel SMP ANAC (SPO, SAR, SPI) e DECEASurveillance Panel SP DECEA

Alm dos 17 painis, a ANC tambm conta com o apoio de 18 grupos de especialistas (experts groups), que tratam de temas mais especficos da aviao civil. So eles:

1 Aerodrome Met. Obs. and Forecasting Study Group (AMOFSG) 10Medical Provisions Study Group (MPSG)

2 Airborne Surveillance Task Force (ASTAF) 11Next Generation Aviation Professionals Task Force (NGAPTF)

3 Aircraft Type Designators Study Group (AIS-AIM SG) 12Performance-based Navigation Study Group (PBNSG)

4 AIS to AIM Working Study Group AIS-AIM SG 13Regional Monitoring Agency Coordinating Group (RMACG)

5 CAST/ICAO Common Taxonomy Team (CICTT) 14Safety Indicators Study Group (SISG)

6 Communication Failure Coordinating Group (CFCG) 15Safety Information Exchange Study Group (SIXSG)

7 Fatigue Risk Management Systems Task Force (FRMSTF) 16Safety Information Protection Task Force (SIPTF)

8 Human Performance Study Group (HPSG) 17 Safety Tools User Group (STUG)

9 Cabin Safety Group (ICSG) 18 Task Force on Risks to Civil Aviation Arising from Conflict Zones (TFRCZ)

A seguir, se detalham os painis da ANC.

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1.3.1. PAINEL DE PROJETO E OPERAES DE AERDROMOS ADOP O Painel de Projeto e Operaes de Aerdromos Aerodrome Design and Operations Panel (ADOP) foi criado em substituio ao antigo Painel de Aerdromos (AP), como decorrncia da necessidade de uma abordagem integrada entre infraestrutura e operaes aeroporturias. Essa mudana se explica porque o desenvolvimento do setor ensejava no mais a construo de novos aeroportos, mas a compatibilizao dos existentes com relao possibilidade de operao de aeronaves mais exigentes, considerando-se, basicamente, as caractersticas geomtricas das aeronaves. O desenvolvimento da tecnologia at ento inexistente quando da definio dos requisitos de projeto de aerdromos deve ser levada em considerao nesta abordagem integrada.

Nesse sentido, o principal objetivo do ADOP a reestruturao holstica do Anexo 14 e materiais complementares (Guidance Material), de modo a facilitar o uso e internalizao dos Estados considerando as operaes aeroporturias atuais. Adicionalmente, os trabalhos do ADOP tambm contemplam a coordenao das atividades elencadas em Job Cards definidos pela ANC acerca dos seguintes assuntos:

Avaliao e relatrio das condies de superfcie das pistas; Sistemas de desacelerao de aeronaves; Superfcies de limitao de obstculos em aerdromos e heliportos ou helipontos;

Reviso do Cdigo de Referncia de Aerdromos (design method and governing parameters);

Provises Internacionais sobre manuseio do solo em aerdromos; Gerenciamento de pavimento de aeroporto (Airfield Pavement Management); Planejamento de Resposta a Emergncias em Aerdromo (incluindo RFF); Projeto e operaes de heliportos; Auxlio visual para dia e noite e em todas as condies meteorolgicas; Gerenciamento de superfcie incluindo preveno de incurso em pista; Pista padronizada; Planejamento de aeroportos;

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Reduo de coliso com aves pela aplicao de novas tecnologias e metodologias;

Preveno de danificao por objetos estranhos; Melhoria da capacidade de aeroportos pela promoo de A-CDM; Uso de Tecnologia LED nos instrumentos de auxlio visual; Reviso de inconsistncias na definio de abordagem precisa em pista CAT II provises de aerdromos.

O ADOP constitudo por 17 membros indicados por Estados19 e 07 entidades observadoras.20 A ANAC participa ativamente deste painel e indicou como membro o Gerente-Tcnico de Infraestrutura e Operaes Aeroporturias, Marcos Roberto Eurich, assessorado, na figura de advisor, pelo Gerente de Normas, Anlise de Autos de Infrao e Demandas Externas, Trik Pereira de Souza, todos da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia (SIA).

Para o desempenho de suas funes, o ADOP conta com cinco grupos de trabalho especficos, todos com participao da ANAC.


Airport Design Working Group (ADWG)

Revisar os padres existentes para projeto de Aerdromos estabelecidos no Anexo 14, Volume I Aerdromos, e no DOC 9157 Manual de Projeto de Aerdromos, visando garantia da segurana operacional em aerdromos.

PANS-Aerodromes Study Group (PASG)

Realizar estudos especficos na rea de gerenciamento operacional de aerdromos com o objetivo de desenvolver procedimentos operacionais que melhorem a segurana das operaes e a eficincia dos aerdromos. Esses procedimentos devero ser considerados pelas autoridades de aviao civil e operadores de aerdromo durante o processo de certificao do aerdromo e para o monitoramento contnuo da segurana operacional.

19 Brasil, Austrlia, Blgica, Canad, China, Frana, Alemanha, Itlia, Japo, Holanda, Noruega, Cingapura, Espanha, Sucia, Emirados rabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos.

20 Airport Council International (ACI), International Air Transport Association (IATA), European Aviation Safety Agency (EASA), EUROCONTROL, International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA), Interstate Aviation Committee (IAC), International Federation of Airline Pilots Association (IFALPA).

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Visual Aids Working Group VAWG

Revisar ou incluir SARPs ou orientaes relacionadas com auxlios visuais de aerdromos, principalmente contidas no Anexo 14, Vol. 1 Projeto de Aerdromo e DOC 9157 Manual de Projeto de Aerdromo, Parte 4 Auxlios Visuais, e Parte 5 Sistemas Eltricos, visando o fluxo ordenado, eficiente e seguro de aeronaves, veculos e pessoas em aerdromos e seu entorno e tambm a incluso de novas tecnologias economicamente e ambientalmente mais sustentveis.

Heliports Design Working Group HDWG

Revisar os padres existentes para projeto, certificao e operao de heliportos e revisar reviso e incluso de padres de projeto e operao de heliportos, estabelecidos no Anexo 14, Volume II Heliportos e no DOC 9261 Manual de Heliportos, visando a garantia da segurana operacional em heliportos.

Rescue and Fire Fighting Working Group RFFWG

Revisar, desenvolver e propor atualizaes aos SARPs dispostos no Anexo 14, Volume I Projeto e Operaes de Aerdromos e Volume II Heliportos e s orientaes contidas no Manual de Servios Aeroporturios (Doc. 9137-AN/898), Parte 1 Resgate e Combate ao Fogo, Parte 5 Remoo de Aeronaves Inoperantes e Parte 7 Plano de Emergncia em Aerdromo.

Documento de Referncia: Anexos 6 (Operao de Aeronaves), 14 (Aerdromos), 15 (Servios de Informao Aeronutica) e 19 (Gerenciamento da Segurana Operacional). Manual de Servios de Aeroportos DOC 9137 (Airport Services Manual); Manual de Projeto de Aerdromos DOC 9157 (Aerodrome Design Manual); .Manual de Certificao de Aerdromos DOC 9774 (Manual on Certification of Aerodromes); Manual de Heliportos DOC 9261 (Heliport Manual); PANS-Aerdromos DOC 9981; Manual A-SMGCS DOC 9830; IATA IGOM; GASP Parte sobre segurana em pista; ASBU B0-ACDM B1-ACDM.

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1.3.2. PAINEL DE AERONAVEGABILIDADE AIRP O Painel de Aeronavegabilidade Airworthiness Panel (AIRP) tem como objetivo principal elaborar e manter atualizadas as SARPs e os materiais de orientao relacionados com:

Aeronavegabilidade continuada e provises de certificao de aeronaves do Anexo 8 Aeronavegabilidade de aeronave;

Manuteno de aeronaves relacionada com as provises do Anexo 6 Operaes de Aeronave;

Nacionalidade e marcas de registro de aeronave Anexo 7; Aumento da harmonizao regulatria de aeronavegabilidade relacionada com certificao e reconhecimento de aprovao.

O AIRP constitudo por 19 membros indicados por Estados21 e 06 entidades observadoras.22 A ANAC participa ativamente deste painel e indicou como membro o Gerente de Engenharia de Produto, Nelson Nagamine, assessorado (na figura de advisor), pelo Gerente Engenharia de Manuteno, Eduardo Amrico Campos, todos da Superintendncia de Aeronavegabilidade (SAR).

Apesar de ser um dos principais temas tratados pela ANC, o Painel de Aeronavegabilidade ficou inativo entre 2007 e 2013. Dede ento, destacam-se os seguintes temas de discusso:

Adoo do SMS para organizaes projetistas e/ou fabricantes de hlices e motores de aeronaves;

Reconhecimento global de organizaes de manuteno; Suspenso, revogao e transferncia de certificado de tipo; Expanso dos SARPs relativos a projeto do Anexo 8 para abranger avies leves, abaixo de 750 kg;

21 Brasil, Austrlia, Alemanha, Arbia Saudita, Canad, China, Egito, Finlndia, Frana, ndia, Itlia, Japo, Coreia do Sul, Rssia, Cingapura, Emirados rabes Unidos, Sua, Reino Unido, Estados Unidos.

22 International Air Transport Association (IATA), European Aviation Safety Agency (EASA), International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA), International Council of Aircraft Owner and Pilot Associations (IAOPA), International Business Aviation Council (IBAC), International Federation of Airworthiness (IFA).

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Diretrizes de Aeronavegabilidade com informaes que possam levar a atos de interferncia ilcita (security);

Registro de manuteno eletrnico (EMR); Tendo em vista a complexidade dos assuntos discutidos no mbito do AIRP, foram institudos quatro grupos de trabalho, os quais tm como objetivo propor aos membros do Painel atualizaes ou novas SARPs e materiais de orientao referentes a seus temas especfico, conforme os Job Cards estabelecidos. A ANAC participa de apenas dois destes grupos de trabalho WG1 e WG4.

Grupo de Trabalho Job Cards

WG 1 Manuteno AIRP002: reconhecimento global de AMOs; AIRP009: registro de manuteno eletrnico.

WG 2 Aeronavegabilidade inicial

AIRP003: suspenso e revogao de certificado de tipo;

AIRP006: diretrizes de aeronavegabilidade com informaes sensveis a security;

AIRP008: validade de certificado de aeronavegabilidade;

AIRP007 (item 1): transferncia de certificado de tipo.

WG 3 Miscelnea AIRP 001: SMS para fabricantes de hlices e

motores; AIRP007 (outros itens): vrios assuntos.

WG 4 Avies abaixo de 70Kg AIRP 005: Expanso do Anexo 8 para avies abaixo de 750kg.

Documento de Referncia: Anexos 6 (Operao de Aeronaves), 07 (Marcas de Registro e Nacionalidade de Aeronaves), 08 (Aeronavegabilidade de Aeronaves); DOC 9760.

1.3.3. Painel de Artigos Perigosos DGP O Painel de Artigos Perigosos Dangerous Goods Panel (DGP) tem como objetivo principal desenvolver e manter uma estratgia global para lidar com os riscos associados ao transporte areo de artigos perigosos, por meio da elaborao e manuteno de SARPs, Instrues Tcnicas (DOC 9284), Guia de Resposta a Emergncias (DOC 9481) e materiais de orientao relacionados com o transporte seguro de artigos perigosos por via area, incluindo:

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Promoo da harmonizao inter-organizacional e intermodal com vistas a facilitar o transporte seguro;

Identificao de lacunas nas regulaes de segurana de artigos perigosos;

Identificao de riscos associados ao transporte areo de artigos perigosos;

Desenvolvimento de estratgias de mitigao baseadas no desempenho para lidar com o risco;

Desenvolvimento de diretrizes para o treinamento em artigos perigosos com o objetivo de obter conformidade plena com as regulaes das entidades envolvidas; e

Desenvolvimento de diretrizes e estratgias para a notificao e investigao de ocorrncias envolvendo o transporte de artigos perigosos.

O DGP constitudo por 13 membros indicados por Estados e organizaes no governamentais23 e 12 entidades observadoras.24 A ANAC participa ativamente deste painel e indicou como membro o Gerente-Tcnico de Artigos Perigosos, Bruno Carraca, assessorado (na figura de advisor) pelo Especialista em Regulao da Aviao Civil da mesma gerncia, Herberth dos Reis, ambos da Superintendncia de Padres Operacionais (SPO).

O DGP trabalha de maneira coordenada com outros grupos de especialistas responsveis por outros Anexos, incluindo o AVSECP, FLTOPSP, AIRP e o FALP. Rene-se regularmente a cada dois anos, em anos mpares. Entre o perodo de duas reunies, acontecem grupos de trabalho gerais (Working Group of the Whole - WGW) e grupos de trabalho especficos (Working Group on Training, Working Group on Lithium Batteries, Working Group on Reporting, International Multidisciplinary Lithium Battery Transport Coordination Meeting).

23 Brasil, Alemanha, Austrlia, Canad, China, Coria do Sul, Holanda, Nova Zelndia, Rssia, Japo, Emirados rabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos, Espanha, Frana, Itlia, International Air Transport Association (IATA), International Federation of Air Line Pilots' Associations (IFALPA), International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA).

24 ustria, frica do Sul, Dinamarca, Bahamas, Sua, CEFIC, DGAC, EASA, GEA, IAEA, OTAN, NEMA, PRBA, UPU, WNTI, OMS.

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Grupo de Trabalho Objetivo

Working Group on Reporting

Desenvolver procedimentos para notificao mandatria e voluntria de ocorrncias com artigos perigosos;

Desenvolver procedimentos para investigao de ocorrncias com artigos perigosos;

Desenvolver alteraes aos regulamentos vigentes (Anexo 18, DOC 9284, Suplemento) no que diz respeito a ocorrncias e investigao de ocorrncias com artigos perigosos;

Desenvolver um sistema global de notificao de ocorrncias.

Working Group on Lithium Battery

Apresentar propostas de alterao aos regulamentos vigentes de artigos perigosos, especificamente sobre o tema de baterias de ltio. A estrutura do grupo de trabalho a mesma de um painel.

International muldisciplinary lithium battery transport

conference meeting

Levantar as principais questes relativas segurana do transporte de baterias de ltio por via area;

Realizar e apresentar os resultados de testes sobre baterias de ltio em compartimentos de carga de aeronaves.

Working group on training

Desenvolver uma estrutura de treinamento de transporte de artigos perigosos baseado em competncias;

Desenvolver materiais de orientao para regulados e autoridades voltados anlise

Dentre os assuntos mais discutidos no DGP, o tema de transporte de baterias de ltio aquele que se encontra mais em voga. Aps anos de debates e testes realizados, em 2014 o transporte de baterias de ltio metlico isoladas (UN 3090) foi proibido em aeronaves de passageiros, tendo em vista seu alto grau de risco para a segurana e a ineficcia dos mtodos de supresso de fogo presentes nas aeronaves atuais.

Em 2015, as baterias de on ltio (UN 3480) tambm tiveram o mesmo resultado. Aps longas discusses e divergncias entre diferentes especialistas e diferentes painis da OACI, a ANC e, finalmente, o Conselho da OACI decidiram por proibir esse artigo nas aeronaves de passageiros at que mtodos seguros de conteno dos riscos sejam desenvolvidos, por meio de um grupo de trabalho que tem como objetivo desenvolver um padro de embalagem apropriado para o transporte de baterias de on ltio.

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Sobre este ponto, destaque-se a atuao no movimento que culminou com a proibio de baterias de on ltio em aeronaves de passageiros. Inicialmente, a proibio no havia sido acatada pelo DGP, por uma maioria simples de votos, devido inexistncia de consenso. Porm, em decorrncia da atuao conjunta de diferentes setores da ANAC e aps o Brasil solicitar ao Conselho da OACI a reviso da matria, o que obteve o apoio de outros pases como Estados Unidos e Rssia, o tema retornou ANC, que determinou o banimento das baterias de on ltio em aeronaves de passageiros em prol da segurana do transporte areo. Por fim, a deciso foi tomada em ltima instncia pelo Conselho e um adendo ao DOC 9284 foi publicado com aplicabilidade a partir de 1 de abril de 2016.

Documento de Referncia: Anexo 18 (Artigos Perigosos); DOC 9284 e 9284 Supplement; DOC 9481.

1.3.4. PAINEL DE OPERAES DE VOO FLTOPSP O Painel de Operaes de Voo Flight Operations Panel (FLTOPSP) tem como escopo principal de atuao o Anexo 6 e o documento PANS-OPS da OACI. O principal objetivo do FLTOPSP consiste em desenvolver e manter as SARPS e os materiais de orientao atualizados, incluindo gravaes de voo relacionadas a provises de apoio a investigaes de acidentes e incidentes para operaes de transporte areo comercial; operaes de aviao geral; e operaes de helicpteros.

O FLTOPSP comporto por 17 representantes de Estados25 e 08 representantes indicados por organizaes observadoras26. O membro do Brasil neste frum indicado pela ANAC e o Especialista em Regulao da Aviao Civil da Superintendncia de Padres Operacionais.

25 Alemanha, Argentina, Austrlia, Brasil, Canad, China, Cingapura, Egito, Emirados rabes, Estados Unidos, Frana, ndia, Itlia, Japo, Reino Unido, Rssia, Senegal, Sucia.

26 European Aviation Safety Agency (EASA), International Council of Aircraft Owner and Pilot Association (IAOPA), International Air Transport Association (IATA), International Bussiness Association Council (IBAC), International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA), International Federation of Air Line Pilots' Associations (IFALPA), International Federation of Air Traffic Controllers (IFATCA), International Federation of Helicopter Associations (IFHA).

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Para o desenvolvimento de suas atividades, o Painel dividido em dez grupos de trabalho, a saber:

Grupo de Trabalho Objetivo

Auhorization, approval and aceptance subgroup

Padronizar a utilizao dos termos autorizao, aprovao e aceitao.

Definir critrios, competncias e respostas para cada um dos termos utilizados.

Harmonizar a utilizao dos termos no Anexo 6 / DOC 8335.

PBN Operations Subgroup

Implementao da navegao de rea (RNAV) em rotas convencionais;

Criao de material de orientao para utilizao da tcnica de descida constante em procedimento de pouso - Continuous Descent Final Approach Operations (CDFA);

Incorporao de PBN nas operaes tradicionais, incluindo treinamento e licenas;

Necessidade de aprimorar a capacidade dos procedimentos de aproximao RNP APCH sem a necessidade de certificao RNP AR APCH.

Tiltrotor/Power Lift Subgroup Estabelecer orientaes em formato de manual

ou SARPs para a introduo de aeronaves de decolagem vertical.

Electronic Flight Bag Subgroup Atualizar o DOC 10020, Manual of Electronic Flight Bags.

Human in the System Subgroup

Revisar e aprovar a distribuio de um manual confeccionado pela IATA que trata do monitoramento das atividades na cabine de comando Material de Orientao para Melhoria do Monitoramento de Tripulao de Voo (Guidance Material for Improving Flight Crew Monitoring).

Flight Data Analysis Programme Subgroup

Apresentar reviso do DOC 10000, Manual sobre Programas de Anlise de Dados de Voo.

Runaway Safety Technology Implementation Subgroup

Discutir implementao de requisitos referentes a sistemas embarcados para evitar colises no solo.

All Weather Operations Subgroup

Desenvolver conceitos, orientaes e SARPs referentes s operaes que envolvem baixa visibilidade, sistemas de orientao de movimentos na superfcie (SMGCS), obteno de crditos, sistemas de viso melhorada (enhanced vision systems), procedimentos de aproximao, sinais visuais no solo, mnimos operacionais de aerdromo (PB AOM), entre outros.

Helicopter Subgroup Harmonizar e adaptar os SARPs do Anexo 6

Parte III s particularidades das operaes de helicptero.

Rescue and Fire FightingSystems Subgroup

Avaliar a obrigatoriedade de servio contra incndio em operaes no comerciais.

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1.3.5. Painel de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas RPASPO Painel de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas Remotely Piloted Aircraft Systems Panel (RPASP) foi constitudo para servir como ponto focal e coordenador de todo o trabalho da OACI relacionado com a RPAS, com o objetivo de garantir a interoperacionalidade e a harmonizao global das regras, desenvolvimento, para isso, um conceito regulatrio de RPAS.

Para cumprir seus objetivos, o RPASP dever:

Revisar, propor emendas e coordenar o desenvolvimento das SARPs relacionadas a RPAS com outros grupos de especialistas da OACI;

Avaliar os impactos das provises propostas sobre aviao conduzida existentes; e

Coordenar, quando necessrio, o desenvolvimento de posio comum sobre requisitos de espectro de frequncia e de largura de banca para o comando e controle de RPAS para as negociaes entre a Unio Internacional de Conferncia Mundial de Rdio.

O RPASP constitudo por 20 membros indicados por Estados27 e 11 entidades observadoras.28 O membro indicado pelo Brasil representante do Comando da Aeronutica, o qual assessorado por um Especialista em Regulao da Aviao Civil indicado pela ANAC, Ailton de Oliveira Jnior, lotado na Superintendncia de Aeronavegabilidade (SAR).

A ANAC atua em somente um dos grupos de trabalho, o qual trata especificamente de questes de aeronavegabilidade relacionadas com os RPAS. Este grupo tem como objetivos:

27 Brasil, Austrlia, ustria, Canad, China, Finlndia, Frana, Alemanha, Itlia, Japo, Coreia do Sul, Holanda, Repblica Tcheca, Rssia, Nova Zelndia, Cingapura, frica do Sul, Sucia, Sua, Dinamarca, Arbia Saudita, Turquia, Reino Unido, Estados Unidos.

28 International Air Transport Association (IATA), European Aviation Safety Agency (EASA), Eurocontrol, Eurocae, International Coordinating Council of Aerospace Industries Associations (ICCAIA), International Council of Aircraft Owner and Pilot Associations (IAOPA), International Business Aviation Council (IBAC), International Federation of Air Traffic Controllers Association (IFATCA), Royal Aeronautical Society, UVS International, International Federation of Ailine Pilots Association (IFALPA), Civil Air Navigation Services Organization (CANSO), Corporacin Centroamericana de Servicios de Navegacin Area (COCESNA).

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a) Definir classificao de RPA e RPS para o propsito de desenvolver os padres de aeronavegabilidade aplicveis;

b) Desenvolver provises para certificao de tipo; c) Desenvolver provises para aeronavegabilidade continuada incluindo

o enlace de comando e controle; d) Desenvolver um modelo de certificado de aeronavegabilidade para

RPA; e e) Atualizar o material de orientao sobre o assunto.

O rep