analise dos Índices no equilíbrio econômico- …tcc.bu.ufsc.br/economia293511.pdfpelos tramites...
TRANSCRIPT
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CURSO DE GRADUACcedilAtildeO EM CIEcircNCIAS ECONOcircMICAS
Analise dos Iacutendices no Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos Contratos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica Estudo de caso da Fundaccedilatildeo Universidade do
Estado de Santa CatarinaUDESC
Monografia submetida ao Departamento de Ciecircncias Econocircmicas para obtenccedilatildeo de carga horaacuteria na disciplina CNM 5420 Monografia
Por Alesson Amauri de Espiacutendola
Orientadora Profordf Michele Cristina Silva Melo
Aacuterea de Pesquisa Economia do Setor Puacuteblico
Palavras Chaves 1 Iacutendices 2 Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro 3 Contrato no Setor Puacuteblico
Florianoacutepolis julho de 2007
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CURSO DE GRADUACcedilAtildeO EM CIEcircNCIAS ECONOcircMICAS
A Banca Examinadora resolveu atribuir a nota ao aluno Alesson Amauri
de Espiacutendola na Disciplina CNM 5420
Monografia pela apresentaccedilatildeo deste
trabalho
Banca Examinadora ____________________________________
Prof Presidente
____________________________________
Prof Membro
____________________________________
Prof Membro
AGRADECIMENTO
Agradecimentos a minha famiacutelia em especial a minha irmatilde por apoiar-me neste trabalho bem como a minha namorada pelos auxiacutelios empreendidos Tambeacutem agradeccedilo a minha orientadora por acreditar e me auxiliar na lida desta pesquisa E ainda agradeccedilo a UDESC pela disponibilizaratildeo dos dados
SUMAacuteRIO
Paacutegina
- LISTA DE ANEXOS I
- LISTA DE PLANILHAS II
- RESUMO III
1 O PROBLEMA 01
11 Introduccedilatildeo01
12 Situaccedilatildeo-Problema02
13 Objetivos06
131Objetivo Geral06
132Objetivos Especiacuteficos06
14 Metodologia06
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO07
21 Intervenccedilatildeo Governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria07
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo10
23 Licitaccedilatildeo12
24 Equiliacutebrio Econocircmico Financeiro16
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-
FINANCEIRO21
31 Pressupostos22
32 Formas24
321 Revisatildeo25
322 Reajuste26
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo28
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos28
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos reajuste e
revisatildeo29
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC31
41 Analise dos Termos Assinados em 200531
42 Analise dos Termos Assinados em 200635
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilOtildeES 43
51 Conclusatildeo43
52 Recomendaccedilotildees44
REFEREcircNCIAS45
ANEXOS 46
PLANILHAS177
LISTA DE ANEXO
Paginas
ANEXO I - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB47
ANEXO II - Solicitaccedilatildeo de Reajuste SLC56
ANEXO III - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ORCALI77
ANEXO IV - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB106
ANEXO V - Solicitaccedilatildeo de Reajuste PLANSUL135
ANEXO VI - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ADSERVI152
ANEXO VII - Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo COPEN169
LISTAS DE PLANILHAS
PLANILHA I - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB178
PLANILHA II - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ORCALI180
PLANILHA III - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB182
PLANILHA IV - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa PLANSUL184
PLANILHA V - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI185
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CURSO DE GRADUACcedilAtildeO EM CIEcircNCIAS ECONOcircMICAS
A Banca Examinadora resolveu atribuir a nota ao aluno Alesson Amauri
de Espiacutendola na Disciplina CNM 5420
Monografia pela apresentaccedilatildeo deste
trabalho
Banca Examinadora ____________________________________
Prof Presidente
____________________________________
Prof Membro
____________________________________
Prof Membro
AGRADECIMENTO
Agradecimentos a minha famiacutelia em especial a minha irmatilde por apoiar-me neste trabalho bem como a minha namorada pelos auxiacutelios empreendidos Tambeacutem agradeccedilo a minha orientadora por acreditar e me auxiliar na lida desta pesquisa E ainda agradeccedilo a UDESC pela disponibilizaratildeo dos dados
SUMAacuteRIO
Paacutegina
- LISTA DE ANEXOS I
- LISTA DE PLANILHAS II
- RESUMO III
1 O PROBLEMA 01
11 Introduccedilatildeo01
12 Situaccedilatildeo-Problema02
13 Objetivos06
131Objetivo Geral06
132Objetivos Especiacuteficos06
14 Metodologia06
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO07
21 Intervenccedilatildeo Governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria07
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo10
23 Licitaccedilatildeo12
24 Equiliacutebrio Econocircmico Financeiro16
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-
FINANCEIRO21
31 Pressupostos22
32 Formas24
321 Revisatildeo25
322 Reajuste26
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo28
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos28
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos reajuste e
revisatildeo29
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC31
41 Analise dos Termos Assinados em 200531
42 Analise dos Termos Assinados em 200635
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilOtildeES 43
51 Conclusatildeo43
52 Recomendaccedilotildees44
REFEREcircNCIAS45
ANEXOS 46
PLANILHAS177
LISTA DE ANEXO
Paginas
ANEXO I - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB47
ANEXO II - Solicitaccedilatildeo de Reajuste SLC56
ANEXO III - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ORCALI77
ANEXO IV - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB106
ANEXO V - Solicitaccedilatildeo de Reajuste PLANSUL135
ANEXO VI - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ADSERVI152
ANEXO VII - Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo COPEN169
LISTAS DE PLANILHAS
PLANILHA I - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB178
PLANILHA II - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ORCALI180
PLANILHA III - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB182
PLANILHA IV - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa PLANSUL184
PLANILHA V - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI185
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
AGRADECIMENTO
Agradecimentos a minha famiacutelia em especial a minha irmatilde por apoiar-me neste trabalho bem como a minha namorada pelos auxiacutelios empreendidos Tambeacutem agradeccedilo a minha orientadora por acreditar e me auxiliar na lida desta pesquisa E ainda agradeccedilo a UDESC pela disponibilizaratildeo dos dados
SUMAacuteRIO
Paacutegina
- LISTA DE ANEXOS I
- LISTA DE PLANILHAS II
- RESUMO III
1 O PROBLEMA 01
11 Introduccedilatildeo01
12 Situaccedilatildeo-Problema02
13 Objetivos06
131Objetivo Geral06
132Objetivos Especiacuteficos06
14 Metodologia06
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO07
21 Intervenccedilatildeo Governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria07
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo10
23 Licitaccedilatildeo12
24 Equiliacutebrio Econocircmico Financeiro16
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-
FINANCEIRO21
31 Pressupostos22
32 Formas24
321 Revisatildeo25
322 Reajuste26
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo28
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos28
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos reajuste e
revisatildeo29
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC31
41 Analise dos Termos Assinados em 200531
42 Analise dos Termos Assinados em 200635
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilOtildeES 43
51 Conclusatildeo43
52 Recomendaccedilotildees44
REFEREcircNCIAS45
ANEXOS 46
PLANILHAS177
LISTA DE ANEXO
Paginas
ANEXO I - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB47
ANEXO II - Solicitaccedilatildeo de Reajuste SLC56
ANEXO III - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ORCALI77
ANEXO IV - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB106
ANEXO V - Solicitaccedilatildeo de Reajuste PLANSUL135
ANEXO VI - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ADSERVI152
ANEXO VII - Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo COPEN169
LISTAS DE PLANILHAS
PLANILHA I - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB178
PLANILHA II - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ORCALI180
PLANILHA III - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB182
PLANILHA IV - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa PLANSUL184
PLANILHA V - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI185
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
SUMAacuteRIO
Paacutegina
- LISTA DE ANEXOS I
- LISTA DE PLANILHAS II
- RESUMO III
1 O PROBLEMA 01
11 Introduccedilatildeo01
12 Situaccedilatildeo-Problema02
13 Objetivos06
131Objetivo Geral06
132Objetivos Especiacuteficos06
14 Metodologia06
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO07
21 Intervenccedilatildeo Governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria07
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo10
23 Licitaccedilatildeo12
24 Equiliacutebrio Econocircmico Financeiro16
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-
FINANCEIRO21
31 Pressupostos22
32 Formas24
321 Revisatildeo25
322 Reajuste26
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo28
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos28
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos reajuste e
revisatildeo29
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC31
41 Analise dos Termos Assinados em 200531
42 Analise dos Termos Assinados em 200635
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilOtildeES 43
51 Conclusatildeo43
52 Recomendaccedilotildees44
REFEREcircNCIAS45
ANEXOS 46
PLANILHAS177
LISTA DE ANEXO
Paginas
ANEXO I - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB47
ANEXO II - Solicitaccedilatildeo de Reajuste SLC56
ANEXO III - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ORCALI77
ANEXO IV - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB106
ANEXO V - Solicitaccedilatildeo de Reajuste PLANSUL135
ANEXO VI - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ADSERVI152
ANEXO VII - Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo COPEN169
LISTAS DE PLANILHAS
PLANILHA I - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB178
PLANILHA II - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ORCALI180
PLANILHA III - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB182
PLANILHA IV - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa PLANSUL184
PLANILHA V - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI185
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
REFEREcircNCIAS45
ANEXOS 46
PLANILHAS177
LISTA DE ANEXO
Paginas
ANEXO I - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB47
ANEXO II - Solicitaccedilatildeo de Reajuste SLC56
ANEXO III - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ORCALI77
ANEXO IV - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB106
ANEXO V - Solicitaccedilatildeo de Reajuste PLANSUL135
ANEXO VI - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ADSERVI152
ANEXO VII - Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo COPEN169
LISTAS DE PLANILHAS
PLANILHA I - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB178
PLANILHA II - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ORCALI180
PLANILHA III - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB182
PLANILHA IV - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa PLANSUL184
PLANILHA V - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI185
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
LISTA DE ANEXO
Paginas
ANEXO I - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB47
ANEXO II - Solicitaccedilatildeo de Reajuste SLC56
ANEXO III - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ORCALI77
ANEXO IV - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ONDREPSB106
ANEXO V - Solicitaccedilatildeo de Reajuste PLANSUL135
ANEXO VI - Solicitaccedilatildeo de Reajuste ADSERVI152
ANEXO VII - Solicitaccedilatildeo de Revisatildeo COPEN169
LISTAS DE PLANILHAS
PLANILHA I - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB178
PLANILHA II - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ORCALI180
PLANILHA III - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB182
PLANILHA IV - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa PLANSUL184
PLANILHA V - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI185
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
LISTAS DE PLANILHAS
PLANILHA I - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB178
PLANILHA II - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ORCALI180
PLANILHA III - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB182
PLANILHA IV - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa PLANSUL184
PLANILHA V - Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI185
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
RESUMO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica necessita adquirir meios para atender as necessidades de seus populares para isto utiliza da Licitaccedilatildeo Para que os interessados a vender ao Ente Puacuteblico assim como este natildeo tenham prejuiacutezos em virtude de variaccedilotildees nos custos eacute necessaacuterio fazer com que o equiliacutebrio formado natildeo se perca Com o intuito de sanar este problema surge o equiliacutebrio econocircmico-financeiro instrumento haacutebil a garantir o equiliacutebrio durante toda a execuccedilatildeo do contrato No entanto natildeo eacute o simples fato de conceder o equiliacutebrio econocircmico-financeiro que resultaraacute no restabelecimento do mesmo faz-se necessaacuterio uma anaacutelise dos iacutendices que devem ser aplicados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro preferencialmente por um economista para que nenhum dos participantes do contrato acabe sendo prejudicado
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
1 O PROBLEMA
11 Introduccedilatildeo
Eacute notaacutevel que nas uacuteltimas deacutecadas os gastos puacuteblicos tecircm crescido
consideravelmente principalmente porque cada vez mais a demanda por serviccedilos puacuteblicos
aumenta requerendo assim que o governo com o intuito de atendecirc-las busque no mercado
soluccedilotildees possiacuteveis de suprir o interesse puacuteblico No entanto se todas as necessidades do
setor puacuteblico de produtos ou serviccedilos fossem supridas como em uma pequena empresa
privada quando busca mateacuteria prima no mercado - escolhendo o fornecedor por facilidades
no pagamento ou mesmo por interesses pessoais muito poderia se perder para corrupccedilotildees
desvios e outras mazelas
As decisotildees no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica devem sempre primar pela
Legalidade Isonomia e Transparecircncia dentre outros focando sempre um bem maior que eacute
o Interesse Puacuteblico Com o intuito de resguardar este interesse a Lei 8666 de 21 de junho
de 1993 denominada Lei de Licitaccedilotildees surgiu para impor ao Ente Puacuteblico procedimentos
para buscar no mercado meios de atender a demanda por serviccedilos puacuteblicos
Dentre os procedimentos impostos pela Lei de Licitaccedilotildees surgi a necessidade de
expor agrave todos os possiacuteveis interessados as condiccedilotildees de fornecer para a Administraccedilatildeo
Puacuteblica que satildeo regras fixadas no Edital Uma das condiccedilotildees nasce da necessidade de
formalizar este vinculo criado com o fornecedor demonstrando os direito e deveres tanto
do Ente Puacuteblico como do interessado em prover o bem ou o serviccedilo formalizando-se
atraveacutes do contrato
Mas eacute relevante considerar que vivemos num mundo globalizado onde as
influecircncias de economias de alguns paiacuteses repercutem em diversos outros acarretando em
mudanccedilas no cenaacuterio econocircmico No entanto natildeo satildeo somente influecircncias externas que
modificam a economia de um paiacutes muitas vezes poliacuteticas aplicadas de forma ineficiente
podem causar grandes impactos econocircmicos
Diante deste cenaacuterio eacute difiacutecil vislumbrar que uma empresa firme um contrato com
qualquer interessado sem pensar em condiccedilotildees de manter o equiliacutebrio registrado no iniacutecio
do contrato durante toda sua execuccedilatildeo Visando resguardar o equiliacutebrio a Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil e a Lei de Licitaccedilotildees determinaram meios capazes de
manter as condiccedilotildees ateacute a execuccedilatildeo total do contrato
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Estes meios estatildeo fundados no equiliacutebrio econocircmico-financeiro que eacute como os
participantes do contrato poderatildeo buscar a continuidade das condiccedilotildees apresentadas
quando entregues as propostas
Diante disto quando o ente privado ou ateacute mesmo o puacuteblico vai em busca do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro precisam apresentar provas da quebra do equiliacutebrio que
normalmente satildeo demonstradas atraveacutes de iacutendices de reajuste contratual por Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor dentre outros
dependendo do tipo de objeto contratado
Diante dos iacutendices apresentados visando a recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio deve-se
ter muito cuidado para natildeo extrapolar ou natildeo se alcanccedilar o ponto de equiliacutebrio firmado no
iniacutecio Assim sendo para que a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo seja prejudicada por eventuais
erros ou mesmo cause prejuiacutezos agrave Empresa deve-se levar o pedido de recomposiccedilatildeo do
equiliacutebrio para apreciaccedilatildeo de um economista pessoa qualificada a emitir um parecer
demonstrando que o tatildeo almejado equiliacutebrio foi alcanccedilado com exatidatildeo
Neste sentido visando oferecer uma contribuiccedilatildeo para os agentes responsaacuteveis
pelos tramites da concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro este trabalho busca
formas de demonstrar quais os meios e os instrumentos corretos quando da aplicaccedilatildeo do
termo aditivo em busca do restabelecimento do equiliacutebrio contratual
Para isto dividiu-se o trabalho em capiacutetulos que visam inserir o leitor no contexto
da presenccedila do Estado no mercado continuando com uma leve abordando sobre a
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC visto que a mesma eacute o
referencial para analise dos termos prosseguindo com uma breve exposiccedilatildeo dos
procedimentos da Licitaccedilatildeo e sobre o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Em continuidade
apresenta-se os pressupostos e os instrumentos onde se materializa o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro Ademais busca-se analisar de forma concisa os termos aditivos firmados nos
anos de 2005 e 2006 relativos a serviccedilos e obras demonstrando as falhas e acertos da
concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro nos contratos da UDESC Por fim a
conclusatildeo e as recomendaccedilotildees para interessados no tema terem um instrumento para
continuidade deste trabalho
12 Situaccedilatildeo Problema
A Administraccedilatildeo Puacuteblica precisa adquirir bens e contratar serviccedilos para poder dar
continuidade agraves suas atribuiccedilotildees e atender aos anseios e agraves necessidades da sociedade
Essas aquisiccedilotildees satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo federal ndeg 866693 que estabelece normas
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
gerais para as licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais
autarquias fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades
controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina encontra-se em vigor o
Decreto Estadual n 47772006 que analogamente agrave Lei 866693 determina as regras
procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e impotildee
procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 esta vinculada agrave determinaccedilatildeo estabelecida na Carta
Magna de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI estabelece
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica quando necessitar adquirir bens ou
serviccedilos deveraacute utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio ressalvado os casos
expressos no ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou quando a
mesma se torna inexigiacutevel Neste momento considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo
destinado a adquirir a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitada
todas as normativas a ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica celebra
contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam estipuladas
todas as condiccedilotildees (jaacute estabelecidas no Edital) valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Faz-se necessaacuterio frisar que essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e estancam
(denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do contrato) no
momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei entre as partes
No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes que causem
disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas com
consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios
Uma das bases teoacuterica para a permanecircncia do equiliacutebrio conforme nos ensina
Renata Faria da Silva adveacutem da teoria da imprevisatildeo pois a ocorrecircncia de variaacuteveis que
tornam excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente
demonstradas autorizam a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro teoria esta acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual Lei nordm 866693
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos1
No entanto a Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento
de sua aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir a
um iacutendice para tal disparidade do contrato
Frente a tal situaccedilatildeo insurge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para embasar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual pois considera-se como basilar deste a paridade
estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da proposta pela empresa participante do
processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de altiacutessima dificuldade frente
a instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados doutrinariamente e embasado em legislaccedilotildees
1 Os presentes instrumentos seratildeo detalhados no decorrer deste trabalho
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
esparsas e parcamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a
legislaccedilatildeo utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada
possiacutevel caso de necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser
utilizado surge a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma
majoraccedilatildeo das despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes
instrumentos visam manter o estado estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois a determinaccedilatildeo de um iacutendice a ser aplicado em
todos os contratos para a eficiente busca do equiliacutebrio eacute inviaacutevel visto que cada contrato
tem suas caracteriacutesticas especiacuteficas que tornam impossiacutevel a imposiccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia com preccedilo menor que o exercido no mercado visando posterior
equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Faz-se necessaacuterio afirmar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
tambeacutem tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica pois perante as incertezas do mercado com variaccedilotildees de preccedilos as empresas
temeriam firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no decorrer da
vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as empresas natildeo
precisam elevar os preccedilos na proposta como forma de sanar eventual alteraccedilatildeo dos custos
Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge
inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar vendas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica
frustrando assim a concorrecircncia nos processos licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos
do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de recursos disponiacuteveis
Diante de tais demonstraccedilotildees e anseios por respostas claras que facilitem a
aplicabilidade e a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro provido de amparo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado (natildeo causando constrangimentos perante os oacutergatildeos
fiscalizadores a citar Tribunais de Contas Ministeacuterio Puacuteblico e principalmente perante o
Interesse Puacuteblico) buscar-se-aacute neste trabalho soluccedilotildees para tais dificuldades sendo que na
busca da aplicaccedilatildeo praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa Catarina como
estudo de caso do tema em epiacutegrafe
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
13 Objetivos
131 Objetivo Geral
Pretendeu-se neste trabalho analisar como satildeo aplicados os instrumentos e os
iacutendices vinculados ao Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro nos termos aditivos dos contratos
de serviccedilos ou obras firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina
UDESC
132 Objetivos especiacuteficos
Demonstrar os pressupostos e instrumentos do Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro
em busca de paridade contratual frente as determinaccedilotildees da Lei 866693
Verificar a aplicabilidade dos instrumentos Reajuste Revisatildeo e Correccedilatildeo
Monetaacuteria e Perdas e Danos
Analisar e enumerar as formas de equiliacutebrio implantadas na UDESC nos anos de
2005 e 2006 nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras
Verificar se os iacutendices aplicados atingem o equiliacutebrio
14 Metodologia
A metodologia utilizada para a realizaccedilatildeo de tais objetivos foi primeiramente a
revisatildeo bibliograacutefica dos assuntos relacionados aos Contratos Administrativos e em relaccedilatildeo
ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro frente a Lei 866693 Apoacutes tal feito buscou-se analisar
os termos aditivos de prestaccedilatildeo de serviccedilo e obras firmados nos anos 2005 e 2006 com a
UDESC focando sempre as formas e os iacutendices utilizados na busca do restabelecimento do
equiliacutebrio Salienta-se que a escolha dos anos analisados se deve ao acesso aos dados
Finda-se com uma analise se os iacutendices aplicados atingiram seu preceito fundamental que eacute
a busca do equiliacutebrio firmado no inicio da vigecircncia contratual
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
2 DEFINICcedilOtildeES E CONTEXTUALIZACcedilAtildeO
21 Intervenccedilatildeo governamental e a poliacutetica orccedilamentaacuteria
As funccedilotildees do Estado sofreram relativo aumento no decorrer dos seacuteculos
inicialmente sua funccedilatildeo estava vinculada agrave justiccedila e seguranccedila de seus populares no
entanto verifica-se que na atualidade o Estado estaacute presente em diversas aacutereas dentre elas
a econocircmica
A crise dos anos 30 foi um acontecimento que afirmou a necessidade de
intervenccedilatildeo do Estado na economia em busca de um controle mais efetivo sobre a inflaccedilatildeo
e o desemprego mas devemos lembrar que a intervenccedilatildeo natildeo se interrompe nestes pontos
atuando tambeacutem nas aacutereas onde o ente privado natildeo vislumbrava rentabilidade econocircmica
ou aacutereas de suma importacircncia para a populaccedilatildeo como nos ensina Vasconcellos
Ao longo da histoacuteria e principalmente neste seacuteculo a participaccedilatildeo do Estado na economia vem crescendo pelas seguintes razotildees - crescimento da renda per capita o aumento da renda per capita gera um aumento da demanda de bens e serviccedilos puacuteblicos (lazer educaccedilatildeo superior medicina etc) - mudanccedilas tecnoloacutegicas a intervenccedilatildeo do motor de combustatildeo significou maior demanda por rodovias e infra-estrutura (bens de competecircncias do Estado) () Com todos esses fatores a economia natildeo tinha mais condiccedilotildees de regular automaticamente e promover a estabilidade do niacutevel de atividade do emprego e dos preccedilos Isso ficou claramente demonstrado com o crack da Bolsa de Nova York em 1929 e a posterior grande depressatildeo dos anos 30 (VASCONCELOS 2002 p391)
Cita-se neste periacuteodo a Teoria Geral Keynesiana que em contraposiccedilatildeo com a
Lei de Say bem como a ideacuteia de alguns neoliberais como Milton Friedman insurgiu num
momento de crise demonstrando que a ideacuteia herege da intervenccedilatildeo do Estado na verdade
eacute uma forma de superar a estagnaccedilatildeo A presenccedila da incerteza somada a presenccedila de
ativos liacutequidos permitem que parte da renda acabe por natildeo se transformar numa demanda
efetiva pois esta seria uma geradora de emprego Na impossibilidade do proacuteprio sistema
dirigir-se ao pleno emprego faz-se necessaacuterio a presenccedila do Estado que iraacute agir como um
elemento estimulador das expectativas e investimentos
Autores que ensinam Financcedilas Puacuteblicas como Fernando Rezende ensinam que
o governo atua na alocaccedilatildeo de recursos com o objetivo de maximizar o bem-estar da
sociedade pois satildeo muitos os aspectos sociais envolvidos e as temeridades presentes como
por exemplo a presenccedila de mercados imperfeitos a indivisibilidade dos produtos dentre
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
outras pois a existecircncia de riscos e incerteza tornam o processo alocativo de recursos
ineficiente por meio do sistema de mercado
Essas falhas de mercado impedem que a pura existecircncia da livre concorrecircncia
com firmas produzindo seu ponto auge atingindo a maximizaccedilatildeo dos lucros consigam
atingir o ponto denominado de Pareto eficiente fazendo surgir a necessidade do
denominado por esta teoria o planejador central figura esta que visa minimizar as
oscilaccedilotildees das falhas de mercado para que a realocaccedilatildeo por um indiviacuteduo natildeo prejudique
outro
Assim as falhas de mercado impedem a alocaccedilatildeo dos recursos no mais alto
interesse da sociedade visto esta incapacidade de levar o processo econocircmico a uma
situaccedilatildeo social oacutetima
Assim sendo frente esta necessidade intervencionista do governo no mercado
como um planejador central devemos lembrar que seus principais objetivo agindo desta
forma satildeo conforme nos ensina Fernando Rezende
1 Satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas 2 -Manutenccedilatildeo da Estabilidade econocircmica 3 Promoccedilatildeo do Crescimento econocircmico 4 Melhoria na Distribuiccedilatildeo da Renda (REZENDE 2001 p42)
Para que o governo possa gerar a satisfaccedilatildeo das necessidades coletivas bem
como promoccedilatildeo do crescimento econocircmico ou outros objetivos ele deve adquirir meios
haacutebeis para tal sendo que dependendo do objetivo almejado a necessidade de mobilizaccedilatildeo
de recursos poderaacute variar
Assim sendo para que o Estado possa atender aos anseios da sociedade cuja
demanda por bens puacuteblicos evolui ao longo dos anos faz-se necessaacuterio a obtenccedilatildeo de
recursos e materiais para que se possa prestar os serviccedilos de interesse coletivo que compotildee
suas atribuiccedilotildees aumentando em contrapartida seus gastos puacuteblicos como preleciona Joseacute
Matias Pereira em seu livro de Financcedilas Puacuteblicas no subtiacutetulo A intervenccedilatildeo do Estado e
a burocracia
Deve-se recordar preliminarmente que financcedilas puacuteblicas buscam estudar a natureza e os efeitos do uso pelo Estado dos instrumentos fiscais
tributaccedilatildeo e gastos obtenccedilatildeo de empreacutestimos e sua concessatildeo compra e venda () O crescimento acelerado dos gastos puacuteblicos decorre do elevado niacutevel das demandas da sociedade (grifo meu) (PEREIRA 1999 p 25)
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Em relaccedilatildeo ao crescimento das despesas puacuteblicas visto o aumento da demanda
em diversas atividades exercida pelo Estado deve-se citar a Lei de Wagner onde
Rezende nos ensina
Aacute medida que cresce o niacutevel de renda em paiacuteses industrializados o setor puacuteblico cresce sempre a taxas mais elevadas de tal forma que a participaccedilatildeo relativa do governo na economia cresce com o proacuteprio ritmo de crescimento econocircmico do paiacutes (grifo meu) (REZENDE 2001 p21)
Para que os entes puacuteblicos possam adquirir estes insumos e serviccedilos de vital
importacircncia para atender o interesse coletivo eacute necessaacuteria a obediecircncia agraves determinaccedilotildees
da Lei 866693
Lei de Licitaccedilotildees - que estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e
contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras
alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e
dos Municiacutepios
Dispotildee a Lei nordm 8666 de 21 de junho de 1993 que quando o recurso necessaacuterio
para atingir o objetivo governamental derivar de accedilatildeo exercida por terceiros o mesmo
deveraacute ser precedido de processo licitatoacuterio conforme determina em seu artigo 2deg
Art 2o As obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees concessotildees permissotildees e locaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quando contratadas com terceiros seratildeo necessariamente precedidas de licitaccedilatildeo ressalvadas as hipoacuteteses previstas nesta Lei
No entanto existe a possibilidade dos Estados e Municiacutepios legislarem sobre
suas formas de realizaccedilatildeo dos processos licitatoacuterios desde que natildeo firam os princiacutepios
constitucionais e os princiacutepios definidos no art 3deg da Lei de Licitaccedilotildees
Como exemplo cita-se o Decreto Estadual 4777 de 11 de outubro de 2006 do
Estado de Santa Catarina onde estaacute disposto o Regulamento Geral para Contrataccedilatildeo de
Materiais Serviccedilos Obras e Serviccedilos de Engenharia no acircmbito do Sistema Administrativo
de Gestatildeo de Materiais e Serviccedilos e estabelece outras providecircncias
Dentre as diversas Secretarias e Instituiccedilotildees Puacuteblicas que devem obedecer ao
determinado no referido Decreto Estadual cita-se a UDESC
Universidade do Estado de
Santa Catarina conforme disposto no seu ANEXO IV
Da Administraccedilatildeo Indireta
Em suma verifica-se que para o Estado possa ajustar a distribuiccedilatildeo de renda
atraveacutes de poliacuteticas sociais bem como satisfazer as necessidades coletivas
como por
exemplo sauacutede e educaccedilatildeo faz-se necessaacuterio meios haacutebeis pra este fim como maacutequinas
bens de consumo e serviccedilos
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
A forma legal para que o governo possa adquirir estes itens eacute atraveacutes das
licitaccedilotildees ressalvados alguns casos sendo que apoacutes os tramites previstos em lei surge a
necessidade de formalizaccedilatildeo do contrato que juntamente com o edital seratildeo as regras a
serem cumpridas tanto pelo ente privado como puacuteblico como seraacute detalhado mais a frente
A UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica estaacute obrigada a atender aos regulamentos
supramencionados para adquirir os serviccedilos obras e materiais necessaacuterios para
prosseguimento a sua histoacuteria de ensino pioneiro com qualidade e puacuteblico conforme seraacute
exposto abaixo
22 Apresentaccedilatildeo e Histoacuterico da Instituiccedilatildeo
A Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa de Catarina
UDESC - eacute
reconhecida como uma das mais conceituadas e disputadas universidades de Santa
Catarina A procura por uma vaga nesta instituiccedilatildeo de ensino natildeo se relaciona apenas com
a gratuidade do ensino mas principalmente com a qualidade oferecida nos seus CAMPI
A histoacuteria da UDESC teve iniacutecio com a criaccedilatildeo da Faculdade de Educaccedilatildeo -
FAED em 08 de maio de 1963 que visava proporcionar a qualificaccedilatildeo pedagoacutegica para o
magisteacuterio e a realizaccedilatildeo de estudos e pesquisas educacionais que identificassem e
apresentassem soluccedilotildees aos problemas educacionais no Estado
Em 1964 foi criada a Escola Superior de Administraccedilatildeo e Gerecircncia
ESAG
destinada a suprir a falta de profissionais qualificados para as empresas catarinenses num
momento de um processo expansionista aleacutem de proceder pesquisas visando agrave
modernizaccedilatildeo da administraccedilatildeo e da gerecircncia deste nicho de mercado que demonstrava
suas necessidades
Tambeacutem no ano de 1964 foi instituiacuteda a Faculdade de Engenharia de Joinville
FEJ numa das primeiras tentativas de interiorizaccedilatildeo do ensino superior com o objetivo de
formar teacutecnicos capazes de atender ao crescimento do setor industrial no municiacutepio de
Joinville e municiacutepios proacuteximo
Na continuidade da crescente necessidade de qualificaccedilatildeo de profissionais
catarinense surgi o Decreto nordm 2802 de 20 de maio de 1965 que funda a Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina incorporando as unidades de ensino
jaacute existentes ou seja a FEJ a ESAG e a FAED
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Jaacute em 1972 foi autorizado o funcionamento da Escola Superior de Medicina
Veterinaacuteria visando a formaccedilatildeo de teacutecnicos para o desenvolvimento do setor primaacuterio da
economia catarinense
Em 1973 foi criada a Escola Superior de Educaccedilatildeo Fiacutesica - CEFID voltada agrave
formaccedilatildeo de professores para a execuccedilatildeo de atividades vinculadas ao desporto visto
anseios das redes educacionais puacuteblicas e privadas
Na continuidade cronoloacutegica em 1985 entrou em funcionamento o Centro de
Artes - CEART que incorporou o Curso de Educaccedilatildeo Artiacutestica ateacute entatildeo oferecido pela
Faculdade de Educaccedilatildeo
Em 1989 com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Estadual ficou estabelecido que a
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina seria definida como
UDESC organizada sob a forma de fundaccedilatildeo puacuteblica devendo oferecer ensino gratuito
sendo que com o advento da Lei nordm 8092 de 01 de outubro de 1990 a entatildeo Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina mudou sua nomenclatura para
Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina sem no entanto mudar sua sigla
Ademais esta lei determinou que a instituiccedilatildeo como ente juriacutedico proacuteprio teria patrimocircnio
e receitas proacuteprios autonomias didaacutetico-cientiacutefica financeira administrativa pedagoacutegica e
disciplinar prevalecendo a estrutura de vaacuterios campi de acordo com a caracteriacutestica de
cada regiatildeo
A UDESC em agosto de 1994 iniciou suas atividades em Satildeo Bento do Sul
atraveacutes do curso de Tecnologia Mecacircnica - modalidade produccedilatildeo industrial de moacuteveis
sendo que este centro esta vinculada a UDESC localizada em Joinville
Em 1999 a UDESC da inicio ao ensino a distacircncia Centro de Ensino a
Distacircncia
CEAD pioneiro no Brasil que jaacute atende a mais de 160 municiacutepios
catarinenses ampliando suas possibilidade de inserccedilatildeo no processo de educaccedilatildeo
contribuindo para a produccedilatildeo e socializaccedilatildeo do conhecimento
Em 2003 frente agrave necessidade de atender o Oeste do Estado catarinense surgi o
Centro Educacional do Oeste
CEO firmando ainda mais a missatildeo de desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina respeitando as peculiaridades das regiotildees e primando sempre
pelo ensino gratuito e de qualidade
No ano de 2007 com a devida corroboraccedilatildeo do Governador do Estado de Santa
Catarina foi criado mais um campi o Centro do Alto Vale do Estado situado no municiacutepio
de Ibirama Uma peculiaridade em especial deste centro eacute o fato que a UDESC assume um
Campi que interrompeu sua continuidade e que prejudicaria a comunidade acadecircmica
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Ao longo de seus quarenta anos de existecircncia a UDESC galgou passos que
resultaram no crescimento institucional criando e instalando cursos de graduaccedilatildeo e poacutes -
graduaccedilatildeo e desenvolvendo accedilotildees efetivas no campo da pesquisa e extensatildeo
Deve-se lembrar que a UDESC como Fundaccedilatildeo Puacuteblica tem por finalidade a
gestatildeo de serviccedilos puacuteblicos com um objetivo especiacutefico que eacute a educaccedilatildeo com qualidade
assim sendo para que atinja seu objetivo com ecircxito necessita de instrumentos e meios
eficientes para tal Esta necessidade de aquisiccedilatildeo eacute disciplinada pela Lei 8666 de 21 de
junho de 1993 onde em seu artigo 1deg paraacutegrafo uacutenico determina
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei aleacutem dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta os fundos especiais as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios (grifo meu)
Assim sendo deve-se atender todas as determinaccedilotildees legais estabelecidas na
referida Lei onde se encontra disciplinado os atos vinculados a Licitaccedilatildeo como seraacute visto
a seguir
23 Licitaccedilatildeo
As aquisiccedilotildees de bens e a contrataccedilatildeo de serviccedilos satildeo norteadas pela legislaccedilatildeo
federal ndeg 866693 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais para as
licitaccedilotildees e contratos administrativos pertinentes a obras serviccedilos compras alienaccedilotildees e
locaccedilotildees no acircmbito dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios bem como dos oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta fundos especiais autarquias
fundaccedilotildees puacuteblicas sociedades de economia mista inclusive as entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios
Em suma a licitaccedilatildeo eacute um procedimento para que o Ente Puacuteblico permitindo que
todos os interessados que atendam as condiccedilotildees determinadas no Edital possam formular
proposta dentre as quais a Administraccedilatildeo escolheraacute a mais vantajosa para o interesse
puacuteblico para posterior celebraccedilatildeo do contrato
O edital eacute onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica exterioriza as condiccedilotildees necessaacuterias para
participaccedilatildeo no processo licitatoacuterio bem como o objeto por ela almejado devendo ser
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
estas condiccedilotildees rigorosamente cumpridas sob pena de nulidade No entanto o proacuteprio
ordenamento juriacutedico dispotildee sobre o conteuacutedo do edital determinando o que o mesmo de
conter bem como as possiacuteveis exigecircncias de participaccedilatildeo das empresas
Como jaacute citado perante a esfera jurisdicional do Estado de Santa Catarina
encontra-se em vigor o Decreto Estadual n 47772006 que analogamente a Lei 866693
determina as regras procedimentais para celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica e determina procedimentos para o processo licitatoacuterio
O surgimento da Lei 866693 estaacute vinculado agrave determinaccedilatildeo estabelecida na
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 onde em seu art 37 inciso XXI dispotildee
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees
Assim sendo a Administraccedilatildeo quando precisar adquirir bens ou serviccedilos deveraacute
utilizar prioritariamente do procedimento licitatoacuterio salvo os casos expressos no
ordenamento juriacutedico que possibilitam a dispensa de licitaccedilatildeo ou sua inexigibilidade Em
poucas palavras considerar-se-aacute licitaccedilatildeo como um processo destinado a adquirir a
proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo desde que respeitadas todas as normativas a
ela vinculadas
Na continuidade do procedimento licitatoacuterio a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
celebrar contrato com a Empresa
participante e vencedora do certame onde ficam
estipuladas todas as condiccedilotildees jaacute determinadas no Edital valores penalidade dentre outras
condiccedilotildees necessaacuterias para a legalidade do termo contratual Portanto as determinaccedilotildees
contratuais jaacute definidas na minuta do termo contratual constante no corpo editaliacutecio
tornar-se-atildeo ferramenta formal das obrigaccedilotildees e deveres
tanto da Administraccedilatildeo Puacuteblica
como da contratada
Deve-se lembrar que aleacutem do contrato existem outras formas dispostas na lei para
determinar as obrigaccedilotildees e deveres do fornecedor como tambeacutem do ente puacuteblico como a
carta-contrato nota de empenho de despesa autorizaccedilatildeo de compra ou ordem de execuccedilatildeo
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
de serviccedilo Conquanto independente do instrumento utilizado deve-se focar que o intuito
eacute adquirir o bem ou o serviccedilo necessaacuterio para a atuaccedilatildeo do ente publico
Independentemente da forma de exteriorizar as obrigaccedilotildees o ente puacuteblico
constantemente busca objetos e serviccedilos para atingir seus objetivos conseguindo-os no
mercado influenciando assim no plano econocircmico
Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo econocircmica do Estado nas celebraccedilotildees contratuais devemos
citar os ensinamentos de Eros Roberto Grau
A atuaccedilatildeo estatal no campo da atividade econocircmica em sentido estrito acarretou uma seacuterie de transformaccedilotildees no direito Um dos flancos mais antigos foi justamente o do regime dos contratos () A accedilatildeo estatal sobre os contratos eacute de importacircncia capital dada a sua configuraccedilatildeo como instituto fundamental na economia de mercado Isso porque a conformaccedilatildeo das relaccedilotildees contratuais importa a conformaccedilatildeo do exerciacutecio da proacutepria atividade econocircmica (grifo meu) (GRAU 2004 p 85 e 86)
Assim sendo atraveacutes dos contratos que se exteriorizam e se formalizam os
interesses das partes aleacutem de que o mesmo eacute instrumento de suma importacircncia na
economia de mercado O Estado deve agir para que as relaccedilotildees contratuais se realizem e
permaneccedilam em perfeita harmonia delineada no equiliacutebrio contratual entre as partes
desde o momento de sua formalizaccedilatildeo ateacute o termino de sua validade
Em relaccedilatildeo a Administraccedilatildeo Puacuteblica devemos nos ater as duas principais formas
de contrato que seriam
- Contrato Privado da Administraccedilatildeo onde o contrato firmado com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica reger-se-aacute pelo Direito Privado
- Contratos Administrativos onde a Administraccedilatildeo Puacuteblica teraacute seus contratos regidos
pelas regras do Direito Puacuteblico com aplicaccedilatildeo supletiva do Direito Privado
Neste sentido diz Renata Faria Silva Lima
()a diferenccedila entre eles cinge-se agrave incidecircncia em maior ou menor grau dos princiacutepios de Direito Puacuteblico ou de Direito Privado natildeo em sua divisatildeo estanque () Certo eacute que em ambos os casos haveraacute portanto regimes juriacutedicos hiacutebridos combinaccedilotildees de princiacutepios e normas do Direito Puacuteblico e do Direito Privado variando apenas a relaccedilatildeo de preponderacircncia entre eles (LIMA 2007 p 51 e 53)
Visto isso a Administraccedilatildeo Puacuteblica visando suprir as necessidades da populaccedilatildeo
deveraacute optar por uma das duas formas contratuais supramencionadas salvo os casos de
dispensa do termo contratual estabelecido no art 62 caput da Lei 866693 sendo que
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
mesmo assim se faz necessaacuterio a presenccedila de instrumento haacutebil a garantir os deveres e
direitos das partes
Na atual conjuntura legal nos deparamos com a jaacute citada Lei 866693
denominada de Lei de Licitaccedilotildees que determina as regras procedimentais para
celebraccedilatildeo contratual com a Administraccedilatildeo Puacuteblica e determina procedimentos para o
processo licitatoacuterio Neste ordenamento nos deparamos com o capiacutetulo III Dos Contratos
donde encontramos as disposiccedilotildees legais que satildeo necessaacuterias para a liacutempida celebraccedilatildeo dos
contratos entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o outro ente puacuteblico ou com o ente privado
visando suprir as necessidades da sociedade
Mas para a Administraccedilatildeo Puacuteblica firmar o contrato deveraacute preferencialmente
se utilizar processo licitatoacuterio para escolher a proposta que melhor atenda o interesse
puacuteblico seguindo procedimentos determinados na Lei 866693 e demais legislaccedilotildees
vigentes
Determina o art 3deg desta lei
A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administraccedilatildeo e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos
Quando atingido o objetivo da licitaccedilatildeo que eacute adquirir a proposta mais vantajosa
para a Administraccedilatildeo Puacuteblica desde que respeitadas todas as determinaccedilotildees legais a ela
vinculadas deve o administrador celebrar o termo contratual com a empresa vencedora
para formalizar todas as obrigaccedilotildees deveres objetos penalizaccedilotildees etc necessaacuterios para o
harmocircnico transcorrer do contrato
Existem nos contratos inuacutemeras claacuteusulas visando gerar seguranccedila para as partes
contratantes entre elas podemos citar as que determinam os deveres e obrigaccedilotildees agraves partes
forma de pagamento equiliacutebrio contratual dentre outras
Eacute necessaacuterio lembrar que conforme jaacute citado essas determinaccedilotildees satildeo fixadas e
estancam (denominado no Direito Privado de pacta sunt servanda
forccedila obrigatoacuteria do
contrato) no momento da apresentaccedilatildeo e homologaccedilatildeo da proposta ou seja torna-se lei
entre as partes No entanto devemos ressaltar possiacuteveis acontecimentos supervenientes
que causem disparidade contratual entre as partes a citar fatos imprevisiacuteveis ou
previsiacuteveis mas com consequumlecircncias incalculaacuteveis
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Pautando-se na necessidade da manutenccedilatildeo das condiccedilotildees de paridade
estabelecidas no termo contratual surge a figura do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que
visa sustentar a equidade entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e o Contratado sanando assim
eventuais desequiliacutebrios como seraacute visto abaixo
24 Equiliacutebrio Econocircmico-financeiro
O equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um resguardo para que os interessados em
contratar com o ente puacuteblico natildeo sofram aumento excessivo de suas obrigaccedilotildees
possibilitando o restabelecimento do equiliacutebrio assim sendo a proacutepria Constituiccedilatildeo
Federal como jaacute mencionado determinou que a ocorrecircncia de variaacuteveis que tornam
excessivamente onerosos os encargos do contratado quando claramente demonstradas
possibilite a alteraccedilatildeo do contrato visando o restabelecimento inicial do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro Tal teoria tambeacutem foi acolhida pelo Decreto-Lei 230086
que
normatizava os contratos administrativos substituiacutedo pela atual lei nordm 866693
As claacuteusulas de equiliacutebrio contratual nos contratos administrativos satildeo
consideradas intocaacuteveis pois destinam-se a manter certas garantias para o particular natildeo o
deixando a mercecirc das vontades do administrador Sua base eacute a teoria da imprevisatildeo que
torna a obrigatoriedade contratual com caraacuteter relativo pois deve-se buscar a proteccedilatildeo do
equiliacutebrio das partes para manter as garantias constitucionais A teoria da imprevisatildeo
tambeacutem eacute conhecida atraveacutes da nomenclatura em latim rebus sic satntibus - que em suma
significa desde que mantidas as condiccedilotildees
Segundo Hely Lopes Meirelles
O equiliacutebrio financeiro ou equiliacutebrio econocircmico do contrato administrativo tambeacutem denominado equaccedilatildeo econocircmica ou equaccedilatildeo financeira eacute a relaccedilatildeo que as partes estabelecem inicialmente no ajuste entre os encargos do contrato e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra do serviccedilo ou do fornecimento (MEIRELLES 1996 p165)
Para que seja invocada a teoria da imprevisatildeo eacute necessaacuteria ocorrecircncia de um
evento econocircmico que apresente as seguintes caracteriacutesticas
1ordm) fato excepcional pela sua natureza e magnitude
2ordm) fato imprevisiacutevel ou se previsiacutevel de consequumlecircncias imprecisas e que natildeo
advenha da vontade dos contratantes
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
3ordm) fato determinante que gere a possiacutevel inexecuccedilatildeo do contrato ou que o torne
muito desequilibrado sobre a equaccedilatildeo econocircmico-financeira inicialmente pactuada
Assim o equiliacutebrio econocircmico-financeiro abrange todos os encargos impostos agrave
parte ainda quando natildeo formalizado em contrato Satildeo relevantes os prazos de iniacutecio
execuccedilatildeo recebimento os processo tecnoloacutegicos a serem aplicados as mateacuterias-primas a
serem utilizadas o local de entrega dos bens o prazo para pagamento etc
No mesmo sentido ensina-nos Marccedilal Justen Filho que
Embora a equaccedilatildeo econocircmico-financeira somente esteja protegida e assegurada pelo direito a partir da celebraccedilatildeo do contrato ela firma-se quando da apresentaccedilatildeo da proposta visto que eacute a partir desse instante que o futuro contratado perde o domiacutenio sobre a formulaccedilatildeo de seu preccedilo (JUSTEN FILHO 1998 p554)
Diante deste fato o texto constitucional faz menccedilatildeo agrave necessidade de manter as
condiccedilotildees efetivas da proposta e natildeo do pactuado no contrato pois o licitante no momento
que apresenta sua proposta para participaccedilatildeo em processo licitatoacuterio natildeo poderaacute retratar
ou seja ela se torna imutaacutevel salvo determinaccedilotildees expressas em lei como por exemplo no
caso do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Ante a Lei 866693 a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode ser
conseguida atraveacutes de instrumentos que se diferenciam por suas peculiaridades No caso
especiacutefico dos contratos vinculados ao procedimento licitatoacuterio os instrumentos seriam
- Reajuste
- Revisatildeo e
- Correccedilatildeo Monetaacuteria e perdas e danos
Estes instrumentos seratildeo melhor detalhados nos capiacutetulos subsequumlentes
Eacute necessaacuterio frisar que a utilizaccedilatildeo de um instrumento natildeo exclui a possibilidade
de utilizaccedilatildeo de qualquer outro pois em uma mesma situaccedilatildeo por exemplo poderemos
encontrar a necessidade de aplicaccedilatildeo de revisatildeo e correccedilatildeo monetaacuteria
Frente a tais instrumentos e a ampla diversidade contratual existente para atender
os anseios da populaccedilatildeo surge uma imensa dificuldade que eacute a determinaccedilatildeo dos iacutendices
aplicaacuteveis nos contratos para atingir o fim da clausula de equiliacutebrio econocircmico-financeiro
pois natildeo haacute possibilidade de um iacutendice oficial frente a caracteriacutestica especial de cada
objeto contratado e a realidade diferente entre as regiotildees do territoacuterio nacional Ademais
faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca eacute o equiliacutebrio contratual e natildeo vantagem
iliacutecita para qualquer parte do contrato
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Este ponto eacute de vital importacircncia para pleno atendimento do preceito
constitucional que determina em seu art 37 inciso XXI
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e tambeacutem ao seguinte XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees (grifo meu)
Ou seja deve ser feita uma delicada anaacutelise do melhor iacutendice a ser utilizado na
busca do equiliacutebrio pois este importaraacute na efetivaccedilatildeo do preceito da Carta Magna
tornando equilibrado um contrato que teve suas condiccedilotildees alteradas no decorrer do mesmo
Existe uma seacuterie de iacutendices agrave disposiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica sendo que o
ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo determina quais devem ser utilizados conquanto isto natildeo
vem a prejudicar o equiliacutebrio pois devemos lembrar conforme jaacute citado que a gama de
contrato existente eacute muito vasta com uma ampla variaccedilatildeo de bens e serviccedilos bem como
condiccedilotildees que importam na determinaccedilatildeo da melhor forma de atingir o equiliacutebrio aleacutem da
existecircncia de 3 (trecircs) instrumentos que visam garantir o mesmo
Assim o administrador deve analisar a aplicabilidade de um iacutendice preciso
normalmente atraveacutes de parecer teacutecnico emitido por servidor com formaccedilatildeo econocircmica
para posterior celebraccedilatildeo de um termo aditivo
figura que formaliza a alteraccedilatildeo contratual
para que natildeo cause prejuiacutezos ao eraacuterio puacuteblico
Em alguns casos os iacutendices a serem utilizados jaacute satildeo previamente definidos
devendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica somente se adequar a eles eacute o caso por exemplo da
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com mudanccedila do salaacuterio base dos respectivos
funcionaacuterios contratados como digitadores zeladores e etc
Diante disto verifica-se que na busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro a
Administraccedilatildeo Puacuteblica deve se atentar a diversos fatores como por exemplo a existecircncia
de iacutendice especifico o prazo contratual a incidecircncia de fatos imprevisiacuteveis ou
excepcionais o surgimento de eventual vantagem para outra parte causando danos ao
eraacuterio dentre outras
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
A Lei natildeo especifica de forma objetiva qual instrumento e o momento de sua
aplicabilidade perante as situaccedilotildees de desequiliacutebrio contratual aleacutem de natildeo definir um
iacutendice para tal disparidade contratual
Frente a esta situaccedilatildeo surge a dificuldade de buscar o atendimento as
determinaccedilotildees legais bem como os fundamentos necessaacuterios para motivar as decisotildees
referente a busca do equiliacutebrio contratual bem como a escolha do iacutendice aplicado pois se
considera como basilar deste a igualdade estabelecida desde o momento da apresentaccedilatildeo da
proposta pela empresa participante do processo licitatoacuterio
No entanto a busca por esta paridade se demonstra de alta dificuldade visto
instrumentos tatildeo teoacutericos conceituados na doutrina e embasado em legislaccedilotildees esparsas e
moderadamente especificados na Lei em questatildeo Em suma natildeo existe perante a legislaccedilatildeo
utilizada a determinaccedilatildeo objetiva de qual instrumento se aplica para cada possiacutevel caso de
necessaacuterio equiliacutebrio contratual Mesmo na certeza do instrumento a ser utilizado
sobrevem a duacutevida do percentual a utilizar que gere o equiliacutebrio e natildeo uma majoraccedilatildeo das
despesas de modo que prejudique a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois estes instrumentos visam
manter o estado estabelecido no momento da vinculaccedilatildeo contratual
Esta eacute uma outra dificuldade encontrada pelo agente que verificaraacute a solicitaccedilatildeo
de equiliacutebrio econocircmico-financeiro a determinaccedilatildeo do iacutendice a ser aplicado nos contratos
para a recomposiccedilatildeo eficiente do equiliacutebrio pois cada contrato tem suas caracteriacutesticas
especiacuteficas que tornam impossiacutevel a determinaccedilatildeo de um iacutendice geral
Ademais faz-se necessaacuterio lembrar que o que se busca na aplicaccedilatildeo deste
procedimento eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees iniciais do contrato e natildeo causar vantagens
pra qualquer uma das partes Assim o participante de processo licitatoacuterio nunca poderaacute
utilizar deste instrumento para lhe causar vantagens de forma iliacutecita como por exemplo
frustrando a concorrecircncia do processo licitatoacuterio com preccedilo menor que o exercido no
mercado visando posterior equiliacutebrio econocircmico-financeiro do seu valor contratual
Eacute necessaacuterio lembrar que a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro tambeacutem
tem por finalidade gerar interesse nos possiacuteveis contratantes com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
pois as incertezas do mercado como por exemplo variaccedilotildees nos custos causariam
temeridade em firmar contratos de execuccedilatildeo continua ou prolongada visto que no
decorrer da vigecircncia do mesmo e frente a possibilidade de manter o equiliacutebrio as
empresas natildeo necessitam elevar os preccedilos de suas propostas como forma de evitar
possiacuteveis alteraccedilotildees dos custos Assim sendo frente a imperfeita aplicabilidade do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro surge inibiccedilotildees da entrada de novas empresas a realizar
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
vendas para o Ente Puacuteblico frustrando assim o Princiacutepio da Concorrecircncia nos processos
licitatoacuterios afetando tambeacutem investimentos do setor privado frente a diminuiccedilatildeo de
recursos disponiacuteveis
Diante das necessidades por respostas claras que facilitem a aplicabilidade e a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tenham resguardo juriacutedico e
confirmaccedilatildeo econocircmica do resultado para que natildeo ocorra constrangimentos perante os
oacutergatildeos fiscalizadores busca-se neste trabalho soluccedilotildees frente tais dificuldades sendo que
com o intuito de aliar a teoria a praacutetica utilizar-se-aacute a Universidade do Estado de Santa
Catarina como estudo de caso do tema em epiacutegrafe
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
3 FORMAS E PRESSUPOSTOS DE APLICACcedilAtildeO DO EQUILIacuteBRIO
ECONOcircMICO-FINANCEIRO
Para que o equiliacutebrio econocircmico-financeiro se materialize faz-se necessaacuterio que a
empresa ou o proacuteprio ente puacuteblico interessado celebre um Termo Aditivo que se trata de
um instrumento que comporaacute o contrato puacuteblico demonstrando e formalizando as
alteraccedilotildees realizadas No entanto o ente puacuteblico natildeo precisa ser provocado para conceder
ou implementar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica como
ato do proacuteprio ofiacutecio realizar os tramites necessaacuterios para a implementaccedilatildeo do equiliacutebrio
bastando materializar o ato atraveacutes do Termo Aditivo
Conquanto muito se pensa no equiliacutebrio econocircmico-financeiro como o pedido
sendo realizado pela empresa e natildeo pelo Ente Puacuteblico no entanto conforme jaacute exposto o
que se busca com a aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio eacute a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees estabelecidas no
momento em que se apresenta a proposta independentemente de que lado esteja ocorrendo
o desequiliacutebrio do contratante ou do contratado assim sendo o ente puacuteblico pode buscar o
equiliacutebrio econocircmico-financeiro junto ao seu contratado
O momento em que se deve considerar como marco inicial para avaliar como o
de equiliacutebrio tambeacutem eacute de crucial importacircncia pois muitos pensam que eacute na assinatura
do contrato que se marca como referecircncia para posteriores buscas da igualdade entre as
obrigaccedilotildees e deveres No entanto o equiliacutebrio econocircmico-financeiro deve ser vislumbrado
desde a apresentaccedilatildeo da proposta pois apoacutes realizar a entrega desta o participante natildeo tem
mais como alterar seu valor salvo apoacutes contratado onde poderaacute buscar o equiliacutebrio
A Lei de Licitaccedilotildees possibilita realizar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro atraveacutes
de trecircs instrumentos citados em seus inuacutemeros artigos satildeo eles a revisatildeo o reajuste e a
correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos onde cada instrumento apresenta suas peculiaridades
objetivando que sua aplicaccedilatildeo possa gerar como resultado a manutenccedilatildeo das condiccedilotildees
assumidas por ambas as partes do contrato
No entanto natildeo podemos nos prender somente a Lei de Licitaccedilotildees pois existem
outros ordenamentos que interferem diretamente na gestatildeo dos contratos administrativos
devendo assim ser analisados para natildeo ocorrer aplicaccedilatildeo de forma errada dos iacutendices na
busca do equiliacutebrio contratual
Ademais faz-se necessaacuteria a existecircncia de certos pressupostos para ocorrer a
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro conforme seraacute visto a seguir
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
31 Pressupostos
Para que possamos aplicar os iacutendices nos contratos administrativos para atingir o
equiliacutebrio que foi perdido se faz necessaacuterio analisar o contexto dos acontecimentos e natildeo
nos prendermos somente no fato da quebra da paridade Isso porque se devem verificar
alguns pressupostos que visam dar mais celeridade para a alteraccedilatildeo contratual Aleacutem dos
pressupostos ainda se faz necessaacuterio verificar o porquecirc da quebra do equiliacutebrio e quanto
este equiliacutebrio foi afetado
Assim sendo para que se possa aplicar um iacutendice em busca do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro eacute necessaacuterio analisar o quanto imprevisiacutevel eacute este fato que afetou a
continuidade das obrigaccedilotildees e deveres das partes ou seja a imprevisibilidade do fato ou a
repercussatildeo atingida por ele pois se o fato eacute passiacutevel de conhecimento do quanto o
mesmo iraacute afetar o preccedilo cotado pelo participante eacute obrigaccedilatildeo deste aplicar em seus custos
esta variaccedilatildeo para que natildeo se faccedila necessaacuterio alterar o contrato existente
Exemplo claacutessico desta necessidade de prever em seus custos um fato com
antecedecircncia - eacute a inflaccedilatildeo que para muitos Tribunais de Contas do Brasil natildeo caracteriza
como fato imprevisiacutevel natildeo soacute no contexto atual onde os iacutendices inflacionaacuterios apesar de
existentes satildeo pouco influenciaacuteveis nos preccedilos mas tambeacutem nos periacuteodos em que os
iacutendices inflacionaacuterios afetavam em grande escala a demanda de produtos Esse
entendimento decorre do fato que a inflaccedilatildeo estaacute inserida no contexto econocircmico e apesar
de natildeo ser previsiacutevel quanto seraacute o impacto causado por ela o contratado tem o dever de
prever em suas propostas a existecircncia da mesma e apresentaacute-la com o resguardo de
possiacuteveis variaccedilotildees nos custos
Aleacutem da imprevisibilidade do acontecimento que alterou o equiliacutebrio eacute
importante verificar a participaccedilatildeo da parte prejudicada ou seja o quanto esta alteraccedilatildeo no
equiliacutebrio foi influenciada por quem iraacute solicitar isso porque conforme jaacute citado tanto o
ente puacuteblico como o contratado podem pedir o equiliacutebrio econocircmico-financeiro Assim
sendo se a parte prejudicada participar do fato que tornou a prestaccedilatildeo do serviccedilo ou
mesmo a entrega de algum bem extremamente oneroso para uma das partes o mesmo natildeo
poderaacute requerer o equiliacutebrio pois teve participaccedilatildeo no fato que lhe dava o direito ao
mesmo Como exemplo podemos citar o caso do empreiteiro que suspende as obras visto
que haveraacute uma convenccedilatildeo coletiva que causaraacute aumento nos salaacuterio de seus empregados
mesmo com a possibilidade de entregar a obra antes que a mesma aconteccedila
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Ademais eacute necessaacuterio verificar o quanto o equiliacutebrio foi afetado ou seja o quanto
onerosa ficou a obrigaccedilatildeo para uma das partes pois natildeo eacute simplesmente quebra do
equiliacutebrio eacute necessaacuterio que essa interrupccedilatildeo seja excessivamente onerosa a ponto de
influenciar na continuidade do serviccedilo ou na impossibilidade de se alcanccedilar o objeto
almejado Assim sendo natildeo eacute causa de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro o
simples fato do aumento do combustiacutevel frente a necessidade de transporte de alguma
mercadoria pois o mesmo gera um desequiliacutebrio muito pouco oneroso para o contratado o
que ocorre na verdade eacute um diminuiccedilatildeo nas suas perspectivas de lucro
Em suma verifica-se ser necessaacuterio para exigir a restauraccedilatildeo do equiliacutebrio que o
fato gerador deste desequiliacutebrio tenha
- causado excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
No entanto pra que se continue a analisar esses pressupostos para a devida
solicitaccedilatildeo da restauraccedilatildeo do equiliacutebrio eacute necessaacuterio citar a Lei de Licitaccedilotildees no seu artigo
65 II d onde
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos II - por acordo das partes d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual (grifo meu)
Pode-se extrair do artigo acima que aleacutem dos pressupostos jaacute citados haacute
possibilidade de outros acontecimentos gerarem a necessidade de restabelecimento do
equiliacutebrio pactuado sendo a forccedila maior o caso fortuito e fato priacutencipe aleacutem da
necessidade de configuraccedilatildeo de aacutelea econocircmica extraordinaacuteria
A forccedila maior eacute considerada como aquele que tem a influecircncia humana como
por exemplo uma greve no setor sideruacutergico ou automobiliacutestico impedindo assim a
entrega de algum bem
O caso fortuito jaacute estaacute ligado a eventos da natureza como por exemplo uma
inundaccedilatildeo ou uma ventania que impossibilite a continuidade de uma obra
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
O fato do priacutencipe por sua vez estaacute vinculado a imposiccedilatildeo por parte do Poder
Puacuteblico que acaba por gerar desequiliacutebrio nas obrigaccedilotildees estabelecidas nos contratos
devendo assim por ser causador do abalo ao equiliacutebrio ressarcir o contratado para que a
alteraccedilatildeo do equiliacutebrio seja de certa forma compensada Assim sendo para poder
restabelecer o equiliacutebrio deve o ente puacuteblico recompensar de forma equivalente a alteraccedilatildeo
realizada Pode-se dar como exemplo a incidecircncia de um imposto que cause uma
imposiccedilatildeo de recolhimento de alto valor causando assim um desconforto para empresa
visto a diminuiccedilatildeo das expectativas de lucro almejada por ela
Quanto agrave aacutelea econocircmica devemos primeiramente definir o que significa a
palavra aacutelea onde podemos citar os ensinamentos Aureacutelio Buarque de Holanda Ferreira
Probabilidade de perda concomitante agrave probabilidade de lucro
A aacutelea econocircmica extraordinaacuteria estaacute ligada a acontecimentos que extrapolam a
conjuntura contratual invadindo assim um campo natildeo passiacutevel de presunccedilatildeo nas esferas
normais dos negoacutecios Satildeo acontecimentos que afetam a conjuntura econocircmica como um
todo trazendo repercussatildeo na esfera dos contratos administrativos causando abalo no
equiliacutebrio contratual como por exemplo o acontecimento de uma guerra ou mesmo um
bloqueio econocircmico A teoria brasileira comeccedilou a admitir a concessatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro frente ao acontecimento da I Guerra Mundial pois neste periacuteodo a
guerra gerou repercussatildeo no mundo todo abalando o ritmo em todas as esferas como no
caso da econocircmica fazendo assim que os contratos firmados em todo o mundo sofressem
uma grande quebra no seu equiliacutebrio gerando a necessidade de ressarcimento pelo ente
puacuteblico para que natildeo ocorresse a quebra de muitas empresas que tinham viacutenculos
contratuais com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Por ser um acontecimento de difiacutecil previsatildeo e ainda com consequumlecircncias
praticamente imensuraacuteveis estes fatos tornam extraordinaacuteria a aacutelea econocircmica pois sai
totalmente do ordinaacuterio ou seja dos acontecimentos econocircmicos do dia-a-dia aleacutem de ser
totalmente extracontratual pois seus acontecimentos natildeo estatildeo vinculados a nenhuma das
partes que firmaram o contrato
32 Formas
Como vem sendo destacado a empresa que participa de uma licitaccedilatildeo poderaacute
deparar-se logo apoacutes apresentar sua proposta ou mesmo pouco tempo depois de iniciada
a nova atividade com alguns acontecimentos que originariamente natildeo estavam previstos
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
ou se ela soubesse natildeo teria gerado motivaccedilatildeo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
de forma que os resultados obtidos natildeo correspondam ao esperado Como remeacutedio para
estes problemas eacute necessaacuterio buscar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro para retornar as
expectativas criadas na apresentaccedilatildeo da proposta gerando assim alteraccedilotildees no valor do
contrato
Conforme determina a Lei de Licitaccedilotildees dentre seus vaacuterios artigos existem 3
(trecircs) possibilidades de ocorrer alteraccedilatildeo no valor do contrato que satildeo as seguintes
- reajuste (art 40 inc XI dentre outros)
- revisatildeo (art 65 inc II aliacutenea d) e
- correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos (art 40 inc XIV aliacutenea c)
Portanto conforme nos possibilita a Lei nordm 866693 existem apenas 3 formas de
variaccedilatildeo do valor contratual sendo quaisquer outras expressotildees criadas ou utilizadas tais
como realinhamento repactuaccedilatildeo etc expressotildees equivalentes ou sinocircnimas que devem
ser analisados para se enquadrar em reajuste correccedilatildeo monetaacuteria e perdas e danos ou
revisatildeo pois todas visam o restabelecimento do equiliacutebrio da equaccedilatildeo econocircmico-
financeira do contrato natildeo trazendo assim prejuiacutezos para nenhum dos componentes do
contrato
321 Revisatildeo
A revisatildeo eacute uma recomposiccedilatildeo dos preccedilos diante de fatos supervenientes e
extraordinaacuterios imprevistos e imprevisiacuteveis ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis Visa trazer
o preccedilo para uma nova realidade em decorrecircncia de fatos anormais que geraram alteraccedilatildeo
no andamento natural do contrato eliminando assim a possibilidade de surgirem situaccedilotildees
que alterem o equiliacutebrio das obrigaccedilotildees pactuadas
Sua fundamentaccedilatildeo se encontra na Lei 866693 no art 65 II d onde determina
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () II - por acordo das partes () d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da Administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobreviverem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequumlecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
A revisatildeo deve ser utilizada para restaurar o equiliacutebrio frente a interferecircncias no
contrato desalinhando sua execuccedilatildeo normal e em decorrecircncia de eventos gravosos
previsiacuteveis ou imprevisiacuteveis por ambas as partes
A revisatildeo retrata a alteraccedilatildeo das regras contratuais em virtude de eventos que
alteraram o conteuacutedo (obrigaccedilotildees e deveres) do contrato causando desequiliacutebrio frente ao
acontecimento de fatos posteriores que devem ser imprevisiacuteveis ou com consequumlecircncias
imensuraacuteveis Muitas vezes o participante de um processo de licitaccedilatildeo com medo de natildeo
ter seu pedido de restabelecimento do equiliacutebrio deferido no momento de apresentar sua
proposta jaacute coloca uma margens frente a ocorrecircncia de um possiacutevel fato econocircmico que
poderia diminuir sua perspectiva de lucro no entanto este fato gera consequumlecircncia com
uma repercussatildeo maior pois
- assim que ele adicionou essa margem por eventual acontecimento econocircmico ele estaacute
correndo o risco de natildeo se tornar ganhador em processo licitatoacuterio visto que seu preccedilo jaacute
conteacutem um custo que as outras empresas podem natildeo ter adicionado ou mesmo que
adicionem com margem menor tendo preccedilo final mais baixo
- a empresa ainda corre o risco de ter efetuado o caacutelculo desta margem em quantidade
menor que a realidade de mercado devendo ainda recorrer a utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro para restabelecer-lo
No entanto a lei natildeo nos restringe a possibilidade da utilizaccedilatildeo deste instrumento
somente quando o fato eacute imprevisiacutevel pois muitas vezes o fenocircmeno econocircmico pode ateacute
ser esperado mas efetivamente natildeo haacute como mensurar sua efetiva repercussatildeo no cenaacuterio
econocircmico Assim sendo os fatos supervenientes que ateacute satildeo previstos mas satildeo de
consequumlecircncias incalculaacuteveis satildeo base para a busca do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
322 Reajuste
O reajuste visa manter o equiliacutebrio da relaccedilatildeo de encargos-remuneraccedilatildeo que
foram estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da proposta decorrente muitas vezes da
desvalorizaccedilatildeo da moeda e grandes oscilaccedilotildees de preccedilos do mercado
Poreacutem sua funccedilatildeo eacute manter o equiliacutebrio no decorrer normal do contrato pois o
desequiliacutebrio adveacutem de possiacuteveis elevaccedilotildees do mercado (desvalorizaccedilatildeo da moeda ou
elevaccedilatildeo dos custos) Este instrumento surgiu para sanar os efeitos das variaccedilotildees
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
inflacionaacuterias sendo utilizado principalmente em um periacuteodo em que o processo
inflacionaacuterio sofria grandes elevaccedilotildees em curtos intervalos de tempo
Ademais este instrumento soacute pode ser aplicado apoacutes 12 (doze) meses de vigecircncia
contratual conforme disposto nos arts 27 e 28 da Lei nordm 906995 - que dispotildee sobre o
Plano Real
Sua fundamentaccedilatildeo esta determinada no art 40 XI da Lei 866693
Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela
O reajuste eacute claacuteusula de suma importacircncia devendo assim se fazer presente nos
contratos firmados visto a existecircncia das flutuaccedilotildees econocircmicas para que se possa manter
as condiccedilotildees pactuadas pois as empresas natildeo firmariam contrato com a Administraccedilatildeo
Puacuteblica frente uma alta existecircncia de risco de perda da perspectiva de lucro ou mesmo de
prejuiacutezos
Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam III- o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento
Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos sect 8o A variaccedilatildeo do valor contratual para fazer face ao reajuste de preccedilos previsto no proacuteprio contrato as atualizaccedilotildees compensaccedilotildees ou penalizaccedilotildees financeiras decorrentes das condiccedilotildees de pagamento nele previstas bem como o empenho de dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias suplementares ateacute o limite do seu valor corrigido natildeo caracterizam alteraccedilatildeo do mesmo podendo ser registrados por simples apostila dispensando a celebraccedilatildeo de aditamento
Embora natildeo esteja estabelecido no contrato o reajuste eacute garantido
constitucionalmente devendo por isso ser concedido mesmo que sua claacuteusula natildeo esteja
expressa no contrato evitando assim que o erro do ente puacuteblico possa causar algum dano
ao contratado
Eacute importante frisar que os contratos que satildeo renovados a cada 12 (doze) meses
natildeo seratildeo automaticamente reajustados ou seja natildeo eacute que o contratado teraacute direito ao
reajuste a cada 12 (doze) meses mas sim se o equiliacutebrio foi quebrado pelas elevaccedilotildees dos
custos ou qualquer outra alteraccedilatildeo que onere uma das partes na continuidade do contrato
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Aleacutem disso devemos analisar que natildeo se deve aplicar um indexador de preccedilo
automaacutetico aos contratos mas sim realizar uma analise real da evoluccedilatildeo dos custos do
contratado pois um indexador fixo poderaacute natildeo sanar os prejuiacutezos advindo pela quebra do
equiliacutebrio bem como poderaacute causar enriquecimento iliacutecito visto sua utilizaccedilatildeo em um
momento que este equiliacutebrio natildeo foi quebrado
Em siacutentese temos que o reajuste nada mais eacute do que o realinhamento do valor
contratual tendo em vista a elevaccedilatildeo do custo de produccedilatildeo de seu objeto diante do curso
normal da economia
3221 Diferenciaccedilatildeo entre o reajuste e a revisatildeo
Diferenccedila entre um e outro instituto consiste no fato de que na revisatildeo contratual
o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute causado por fatos imprevistos e inevitaacuteveis ou se
previsiacuteveis de consequumlecircncias incalculaacuteveis ao passo que no reajuste o desequiliacutebrio eacute
causado em funccedilatildeo do curso normal da economia que gerou alteraccedilotildees nos custos de todo
ou qualquer item que compotildee o objeto ou o serviccedilo almejado pela Administraccedilatildeo No
entanto devemos lembrar que essa quebra do equiliacutebrio tenha de causar onerosidade natildeo
ter sido influenciada pelos participantes do contrato e etc
A revisatildeo natildeo deve ser confundida com o reajuste pois este surge do consenso
inicial das partes para manter o equiliacutebrio durante a execuccedilatildeo normal do contrato enquanto
aquela decorre de alguns acontecimentos jaacute citados Por isso existe a possibilidade de
aplicaccedilatildeo de ambos os institutos em um mesmo contrato devendo ser efetuada uma
minuciosa analise para natildeo gerar prejuiacutezos para nenhuma das partes
323 Correccedilatildeo Monetaacuteria e Perdas e Danos
Aplicado frente a eventuais atrasos no pagamento visa manter o poder aquisitivo
da moeda no tempo do pagamento a contar da efetiva entrega do objeto As perdas e danos
devem ser exaustivamente comprovadas pois normalmente a correccedilatildeo monetaacuteria jaacute gera o
equiliacutebrio Sua fundamentaccedilatildeo esta disposta no art 40 XIV c da Lei de Licitaccedilotildees onde
XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Assim sendo comprovado o atraso no pagamento por culpa da Administraccedilatildeo
Puacuteblica tem o contratado o direito de requerer seu pagamento com a devida correccedilatildeo
monetaacuteria
No entanto devemos lembrar que para que possa contar como atraso de
pagamento deve ser comprovado que a contratada efetuou suas obrigaccedilotildees atendendo
assim todas as determinaccedilotildees estabelecidas no edital e na execuccedilatildeo do objeto licitado
Depois de comprovada a entrega e o devido recebimento pelo ente puacuteblico eacute que deve
iniciar a contagem para pagamento pois o edital estabelece prazo para a realizaccedilatildeo do
mesmo
Em virtude da determinaccedilatildeo de prazo para o pagamento no edital eou no contrato
sua natildeo ocorrecircncia gera violaccedilatildeo contratual podendo gerar perdas e danos para a
contratada visto a inadimplecircncia do ente puacuteblico Assim sendo a contratada deveraacute
comprovar seu prejuiacutezo para poder ter seu ressarcimento
Eacute importante lembrar que esse ressarcimento natildeo eacute um adicional mas sim um
direito a ter seu pagamento no prazo estabelecido no edital bem como no momento da
entrega da proposta
Ademais um participante de processo licitatoacuterio ao saber que um oacutergatildeo puacuteblico
com frequumlecircncia atrasa seus pagamentos podendo gerar assim pra ele certo desconforto ateacute
receber sua gratificaccedilatildeo provavelmente iraacute aumentar o valor de sua proposta ou mesmo
natildeo iraacute nem participar diminuindo assim a probabilidade de participantes bem como os
custos de aquisiccedilatildeo de um bem ou realizaccedilatildeo de algum serviccedilo causando ausecircncia de
possiacuteveis fornecedores diminuindo a concorrecircncia
3231 Diferenciaccedilatildeo entre correccedilatildeo monetaacuteria e perda e danos reajuste e
revisatildeo
Enquanto a correccedilatildeo visa uma possiacutevel desvalorizaccedilatildeo ocorrida pelo atraso no
pagamento o reajuste tem por fim restabelecer o equiliacutebrio frente uma mudanccedila nas
condiccedilotildees estabelecidas no momento da entrega da proposta como por exemplo alteraccedilatildeo
nos custos apresentados pelo contratado em sua proposta
Em relaccedilatildeo a revisatildeo onde o desequiliacutebrio econocircmico-financeiro foi causado por
fatos imprevistos ou de consequumlecircncias incalculaacuteveis a correccedilatildeo monetaacuteria e a perdas e
danos ocorre frente ao desatendimento agraves determinaccedilotildees do contrato por atraso de
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
pagamento ou por consequumlecircncia do atraso ter gerado danos ao contratado sendo que estes
acontecimentos tiveram ligaccedilatildeo com um dos participantes do contrato - o Ente Puacuteblico
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
4 ANALISE ECONOcircMICA DOS TERMOS ADITIVOS DA UDESC
Neste capitulo seraacute realizada uma anaacutelise com relaccedilatildeo aos aditivos dos contratos
que tem origem na prestaccedilatildeo de serviccedilos ou obras que visam restabelecer o equiliacutebrio
firmados com a Fundaccedilatildeo Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC no periacuteodo
2005 e 2006 que visam restabelecer o equiliacutebrio Lembrando que o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro se materializa atraveacutes do termo aditivo
A anaacutelise consistiraacute em um breve histoacuterico do aditivo verificaccedilatildeo dos
fundamentos para a concessatildeo e avaliaccedilatildeo do iacutendice aplicado buscando confirmar ou natildeo
se o mesmo restabeleceu o equiliacutebrio composto no momento da apresentaccedilatildeo da proposta
Tambeacutem seraacute verificado se a forma escolhida para aplicar o equiliacutebrio econocircmico-
financeiro estaacute de acordo com a determinaccedilatildeo legal
Procurando abranger as diferentes possibilidades de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
buscar-se-aacute analisar pelo menos um exemplo de cada forma aplicada nos contratos
firmados com a Fundaccedilatildeo UDESC no periacuteodo estabelecido da pesquisa
41 Analise dos Termos Assinados em 2005
No ano de 2005 haacute um fato importante na histoacuteria da UDESC que deve ser
citado a mudanccedila na Comissatildeo Permanente de Licitaccedilotildees ou seja mudanccedila nos membros
da Comissatildeo que tem como objetivo analisar o processo verificar a necessidade e a
conveniecircncia na realizaccedilatildeo de um processo de licitaccedilatildeo julgar as propostas apresentadas
dentre outras funccedilotildees Essa mudanccedila eacute importante pois a nova Comissatildeo realizou vaacuterios
novos processos licitatoacuterios Assim sendo no ano de 2005 houveram vaacuterios novos
contratos firmados sendo este um causador da pouca quantidade de termo aditivo
principalmente de valor
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Processo Concorrecircncia 0202002
Contrato ndeg 1952002CPL Assinado em 03072002
Termo Aditivo assinado em 11082005
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A ONDREPSB solicitou no dia 10 de julho de 2005 reajuste com base na
variaccedilatildeo do INPC - iacutendice nacional de preccedilo ao consumidor de um periacuteodo de 12 meses
informando ainda que jaacute faziam 2 anos da aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste implementado
Em continuidade anexaram ao pedido uma planilha com caacutelculos onde foi
aplicado o INPC com variaccedilatildeo anual de 628 referente ao mecircs de junho de 2005 e ainda
um quadro com os caacutelculos do impacto que o iacutendice causaria ao contrato
Para iniciarmos a analise desta solicitaccedilatildeo faz-se necessaacuterio buscar a definiccedilatildeo
em poucas palavras do INPC
Iacutendice Nacional de Preccedilo ao Consumidor que eacute formado
pela coleta de dados em estabelecimentos comerciais e de prestaccedilatildeo de serviccedilos
concessionaacuteria de serviccedilos puacuteblicos e domiciacutelios no periacuteodo do dia 01 a 30 do seu mecircs de
referecircncia o iacutendice eacute mensurado pelo IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatiacutestica
Em relaccedilatildeo ao periacuteodo citado pela empresa em busca de manter seu equiliacutebrio
contratual verifica-se no site do IBGE2 que realmente o INPC referente ao periacuteodo de 12
meses foi de 628
No entanto este pedido vinculado ao INPC natildeo poderaacute atingir todos os itens
constantes na planilha de custo da empresa pois despesas como salaacuterios INSS
SESISESC vale alimentaccedilatildeo entre outros estatildeo vinculadas a alteraccedilotildees realizadas por
Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho e natildeo a iacutendices de preccedilos
Pode-se verificar no anexo I a existecircncia de 4 tipos de planilhas de caacutelculos
correspondendo aos 4 tipos diferentes de serviccedilos de vigilacircncia sendo 24 horas 16 horas
12 horas e 6 horas sendo que todos os caacutelculos apresentados estatildeo corretos apesar de um
miacutenima diferenccedila para menos na soma final de cada planilha quando aplicado com
precisatildeo as duas casas decimais Ademais em relaccedilatildeo a aplicaccedilatildeo do INPC deve-se
constar que em nenhum momento este iacutendice foi aplicado em custos natildeo vinculados a ele
por exemplo nos salaacuterios
2 httpwwwibgegovbrhomeestatistica
indicadoresprecosinpc_ipcainpc_200706shtm
visita em 060707
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
No quadro apresentado onde constam todos os postos que integram o objeto do
contrato e os valores alterados (unitaacuterio e total) verifica-se um erro miacutenimo no valor final
na quantia de R$ 003 (zero viacutergula trecircs centavos de real) conforme planilha de caacutelculo I
que se compensa com a variaccedilatildeo das planilhas individuais citado acima
Em suma o reajuste do contrato em detrimento do INPC na quantia de 628
estaacute em conformidade com a Lei pois a mesma foi aplicada com prazo contratual superior
a 12 meses e visa trazer a nova realidade a variaccedilatildeo no custo da empresa sendo que o
ente puacuteblico julgou esta variaccedilatildeo vinculada ao INPC como atendendo aos requisitos de
aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro sendo a diferenccedila de R$ 33956 (trezentos e
trinta e nove reais e cinquumlenta e seis centavos) A primeira vista em um contrato de valor
total na quantia de R$ 14858745 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos) o valor da variaccedilatildeo do INPC seria praticamente irrisoacuterio
No entanto a Administraccedilatildeo Puacuteblica entendeu ser plausiacutevel o reajuste Em relaccedilatildeo aos
outros pressupostos de aplicaccedilatildeo natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e ser
imprevisiacutevel sua repercussatildeo pode-se afirmar que a variaccedilatildeo indicada pelo INPC
realmente natildeo tem causa nenhuma com a Empresa bem como eacute de difiacutecil previsatildeo o grau
de repercussatildeo que o mesmo incidiraacute
Processo Concorrecircncia 0982002
Contrato ndeg 2242002CPL Assinado em 16122002
Termo Aditivo assinado em 16082005
Empresa SLC Construccedilatildeo e Serviccedilos
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
Em 12 de maio de 2005 a empresa SLC solicitou a implementaccedilatildeo de Reajuste
Contratual e reequilibrio econocircmico-financeiro alegando elevaccedilatildeo dos custos frente a
determinaccedilotildees de uma Convenccedilatildeo Coletiva de trabalho 20052006 e ainda informou que
aleacutem do reajuste de 931 relativo aos itens vinculados agrave remuneraccedilatildeo dos funcionaacuterios
solicitou ainda o reajuste referente a 1367 de aumento do vale-alimentaccedilatildeo
Para isso apresentou planilhas com caacutelculos e anexou coacutepia da citada Convenccedilatildeo
No entanto os caacutelculos apresentados natildeo estavam completos exigindo assim que os
mesmos fossem refeitos para possiacutevel liberaccedilatildeo do termo aditivo mas se fez necessaacuteria
manifestaccedilatildeo para que a empresa apresentasse os caacutelculos na iacutentegra para confirmaccedilatildeo dos
valores e dos custos incidentes
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Mesmo na ausecircncia desta planilha detalhada o termo aditivo foi aprovado pelo
parecer 9805 emitido pelo economista locado na PROPLAN
Proacute-Reitoria de
Planejamento
Iniciando a anaacutelise pela verificaccedilatildeo da existecircncia dos pressupostos necessaacuterios
para a concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro devemos analisar se o fato que daacute
base para o aditivo
- causa excessiva onerosidade
- natildeo foi influenciado pelo prejudicado e
- eacute imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Na anaacutelise verificou-se que a implantaccedilatildeo dos novos valores solicitados causa um
impacto de R$ 1640139 (dezesseis mil quatrocentos e um mil reais e trinta e nove
centavos) em um contrato que tem valor total aproximado (visto a incidecircncia de horas
extras) no montante de R$ 6385000 (sessenta e trecircs mil oitocentos e cinquumlenta reais) ou
seja o reajuste causa um impacto de aproximadamente 2568 do valor total do contrato
tornando a natildeo aplicaccedilatildeo do mesmo extremamente onerosa para a empresa
Em relaccedilatildeo a possiacutevel participaccedilatildeo do prejudicado
SLC na Convenccedilatildeo Coletiva
de Trabalho devemos lembrar que a convenccedilatildeo eacute pactuada entre o Sindicato dos
funcionaacuterios e o Sindicado Patronal que apoacutes sua assinatura encaminham para o
Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que atraveacutes da Delegacia do Trabalho homologa a
referida Convenccedilatildeo Assim sendo dificilmente uma empresa teraacute poder a ponto de
influenciar uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho
No que se refere agrave imprevisibilidade a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho natildeo
carrega esta caracteriacutestica Entretanto sua consequumlecircncia sim natildeo pode ser prevista pois a
Convenccedilatildeo eacute firmada quando do consenso entre os sindicatos assim sendo natildeo haacute como
precisar o impacto que ela iraacute gerar
Ademais devemos pontuar que a empresa solicitou o reajuste com a segunda
terminologia Reajuste Contratual e Reequiliacutebrio Econocircmico-financeiro apesar de ter
caraacuteter didaacutetico a colocaccedilatildeo eacute pertinente pois o reajuste eacute uma das modalidades de
equiliacutebrio econocircmico-financeiro que tambeacutem eacute conhecido pela termologia reequiliacutebrio
Pode-se verificar que realmente a ausecircncia de uma planilha detalhada dificulta os
caacutelculos dos custos e do impacto gerado pela Convenccedilatildeo pois existem custos
administrativos e a perspectiva de lucro que variam por empresa Assim sendo natildeo haacute
como confirmar os valores apresentados nas planilhas mas existe a possibilidade
mediante a incidecircncia das porcentagens (remuneraccedilatildeo e vale-alimentaccedilatildeo) de se alcanccedilar
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
uma perspectiva de valor No entanto natildeo eacute correto sua concessatildeo pois deve-se buscar o
equiliacutebrio adquirido no iniacutecio e natildeo ficar com valor abaixo - prejudicando assim a empresa
e nem acima
prejudicando o Ente Puacuteblico pois o que se busca com a aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute manter o ponto de equiliacutebrio firmado no inicio sendo
que na ausecircncia de dados natildeo haacute como confirmar com exatidatildeo se houve a correta
manutenccedilatildeo do equiliacutebrio
42 Analise dos Termos Assinados em 2006
O ano de 2006 foi marcado por uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em
1 de fevereiro de 2006 onde foram alterados alguns custos para as empresas Assim sendo
muitas das empresas que firmaram contrato em 2005 e iniacutecio de 2006 buscaram recompor
o equiliacutebrio estabelecido no momento da apresentaccedilatildeo da proposta buscado-os atraveacutes de
termo aditivo
Processo Concorrecircncia 0032005
Contrato ndeg 0282005CPL Assinado em 16052007
Termo Aditivo assinado em 02052006
Empresa ORCALI Organizaccedilatildeo Catarinense de Limpeza
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa ORCALI solicitou reajuste contratual em 8 de marccedilo de 2006 em
decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 sendo que em seu pedido a
mesma anexou planilha com o objetivo de demonstraccedilatildeo dos valores requeridos bem
como coacutepia da Convenccedilatildeo
Apoacutes analise verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho conforme
determinaccedilotildees dispostas nesta atingindo assim como se pode extrair do parecer
ndeg0102006 o objetivo de recompor os valores inicialmente contratados Vale citar que
neste mesmo parecer encontra-se no campo assunto o item Reajuste de preccedilos de
hospedagem sendo este objeto diverso dos serviccedilos fornecidos pela empresa
(conservaccedilatildeo limpeza copa e zeladoria) sendo assim um erro de forma que natildeo prejudica
o parecer mas que vale ser pontuado
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Deve-se ainda verificar a existecircncia dos pressupostos de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio
econocircmico-financeiro sendo eles (conforme explicitado no Capitulo II)
- causar excessiva onerosidade
- natildeo ter sido influenciado pelo prejudicado e
- ser imprevisiacutevel sua repercussatildeo
Em relaccedilatildeo a influecircncia do prejudicado a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho ato
firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal natildeo pode ser considerado como
influenciaacutevel pela Empresa principalmente porque abrange grande categorias de serviccedilos
prestados e uma grande gama de pessoas ou seja dificilmente a Empresa ORCALI teria
gerando tal prejuiacutezo Ademais a Convenccedilatildeo apesar de previsiacutevel tem repercussatildeo
imensuraacutevel pois como ela parte de uma negociaccedilatildeo entre trabalhadores e patronos ateacute
que se consiga um ponto de equiliacutebrio onde ambos concordem e assinem a referida
Convenccedilatildeo muitas variaccedilotildees ocorreram
Em relaccedilatildeo a excessiva onerosidade pode-se verificar que um impacto de 1198
sobre o valor total do contrato realmente pode influenciar diretamente na continuidade ou
natildeo dos serviccedilos prestados pois grande maioria das empresas que prestam este tipo de
serviccedilo trabalham com uma pequena margem de lucro pois este eacute um diferencial que iraacute
tornaacute-la vencedora da licitaccedilatildeo ou natildeo sendo que o percentual de 1198 do valor total do
contrato poderaacute tornar o contrato extremamente oneroso para a empresa
Assim sendo podemos verificar que neste ato ocorre a aplicaccedilatildeo das
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho mas sempre se faz necessaacuterio uma
minuciosa anaacutelise nos caacutelculos apresentados pela empresa para que um possiacutevel erro natildeo
cause prejuiacutezos para o ente puacuteblico
Processo Concorrecircncia 0822005
Contrato ndeg 1912005CPL Assinado em 14122005
Termo Aditivo assinado em 12072006
Empresa ONDREPSB Serviccedilo de Guarda e Vigilacircncia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A supramencionada empresa solicitou em 23 de marccedilo de 2006 reajustamento do
contrato em decorrecircncia de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007 informando
- Alteraccedilatildeo do piso salarial para R$ 55932
- Adicional de risco de vida no montante de 10 sobre o piso
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
- Adicional de assiduidade de 6 sobre o total da remuneraccedilatildeo
- Auxilio alimentaccedilatildeo no valor de R$ 550 por dia
- pagamento da contribuiccedilatildeo patronal para plano de assistecircncia a sauacutede do empregados no
valor de1 sobre o piso
Com o intuito de comprovar os valores solicitados anexou planilha de caacutelculo das
alteraccedilotildees dos valores bem como coacutepia da convenccedilatildeo coletiva
Como a jornada de trabalho para o vigilante eacute ininterrupta eacute assegurado pela
Constituiccedilatildeo Federal a jornada de 6 (seis) horas assim sendo num quadro de 24 horas de
trabalho faz-se necessaacuterio a presenccedila de no miacutenimo 4(quatro) profissionais
Em relaccedilatildeo a planilha apresentada podemos verificar que a mesma estaacute em
conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva mas a planilha apresenta na
soma dos seus itens um valor a menor na quantia de 009 (zero virgula nove centavos de
real) conforme pode ser verificado na planilha III (anexo) diferenccedila plausiacutevel em virtude
de arredondamento
Fato importante na verificaccedilatildeo dos valores apresentados pela empresa
ONDREPSB eacute a diferenccedila de valor que cada posto em sua respectiva localidade
representa para o Ente Puacuteblico Isto acontece em virtude da cobranccedila de ISS
Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza de competecircncia dos municiacutepios a ser cobrado na
regiatildeo onde eacute prestado o serviccedilo Diante disto dependendo da localidade teremos a
incidecircncia de um percentual por exemplo de 5 no municiacutepio de Satildeo Bento do Sul ou
25 em Florianoacutepolis
Assim sendo o reajuste contratual quando embasado na Convenccedilatildeo Coletiva de
Trabalho atende aos requisitos para aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma estaacute correta a aplicaccedilatildeo do reajuste contratual nos montantes
apresentados pela empresa
Processo Concorrecircncia 1002005
Contrato ndeg 0482005CPL Assinado em 25042006
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa PLANSUL Planejamento e Consultoria Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa PLANSUL solicitou no dia 06 de julho de 2006 reajuste do contrato
frente a incidecircncia de uma Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2006 sendo o mesmo em
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
caraacuteter retroativo ao mecircs de maio visto aumento de custo pois a Convenccedilatildeo alterou o
salaacuterio base e o vale alimentaccedilatildeo
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos custos anexou ao seu pedido planilhas com
demonstraccedilatildeo dos caacutelculos e coacutepia da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho firmada em 30 de
janeiro de 2006 onde a alteraccedilatildeo do piso da categoria comeccedila a contar a partir de 01 de
janeiro de 2006 mas a empresa solicita somente a contar o iniacutecio do mecircs de maio
Verifica-se que os caacutelculos apresentados pela empresa estatildeo de acordo com as
determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho no entanto os valores apresentados natildeo
estatildeo corretos pois apoacutes analise se verificou um erro no valor total de R$ 385 (trecircs reais e
oitenta e cinco centavos) conforme exposto na planilha IV em anexo devendo assim ser
alterado o valor do contrato Em decorrecircncia disto o parecer emitido pelo economista da
PROPLAN
Proacute-Reitoria de Planejamento deveria ser revisto para confirmaccedilatildeo dos
caacutelculos
Na continuidade da analise encontramos os pressupostos necessaacuterios para a
devida aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro pois como jaacute citado a Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho atinge os pressupostos
No entanto no termo aditivo verificamos que aleacutem do reajuste almejado pela
empresa ocorreu o aumento de mais um posto de trabalho para o centro de ensino
CEART localizado em Florianoacutepolis Assim sendo se ignorarmos neste momento o erro
de calculo exposto na planilha 4 (anexo) podemos verificar a incidecircncia de outro grave
erro no termo aditivo pois este posto de trabalho que foi aumentado foi considerado no
valor determinado antes da Convenccedilatildeo ou seja no valor de R$ 114024 e natildeo no valor
determinado pela alteraccedilatildeo que seria de R$ 120398 Isto resulta em um total de contrato
no montante de R$2727353 + R$ 120398 = 2847751 gerando uma diferenccedila de R$
13780
Em um primeiro momento pode ateacute parecer um valor baixo de perda para a
Empresa uma quantia de R$ 13780 mas se analisarmos o denominado lucro exposto
por ela em sua planilha em um valor de R$ 870 por digitador verificaremos que esta
diferenccedila a menor disposta no termo aditivo seria o lucro a exemplo que um pouco mais
de 15 digitadores proporcionariam a empresa Assim sendo este montante mais baixo
apesar de natildeo comprometer a execuccedilatildeo dos serviccedilos repercute em descumprimento do
disposto na Lei de Licitaccedilotildees bem como no determinado na Constituiccedilatildeo Federal que
seria a permanecircncia das mesmas condiccedilotildees estabelecidas no momento da apresentaccedilatildeo da
proposta
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Processo Tomada de Preccedilo 0482004
Contrato ndeg 2692004CPL Assinado em 11112004
Termo Aditivo assinado em 30082006
Empresa Adservi Administradora de Serviccedilos Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Reajuste
A Empresa Adservi solicitou o reajuste do contrato no dia 02052006
informando alteraccedilotildees no seu custo conforme segue
- Modificaccedilatildeo do salaacuterio base da categoria na porcentagem de 1768
- Adicional de Assiduidade
- Contribuiccedilatildeo Assistencial na porcentagem de 1
- () vale alimentaccedilatildeo teve variaccedilatildeo de R$ 500 (cinco) dia para R$ 525 (cinco reais e
vinte e cinco centavos) por dia
Para comprovar a alteraccedilatildeo dos seus custos anexou uma planilha de custo com os
novos valores e a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20062007
Quanto aos caacutelculos que constam na planilha apresentados pela Empresa verifica-
se que o mesmo se encontra em conformidade com as determinaccedilotildees da Convenccedilatildeo
Coletiva de Trabalho 20062007 conforme pode ser confirmado na planilha V em anexo
sendo que a alteraccedilatildeo do valor contratual deve ser percebida desde o dia 1 de fevereiro de
2005 mas o adicional de assiduidade que foi instituiacutedo na Convenccedilatildeo Coletiva 20062007
deve ser aplicado somente a partir de 1 de fevereiro de 2006 pois foi o mecircsano de iniacutecio
da vigecircncia da Convenccedilatildeo No entanto consta um erro de digitaccedilatildeo na planilha que eacute em
relaccedilatildeo as porcentagem das despesas Administrativas e do Lucro sendo o certo 4 e 2
respectivamente
Depois de apurados os caacutelculos apresentados pela empresa devemos analisar a
presenccedila dos pressupostos para confirmar a possibilidade de aceitaccedilatildeo do pedido de
reajustamento sendo que a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute um instrumento previsiacutevel
de acontecimento no entanto natildeo haacute como definir sua repercussatildeo ou seja o quanto de
impacto ela iraacute gerar nos custos da empresa Ademais sabe-se que a empresa natildeo tem
influencia sobre o iacutendice gerado pela Convenccedilatildeo ou seja natildeo haacute influencia do
prejudicado Em relaccedilatildeo a onerosidade causada verifica-se que a diferenccedila entre o valor
antes e depois do equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute de R$ 134820 ou seja em torno de
1768 repercutindo de forma onerosa para a empresa Em suma estatildeo presentes os
pressupostos para a aplicabilidade do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Em relaccedilatildeo agrave escolha da forma de aplicaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro
verifica-se que houve correta aplicaccedilatildeo no pedido da Empresa como tambeacutem na anaacutelise
realizada pelo economista da UDESC pois conforme podemos extrair no capitulo 2 deste
trabalho o desequiliacutebrio ocorreu durante o acontecimento normal do contrato em
consequumlecircncia da elevaccedilatildeo no custo aplicado a prestaccedilatildeo do serviccedilo
Assim sendo a variaccedilatildeo de 1768 no valor do contrato estaacute legalmente em
conformidade com a determinaccedilatildeo da Lei de Licitaccedilotildees pois a anaacutelise econocircmica das
alteraccedilotildees impostas pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho demonstra que o novo valor do
contrato no montante de R$ 897367 (oito mil novecentos e setenta e trecircs reais e sessenta
e sete centavos) visa estabelecer o equiliacutebrio quebrado e natildeo gerar vantagens para a
empresa
Apesar de natildeo ser o foco deste trabalho algumas consideraccedilotildees se fazem
necessaacuterias apoacutes a analise da planilha de custo (planilha V) Verifica-se na planilha
apresentada pela Empresa que o lucro auferido se encontra na porcentagem de 2 sobre a
soma do total da remuneraccedilatildeo mais encargos sociais e insumos Essa margem de lucro
chama atenccedilatildeo e levanta algumas hipoacuteteses preocupantes Um viacutenculo contratual onde o
lucro almejado pela empresa chega a um valor tatildeo irrisoacuterio pode ter como consequumlecircncia o
natildeo recolhimento dos encargos legais ou ateacute mesmo o pagamento dos salaacuterios
repercutindo assim a responsabilizaccedilatildeo da proacutepria Universidade pela obrigaccedilatildeo de
fiscalizar
Processo Tomada de Preccedilo 0072006
Contrato ndeg 0492006CPL Assinado em 02052006
Termo Aditivo assinado em 13092006
Empresa COPEN Serviccedilos de Engenharia Ltda
Forma de Aplicaccedilatildeo Revisatildeo
O referido processo tem como objeto a Reforma de um preacutedio que eacute utilizado pelo
CEAD
centro responsaacutevel pelo ensino agrave distacircncia visto necessidade de gerar condiccedilotildees
no preacutedio para seu uso
A UDESC eacute localizada no bairro Itacorubi regiatildeo reconhecida pelo mangue
ambiente que exige um estudo mais complexo sobre possiacuteveis edificaccedilotildees devido agrave
instabilidade do solo Mediante este acontecimento o preacutedio onde estaacute localizado o CEAD
por falta de verificaccedilatildeo do solo sofreu um abalo que gerou algumas deformaccedilotildees na
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
estrutura sendo que a Empresa Abaeteacute construtora responsaacutevel pela obra foi chamada
para realizar obras de recuperaccedilatildeo cumprindo a garantia da obra No entanto esta obra de
recuperaccedilatildeo acabou por influenciar na necessidade de realizaccedilatildeo de obras de reforma para
melhoria do preacutedio e garantir a continuidade dos serviccedilos ali prestados
Foi realizado um processo licitatoacuterio onde a Empresa COPEN se fez vencedora
pelo valor total de R$ 1803679 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)
devendo realizar assim obras para condicionar o uso do preacutedio No entanto logo que foi
assinado o contrato foi verificada a necessidade de realizaccedilatildeo de mais algumas
modificaccedilotildees que natildeo estavam a compor o quadro de serviccedilos a serem prestados pela
empresa COPEN
Visando atender a necessidade do local e principalmente ao interesse puacuteblico que
estaacute vinculado ao uso do preacutedio se fez necessaacuterio a REVISAtildeO do contrato para
prosseguimento da obra
Nesta revisatildeo foi gerado um aumento no montante de 2136 do contrato
totalizando o valor de R$ 385315 (trecircs mil oitocentos e cinquumlenta e trecircs reais e cinquumlenta
centavos)
Em relaccedilatildeo a presenccedila dos pressupostos verificasse que neste caso de reajuste
todos foram devidamente contemplados a analisar
- Para que o objeto que se almeja com a licitaccedilatildeo que seria a reforma do preacutedio para sua
devida utilizaccedilatildeo fosse necessaacuterio a complementaccedilatildeo da obra Esta complementaccedilatildeo causa
um impacto de 2136 provocando desconforto ou prejuiacutezo para a empresa podendo
assim ser considerado como inviaacutevel de acontecer as devidas alteraccedilotildees salvo o
acontecimento de um reajuste visto a incidecircncia de excessiva onerosidade
- Esta necessidade natildeo prevista na licitaccedilatildeo de aumentar os serviccedilos e itens aplicados na
reforma do CEAD natildeo teve nenhuma participaccedilatildeo da Empresa COPEN principalmente
pelo fato delas jaacute existirem sendo que o erro ocorreu pela natildeo constataccedilatildeo da mesma antes
da realizaccedilatildeo do processo licitatoacuterio e
- Em relaccedilatildeo a sua natildeo repercussatildeo ou seja impossibilidade da empresa saber ou ter
contato com a realizaccedilatildeo destas alteraccedilotildees eacute evidente pois a empresa natildeo sabia se seria
vencedora do certame entatildeo natildeo haveria realmente como saber sobre a necessidade de
reajuste contratual
Ademais este termo aditivo incorreu num erro grave que foi a ausecircncia da analise
dos caacutelculos apresentados pela empresa por um economista natildeo porque seus caacutelculos
importem em complexidade mas sim por que a presenccedila de um parecer preferencialmente
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
emitido por um economista poderia ter evitado o erro de celebrar um termo com valores
errados que acabaram por gerar possiacuteveis prejuiacutezos para a Instituiccedilatildeo como seraacute exposto
pela tabela 1
Tabela 1 Custos apresentados pela empresa referente ao reajuste almejado
Obra reforma do CEAD Serviccedilo Previsto Serviccedilo Executado Aditivo
Item Descriccedilatildeo UN Quant Custo Quant Custo Quant Custo
12 Fornecimento e instalaccedilatildeo
de Toldo
Msup2 240 75600 380 131900 140 56300
VALOR CORRETO Msup2 240 75600 380 119700 140 44100
Como se pode verificar na primeira linha item 12 a Empresa apresenta um
dos valores referentes aos seus custos para comprovar a necessidade do reajuste onde se
comprova com a linha na tabela em negrito que ocorreu um erro no caacutelculo do custo do
fornecimento deste item constante no termo aditivo um diferenccedila de R$ 12200 Apesar de
ser uma diferenccedila pequena natildeo podemos pensar enquanto valor mas sim enquanto
dinheiro puacuteblico utilizado de forma errocircnea Deve-se analisar este valor como dinheiro
disponibilizado para a utilizaccedilatildeo em conformidade com a lei que poderia ter sido evitado
atraveacutes de anaacutelise por um economista que aleacutem de avaliar os custos apresentados na
planilha de custo poderia confirmar os valores do impacto que o mesmo iria causar no
contrato para a correta verificaccedilatildeo de atendimento a um pressuposto de aplicaccedilatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro
Em suma pode-se afirmar que apesar de vaacutelido a realizaccedilatildeo de revisatildeo contratual
o erro foi o ato administrativo de natildeo apresentar os caacutelculos para validaccedilatildeo pelo
economista da UDESC cedendo assim termo aditivo com valor maior para a empresa
COPEN causando prejuiacutezo ao ente puacuteblico
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
5 CONCLUSOtildeES E RECOMENDACcedilAtildeO
51 Conclusatildeo
O Equiliacutebrio econocircmico-financeiro eacute um dispositivo que visa evitar que qualquer
um dos integrantes do contrato possa ter prejuiacutezos frente as mudanccedilas nos custos ou por
dano causado pela demora na efetivaccedilatildeo do pagamento Em suma o objetivo desta
ferramenta eacute atingir e manter o equiliacutebrio
No entanto deve-se ter muito cuidado na utilizaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro pois infelizmente muitas vezes ele eacute usado como meio de ampliar a expectativa
de lucro e natildeo para manter o equiliacutebrio Isso ocorre quando a empresa utilizando de meios
iliacutecitos solicita o reajuste ou a revisatildeo eventuais correccedilotildees monetaacuterias ou perdas e danos e
o mesmo eacute concedido
Na analise em um contrato onde o valor pactuado eacute baixo pode-se presumir que
um eventual erro poderaacute causar um prejuiacutezo pequeno mas em contratos de altiacutessimos
valores esse eventual erro poderaacute alcanccedilar grandes montas No entanto deve-se tratar o
valor pequeno ou grande do prejuiacutezo de forma igualitaacuteria pois qualquer prejuiacutezo que
eventualmente ocorra pela concessatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro de forma errada
eacute uma afronta ao dinheiro puacuteblico como tambeacutem um crime denominado enriquecimento
iliacutecito visto o prejuiacutezo causado ao eraacuterio puacuteblico
Verifica-se que muitas das notiacutecias em jornal ou qualquer meio televisivo que
tem como tema os desvios de dinheiro puacuteblico estatildeo vinculadas a erros de conduta poliacutetica
ou fraudes e desvios em processos licitatoacuterios Neste ponto de desvio de dinheiro puacuteblico
em processos licitatoacuterios grande parte dos acontecimentos estatildeo ligados agrave concessatildeo do
equiliacutebrio econocircmico-financeiro a Empresa que natildeo faziam jus a este aditivo causando
grandes prejuiacutezos aos cofres puacuteblico
Diante deste cenaacuterio verifica-se que muitos destes problemas poderiam ser
evitados se todos os tracircmites vinculados agrave concessatildeo do termo aditivo fossem cumpridos
Ademais se ocorresse sempre a emissatildeo de um parecer por um economista onde o mesmo
expusesse a correta aplicaccedilatildeo dos iacutendices e dos instrumentos a fim de alcanccedilar o equiliacutebrio
econocircmico-financeiro muitos desses desvios de dinheiro poderiam ser evitados
Em suma este mecanismo criado para evitar que os efeitos da inflaccedilatildeo tornassem
os contratos onerosos para qualquer uma das partes mantendo-o em equiliacutebrio eacute utilizado
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
para gerar desvio de dinheiro devendo assim ser melhor fiscalizado e embasados seus
tracircmites para impossibilitar eventuais prejuiacutezos
Muito se verificou e se analisou neste aacuterduo caminho sendo que o que se espera
ao final eacute que este trabalho sirva pra demonstrar que no setor puacuteblico com no proacuteprio setor
privado a presenccedila
do economista eacute um forte instrumento para evitar possiacuteveis danos e no
caso do setor puacuteblico especificamente para evitar que o eraacuterio puacuteblico sofra abalos
indesejados
52 Recomendaccedilotildees
Minhas recomendaccedilotildees para os interessados na continuidade deste trabalho satildeo
para que realizem a analise em uma projeccedilatildeo maior levantando assim dados
preferencialmente em um periacuteodo de maior incidecircncia inflacionaacuteria
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
BARROS Almiro Bica Buys de Instituiccedilotildees de economia poliacutetica 3ordf Ed Rio de Janeiro Joseacute Konfino Editor 1966
BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
BRASIL Lei 9069 de 29 de junho de 1995 Dispotildee sobre o Plano Real o Sistema Monetaacuterio Nacional estabelece as regras e condiccedilotildees de emissatildeo do REAL e os criteacuterios para conversatildeo das obrigaccedilotildees para o REAL e daacute outras providecircncias Disponiacutevel em lthttpwwwpresidenciagovbrgt
GRAU Eros Roberto A ordem econocircmica na constituiccedilatildeo de 1988
9 Ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave lei de licitaccedilotildees e contratos administrativos 5 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 1998
LIMA Renata Faria Silva Lima Equiliacutebrio Econocircmico-Financeiro Contratual no direito administrativo e no direito civil
Belo Horizonte Del Rey 2007
MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo 11ordf Ed Satildeo Paulo Malheiros 1996
MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro 23 ed Satildeo Paulo Malheiros 1998
MELLO Celso Antocircnio Bandeira de Curso de direito administrativo
11 Ed
Satildeo Paulo Malheiros Editores 1999
PASSOS Carlos Roberto Martins Princiacutepios de economia
5 Ed Ver Satildeo Paulo Pioneira Thomson Learning 2005
PEREIRA Joseacute Matias Financcedilas Puacuteblicas a poliacutetica orccedilamentaacuteria no Brasil 1ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 1999
REZENDE Fernando Antocircnio Financcedilas Puacuteblicas 2ordf Ed Satildeo Paulo Atlas 2001
wwwibgegovbr Acessado em julho2007
VASCONCELOS Marco Antocircnio Sandoval de Economia micro e macro teoria e exerciacutecios glossaacuterio com 260 principais conceitos econocircmicos
3ed
Satildeo Paulo Atlas 2002
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
ANEXOS
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Planilha I Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
Antes Depois Salaacuterios 932
182412
199400
Risco de Vida 36484
39880
Hora Reduzida Noturna 6199
6776
Adicional noturno 8678
9486
Intra Jornada 18596
20328
Prorrogaccedilatildeo Jor Noturna 2479
2710
Reflexo sobre RSR 5948
6502
Adicional de Assiduidade 10432
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 271228
285082
Valor da Reserva Teacutecnica 13561
14253
Encargos Sociais INSS 2000
56958
59867
SESISESC 150
4272
4490
SENAISENAC 100
2848
2993
INCRA 020
570
599
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
7120
7483
FGTS 800
22783
23947
Contribuiccedilatildeo Social (LCn 110) 050
1424
1497
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
8544
8980
SEBRAE 060
1709
1796
Total
3730
106226
111652
Feacuterias 1466
41750
43883
Auxilio Doenccedila 191
5439
5717
Licenccedila-maternidadePaternidade 002
057
060
Falta Legais 076
2164
2275
Acidente de Trabalho 040
1139
1197
Aviso Preacutevio 042
1196
1257
13deg Salaacuterio 1146
32637
34304
Total
2963
84383
88693
Aviso Preacutevio Indenizado 363
10338
10866
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
1566
1646
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
8743
9190
10 FGTS - LC ndeg 110 077
2193
2305
Total
802
22840
24007
Incidecircncia do encargos 1105
31469
33077
Total de encargos sociais 8600
INSUMOS - Incidecircncia do INPC de 628 Uniforme 8751
9327
Supervisatildeo 3126
3332
Vale Transporte 11626
12391
Treinamento 4575
4876
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Seguro de Vida 1593
1698
Inclusatildeo do Vale Alimentaccedilatildeo 37500
37500
Total 67171
69123
DESPESA
Despesas Administrativas 41498
44759
Lucro 50562
54536
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF 1138
86312
93095
Valor Total de uma unidade do Posto
758562
818292
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Planilha III Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ONDREPSB
6 horas de jornada Aumento
Salaacuterios 8576
55932
Adicional de Risco de Vida 858
5593
Adicional de Assiduidade 566
3692
Valor Total da Remuneraccedilatildeo 10000
65217
Encargos Sociais
INSS 2000
13043
SESISESC 150
978
SENAISENAC 100
652
INCRA 020
130
Salaacuterio Educaccedilatildeo 250
1630
FGTS 850
5543
Seguro Acidente do TrabalhoSATINSS 300
1957
SEBRAE 060
391
Total
3730
24326
Feacuterias 1270
7572
Auxilio Doenccedila 230
1500
Licenccedila-maternidadePaternidade 085
554
Falta Legais 076
496
Acidente de Trabalho 040
261
Aviso Preacutevio 068
443
13deg Salaacuterio 1146
6833
Total
2915
19011
Aviso Preacutevio Indenizado 475
2832
Indenizaccedilatildeo Adicional 055
359
Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 307
2002
10 FGTS - LC ndeg 110 077
502
Total
914
5961
Incidecircncia dos encargos 1087
7089
Total de encargos sociais 8650
54702
INSUMOS Uniforme 271
1767
Equipamentos 127
828
Vale Transporte 891
5811
Treinamento 128
835
Seguro de Vida 076
496
Contribuiccedilatildeo Assistencial 086
561
Total 1579
10298
DESPESA Despesas Administrativas 14880
Lucro 548
9263
VALE ALIMENTACcedilAO
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Vale Alimentaccedilatildeo 573
9680
TRIBUTOS
ISSQN+PIS+CSOCIAL+IRRF+CPMF+ Encargos Sociais sobre RISCO de VIDA 2770
18065
Preccedilo total por um posto de 6 Horas
182105
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Planilha IV Analise dos caacutelculos apresenta pela empresa PLANSUL
Aumento
Antes - 4
Depois
Salaacuterio 580 44000 46552 Adicional de Insalubridade 000 000 000 Adicional de Assiduidade 000 000 000
Total da Remuneraccedilatildeo
44000 46552
Encargos Sociais INSS 2000 8800 9310 SESISESC 150 660 698 SENAISENAC 100 440 466 INCRA 020 088 093 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1100 1164 FGTS 850 3740 3957 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 880 931 SEBRAE 060 264 279
Total
3630 15972 16898 Feacuterias 1498 6591 6973 Auxilio Doenccedila 058 255 270 Licenccedila-maternidadePaternidade 036 158 168 Falta Legais 084 370 391 Acidente de Trabalho 057 251 265 Aviso Preacutevio 038 167 177 13deg Salaacuterio 1124 4946 5232
Total
2895 12738 13477 Aviso Preacutevio Indenizado 096 422 447 Indenizaccedilatildeo Adicional 053 233 247 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1870 1978 Incidecircncia de Encargos 1051 4624 4893
Total
1625 7150 7565 INSUMOS
Uniforme 500 500 Vale Alimentaccedilatildeo 830 9460 10340 Vale Transporte 5280 5280 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 000 000 Seguro de Vida 000 000 ReciclagemTreinamento 450 450 Contribuiccedilatildeo Assistencial 000 000
Total
15690 16570 DESPESA
Despesa Administrativas (telefone luz etc) 1370 3478 3478 Lucro 228 870 870
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 4613 13831 14603
Preccedilo total do Unitaacuterio
113729 120013
Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
Planilha V Analise dos caacutelculos dos custos apresentados pela empresa ADSERVI
Aumento
Antes - 4 Depois
Salaacuterio 4 33654 35000 Adicional de Insalubridade 2000 6731 7000 Adicional de Assiduidade 400 1615 1680
Total da Remuneraccedilatildeo
42000 43680
Encargos Sociais INSS 2000 8400 8736 SESISESC 150 630 655 SENAISENAC 100 420 437 INCRA 020 084 087 Salaacuterio Educaccedilatildeo 250 1050 1092 FGTS 850 3570 3713 Seguro Acidente do TrabalhoSAT 200 840 874 SEBRAE 060 252 262
Total
3630 15246 15856 Feacuterias 1256 5275 5486 Auxilio Doenccedila 087 365 380 Licenccedila-maternidadePaternidade 075 315 328 Faltas Legais 120 504 524 Acidente de Trabalho 115 483 502 Aviso Preacutevio 212 890 926 13deg Salaacuterio 835 3507 3647
Total
2700 11340 11794 Aviso Preacutevio Indenizado 230 966 1005 Indenizaccedilatildeo Adicional 185 777 808 Indenizaccedilotildees (rescisatildeo sem justa causa) 425 1785 1856 Incidecircncia de Encargos 980 4116 4281
Total
8150 7644 7950 INSUMOS
Uniforme 100 420 437 Vale Alimentaccedilatildeo 1682 7064 7347 Vale Transporte 775 3255 3385 Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual 200 840 874 Seguro de Vida 120 504 524 ReciclagemTreinamento 080 336 349 Contribuiccedilatildeo Assistencial 100 420 437
Total
3057 12839 13353 DESPESA
Despesas Administrativas 400 1680 1747 Lucro 200 840 874
TRIBUTOS ISS+PIS+CSOCIAL+COFINS+IRPJ+CPMF 1981 8320 8653
Total mensal de um operaacuterio braccedilal
99910 103906 Fonte Dados da planilha de caacutelculos apresentada pela empresa
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only
This document was created with Win2PDF available at httpwwwdaneprairiecomThe unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only