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291Capítulo 4 - sEGuRaNÇa pÚBlICa

GEstão dE polítICas pÚBlICas No paRaNá

ANÁLISE DOS HOMICÍDIOS DOLOSOS OCORRIDOS NA CIDADE DE APUCARANA-PR E SUA RELAÇÃO AO USO/TRÁFICO

DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SEU ÍNDICE, NA PERSPECTIVA DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS

PÚBLICAS, ATRAVÉS DE PLANOS ESTRATÉGICOS DE AÇÃO CONJUNTA

Gabriel Marcello Botelho Junqueira Filho - SESPIvan Ruiz - UEM

INTRODUÇÃO

o tema deste trabalho aborda uma análise da prática de crimes de homicídios dolosos, sobretudo os praticados na cidade de apucarana, efetuando uma análise histórica do (sub)desenvolvimento da pessoa humana e sua relação com as causas delitivas, resultado de uma política social que beneficia quem tem mais em detrimento dos mais pobres, com demonstração final de que políticas preventivas formal e informal, adotadas em ação conjunta dos órgãos responsáveis pela segurança pública, atuando com responsabilidade e respeito à dignidade da pessoa humana, pode reduzir gradativamente o índice de criminalidade de um determinado lugar. a criminalidade sempre existiu e acompanha a história da humanidade. sua eliminação é uma utopia, mas possível de redução através de políticas públicas voltadas ao resgate daquela parcela da população mais vulnerável, e que se encontra mais propensa ao cometimento de delitos. Essa é uma função do administrador da cidade, e da administração estadual através dos órgãos que a compõem, espalhados pelos diversos municípios. um plano estratégico formulado em conjunto pelas polícias Civil e Militar, no âmbito da segurança pública, na cidade de apucarana, quer através da prevenção informal, quer através da prevenção formal, tem propiciado considerável redução no número de homicídios dolosos, o que coloca a cidade num conceito favorável em termos de índice de criminalidade, se comparado com os resultados obtidos em outras cidades constantes dos Relatórios de Julio Jacobo Waiselfisz, de 2004 e 2008.

1 CRIME DE HOMICÍDIO

o crime de homicídio data desde a criação do homem, quando Caim matou abel (Gn 4,8), motivado pela rivalidade e competição. E assim caminhou a humanidade e o homem continuou matando seu semelhante, por causas diversas, como, por exemplo, inveja, vingança, avareza, ambição, concorrência, ciúme etc., e também na luta pelo poder.

Etimologicamente a palavra deriva do latim hominis excidium. Homo significa homem, ser humano, pessoa, indivíduo, e caedere, cida com o sentido de matar. o homicídio teve diferentes tratamentos no decorrer da história. Houve época em que a condição social da vítima conferia a outrem o direito de matar, como era na antiguidade, tanto em Roma quanto na Grécia, que ao marido cabia aplicar a justiça: como chefe da família, podia julgar e condenar à morte; como marido, seu poder não tinha limitação, até matar a esposa, e o mesmo direito se estendia sobre os filhos. Com o advento das cidades, o corpo e a alma de cada cidadão passam a ser propriedade do Estado1. Na Roma antiga, durante o império de Numa pompílio, o escravo

1 CoulaNGEs, Fustel de. A Cidade Antiga. tradução de Jean Melville. são paulo, Editora Martin Claret, 2004 (Coleção a obra-prima de cada autor), p.101 e 250.

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era tratado como coisa, e o proprietário tinha o direito de matá-lo e quando a morte era praticada por outrem o crime era apenas de “dano material”

antes do advento do direito penal, vigia a fase idade de ouro, com o protagonismo da vítima. Nessa fase a vítima encontrava-se situada no centro dos interesses dos sistemas primitivos de justiça, basicamente fundados na vingança privada, a quem competia administrar a justiça. o nascimento e desenvolvimento do direito penal propiciaram a extinção das formas de justiça privada, e o jus puniendi passou a ser exclusivo do Estado.

o crime de homicídio foi introduzido nas leis penais brasileiras através das ordenações do Reino (Código Filipino), que no livro V tratava de matéria penal. a definição legal do crime de homicídio, tal qual se encontra atualmente apresentada no art. 121 do Código penal, é redigida pelo legislador da seguinte forma: “matar alguém”. Este conceito sucinto, completo para a doutrina penal de 1890, mantido na Consolidação das leis penais de 1932, é conservado no Código penal vigente, no capítulo “dos Crimes Contra a Vida” cujo objetivo jurídico é a tutela a vida humana extrauterina2. o objeto material é a pessoa sobre a qual se desenvolve a conduta criminosa – estrutura corporal do ser humano com vida sobre que recai a ação do autor do fato. Há coincidência entre o objeto material e o sujeito passivo (ser humano com vida).

Na lei 8.072/90 o crime de homicídio encabeça uma relação taxativa de crimes hediondos. o homicídio é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada. Está entre os crimes de maior expressão de gravidade, pois atenta contra a fonte da ordem e segurança geral. o bem jurídico protegido é a vida. a relevância desse bem jurídico para o viver social é tamanha que a pessoa não pode dela dispor. Já era assim previsto no Cp de 1890, e mantida no ordenamento atual, ao incriminar a conduta homicida até mesmo quando o motivo determinante do ato é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (eutanásia).

Existe um interesse ético-político do Estado, na conservação da vida humana, como condição de vida e desenvolvimento do conglomerado social ou do povo politicamente organizado, ou ainda como condição de sua própria existência3. Na busca do bem comum, necessariamente, o Estado deve preocupar-se com a necessidade de ordem e de paz, coibindo, então, ações tendentes a desagregar o grupamento social. apenas de modo indireto o Estado é afetado pela ação homicida. o homicídio, bem como qualquer ofensa aos bens jurídicos tutelados no Código penal, secundariamente atingirá o Estado face aos fins que este possui.

a conduta criminosa tanto pode ser cometida por ação(ou comissão) ou por omissão, nesta, quando o agente estava obrigado a agir e se omite conscientemente. o tipo subjetivo do crime de homicídio é representado pelo dolo ou pela culpa. dolo é a consciência e a vontade na realização da conduta típica. direto, quando o agente quer o resultado. Indireto, quando quis ou assumiu o risco de produzi-lo. Indireto ou eventual, quando a vítima é conduzida ao resultado. será, no entanto, culposa quando o autor dá causa à morte da vítima por negligência, imperícia ou imprudência.

o ordenamento subdivide o crime de homicídio em “simples”, “privilegiado” e “qualificado”. simples será o ato singelo de matar, sem que o sujeito ativo tenha incorrido em qualquer das circunstâncias especificadas nos §§ 1° e 2° do art. 121, que definem o homicídio privilegiado e o homicídio qualificado. será privilegiado quando o agente comete o crime

2 a destruição do embrião ou do feto humano no útero materno não é homicídio, contemplando-a a lei penal sob o nomen juris de aBoRto, menos severamente punido.

3 E. Magalhães Noronha. direito penal. v. 2, p.15, citado por Ivanildo Ferreira alves p.19.



impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. será qualificado quando o agente comete o crime incorrendo numa ou em mais circunstâncias previstas no § 2° do art. 121.

diversos são os motivos que levam a pessoa a matar. No conceito de Magalhães de Noronha, motivo “é a razão pela qual a vontade se determina”, é a força psíquica antecedente que impulsiona a pessoa a cometer o crime. Motivo torpe: Essa expressão tem o sentido de infame, repugnante, asqueroso, nojento. além da paga ou promessa de recompensa, poder-se-ia citar a cupidez, o prazer do mal, o desenfreio da lascívia, a vaidade criminal, o despeito da imoralidade contrariada etc. Motivo fútil: considera-se fútil o homicídio praticado por motivo vão, frívolo, insignificante, leviano; por uma ninharia, por uma questão de somenos importância o agente mata. Há total desproporção entre o ato homicida e o motivo determinante em razão de sua futilidade. Essa qualificadora exige a necessidade de uma relação imediata entre o homicídio e o motivo fútil, como, por exemplo, pedir um cigarro e este ser-lhe negado.

segundo Cesare Beccaria, é inadmissível uma crueldade sem motivos, pois, para ele, o homem apenas é cruel por interesse, por ódio ou por medo, e que o coração humano não é capaz de sentimento inútil.

Então, o que leva o homem a matar? Essa pergunta exige uma reflexão mais profunda. para MINaYo4, a violência apresenta uma tipologia em que se destacam: a violência estrutural, que é baseada nas desigualdades sociais de acesso ao trabalho e ao consumo de bens essenciais; a violência cultural, que envolve o machismo, o racismo, o nacionalismo e a imposição dos adultos sobre os grupos de outras idades, intervindo na liberdade; a violência da delinquência, que se revela na falta de respeito individual e de direitos sociais, no consumismo generalizado, na desmoralização das autoridades nacionais, governamentais e políticas e a violência da resistência, que se expressa na submissão de grupos mais vulneráveis por determinadas classes econômicas, políticas e sociais.

levantamento realizado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz5 demonstrou que em 2004 o Brasil registrou uma taxa de 27,2 homicídios por 100 mil habitantes, e a maior taxa foi a de ColNIZa, cidade do interior de Mato Grosso, 165,3 homicídios por 100 mil habitantes. o sociólogo constatou que o Brasil ocupa a quarta (4.a) posição no ranking dos países mais violentos.

os resultados do estudo, obtidos com base nos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da saúde, pesquisa referente ao período 1994-2004, apresenta a cidade de Foz do Iguaçu, Estado do paraná, ocupando a 11.a colocação dentre 556 Municípios com maiores taxas médias de homicídios, com 94,3 para cada 100 mil habitantes. No relatório de 2008, ref. ao período 2002-2006, Foz do Iguaçu encabeça a lista com maiores taxas de homicídios na população jovem, em seguida vem Guairá, almirante tamandaré e Campo Mourão, dentre as cidades paranaenses com quantidades de homicídios mais expressivas. Foz do Iguaçu é também o 5° Município do Brasil com maiores taxas médias de homicídios na população total. Nessa última classificação, dentre os 556 Municípios brasileiros, encontramos ainda: Guairá, Rio Bonito do sul, Guaraniaçu,

4 MINaYo-GoMEZ C, thedim-Costa s.M.F. Estratégias de investigación relacionadas com la violência y la precarización del trabajo. In: Briceño-leon R, Minayo MCS, Coimbra Jr. CEA (coord.). dslud y Equidad: uma mirada desde la ciências sociales. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2000, p.273-84.

5 WaIsElFIsZ, Júlio Jacobo. Mapa da VIolÊNCIa dos MuNICípIos BRasIlEIRos 2008. Realização: Rede de Informação tecnológica latino-americana-RItla; Instituto sangari; Ministério da saúde e Ministério da Justiça. 1a. Ed. Brasília: Ideal Gráfica e Editora, 2008. disponível em <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/rl000005.pdf>. acesso em: 07 nov 2008.



almirante tamandaré, Barbosa Ferraz, laranjeiras do sul, s.José dos pinhais, Cascavel, umuarama, Cambé, pinhais, Ibiporã, Colombo, londrina, araucária, Curitiba, Rio Branco do sul, palmas, dentre outros.

No relatório divulgado no ano de 2008, dos resultados referente ao ano 2006 temos que, dos 46.660 homicídios no país, 33.284 mortes ocorreram por arma de fogo, representando 74,4% do total de homicídios. Concluiu-se que o Brasil tem uma taxa de 19,3 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes.

Quanto às taxas de mortalidade de jovens o Mapa da Violência 2006 registrou uma taxa de homicídios de 55,5 para cada 100 mil jovens, só superado pela Colômbia e Venezuela, em comparação com 83 países.

analisando esses resultados, verifica-se que incorrem nos mesmos fenômenos de natureza social, produto de conjuntos de determinantes que se originam na convivência dos grupos e nas estruturas da sociedade e por tal motivo, previsíveis e evitáveis. outro fato a considerar é a forte polarização na distribuição da renda, reforçando a vulnerabilidade de segmentos da população, sobretudo brancos pobres e negros, resultando em maior dificuldade de acesso aos benefícios sociais básicos, como educação e saúde.

assim sendo, convém uma análise acerca da desigualdade social, da segregação socioespacial e da desestruturação da família, influências decisivas na formação da pessoa humana.

1.1 DESIGUALDADE SOCIAL

Historicamente observamos a desigualdade social no solo pátrio desde a sociedade escravocrata, onde os homens livres e pobres eram sujeitos aos favores dos senhores de terras, com a concentração das riquezas em poder de poucos. No século passado, a difusão do ideal de liberdade fortalece ainda mais o capitalismo surgido com o desenvolvimento industrial na Europa. No Brasil, o capitalismo surgiu a partir da desagregação do modo de produção escravista, e teve um período de transição até o final da República Velha. o capitalismo pressupunha cumulação de riqueza, advindas do lucro, o que seria possível com a produção a custos baixos no implemento da produção. Era um entrave a existência de vazios territoriais e a falta do elemento humano na produção cafeeira, sendo que uma das soluções encontradas foi a imigração. o Brasil recebe, só no período de 1885 a 1888, quase 260 mil imigrantes, na maioria italianos e era conveniente que fossem pobres, que pudessem ser explorados e obrigados ao jugo do burguês, acostumados ao processo de escravidão, e os imigrantes eram tão pobres que não podiam comprar sua própria terra, nem abrir pequenos negócios, mas, tão somente, trabalhar nas fazendas. Como disse o Conselheiro antonio prado, citado por afrânio M. Catani: “Imigrantes com dinheiro são inúteis para nós”. surge no Brasil uma nova estrutura social, determinada por sua relação com os meios de produção e com o mercado.

Essa realidade substituía os direitos básicos de cidadania, cujos direitos não foram concedidos pelo liberalismo caboclo que desembarcou no país no início do séc.XX. os primeiros direitos civis necessários à liberdade individual – de ir e vir, de justiça, direito à propriedade e ao trabalho – foram outorgados ao homem livre mediante a “concessão” dos senhores de terras, ficando assim evidente a dominação que prendia o trabalhador ao seu patrão.

a partir de 1930, com o Estado Novo, começa a ocorrer uma efetiva mudança na sociedade com o início da incorporação da classe operária na cena política oficial, e nas décadas de 40 e 50, as relações de produção tipicamente capitalista generalizam-se no país. Entre 1950 e 1980, a classe operária cresceu, e grande parte de seu contingente passou a trabalhar em grandes indústrias. No campo, o capitalismo triunfante levou o colono a



ser bóia-fria, agora proletariado rural, a principal categoria de trabalhadores agrícolas nas décadas de 60 e 80, em contraposição ao estabelecimento dos latifúndios. Com o aumento da concentração da propriedade e mecanização de algumas culturas e a difusão do trabalho assalariado, dá-se início a um forte êxodo rural (Em 1940, 69% da população estava na zona rural; em 1980 apenas 32%) e o consequente inchaço das cidades, que, sem estruturas para alojar esse excedente, a maioria sem qualificação profissional e pouca instrução escolar, vê-se às portas da favelização, realidade brutal pelas condições sub-humanas a que o retirante foi submetido. o perfil das desigualdades no Brasil toma nova dimensão qualitativa a partir dos anos 80, quando se esgota o ciclo de crescimento iniciado nos anos 30. a partir dos anos 80 inicia uma longa crise de estagnação e inflação, daí constatar-se que o crescimento não erradicava a pobreza e ainda gerava ou aprofundava outros desequilíbrios, e que a ausência de crescimento e um relativo elevado nível de desemprego e de precarização das relações de trabalho, combinados com altas taxas de inflação, davam à pobreza e à desigualdade uma dimensão ainda maior. Nos anos 90, a vulnerabilidade na economia levou o país a optar por ajustes; a pobreza e os desequilíbrios sociais ganharam magnitude inédita. surge o termo “excluídos”: excluídos do processo de crescimento.

o advento do neoliberalismo, com economia de mercado sem intervenção do Estado, e aniquilamento do poder sindical, concentrou benefícios que favoreceram as oportunidades de mercados a poucos grupos. Impôs forte disciplina para o controle da inflação e o preço pago foi ainda mais pauperização das massas - conseguiram êxito às custas de desigualdades sociais. o mais grave é o desemprego estrutural ou tecnológico, em virtude da sua proposta de redução dos encargos sociais. o resultado foi a formação de uma sociedade dual: um pequeno setor de integrados e outro, de pessoas excluídas. a globalização e a tecnologia caracterizam o atual período de evolução do sistema capitalista: o aumento da integração competitiva mundial e a aceleração dos saltos tecnológicos nos processos produtivos potencializada pelo rápido avanço da informática, com tendência ao aumento das taxas de desemprego e do tempo médio da duração do desemprego. a crescente concorrência internacional tem levado as empresas a diminuir custos e reduzir os ganhos, objetivando conseguir preços melhores e qualidade mais alta para seus produtos. Com isso, ocasionou a diminuição dos postos de trabalho, do chamado desemprego estrutural, cujo fator de desemprego é a automação dos diferentes setores, em substituição à mão de obra humana. o incremento do nível de desemprego e a predominância da criação de postos de trabalho de baixa qualidade, a maioria no setor informal, respondem pela considerável dimensão da pobreza urbana. Mesmo com a criação de novas frentes de trabalho pelo processo da informatização, esse novo mercado dificilmente absorverá os desempregados.

1.2 A SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL

a segregação socioespacial e seus efeitos somente podem ser explicados a partir do estudo das relações de produção e da estrutura das classes sociais, também chamada “exclusão social”, resulta das relações sociais capitalistas, ao produzir um acesso desigual aos meios de produção, circulação e troca da riqueza social; consequentemente, é também desigual o acesso aos equipamentos e serviços coletivos, com base no direito “natural” e “inalienável” da propriedade privada. Esse processo de segregação atinge os desempregados e as frações das classes trabalhadoras de menor poder aquisitivo e menos qualificadas profissionalmente, que ocupam empregos intermitentes ou labutam em serviços sem vínculo empregatício nem qualquer proteção social.

a explosão demográfica provocada pela dinâmica da expansão do capitalismo provocou a busca por espaços denominados “bairro popular”, compatíveis com insuficiência de recursos da população mais pobre, sendo ocupados por um vasto contingente de trabalhadores exercendo ocupações precárias, informais, transitórias, serviços domésticos, desocupados etc.



a crise social é decorrente das transformações do mundo do trabalho e da fragilização das estruturas sociais no plano da família e do bairro, combinadas com mecanismos de segregação residencial. Esses bairros concentram pessoas com laços instáveis com o mercado de trabalho e vivendo sob condições de fragilização do universo familiar. a concentração territorial diminui as possibilidades de estabelecer laços com pessoas de outras categorias sociais e vivendo somente entre eles, passam a perder referências sobre as possibilidades de mobilidade social e as referências e condições de experimentação de uma sociabilidade urbana mais ampla. são territórios que tendem a concentrar uma espécie de capital social negativo, materializado pela combinação de vários mecanismos articulados com a expansão da violência.

Registra-se, ainda, que, com investimentos públicos em áreas urbanas mais centralizadas, revitaliza a especulação imobiliária, que, vendo-se sem condições financeiras para aquisição desses terrenos, trabalhadores de baixa renda são obrigados a se deslocarem, empurrando as camadas pobres da população para bairros mais afastados do centro. assim sendo, essa população muitas vezes convive com uma infraestrutura inadequada, com a falta de serviços públicos essenciais como: saúde, transporte, limpeza pública, calçamento das ruas, escoamento de águas pluviais, saneamento etc.

Com a dinamização comercial e industrial, e consequente crescimento migratório, criou-se necessidade de novos locais de moradia. projetos habitacionais proporcionaram expansão da cidade para outros pontos periféricos. os conjuntos mais humildes, com as casas construídas em espaços mínimos, propiciam lugar que reserva o típico espaço do dia para as trocas de informações (fofocas), solidariedade entre os moradores, mas também com maior facilidade para a proliferação de violências.

Nos bairros mais periféricos constata-se grande parte de moradores semialfabetizados, ou com defasagem no ensino, além de desempregados e carentes de espaços de lazer, principalmente para os jovens. o desemprego e a ociosidade da população jovem e as degradantes condições de vida formam o ambiente social propício à propagação da droga e da criminalidade. Frustrados e sem perspectivas, tornam-se sensíveis às drogas, alcoolismo, e aos atrativos das atividades criminosas, e consequentemente escravos de traficantes ou do crime organizado.

a violência diminui as relações de solidariedade, incidentes especialmente nos jovens. Estes, quando recrutados pelas organizações criminosas, adquirem rapidamente massivos recursos, sejam eles armas ou dinheiro. os efeitos desorganizadores também são gerados pela violência associada ao tráfico de drogas e de armas.

a disseminação de valores bélicos, contrários aos valores democráticos, faz incutir nos jovens o desrespeito às regras da sociabilidade. observa-se a crença da supremacia da coragem e da lealdade, o que leva a um quadro de destruição das estruturas familiares e da dinâmica da reprodução cultural voltada para a militarização. Em decorrência da vigência desses valores, há nos bairros populares uma permanente disputa em torno da supremacia moral de duas estruturas de hierarquia: a familiar e a do tráfico.

a consequência é a degradação da lealdade comunitária tradicional, substituindo-a por relações de lealdade com grupos “paramilitares” (grupos organizados) e por um narcisismo consumista. a presença da violência associada ao tráfico de drogas e de armas leva a comunidade em geral a uma construção negativa da imagem dos demais trabalhadores pobres, que também passam a ser vistos integrantes desse quadro de violência.

Essas imagens inspiram e reforçam práticas discriminatórias da sociedade como um todo em relação aos bairros populares, sobre os quais passam a vigorar concepções e discursos estigmatizadores.

predomina na sociedade a noção de que a violência urbana teria como responsáveis os jovens das periferias pobres, “desocupados” e “evadidos dos reformatórios e/ou das prisões”,



senão na melhor das hipóteses os “evadidos” das escolas. Estão na rua porque “não querem trabalhar” ou “não querem ir para a escola”. ainda mais, se tiver a pele parda ou negra. Bastam poucas dessas características para serem transformados em ameaça potencial ao bem-estar social.

Num largo espaço de tempo histórico, na sociedade brasileira, os jovens das camadas mais pobres têm vivido predominantemente na condição de negligenciados das políticas públicas e de outros mecanismos sociais e institucionais de regulação ou de proteção visando a seu favor (note-se que o ECa só surgiu recentemente6).

1.3 DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR

para a família pobre marcada pela fome e pela miséria, a casa representa um espaço de privação, de instabilidade e de esgarçamento dos laços afetivos e de solidariedade. desassistida pelas políticas públicas, vê-se impossibilitada de responder às necessidades básicas de seus membros. o processo e a globalização da economia capitalista vêm interferindo na dinâmica da estrutura familiar e possibilitando alterações em seu padrão tradicional de organização. a família tem sido, é, e será a influência mais poderosa para o desenvolvimento da personalidade e do caráter das pessoas, a base permanente da experiência humana. Essa experiência de convivência familiar é a base do indivíduo para as convivências extrafamiliares. Quando a família não consegue recursos para as suas necessidades mais básicas - em verdadeira exclusão social ( trabalho, educação saúde, habitação alimentação) -, que lhe garantam uma qualidade de vida digna, entra em processo de desestruturação, impondo sacrifícios e renúncias para todos os membros da família. sua vulnerabilidade está ligada à miséria estrutural, agravada pela crise econômica que lança o homem ou mulher ao desemprego ou subemprego. a pobreza, a miséria, a falta de perspectiva de um projeto existencial que vislumbre a melhoria da qualidade de vida, impõem a toda a família uma luta desigual e desumana pela sobrevivência, daí as possibilidades de amar, de construir e de respeitar o outro ficam bastante ameaçadas.

2 PESQUISA DE CAMPO

2.1 A CIDADE DE APUCARANA-PR

a cidade de apucarana está situada no norte central do Estado do paraná; possui área territorial 558,388 km², e conforme estimativa do IBGE/2007, possuía até final 2006 uma população de 115.323 habitantes, com estimativa para 01/07/2008 de 120.1337, densidade demográfica: 210 hab/km², IdH - 0,799 pNud/2000.

a região de apucarana foi colonizada pela Companhia Inglesa de terras Norte do paraná, a exemplo de londrina e Maringá. os colonizadores teriam chegado por volta de 1930, e em 28 de janeiro de 1944 foi elevada a Município. através do ciclo madeireiro, cafeeiro e da atividade comercial cerealista, rapidamente tornou-se um centro comercial dinâmico. a geada de 1960 castigou a lavoura cafeeira que se estendia em todo o Estado, e novamente em 1975, a geada pôs fim à atividade cafeeira do Município e da região, que desempregou grande população rural, a maioria migrando para a cidade de apucarana, por tratar-se de uma

6 Confira-se a lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências.

7 Fonte IBGE/dpE/CopIs – disponível em <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2008/pop2008_dou.pdf>, acesso em: 07 nov 2008.



cidade desenvolvida até então. sua população quase dobrou, e as condições de alojamento eram insuficientes, chegando a se favelizar. sem representatividade na assembleia legislativa Estadual e Federal, concentrou seus esforços na criação de redes de amparo social e de núcleos de moradia popular, estratégia bem-sucedida, visto que a cidade, hodiernamente, não possui favelas, porém houve reduções ao apoio às políticas de desenvolvimento econômico. a lógica do êxodo verifica-se na grande proporção de residentes oriundos de outras comunidades em relação aos natos.

atualmente, a cidade conta apenas com um único hospital, que atende a sua população (distribuída no centro e aproximadamente 250 bairros) e toda a região do vale do Ivaí. dentre os bairros, 07 possuem postos de saúde sendo: adriano Correa, Nc João paulo I, Nc Castelo Branco, Nc. parigot de souza, Jardim trabalhista, Jardim ponta Grossa, Nc. dom Romeu e a autarquia Municipal de saúde com o posto Central.

a cidade possui 16 escolas estaduais, 20 escolas particulares e 37 escolas municipais; 03 faculdades e 01 universidade tecnológica federal (a partir de 2007). Registra-se ainda, no final de 2007, 04 grandes redes de supermercados, e outros dez supermercados autônomos espalhados pela cidade, 04 emprersas de radiodifusão e 01 de radiotelevisão e 10 agências bancárias. apucarana é sede de Comarca, com Juízes nas Varas Criminais, Cível e Família e anexos, e ainda Juizados Especiais Criminal e Cível; possui Justiça do trabalho e Justiça Federal. É sede da 17a. subdivisão policial do Estado e do 10° Batalhão da polícia Militar. a delegacia de polícia Civil e a polícia Militar desenvolvem as atividades visando prevenir e combater a criminalidade.

observa-se que a cidade sofreu inchaço com as crises governamentais e também pelas violentas geadas, absorvendo os retirantes que abandonaram as atividades rurais, e também, a migração provenientes de outros centros. sofreu também um retrocesso econômico: atualmente sem a emissora de tV, cinemas etc. e com pista de aeroporto apenas para alguns pousos particulares. o déficit habitacional aliado ao baixo poder aquisitivo da população levou a administração municipal a promover políticas públicas para propiciar moradia ao seu contingente populacional, com custo compatível, por isso, diversos núcleos residenciais constituem grandes bairros. Não obstante, loteamentos outros foram surgindo, de localização ainda mais periférica, a preços módicos, muitos sem infraestrutura, alojando os menos favorecidos, que construíram suas casas conforme suas possibilidades. Não chegam à favela, mas muitas unidades são precárias, e em alguns bairros constituem verdadeiros barracos. apesar de a renda per capita ser considerável, está concentrada nas mãos de poucos, pois a maioria da população empregada aufere um ganho médio de até 3 salários mínimos.

2.2 DELINEAMENTO

a pesquisa de campo realizada foi do tipo empírico e método quantitativo, constituindo--se na coleta de dados na delegacia-sede, relativamente às ocorrências de homicídios, registrados desde o ano de 2005 até outubro/2008, bem como dados relativos aos crimes de tráfico e uso de drogas, complementados com dados obtidos junto ao Instituto Médico-legal, também instalado na cidade.

os resultados visam comparar o índice de mortalidade por homicídios dolosos com outros Municípios do Estado do paraná e do Brasil; promover uma discussão acerca dos resultados apresentados, constatando os bairros onde reside a maior parte dos autores dos crimes e as vítimas, para uma análise socioeconômica partindo da realidade desses bairros e dos envolvidos, sua relação com tráfico e uso de drogas, e das políticas públicas já implantadas.

2.3 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

as bases de dados informatizados disponíveis nas organizações policiais não retratam com exatidão o número de ocorrências, e, portanto, foram necessárias pesquisas junto aos



livros de registros, cotejados com os boletins de ocorrências, estes, muitas vezes, com o registro da tipificação criminal indevida. Não se encontra nesses registros a causa principal de cada homicídio, sua relação com outros delitos, quer por antecedentes do autor, quer da vítima, prejudicando enormemente uma conclusão mais precisa.

primeiramente foi realizada uma análise do total de homicídios dolosos registrados em cada ano, (2005 a out/2008) constatando-se que os números demonstram estabilização na quantidade de casos (tabela 1), que implica sensível redução, considerando-se o aumento da população urbana de apucarana no período, sobretudo com a criação de bairros mais periféricos. tem-se conhecimento da população de apucarana no ano de 2006, de 115.323 habitantes. Considerando igual população para os anos 2005, 2006 e 2007, tem-se o índice de homicídios – número de homicídios por 100.000 habitantes - 13,00(2005), 13,87(2006) e 13,87(2007). Considerando-se a estimativa populacional para 2008 em 120.133, o índice de homicídios (até final outubro - 2008) ficou em 11,65, o que demonstra sensível redução. o Brasil apresenta como índice de homicídios, 27,2 em 2004 (levantamento realizado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz), sendo que Foz do Iguaçu/pR apresentou nesse ano o índice de 94,3. Isso demonstra que apucarana possui baixo índice de homicídios dolosos em comparação com outras cidades e com a média nacional.

TABELA 1 - Vítimas de Homicídio doloso por sexo e instrumento de crime

FoNtE: livro de Registro de Inquéritos policiais delegacia de polícia Civil de apucarana-pR e laudos Cadavéricos expedidos pelo I.M.l.

GRÁFICO 1 - N.° de vítimas de homicídio doloso por sexo

surpreendente é o resultado alcançado quanto ao instrumento utilizado para o cometimento dos crimes. observa-se pelo gráfico 2 que, em 2005, a arma de fogo representava



o instrumento menos utilizado pelos criminosos, porém, a partir de 2006, passou a ocupar a posição de destaque, (43,75% dos casos) crescendo gradativamente até alcançar em 2008 o percentual de 78,57%. No relatório de 2008(sIM), ref. ao ano 2006 (já mencionado), o percentual no país de utilização de armas de fogo como instrumento do crime de homicídio doloso era de 74,7% .

os números revelam que a lei 10.826/03, de 22/12/2003, que regulamentou o uso de armas de fogo, ou melhor, que proibiu o uso, não causou reflexos sobre as pessoas que vivem na marginalidade.

GRÁFICO 2 - N.° vítimas de homicídio doloso x instrumento

Características das vítimas - outra análise enfocou olhar sobre a vítima, sendo constatado que a maioria (60,65%) possui entre 16 e 30 anos de idade, e 90,16% pertencem ao sexo masculino. os dados são verídicos e constatados através do livro de Registro de Inquéritos, contrastados com os laudos cadavéricos disponibilizados pelo Instituto Médico-legal. do total, 75,40% são pessoas solteiras, e sobe para 81,95% se a elas forem somadas as vítimas viúvas e separadas, representando 18,03% o número de vítimas casadas ou conviventes (tabelas 2 e 3).

TABELA 2 - N.° de vítimas de homicídios dolosos x idade

FoNtE: laudos Cadavéricos do IMl apucarana-pR.



TABELA 3 - Número de vítimas de homicídio - período 2005 a 2008 - conforme o seu estado civil

o Relatório sIM ref. ano 2006, apresentou que o país possui o índice de 55,5 jovens vítimas de homicídio doloso por 100 mil habitantes. Conforme a tabela acima, apucarana apresenta o índice 8,67, no mesmo ano, e em 2008, caiu para 8,32 – considerando-se vítimas jovens como de 0 a 30 anos de idade.

GRÁFICO 3 - Estado Civil das vítimas de Homicídio doloso

Constatou-se ainda, considerando os registros da delegacia e do IMl de apucarana-pR, que 85,93% dos casos de homicídio ocorreram nos horários compreendidos entre 18h00min de um dia e 07h00min do outro dia (período noturno). analisadas residências de 51 vítimas, 98,38 %, eram moradoras em bairros mais afastados da região central, ou seja, residiam na baixa periferia. Foram analisados antecedentes criminais de 61 vítimas de homicídio doloso, constatando-se que 32 (51,61%) já possuíam registros de prática de delitos; os mais verificados foram: tráfico de drogas, uso de drogas e furto.

Características dos autores. dentre os autuados em Inquéritos policiais e em procedimentos Especiais de Menores, constatou-se que a maioria, 78,57%, possui até 30 anos de idade, sendo que 19,64% representam os menores infratores, já inseridos naquele percentual.

72,41% dos indiciados declararam ter apenas o 1° grau incompleto. Há que se registrar que havia qualificações na forma “indireta” cujo dado não foi informado. Estima-se que cerca de 90% dos autores de homicídios dolosos residam nos bairros mais afastados do centro da cidade, considerados os bairros mais pobres.



TABELA 4 - Idade dos autores de Crimes de Homicídios Dolosos

Foram analisados antecedentes criminais de 63 autores de crime de homicídio, compreendidos no período em estudo. Constatou-se que 43 (incluindo autor menor de idade) – correspondentes a 68,25% - já possuíam passagens pela delegacia, quer através de Inquéritos, termos Circunstanciados ou procedimentos de Menores, prevalecendo as práticas de crimes de tráfico e uso de drogas, furto, roubo, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e homicídio tentado. apenas 20 autores não possuíam registros de antecedentes.

Na rotina das investigações, é comum verificar uma relação direta entre “homicídios, furtos e roubos” com os crimes de “tráfico e uso de drogas”. os registros oficiais são resumidos e incompletos, não possibilitam quantificar essa relação, que é fruto exclusivamente da práxis. Não há como precisar números de traficantes e usuários de drogas do Município, visto nem todos serem do conhecimento policial, no entanto, baseado na prática das polícias Civil e Militar, a grande maioria dos homicídios está ligada com o crime organizado de tráfico; muitas vítimas são usuárias de drogas com pendências junto ao traficante.

TABELA 5 - quantidade Procedimentos ref. Tráfico e Uso de Drogas

FoNtE: livro de Registro de Inquéritos policiais, livro de Registro de termos Circunstanciados, livro de Registro de procedimentos de Menores – delegacia de apucarana-pR

*a partir de 2006 os termos Circunstanciados passaram ser feitos também pela polícia Militar, estes, não computados.

Não obstante a cifra negra, os atuais registros demonstram assustador crescimento da participação de pessoas menores de idade nas autuações por “ato infracional” de tráfico e uso de drogas, e também incremento gradativo nas autuações em inquéritos policiais pelo crime de tRáFICo e autuações por uso de drogas, conforme a tabela 5 acima e gráficos 4 e 5 a seguir.



GRÁFICO 4 - Procedimentos de Menores por Tráfico e Uso de drogas

GRÁFICO 5 - N° de Inquéritos Policiais por Tráfico e de Termos Circunstanciados por Uso de Drogas

2.4 POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA

a Constituição Federal Brasileira, no capítulo que trata da segurança pública, em especial no seu art. 144, incs. IV e V8, estabelece que a polícia Civil e polícia Militar integram um conjunto de órgãos responsáveis pela segurança pública.

a polícia Civil é um órgão que integra a estrutura da secretaria da segurança pública com a finalidade de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ela exerce as funções de polícia judiciária e investigativa apurando os ilícitos penais na forma da lei. o Estatuto da polícia Civil do Estado do paraná, lei Complementar 14/1982, de 26 de maio de 1982, publicada no diário oficial do Estado do paraná, sob o n. 1.299, de 27 de

8 “art. 144. a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da união, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º – às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. (...)”.



maio de 1982, estabelece nos seus arts. 1.° 9 e 2.° 10 que são incumbências da polícia Civil, em todo território estadual, a preservação da ordem pública e o exercício da polícia Judiciária, administrativa e de segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais, e atos antissociais.

Conforme os preceitos constitucionais federal e estadual, a segurança pública do Município de apucarana é realizada pela polícia Civil e polícia Militar, tendo no corrente ano instituída a guarda municipal, até então inexistente. Cabe registrar, porém, que nos termos do § 8º do art. 144 da CF/88, “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

a polícia Civil, atuando conjuntamente com a polícia Militar, elabora estratégias necessárias à prevenção e combate da criminalidade. É certo que a prevenção informal é a que apresenta resultados mais eficazes, no entanto, com resultados a longo prazo, necessita da prevenção formal para coibir a prática do crime. a redução da criminalidade, notadamente nos casos de homicídios dolosos, somente foi possível graças ao planejamento conjunto, ao comprometimento das autoridades e à certeza da aplicação da lei.

2.4.1 POLÍTICAS DE PREVENÇÃO

PREVENÇÃO INFORMAL

À polícia Militar cabe o trabalho ostensivo e de preservação da ordem pública, e dentro do contexto da prevenção informal instalou-se em apucarana, no ano de 2001 o pRoERd. (programa Educacional de Resistência às drogas e à Violência) É um programa aplicado aos alunos matriculados nas 4.as e 6.as séries do ensino fundamental e Curso para pais, e atualmente realizado em 33 escolas municipais e 4 particulares. o projeto é executado em parceria com a secretaria de Estado da Educação(sEEd). Consiste em um esforço cooperativo da polícia Militar, Escola e Família para oferecer atividades educacionais em sala de aula, a fim de prevenir ou reduzir o uso indevido de drogas, o índice de violência, coibir a formação de gangues e fortalecer a autoestima das crianças e adolescentes, promovendo o respeito na vivência familiar e para com a sociedade11.

9 “art. 1.º. a polícia Civil é a unidade de execução programática da secretaria de Estado da segurança pública – sEsp, com vínculo de subordinação hierárquica ao respectivo secretário de Estado”.

10 “art. 2.º. são incumbências da polícia Civil, em todo território estadual, a preservação da ordem pública e o exercício da polícia Judiciária, administrativa e de segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais e atos antissociais, na forma estabelecida pela legislação em vigor”.

11 pRoERd (programa Educional de Resistência às drogas e à Violência) – é uma versão brasileira do programa norte-americano daRE – drug abuse Resistence Education, surgido em 1983. No Brasil o programa foi implantado em 1992 e hoje conta com 03 (três) cursos: pRoERd para 4.ª série e pRoERd para a 6.ª série do ensino fundamental e Curso pRoERd para pais. Em apucarana já foram atendidos 8.301 (oito mil e trezentos e um) alunos e 278 (duzentos setenta e oito) professores, desde o ano de 2001 até o 1.º semestre de 2008. Informações do 10.° BpM de apucarana.



PREVENÇÃO FORMAL

a polícia Militar distribui seu efetivo na realização de diversos tipos de operações visando a prevenção de delitos: operação Blitz; Bloqueio de Vias; operação arrastão. Conta ainda com as atividades da patrulha Rural, policiamento Cosme e damião, policiamento Hipo, RotaM(Ronda tático-Motorizada), policiamento Comunitário-projeto poVo, policiamento de trânsito, policiamento Reservado, e uma equipe da patrulha Escolar, vinculada ao Batalhão de londrina-pR.

a delegacia de polícia Civil, no âmbito da prevenção, realiza, entre outras atividades, operação conjunta com a dpI (divisão policial do Interior) com atuação de grupos especializados sediados em Curitiba ou em outros centros, como CopE (Centro de operações policiais Especiais), GdE (Grupo de diligências Especiais) – ambos de Curitiba-pR –, e NuRCE (Núcleo de Repreensão a Crimes Econômicos) – sediado em Maringá-pR –, com objetivo especial de desvendar focos criminosos noticiados através de denúncias anônimas, boletins de ocorrências ou através de investigações policiais.

No ano de 2007 a delegacia de apucarana realizou diversas operações conjuntas, das quais destaca-se: operação laquinha (28/02/07); operação Robinho (26/03/07); operação Weiyand (28/03/07) – todas com o fim específico de apreensão de armas de fogo, drogas e produtos de furto/roubos; operação Norte I (14-15/05/07) envolvendo 48 viaturas, 80 policiais e o Conselho tutelar, para cumprimento de mandados judiciais de buscas e apreensão, além de barreiras no centro e periferia da cidade; operação Jacaré (04/06/07), com o fim específico de apreensão de armas de fogo, drogas, furtos de veículos e corrupção de menores; operação anti-spaM e operação Barriga (julho/2007), organizado pelo NuRCE/Maringá e dpI, com utilização de cerca de 200 policiais civis e 20 militares, com o fim específico de desvendar crimes cibernéticos e tráficos de droga; operação Cartel de Combustíveis(set/2007), organizado pelo NuRCE/Curitiba e dpI, contando com 180 policiais civis, 70 viaturas e 01 ônibus oficial, para cumprimento de Mandados de Busca e apreensão e Mandados de prisão, em postos de Combustíveis na região, principalmente na cidade de londrina-pR.

No ano de 2008, até 31 de outubro, a delegacia de polícia Civil de apucarana realizou seis(06) operações isoladas: operação Rua Cuba (07/01/08), operação leobino (21/01/08), operação Rillo (20/06/08), operação Normarilda (23/06/08), operação Beth (16/09/08), operação serpe (18/09/08). Em conjunto com a polícia Militar foram realizadas 18 operações: operação 28 de Janeiro(28/01/08), operação lan House I(20/02/08), operação lan House II (22/02/08), operação lan House III (25/02/08), operação Belão (25/02/08), operação s. Expedito (17,18,19/03/08), operação Charles Chaplin (28/03/08), operação Cerejeira (22 a 26/06/08), operação Norte (31/07/08), operação Kaloré(05/08/08), operação tiely (23/08/08), operação Celulares (02/09/08), operação Marilândia do sul (17/09/08), operação Califórnia (24/09/08), operação Eleições 2008(05/10/08), operação outubro I (16 a 18/10/08), operação outubro II (23 a 25/10/08).

a movimentação policial na cidade faz refletir na população o comprometimento da autoridade policial com a comunidade, obtendo, com isso, a confiança geral no trabalho das polícias. Contudo, essa confiança é decorrente da certeza da aplicação da lei pelas autoridades, e essa certeza é que tem levado à prevenção do crime.

2.4.2 POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

de onde se retira um criminoso, o Município deve colocar obras que visem integrar a comunidade, seja cultural, religiosa, esportiva, etc. o jovem necessita ser ocupado por atividades que o façam crescer social e intelectualmente. onde não há preocupação política com a população vulnerável, por maior que seja o empenho dos órgãos de controle, os índices de criminalidade tendem apenas a aumentar.



destaca-se, com efeito, como iniciativas do executivo municipal, em áreas periféricas: criação de academias populares (ar livre); células comunitárias(participação de todos os bairros na gestão pública); Módulos policiais; sistema de Educação integral (para alunos de 1.a à 4.a séries); Escola da Gestante; Escola da oportunidade (ensino profissionalizante gratuito); Casas-lar (para menores infratores); Casa de passagem (para andarilhos); Instituto de amparo à Mulher; creches na maioria dos bairros; transporte escolar gratuito, dentre as principais. Constituindo-se, apucarana, em centro de confecções de bonés, camisetas e jeans, a cidade proporciona escolas profissionalizantes nessas áreas e grande oferta de empregos, sendo nesses ramos empregada a maioria da população periférica, cuja remuneração média oscila entre 1 a 1,5 salário mínimo.

Conclui-se que ainda está longe de ser o ideal. Em muitos bairros, o jovem é atraído mais pelo traficante, que pelas iniciativas governamentais, visto serem insuficientes. Basta citar, por exemplo, que apenas 24% da cidade de apucarana é servida com rede de tratamento de esgoto.

3 CONCLUSÕES

Comparando-se o índice nacional de homicídios no ano de 2004, 27,2, com o índice constatado na cidade de apucarana-pR, sendo 13,00(2005), reduzindo para 11,65(2008); o índice de homicídios de vítimas jovens no país 55,5 (ano 2006), apresentando aquela cidade o índice 8,67 naquele ano, com redução para 8,32 no ano de 2008, conclui-se que apucarana-pR pode ser considerada uma cidade de baixo índice de criminalidade. a pesquisa realizada na cidade de apucarana-pR revelou que a maioria das vítimas de homicídios do período 2005 a outubro/2008 é do sexo masculino (90,16%), 75,40% são “solteiras”, 60,65% situam-se na faixa etária 16 a 30 anos, e 98,38% são residentes em bairros mais periféricos. Constatou-se que 51,61% das vítimas possuíam registros de antecedentes criminais, sendo os mais frequentes: tráfico e uso de drogas, e furto. a pesquisa revelou que 85,93% dos casos ocorreram no horário compreendido entre 18h00min de um dia e 07h00min do outro. a arma de fogo passou a ser o instrumento mais utilizado na prática desses crimes (26,66% em 2005; 76,57% em 2008), o que demonstrou a ineficácia da lei 10.826/03, de 22/12/2003 dentre a classe marginalizada. Na análise dos autores constatou-se que 78,57% possuem até 30 anos de idade, e que 72,41% são de baixo nível escolar (1º grau incompleto). 90% são residentes em bairros longínquos da área central, e 68,25% apresentam-se com registros de antecedentes criminais, sendo os mais frequentes: tráfico e uso de drogas, furto, roubo, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e homicídio tentado. Não há registros oficiais que relacionem o crime de homicídio com o de tráfico de drogas, porém, a prática investigativa, que tem contato direto com os fatos, vítimas e autores, considera essa relação, motivo pelo qual os planos de ação foram focados sobre essa área delitiva, resultando incremento surpreendente no número de autuações pelo crime de tráfico: 35 (2005) para 65 (2008), e autuações de menores infratores de 4 (2005) para 29 (2008).

diante desses dados constatou-se o grande desempenho das polícias Civil e Militar na política de controle da criminalidade, tanto formal quanto informal, e ainda, iniciativas da área política administrativa municipal, embora se observe, desvinculada do objetivo geral da prevenção e controle da criminalidade. Houve considerável incremento no número de autuações pelo crime de tráfico (tabela 5), em decorrência desse controle, que é compatível com a redução do número de homicídios dolosos (tabela 1). Essa redução deveu-se quase que exclusivamente ao comprometimento dos órgãos policiais, do seu desempenho no combate ao crime, e na exteriorização da CERtEZa da aplicação da lei. É um método neoclássico, que funciona bem a curto prazo, pelo impacto que gera, porém a longo prazo, necessita-se ampliar o controle informal, quer através do pRoERd (programa ministrado pela polícia Militar), quer acrescentando outros programas similares de educação social. Contudo, o déficit de efetivos



das polícias dificulta a elaboração de um plano de estratégias que vislumbre resultados futuros. a falta de estrutura e de formação dos agentes policiais é uma constante em todo o Estado. a solução para o problema do aumento da criminalidade passa por políticas públicas que fogem do âmbito exclusivamente policial, devendo abranger iniciativas governamentais voltadas para a infância e juventude de baixa renda, oportunizando formação profissional e emprego, oferecendo ensino de qualidade e incentivo à formação escolar e cultural, combatendo, por conseguinte, a evasão escolar, disponibilizando meios eficientes à população vulnerável para solução de problemas relacionados com a saúde, transporte e moradia, disponibilizando nos bairros onde reside à população mais vulnerável áreas de lazer específicas para a juventude, para que o crime não cumpra essa função, e, por fim, fornecer meios adequados de recuperação dos viciados em drogas e álcool e sua recolocação no convívio social.

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anÁlise dos homicÍdios dolosos ocorridos na … · formulado em conjunto pelas polícias civil e...

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