ana rita senadora da república pt/es. investigar a situação de violência contra a mulher no...
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Relatório da CPMI da Violência contra a Mulher
Alagoas
Ana RitaSenadora da República
PT/ES
Investigar a situação de violência
contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.
OBJETIVO DA CPMI
A CPMI trabalhou de março de 2012 a julho 2013 Visitou 17 estados e o Distrito Federal. Foram realizadas diligências a 60 equipamentos (casas-
abrigo, delegacias da mulher e comuns, centros de referência, IMLs, Juizados Especializados, Promotorias e Defensorias da Mulher), um estabelecimento prisional e uma aldeia indígena
Foram analisadas mais de 30 mil páginas de documentos oriundos de todas as unidades da federação , e ainda realizadas: 24 audiências públicas, 18 audiências públicas nos estados, 7 sessões deliberativas, 744 requerimentos apreciados, 717 requerimentos aprovados
Metodologia de Trabalho da CPMI
Relatório Final com 1045 páginas
73 recomendações gerais a todos os poderes constituídos
Recomendações a todos os estados, inclusive os não visitados
Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Análise do Orçamento para a violência contra mulheres
Análise da situação da violência contra mulhres nos estados
Análise da legislação e proposição de projetos de lei
Análise de casos emblemáticos
Produção da CPMI
Insuficiência de recursos para o
enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres
Ausência de monitoramento e avaliação da política e da aplicação dos recursos
Necessidade de revisão da política nacional de enfrentamento à violência contra mulheres (abrigamento, Centros de Referência, e melhorar a articulação com as DEAMs)
Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a
Mulher
Tipificação do feminicídio (morte violenta de mulheres
pelo fato de serem mulheres)
Tipificação da Violência Doméstica como tortura
Alterações na LMP: proibição da fiança pela autoridade policial; notificação ao juízo e ao ministério público quando a mulher ingressar em casa-abrigo; vedação de audiência de renúncia sem manifestação prévia da vítima
Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher para acompanhar as recomendações e outras atribuições
Principais Projetos de Lei
Rede nacional de serviçosServiços Especializados SPM TCU CPMI
Delegacias da Mulher (DEAMs) 374 583 408
Núcleos especializados em Delegacias comuns
116 103
Centros de Referência de Atendimento à Mulher
204 187 202
Casas-abrigo 72 72 71
Juizados Especializados de Violência Doméstica
52 66
Varas adaptadas 46 97 27
Promotorias Especializadas da Mulher
Defensorias da Mulher
38
61
Não const
a
57
64
36
O estado de Alagoas é o segundo no
ranking nacional de feminicídios, com uma taxa de 8,3 homicídios de mulheres/100 mil mulheres;
Maceió é a terceira capital , com uma taxa de 11,9 mortes/100 mil mulheres;
Audiência pública realizada em 01/06/2012; Reunião com o governador do estado;
(continua…)
CPMI e o Estado de Alagoas
Reunião com o movimento de
mulheres; Visita à DEAM Visita ao Centro de Referência
municipal; Visita à Casa-abrigo Visita ao Juizado Especializado Visita ao DML em 01.06.2012;
Ausência de um plano estadual de
enfrentamento à violência contra mulheres e aos feminicídios;
Rede especializadade enfrentamento à violência contra mulheres insuficiente e frágil;
Ausência de articulação entre os poderes para o enfrentamento à violência contra mulheres;
Principais problemas diagnosticados
Serviços Quantidade
DEAM 03
Centros de Referência 01
Casa-abrigo 01
Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar
01
Varas de Violência Doméstica e Familiar 00
Promotorias da Mulher 01
Defensorias da Mulher 01
Serviços de Perícia 02
Serviços especializados de saúde 03
Rede Especializada em Alagoas
Fortalecer a Secretaria da Mulher, com a ampliação do
seu orçamento e de recursos humanos e retirar de sua competência a Defesa do Consumidor;
Ampliar o efetivo policial das DEAM(s); Promover a Capacitação continuada em gênero dos
servidores, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência Contra a Mulher;
Retirar as DEAM(s) do Plantão Policial; Incluir um Capítulo sobre Violência de Gênero no Plano
Estadual de Segurança Pública; Reformar o IML;
(continua…)
Recomendações ao Poder Executivo
Interiorizar os serviços de perícia; Criar um serviço especializado de perícia para
mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor no IML e em outras seccionais;
Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em Delegacias não Especializadas;
Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência e de abortamento legal em zonas distantes;
Recomendações ao Poder Executivo
Criar Juizados Especializados de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher na capital e em outras regiões do Estado, Tomar providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
Designar Juízes para atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
Instituir a Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos;
Instituir formalmente a Coordenadoria da Mulher, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Recomendações ao Poder Judiciáriio
Criar uma Promotoria da Mulher, no âmbito estadual, a
exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça
Criar Promotorias da Mulher no interior do estado; Ampliar o número de servidores para garantir
atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão;
Designar uma promotora titular, com atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
(continua...)
Recomendações ao Ministério Público
Criar o cadastro dos casos de violência contra
mulheres, conforme o inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha.
Promover a capacitação continuada dos membros do Ministério Público e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher;
Recorrer das decisões judiciais que concedem a suspensão condicional do processo, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal;
Investigar os motivos da não aplicação de recursos na reforma do IML de Maceió;
Recomendações ao Ministério Público
Fortalecer o da Defensoria Pública, e ampliar o
número de defensores e defensoras: Interiorizar os núcleos de Defensoria da Mulher,
pelo menos para os Municípios Polos; Promover a capacitação continuada dos membros
da Defensoria Pública e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher;
Ampliar o número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima, com designação para o NUDEM.
Recomendações à Defensoria Pública
Para acessar o Relatório completo:
www.anarita.com.br
Obrigada!