seminÁrio sobre financiamento e gasto pÚblico no estado … · 2019-03-03 · 140 construção da...

SEMINÁRIO SOBRE FINANCIAMENTO E GASTO PÚBLICO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Auditório José Ademar - Secretaria Estadual da Saúde São Paulo 04/07/2016

Lei Orçamentária Anual União

Valores em bilhões de Reais Correntes

LOA União - Total, Seguridade Social e Saúde

Elaboração própria.

Fonte: Fonte: Lei Orçamentária Anual; Orçamento Federal - Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão

LOA

Número e data

publ icaçãoValor (R$)

Variação

anual (%)Valor (R$)

Variação

anual (%)

Represent.

SSocia l vs. TOTALValor (R$)

Variação

anual (%)

Variação

anual (R$)

Represent. Saúde

vs. TOTAL

Represent. Saúde

vs. SSOCIAL

2000 Lei 9.969 mai/2000 1.012,81 85,5% 122,13 6,7% 12% 20,37 4,2% 0,82 2,01% 16,7%

2001 Lei 10.171 jan/2001 950,20 -6,2% 145,21 18,9% 15% 26,02 27,7% 5,65 2,74% 17,9%

2002 Lei 10.407 jan/2002 650,41 -31,6% 167,05 15,0% 26% 28,55 9,7% 2,53 4,39% 17,1%

2003 Lei 10.640 jan/2003 1.036,06 59,3% 199,64 19,5% 19% 30,59 7,1% 2,04 2,95% 15,3%

2004 Lei 10.837 jan/2004 1.469,09 41,8% 232,92 16,7% 16% 36,53 19,4% 5,94 2,49% 15,7%

2005 Lei 11.100 jan/2005 1.606,40 9,3% 262,54 12,7% 16% 39,28 7,5% 2,75 2,45% 15,0%

2006 Lei 11.306 mai/2006 1.660,77 3,4% 304,21 15,9% 18% 44,28 12,7% 5,00 2,67% 14,6%

2007 Lei 11.451 fev/2007 1.526,14 -8,1% 339,07 11,5% 22% 49,70 12,2% 5,42 3,26% 14,7%

2008 Lei 11.647 mar/2008 1.362,27 -10,7% 366,80 8,2% 27% 52,58 5,8% 2,88 3,86% 14,3%

2009 Lei 11.897 dez/2008 1.581,45 16,1% 424,35 15,7% 27% 59,52 13,2% 6,94 3,76% 14,0%

2010 Lei 12.214 jan/2010 1.766,02 11,7% 465,89 9,8% 26% 66,70 12,1% 7,18 3,78% 14,3%

2011 Lei 12.381fev/2011 1.966,02 11,3% 520,04 11,6% 26% 77,15 15,7% 10,45 3,92% 14,8%

2012 Lei 12.595 jan/2012 2.150,46 9,4% 598,19 15,0% 28% 91,75 18,9% 14,61 4,27% 15,3%

2013 Lei 12.798 abr/2013 2.165,91 0,7% 650,66 8,8% 30% 99,27 8,2% 7,52 4,58% 15,3%

2014 Lei 12.952 jan/2014 2.383,18 10,0% 712,91 9,6% 30% 106,02 6,8% 6,75 4,45% 14,9%

2015 Lei 13.115 abr/2015 2.876,68 20,7% 797,07 11,8% 28% 121,01 14,1% 14,99 4,21% 15,2%

2016 Lei 13.255 jan/2016 2.953,55 2,7% 865,77 8,6% 29% 118,47 -2,1% 2,54- 4,01% 13,7%

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Valores correntes em Bilhões de Reias

Orçamento SAÚDE

Ano

Orçamento TOTALOrçamento S.SOCIAL

(excluído refinanc. dívida)

Valores em bilhões de Reais Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A (2000 a 2016)

LOA

Número e data

publ icação

Valor

(R$ bi lhões)

Variação

anual (%)

Valor

(R$ bi lhões)

Variação

anual (%)

Represent.

SSocia l vs. TOTAL

Valor

(R$ bi lhões)

Variação

anual (%)

Variação

anual (R$

bi lhões)

Represent. Saúde

vs. TOTAL

Represent. Saúde

vs. SSOCIAL

2000 Lei 9.969 - mai/2000 2.901,10 70,3% 349,84 -2,1% 12% 58,35 -4,4% -2,67 2,01% 16,7%

2001 Lei 10.171 - jan/2001 2.568,33 -11,5% 392,50 12,2% 15% 70,34 20,5% 11,99 2,74% 17,9%

2002 Lei 10.407- jan/2002 1.632,73 -36,4% 419,35 6,8% 26% 71,67 1,9% 1,33 4,39% 17,1%

2003 Lei 10.640 - jan/2003 2.311,22 41,6% 445,35 6,2% 19% 68,24 -4,8% -3,43 2,95% 15,3%

2004 Lei 10.837 - jan/2004 3.114,07 34,7% 493,74 10,9% 16% 77,43 13,5% 9,19 2,49% 15,7%

2005 Lei 11.100 - jan/2005 3.047,04 -2,2% 497,99 0,9% 16% 74,50 -3,8% -2,93 2,45% 15,0%

2006 Lei 11.306 - mai/2006 2.980,58 -2,2% 545,96 9,6% 18% 79,46 6,7% 4,96 2,67% 14,6%

2007 Lei 11.451 - fev/2007 2.655,53 -10,9% 589,98 8,1% 22% 86,48 8,8% 7,02 3,26% 14,7%

2008 Lei 11.647 - mar/2008 2.269,23 -14,5% 611,01 3,6% 27% 87,58 1,3% 1,11 3,86% 14,3%

2009 Lei 11.897 - dez/2008 2.487,52 9,6% 667,47 9,2% 27% 93,62 6,9% 6,04 3,76% 14,0%

2010 Lei 12.214 - jan/2010 2.663,01 7,1% 702,52 5,3% 26% 100,58 7,4% 6,96 3,78% 14,3%

2011 Lei 12.381 - fev/2011 2.799,18 5,1% 740,43 5,4% 26% 109,84 9,2% 9,26 3,92% 14,8%

2012 Lei 12.595 - jan/2012 2.874,83 2,7% 799,69 8,0% 28% 122,66 11,7% 12,82 4,27% 15,3%

2013 Lei 12.798 - abr/2013 2.735,76 -4,8% 821,84 2,8% 30% 125,39 2,2% 2,73 4,58% 15,3%

2014 Lei 12.952 - jan/2014 2.842,19 3,9% 850,22 3,5% 30% 126,44 0,8% 1,05 4,45% 14,9%

2015 Lei 13.115 - abr/2015 3.224,15 13,4% 893,34 5,1% 28% 135,63 7,3% 9,19 4,21% 15,2%

2016 Lei 13.255 - jan/2016 2.953,55 -8,4% 865,77 -3,1% 29% 118,47 -12,6% -17,16 4,01% 13,7%

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Valores em bilhões de Reais atualizados pelo IPCA (Janeiro de cada ano até Janeiro de 2016)

Orçamento TOTALOrçamento S.SOCIAL

(excluído refinanc. dívida)Orçamento SAÚDE

Ano

LOA União - Total, Seguridade Social e Saúde

Elaboração própria.

Fonte: Fonte: Lei Orçamentária Anual; Orçamento Federal - Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão

Valores em % Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A (2000 a 2016)

LOA União - Representatividade Seguridade Social e Saúde

Elaboração própria.

Fonte: Fonte: Lei Orçamentária Anual; Orçamento Federal - Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei Orçamentária Anual União - Saúde

Valores em bilhões de Reais Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A (2000 a 2106)

LOA União Saúde - Variação anual dos valores planejados

Elaboração própria.

Fonte: Fonte: Lei Orçamentária Anual; Orçamento Federal - Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei Orçamentária Anual União - Saúde - 2016

Valores em bilhões de Reais LOA/MS/2016 (Total R$118,5 bilhões)

LOA Saúde 2016 - Valores totais ASPS e não ASPS

Elaboração própria.

Fonte: Lei Orçamentária Anual, 2016

ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valores em bilhões de Reais LOA/MS/2016 (Total R$118,5 bilhões)

Elaboração própria.

Fonte: Lei Orçamentária Anual, 2016

LOA Saúde 2016 - Modalidade de aplicação

Diretas 43,10

Diretas Org. F. Ent. 1,66

Fundo a Fundo 45,14

Convênio 4,39

Fundo a Fundo 15,59

Convênio 3,09

Exterior 2,85 2,4%

1,12 0,9%

1,53 1,3%

Totais 118,47 100,0%

Modalidade de aplicaçãoValor Valor

R$ bilhões %

37,8%

Transferências

Municípios 49,53 41,8%

60,9%Estado e DF 18,68 15,8%

Instituições privadas

Outros

Aplicação 44,76

Valores em bilhões de Reais LOA/MS/2016 (Total R$ 118,5 bilhões)

LOA Saúde 2016 - Aplicação Direta Indireta MS

Elaboração própria.

Fonte: Lei Orçamentária Anual, 2016

Valores em bilhões de Reais LOA/MS/2016 (Total R$ 118,5 bilhões)

LOA Saúde 2016 - Aplicação Direta Indireta MS

Elaboração própria.

Fonte: Lei Orçamentária Anual, 2016

Total de

itensAção Programatica Valor (R$) Participação (%)

143 Total 118.472.839.832,00 100,00%

17 Até 1% do total 102.396.719.767,00 86,43%

126 Abaixo de 1% do total 16.076.120.065,00 13,57%

Número

itemAção Programatica Valor (R$) Participação (%)

18 Custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 1921.100.000.000,00 0,93%

19 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis1.100.000.000,00 0,93%20 Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde - Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais1.002.876.434,00 0,85%21 Educação e Formação em Saúde 995.822.200,00 0,84%

(...)

140 Construção da Sede da Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Estado de São Paulo1.000.000,00 0,00%

141 Construção do Pólo de Biotecnologia da Fiocruz em Porto Velho/RO500.000,00 0,00%142 Contribuição à Associação Internacional de Supervisores de Seguros – IAIS70.000,00 0,00%

143 Contribuição à União Internacional contra o Câncer - UICC (MS) 25.000,00 0,00%

Valores em bilhões de Reais LOA/MS/2016 (Total R$ 49,5 bilhões)

LOA Saúde 2016 - Transferências aos municípios

Elaboração própria.

Fonte: Lei Orçamentária Anual, 2016

Valores em bilhões de Reais LOA/MS/2016 (Total R$ 18,6 bilhões)

LOA Saúde 2016 - Transferências aos estados

Elaboração própria.

Fonte: Lei Orçamentária Anual, 2016

Execução Orçamentária União - Saúde - ASPS

Valores em bilhões de Reais Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A

ASPS/MS - Execução entre 2003 - 2015 e mínimo 2016

Elaboração própria

Fontes: SIOPS 2003 e 2015 e LOA 2016

-1,46

8,69

1,14 2,68

3,96 3,98

10,58

1,78

9,55

4,05

-2,13

4,69

2,54

-11,89

-15,00

-10,00

-5,00

0,00

5,00

10,00

15,00

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016

Variação anual (R$ bilhões) Linear (Variação anual (R$ bilhões))

Valores em bilhões de Reais Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A

ASPS/MS - Execução orçamentária 2015 e déficit 2016

Elaboração própria

Fontes: Relatório Anual de Gestão - RAG 2013 e 2014 - SPO/MS - 2015

Norma vigente EC 29/2000 EC 86/2015 Déficit em ASPS

Ano 2015 2016 2016

Valores Bilhões de Reais

Valor destinado pela LOA 123,79 108,98 -14,81

Valor mínimo constitucional 110,73 100,25 -10,48

Valor aplicado 112,59 100,25 -12,34

Bilhões de Reais

MAC e PAB - Execução orçamentária 2015 e déficit 2016

Elaboração própria.

Fonte: SPO e FNS/MS

Déficit Cobertura

2015 2016 2016 2016

Valores corrigidos IPCA Jan/2016 Bilhões de Reais Meses

MAC 48,34 39,99 -8,35 9,9

PAB Variável 11,56 10,99 -0,57 11,4

Bilhões de Reais

LOA Ano

Valores em bilhões de Reais Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A

Contingenciamento União - Saúde

Valores em bilhões de Reais Correntes

Ano Valor contingenciamento

(R$ bilhões)

2013 7,11

2014 5,69

2015 9,99

2016 9,91

Elaboração própria

Fontes: Relatório Anual de Gestão - RAG 2013 e 2014 - SPO/MS - 2015

ASPS/MS - Contingenciamento

Gastos esferas de gestão SUS

Elaboração própria

Fontes: World Health Statistics 2013 (1993) e SIOPS/MS (2015 )

Gastos Saúde - Representatividade esferas gestão

Ano 1993

Ano 2015

Elaboração própria

Fontes: SIOPS/MS

Gastos Saúde - Per capita faixa populacional municípios

Média ano 2015

Valores % (2000 - 2015)

Elaboração própria

Fontes: SIOPS/MS – SPO e FNS/MS

Gastos ASPS - Média aplicação dos municípios

Valores em bilhões de Reais (Média gastos 2013 - 2015) Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A

Elaboração própria

Fontes: SIOPS/MS – SPO e FNS/MS

Gastos ASPS - Média aplicação acima do mínimo

Valores em bilhões de Reais Atualização déficit janeiro de 2016 pelo IPC-A

Elaboração própria

Fontes: SIOPS/MS – SPO e FNS/MS

Déficit da União versus Estados e Municípios

* Não foram considerados valores de restos à pagar que totalizam R$11,2 bilhões segundo cálculos COFIN/CNS

Valor médio aplicado acima

do mínimo constitucional

Estados (2013 -2015)

Valor médio aplicado acima

do mínimo constitucional

Municípios (2013 -2015)

R$ bilhões R$ bilhões

Deficit -14,81

Contigenciamento -9,90

6,3 24,6

Deficif Federal previsto

(2016)*

R$ bilhões

-24,7

PEC 01 D União - Saúde

CF/1988

EC 29/2000

LC 141/2012

EC 86/2015

PEC 01/2015

Histórico normativo financiamento

PEC 241/2016

Municípios Estados

EC 29

(até dez 2015)

2016 13,20%

2017 13,70%

2018 14,10%

2019 14,50%

2020 15,00%

EC 29: 15%

Transferencias

legais e

constitucionais e

impostos

dieretamente

arrecadados

EC 29: 12%

Transferencias

legais e

constitucionais e

impostos

dieretamente

arrecadados

EC 86

(a partir jan 2016)Base RCL

Valor empenhado no ano

anterior + variação do PIB

União

* EC – Emenda Constitucional

** ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde

*** RCL – Receitas Correntes Líquidas da União

***

*

*

Aplicação em ASPS - Regras vigentes

PEC 01 D União - Saúde

Percentuais que incidem sobre Receitas Correntes Líquidas (RCL) da União para ASPS

PEC 01D - Regra atual EC 86 e Propostas

Elaboração própria.

2017 13,7% 15,0% 15,0% 15,00% 14,60% 14,80%

2018 14,1% 16,0% 15,5% 16,00% 15,00% 15,50%

2019 14,5% 17,0% 16,0% 16,68% - 16,20%

2020 15,0% 18,0% 16,5% 17,36% - 16,90%

2021 15,0% 18,7% 17,0% 18,04% - 17,60%

2022 15,0% 19,4% 17,5% 18,72% - 18,30%

2023 15,0% 19,4% 18,0% 19,40% - 19,40%

2024 15,0% 19,4% 18,5% 19,40% - 19,40%

2025 15,0% 19,4% 19,0% 19,40% - 19,40%

2026 15,0% 19,4% 19,4% 19,40% - 19,40%

Ano EC 86 PEC 01 DLider do

GovernoConasems Casa Civil

Negociado

Congresso

Valores anuais e variação percentual das Receitas Correntes Líquidas (RCL) União Atualização janeiro de 2016 pelo IPC-A

RCL - Receitas Correntes Líquidas da União

Elaboração própria.

Fonte: Tesouro Nacional

Valor ano

R$ bilhões Anual Média

(2013/2015)

Média

(2001/2015)

2001 421,08

2002 450,46 7,0%

2003 476,77 5,8%

2004 501,43 5,2%

2005 543,82 8,5%

2006 599,84 10,3%

2007 644,13 7,4%

2008 674,10 4,7%

2009 659,26 -2,2%

2010 711,70 8,0%

2011 746,90 4,9%

2012 779,25 4,3%

2013 782,46 0,4%

2014 719,07 -8,1%

2015 674,52 -6,2%

3,6%

-4,6%

Variação percentual

Ano

Valores mínimos ASPS: EC 29 (2013 a 2015) e comparação EC 86 e PEC 01D (2016 a 2026) Valores (2013 a 2015) atualizados IPC-A até 2016 em bilhões de Reais

Projeção crescimento RCL e ASPS - EC 86 x PEC 01D

Elaboração própria.

Fonte: Fundo Nacional de Saúde

PEC 241 União - Saúde

A PROPOSTA

OBJETIVO Alterar a Constituição Federal instituindo um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais limitando o crescimento dos gastos públicos na gestão Federal FORMA Limitação anual das despesas da União (valor pago + restos a pagar) em valores reais. Ou seja, apenas poderá ser gasto o valor executado no ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA INÍCIO Exercício seguinte ao ano de aprovação no Congresso Nacional VIGÊNCIA 20 anos com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do 10º ano de vigência. EXCEÇÕES Transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241

DESCUMPRIMENTO O poder que extrapolar o limite ficará proibido no exercício seguinte: Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos,

salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à publicação da PEC;

Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de

aposentadoria ou de falecimento de servidores, e as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

Realizar concurso público. Adicionalmente, no caso de descumprimento do limite pelo Poder Executivo, ficam vedados no exercício seguinte: Despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no

exercício anterior; Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia

de receita.

A PROPOSTA

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241

OBJETIVO, INÍCIO, VIGÊNCIA, EXCEÇÕES e DESCUMPRIMENTOS

Os mesmos.

FORMA

Limitação anual das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde da União (valor pago

+ restos a pagar) em valores reais. Apenas poderá ser gasto o valor executado no ano anterior

corrigido pelo IPCA.

Revoga o escalonamento dos percentuais relativos as RCL estabelecido pela EC 86.

RESUMIDAMENTE

A despesa da União com ASPS de 2017 até 2026 será a mesma, em termos reais, da

executada em 2016.

A PROPOSTA - SAÚDE

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241

Estimativas de futuras perdas financeiras saúde frente a EC 86

Elaboração: Grupo Técnico Institucional de Discussão do Financiamento do SUS

Fonte: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 2º Bimestre/2016

- Maio/2016 - Página 25. Disponível em

http://www.planejamento.gov.br/relatorio-de-avaliacao-1.pdf (Acesso em 18/06/2016) .

Estimativa IPCA para 2016 e 2017: Relatório Focus-Bacen de 10/06/2016. Estimativa de

IPCA para 2018: 4,5% (utilizada também como proxy do deflator implícito do PIB).

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241

Estimativas de futuras perdas financeiras saúde frente a PEC 01

Elaboração: Grupo Técnico Institucional de Discussão do Financiamento do SUS

Fonte: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 2º Bimestre/2016 -

Maio/2016 - Página 25. Disponível em http://www.planejamento.gov.br/relatorio-de-

avaliacao-1.pdf (Acesso em 18/06/2016) . Estimativa IPCA para 2016 e 2017: Relatório

Focus-Bacen de 10/06/2016. Estimativa de IPCA para 2018: 4,5% (utilizada também como

proxy do deflator implícito do PIB).

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241

Comparação da PEC 01 X EC 86 X PEC 241

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241

Elaboração: Grupo Técnico Institucional de Discussão do Financiamento do SUS

Fonte: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 2º Bimestre/2016 -

Maio/2016 - Página 25. Disponível em http://www.planejamento.gov.br/relatorio-de-avaliacao-

1.pdf (Acesso em 18/06/2016) . Estimativa IPCA para 2016 e 2017: Relatório Focus-Bacen de

10/06/2016. Estimativa de IPCA para 2018: 4,5% (utilizada também como proxy do deflator

implícito do PIB).

Estimativa de perdas financeiras se a PEC 241/2016 vigorasse a partir de 2003 (a preços de 2015)

Elaboração: Grupo Técnico Institucional de Discussão do Financiamento do SUS

Fonte: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 2º Bimestre/2016 - Maio/2016

- Página 25. Disponível em http://www.planejamento.gov.br/relatorio-de-avaliacao-1.pdf (Acesso

em 18/06/2016) . Estimativa IPCA para 2016 e 2017: Relatório Focus-Bacen de 10/06/2016.

Estimativa de IPCA para 2018: 4,5% (utilizada também como proxy do deflator implícito do PIB).

Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241

Financiamento União - Saúde Uma nova estratégia

Nova estratégia de negociação de recursos para Saúde

Nas negociações com a União registra-se o esgotamento dos argumentos por mais recursos orçamentários

Revisão normativa no SUS

Necessidade de argumentos novos e fortemente fundamentados

Necessidade de conhecer o custo do SUS e perdas financeiras

Levantamento de custos de forma amostral por regiões de saúde e prospecção do custo total

Renegociação do financiamento com base em números (produção e custos) demonstrando qualidade e eficiência por meio dos critérios de rateio

Financiamento União - Saúde Uma antiga necessidade

Destinação de recursos financeiros aos municípios observando

Necessidades de saúde da população

Necessidade de reduzir as desigualdades regionais

Capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde

Dimensões: epidemiológica – demográfica – socioeconômica – espacial

O financiamento versus o modelo de atenção

O financiamento versus o modelo de atenção

Fonte: Lei Complementar nº 141/2012

Seção III

Da Movimentação dos Recursos da União

Art. 17. O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na

forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará as

necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica,

espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 da Lei

no 8.080, de 19 de setembro de 1990, de forma a atender os objetivos do inciso II do § 3o do art. 198 da

Constituição Federal.

Seção IV

Da Movimentação dos Recursos dos Estados

Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de

saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em

consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade

de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades

regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Daniel Faleiros Conasems - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

www.conasems.org.br