div class=ts-pagebuttonPage 1button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 1: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails1jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 2button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 2: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails2jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 3button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 3: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails3jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 4button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 4: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails4jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 5button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 5: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails5jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 6button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 6: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails6jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 7button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 7: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails7jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 8button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 8: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails8jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 9button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 9: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails9jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 10button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 10: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails10jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 11button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 11: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails11jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 12button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 12: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails12jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 13button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 13: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails13jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 14button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 14: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails14jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 15button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 15: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails15jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=ts-pagebuttonPage 16button div class=ts-image amp-img class=ts-thumb alt=Page 16: Secretaria da Fazenda de Niterói · Voiuntário reformando a decisão de Primeira Instância conseauentemente provendo nos tern-tos do voto do Relator APROVÅDÁ ACÓRDÃO Revisão src=https:reader033vdocumentssitereader033viewer20220505105f9b49b228d05322811fc2b7html5thumbnails16jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdiv