relatÓrio de gestÃo do exercÍcio...
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RELATÓRIO DE GESTÃO DO
EXERCÍCIO 2013
Brasília-DF, março 2014
3
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Polo 08.
Brasília – DF
CEP 70200-003
Ouvidoria
0800 610 300; ouvidoria@antt.gov.br; tridígito 166
Diretoria Colegiada
Jorge Luiz Macedo Bastos
Ana Patrízia Gonçalves Lira
Natália Marcassa de Souza
Carlos Fernando do Nascimento
Superintendente de Gestão
Elisabeth Alves da Silva Braga
Gerente de Planejamento e Orçamento
Flávia Klüppel Carrara Wouters
Superintendência de Gestão
Gerência de Planejamento e Orçamento
(61) 3410-1367
gepla@antt.gov.br
www.antt.gov.br
4
SUMÁRIO
Introdução ............................................................................................................................ 14
1. Identificação e Atributos da Unidade Jurisdicionada ..................................................... 18
2. Planejamento da Unidade e Resultados Alcançados ....................................................... 33
3. Estrutura de Governança e de Autocontrole da Gestão .................................................. 95
4. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira ........................................... 103
5. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados .................... 125
6. Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário .............................................................. 144
7. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento .................................. 155
8. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental ........................ 158
9. Conformidade e Tratamento de Disposições Legais e Normativas ................................. 165
10. Relacionamento com a Sociedade ................................................................................. 183
11. Informações Contábeis ................................................................................................. 188
12. Outras Informações Sobre a Gestão ............................................................................. 189
Anexo I ............................................................................................................................... 197
Anexo II .............................................................................................................................. 215
Anexo III ............................................................................................................................ 226
Anexo IV ............................................................................................................................ 262
5
SIGLAS
AASP Auto-Atendimento do Setor Público
ABPF Associação Brasileira de Preservação Ferroviária
ABRATI Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros
ACT Acordo de Cooperação Técnica
ACP Ação Civil Pública
ICP Inquérito Civil Público
AI Autos de Infração
ALL América Latina Logística
ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
ARMBH Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
ARSAL/AL Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
ASCOM Assessoria de Comunicação Social
ASPAR Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentar
ATIT Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre
AUDIT Auditoria Interna
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIRD Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CADIN Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal
CAU Central de Atendimento ao Usuário
CEDOC Centro de Documentação
CEFTRU Centro Interdisciplinar de Estudos em Transportes
CETI Comitê Executivo de Tecnologia da Informação
CGU Controladoria-Geral da União
CND Certidão Negativa de Débito
CNSO Centro Nacional de Supervisão Operacional
CNTTT Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre
COFER Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviários de
Cargas
COREG Corregedoria
CPF Cadastro de Pessoa Física
CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal
CS Centro de Supervisão
DDP Demonstrativo de Despesas de Pessoal
DEC Departamento de Engenharia e Construções
DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito
DER Departamento de Estradas e Rodagens
DETER/SC Departamento de Transportes e Terminais/Santa Catarina
DG Diretor Geral
DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagem
DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
DOU Diário Oficial da União
DPRF Departamento de Polícia Rodoviária Federal
EBP Empresa Brasileira de Projetos S.A.
6
ECF Emissão de Cupom Fiscal
EFC Estrada de Ferro dos Carajás
EPL Empresa de Planejamento e Logística S/A
ESAF Escola de Administração Fazendária
e-SIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
EVTE Estudos de Viabilidade Técnico-Econômica
EVTEA Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental
FCA Ferrovia Centro Atlântica
FDE Fiscalizações nas Dependências de Empresas
FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FTO Fiscalização Técnica Operacional
GAB Gabinete do Diretor
GEAFI Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas de
Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Carga
GEATO Gerência de Atos Normativos e de Outorgas
GEAUD Gerência de Controle de Atividade da Auditoria Interna
GEAUT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI
GECOF Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura de
Transporte Ferroviário de Cargas
GEDUC Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência
GEFAE Gerência de Transporte Fretado de Passageiros e de Acompanhamento
Econômico
GEFIN Gerência de Finanças e Contabilidade
GEFIS Gerência de Fiscalização
GEFOR Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias
GEIMO Gerência de Inovação e Modernização Institucional
GEINT Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização
GEINV Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias
GELIC Gerência de Licitações e Contratos
GELOG Gerência de Recursos Humanos
GEPES Gerência de Gestão de Pessoas
GEPFER Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas
GEPLA Gerência de Planejamento e Orçamento
GERAR Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas
GERES Gerência de Estudos
GERET Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
GEROF Gerência de Regulação e Outorgas de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Carga
GEROR Gerência de Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias
GEROT Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros
GERPA Gerência de Transporte Regular de Passageiros
GERPE Gerência de Pesquisa
GETIN Gerência de Tecnologia da Informação
GESIC Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle e do
Governo Federal
GFF Grau de Fiscalização Ferroviária
GGTI Governança de Tecnologia da Informação
GIGFER Gestão de Ativos Ferroviários com Inteligência Geográfica
7
GT46 Subgrupo de Trabalho
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
LAI Lei de Acesso à Informação
LIT Laudo de Inspeção Técnica
LOA Lei Orçamentária Anual
MERCOSUL Mercado Comum do Sul
MGIC Modelo de Gestão da Informação e do Conhecimento
MONOTRIIP Monitoramento Automatizado da Operação dos Serviços de Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPU Ministério Público da União
MRBIPA Manual para Registro de Bens, Investimentos e Projetos Associados
MT Ministério dos Transportes
N/A Não se Aplica
NI Notas de Infração
OS Ordem de Serviço
OTM Operadores de Transporte Multimodal de Cargas
OUVID Ouvidoria
PAC Programa de Aceleração do Crescimento
PAD Processos Administrativos Disciplinares
PAS Processos Administrativos Simplificados
PCRF Programa de Concessão de Rodoviária
PDA Personal Digital Assistants
PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação
PEF Pagamento Eletrônico de Frete
PER Programa de Exploração Rodoviária
PETI Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação
PFA Posto de Fiscalização e Atendimento
PIL Programa de Investimento em Logística
PLAC Plano Anual de Capacitação
PPA Plano Plurianual
PREMEF Programa de Redução de Custos Logísticos
PRF Polícia Rodoviária Federal
PRG Procuradoria Geral
PROMEG Programa de Melhoria da Gestão
PROPASS Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros
PTI Plano Trienal de Investimentos
RETOFF Relatório Técnico-Operacional de Físico-Financeiro
RFFSA Rede Ferroviária Federal S.A.
RIF Registro de Informações de Fiscalização
RNTRC Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas
RTF Regulamento dos Transportes Ferroviários
SAFF Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário
SEFID Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação
SEGER Secretaria Geral
SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SIC Serviço de Informações ao Cidadão
8
SICAD Sistema de Cadastro de Demandas
SICOF Sistema de Custos Operacionais Ferroviários
SICONV Sistema de Convênios
SIFAMA Sistema de Fiscalização, Autuação, Multas e Arrecadação
SIGPLAN Sistema Gerencial de Planejamento
SIOP Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
SIREF Sistema de Disponibilização de Referências
SISAC Sistema de Controle de Ações de Comunicação
SISLOG Sistema Logístico e de Transportes
SLTI Sistema de Logística e Tecnologia da Informação
SPU Secretaria de Patrimônio da União
STII Sistema de Tratamento de Indícios e Irregularidades
STN Secretaria do Tesouro Nacional
STRIIP Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de
Passageiros
SUCAR Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas
SUDECO Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
SUDEG Superintendência de Gestão
SUEPE Superintendência de Estudos e Pesquisas
SUEXE Superintendência Executiva
SUFER Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de
Cargas
SUFIS Superintendência de Fiscalização
SUINF Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
SUPAS Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros
SUREG Superintendência de Marcos Regulatórios
SUROC Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas
TAV Trem de Alta Velocidade
TBP Tarifa Básica de Pedágio
TCT Termo de Cooperação Técnica
TCU Tribunal de Contas da União
TFP Transporte Ferroviário de Passageiros
TI Tecnologia da Informação
TKU Tonelada Quilômetro Úteis
TNL Transnordestina Logística
TRC Transporte Rodoviário de Cargas
TRIC Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
TRIIP Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros
TRO Termos de Registro de Ocorrência
TRPP Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
UFF Universidade Federal Fluminense
UFSC Universidade Federal de Santa Catarina
UG Unidade Gestora
UGP Unidade de Gerenciamento do Projeto
UJ Unidade Jurisdicionada
URBA Unidade Regional da Bahia
URCE Unidade Regional do Ceará
URMA Unidade Regional do Maranhão
9
URMG Unidade Regional de Minas Gerais
URPE Unidade Regional de Pernambuco
URRJ Unidade Regional do Rio de Janeiro
URRS Unidade Regional do Rio Grande do Sul
URSP Unidade Regional de São Paulo
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
TABELAS
Absenteísmo
Absenteísmo 2013
Composição da Frota de Veículos – ANTT
Licença Capacitação
Limite – Despesas Discricionárias
Macroprocessos e Principais Produtos
Pós- Graduações em Curso
Rotatividade Funcional – 2012
Rotatividade (Turnover)
Tabela da Composição de Custos da Manutenção
Tabela Empresas Contratadas – Prestação de Serviços de Transporte
Tabela Permanente – Solicitação Exoneração/Vacância
Tipos de Manifestação
Indicador GFF – Grau de Fiscalização Ferroviária
Inspeções Eventuais Realizadas – 2013
Inspeções Programadas e Realizadas – 2013
FIGURAS
Mapa Estratégico
Organograma Funcional
Relatório de Projetos Analisados Ano - 2013
Relatórios de Análise de Projetos Gerados em 2013
10
ÍNDICE
Introdução .................................................................................................................................. 14
1. Identificação e Atributos da Unidade Jurisdicionada ................................................... 18
1.1. Identificação da Unidade Jurisdicionada. ........................................................................... 19
1.2. Finalidade e Competências Institucionais da Unidade ....................................................... 20
1.3. Organograma Funcional ...................................................................................................... 20
1.4. Macroprocessos Finalísticos ............................................................................................... 26
1.5. Macroprocessos de Apoio ................................................................................................... 26
1.6. Principais Parceiros ............................................................................................................. 27
2. Planejamento da Unidade e Resultados Alcançados ..................................................... 33
2.1. Planejamento da Unidade .................................................................................................... 33
2.2 Programação Orçamentária e Financeira e Resultados Alcançados ................................... 35
2.3 Informações sobre Outros Resultados da Gestão ................................................................ 95
3. Estrutura de Governança e de Autocontrole da Gestão ................................................ 95 3.1 Estrutura de Governança ..................................................................................................... 95
3.2 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos ........................................................ 97
3.3 Sistema de Correição........................................................................................................... 99
3.4 Cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU ................. 103
3.5 Indicadores para Monitoramento e Avaliação do Modelo de Governança e Efetividade
dos Controles Internos ....................................................................................................... 103
4. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira ......................................... 103
4.1 Execução das despesas ........................................................................................................ 103
4.2 Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores ................................ 117
4.3 Transferências de Recursos ................................................................................................. 118
4.4 Suprimento de Fundos ........................................................................................................ 122
5. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados ................. 125
5.1 Estrutura de Pessoal da Unidade ......................................................................................... 125
5.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários .......................... 136
6. Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário ............................................................. 144
6.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros ..................................... 144 6.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário ....................................................................................... 154 6.3 Distribuição Espacial dos Bens Imóveis Locados de Terceiros.......................................... 155
7. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento ............................... 155
7.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI) ......................................................................... 155 8. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental ..................... 158
8.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis....................................................................... 158 8.2 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água ...................................................................... 160 9. Conformidade e Tratamento de Disposições Legais e Normativas .............................. 165
9.1 Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdão do TCU ............................................. 165 9.2 Tratamento de Recomendações do OCI .............................................................................. 167 9.3 Informações sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna ......................................... 178 9.4 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei N° 8.730/93 ........................................ 181 9.5 Alimentação SIASG e SICONV ......................................................................................... 182
10. Relacionamento com a Sociedade .................................................................................... 183
10.1 Descrição dos Canais de Acesso do Cidadão ..................................................................... 183 10.2 Mecanismos para Medir a Satisfação do Cidadão ............................................................. 183 10.3 Demonstração do Resultado de Pesquisa Realizada .......................................................... 185
11. Informações Contábeis ..................................................................................................... 188
11
11.1 Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público .............................................. 188
11.2 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis ......... 189 12. Outras Informações sobre a Gestão ................................................................................ 189
12.1 Outras Informações Consideradas Relevantes pela UJ ....................................................... 189 Anexo I ......................................................................................................................................... 197 Anexo II ........................................................................................................................................ 215 Anexo III ...................................................................................................................................... 226 Anexo IV ...................................................................................................................................... 262
12
LISTA DE QUADROS
Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual .................................... 18
Quadro A.2.2.1.1 – Objetivo (130) ............................................................................................... 36
Quadro A.2.2.1.2 – Objetivo (148) ............................................................................................... 39
Quadro A.2.2.1.3 – Objetivo (1002) ............................................................................................. 41
Quadro A.2.2.2.1.1 – Ações – OFSS (2348) ............................................................................... 44
Quadro A.2.2.2.1.2 – Ações – OFSS (869U) .............................................................................. 45
Quadro A.2.2.2.1.3 – Ações – OFSS (128D) ............................................................................... 50
Quadro A.2.2.2.1.4 – Ações – OFSS (20UB) ............................................................................. 51
Quadro A.2.2.2.1.5 – Ações – OFSS (2907) ................................................................................ 56
Quadro A.2.2.2.1.6 – Ações – OFSS (20UA) ............................................................................. 65
Quadro A.2.2.2.1.7 – Ações – OFSS (20UC) ............................................................................. 68
Quadro A.2.2.2.1.8 – Ações – OFSS (13EJ) ............................................................................... 79
Quadro A.2.2.2.1.9 – Ações – OFSS (8785) ................................................................................ 80
Quadro A.2.2.2.1.10 – Ações – OFSS (4641) .............................................................................. 80
Quadro A.2.2.2.1.11 – Ações – OFSS (2000) .............................................................................. 81
Quadro A.2.2.2.1.12 – Ações – OFSS (20TP) ............................................................................ 85
Quadro A.2.2.2.1.13 – Ações – OFSS (2004) .............................................................................. 86
Quadro A.2.2.2.1.14 – Ações – OFSS (2010) .............................................................................. 88
Quadro A.2.2.2.1.15 – Ações – OFSS (2011) .............................................................................. 88
Quadro A.2.2.2.1.16 – Ações – OFSS (2012) .............................................................................. 89
Quadro A.2.2.2.1.17 – Ações – OFSS (09HB)............................................................................. 90
Quadro A.2.2.2.1.18 – Ações – OFSS (0181) .............................................................................. 91
Quadro A.2.2.2.1.19 – Ações – OFSS (0284) .............................................................................. 91
Quadro A.2.2.2.2.1 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (1D58) ....... 92
Quadro A.2.2.2.2.2 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (2346) ........ 93
Quadro A.2.2.2.2.3 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (2347) ....... 93
Quadro A.2.2.2.2.4 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (6264) ....... 94
Quadro A.2.2.2.2.5 – Ações não previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar– OFSS (4572) ....... 94
Quadro A.3.2 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ ........................................... 97
Quadro A.4.1.1 – Programação de Despesas ............................................................................... 103
Quadro A.4.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa ...................... 105
Quadro A.4.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa ..................... 107
Quadro A.4.1.3.1– Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originário – Total
...................................................................................................................................................... 108
Quadro A.4.1.3.2 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários –
Valores Executados Diretamente Pela UJ .................................................................................... 109
Quadro A.4.1.3.3 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários –
Total .............................................................................................................................................. 110
Quadro A.4.1.3.4 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários –
Valores Executados Diretamente pela UJ .................................................................................... 111
Quadro A.4.1.3.5 – Despesas por Modalidade de Contratação– Créditos de Movimentação...... 113
Quadro A.4.1.3.6 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação 113
Quadro A.4.2 – Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores ............................................ 117
Quadro A.4.3.1 - Caracterização dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de
referência ...................................................................................................................................... 118
Quadro A.4.3.2 – Resumo dos Instrumentos celebrados nos três últimos Exercícios ................. 119
Quadro A.4.3.3 – Resumo da Prestação de Contas sobre Transferências Concedidas pela
13
ANTT na Modalidade de Convênio, Termo de Cooperação e Contrato de Repasse ................... 119
Quadro A.4.3.4 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e de
Contratos de Repasse .................................................................................................................... 120
Quadro A.4.4.1 – Despesas Realizadas por Meio da Conta Tipo ―B‖ e por Meio do Cartão de
Crédito Corporativo (Série Histórica) ......................................................................................... 122
Quadro A.4.4.2 – Despesa com Cartão de Crédito Corporativo por UG E por Portador ............. 123
Quadro A.4.4.3 – Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo ―B‖ E CPGF) . 124
Quadro A.5.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12 .............................. 125
Quadro A.5.1.1.2 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho da UJ ..................................... 126
Quadro A.5.1.2.1 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da UJ (Situação Em 31 De Dezembro) ................................................................... 127
Quadro A.5.1.2.2 – Quantidade de Servidores da UJ por Faixa Etária Situação Apurada em
31/12 ............................................................................................................................................. 127
Quadro A.5.1.2.3 – Quantidade de Servidores da UJ por Nível de Escolaridade Situação
Apurada em 31/12 ........................................................................................................................ 128
Quadro A.5.1.3 – Quadro de Custos de Pessoal no Exercício de Referência e nos Dois
Anteriores ..................................................................................................................................... 129
Quadro A.5.1.4.1 – Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação Apurada em 31
de Dezembro ................................................................................................................................. 130
Quadro A.5.1.4.2 – Instituidores de Pensão - Situação Apurada em 31/12 ................................. 130
Quadro A.5.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3° da IN TCU 55/2007) ................ 131
Quadro A.5.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) ......... 131
Quadro A.5.1.5.3 – Regularidade do Cadastro dos Atos no SISAC ............................................ 131
A.5.1.5.4 – Atos Sujeitos à Remessa Física ao TCU (Art. 14 da IN TCU 55/2007) .................. 132
Quadro A.5.2.1 – Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância
Ostensiva ...................................................................................................................................... 137
Quadro A.5.2.2 – Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra ................ 140
Quadro A.5.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários ............................................................ 144
Quadro A.6.3. – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de
Terceiros ....................................................................................................................................... 155
Quadro A.7.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da Unidade Jurisdicionada ...................... 155
Quadro A.8.1 – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ...................................................... 158
Quadro A.8.2 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água ...................................................... 160
Quadro A.9.2.1 – Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício ........ 170
Quadro A.9.2.2 – Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de
Atendimento no Exercício ............................................................................................................ 172
Quadro A.9.4.1 – Demonstrativo do Cumprimento, por Autoridades e Servidores da UJ, da
Obrigação de Entregar a DBR ...................................................................................................... 181
Quadro A.9.5 – Modelo de Declaração de Inserção e Atualização de Dados no SIASG e
SICONV ....................................................................................................................................... 182
Quadro A.11.2.1 – Declaração de que as Demonstrações Contábeis do Exercício Refletem
Corretamente a Situação Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Unidade Jurisdicionada ... 189
14
INTRODUÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT apresenta o Relatório de
Gestão de 2013 aos órgãos de controle externo e interno, como parte integrante da Prestação
de Contas Anual desta Unidade Jurisdicionada. O documento foi elaborado de acordo com as
orientações e disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63/2010, na Instrução
Normativa nº 72 (altera a IN 63/2010), na Decisão Normativa TCU nº 127/2013, na Decisão
Normativa TCU nº 132/2013, na Portaria TCU 175/2013 e na Portaria 133/2013 CGU.
As informações sobre os resultados da atuação da Agência estão destacadas
conforme as perspectivas abaixo:
No primeiro tópico são identificadas as normas de criação, as finalidades e as
competências frente aos desafios de sua missão institucional;
No segundo, descreve-se a condução do Planejamento Governamental e
Estratégico;
No terceiro, evidencia-se a estrutura de Governança e Autocontrole da Gestão;
No quarto tópico é demonstrado o desempenho institucional frente às metas
previstas e os resultados da execução orçamentária das despesas;
Do quinto ao décimo primeiro tópicos, apresenta-se o desempenho operacional
tendo como destaque as áreas de recursos humanos, de administração e contabilidade, de
tecnologia da informação e de gestão do patrimônio e dos recursos ambientais e sustentáveis
da Agência.
O presente documento abrange toda a condução e execução do Plano Plurianual -
PPA 2012/2015, ano base 2013, composto pelos Objetivos, Metas e Iniciativas que, no seu
conjunto, expressam o que será feito, em que intensidade e quais os resultados pretendidos.
Nesse contexto, buscou-se o alinhamento das ações do Plano Plurianual com os
objetivos do Plano Estratégico para o Ciclo 2013-2016.
A ANTT vem buscando se aprimorar no cumprimento de suas finalidades
institucionais “de regulação e supervisão das atividades de prestação de serviços e de
exploração da infraestrutura de transportes”.
No âmbito da Regulação, o fortalecimento da Agenda Regulatória como instrumento
de planejamento e transparência resultou na expedição de algumas Resoluções, cujos reflexos
podem afetar, de forma direta ou transversal, os usuários dos serviços regulados, dentre elas:
Resolução nº 4.071, de 04 de abril de 2013: que regulamenta as infrações sujeitas
às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da
infraestrutura rodoviária federal concedida; e
Resolução nº 4.130, de 03 de julho de 2013: que define as características,
especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados no transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Importante projeto da Agência foi retomado: A Pesquisa de Satisfação dos Usuários.
Com base na utilização de uma metodologia consistente, seus resultados servirão de prisma e
termômetro para uma regulação cada vez mais eficiente, visto que possibilitarão melhor
compreensão dos anseios dos usuários dos serviços regulados.
Na atuação das concessões rodoviárias, avançou-se no propósito de garantir melhores
benefícios em prol da sociedade: modicidade nos fretes e nas tarifas, ampliação da capacidade
de transporte, redução dos custos operacionais dos veículos, integração da malha viária
estratégica, aumento da competitividade nacional, crescimento sustentável, geração de
empregos e arrecadação de tributos.
Com êxito, fortaleceu-se a relação entre o interesse público e o privado e realizou-
15
se as parcerias que culminaram em seis novas concessões:
BR-101/ES/BA – 475,9 Km – leiloado em abril;
BR-050/GO/MG – 436,6 Km – leiloado em setembro;
BR-163/MT – 850,9 Km – leiloado em outubro;
BR-060/153/262/DF/GO/MG – 1.176,5 km – leiloado em dezembro;
BR-163/MS – 847,2 Km – leiloado em dezembro;
BR-040/DF/GO/MG – 936,8 Km – leiloado em dezembro.
Ao final do ano de 2013, eram quinze as concessões rodoviárias administradas pela
ANTT. Os contratos de concessão das últimas quatro rodovias leiloadas têm previsão de
assinatura para o início de 2014.
Na atuação das concessões ferroviárias houve avanços na implementação do novo
modelo de concessão, denominado horizontal, que integra as ações do Programa de
Investimentos em Logística – PIL e objetiva garantir livre acesso de transportadores aos
trilhos, promovendo, dessa forma, a competitividade em busca da modicidade tarifária e uma
consequente queda de preço no transporte de cargas.
Para implantar o novo modelo de concessões, um conjunto de ações foi estabelecido
no âmbito da ANTT. O processo se iniciou com a expedição de resoluções regulatórias, tendo
por objetivo estabelecer marco regulatório para que antigas concessões, denominadas de
verticais, possam conviver com o novo modelo de concessões horizontais, em regime de
operação integrada do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), parte integrante do Sistema
Nacional de Viação (SNV).
Destacam-se a Resolução nº 3.694, que aprova o regulamento dos usuários de serviço
de transporte ferroviário de cargas; a Resolução nº 3.695, que aprova o Regulamento das
Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo e a Resolução nº 3.696, que aprova o
regulamento para a pactuação de metas de produção por trecho e acidentes das
concessionárias ferroviárias.
No âmbito do Programa de Investimento em Logística, no ano de 2013, foram
concluídos quatorze estudos relativos a trechos ferroviários, que correspondem a 10.327 km
de ferrovias e totalizam 99% da meta estipulada para os quatro anos do Plano Plurianual
2012-2015. Após serem submetidos ao TCU, e desde que aprovados por aquele Tribunal, os
trechos serão leiloados e, posteriormente, concessionados à iniciativa privada.
Consolidou-se, ainda, a importante política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário
Federal (SFF), com a publicação do Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, com vistas à
promoção de competição entre operadores ferroviários e à garantia de acesso de usuários e
operadores ferroviários a toda a malha.
Em atendimento à nova regra regulatória que prevê metas anuais de produção e de
redução de acidentes, as concessionárias de serviços de transporte ferroviário deram
prosseguimento ao Plano Trienal de Investimentos (PTI) para o período 2014-2016, com
previsão de investimentos privados na ordem de R$ 15 bilhões.
Já na condução das ações de Fiscalização o foco foi no aprimoramento das equipes
de Trabalho, que refletiu, diretamente, nos resultados apresentados:
Foram 20.273.692 fiscalizações no Transporte Rodoviário de Cargas em 2013,
representando um percentual de 23,63% superior em relação ao mesmo período do ano
passado.
No Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros foram
fiscalizados 326.553 veículos.
Dentre as fiscalizações realizadas, destaca-se a Operação Jornada Mundial da
Juventude, no Rio de Janeiro. Com procedimentos especiais de fiscalização, houve a
abordagem de 7.360 veículos, que resultaram na lavratura de 2.349 autos de infração,
16
apreensão ou retenção de mais de 250 veículos e impedimento de mais de 240 veículos
irregulares de adentrar o país, principalmente, pelo risco à segurança dos passageiros.
É importante ressaltar que a concessão de 12% a mais de autorizações de viagens, no
período próximo à realização do evento, contribuiu para uma redução de mais de 65% na
quantidade de vítimas em acidentes com ônibus.
No segmento de Transportes de Cargas merecem destaque os resultados alcançados:
Encontravam-se regularmente inscritos no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas (RNTRC), até o final de 2013, 902.856 transportadores, sendo
756.867 autônomos, 145.621 empresas e 368 cooperativas, com uma frota total de 2.058.866
veículos.
No mesmo ano, cinco empresas foram habilitadas para o fornecimento do Vale-
Pedágio Obrigatório. A desoneração do transportador para o pagamento de pedágio era uma
antiga reinvindicação dos antigos caminhoneiros autônomos. Por esse dispositivo legal, os
embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do
pedágio e pelo fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário.
A modalidade de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), que objetiva formalizar o
relacionamento entre embarcadores e transportadores rodoviários de cargas, contava, desde a
criação do seu cadastro, com vinte empresas administradoras de meios de pagamento
eletrônico habilitadas, sendo duas empresas cadastradas no ano de 2013. Entre janeiro e
dezembro de 2013, houve o cadastramento de 5.311.994 operações de transporte.
No Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, foram concedidas 410
habilitações a empresas brasileiras e 148 a empresas estrangeiras. Atualmente, 692 empresas
brasileiras estão autorizadas a transportar para território estrangeiro e 1.196 empresas
estrangeiras autorizadas a transportar para o Brasil, com uma frota de 55.269 veículos
brasileiros e 43.453 veículos estrangeiros.
A atividade do Operador de Transporte Multimodal, que depende de prévia
habilitação e registro para a realização do Transporte Multimodal de Cargas teve em 2013, a
habilitação de 63 novos operadores finalizando o ano com o total de 447 OTM’s.
Fortaleceu-se a relação e o compromisso com a sociedade. Somente um dos canais
de comunicação disponibilizados, o trídígito166, recebeu 194.695 atendimentos. Como
resultado da Lei de Acesso à Informação (LAI), foram registrados 664 pedidos de acesso às
informações públicas.
Destaque para a Central de Atendimento aos Usuários que, com o contínuo
aprimoramento dos seus atendentes, respondeu, diretamente, à maioria dos questionamentos e
dúvidas, sendo que mais de 90% das manifestações foram solucionadas na própria Ouvidoria.
Os resultados, que serão apresentados em detalhes a seguir, foram fruto do esforço
coletivo de dirigentes e servidores em atingir as metas programadas para o exercício, todas
voltadas à consecução da Missão da Agência: assegurar aos usuários a adequada prestação
de serviços de transporte terrestre e exploração da infraestrutura rodoviária e
ferroviária outorgada.
Dentre os itens e subitens a que se refere o Anexo II da DN TCU nº 127/2013, os
abaixo relacionados não se aplicam à Agência ou não ocorreram no exercício, optando-se pela
renumeração dos tópicos aplicáveis, para uma melhor visualização:
1.1.2 Relatório de Gestão Consolidado
1.1.3 Relatório de Gestão Agregado
1.1.4 Relatório de Gestão Consolidado e Agregado
Em relação aos itens acima a UJ responde, apenas, pelo Relatório de Gestão
Individual.
2.2.1 Programa Temático
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A ANTT não é diretamente responsável por Programas do Plano Plurianual 2012-
2015.
2.2.3.2 Ações/Subtítulos
Não há execução de mais de um Subtítulo por ação.
2.2.3.4 Ações – Orçamento de Investimentos – OI
A ANTT não integra o Orçamento de Investimento.
3.3 Remuneração Paga a administradores
Não se aplica a Lei n° 6.404/1976 – Lei das S/A.
4.2 Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos
Não houve ocorrência no exercício.
4.5.2 Suprimento de Fundos – Conta Tipo ―B‖
Não se aplica.
4.6 Renúncias Tributárias sob a Gestão da Unidade Jurisdicionada
Não houve renuncias tributárias em 2013.
4.7 Gestão de Precatórios
Não se aplica.
5.1.7 Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e
Empregos Públicos.
Não houve registro no período de acumulação vedada de cargos, funções e
empregos públicos na ANTT.
5.2.1 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão
Não há terceirizado exercendo cargos ou atividades inerentes às categorias
funcionais abrangidas pelo plano de cargos da ANTT, nesse caso, em substituição aos
servidores de carreira efetivos e do quadro específico, relativos aos exercícios de 2011, 2012 e
2013.
5.2.2 Autorizações Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para
Realização de Concursos Públicos para Substituição de Terceirizados.
Não há portaria de autorização para a realização de concurso público ou
provimento adicional para substituição de terceirizados.
6.2.1. Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União
Não se aplica.
6.2.2 Discriminação dos Bens Imóveis Sob a Responsabilidade da UJ, Exceto Imóvel
Funcional.
Não se aplica.
6.2.3 Discriminação de Imóveis Funcionais da União sob Responsabilidade da UJ
Não se aplica.
9.5 Medidas adotadas em caso de Dano ao Erário
Nenhuma Tomada de Contas Especial foi aberta no exercício de 2013.
11.2.2 Declaração com Ressalva
Não se aplica, pois a Declaração foi Plena.
11.3 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas previstas na Lei nº 4.320/1964 e pela
NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008
Não se aplica, uma vez que a unidade utiliza o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, para execução de sua contabilidade.
11.4 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas exigidas pela Lei nº 6.404/1976
Não se aplica a Lei n° 6.404/1976 – Lei das S/A.
11.5 Composição Acionária das Empresas Estatais
Não se aplica a Lei n° 6.404/1976 – Lei das S/A.
11.6 Relatório de Auditoria Independente
18
Não se aplica a Lei n° 6.404/1976 – Lei das S/A.
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE JURISDICIONADA
1.1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA
1.1.1. Relatório de Gestão Individual
QUADRO A.1.1.1 – IDENTIFICAÇÃO DA UJ – RELATÓRIO DE GESTÃO
INDIVIDUAL Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Ministério dos Transportes Código SIORG: 2846
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação completa: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Denominação abreviada: ANTT
Código SIORG: 54793 Código LOA: 39250 Código SIAFI: 393001
Natureza Jurídica: Autarquia Especial
CNPJ: 04.898.488/0001-77
Principal Atividade: Regulação das Atividades Econômicas
Código CNAE: 84132/00
Telefones/Fax de contato: (061) 3410-1367 (061) 3410-1370 (061) 3410-1000
Endereço Eletrônico: gepla@antt.gov.br
Página na Internet: http://www.antt.gov.br
Endereço Postal: SCES-Setor de Clubes Esportivo Sul, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Blocos A, C,
E e G CEP:70200 - 003, Brasília – DF
Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada
Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001, publicada no DOU de 06 de junho de 2001 e suas alterações.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2002,
Resolução nº 3000, de 28 de janeiro de 2009 (Regimento Interno), publicado no DOU de 18 de fevereiro de
2009 e suas alterações.
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
Publicações de 2013: Revista ANTT (volume n°5), Manual da Agenda Regulatória da ANTT (3ª edição),
Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – TRPP (1ª
versão), Relatório de Rodovias Federais Concedidas. Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI Nome
393001 ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres (SEDE)
393038 URRJ – Unidade Regional do Rio de Janeiro
393047 URSP – Unidade Regional de São Paulo
393048 URMG – Unidade Regional de Minas Gerais
393049 PREMEF – Programa de Redução de Custos Logísticos
393090 URCE – Unidade Regional do Ceará
393091 URMA – Unidade Regional do Maranhão
393092 URRS – Unidade Regional do Rio Grande do Sul
Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI Nome
39250 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão
393001 39250
19
1.2. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE
A Agência Nacional de Transportes Terrestre s - ANTT, instituída pela Lei n°10.233,
de 5 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, é
entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico
especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa,
autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério
dos Transportes, com a qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da
infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de
transporte terrestre.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Transporte Ferroviário
Exploração da Infraestrutura Ferroviária;
Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas;
Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Passageiros.
Transporte Rodoviário
Exploração da Infraestrutura Rodoviária;
Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros;
Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas.
Transporte Dutoviário
Cadastro de Dutovias.
Transporte Multimodal
Habilitação do Operador de Transportes Multimodal.
Terminais e Vias
Exploração.
A regulação e a supervisão dessas atividades são pautadas na garantia da
movimentação de pessoas e bens, em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança,
conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas e pela harmonização
dos objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e de
entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem
competição imperfeita ou infração da ordem econômica, preservando acima de tudo o
interesse público.
Para o efetivo cumprimento de suas finalidades institucionais, entre outras
providências:
a) Emite atos regulatórios e fiscaliza as atividades por ela reguladas, bem como o
cumprimento dos contratos de concessão/permissão, impedindo a prática de competição
imperfeita e infração à ordem econômica;
b) Aperfeiçoa permanentemente as ações de fiscalização e os instrumentos
utilizados, buscando evidenciar, para a sociedade, sua presença na defesa dos direitos dos
usuários que utilizam os transportes rodoviário e ferroviário;
c) Acompanha permanentemente o mercado, no âmbito de sua competência, a fim de
identificar a necessidade de novas concessões, permissões ou autorizações, ou de adoção de
20
novas medidas para atendimento às necessidades identificadas.
d) Nas concessões/permissões, cuida para que as cláusulas editalícias e contratuais
sejam factíveis, não restritivas à participação de interessados na licitação e, ao mesmo tempo,
que incorporem regras e condições que garantam a supremacia do interesse público, o
atendimento às necessidades da sociedade e o respeito aos direitos dos usuários, além de
compatibilizar os interesses das concessionárias/permissionárias com as necessidades dos
usuários, inclusive mediante a cobrança de tarifas módicas;
e) Na fiscalização dos contratos de concessão/permissão, ou diante de denúncias ou
manifestações da sociedade, arbitra conflitos eventualmente gerados no relacionamento entre
as concessionárias/permissionárias e os usuários dos serviços concedidos/permissionados.
Nesse mesmo sentido, a ANTT procura conhecer todos os aspectos do negócio
concedido à exploração por permissionários e concessionários, com o objetivo de reduzir a
assimetria de informações entre ela e os entes por ela regulados. Além disso, estabelece ações
de acompanhamento econômico e financeiro, especialmente por intermédio de fiscalizações
nas empresas concessionárias e permissionárias, inspecionando a correção dos registros
efetuados e o cumprimento de obrigações previstas nos editais e contratos, no que se refere
aos investimentos pactuados e aos custos decorrentes de tais obrigações.
Tais ações de acompanhamento econômico e financeiro permitem à ANTT
identificar, sob esse ponto de vista, as ações executadas pelas concessionárias, efetuando a
comparação entre os investimentos pactuados e o cronograma estabelecido, requerendo
correções, se necessário. O conhecimento minucioso das receitas por elas auferidas permite à
Agência realizar uma análise melhor, mais consciente e objetiva na concessão de reajustes
periódicos das tarifas, de forma a garantir, ao mesmo tempo, o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos de concessão/permissão, e a cobrança de tarifas mais acessíveis e
justas.
Quanto ao modo de atuação das concessionárias/permissionárias, é importante
ressaltar a realização dos programas de fiscalizações nos modais, que visam verificar o nível
de conformidade dos aspectos legais, administrativos, econômico-financeiros e operacionais
das concessionárias e/ou permissionárias com o estabelecido nos editais de licitação e nos
respectivos contratos.
Visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, busca-se
aperfeiçoar e intensificar as ações de fiscalização nos modais de transporte terrestre com o
intuito de combater o transporte irregular interestadual e internacional de passageiros e evitar
o excesso de peso no transporte de cargas nas rodovias federais concedidas.
1.3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL
21
1.3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL
22
Com a edição do Regimento Interno por meio da Resolução nº 3000, de 28 de janeiro
de 2009, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009 e alterações posteriores, a estrutura
organizacional passou a vigorar conforme o Organograma acima inserido.
A seguir, são descritas as Unidades Organizacionais às quais se encontram
identificados os macroprocessos finalísticos e de suporte organizacional (terminologia
adotada pela ANTT) e que constam na Deliberação nº 158, de 24/8/2011.
MACROPROCESSOS E PRINCIPAIS PRODUTOS
SUPERINTENDÊNCIA MACROPROCESSO PRODUTO
SUINF Gestão de Concessão de Infraestrutura
Rodoviária e Gestão de Fiscalização Outorga, Regulação e Fiscalização
SUFER
Gestão de Concessão de Infraestrutura e
Serviços Ferroviários de Cargas e Gestão
de Fiscalização
Outorga, Regulação e Fiscalização
SUROC Gestão do Transporte Multimodal de
Cargas
Registro, Acompanhamento e
Regulação
SUEPE Gestão de Estudos e Pesquisas Estudos e Pesquisas
SUFIS Gestão de Fiscalização Fiscalização
SUPAS Gestão do Serviço de Transporte de
Passageiros
Regulamentação, Análise Econômico-
Financeira e Autorização
SUREG Gestão da Agenda Regulatória Normatização Regulatória
SUEXE Gestão e Suporte Organizacional
Elaboração de Relatórios, Empréstimos
Internacionais e Coordenação de
Projetos Especiais (Trem de Alta
Velocidade – TAV)
SUDEG Gestão e Suporte Organizacional
Capacitação e Retenção de Talentos,
Aquisição de Bens e Serviços,
Suprimento e Suporte
ASCOM Gestão da Comunicação Organizacional Comunicação Interna e Externa Fonte: Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF: tem como
competência regulamentar a infraestrutura outorgada, fiscalizar as condições da infraestrutura
rodoviária outorgada, bem como fiscalizar a execução dos contratos de outorga, entre outras
atribuições.
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
Gerência de Regulação da Exploração de Rodovias – GEROR: Promove a regulação e
elabora planos de outorga dos serviços de exploração da infraestrutura rodoviária.
Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias – GEFOR: Fiscaliza a
execução dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura rodoviária.
Gerência de Engenharia e Investimentos em Rodovias – GEINV: Promove a gestão
técnico-operacional dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura.
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER: Tem como competência supervisionar o mercado de transporte ferroviário de cargas
sob concessão e propor medidas para o seu desenvolvimento; acompanhar e fiscalizar a
manutenção e reposição de bens e ativos ferroviários arrendados vinculados às outorgas, entre
outras atribuições.
23
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das Outorgas de Infraestrutura e
Serviços de Transportes e Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas – GEAFI: Elabora e implementa o reajuste e a revisão de tarifas e acompanhar o desempenho
econômico e financeiro do setor de transportes terrestres no âmbito de suas competências.
Gerência de Regulação e Outorga de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Carga – GEROF: Regulação do transporte ferroviário de cargas e a
proposição à Diretoria de novas outorgas de contratos de concessão.
Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Carga – GECOF: Acompanha e fiscaliza a execução dos serviços e a
exploração da infraestrutura concedida, bem como a manutenção e a reposição de bens e
ativos arrendados vinculados às outorgas.
Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas – GEPFER: Acompanha as
inovações tecnológicas, propõe medidas para equacionar conflitos entre a ferrovia e os centros
urbanos, analisa, propõe ajustes e acompanha o Plano Trienal de Investimentos das
concessionárias, e autoriza e acompanha a implantação dos projetos de infraestrutura de
transporte ferroviário.
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas –
SUROC: Tem como competência acompanhar o mercado e propor a regulamentação do
transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de cargas, entre outras
atribuições.
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas – GERAR: Acompanha o mercado de transporte multimodal e rodoviário nacional e
internacional de cargas, habilita e registra os transportadores rodoviários nacionais e
internacionais, bem como de produtos perigosos, os Operadores de Transporte Multimodal, os
fornecedores de Vale-Pedágio obrigatório e organiza e mantém cadastro das dutovias.
Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas –
GERET: Propõe a regulamentação do transporte multimodal e rodoviário nacional e
internacional de cargas e medidas que visem assegurar a competitividade dos serviços de
transporte rodoviário de cargas.
Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE: Tem como competência desenvolver
análises para definição de modelo para exame permanente dos sistemas de transportes sujeitos
à regulação da Agência, organizar e manter banco de informações técnicas de transportes
terrestres e coordenar estudos para implantar e manter o Sistema de Gestão Ambiental da
ANTT, entre outras atribuições.
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
24
Gerência de Pesquisas – GERPE: Pesquisa custos de transportes terrestres, elabora
matrizes de valores e as inter-relações entre seus componentes, organiza e mantém bancos de
informações técnicas de transportes, incluindo, entre outros, custos, fretes, pedágios, frotas,
fluxos, principais produtos transportados e indicadores internacionais, no âmbito da ANTT,
bem como elabora o Anuário Estatístico, consolida os anuários estatísticos das respectivas
Superintendências e disponibiliza dados de interesse da ANTT na internet.
Gerência de Estudos – GERES: Realiza estudos técnicos, econômicos e ambientais no
setor de transportes terrestres, abrangendo projeções das necessidades de movimentação de
pessoas e bens em todos os seus modais e interconexões com outros modos de transporte.
Superintendência de Fiscalização – SUFIS: Tem como competência fiscalizar a execução
de serviços de transporte rodoviário de passageiros em rodovias, terminais e garagens,
elaborar os respectivos planos de fiscalização, estabelecendo metas, bem como efetuar o seu
acompanhamento e avaliações periódicas, visando uma atuação integrada e multifuncional,
fiscalizar as atividades do transporte rodoviário de cargas, realizar estudos para subsidiar o
estabelecimento de critérios e procedimentos de fiscalização, coibir o transporte clandestino
interestadual e internacional de passageiros, executar as ações de fiscalização nas seguintes
áreas de responsabilidade da ANTT:
a) serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em
rodovias, terminais e garagens;
b) atividades do transporte rodoviário de cargas;
c) serviços de transporte ferroviário de passageiros;
d) transporte rodoviário de produtos perigosos;
e) aplicação do Vale-Pedágio obrigatório;
f) excesso de peso nos veículos, no âmbito da esfera de atuação da ANTT;
g) transportador rodoviário internacional de cargas; e,
h) regularidade das transportadoras e dos veículos no Registro Nacional dos
Transportadores Rodoviários de Cargas, entre outras atribuições.
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
Gerência de Inteligência e Planejamento de Fiscalização – GEINT: Planeja, coordena e
controla as atividades de fiscalização, bem como analisa e propõe melhorias para o
desenvolvimento das atividades.
Gerência de Fiscalização – GEFIS: Fiscaliza as áreas sob a responsabilidade da
Superintendência, emitindo os respectivos Autos de Infração – AI.
Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT: Tem
como atividades centrais a coordenação das atividades de processamento de Autos de Infração
na Sede e nas Unidades Regionais.
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS: Tem como
competência promover a regulamentação dos serviços de transporte interestadual e
internacional de passageiros; elaborar, propor e fiscalizar padrões técnicos e a execução dos
serviços de transporte de passageiros, bem como, avaliar e propor regulamentações
específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das
necessidades de movimentação de pessoas nos modais terrestres, entre outras atribuições.
25
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
Gerência de Transporte Fretado de Passageiros e de Acompanhamento Econômico –
GEFAE: Propõe e aplica a regulamentação da prestação de serviços de transporte de
passageiros sob regime de fretamento contínuo e eventual e acompanha o desempenho
econômico e financeiro do setor de transportes terrestres no âmbito de suas competências.
Gerência de Transporte Regular de Passageiros – GERPA: Propõe e aplica a
regulamentação da prestação de serviços delegados de transporte de passageiros.
Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros – GEROT: Elabora
regulamentos e planos de outorga de serviços de transporte de passageiros.
Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG: Tem como competência a
proposição de normas e procedimentos para gestão das atividades de regulação, a proposição
e acompanhamento das outorgas, a proposição de metodologias e ferramentas para a
promoção da defesa dos interesses dos usuários de transportes terrestres, entre outras
atribuições.
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência – GEDUC: Aplica metodologias e
ferramentas de promoção da defesa da concorrência e do usuário dos serviços de transporte
terrestre.
Gerência de Atos Normativos e de Outorga – GEATO: Aplica as metodologias e os
instrumentos necessários à eficiente regulação dos serviços de transportes terrestres, sob o
enfoque das políticas públicas estabelecidas.
Superintendência de Gestão – SUDEG: Tem como competência executar as atividades
relacionadas aos Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de
Contabilidade, de Serviços Gerais, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática e de Pessoal e do Sistema de Organização e Inovação Institucional e Coordena o
Planejamento Estratégico, entre outras atribuições.
No desempenho de suas atividades a Superintendência conta com as seguintes Gerências:
Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA: Coordena o Planejamento da ANTT
e seu acompanhamento, bem como a elaboração e o controle do Orçamento.
Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN: Planeja e acompanha a implantação
dos recursos de tecnologia da informação e o suprimento e suporte em recursos de
informática.
Gerência de Finanças e Contabilidade – GEFIN: Programa, controla e acompanha a
execução das atividades financeiras e contábeis da Agência.
Gerência de Recursos Logísticos – GELOG: Administra o fornecimento de materiais e
26
serviços para todas as áreas da ANTT.
Gerência de Gestão de Pessoas – GEPES: Administra o recurso de pessoal e o
desenvolvimento e a retenção de talentos.
Gerência de Licitações e Contratos – GELIC: Realiza a aquisição de bens, materiais,
contratação de serviços e a gestão de contratos administrativos.
Gerência de Inovação e Modernização Institucional – GEIMO: Coordena as atividades
de inovação da gestão institucional, supervisiona e acompanha a gestão estratégica da ANTT.
Assessoria de Comunicação Social – ASCOM: Tem como competência elaborar e executar
o Plano de Comunicação da Agência e promover a divulgação interna e externa das
atividades. De acordo com a Resolução nº 3000, de 28 de janeiro de 2009 – Regimento
Interno – a ASCOM se encontra vinculada diretamente ao Gabinete do Diretor-Geral.
1.4. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS
Foram estabelecidos como prioritários para o ano de 2013 os macroprocessos
finalísticos ―Gestão de Concessão e Permissão‖ e ―Gestão de Fiscalização‖.
O macroprocesso ―Gestão de Concessão e Permissão‖ visa gerir os contratos de
outorga de passageiros e de infraestrutura rodoviária e ferroviária. Assim, a ANTT realiza o
acompanhamento da execução contratual da infraestrutura concedida, por meio da análise dos
planos de execução e da gestão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados
entre a ANTT e as concessionárias. Nesse sentido, esses processos convergem para o alcance
dos objetivos estratégicos, demonstrados no item 2.1 deste Relatório, como, por exemplo, os
objetivos ―Assegurar adequada atuação do mercado regulado‖ e ―Mitigar a assimetria de
informações‖.
O macroprocesso ―Gestão da Fiscalização‖ caracteriza a elaboração das etapas de
fiscalização. Contempla os trabalhos de planejamento da fiscalização dos serviços de
transportes ferroviário e rodoviário de cargas e de passageiros, e da infraestrutura outorgada.
Finda a etapa de planejamento, inicia-se a etapa de execução da fiscalização, tanto no que
tange ao transporte de cargas e passageiros quanto à fiscalização econômico-financeira das
empresas concessionárias. Incluem-se neste macroprocesso o processo administrativo de
julgamento de penalidades e o processamento dos autos de infração aplicados.
1.5. MACROPROCESSOS DE APOIO
Para o ano de 2013, foram estabelecidos como prioritários os seguintes
macroprocessos de suporte organizacional (terminologia adotada pela ANTT): ―Gestão da
Comunicação Organizacional‖ e ―Gestão de Compras e Contratações‖.
A ―Gestão da Comunicação Organizacional‖ na ANTT se baseia nos processos de
gestão da comunicação social interna e gestão da comunicação com a sociedade oriunda de
demandas detectadas internamente. Dentre as ações realizadas no ano de 2013, destacam-se: a
reformulação da intranet de forma a facilitar a busca por informações, aumentando a agilidade
e a eficácia da comunicação interna; eventos realizados visando a interação da Agência com a
sociedade e demais partes interessadas, como as audiências e consultas públicas; a publicação
da Deliberação nº 268, de 15 de outubro de 2013, que instituiu os procedimentos a serem
observados no âmbito da Lei de Acesso à Informação – LAI; e o curso de ambientação para
27
novos servidores. Além disso, a Agência procura sempre gerir seu processo de comunicação
com a sociedade, por meio de constante atualização das informações presentes em seu portal e
da resposta às demandas recebidas.
A ―Gestão de Compras e Contratações‖ na ANTT é suportada pelos processos de
aquisição de bens e serviços, e gestão do acompanhamento de compra e licitação. Acrescente-
se que todo o processo de compras e aquisições da Agência é regido pelo Regulamento de
Licitações e Contratações – RLC, aprovado por meio da Deliberação nº 286, de 20 de
dezembro de 2011, e pela Portaria nº 271, de 17 de setembro de 2008, normativos que
estabelecem as normas gerais sobre licitações e contratações administrativas no âmbito da
ANTT.
1.6. PRINCIPAIS PARCEIROS
Consórcio Transplan/Futura
Foi celebrado o contrato do tipo Preço Global nº 006/2011, com o Consórcio
Transplan/Futura, em 20 de abril de 2011, que tem como objeto a realização de pesquisa de
satisfação dos usuários dos serviços regulados pela ANTT, englobando o transporte de
passageiros, e os serviços prestados pelas concessionárias de rodovias federais e
concessionárias de serviços de transportes ferroviários de cargas.
Há previsão de entrega de 06 (seis) produtos, e até o final de 2013, já haviam sido
aprovados e pagos os produtos de 1 a 4.
A Pesquisa de Satisfação dos Usuários será aplicada pela empresa Virtú Análise e
Estratégia Ltda. contratada pela Agência após a realização do Pregão Eletrônico nº 39/2012,
do tipo menor preço.
Consórcio Estudos Regulatórios
A revisão dos Marcos Regulatórios iniciou-se em dezembro de 2011, com a
assinatura do contrato por Preço Global nº 049/2011. Firmado entre a ANTT e o Consórcio
Estudos Regulatórios o aludido contrato foi aditivado até julho de 2013. Os recursos aplicados
no desenvolvimento das atividades são provenientes do contrato de empréstimo nº 7383-BR,
firmado entre a União e o Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD,
destinado a financiar o Projeto de Transporte Rodoviário - PREMEF, que está inserido no
Programa de Redução de Custos Logísticos. Tem o objetivo de adequar o conjunto de normas
vigentes, editadas pela ANTT, de caráter geral e abstrato, destinadas a regulamentar o setor de
transportes terrestres. A necessidade de marco regulatório bem estruturado tem sido
amplamente difundida pela literatura especializada nacional e internacional, como parte
fundamental de boas práticas em regulação, principalmente visando o melhor entendimento
de normas pela sociedade e maior efetividade na atuação do regulador.
Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF
Convênios celebrados entre a ANTT e o DPRF
Essa parceria visa, por meio de recursos fornecidos pelas Concessionárias, ao
aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal – PRF necessário à execução dos serviços de
policiamento e apoio à fiscalização nas rodovias que compõem a 1ª fase da 2º Etapa do
Programa Federal de Concessões Rodoviárias.
28
Os recursos são utilizados na aquisição de materiais, equipamentos e serviços de
manutenção e recuperação de veículos, equipamentos de informática, aparelhos e
instrumentos de fiscalização, equipamentos de telefonia e comunicação, dispositivo de
sinalização viária, algemas, lanternas, trenas, coletes de proteção balística, cassetetes, bastões
retráteis, botas, capacetes, luvas, serviços de manutenção de bens, serviços de limpeza e
conservação predial, locação de bens e seguro de veículos.
Importante destacar que o recurso disponibilizado por meio do Convênio deve ser
aplicado em equipamentos e serviços utilizados pela PRF apenas no trecho concedido. Isso
tem a finalidade de oferecer condições adequadas de trabalho à corporação, nas suas
atividades competentes de policiamento e apoio operacional à Concessionária e à equipe de
fiscalização de campo desta ANTT.
Atualmente, estão firmados nove convênios para aparelhamento da PRF, conforme
quadro apresentado a seguir:
CONCESSIONÁRIA RODOVIA TRECHO N° DO
CONVÊNIO
Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S/A BR-153/SP
Divisa MG/SP - Divisa
SP/PR 001/2009
Rodovia do Aço S/A BR-393/RJ Divisa MG/RJ – Entrada
com a Via Dutra 002/2009
Autopista Litoral Sul S/A BR-376/PR - BR-101/SC Curitiba - Florianópolis 004/2009
Autopista Fluminense S/A BR-101/RJ Ponte Rio-Niterói - Divisa
RJ/ES 005/2009
Autopista Régis Bittencourt S/A BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba 006/2009
Autopista Fernão Dias S/A BR-381/MG/SP Belo Horizonte - São Paulo 007/2009
NovaDutra – Concessionária da
Rodovia Presidente Dutra S/A BR-116 Rio de Janeiro - São Paulo 008/2009
Autopista Planalto Sul S/A BR-116/PR/SC Curitiba - Divisa SC/RS 009/2009
CONCEPA BR-290/RS e BR-
116/RS
Osório - Porto Alegre -
Acesso para Guaíba 005/2011
Os convênios para o aparelhamento da PRF nas concessões da Ponte Rio – Niterói,
CONCER (BR-040/RJ – Trecho Rio de Janeiro/RJ – Juiz de Fora/MG) e do Polo Rodoviário
de Pelotas/RS se encontram em fase final de análise.
Com a assinatura do contrato da ECO – 101, em 17/04/2013, surgiu a necessidade de
promover mais um convênio de aparelhamento da PRF, e que se encontra, também, em fase
final de análise.
Termo de Cooperação Técnica Operacional n° 001/ANTT/2013
O objeto do Termo firmado com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é de
cooperação técnico-operacional, visando à fiscalização do Registro Nacional dos
Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros, Transporte Internacional de Cargas e Produtos Perigosos, Vale-Pedágio
obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete – PEF, em âmbito nacional.
Os agentes da Polícia Rodoviária Federal trabalham individualmente, e em operações
conjuntas com os fiscais da Agência, prestando apoio operacional e disponibilizando a
estrutura dos seus postos para as atividades de fiscalização.
Durante o ano de 2013, foram lavrados 10.673 autos de infração por força do acordo
firmado.
Essa cooperação permitiu que as disposições regulatórias fossem aplicadas nas ações
29
de fiscalização com mais efetividade. Os dados dos autos lavrados foram extraídos do Sistema
de Multas da ANTT.
Secretaria de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul – SEINFRA
O Convênio de Delegação de Competência n° 001/2008 firmado entre a ANTT e a
SEINFRA visa a fiscalização do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de
Cargas - RNTRC e do Vale-Pedágio obrigatório, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Os agentes da SEINFRA trabalham individualmente, e em operações conjuntas com
os fiscais da Agência para o desempenho das atividades de fiscalização.
Em 2013, foram lavrados 928 autos de infração. Os dados dos autos lavrados foram
extraídos do Sistema de Multas da ANTT.
Consórcio Contécnica – ENEFER – CEPPLA
O Contrato Administrativo nº 026/2011 foi firmado com o CONSÓRCIO
CONTÉCNICA – ENEFER – CEPPLA cujo objeto é a prestação de serviços de
assessoramento e apoio técnico especializado no acompanhamento das obras nas ferrovias
concedidas e envolve as atividades a seguir:
Apoiar a ANTT na concepção de normas, procedimentos e rotinas para
monitoramento e definição do controle de qualidade das obras nas ferrovias concedidas;
Verificar, analisar e consolidar as informações referentes às obras das
Concessionárias, visando obter conformidade dos serviços com os padrões mínimos exigidos,
por meio de auditorias específicas, regulares ou extraordinárias;
Propor medidas pertinentes aos serviços que estejam sendo executados em
desacordo com os projetos e/ou especificações técnicas, bem como demais ocorrências
capazes de interferir com o transcorrer normal das obras ou gerar situações de conflito com
seus empregados;
Assessorar tecnicamente a ANTT na identificação das obras e serviços e
respectiva avaliação de trechos ferroviários em processo de desincorporação dos contratos de
concessão e arrendamento ou trechos em operação, passíveis de desativação;
Verificar os ―as built‖ elaborados pelas Concessionárias com as informações
oriundas da fiscalização de obras;
Acompanhar a evolução do cronograma físico-financeiro das obras, alertando a
ANTT sobre possíveis incompatibilidades a esse respeito.
As vistorias das obras se desenvolveram em apoio aos seguintes projetos:
1. Ferrovia Nova Transnordestina/PI/CE/PE, extensão de 1.728 km, Concessionária
Transnordestina Logística S.A.
2. Expansão Ferroviária Alto Araguaia/MT – Rondonópolis/MT, extensão de 254
km, Concessionária América Latina Logística Malha Norte.
3. Segregação dos Trens de Carga da MRS das Linhas Férreas da CPTM, trecho
Suzano/SP – Manoel Feio (Itaquaquecetuba)/SP, extensão de 12 km, Concessionária MRS
Logística S.A.
4. Duplicação de Linha Férrea entre Pátio de Valongo (Santos/SP) – Pátio de
Perequê (Cubatão/SP), extensão de 10 km, Concessionária MRS Logística S.A.
5. Modernização do Trecho Ferroviário entre Horto Florestal (Belo Horizonte/MG)
– General Carneiro (Sabará/MG), extensão de 8,3 km, Concessionária FCA – Ferrovia Centro
Atlântica S.A.
30
6. Melhorias na Via Permanente para Restabelecimento do Tráfego Comercial,
trecho São Luiz Gonzaga/RS – Santo Ângelo/RS, extensão de 106 km, Concessionária
América Latina Logística Malha Sul.
7. Melhorias na Via Permanente para Retomada do Intercambio Ferroviário entre
Brasil e o Uruguai, trecho Entroncamento (Cacequi/RS) – Santana do Livramento/RS,
extensão de 158 km, Concessionária América Latina Logística Malha Sul.
8. Duplicação de Linha Férrea Boa Vista (Campinas/SP) – Evangelista de Souza
(São Paulo/SP), subtrecho Boa Vista (Campinas/SP) – Canguera (São Roque/SP) com
extensão de 106 km, subtrecho Canguera (São Roque/SP) – Embu-Guaçu (São Roque/SP)
com extensão de 53 km.
Departamento de Engenharia e Construções – DEC/Ministério da Defesa
A parceria entre a ANTT e o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, deu-se por
meio do Termo de Cooperação nº 011/ANTT/2009, celebrado em 15 de dezembro de 2009,
por intermédio do Departamento de Engenharia e Construções – DEC. O acordo foi firmado
haja vista as dificuldades encontradas na gestão dos bens arrendados e da pouca
confiabilidade dos cadastros, e tinha como objetivo atender à competência regimental de
―manter sob sua coordenação sistema informatizado com a situação operacional dos ativos
ferroviários arrendados‖.
O TC nº 011/ANTT/2009, finalizado em 2013,teve por objeto o Desenvolvimento de
Instrumentos de Gestão, Pesquisas e Métodos para Coleta de Dados dos Bens Arrendados, no
âmbito das Outorgas de Serviço Público do Transporte Ferroviário, com a elaboração do
Manual para Registro de Bens, Investimentos e Projetos Associados, bem como o
aperfeiçoamento do Sistema de Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias - GIGFER,
para utilização também pelas Concessionárias, conforme previsto no seu Plano de Trabalho.
O primeiro aditivo ao Termo de Cooperação em questão foi celebrado em
15/12/2010, visando às adaptações à Resolução nº 3.543/2010, com destaque para o
carregamento de informações georreferenciadas pelas próprias concessionárias no Sistema
Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias – GIGFER, desenvolvido pelo DEC,
juntamente com algumas gerências da Agência, bem como à melhoria no controle das ações
executadas.
A segunda aditivação ocorreu em 18/12/2012, visando somente à prorrogação da
vigência do referido Termo de Cooperação para até 30/04/2013, de modo a se permitir a
conclusão das atividades constantes do Plano de Trabalho não finalizadas dentro do prazo
previsto, dado às dificuldades encontradas pelas concessionárias para o carregamento no
Sistema Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias – GIGFER de dados alfanuméricos
e georreferenciados, bem como atrasos no desenvolvimento dos Módulos de Custos, Módulo
de Projetos e Módulo PTI (Plano Trienal de Investimentos), desenvolvidos para atendimento
às atribuições da Agência. Porém, ainda foi necessário prorrogar por mais 4 meses para se
permitir a conclusão dos trabalhos.
Esta parceria demandou dedicação maior em paralelo com as atividades normais,
dificultando sobremaneira o acompanhamento dos demais processos. Contudo, quando os
objetivos forem atingidos, haverá ganhos na qualidade da inspeção e no controle dos bens
arrendados.
O Sistema de Gestão com Inteligência Geográfica de Ferrovias — GIGFER constitui
importante ferramenta a ser utilizada pelo Poder Público na gestão e controle dos ativos
ferroviários arrendados. Dentre os pontos mais interessantes, destaca-se o
georreferenciamento de toda a via permanente, inclusive terrenos, pátios e edificações
31
arrendadas, o que trará por consequência a atualização dos atributos físicos e contratuais de
cada um desses bens.
Os trabalhos resultaram, ainda, no Manual de Custos Referenciais de Investimentos
Ferroviários.
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
No contexto das parcerias externas destaca-se a Universidade Federal de Santa
Catarina que vem colaborando de forma integral no desenvolvimento das atividades
finalísticas da Agência por meio dos Termos de Cooperação n.º 010/2009, 03/2011, 04/2011,
06/2012, 01/2013, 02/2013 e 03/2013.
Os acordos têm como objetos, a realização de ações voltadas ao estudo e implantação
do Centro de Supervisão (CS) das concessões ferroviárias, inclusive com a implantação de um
projeto piloto incialmente; a implementação de funções, atualizações, aprimoramento e
expansão do Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário – SAFF;
o desenvolvimento da ferramenta computacional SISLOG, composta por banco de dados
georreferenciado associado a um simulador de rede, o que possibilita a elaboração de cenários
alternativos, estudos temáticos e relatórios; a elaboração dos estudos de viabilidade técnico-
econômica e ambiental da ferrovia Vicente – Vuolo, dos trechos Rondonópolis/Cuiabá e
Cuiabá/Santarém; os estudos de reversabilidade de bens e de definição de valores de direito
de passagem nas atuais concessões ferroviárias de cargas, bem como, a revisão metodológica
das estimativas de demanda e das simulações operacionais dos trechos ferroviários incluídos
no PIL e; os estudos e pesquisas para subsidiar o aprimoramento do arcabouço regulatório do
transporte ferroviário de passageiros.
Empresa de Planejamento e Logística – EPL e Governo do Estado de Minas Gerais.
Acordo de Cooperação Técnica n° 04/2013.
Nos termos da Portaria nº 502, de 18/09/2013, foi firmado o Acordo de Cooperação
Técnica ACT nº 04/2013 entre ANTT, Empresa de Planejamento e Logística – EPL e
Governo de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado Extraordinária de
Gestão Metropolitana e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - ARMBH.
O Acordo tem por objeto o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e
demais ações visando à implantação de serviços regionais e metropolitanos de transporte
ferroviário de passageiros, de caráter regular, nas linhas férreas que cruzam a região
metropolitana de Belo Horizonte.
As atividades do grupo de trabalho foram iniciadas em final de setembro com um
workshop nos dias 24 e 25/09. Em 30/10/2013 aconteceu uma reunião entre representantes da
ANTT e da Empresa de Planejamento e Logística – EPL para alinhamento das metas do
Acordo de Cooperação Técnica – ACT. Essas diretrizes, após ajustes internos na ANTT,
foram repassadas à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
– ARMBH, em 07/11/2013. Nesta mesma data, foi solicitado à Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH data de nova reunião de trabalho para
a continuidade das ações. No momento, a ANTT está aguardando posição da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH para a continuidade
dos trabalhos.
32
Banco Mundial
Contrato de serviço de consultoria n°005/2012, assinado em 1° de março de 2012,
visando à execução dos estudos destinados à revisão do Sistema de Gestão Ambiental da
ANTT – SGA/ANTT. Objetiva revisar, atualizar, ampliar e implantar o SGA/ANTT;
internalizar a cultura da Gestão Ambiental na Agência; capacitar adequadamente o seu corpo
técnico; aprimorar o processo de fiscalização dos entes regulados na interface com as questões
socioambientais; contribuir para a eficaz compatibilização dos transportes terrestres
concedidos com o Meio Ambiente e prover uma base georreferenciada que permita o
armazenamento e a recuperação de informações visando o cumprimento das cláusulas sociais
e ambientais dos contratos de concessão e delegação.
Importante ressaltar que o Sistema Informatizado de Gestão Ambiental da ANTT
(SiGA), ferramenta operacional do Sistema de Gestão Ambiental da ANTT (SGA/ANTT), foi
desenvolvida e concluída no contexto do Projeto de Revisão do SGA/ANTT e efetivamente
implantada no ambiente computacional da Agência em 2013.
Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD
Os recursos externos alocados no orçamento da ANTT em 2013 foram originários do
Contrato de Empréstimo Nº. 7383-BR assinado, em 03 de dezembro de 2007, pelo Banco
Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD e o Governo Federal e
destinado a financiar o Projeto de Transporte Rodoviário (PREMEF), que está inserido no
Programa de Redução de Custos Logísticos. Os recursos destinam-se ao atendimento das
atividades de Elaboração de Planos de Outorgas de Rodovias e Transporte Internacional e
Interestadual de Passageiros e Fortalecimento Institucional.
A Agência foi contemplada com US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) desse
empréstimo. Os recursos destinam-se ao atendimento das atividades de: (1) Elaboração de
Planos de Outorgas de Rodovias e Transporte Internacional e Interestadual de Passageiros, no
valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares) e (2) Fortalecimento Institucional, no
valor de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares).
No dia 7 de julho de 2008, foi assinado o Convênio nº 01/2008, entre o Ministério
dos Transportes e a ANTT, visando à implementação do PREMEF, bem como o repasse das
verbas necessárias. A Agência atendeu à exigência de criação da Unidade de Gerenciamento
do Projeto (UGP), pela Portaria de 30 de julho de 2008, e da Unidade Gestora 393049,
especificamente para o PREMEF.
Em 27 de junho de 2011, o Governo Federal e o Banco Internacional para a
Reconstrução e o Desenvolvimento assinaram o Termo Aditivo do Contrato de Empréstimo
nº 7383-BR prorrogando sua vigência para 31 de maio de 2012.
Em 31 de maio de 2012, foi assinado um novo Termo Aditivo do Contrato de
Empréstimo nº 7383-BR, prorrogando sua vigência para 30 de maio de 2013.
Durante o período de 01/01/2013 a 31/12/2013, cinco contratos foram financiados
com recursos do Projeto PREMEF. As licitações foram feitas em conformidade com as
Diretrizes de Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial,
datadas de maio de 2002.
Contratação de consultoria para elaboração de metodologia para aferir o grau de
satisfação dos usuários dos serviços regulados pela ANTT;
Contratação de Consultoria Técnica Especializados para efetuar a Revisão dos
Marcos Regulatórios de Transportes Terrestres da Agência;
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Contratação de Consultoria Técnica Especializada para a Revisão do Sistema de
Gestão Ambiental da Agência;
Contratação de Consultoria Técnica Especializada para a realização do Estudo das
Características da Demanda de Transporte de Cargas: Perfil dos Embarcadores e do Serviço
Demandado;
Contratação de Consultoria Técnica Especializada para a elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica, socioambiental e jurídico-legal (EVTESAL), necessários ao
desenvolvimento do transporte ferroviário no corredor Brasília-Anápolis-Goiânia.
Universidade Federal Fluminense – UFF
Projeto com duração de três anos e meio (2010/2014) que objetiva construir um
Modelo de Gestão da Informação e do Conhecimento (MGIC) para a ANTT, por meio do
Termo de Cooperação Técnica 11/2010, de forma a contribuir com o aprimoramento do
processo decisório no âmbito da Agência, por meio de proposições relativas a um melhor
fluxo das informações e a uma maior efetividade no aproveitamento do capital humano da
Agência.
2. PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS
2.1. PLANEJAMENTO DA UNIDADE
a) Descrição sintética dos planos estratégico, tático e operacional que orientam a
atuação da Unidade;
O primeiro Ciclo Estratégico da ANTT aprovado pela Deliberação 206/09, de 18 de
agosto de 2009, encerrou-se em 2012 o que justificou o início do processo de revisão da
gestão estratégica. Ao mesmo tempo, surgiu a necessidade de alinhar a estratégia da Agência
ao setor de transportes, visto que o Ministério dos Transportes também elaborou seu Plano
Estratégico estabelecendo as diretrizes para o setor de transportes.
Com o apoio de consultoria contratada pelo Ministério dos Transportes – MT e em
atendimento à Deliberação nº 271, de 14 de dezembro de 2011, iniciaram-se em agosto de
2012 as ações necessárias à construção do Planejamento Estratégico da ANTT Ciclo 2013-
2016, buscando alinhar a estratégia da Agência com a daquele Ministério.
A partir da publicação do mapa do setor transportes, a ANTT elaborou seu Mapa
Estratégico para o ciclo 2013-2016, com objetivos estratégicos adequados ao cenário atual do
setor de transportes e que incluiu elementos inexistentes no mapa anterior, tais como a Visão
da ANTT e seus atributos de valor, os quais representam respectivamente a descrição do
futuro almejado e os princípios que orientarão a execução das atividades da Agência.
b) Demonstração da vinculação do plano da Unidade com suas competências
constitucionais, legais ou normativas e com o Plano Plurianual 2012/2015;
O Plano Estratégico da Agência encontra-se estritamente vinculado às suas
competências legais e aos definidos no documento PPA. As atribuições estão previstas nos
artigos 24 a 26, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e permitem inferir o volume de
atividades a serem desempenhadas, incluídas aquelas relativas ao transporte rodoviário e
ferroviário, às concessões para exploração da infraestrutura, bem como à fiscalização dos
serviços de transporte de passageiros e cargas.
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As ações previstas no Plano Plurianual abrangem os processos de fiscalização dos
serviços de transporte rodoviário de cargas e ao interestadual e internacional de passageiros.
O Mapa Estratégico 2013-2016 contempla em suas perspectivas e objetivos
estratégicos tanto as atribuições legais previstas para a Agência quanto as previstas no Plano,
como por exemplo: ―Aperfeiçoar a fiscalização para a efetividade da regulação‖, ―Promover a
melhoria contínua da operação e serviços de transportes‖ e ―Assegurar adequada atuação do
mercado regulado‖. A visualização do Mapa Estratégico 2013-2016, logo abaixo, permite
observar por meio dos objetivos estratégicos apresentados a consonância destes com as
competências atribuídas a Instituição.
Em 26 de setembro de 2013, por meio da Portaria nº 159, o Ministério dos
Transportes instituiu o Planejamento Estratégico do Sistema Transportes, cuja
operacionalização está a cargo do Ministério e de suas Entidades vinculadas.
Dessa forma, observa-se que a construção do Planejamento Estratégico do Ciclo
2013-2016 está alinhada ao Planejamento Estratégico do Ministério dos Transportes – MT,
sendo o Ministério responsável pela definição das políticas para o setor Transportes que
impactam nas ações da Agência.
c) Principais objetivos estratégicos da Unidade para o exercício de 2013 e as
estratégias adotadas para sua realização e para o tratamento dos riscos envolvidos.
Os Objetivos Estratégicos da ANTT para o exercício 2013 estão retratados em seu
Mapa Estratégico, como consta no item ―b‖.
Destacam-se, abaixo, os objetivos que representam os resultados pretendidos pela
Agência, em cumprimento às diretrizes governamentais de melhoria da infraestrutura, assim
como os instrumentos regulatórios necessários à sua consecução:
35
―Assegurar Adequada Atuação do Mercado Regulado‖;
―Promover a Melhoria Contínua da Operação e Serviços de Transporte‖;
―Promover a Eficiência Logística‖; e
―Otimizar a Participação Privada‖.
E apoiando a realização o objetivo ―Aperfeiçoar o Marco Regulatório‖, que proverá
os normativos legais para melhoria dos demais resultados.
Concorreu para o alcance dos objetivos empreendidos em 2013, o Programa de
Concessões Rodoviárias Federais, que tem como diretrizes a provisão de uma malha
rodoviária ampla e de maior capacidade, moderna e integrada, cadeias de suprimentos
eficientes e competitivas, além de modicidade tarifária.
Com a implantação do Programa de Investimento em Logística (PIL), houve uma
ampliação dos projetos de concessões rodoviárias, englobando as Fases I e III da 3ª Etapa do
Programa de Concessões Rodoviárias Federais. A Fase I, composta por dois lotes referentes
às BR-040/DF/GO/MG e BR-116/MG, e a Fase III, composta por sete lotes referentes às BR-
101/BA; BR-262/ES/MG; BR-153/TO/GO e TO-080; BR-050/GO/MG; BR-163/MT; BR-
163/MS e BR-060/153/262/DF/GO/MG.
Nesse sentido, foram concedidos à iniciativa privada ao longo do ano de 2013 os
cinco trechos a seguir: BR-050(MG/GO), BR-163(MS), BR-163(MT), BR-101(BA), BR-
060/153/262(DF/GO/MG) e BR-040(DF/GO/MG).
As realizações do PIL contribuem para o atendimento aos Objetivos acima citados.
No processo de acompanhamento dos resultados obtidos, observou-se em 2013 que a
aprovação do Plano de Outorga para a BR 153/GO/MG, assim como a aprovação do EVTE
para a BR 153/TO/GO representariam pontos de controle relevantes para obtenção do
resultado final. Nesse sentido, preparou-se os documentos e informações necessárias,
prevendo-se a assinatura de contratos no início de 2014.
Rumo à missão da ANTT cite-se o Projeto da Rede Nacional de Transporte
Rodoviário Interestadual de Passageiros – Propass Brasil, que visa melhorar e ampliar a
prestação do serviço de transporte de passageiros. Em relação aos serviços interestaduais
operados por ônibus rodoviários, após a aprovação final do Plano de Outorga pelo Ministério
dos Transportes em julho de 2013, foi publicado o Edital de Licitação nº 1/2013, em
29/8/2013, que iniciou o processo licitatório de todo o sistema interestadual operado por
ônibus rodoviário. Ressalte-se que, em 19/12/2013, em decorrência do deferimento de tutela
antecipada recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 75141-06.2013.4.01.0000 houve a
suspensão do Edital de Licitação nº 1/2013.
Outra realização relevante e que contribuiu para o alcance dos objetivos foi a
instituição da Agenda Regulatória – biênio 2013/2014, ferramenta que organiza em eixos
temáticos as matérias prioritárias que contribuem para o cumprimento da missão e dos
objetivos estratégicos da Agência, e a recomposição de pessoal realizada em 2013, por meio
da realização do 3º Concurso Público para provimento de vagas em cargos nível superior e
intermediário, em que foram oferecidas 135 vagas para técnicos administrativos e de
regulação, analistas administrativos e especialistas em regulação.
2.2. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E RESULTADOS
ALCANÇADOS
2.2.1. Objetivo
36
Dentre os Objetivos incluídos no Plano Plurianual 2012-2015 estão sob a
responsabilidade direta da ANTT os abaixo relacionados:
Objetivo 130: Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias
federais, propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de
concessão, desconcentrando a gestão da malha.
Objetivo 148: Fomentar adequação dos trechos ferroviários existentes, os quais
limitam a integração da malha e crescimento da capacidade, por meio de alteração de bitola,
mudança de geometria ou duplicação de linhas.
Com a revisão do Plano Plurianual 2012-2015, ano base 2013, e constante do Anexo
I da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, houve a migração das Iniciativas integrantes do
Objetivo 149: ―aumentar a competitividade no transporte ferroviário, induzindo a entrada de
novos operadores de transporte multimodal, proporcionando uma redução no custo do frete‖
para o recém-criado Objetivo: 1002.
Objetivo 1002: Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das
ferrovias federais, propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de
contratos de concessão.
37
QUADRO A.2.2.1.1 – OBJETIVO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias federais, propiciando mais
segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de concessão, desconcentrando a
gestão da malha.
Código 130 Órgão Ministério dos Transportes
Programa Transporte Rodoviário Código 2075
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada em
2013
c)Realizada até
2013
d)%
Realização
(c/a)
1 Conceder 8.044 km de
rodovias
km 8.044 912,5 2.089,00 25,97
Regionalização da
Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada em
2013
c)Realizada até
2013
d)%
Realização
(c/a)
1 Região Nordeste km 772,30 0,00 0,00 0,00
2 Região Norte km 368,90 0,00 0,00 0,00
3 Região Centro-Oeste km 3.458,00 436,6 602,00 17,41
4 Região Sudeste km 3.445,20 475,9 1.487,00 43,16
Fonte: SIOP
2.2.1.1 Análise Situacional do Objetivo
O programa de concessão rodoviário está estruturado em três etapas:
A Primeira Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais é composta por
seis trechos, perfazendo uma extensão total de 1.482,4 km.
Com a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a
Segunda Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, em sua Fase I, abrangeu
2.600,8 km, englobando sete trechos rodoviários. Já a Fase II compreendeu a concessão de
um trecho rodoviário com a extensão de 680,6 km.
Para as concessões da Segunda Etapa foram firmados em 2013 oito Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC) (Autopista Planalto Sul, Autopista Litoral Sul, Autopista
Regis Bitencourt, Autopista Fernão Dias, Rodovia do Aço, Autopista Fluminense,
Transbrasiliana e ViaBahia) para execução das obras com cronogramas em atraso.
A Terceira Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, também
integrante do PAC, está dividida em três fases, com extensão total de 7.313,3 km.
Em agosto de 2012, foi lançado o Programa de Investimentos em Logística (PIL) que
passou a contemplar nove trechos referentes às Fases I e III da Terceira Etapa do Programa de
Concessões Rodoviárias Federais. Ressalta-se que o trecho contemplado na Fase II teve o seu
leilão realizado em janeiro de 2012, portanto não fez parte do PIL.
As principais características do PIL envolvem investimentos concentrados nos
primeiros cinco anos da concessão (grandes extensões de duplicações, contornos, travessias e
obras de arte), realização de estudos ambientais pelo Governo Federal como forma de agilizar
o processo de licenciamento ambiental, seleção do concessionário pela menor tarifa de
pedágio ofertada, tráfego urbano não pedagiado e início da cobrança de pedágio após a
38
implantação de 10% das obras de duplicação previstas nos Programas de Exploração de
Rodovias (PER).
As empresas concessionárias de rodovias federais devem cumprir uma gama de
obrigações previstas nos contratos de concessão e nos PER, bem como devem orientar
esforços para atingir parâmetros pré-estabelecidos de desempenho para os elementos físicos e
operacionais. Com base nesses parâmetros são obrigatórias intervenções ao longo de todo o
período de concessão, tais como: recuperação, operação, manutenção, conservação,
monitoramento e melhoramentos.
2.2.1.1.1 Análise Situacional da Meta
Meta: Conceder 8.044 km das rodovias
A Meta referente ao Objetivo 0130 do Programa de Transportes Rodoviários abarca
todos os trechos pertencentes às três fases da Terceira Etapa do Programa de Concessões
Rodoviárias, conforme a seguir:
Fase I compreende as rodovias BR-040/MG/GO/DF, no trecho entre Brasília/DF e
Juiz de Fora/MG, com extensão de 956,0 km e BR-116/MG, no trecho entre a Divisa dos
Estados BA/MG e a Divisa dos Estados MG/RJ, com extensão de 816,7 km.
Fase II compreende a rodovia BR-101/ES/BA, no trecho entre Divisa RJ/ES a
Mucuri/BA, com extensão de 461,0 km.
Fase III compreende as rodovias BR-163/262/267/MS: BR-163/MS, no trecho
entre a Divisa PR/MS a Divisa MS/MT, BR-262/MS, no trecho entre Entroncamento BR-163
a Divisa MS/SP e BR-267/MS, no trecho entre Entroncamento BR-163 a Divisa MS/SP, com
extensão total de 1.423,3 km; BR-163/MT, no trecho entre a Divisa MS/MT a Sinop/MT, com
extensão 821,6 km; BR-153/GO/TO e TO-080, no trecho entre Entroncamento BR-060
(Anápolis/GO) a Palmas/TO, com extensão de 814,0 km; BR-060/153/262/DF/GO/MG: BR-
060/DF, no trecho entre Brasília/DF a Divisa DF/GO, BR-060/GO, no trecho entre Divisa
DF/GO a Goiânia/GO, BR-153/GO, no trecho entre Goiânia/GO e Divisa GO/MG, BR-
153/MG, no trecho entre Divisa GO/MG a Divisa MG/SP e BR-262/MG, no trecho entre
Entroncamento da BR-163/MG a Betim/MG, com extensão total de 1.176,5 km; BR-101/BA,
no trecho entre Feira de Santana/BA a Mucuri/BA, com extensão de 772,3 km; BR-
050/GO/MG, no trecho entre Cristalina/GO a Divisa MG/SP, com extensão de 425,8 km; BR-
262/ES/MG, no trecho entre Viana/ES a João Monlevade/MG, com extensão 376,9 km.
Após a conclusão dos estudos de viabilidade, o escopo original acima descrito
evoluiu com as seguintes considerações:
No que se refere à concessão das BR-163/262/267/MS, o Governo Federal
concluiu pela retirada dos trechos das BR-262/267/MS (576,1 km);
Com relação à concessão do trecho BR-163/MT, a extensão inicial foi alterada de
821,6 km para 850,9 km com a inclusão do trecho Sinop/MT ao Entroncamento MT-220;
Quanto à concessão das BR-153/TO/GO e TO-080, foi realizada audiência
pública em dezembro de 2013, concluindo-se pela retirada dos trechos na BR-153/TO, entre
Entroncamento TO-070 (Aliança do Tocantins) a Entroncamento TO-080 (Paraíso do
Tocantins) e TO-080, entre Paraíso de Tocantins a Palmas (189,2 km);
Em se tratando da concessão do trecho BR-050/GO/MG, a extensão inicial foi
alterada de 425,8 km para 436,6 km, em virtude de mudança de traçado com passagem pelo
Contorno de Uberlândia;
39
No que se refere à concessão do trecho BR-262/ES/MG, houve supressão de 1,3
km devido ao trecho coincidente com a BR-116/MG;
Com relação às BR-101/BA, BR-262/ES/MG e BR-116/MG estão sendo
realizadas revisões de modelagem a serem submetidas ao Tribunal de Contas da União.
Assim, as extensões preliminares referentes aos trechos relativos à Terceira Etapa do
Programa de Concessões Rodoviárias foram redefinidas, passando de 8.044 km para 7.313,3
km. Desse total, 4.723,9 km tiveram o processo licitatório consolidado, resultando em
expressivos deságios sobre a tarifa máxima estipulada, conforme quadro a seguir:
CONCESSÕES RODOVIÁRIAS - TERCEIRA ETAPA
RODOVIA
- BR ESTADO KM FASE
SITUAÇÃO
ATUAL EMPRESA VENCEDORA DESÁGIO
TARIFA
R$/100 KM
040 MG/GO/DF 936,8 I
Leilão
realizado em
dezembro de
2013
Investimentos e Participações
em Infraestrutura S/A -
INVEPAR
61,13% 3,787
116 MG 816,7 I Em estudo - - -
101 ES/BA 475,9 II
Contrato
assinado em
abril de 2013
Consórcio Rodovia Capixaba 45,63% 3,391
163 MS 847,2 III
Leilão
realizado em
dezembro de
2013
Companhia de Participações
em Concessões - CPC 52,74% 4,381
163 MT 850,9 III
Leilão
realizado em
novembro de
2013
Odebrecht Transport S/A 52,03% 2,638
153 TO/GO 624,8 III Em estudo - - -
060/153/262 DF/GO/MG 1.176,50 III
Leilão
realizado em
dezembro de
2013
Triunfo Participações e
Investimentos 52,00% 2,851
101 BA 772,3 III Em estudo - - -
050 GO/MG 436,6 III
Contrato
assinado em
dezembro de
2013
Consórcio Planalto 42,38% 4,534
262 ES/MG 375,6 III Em estudo - - -
TOTAL 7.313,3
Fonte: SUINF/ANTT, janeiro de 2014.
Pode-se concluir que houve redução de 730,7 km (9,08%) da meta inicial prevista
para as concessões rodoviárias.
Ressalta-se que a extensão de 912,5 km (12,50%) se refere somente aos contratos
assinados. No entanto, com os leilões já realizados em 2013, estão em fase de contratação
outros 3.811,4 km, totalizando a concessão de 4.723,90 km, que corresponde a 64,6% da meta
readequada prevista para o período de 2012 a 2015. Com o efetivo cumprimento da meta, os
benefícios esperados em prol da sociedade são eliminação de gargalos, ampliação da
capacidade de transporte e redução dos custos operacionais dos veículos, integração da malha
viária estratégica, aumento da competitividade nacional, crescimento sustentável, geração de
empregos e arrecadação de tributos.
40
QUADRO A.2.2.1.2 – OBJETIVO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Fomentar adequação dos trechos ferroviários existentes, os quais limitam a integração
da malha e crescimento da capacidade, por meio de alteração de bitola, mudança de
geometria ou duplicação de linhas.
Código 148 Órgão Ministério dos Transportes
Programa Transporte Ferroviário Código 2072
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2013
c)Realizada
até 2013
d)%
Realização
(c/a)
1 Adequar 150 km de trechos
ferroviários
km 150 63,06 63,06 42,04
Regionalização da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2013
c)Realizada
até 2013
d)%
Realização
(c/a)
1 Vetor Logístico Centro-Norte km 150 63,06 63,06 42,04
Fonte: SIOP
2.2.1.2. Análise Situacional do Objetivo
Os diversos tipos de bitola existentes na malha férrea do país prejudicam a integração
de trechos ferroviários e de regiões do país, reduzindo assim o número de rotas que clientes e
operadores poderiam utilizar. Dessa forma, alguns clientes optam por outras alternativas de
transporte para levar suas mercadorias, preterindo assim, o modal ferroviário.
Em relação à malha ferroviária nacional temos, atualmente, 29.785 km de vias, sendo
que 23.207 km são estradas em bitola métrica e 5.874 km em bitola larga. Há também 510 km
de trechos em bitola mista. Neste tipo é possível transitar, na mesma via permanente, os trens
em bitola métrica e larga.
Com a expansão da malha em bitola larga, alguns trechos com bitola métrica
necessitariam de ser adequados para o modelo de bitola mista, facilitando assim a integração
da malha ferroviária do país. Do mesmo modo, trechos em bitola larga poderiam ser
incrementados com a implantação de um terceiro trilho, tornando-os de bitola mista. Tal
integração fortalecerá as ligações entre as regiões brasileiras e, consequentemente, a estrutura
do modal ferroviário.
Vale ressaltar que a capacidade de carga dos vagões que transitam na bitola larga é
maior em aproximadamente 30 toneladas, além das composições poderem andar numa
velocidade maior do que os trens em bitola métrica, em virtude das vias terem menos curvas e
rampas.
As adequações e intervenções necessárias à implementação do Objetivo 148 estão
descritas abaixo.
1. Malha concedida à TLSA: a ferrovia Nova Transnordestina está com obras em
andamento somente nos lotes EMT-06, EMT-07, TS-01, TS-02, SMV, SPS-01, SPS-02 e
SPS-05. Os lotes MVP-01, SPS-03 e SPS-04 estão paralisados. O início das obras em novos
lotes e a retomada dos demais estava na dependência da finalização da negociação entre a
TLSA e o Governo Federal para o replanejamento da obra.
2. Malha concedida à ALLMS: a Concessionária desenvolve projetos no estado do
Rio Grande do Sul para a reativação do tráfego ferroviário comercial entre os pátios de:
41
Dilermando de Aguiar e Santiago, Santiago e São Luiz Gonzaga e entre Cruz Alta e São
Bento.
3. Malha concedida à ALLMN: a Ferrovia no trecho Alto Araguaia - Rondonópolis
encontra-se concluída, restando algumas obras civis no Complexo Intermodal de
Rondonópolis.
4. Malha concedida à FCA: segue em implantação o projeto de modernização da
ligação ferroviária entre Horto Florestal (Belo Horizonte/MG) e General Carneiro
(Sabará/MG).
5. Malha concedida à EFVM: em andamento as obras de melhoria operacional e
capacitação da ferrovia em implantação entre Barão de Cocais e Santa Bárbara, em Minas
Gerais.
6. Malha concedida à EFC: em implantação a obra de duplicação do projeto de
Capacitação Logística Norte, entre o Porto de Madeira (MA) e Parauapebas (PA).
7. Malha concedida à MRS: continuam em execução a obra de segregação dos trens
de carga das linhas da CPTM, entre Suzano (SP) e Manoel Feio(SP) e a obra de duplicação
entre Valongo (SP) e Perequê (SP).
2.2.1.2.1 Análise Situacional da Meta
No que se refere à análise situacional da meta, citam-se as iniciativas de adequação
aos trechos ferroviários, abaixo relacionados:
Duplicação da Estrada de Ferro Carajás:
O projeto de duplicação da linha Singela, Estrada de Ferro Carajás, entre
Parauapebas (PA) e São Luís (MA) - Programa de Capacitação Logística Norte (CLN 150
MTPA) – tem sua implantação em 221 km dos 891,4 km da ferrovia. Foi autorizado pela
Resolução ANTT nº 3.728/11 de 19 de outubro de 2011.
As Obras da Estrada de Ferro Carajás:
O projeto de implantação pela EFC, com extensão de 221 km, tem sua execução em
duas fases. Na primeira fase, denominada Fase 1 – 150 MTPA, estão sendo duplicados os
segmentos 6-7, 20–21, 24–25, 27–28, 30–31, 36-37, 37–38, 47–48, 48–49 e 53–54 com toda a
infraestrutura de via permanente, de sinalização e telecomunicações. Os demais segmentos
serão duplicados na segunda fase, denominada S11D. O projeto prevê a construção de cinco
pontes ferroviárias e um viaduto ferroviário.
Situação atual das Obras da Estrada de Ferro Carajás:
As obras se desenvolvem com grande mobilização de pessoal e maquinário, em
conformidade com os projetos autorizados pela ANTT. Os segmentos 6–7 com 15,142 km,
24–25 com 18,134 km, 26-27 com 12,64 km, 27–28 com
14,444 km e 37–38 com 2,7 km encontram-se prontos e em operação. O segmento 36–37 com
8,346 km encontra-se com obras em curso na abertura de caminhos de serviços,
desmatamento da faixa a nova grade ferroviária e demolição de alas de bueiros que serão
prolongados. Os segmentos 20-21, 30-31, 47-48 e 53-54 têm previsão de início de obra em
setembro/13.
42
QUADRO A.2.2.1.3 – OBJETIVO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das ferrovias federais, propiciando mais
segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de concessão.
Código 1002 Órgão Ministério dos Transportes
Programa Transporte Ferroviário Código 2072
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2013
c)Realizada
até 2013
d)%
Realização
(c/a)
1
Realizar estudos para
concessão de 10.417 km em
trechos ferroviários federais.
km 10.417 10.327,00 10.327,00 99,14
Regionalização da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2013
c)Realizada
até 2013
d)%
Realização
(c/a)
1 Vetor Logístico Leste km 3.959,00 3.959,00 3.959,00 100%
2 Vetor Logístico Centro-
Sudeste
km
3.327,00 3.260,00 3.260,00 97,99%
3 Vetor Logístico Nordeste
Meridional
km
1.101,00 1.101,00 1.101,00 100%
4
Vetor Logístico Nordeste
Setentrional
km
400,00 400,00 400,00 100%
5 Vetor Logístico Sul km 1.150,00 1.150,00 1.150,00 100%
6 Vetor Logístico Centro-Norte km 480,00 457,00 457,00 95,21%
METAS QUALITATIVAS
Sequencial Descrição da Meta
2 Implantar novo modelo de concessão rodoviária
Fonte: SIOP
2.2.1.3. Análise Situacional do Objetivo
Na década de 90, em busca de alternativas para aumentar a oferta e a melhoria dos
serviços no setor, o Governo Federal decidiu pela concessão das operações ferroviárias. Por
meio do Decreto nº 473, de 9 de março de 1992, foi incluída no PND - Programa Nacional
de Desestatização a transferência à iniciativa privada da operação da malha ferroviária pelo
período de 30 anos, prorrogável por igual período.
O PND, no que se refere ao modal ferroviário, teve como objetivos básicos a
desoneração do Estado, a melhoria da alocação de recursos, o aumento da eficiência
operacional, o fomento ao desenvolvimento do mercado de transportes e a melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
Para o acompanhamento da evolução do setor são considerados quatro parâmetros: o
desempenho operacional, o desempenho econômico-financeiro, as metas contratuais de
produção e a redução dos acidentes.
Em agosto de 2012, foi lançado o Programa de Investimentos em Logística - PIL,
que contemplou um novo modelo de concessão para o setor ferroviário.
43
2.2.1.3.1. Análise Situacional da Meta
Meta 1: Realizar estudos para a concessão de 10.417 km em trechos ferroviários federais
A Meta 1 referente ao Objetivo 1002 abrange os estudos do seguintes trechos
ferroviários:
LOTE DE ESTUDO - PIL EXTENSÃO
(KM)
SITUAÇÃO DO
ESTUDO
AÇÕES REALIZADAS
1 Açailândia - Barcarena 457 Concluído
Tomada de subsídio,
audiência pública e envio
ao TCU.
2 Estrela D'Oeste - Dourados 659 Concluído Tomada de subsídio e
audiência pública.
3 Lucas do Rio Verde - Campinorte 883 Concluído
Tomada de subsídio,
audiência pública e envio
ao TCU.
4 Maracaju - Lapa 989 Concluído Tomada de subsídio.
5 Nova Iguaçu - Vila Velha 572 Concluído Tomada de subsídio
6 Feira de Santana - Ipojuca 882 Concluído Tomada de subsídio.
7 Corinto - Campos - Em andamento -
8 Anápolis - Corinto 775 Concluído -
9 Mairinque - Rio Grande 1653 Concluído Tomada de subsídio.
10 Belo Horizonte - Candeias 1102 Concluído Tomada de subsídio.
11 Lapa - Paranaguá - Pontal do
Paraná 198 Concluído Tomada de subsídio.
12 Ferroanel Sul - Em andamento -
13 Ferroanel Norte (Perus - Jundiaí;
Perus - Manoel Feio) - Em andamento
-
14 Feira de Santana - Juazeiro -
Parnamirim 621 Em andamento
-
15
Ferrovia Norte Sul (Ouro Verde -
Estrela D'Oeste; Porto Nacional -
Anápolis)
1536 Concluído
-
Fonte: ANTT/SUFER, janeiro de 2014.
Até o momento, foram realizados estudos de viabilidade em 10.327,0 km do total
proposto no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), conforme quadro acima. Vale ressaltar que os
trechos Ouro Verde - Estrela d'Oeste (681 km) e Porto Nacional – Anápolis (855 km),
pertencentes à Ferrovia Norte Sul, apesar de já terem seus estudos realizados anteriormente à
criação do Programa de Investimentos em Logística - PIL , foram reestudados visando a sua
readequação ao novo Programa.
É importante destacar que se encontram em andamento outros estudos, como
demonstrado no quadro acima, que após conclusão, poderão ainda compor o mencionado
Programa de Investimento em Logística - PIL.
Com os estudos concluídos até o momento, os trechos que comporão o programa de
concessões ferroviárias são os descritos no quadro a seguir.
44
TRECHOS A SEREM CONCEDIDOS - PIL EXTENSÃO (KM)
1 Açailândia - Barcarena 457
2 Estrela D'Oeste - Dourados 659
Ouro Verde - Estrela D'Oeste 681
3 Lucas do Rio Verde - Campinorte 883
Porto Nacional - Anápolis 855
4 Maracaju - Lapa 989
5 Nova Iguaçu - Vila Velha 572
6 Feira de Santana - Ipojuca 882
7 Anápolis - Corinto 775
8 Mairinque - Porto Amazonas 532
9 Lapa - Vacaria 508
10 Vacaria - Rio Grande 613
11 Belo Horizonte - Guanambi 607
12 Manoel Vitorino - Candeias 495
13 Lapa - Paranaguá 154
Ramal Pontal do Paraná 44
14 Feira de Santana - Juazeiro - Parnamirim 621
Fonte: ANTT/SUFER, janeiro de 2014.
Até 2013, foram estudados 10.327 km de ferrovias que correspondem a 99% da meta
estipulada para os quatro anos do Plano Plurianual. Com a consolidação do PIL, objetiva-se
implantar no Brasil um sistema de transporte integrado, e de maior capacidade, com
articulação entre os modais logísticos e as cadeias produtivas.
Meta 2: Implantar novo modelo de concessão ferroviária
O novo modelo de concessão ferroviária, denominado horizontal, integra as ações do
PIL e objetiva garantir livre acesso de transportadores aos trilhos para promover a
competitividade, com esperada queda de preço no transporte de cargas no País. Constitui-se
de um modelo que visa separar as atividades de gestão de infraestrutura (manutenção de via e
licenciamento de trens) das operações de transporte (operação dos trens), diferentemente do
modelo vertical, em que a empresa responsável pela concessão controla a infraestrutura, a
operação e a comercialização dos serviços de transporte ferroviário na sua área de atuação.
O Governo Federal será peça importante do novo modelo, tendo a função de gerir e
planejar a alocação da capacidade de transporte das ferrovias. Por meio da celebração de
contratos com as concessionárias, adquirirá 100% da capacidade operacional da ferrovia,
como forma de assumir o risco de demanda. Posteriormente, venderá essa capacidade a
operadores independentes, aos quais serão outorgadas autorizações para o transporte de
cargas, desvinculados da exploração da infraestrutura ferroviária, com base em critérios
objetivos, transparentes e isonômicos.
Para implantar o novo modelo de concessões, um conjunto de ações foi estabelecido.
Essas ações envolvem aperfeiçoamentos da legislação vigente, expedição de decretos
presidenciais e de resoluções regulatórias.
45
O processo se iniciou com a expedição de resoluções regulatórias pela ANTT, em
2011, com o objetivo de estabelecer o marco regulatório para que as antigas concessões,
denominadas de verticais, possam conviver com as concessões horizontais, em regime de
operação integrada do Subsistema Ferroviário Federal - SFF, parte integrante do Sistema
Nacional de Viação - SNV. Dessa forma, destaca-se: Resolução nº 3.694, que aprova o
regulamento dos usuários de serviço de transporte ferroviário de cargas; Resolução nº 3.695,
aprova o Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo e Resolução
nº 3.696, aprova o regulamento para a pactuação de metas de produção por trecho e acidentes
das concessionárias ferroviárias.
Posteriormente, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, foi alterada pela Lei nº
12.743, de 19 de dezembro de 2012, de forma a possibilitar a outorga, sob a modalidade de
autorização, dos serviços de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de
infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.
Com a publicação do Decreto nº 8.134/2013 houve a reestruturação da VALEC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa do Governo Federal que irá gerenciar a
capacidade da malha ferroviária concedida.
Para viabilizar a implantação do novo modelo será necessária a edição de novos
regulamentos que deverão abordar regras de segurança para a circulação de trens,
padronização dos sistemas de sinalização e comunicações ferroviárias e a atuação do operador
ferroviário independente.
2.2.2. Ações
Em relação à estruturação dos Programas existentes na Lei Orçamentária Anual -
LOA 2013, a Agência está vinculada aos Programas Temáticos: 2072 - Transporte
Ferroviário; 2075 - Transporte Rodoviário e ao Programa - 2126 Gestão e Manutenção do
Ministério dos Transportes, além dos Programas 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas
da União e 0906 - Operações Especiais Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações).
Abaixo, segue a demonstração da execução orçamentária das metas previstas e dos
resultados relativos às ações desta Unidade Jurisdicionada.
2.2.2.1 Ações – OFSS
PROGRAMA 2072 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO
QUADRO A.2.2.2.1.1 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.125.2072.2348.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Ferroviária
Iniciativa 04EV – Fiscalização das concessões ferroviárias
Objetivo
Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das ferrovias federais,
propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de
concessão. Código: 1002
Programa Transporte Ferroviário Código: 2072 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 – Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
46
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
12.400.000,00 12.400.000,00 11.491.879,44 7.215.633,04 7.212.377,04 3.256,00 4.276.246,40
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Concessionária fiscalizada Unidade 12 - 12
Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
3.521.278,17 1.329.377,52 (-) 1.814.133,51 - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.1 Análise Situacional
O orçamento da Ação permaneceu inalterado no exercício sendo suficiente para o
cumprimento das atividades. A execução orçamentária e financeira representou um percentual
de 92,68%. Dos valores empenhados, estão inseridos os relativos à descentralização efetuada
em favor do Termo de Cooperação10/2009, firmado com a Universidade Federal de Santa
Catarina, no montante de R$ 194.130,00.
A meta física foi realizada em sua totalidade, representado um atingimento de 100%
do previsto na LOA. As concessões ferroviárias são em número de doze, incluindo a
subconcessão da VALEC (Ferrovia Norte-Sul). A fiscalização realizada no decorrer de 2013
contemplou todas as concessões.
A existência de Restos a Pagar Não Processados deve-se às despesas que dão suporte
e apoio à fiscalização, mas que não interferem diretamente na contabilização da meta física da
ação.
Essa ação está voltada atualmente para os trechos já concedidos e futuramente
contemplará os trechos que estão em processo de concessão.
É importante apontar que houve alteração da metodologia realizada, com
consequente mudança no escopo do plano de fiscalização no ano de 2013. O novo plano
objetiva orientar as atividades de fiscalização no sentido de acompanhar a prestação dos
serviços de transportes de cargas outorgados definiu um novo conceito para as inspeções, de
maneira que, via de regra e para determinado trecho de linha, tais atividades passaram a
contemplar as verificações relativas ao estado de conservação e de segurança das vias férreas,
juntamente com as observações do estado de conservação de todos os ativos arrendados
(edificações, vagões, locomotivas e outros), das operações dos trens, e, ainda, das condições
das oficinas de manutenção do material rodante.
QUADRO A.2.2.2.1.2 – AÇÕES – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.125.2072.869U.0001 Tipo: Atividade
Título
Fiscalização de Bens Operacionais e Gestão dos Contratos e Arrendamento das
Malhas Ferroviárias
Iniciativa 01M0 - Manutenção da malha ferroviária federal
Objetivo
Assegurar condições permanentes de trafegabilidade, segurança e eficiência aos
operadores da malha ferroviária nacional, por meio da manutenção contínua da
infraestrutura, da superestrutura e dos sistemas das vias férreas.
Código: 484
Programa Transporte Ferroviário Código: 2072 Tipo: Temático
47
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
8.872.348,00 8.872.348,00 8.834.911,45 6.897.137,85 6.897.137,85 0,00 1.937.773,60
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Bem Fiscalizado Percentual de
Execução
11 - 11%
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
5.063.150,01 1.201.299,56 (-) 3.542.928,86 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.2 Análise Situacional
A dotação orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual – LOA foi mantida
integralmente e os valores empenhados na Ação foram da ordem de 99,58%. Os valores pagos
representaram 78,07% do total empenhado e em consequência, foram inscritos em Restos a
Pagar Não Processados o montante de R$ 1.937.773,60, relativos a despesas que dão suporte
e apoio à fiscalização.
Com relação à meta física, foi cumprido o percentual previsto, ocorrendo a
fiscalização de 11% dos bens arrendados em 2013. Em números absolutos, foram
inspecionados 5.923 bens de um total de 55.554.
Fiscalização dos Ativos Ferroviários
Durante o exercício de 2013, em relação à fiscalização malhas ferroviárias foram
realizadas 83 inspeções, sendo 65 as programadas e 18 as eventuais.
Inspeções Programadas
A inspeção programada tem por finalidade a verificação “in loco” do uso,
manutenção e reposição dos ativos arrendados da malha concessionada.
No exercício de 2013 foram realizadas 65 inspeções programadas nas malhas
concedidas, conforme o quadro a seguir:
INSPEÇÕES PROGRAMADAS E REALIZADAS – 2013 Concessionária
Inspecionada Período Trecho
MRS 14 a 15/02 Valongo - Piaçaguera - Conceiçãozinha;
Divisa Perequê - Areais - Ramal das Fábricas.
TLSA 25 a 28/03 Itabaiana/PB - Cabedelo/PB
ABPF 25/03 Passa Quatro/MG - Cel. Fulgêncio/MG
ABPF 25/03 Trem das Águas - ABPF - São Lorenço
48
ALLMN 01 a 05/04 Alto Araguaia - Itiquira; Itiquira-Rondonópolis.
CRAT 06/04 Rio Acima - Trem das Cachoeiras
FCA 08 a 12/04 Boa Vista Nova - Uberaba;
FNS 15 a 19/04
22 a 26/04 Açailândia/MA - Porto Nacional/TO
ALLMP 22 a 26/04 Boa Vista Velha - Araraquara
TLSA 22 a 26/04 Inspeção Sede - Fortaleza
FCA 22 a 26/04 Calafate - General Carneiro / Ferrugem - Calafate / Ferrugem - Eldorado
ALLMS 24 a 26/04 São Francisco do Sul - Mafra
TLSA 06 a 10/05 Ramais Pecém e Mucuripe
ALLMP 06 a 10/05 Rio Preto Paulista - Marco Inicial
EFVM 20 a 24/05 Costa Lacerda - Pedreira - Rio das Velhas - Pedro Nolasco - Itabira / Ramal
de Tubarão / Ramal de Fábrica / Cco
ALLMN 20 a 24/05 Marco Inicial - Alto Araguaia
FERROESTE 03 a 07/06 Guarapuava - Cascavel
ALLMP 03 a 07/06 Araraquara - Rio Preto Paulista
TLSA 03 a 07/06
10 a 14/06 São Luís/MA - Teresina/PI
ALLMO 17 a 21/06 Bauru - Três Lagoas
ALLMS 26 a 27/06 Jaboticaba - Carlos Barbosa
TLSA
01 a 05/07
08 a 12/07
15 a 17/07
Aracapé/CE - Teresina/PI
FTC 08 a 11/07 Imbituba - Paz Ferreira; Ramal de Sangão; Ramal Rio Fiorita; Ramal
Urussanga; Ramal Oficina.
FCA 08 a 12/07 Uberaba - Araguari / Garças de Minas - Araguari
FCA 15 a 19/07 São João del Rei/Tirandentes (MG)
VALE 15 a 19/07 Trem Mariana - Ouro Preto (MG)
FCA 15 a 19/07 Garças de Minas - Calafate
ALLMO 15 a 19/07 Três Lagoas-Indubrasil;
Pátio de Três Lagoas.
ALLMO 29/07 a 02/08
Indubrasil-Corumbá;
Corumbá-Ladário;
A. M. Coelho-Porto Esperança.
FCA 29/07 a 02/08
05 a 09/08 Alagoinhas/BA - Petrolina/PE
FCA 05 a 09/08 Barra Mansa - Garças de Minas
TLSA 12 a 16/08
19 a 23/08 Jorge Lins (Recife/PE) - Arrojado/CE
ALLMS 26 a 29/08 Iguaçu - Uvaranas Iguaçu - Paranaguá (Incluindo Ramal Morretes -
Antonina)
FCA 26 a 30/08 General Carneiro - Monte Azul / Ramal de Pirapora
ALLMO 19 a 23/08 Mairinque - Bauru
MRS 02 a 06/09 Jacareí - Mogi das Cruzes; Suzano - Rio Grande da Serra; Rio Grande da
Serra - Piaçaguera
FCA 09 a 13/09 Alagoinhas/BA - Propriá/SE
MRS 09 a 13/09 Guaíba - Barra do Piraí - Manoel Feio
Brisamar - Cosigua
FCA 09 a 13/09 General Carneiro - Monte Azul / Ramal De Pirapora
ALLMS 10 a 12/09 Santa Maria - Cruz Alta
FCA 23 a 27/09 Mapele - Monte Azul / Mapele - São Francisco
ALLMS 30/09 a 04/10 Rubião Júnior - Presidente Epitácio; Pátio de Presidente Prudente; Pátio de
Ourinhos
TLSA 30/09 a 04/10 Aracapé/CE - Arrojado e Ramal do Crato
MRS 07 a 11/10 Pátio de Piaçaguera; Oficina de Raíz da Serra; Pátio de Santos
ALLMP 14 a 18/10 Jundiaí - Boa Vista Velha;
Itirapina - Panorama.
49
FCA 21 a 25/10
Três rios - Barão de Camargo;
Ofic. Recreio;
Recreio - Campos.
FCA 07 a 11/10 Mapele - Monte Azul / Mapele - São Francisco
ALLMS 14 a 18/10 Cacequi - Uruguaiana - Cabeceira Ponte Internacional Justo-Vargas
ALLMS 21 a 25/10 São Francisco do Sul - Mafra
FCA 21 a 25/10 Roncador Novo - Brasília / Araguari - Roncador Novo
FCA 28/10 a 01/11
Visconde de Itaboraí – Vitória;
Ramal de Coutinho (Cach. Itapemirim);
Ramal da Nassau (Cach. Itapemirim);
Pátio de Morro Grande.
MRS 04 a 08/11 Cco: Juiz de Fora
MRS 04 a 08/11 Ferrovia do Aço
FCA 11 a 14/11 Cco: Belo Horizonte
MRS 11 a 15/11 Cco - MRS
MRS 18 a 22/11
Japeri – arará;
pátios: arará; barra mansa /barbará; pulverização; b. Piraí.
Of.: barra do piraí; pulverização.
MRS 18 a 22/11
Santos - Jundiaí
Região Metropolitana de São Paulo - Rio Grande da Serra - Suzano -
Jacareí
ALLMS 18 a 22/11 Mafra - Lages
EFC 18 a 22/11
25 a 29/11 São Luís/MA - Carajás/PA
MRS 25 a 29/11 Barra do Pirai - Miguel Burnier (Linha do Centro)
FCA 25 a 29/11 Barra Mansa - Angra dos Reis
MRS 01 a 06/12 Variante do Paraopeba / Ramal do Terminal da Açominas
ALLMS 02 a 06/12
Iperó - Pinhalzinho - Uvaranas
Itaboa - Ramal de Apiaí
Cco: Curitiba
ALLMS 02 a 06/12 Iperó - Pinhalzinho - Uvaranas / Ramal de Apiaí / Cco: Curitiba
ABPF 09 a 13/12 Campinas - Jaguariúna
Fonte: SUFER/GECOF
Inspeções Eventuais
A Inspeção Eventual é realizada em decorrência de questionamentos,
esclarecimentos ou denúncias feitas por algum órgão da Administração Pública,
Concessionária ou Usuários, tendo em vista a obtenção de informações para as possíveis
decisões acerca das referidas demandas.
Em 2013 foram realizadas 18 (dezoito) inspeções eventuais, conforme quadro
abaixo:
INSPEÇÕES EVENTUAIS REALIZADAS – 2013 Concessionária
Inspecionada Período Trecho
FCA 21/01 Processo 50500.124155/2012-10 –Linha Beija-flor – Belo
Horizonte/MG Denúncia
FCA 11/02 Processo 50500.005952/2013-80 - Araguari/MG – ICP*
ALLMP 04 a 08/03 ACP** Jales: Votuporanga - Santa Fé do Sul
ALL 18 a 22/03 ACP** Bauru: Bauru - Conchas; Bauru - Promissão; Pederneiras - km
378; Rubião Júnior - Barra Grande.
ALLMP 25 a 28/03 Campinas; São Carlos - Ibaté; Duplicação Boa Vista - Evangelista de
Souza; Controle Notificações Evangelista de Souza - Perequê
50
EFC 01/04 ICP* Nº 1.19.000.000158/2013-85 - Trecho inicial da EFC em São
Luis/MA (Localidades de Vila Maranhão e Maracanã)
TLSA 07/05 Trem do Matuto - Edgard Werneck - Cabo de Santo Agostinho
TLSA 07/05 Trem do Forró - Pátio de Cinco Pontas - Cabo de Santo Agostinho
ALL 13 a 17/05 ACP** Bauru: Bauru - Conchas; Bauru - Promissão; Pederneiras - km
378; Rubião Júnior - Barra Grande.
TLSA 27/05 Trem do Forroviário - Campina Grande - Galante
TLSA 14/06 Trem do Forroviário - Campina Grande - Galante
ALLMS 20/06 Trecho Posto km 103 - Curitiba
ALLMP 01 a 05/07 ACP** - Campinas 02/07
ALLMP 23 a 27/09 Evangelista de Souza - Boa Vista Velha - Paratininga
EFC 30/09 ICP* Nº 1.19.000.000158/2013-85 - Trecho inicial da EFC em São
Luis/MA (Localidades de Vila Maranhão e Maracanã)
ALLMP 11 a 14/11 ACP** Piracicaba: Nova Odessa - Itirapina
ALL 25 a 29/11 Relatório da ACP** Bauru: Bauru - Conchas; Bauro - Promissão;
Pederneiras - km 378; Rubião Júnior - Barra Grande.
ALLMP 09 a 13/12 ACP** Jales: Votuporanga - Santa Fé do Sul
Fonte: SUFER/GECOF
*ICP - Inquérito Civil Público
**ACP - Ação Civil Pública
Indicadores
A Meta Anual de Fiscalização é apurada de acordo com o Indicador GFF – Grau de
Fiscalização Ferroviária que informa o percentual de bens móveis e imóveis fiscalizados. Esse
indicador é obtido com a soma do resultado da divisão da quantidade de bens imóveis
fiscalizados pelo total de bens imóveis com o resultado da divisão da quantidade de material
rodante fiscalizado pela frota.
INDICADOR GFF – GRAU DE FISCALIZAÇÃO FERROVIÁRIA
Cálculo do Indicador* = (1.869/12.897) + (4.054/42.657) = 0,1449 + 0,0950 = 0,2399
Fonte: SUFER/GECOF
* periodicidade anual
Processos Administrativos para Apuração de Irregularidades e Aplicação de
Penalidades em 2013
a. Notificações de Infração / Autos de Infração emitidos
Unidade Organizacional Quantidade
COFER´s 75 GECOF/SEDE 30
Total 105 Fonte: SUFER/GECOF
b. Analise de Defesas Administrativas encaminhadas para decisão em 1ª Instância,
em quantidade de Processos:
51
Unidade Quantidade
COFER’s 29 GECOF/SEDE 5
Total 34 Fonte: SUFER/GECOF
c. Foram emitidas 67 decisões de Primeira Instância, sendo que 34 foram exaradas
em 2013 e as demais em exercícios anteriores;
d. Levantamento de subsídios para decisões de segunda instância (exaradas pelo
Superintendente da área) com 34 processos de aplicação de penalidades às concessionárias
ferroviárias;
e. Emitidas na Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura de
Transporte Ferroviário de Cargas – GECOF 162 Notificações de Aplicação de Penalidade
(NAP), relativas a 2013.
QUADRO A.2.2.2.1.3 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.783.2072.128D.0001 Tipo: Projeto
Título Estudos para Implantação do Trem de Alta Velocidade – TAV
Iniciativa 00D7 - Estudos para transporte Ferroviário de Alta Velocidade
Objetivo Fomentar o transporte ferroviário de passageiros Código: 145
Programa
Transporte Ferroviário
Código: 2072 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados
71.000.000,00 71.000.000,00 284.723,20 284.723,20 284.723,20 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Estudo realizado Unidade 33 0 8
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.3 Análise Situacional
A ANTT, por meio do Aviso de Licitação, publicado no DOU nº 270, de 13/12/2012,
tornou público o Edital de Concessão nº 001/2012, que tem por objetivo a concessão do
serviço público de transporte ferroviário de passageiros por TVA na EF-222, no trecho Rio de
Janeiro – Campinas, incluindo a operação, manutenção e conservação do sistema, precedida
do fornecimento e montagem da proteção acústica, dos sistemas de eletrificação,
telecomunicação, sinalização e controle de trens.
Nos termos do Edital nº 001/2012. Foi instituído o processo de solicitação de
esclarecimentos ao referido instrumento convocatório e estabelecido o período de 13/12/2012
a 12/07/2013 para que os interessados formulassem suas manifestações.
52
Ainda no âmbito do processo de esclarecimento ao Edital, foram realizadas duas
reuniões públicas com potenciais interessados em participar do certame licitatório, nos dias
29/01/2013 e 19/03/2013.
Em suma, durante esse processo, foram protocoladas 68 manifestações, sendo que
diversas abordaram mais de um item/cláusula do Edital, totalizando 277 solicitações. Todos
os pedidos de esclarecimentos ao Edital foram analisados e respondidos pela ANTT, os quais
integram a Ata Final de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos, publicada no site da ANTT
em 17/06/2013.
Em 16/08/2013, pelo Comunicado Relevante nº 12/2013, a Comissão de Avaliação
do processo de licitação tornou público o adiamento “sine die”, do cronograma de eventos do
Edital de Concessão nº 001/2012 com alterações.
Em paralelo a este processo, a ANTT deu prosseguimento aos estudos
socioambientais relativos ao projeto de implantação do TAV, englobando, estudos de Fauna,
Flora, Limnologia/Qualidade de Água, Patrimônio Arqueológico, Áreas Contaminadas,
necessários ao licenciamento ambiental. O que resultou na aplicação dos recursos na ordem
de R$ 284.723,20, e na realização parcial da meta física.
PROGRAMA 2075 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
QUADRO A.2.2.2.1.4 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.782.2075.20UB.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário
Iniciativa 00WD - Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário
Objetivo
Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura
rodoviária, por meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos
de controle dos limites de velocidade e de pesagem contínua
Código: 280
Programa Transporte Rodoviário Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
25.147.035,00 25.147.035,00 21.462.467,81 14.290.510,76 13.973.926,97 316.583,79 7.171.957,05
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Veículo fiscalizado Unidade 12.306.007 - 20.599.649
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.4 Análise Situacional
Ação 26.782.2075.20UB.0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário
foi uma inovação na Lei Orçamentária de 2013, surgindo a partir da junção de duas outras
53
ações a saber: 26.125.2075.2346.0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de Passageiros e 26.125.2075.2347.0001 - Fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas. Para viabilizar a execução individualizada por
tipo de fiscalização foram criados Planos Orçamentários.
Dos recursos alocação na Ação, o montante empenhado representou uma execução
de 85,35%. A execução desta ação foi prejudicada em decorrência das limitações impostas à
ANTT, pela Portaria nº 268 de 30 de julho de 2013, do Ministério do Planejamento
Orçamento e Gestão, que estabeleceu limites à contratação de bens e serviços e à concessão
de diárias e passagens.
Da dotação foram descentralizados créditos em cumprimento ao Convênio Nº
002/2011, de delegação de competência e compartilhamento de receita, firmado entre a
ANTT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, no montante de R$
5.723.129,52.
A inscrição de Restos a Pagar Não Processados, em sua maioria, resultou da
descentralização de recursos ao DPRF, que só foi possível ao final do exercício, em virtude de
ampliação obtida nos limites estabelecidos pela Portaria MP nº 268. As demais despesas
inscritas em RAP são relativas a suporte e apoio à fiscalização, que não interferem
diretamente na contabilização da meta física da ação.
Apesar da limitação orçamentária, o cumprimento da meta física não foi prejudicado
superando o montante previsto para o exercício. Os 20.599.649 veículos fiscalizados em
relação à previsão demonstraram eficácia de 167,40%. Abaixo são apresentados os resultados
individualizados.
Em relação à fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros foram fiscalizados, em 2013, 326.553 veículos do Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP. O resultado obtido
representa execução de 86,76% em relação à meta física para o período (376.393 veículos).
Há de se atentar que em 2013 os procedimentos de fiscalização nos Postos de Fiscalização e
Atendimento - PFA passaram por mudanças, por meio do projeto de Gestão de Serviços
Regulares, que estabelece uma nova metodologia padronizada de fiscalização dos serviços
regulares, contemplando seis momentos na prestação dos serviços de Transporte Interestadual
e Internacional de Passageiros - TRIIP: pré-venda, venda, embarque, veículo, viagem e
desembarque. Para cada momento foi estabelecido procedimento padrão e a adaptação dos
fiscais a esses novos procedimentos influenciou nos resultados obtidos.
Serviços de Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros
Destacam-se, nas tabelas abaixo, evolução quantitativa das fiscalizações efetuadas e
dos autos lavrados no período entre 2008 a 2013.
Período Veículos Fiscalizados
Total Terminais OS Comandos FDE PIA*
2008 358.928 300.472 5.429 52.750 277 -
2009 320.985 302.292 1.129 16.524 1.040 -
2010 398.146 370.488 1.239 24.717 1.702 -
2011 414.724 385.724 3.338 25.580 82 -
2012 363.691 332.786 1.799 29.106 - -
2013 326.553 273.717 1.666 33.310 1.029 16.831
Total período 2.183.027 1.965.479 14.600 181.987 4.130 16.831
Fontes: SUFIS e Unidades Regionais. Dados sujeitos a revisão.
54
* Os ônibus fiscalizados na Ponte Internacional da Amizade (PIA) estão incluídos no campo ―Comandos‖. Acompanhamento
individualizado retomado em 2013.
Importante mencionar que as mudanças no procedimento de fiscalização nos Postos
de Fiscalização e Atendimento – PFA influenciaram no atingimento das metas estabelecidas
em termos de veículos fiscalizados.
O primeiro quadro mostra que do total de fiscalizações do Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP em 2013, 273.717 (83,82%) referem-se a
veículos fiscalizados em Postos de Fiscalização e Atendimento (PFA), localizados em
terminais rodoviários de embarque e desembarque de passageiros. Ressalte-se que os Postos
de Fiscalização e Atendimento são instalados em terminais de embarque e desembarque de
passageiros cuja capacidade operacional justifique fiscalização permanente. Em terminais de
menor condição operacional a fiscalização é realizada mediante comandos operacionais. Cabe
ao Fiscal garantir o cumprimento da legislação, verificando as condições dos veículos
prestadores de serviço, seus itens obrigatórios, o cumprimento dos benefícios do idoso e do
passe livre, entre outras atribuições. Essa modalidade de fiscalização não é realizada apenas
nos ônibus, mas também, especialmente a partir da introdução da nova sistemática de
fiscalização, em outros locais identificados como importantes para a prestação dos serviços de
TRIIP.
Nos comandos em rodovias foram fiscalizados 33.310 veículos no ano de 2013.
Destaque-se que a fiscalização de comando é realizada em rodovias com o apoio do órgão de
trânsito com circunscrição sobre a via, além de outros órgãos, com o objetivo de verificar a
prestação do serviço de TRIIP regular e sob regime de fretamento
Foram fiscalizados 1.666 veículos em atendimento a ordens de serviço. As
Fiscalizações por Ordens de Serviço são realizadas com o objetivo de apurar denúncias
apresentadas em desfavor de empresas prestadoras de serviços regulares, prestadoras de
serviços especiais (fretamento) e clandestinas ou para atender a eventuais demandas
específicas.
Período Autos Lavrados
Total Terminais OS Comandos FDE PIA*
2008 13.287 8.192 2.112 2.952 31 -
2009 13.230 9.200 566 3.440 24 -
2010 25.452 17.420 1.578 6.382 72 -
2011 31.140 20.739 2.761 7.616 24 -
2012 21.914 12.606 1.151 8.154 3 -
2013 37.734 26.023 1.392 10.040 58 221
Total período 142.757 94.180 9.560 38.584 212 221
Fontes: SUFIS, SISMULTAS e Unidades Regionais. Dados sujeitos a revisão.
* Os ônibus fiscalizados na Ponte Internacional da Amizade (PIA) e respectivos autos lavrados estão incluídos no campo ―Comandos‖.
Acompanhamento individualizado retomado em 2013.
Conforme se observa no quadro acima foram lavrados 37.734 autos de infração do
TRIIP em 2013.
55
Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
Abaixo são apresentados os resultados por tipo de fiscalização:
Período
Veículos Fiscalizados
Total
Excesso de Peso
EPNF RNTRC Vale-
Pedágio TRIC PEF TRPP Balança
Seletiva
Balança
Precisão
2008 8.084.504 6.304.274 1.780.230 - - - - - -
2009 8.129.162 6.306.409 1.685.463 1.106 85.932 38.725 11.527 - -
2010 12.543.711 10.307.573 2.031.899 7.171 122.331 33.058 41.679 - -
2011 14.430.962 12.030.771 2.205.043 14.290 107.903 28.443 44.512 - -
2012 16.398.475 13.590.968 2.561.597 12.184 124.635 34.564 38.054 35.665 808
2013 20.273.096 16.485.872 3.604.162 12.326 84.376 26.096 26.714 31.215 2.335
Total
período 79.859.910 65.025.867 13.868.394 47.077 525.177 160.886 162.486 66.880 3.143
Fonte: Unidades Regionais. Obs¹: Dados de Veículos Fiscalizados referentes a EPNF, RNTRC, Vale-Pedágio, TRIC anteriores a 2009 indisponíveis.
Obs²: Dados de Veículos Fiscalizados referentes a PEF e TRPP anteriores a 2012 indisponíveis.
Obs3: Fiscalização do TRPP iniciada em agosto de 2012.
Destaca-se que um fator importante para os valores ficarem acima da meta
estabelecida foi a entrada efetiva em operação de duas balanças fixas na rodovia Fernão Dias,
no estado de Minas Gerais. Ademais, as mudanças nos procedimentos de fiscalização, o
estabelecimento de meta para uma nova modalidade de fiscalização (Pagamento Eletrônico de
Frete - PEF), para a qual não se tinha um histórico com parâmetros bem definidos a fim de
contribuir na definição das metas, também foram importantes para os valores ficarem acima
da meta fixada.
Excesso de Peso
Do total de fiscalizações realizadas em 2013, 20.102.360, ou seja, (99,16%)
referem-se à modalidade Excesso de Peso, tendo sido realizadas 20.090.034 (99,94%)
fiscalizações em balanças rodoviárias e 12.326 (0,06%) fiscalizações por verificação de peso
em documento fiscal (EPNF).
A fiscalização do excesso de peso representa ferramenta potencial para preservação
das condições estruturais das rodovias federais concedidas, além de contribuir fortemente para
o acréscimo da segurança de trânsito.
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Ao final de 2013, encontravam-se regularmente inscritos no RNTRC, até
dezembro de 2013, 902.856 transportadores, sendo que desse número, 756.867 são
relativos a profissionais autônomos, 145.621 empresas e 368 cooperativas, com uma
frota total de 2.058.866 veículos.
A saber, para exercer a atividade econômica do Transporte Rodoviário
Autorizado de Cargas, faz-se necessária a prévia inscrição do interessado no Registro
nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.
56
Vale-Pedágio
Foram habilitadas, até 2013, cinco empresas para o fornecimento do Vale-
Pedágio obrigatório, cujos modelos devem, obrigatoriamente, ser aceitos em todas as
praças de pedágio.
Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC)
Em 2013, 26.714 veículos foram fiscalizados quando da prestação de Transporte
Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC. A modalidade de transporte é operada com base
no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) de que trata o Decreto nº 99.704,
de 20 de novembro de 1990, onde foram definidas as normas para execução do serviço. Em
geral as operações de fiscalização da Agência referentes a essa modalidade de fiscalização são
programadas e ocorrem nos pontos de fronteiras terrestres de maior movimentação.
Quanto ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, até dezembro de
2013, foram concedidas 410 habilitações a empresas brasileiras e 148 a estrangeiras.
Atualmente, 692 empresas brasileiras autorizadas a transportar para território estrangeiro
e 1.196 empresas estrangeiras autorizadas a transportar para o Brasil, com uma frota de
55.269 veículos brasileiros e 43.453 veículos estrangeiros.
Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)
O Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) visa formalizar o relacionamento entre
embarcadores e transportadores rodoviários de cargas, tendo como foco os
transportadores autônomos, as empresas de transporte rodoviário com até três veículos e
as cooperativas cadastradas no RNTRC. Em 2013 foram habilitadas duas empresas
administradoras de meio de pagamento eletrônico, totalizando 20 empresas. Entre
janeiro e dezembro de 2013, foram cadastradas 5.311.994 operações de transporte.
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP)
Em 2013, foram fiscalizados 2.335 veículos quando da prestação do Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - TRPP. A fiscalização compete à ANTT, sem prejuízo das
autoridades com circunscrição sobre a via por onde transitar o transportador e pode ocorrer
em todo o território nacional.
Fiscalização nas Dependências de Empresas - FDE
Além das ações de fiscalização descritas nos itens anteriores também foram
realizadas Fiscalizações nas Dependências de Empresas – FDE no TRC. Neste tipo de
fiscalização observa-se o cumprimento das exigências regulamentares do Transporte
Rodoviário de Cargas por parte das empresas prestadoras de serviço, embarcadores,
contratantes e contratados. Em 2013 houve 462 empresas fiscalizadas nessa modalidade.
Operador de Transporte Multimodal e de Cargas – OTM
Em consonância à Resolução ANTT nº 794/2004, em 2013, houve a habilitação de
63 empresas brasileiras como Operadores de Transporte Multimodal – OTM, dentre as quais,
uma foi amparada pelo Acordo Sobre Facilitação do Transporte Multimodal, entre
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, perfazendo um total de 447 habilitados.
57
O exercício da atividade do Operador de Transporte Multimodal – OTM
depende de prévia habilitação e registro.
Período
Autos Lavrados
Total Excesso de
Peso RNTRC
Vale-
Pedágio TRIC PEF TRPP
2008 58.265 54.411 2.321 1.369 164 - -
2009 88.544 78.732 2.500 7.231 81 - -
2010 143.716 124.412 13.301 5.358 645 - -
2011 150.239 133.165 10.845 5.266 963 - -
2012 169.791 147.545 13.731 4.360 140 2.985 1.030
2013 209.518 187.231 14.112 3.429 1.135 2.325 1.286
Total
período 820.073 725.496 56.810 27.013 3.128 5.310 2.316
Fonte: SGM, SISMULTAS e Unidades Regionais.
Obs1: Dados de Autos Lavrados referentes a PEF e TRPP anteriores a 2012 inexistentes, uma vez que as fiscalizações
relativas a essas modalidades iniciaram-se em 2012.
Conforme pode ser observado no quadro acima, no ano de 2013 foram lavrados
209.518 autos relativos a infrações no Transporte Rodoviário de Cargas.
QUADRO A.2.2.2.1.5 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.125.2075.2907.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização da Concessão da Exploração da Infraestrutura Rodoviária
Iniciativa 009T - Fiscalização e Regulação de Concessões no Transporte Rodoviário
Objetivo
Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias federais,
propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos
de concessão, desconcentrando a gestão da malha
Código: 130
Programa
Transporte Rodoviário
Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agencia Nacional de Transportes Terrestres
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos
2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
25.420.293,00 25.420.293,00 24.725.920,05 19.318.667,80 19.302.842,04 15.825,76 5.407.252,25
Execução Física
Descrição da meta Unidade de medida Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Vistoria realizada Unidade 1.170 1.850 1.982
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
13.320.958,95 5.085.423,04 (-) 6.301.391,72 - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
58
2.2.2.1.5 Análise Situacional
A meta física realizada da ação foi superior em 69,40% à prevista e em relação à
meta reprogramada representou 107,14%. O valor total empenhado em relação à dotação final
demonstrou uma execução de 97,27%.
Dos valores empenhados, estão inseridos os relativos à descentralização efetuada em
função de atendimento ao convênio de delegação de competência, com compartilhamento de
receitas, firmado com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no montante de R$
1.569.320,00. O valor liquidado ficou em 78,13% do valor empenhado e em consequência, foi
inscrito em Restos a Pagar o valor de R$ 5.423.078,01, sendo R$ 15.825,76 processados e R$
5.407.252,25 não processados.
Em relação ao desempenho físico da ação, deve-se esclarecer que, de acordo com o
Plano Anual de Fiscalização 2013, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários
federais concedidos, aprovado por meio da Portaria nº 179/2012, de 13 de dezembro de 2012,
uma vistoria é considerada como completa quando o trecho rodoviário concedido foi
percorrido e verificado integralmente. Com a vigência do referido Plano Anual de
Fiscalização 2013, houve um aumento do número de vistorias da equipe de fiscalização, como
forma de compensar a redução do número de vistorias a serem realizadas pelas equipes de
gestão e supervisão, em virtude das respectivas atribuições. Deste modo, em decorrência
destas alterações, houve a necessidade de reprogramar a meta para 1.850 vistorias. Assim,
tendo em vista a meta para 2013, o total alcançado de 1.982 vistorias é considerado como um
ótimo desempenho, pois além da reprogramação considerada, houve um aumento do número
de vistorias para verificação de atendimento aos parâmetros de desempenho referentes ao
final da fase de recuperação dos trechos rodoviários concedidos relativos à 2ª etapa de
concessões.
Concessões Rodoviárias
1. BR 101/ES/BA
Em 2013, com a assinatura do Contrato de Concessão do Edital de Concessão n.º
001/2011 da concessionária ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., foi nomeada a
Comissão de Vistoria referente à Fase de Trabalhos Iniciais com a função de verificar o
cumprimento das obrigações contratuais previstas para a fase, que tem duração de até um ano.
A concessionária poderá iniciar a cobrança da tarifa de pedágio somente após o
cumprimento de todas as obrigações previstas em contrato para a fase. A Concessionária, no
entanto, já iniciou a operação do trecho, passando a oferecer serviços de socorro médico e
mecânico gratuitos aos usuários da rodovia.
2. Concessão da BR-116/BA
Em 2013, foi realizada a terceira fiscalização de parâmetros de desempenho no
trecho concedido à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A, a fim de verificação do
cumprimento dos indicadores constantes no Programa de Exploração da Rodovia - PER, com
vistas a determinar o percentual relativo ao Desconto de Reequilíbrio a ser aplicado à Tarifa
Básica de Pedágio. O resultado da vistoria foi um relatório informando as inconformidades
encontradas ao longo do trecho, bem como o valor do desconto de reequilíbrio apurado para o
3º ano de concessão.
59
3. Concessão da Ponte São Borja-BRA/Santo Tomé-ARG
Trata de apoio técnico de regulação à Secretaria Executiva do Ministério dos
Transportes relativo à gestão e fiscalização do Contrato Internacional de Concessão da Ponte
sobre o Rio Uruguai entre as cidades de São Borja (Brasil) e Santo Tomé (Argentina).
O assessoramento técnico se deu por meio de reuniões na Secretaria Executiva do
Ministério dos Transportes - SE/MT, contatos telefônicos, análise de processo e
acompanhamento de comitiva da SE/MT ao trecho concedido com a finalidade de realização
de vistoria em campo. Ainda, o apoio técnico buscou apresentar sugestões à
COMAB/DELCON no sentido de fornecer subsídios ao melhor gerenciamento daquela
concessão à luz da experiência regulatória da ANTT.
4. Segundo Lote de Concessões de Rodovias Federais – Fase I e II
A ANTT realizou ações de fiscalização ordinárias dos serviços executados durante as
Fases de Recuperação e Conservação das rodovias, com o objetivo de verificar o
cumprimento das obrigações previstas nos Contratos de Concessão inseridas no Segundo Lote
de Concessões de Rodovias Federais (Fernão Dias, Fluminense, Litoral Sul, Planalto, Régis
Bittencourt, Rodovia do Aço, Transbrasiliana e VIABAHIA).
Também foram nomeadas Comissões de Vistoria para cada um dos trechos do
Segundo Lote cujo prazo da Fase de Recuperação tenha sido concluído de modo a verificar o
cumprimento das obrigações previstas em contrato.
5. Fiscalização Técnico-Operacional das Concessões
A fiscalização dos Contratos de Concessão das Rodovias Federais sob
responsabilidade da ANTT foi realizada em função dos parâmetros de desempenho
especificados nos respectivos Contratos de Concessão e em conformidade com os
planejamentos mensais apresentados pelas concessionárias, nos quais constam as
programações de obras e serviços a serem executados ao longo de cada mês.
Para a fiscalização dos serviços executados pelas concessionárias, consideram-se os
Relatórios Técnico-Operacionais e Físico – RETOF, bem como os relatórios de monitoração
dos diversos elementos da rodovia, apresentados pelas Concessionárias.
Foram realizadas diversas atividades em cumprimento ao Plano Anual de
Fiscalização. Entre janeiro e dezembro de 2013, foram efetuadas 1982 (mil novecentas e
oitenta e duas) ações de fiscalização nas Rodovias Federais Concedidas. Durante o feriado do
ano novo 2012/2013, foi realizada fiscalização extraordinária para verificação do atendimento
aos parâmetros de desempenho nas praças de pedágio de maior volume.
Como resultados das atividades da fiscalização foram emitidos 10.288 (dez mil
duzentos e oitenta e oito) Termos de Registro de Ocorrência – TROs, que são avisos de
inadequações com prazo de correção previsto em dispositivo regulatório. No mesmo
exercício, foram lavrados 289 (duzentos e oitenta e nove) Autos de Infração – AIs e 1763 (mil
setecentos e sessenta e três) Notificações de Infração – NIs, todos relativos a defeitos e
inconformidades verificados nas rodovias ou inconformidades nos relatórios de monitoração
ou inexecuções de obras.
Em 2013, foram autuados 2061 (dois mil e sessenta e um) Processos Administrativos
Simplificados – PAS para apuração de infração e aplicação de penalidades por
descumprimento contratual. Posteriormente, as inconformidades foram solucionadas pelas
60
Concessionárias, mas a correção da infração não eximiu a autuada da aplicação da penalidade,
assim os PAS prosseguiram o rito processual normal.
TRO
PONTE 8
CONCER 108
CRT 141
CONCEPA 233
NOVA DUTRA 255
RODOVIA DO AÇO 323
ECOSUL 327
AUTOPISTA FLUMINENSE 497
VIABAHIA 859
TRANSBRASILIANA2012 1238
AUTOPISTA LITORAL SUL 1428
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 1458
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 1554
AUTOPISTA PLANALTO SUL 1859
TOTAL 10288
AI
ECOSUL 0
PONTE 0
CONCEPA 1
CRT 1
RODOVIA DO AÇO 6
FLUMINENSE 7
CONCER 8
NOVA DUTRA 8
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 11
TRANSBRASILIANA 15
VIABAHIA 33
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 46
AUTOPISTA LITORAL SUL 56
AUTOPISTA PLANALTO SUL 97
TOTAL 289
8 108 141 233 255 323 327 497
859
1238 1428 1458 1554
1859
0200400600800
100012001400160018002000
PO
NT
E
CO
NC
ER
CR
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A
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GIS
BIT
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NC
OU
RT
AU
TO
PIS
TA
PL
AN
AL
TO
SU
L
61
TRO X KM
ECOSUL 0,52
CONCER 0,60
PONTE 0,61
NOVA DUTRA 0,63
CRT 0,99
VIABAHIA 1,26
AUTOPISTA FLUMINENSE 1,55
RODOVIA DO AÇO 1,62
CONCEPA 1,93
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 2,59
AUTOPISTA LITORAL SUL 3,74
TRANSBRASILIANA 3,86
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 3,87
AUTOPISTA PLANALTO SUL 4,50
TOTAL 28,27
0 0 1 1 6 7 8 8 11 15
33 46
56
97
0
20
40
60
80
100
120
EC
OS
UL
PO
NT
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A
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SU
L
AU
TO
PIS
TA
PL
AN
AL
TO
SU
L
0,52 0,60 0,61 0,63 0,99
1,26 1,55 1,62
1,93
2,59
3,74 3,86 3,87
4,50
0,00
0,50
1,00
1,50
2,00
2,50
3,00
3,50
4,00
4,50
5,00
EC
OS
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AN
AL
TO
…
62
AI X KM
PONTE 0,00
CONCER 0,00
CONCEPA 0,01
CRT 0,01
AUTOPISTA FLUMINENSE 0,02
RODOVIA DO AÇO 0,02
VIABAHIA 0,03
NOVA DUTRA 0,03
ECOSUL 0,04
TRANSBRASILIANA 0,05
AUTOPISTA LITORAL SUL 0,05
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 0,08
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 0,15
AUTOPISTA PLANALTO SUL 0,23
TOTAL 0,72
TRO X ELEMENTOS
Pavimento 5134
Sinalização 1680
Elementos de Proteção e Seg (Engloba Sinalização). 1343
Dispositivos de Drenagem 1208
Faixa de Domínio 367
Obras-de-Arte Especiais 161
Encostas e Taludes 116
Outros 90
Sistemas Elétricos e de Iluminação 63
Operação 28
0,00 0,00 0,01 0,01 0,02 0,02 0,03 0,03 0,04 0,05 0,05
0,08
0,15
0,23
0,00
0,05
0,10
0,15
0,20
0,25
PO
NT
E
CO
NC
ER
CO
NC
EP
A
CR
T
AU
TO
PIS
TA
FL
UM
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DIA
S
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PIS
TA
RE
GIS
…
AU
TO
PIS
TA
PL
AN
AL
TO
SU
L
63
Gestão dos Trechos Rodoviários Federais Concedidos
Revisão dos Programas de Exploração das Rodovias
Foram concluídas as análises das Propostas de Revisão dos PERs e PEP,
apresentadas pelas quatorze Concessionárias de Rodovias Federais, que culminaram na
elaboração de 32 (trinta e duas) Notas Técnicas, as quais foram submetidas à Diretoria para
apreciação. Foram propostas alterações nos cronogramas das obras e serviços previstos,
alterações dos textos do PER/PEP, além de apresentar todas as justificativas técnicas para
alterações, gerando quatorze propostas de alteração do PER/PEP e quatorze propostas de
cronogramas físicos-financeiros.
Visando ampliar a transparência das informações aos usuários, a Superintendência de
Exploração de Infraestrutura Ferroviária – SUINF está atualizando os textos dos Programas
de Exploração das Rodovias – PER´s, considerando as últimas revisões aprovadas.
Os trabalhos de atualização dos textos dos PER’s das Concessionárias da Viabahia,
CONCEPA, Autopista Régis Bittencourt, Transbrasiliana e Autopista Fernão Dias já foram
disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT - http://www.antt.gov.br/.
Em razão da assinatura do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011 da
Concessionária ECO101 S/A, a Agência passou a administrar quinze Contratos de Concessão.
No entanto, em 2013, não houve revisão do Programa de Exploração dessa Concessionária.
Uso e ocupação da Faixa de Domínio
A partir da Deliberação n.º 157/2010, de 12/05/2010, publicada no Diário Oficial da
União em 18/05/2010, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária –
SUINF passou a autorizar o uso e ocupação das faixas de domínio das Rodovias Federais
Pavimento
51%
Sinalização
17%
Elementos de
Proteção e Seg
(Engloba
Sinalização).
13%
Dispositivos de
Drenagem
12%
Faixa de Domínio
4%
Obras-de-Arte
Especiais
2%
Encostas e
Taludes
1%
64
Concedidas, tendo em vista a delegação dessa competência, que antes era da Diretoria da
ANTT.
Durante todo o ano de 2013, foram publicadas 156 (cento e cinquenta e seis)
Portarias com autorizações de uso e ocupação das faixas de domínio, todas referentes a
autorizações originárias, de modo que é possível verificar um leve aumento na média anual,
considerando somente esse tipo de autorização, vez que foram publicadas 142 (cento e
quarenta e duas) no ano de 2012.
Análise das inexecuções referentes ao exercício 2012
Foram concluídas as análises das inexecuções das 14 (quatorze) Concessionárias de
Rodovias Federais em relação às obrigações estabelecidas nos Programas de Exploração das
Rodovias – PER ou no Programa de Exploração da Ponte – PEP, em 2013 referente ao ano de
2012, com a elaboração de treze Pareceres de Inexecuções, que resultaram em treze Portarias
autorizando a postergação do cronograma de obras e serviços. As demais análises fizeram
parte das Notas Técnicas de Revisão.
Destacamos que a análise das inexecuções foi realizada utilizando as informações
dispostas nos Relatórios das obras executadas em 2012 apresentados pelas Concessionárias e
pelas Unidades Regionais.
Análise de Projetos Executivos
No período de janeiro a dezembro de 2013, foram gerados 2.545 (dois mil
quinhentos e quarenta e cinco) Relatórios de Análise de Projetos resultando na emissão de
608 (seiscentos e oito) pareceres técnicos referentes às análises favoráveis aos projetos
executivos de obras de infraestrutura. Em relação a número de análises realizadas em 2013,
verificou-se um aumento de 215% (duzentos e quinze por cento) em relação ao ano de 2012.
Projetos Analisados Ano - 2013
Mês/2013
Nº
Projetos
Funcionais
Não
Aceitos
Nº
Projetos
Funcionais
Aceitos
Nº Projetos
Executivos
(Vias
Amarelas)
Não Aceitos
Nº Projetos
Executivos
(Vias
Amarelas)
Aceitos
Nº Projetos
Executivos(Vias
Verdes) Não
Aceitos
Nº Projetos
Executivos
(Vias
Verdes)
Aceitos
DUP As
Built
Janeiro 7 9 88 120 7 36 0 0
Fevereiro 2 6 200 24 14 51 0 3
Março 0 8 53 72 19 72 0 1
Abril 4 4 24 28 11 40 19 0
Maio 4 22 48 55 7 54 16 0
Junho 0 5 29 54 5 34 19 8
Julho 0 5 54 58 14 63 22 12
Agosto 2 9 70 49 9 89 11 5
Setembro 2 2 66 37 5 29 14 1
Outubro 0 1 134 42 13 45 16 2
Novembro 4 4 80 44 8 41 24 1
Dezembro 1 13 71 25 15 34 15 2
Total - Tipo de
Projeto e
Relatório
26 88 917 608 127 588 156 35
Total Ano 2013 114 1525 715 156 35
Numero de Análises/Relatórios 2013: 2545
Fonte: SUINF/ANTT
65
Além dos relatórios de análise, foram gerados também, durante o ano de 2013, os
formulários de análise de risco de projetos, classificando cada projeto como em baixa, média
ou de alta complexidade, e os respectivos check-lists por tipo de projeto, para uniformização
dos procedimentos relativos às análises das equipes técnicas.
Análise e aprovação dos Planejamentos Anuais
Foram analisadas as propostas de Planejamento Anual apresentadas pelas quatorze
Concessionárias para o ano de 2013. Após os esclarecimentos fornecidos pelas
Concessionárias e após as correções realizadas, todas as propostas foram aceitas pela ANTT.
O Planejamento Anual tem por objetivo a definição de um programa de obras e
serviços a serem executados e acompanhados pelas equipes de fiscalização e de gestão dos
Contratos de Concessão. É por meio do Planejamento Anual que a Concessionária apresenta
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
Relatórios de Análises de Projetos Gerados em 2013
Nº Projetos Funcionais Não Aceitos Nº Projetos Funcionais Aceitos
Nº Projetos Executivos (Vias Amarelas) Não Aceitos Nº Projetos Executivos (Vias Amarelas) Aceitos
Nº Projetos Executivos(Vias Verdes) Não Aceitos Nº Projetos Executivos (Vias Verdes) Aceitos
DUP As Built
474
809
1182
2545
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
2010 2011 2012 2013
Relatórios de Análise de Projeto 2010 - 2011 - 2012 - 2013
Total de Relatórios/Ano
66
sua programação, distribuída mensalmente, para execução das obras previstas no Programa de
Exploração da Rodovia – PER em determinado ano da Concessão.
Decretos expropriatórios
As propostas de Declaração de Utilidade Pública são apresentadas pelas
Concessionárias e geram processos administrativos, que tramitam não somente no âmbito da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, mas também no Ministério dos
Transportes e na Casa Civil da Presidência da República, antes da expedição dos Decretos
Presidenciais.
Desde a abertura dos processos até a publicação dos Decretos Presidenciais, as
propostas passam por análises técnicas e jurídicas, sendo que o encaminhamento das
propostas ao Ministério dos Transportes pressupõe a aprovação pela Diretoria Colegiada da
ANTT, por meio da publicação de Deliberações sobre o assunto.
As análises técnicas geraram, durante o ano de 2013, 48 Pareceres Técnicos, tendo
sido encaminhadas, ao Ministério dos Transportes, 47 (quarenta e sete) propostas de
Declaração de Utilidade Pública, referentes a áreas cuja desapropriação se faz necessária para
a execução de obras nas Rodovias Federais Concedidas. É possível notar um retorno à média
anual, após o crescimento expressivo de 2012 em relação a 2011, ou seja, 2012 com 73
propostas encaminhadas e 2011 com 41 propostas.
Durante o período, 61 Decretos Presidenciais foram publicados a partir de propostas
encaminhadas, sendo algumas delas ainda referentes ao ano anterior, podendo-se, portanto,
notar crescimento de 45% (quarenta e cinco por cento) em comparação com os 42 Decretos
publicados em 2012.
PROGRAMA 2126 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO
DOS TRANSPORTES
QUADRO A.2.2.2.1.6 – AÇÕES – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.121.2126.20UA.0001 Tipo: Atividade
Título
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de
Aceleração do Crescimento)
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
47.000.000,00 47.000.000,00 46.467.705,28 13.758.699,84 12.809.159,08 949.540,76 32.709.005,44
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Estudo realizado Unidade 08 - 4
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
67
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.6 Análise Situacional
A presente Ação sofreu adequação em termos de nomenclatura e atributos na LOA
2013, sendo resultante da ação 26.122.2126.1D58.0001 - Estudos para o Planejamento de
Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento).
Da dotação alocada na Ação, R$ 46.467.705,28 foram empenhados, representando
uma execução de 98,87%, tendo 70,39% sido inscritos em Restos a Pagar não Processados, e
em consequência, 29,61% liquidados. Com relação à meta física apresentou realização de
50% do previsto, considerando que alguns estudos tiveram seu cronograma ampliado, com a
consequente alteração na entrega de alguns produtos, enquanto outros tiveram realização
parcial, o que resultou ao final do exercício em inscrição de restos a pagar.
Os recursos da Ação são aplicados na realização de estudos objeto de Termos de
Cooperação firmados pela ANTT, o que implicou na descentralização de créditos na ordem de
R$ 7.253.441,00, sendo os resultados individualizados apresentados à frente.
Está ainda inserida no escopo da Ação a contratação, sob o regime de empreitada por
preços unitários, dos serviços técnicos especializados de apoio às atividades de competência
legal da ANTT, de acompanhamento e supervisão das obras e serviços realizados nos trechos
das rodovias federais concedidas. No âmbito desta contratação os trabalhos vêm sendo
realizados conforme o cronograma definido.
Desenvolvimento e Implantação de Novas Funcionalidades no SICOF e na Ferramenta
SISLOG
O Termo de Cooperação n° 04/2011, cujo objeto é o "Desenvolvimento e
Implantação de Novas Funcionalidades no Sistema de Custos Ferroviários de Carga - SICOF
e na ferramenta SISLOG - Sistema Logístico e de Transportes" foi firmado entre a ANTT e a
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC visando atender aos objetivos seguintes:
1) Desenvolver e implantar na ANTT novas funcionalidades à ferramenta
computacional SICOF, cujas necessidades foram verificadas durante a execução do estudo
(objeto do TCT 09/2009) que gerou a mencionada ferramenta.
2) Desenvolver e implantar na ANTT novas funcionalidades à ferramenta
computacional SISLOG, até então não previstas, surgidas durante a fase de execução do
estudo objeto do TCT 06/2009.
A ferramenta SISLOG teve suas aplicações ampliadas, mormente em análises
preliminares de trechos ferroviários que compõem o Plano Integrado de Logística.
Em 2013 procedeu-se à revisão das modelagens (a e b) do SICOF, concluídas em
2012, bem como seu desenvolvimento no sistema.
Desenvolveram-se, também no SICOF, as seguintes funcionalidades: a) Análise do
Fluxo de Dados do Centro de Custos no SIREF, b) Roteador Automático para Novos Fluxos,
c) Cálculo de Custo Através de Simuladores, d) Criação de Interfaces de Saídas do SICOF
para Integração com o SISLOG.
Foi ainda incluído o desenvolvimento do Módulo de Análise Gerencial e o
treinamento dos usuários do sistema. Ademais, foi dada continuidade à promoção de
utilização do SISLOG na ANTT, auxiliando, no âmbito interno, em tarefas desenvolvidas
68
pelas superintendências e pelo Núcleo de Meio Ambiente – NMA/ANTT e, externamente, em
projetos com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e outros
órgãos da administração pública, como a Empresa de Planejamento e Logística – EPL.
Foram implementadas novas funcionalidades no SISLOG, além da integração com o
SICOF e realizado curso de capacitação dos servidores da agência para uma utilização mais
plural da ferramenta.
O Termo de Cooperação teve seu cronograma recentemente ampliado em oito meses,
devido à necessidade de alteração no prazo de entrega de alguns produtos.
Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental dos Trechos Ferroviários
Rondonópolis/Cuiabá e Cuiabá/Santarém
Em 2013, também com a Universidade Federal de Santa Catarina, a ANTT celebrou
o Termo de Cooperação 001/2013 ―Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental
dos Trechos Ferroviários Rondonópolis/Cuiabá e Cuiabá/Santarém – EVETEA‖, que tem
como objetos o Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) do trecho
ferroviário Rondonópolis-Cuiabá e o Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental
(EVTEA) do Trecho ferroviário Cuiabá - Santarém, tinha até o dia 31/12/2013, cerca de 50%
do cronograma físico de trabalho estabelecido já executado, muito em função das discussões
sobre as alternativas de traçado, que condicionam as etapas futuras do cronograma.
Foram entregues, até novembro de 2013, pela UFSC, os seguintes relatórios:
a) Relatório A: relatórios parciais de estudo de traçado e de diagnóstico ambiental do
EVETEA, trechos Rondonópolis/Cuiabá e Cuiabá/Santarém. Nesse relatório é feita uma
análise preliminar do traçado e do diagnóstico ambiental da ferrovia em questão. O relatório
foi aprovado pelo fiscal do termo de cooperação, com ressalvas, que foram sanadas pelo
executante;
b) Relatório B: relatórios parciais de diagnóstico ambiental. Ressalta-se que o fiscal
do Termo de Cooperação fez, inicialmente, considerações de forma e conteúdo quanto ao
Relatório B, concluindo pela sua não aprovação. Porém, após reuniões entre a equipe técnica
da ANTT e da UFSC para esclarecimentos decidiu-se pela sua aprovação, concluindo que o
Relatório B atendia as exigências do plano de trabalho.
Estudos de Reversibilidade de Bens e de Definição de Valores de Direito de Passagem
nas Atuais Concessões Ferroviárias de Cargas, bem como, na Revisão Metodológica das
Estimativas de Demanda e das Simulações Operacionais dos Trechos Ferroviários
incluídos no PIL
O Termo de Cooperação 02/2013 "Apoio à ANTT em estudos de reversibilidade de
bens e de definição de valores de direito de passagem nas atuais concessões ferroviárias de
cargas, bem como, na revisão metodológica das estimativas de demanda e das simulações
operacionais dos trechos ferroviários incluídos no PIL", tem definido em seu plano de
trabalho a consecução de sete objetos. São eles:
1) Apoio à ANTT nos estudos das regras de reversibilidade de bens vinculados às
concessões ferroviárias de cargas;
2) Apoio à ANTT nos estudos das taxas de depreciação a serem aplicadas aos bens
reversíveis das concessões ferroviárias de cargas;
3) Apoio à ANTT para o desenvolvimento de metodologia para cálculo de tarifas de
direito de passagem e estudo de caso aplicado ao acesso ao porto de Santos;
69
4) Apoio à ANTT para revisão metodológica das estimativas de demanda para os
trechos ferroviários incluídos no PIL;
5) Apoio à ANTT para simulações operacionais dos trechos ferroviários incluídos no
PIL;
6) Apoio à ANTT para a realização da Análise Custo-Benefício (ACB) dos trechos
ferroviários incluídos no PIL;
7) Disponibilização de equipe especializada.
Desses objetos, apenas três tinham atividades programadas para 2013, no caso, as
relacionadas ao apoio à ANTT no Programa de Investimentos em Logística - PIL. Em relação
a essas atividades, houve a execução, em 2013, de cerca de 50% do cronograma físico de
trabalho estabelecido.
Estudos e Pesquisas para Subsidiar o Aprimoramento do Arcabouço Regulatório do
Transporte Ferroviário de Passageiros
Em 2013, também foi celebrado com a Universidade Federal de Santa Catarina e a
ANTT o Termo de Cooperação 003/2013 "Estudos e Pesquisas para Subsidiar o
Aprimoramento do Arcabouço Regulatório do Transporte Ferroviário de Passageiros". O
acordo teve seu extrato publicado no DOU em 13 de dezembro de 2013, não tendo, dessa
forma, previsão de realização de meta física para 2013.
QUADRO A.2.2.2.1.7 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.121.2126.20UC.0001 Tipo: Atividade
Título Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código:2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
21.714.324,00 21.714.324,00 13.508.975,77 4.340.491,07 4.340.491,07 0,00 9.168.484,70
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Estudo realizado Unidade 08 - 07
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
70
2.2.2.1.7 Análise Situacional
A presente Ação resultou da adequação em termos de nomenclatura e atributos da
Ação 26.121.2126.6264.0001 - Estudos para o Planejamento dos Transportes, constante da
LOA 2012.
A execução orçamentária correspondeu a 62,21% da dotação, tendo sido prejudicada
em função das limitações de movimentação e empenho e, ainda, limitações à contratação de
bens e serviços e a concessão de diárias e passagens impostas a Agência por meio do Decreto
nº 8.062, de 29 de julho de 2013, e das Portarias nº 267 e 268, de 30 de julho de 2013, do
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
As limitações inviabilizaram a realização de novas contratações, no entanto não
houve prejuízo à realização das metas previstas inicialmente, alcançando o percentual de
87,50%.
Da dotação da Ação foram descentralizados créditos em favor de Órgãos/Entidades
que têm Termos de Cooperação com a Agência, no montante de R$ 5.322.494,24.
Dos valores empenhados foram liquidados 32,13%, sendo inscritos em Restos a
Pagar Não Processados, 67,87%, relativos a etapas de estudos previstas para serem entregues
em 2014.
Estudo e Implantação de Projeto Piloto do Centro de Supervisão (CS)
Tem como objeto a realização de ações voltadas ao estudo e implantação de projeto
piloto do Centro de Supervisão (CS) das concessões ferroviárias e expansão do sistema de
informação SAFF, conforme especificado no plano de trabalho.
Implantação do piloto do centro de supervisão ferroviária – baixada santista.
1. Em operação na ANTT desde março de 2012.
2. Mapeamento da baixada santista (trens das concessionárias MRS, ALL e
FCA);
3. Aquisição de dados em tempo real; e,
4. Captura de imagens de circulação de trens por câmeras locais.
Declaração de Rede 2013
1. Elaboração de relatórios analíticos e mapas temáticos; e,
2. Publicação no site da ANTT em dezembro de 2012.
Revisão do Marco Regulatório
Contrato por Preço Global nº 049/2011, celebrado entre a ANTT e o Consórcio
Estudos Regulatórios, cujo objeto é a Revisão do Marco Regulatório, bem como o
acompanhamento do processo de construção e o fornecimento de apoio à implementação da
Agenda Regulatória. Iniciou-se em dezembro de 2011, com previsão de término para
dezembro de 2012, sendo prorrogado por meio de Termo Aditivo até julho de 2013.
Os recursos para seu financiamento são provenientes do contrato de empréstimo nº
7383-BR, firmado entre a União e o Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento –
BIRD, destinado a financiar o Projeto de Transporte Rodoviário - PREMEF, que está inserido
no Programa de Redução de Custos Logísticos. Tem o objetivo de adequar o conjunto de
normas vigentes, editadas pela ANTT, de caráter geral e abstrato, destinadas a regulamentar o
setor de transportes terrestres.
A necessidade de marco regulatório bem estruturado tem sido amplamente difundida
71
pela literatura especializada nacional e internacional, como parte fundamental de boas práticas
em regulação, principalmente visando o melhor entendimento de normas pela sociedade e
maior efetividade na atuação do regulador.
Produtos entregues pelo Consórcio Estudos Regulatórios em 2013:
1) Subproduto do Produto 3 – Processo Normativo da ANTT;
2) Produto 5 – Relatório de Análise e Aprimoramento de temas da Agenda
Regulatória, com relação aos seguintes temas indicados pelas superintendências:
a. Procedimentos para aplicação de penalidades;
b. Cobrança adicional para cargas especiais;
c. Regras mínimas de interoperabilidade;
d. Transporte de carga própria;
e. Depreciação de bens reversíveis; e
f. Monocondução.
3) Produto 6 – Minutas de Resolução para implementação da Agenda Regulatória,
concernente aos seguintes itens:
a. Regulamento para a autorização de cobrança, pelas concessionárias de rodovias
federais, de operações especiais necessárias para o transporte de cargas excedentes; e
b. Regulamento para a uniformização do procedimento sancionatório no âmbito
da ANTT.
4) Produto 8 – Relatórios de análise de questões afetas às áreas de competência da
Agência, não listados no anexo I:
a. Penalidades no fretamento;
b. Frota Mínima e arrendamento – fretamento;
c. Micro-ônibus – fretamento;
d. Competência Regulatória da ANTT para regulação dos serviços de transporte
ferroviário de passageiros.
O Produto 7 (Relatórios de Análise das contribuições das Audiências Públicas
referentes às minutas previstas no Produto 6),foi retirado do Contrato, com a respectiva
redução do valor global, em razão do prazo ser insuficiente para a entrega dos produtos.
Pesquisa de Satisfação do Usuário
Em 20 de abril de 2011, a ANTT firmou o Contrato com o Consórcio
Transplan/Futura, para o desenvolvimento de metodologia de pesquisa de satisfação dos
usuários de transporte rodoviário de passageiros, transporte ferroviário de passageiros e
cargas, e de rodovias concedidas.
A contratação de uma Pesquisa de Satisfação dos Usuários decorre da missão
institucional da Agência, visto que possibilita melhor compreensão dos anseios dos usuários
dos serviços regulados pela ANTT, buscando o aprimoramento da atuação regulatória.
Se a missão da ANTT é assegurar aos usuários a adequada prestação do serviço, é
fundamental que se saiba, pelos seus usuários, qual é o conceito real do que é ―serviço
adequado‖, a partir dos resultados mostrados por uma pesquisa de metodologia adequada.
Os resultados dessa pesquisa tornar-se-ão uma importante ferramenta tanto de
planejamento como de aferição de ações regulatórias adotadas.
O Contrato firmado prevê seis Produtos: 1) Levantamento de experiências
internacionais e pesquisa qualitativa; 2) Desenvolvimento da metodologia de pesquisa
quantitativa; 3) Validação da metodologia de pesquisa quantitativa por meio da aplicação da
pesquisa piloto; 4) Elaboração do termo de referência e minuta de edital para contratação de
empresa especializada na aplicação da pesquisa de campo; 5) Manual para aplicação da
72
Pesquisa de Satisfação; e 6) Relatório Executivo: relatório resumido de todas as etapas de
desenvolvimento do objeto para o público não técnico.
Os Produtos 1 a 4 desse Contrato já foram entregues e aprovados pela ANTT.
Entre os produtos 4 e 5, estava prevista a contratação de uma outra empresa para a
aplicação da Pesquisa em campo, em âmbito nacional.
A Pesquisa de Satisfação dos Usuários será aplicada pela empresa Virtú Análise e
Estratégia Ltda. contratada pela Agência após a realização do Pregão Eletrônico nº 39/2012,
do tipo menor preço.
O contrato para a prestação do serviço foi assinado em agosto de 2013, e os trabalhos
foram iniciados com reunião de alinhamento realizada entre representantes da empresa, do
Consórcio Transplan/Futura, na sede da Agência.
O contrato contempla a entrega de quatro produtos. O primeiro consiste no
planejamento, preparação do campo, cadastramento do questionário e treinamento da equipe.
No segundo há a coleta, entrada e processamento de dados. No terceiro produto será realizada
a análise, revisão e liberação do relatório parcial e no quarto e último produto será realizado o
processamento (resultados consolidados), análise, revisão dos relatórios consolidados e
apresentação dos resultados.
O Consórcio Transplan/Futura supervisionará a aplicação da pesquisa nacional, e
entregará os produtos restantes para o qual foi contratada, e que dependem da conclusão dos
trabalhos da empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda., sendo eles, conforme já relatado, um
Manual para aplicação de Pesquisa de Satisfação (Produto 5) e um Relatório Executivo
contendo um resumo de todas as etapas de desenvolvimento do projeto para o público não
técnico (Produto 6).
Os trabalhos da empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda. já foram iniciados e a
previsão para a conclusão de todo o processo, envolvendo as duas empresas, é julho de 2014.
Estudo sobre o Acompanhamento de Fretes Praticados e para Verificação dos Impactos
nos Fretes em Função de Alterações nas Condições das Rodovias
Com o intuito de atender aos interesses da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT quanto à coleta e análise dos dados de fretes, iniciou-se o estudo sobre o
acompanhamento de fretes praticados e verificação dos impactos em função de alterações nas
condições das rodovias, elaborado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz
(Esalq), objeto do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2011, celebrado entre a ANTT e a
Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz – FEALQ, numa interação permanente com a
equipe técnica da ANTT.
Mais especificamente, o estudo objetiva consolidar um banco de dados com
informações de frete, de forma a atender as necessidades da ANTT e da Superintendência de
Estudos e Pesquisas na elaboração de ―estudos e pesquisas sobre os serviços de transportes
terrestres, bem como sobre fretes e tarifas praticadas‖.
Em 2011 foi dado início às atividades do Projeto e finalizada a etapa de escolha de
corredor de transporte de interesse da ANTT. A partir daí consolidou-se e atualizou-se o
banco de dados, com informações relativas aos fretes praticados para produtos selecionados.
Em 2012 o banco de dados foi atualizado, com as informações relativas aos fretes
praticados para produtos selecionados, mês a mês. Além disso, foram apresentadas as
especificações dos dados utilizados para a concepção de modelo que correlacione a evolução
do frete praticado de acordo com o comportamentos das variáveis intervenientes.
Assim, em 2013, concluiu-se a consolidação dos dados no banco de dados com
informações de frete, atendendo as necessidades da Agência. O projeto foi finalizado com a
73
devida disponibilização do banco de dados e a entrega dos relatórios finais: a) identificação
dos corredores estudados (análise, informações de fretes, metodologia de escolha) e b)
concepção do modelo correlacional proposto.
A partir dos resultados obtidos foi possível conhecer com ineditismo quais são os
fatores que, sob a ótica dos tomadores de serviço, influenciam e determinam o valor do frete
praticado, podendo consistir em importante subsídio para a tomada de decisão em processos
de outorga de serviços públicos de transportes terrestres.
Características da Demanda de Transporte de Cargas: Perfil dos Embarcadores e do
Serviço Demandado
O estudo ―Características da Demanda de Transporte de Cargas: Perfil dos
Embarcadores e do Serviço Demandado‖, objeto do Contrato 15/2012, contou com a
participação, em sua execução, do consorcio Logit/Fealq. Visou desenvolver metodologia de
pesquisa para estudo das características da demanda do transporte rodoviário de cargas.
Dentre os objetivos destaca-se a realização de pesquisas de preferência declarada e revelada
para uma amostra de Embarcadores representativos das principais categorias de atividades
econômicas geradoras de transporte.
O contrato para o desenvolvimento da metodologia se iniciou em 2012, sendo
concluído em 2013. Com a conclusão dos trabalhos em 2013 foi possível identificar o
embarcador, uma figura que, apesar de não ser regulada diretamente pela ANTT, é afetada
(positiva ou negativamente) pelas ações regulatórias. Foi possível também identificar como
ele define seu modelo de negócios a partir do arcabouço regulatório existente e até mesmo
quais os efeitos da atuação da Agência na criação de benefícios para o mercado de
movimentação de cargas no Brasil.
Inicialmente, o estudo previa a realização de duas etapas a serem executadas sob a
coordenação da ANTT: 1) desenvolvimento da metodologia e 2) execução da pesquisa de
campo. Com a primeira etapa concluída foi definida a metodologia de pesquisa, bem como a
elaboração de edital e Termo de Referência para contratação de empresa para execução da
pesquisa de campo (segunda etapa).
A realização da segunda etapa, que se refere à coleta e análise dos dados, com base
na metodologia Edital e Termo de Referência definidos pela ANTT, deverá ser desenvolvida
pela Empresa Brasileira de Planejamento e Logística – EPL.
Revisão do Sistema de Gestão Ambiental da ANTT
A execução dos estudos destinados à revisão do Sistema de Gestão Ambiental da
ANTT – SGA/ANTT, objeto do Contrato 05/2012, realizado pelo Consórcio RPI/Arcadis
Logos, teve como objetivo: revisar, atualizar, ampliar e implantar o SGA/ANTT; internalizar
a cultura da Gestão Ambiental na Agência; capacitar adequadamente o seu corpo técnico;
aprimorar o processo de fiscalização dos entes regulados na interface com as questões
socioambientais; contribuir para a eficaz compatibilização dos transportes terrestres
concedidos com o Meio Ambiente e prover uma base georreferenciada que permita o
armazenamento e a recuperação de informações visando o cumprimento das cláusulas sociais
e ambientais dos contratos de concessão e delegação. Foi realizada em 2013:
Análise de 27 (vinte e sete) Relatórios Técnicos.
Análise do Relatório Final.
Análise do Sumário Executivo.
74
Realização de 07 (sete) Reuniões Técnicas destinadas ao acompanhamento das
atividades previstas no Contrato.
Realização da Capacitação ―Sistema de Gestão Ambiental da ANTT - SGA/ANTT:
Entendendo o processo de Licenciamento Ambiental‖, destinada aos Técnicos da ANTT, do
Ministério dos Transportes, da VALEC e do DNIT.
Importante ressaltar que o Sistema Informatizado de Gestão Ambiental da ANTT
(SiGA), ferramenta operacional do Sistema de Gestão Ambiental da ANTT (SGA/ANTT), foi
desenvolvida e concluída no contexto do Projeto de Revisão do SGA/ANTT e efetivamente
implantada no ambiente computacional da Agência em 2013.
Modelo de Gestão da Informação em Transportes Terrestres – MGIC
O Estudo intitulado Desenvolvimento do Modelo de Gestão da Informação em
Transportes Terrestres - MGIC é objeto do Termo de Cooperação Técnica 11/2010, celebrado
entre a ANTT e a Universidade Federal Fluminense – UFF, em dezembro de 2010. O estudo
teve sua duração prevista para três anos (2010/2013) e seu objetivo foi a construção de um
Modelo de Gestão da Informação e do Conhecimento para a ANTT, de forma a contribuir
com o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria de atuação da Agência, por meio de
proposições relativas a práticas, processos e filosofias direcionadas à ampliação dos
benefícios em tecnologia da informação e à racionalização do aproveitamento do capital
humano da Agência.
A Seguir, as realizações em 2013 relativas ao estudo citado:
Realização de workshops com apresentação dos resultados dos levantamentos –
pesquisas documentais, boas práticas de referência, entrevistas com as equipes de fluxo de
informação, e-licitação de requisitos de negócios, gestão do conhecimento, ontologias e
transportes sobre os bens de informação identificados em cada área – realizados em diversas
unidades organizacionais, com as principais recomendações sugeridas sob a ótica da Gestão
da Informação e do Conhecimento;
Realização dos levantamentos necessários ao desenvolvimento do MGIC em três
Superintendências Finalísticas, mas com bens de informação relevantes ao Modelo de Gestão
da Informação e do Conhecimento em outras Unidades Organizacionais com status de
Gerência, Assessorias e a Unidade de Controle Interno;
Alteração do Plano de Trabalho, com extensão do prazo de conclusão do projeto
por seis meses, sem alteração de valor;
Realização de capacitação de servidores da ANTT em EA (Enterprise Architect).
Ressalta-se que o MGIC teve suas atividades finalizadas após a conclusão dos
levantamentos das informações. Porém, foi necessário firmar um Termo Aditivo de prazo, até
junho/2014, para consolidação dos modelos e finalização da capacitação profissional para os
servidores da Agência. Assim, considera-se que, cerca de 90% do cronograma de atividades
referente ao estudo foram cumpridas até o final de 2013.
PROPASS BRASIL
O Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros –
ProPass_Brasil foi criado por meio da Deliberação nº 407/2008, com o objetivo de
reestruturar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, decorrente da
definição da nova rede de transporte, a partir da apresentação dos elementos operacionais e da
disponibilização dos estudos de viabilidade econômico-financeira desses serviços. Entre
2009/2010 foram realizadas pesquisas de campo, de abrangência nacional, com o objetivo de
75
obter dados de demanda manifesta e oferta dos serviços interestaduais e internacionais, bem
como pesquisa para obtenção de dados de custos e ativos das atuais operadoras. Essas
pesquisas geraram insumos que subsidiaram os estudos técnicos e econômicos sobre todos
esses serviços e permitiram a elaboração dos documentos necessários à delegação de tais
serviços.
A seguir, o detalhamento do trabalho desenvolvido no ano de 2013:
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, operados por ônibus
do tipo rodoviário.
Plano de Outorga
Em novembro de 2012 o Plano de Outorga foi aprovado pelo Tribunal de Contas da
União - TCU, sem recomendações, por meio do Acórdão nº 2.903/2012 – TCU – Plenário. O
Plano de Outorga aprovado foi encaminhado por meio do Ofício nº 924-2012-DG, em 21 de
novembro de 2012, para aprovação final pelo Ministério dos Transportes.
Ao longo de 2013, foram realizados os trâmites necessários para concluir o processo
de aprovação do Plano de Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de
Passageiros, operados por ônibus do tipo rodoviário. Nesse sentido, o citado Plano foi
aprovado em definitivo, por meio do Despacho do Ministro, publicado no DOU de 19 de
julho de 2013.
Após a aprovação do Plano pelo Ministério dos Transportes, foram concluídos os
trâmites necessários para incluir as ligações constantes do Plano de Outorgas no Programa
Nacional de Desestatização - PND dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros. Assim, foi publicada no DOU de 24 de julho de 2013 a
Resolução nº 9/2013 do Conselho Nacional de Desestatização – CND em que se propõem a
inclusão no PND das ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, em 29 de julho de 2013, foi
publicado no DOU o Decreto nº 8057 que incluiu no PND tais ligações.
Edital e Minuta de Contrato
Ao longo do ano de 2012, foram avaliadas e respondidas todas as contribuições
recebidas e aquelas aceitas geraram alterações no Edital de Licitação e/ou no Contrato de
Permissão.
Em 2013, após a análise da Procuradoria-Geral da ANTT, por meio dos Pareceres nº
2.221-3.5/2012/PF-ANTT/PGF/AGU, e nº 238-3.5/2013/PF-ANTT/PGF/AGU, foram
concluídos os trâmites necessários para a aprovação do Relatório Final da Audiência Pública
nº 121/2011, ocorrida por meio da Deliberação nº 180/2013 da Diretoria da ANTT, publicada
no DOU de 22 de julho de 2013, que aprovou a Ata e o Relatório da Audiência Pública nº
121/2011, que tratou das minutas do Edital de Licitação e do Contrato de Permissão referentes
aos serviços interestaduais operados por ônibus do tipo rodoviário.
Concluídas as minutas do Edital de Licitação e do Contrato de Permissão, que
contém as referências legais e jurídicas que estabelecerão as regras do processo para outorga
dos serviços e as obrigações e os direitos, relacionados aos serviços, que vigorarão durante
todo o prazo de permissão, foi publicada no DOU de 30 de julho de 2013, a Resolução CND
nº 10 que aprovou as condições para o processo de permissão para a prestação de serviços
regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros operados por ônibus do tipo
rodoviário a ser implementado pela ANTT.
76
Em 29 de agosto de 2013, foi publicado no DOU o Aviso de Licitação referente ao
Edital de Licitação nº 1/2013 que trata Permissão dos Serviços Regulares de Transporte
Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, sem caráter de exclusividade, operados
com ônibus do tipo rodoviário.
Em setembro de 2013, em atenção ao disposto na Instrução Normativa TCU nº 27, de
2 de dezembro de 1998, foi encaminhado o Edital de Licitação nº 1/2013 ao Tribunal de
Contas da União para análise e manifestação daquele Órgão. Ao longo do 2º semestre de
2013, foram prestados diversos esclarecimentos ao TCU como forma de subsidiar a análise
daquele Órgão.
Comissão de Outorga para conduzir os trabalhos referentes ao Edital de Licitação nº
1/2013
Em 29 de agosto de 2013, foi publicada no DOU a Portaria nº 458, de 18/7/2013, que
designa os servidores da ANTT para compor a Comissão de Outorga para conduzir os
trabalhos necessários à realização do Leilão para a concessão da exploração dos Serviços de
Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros - TRIP, operados por ônibus rodoviário.
De acordo com o cronograma do edital de Licitação nº 1/2013, no 2º semestre de
2013 estava previsto o recebimento dos pedidos de impugnação ao Edital e a conclusão da
etapa referente aos pedidos de esclarecimentos.
Com relação aos pedidos de esclarecimentos, foi realizada, em 24/9/2013 na sede da
BM&FBOVESPA em São Paulo/SP, a Reunião de Esclarecimentos do Edital de Licitação.
No período de 2/9/2013 a 1º/11/2013, a Comissão recebeu 257 pedidos de
esclarecimentos, sendo 238 encaminhados por meio de formulário eletrônico, oito entregues
na sede da ANTT (via protocolo), cinco recebidos por escrito durante a Reunião de
Esclarecimentos realizada na BM&FBOVESPA e seis pedidos de esclarecimentos orais
durante a Reunião de Esclarecimentos realizada na BM&FBOVESPA. Os documentos
referentes aos pedidos de esclarecimentos integram o Processo Administrativo nº
50500.191850/2013-78. Todos os pedidos foram analisados pela Comissão de Outorga e o
resultado dessa análise foi divulgado no dia 13/12/2013 por meio da Ata de Respostas aos
pedidos de esclarecimentos.
Em função do resultado da Audiência Pública nº 146/2013 (AP nº 146/2013), que
alterou os itens 16, 22.1, 92.6.2, 104.2, 109.3 ―b‖ do Edital de Licitação nº 1/2013 foi aberto,
no período de 13 a 17/12/2013, novo prazo para pedidos de esclarecimentos, exclusivamente
aos itens mencionados.
Durante esse período, foi contabilizado um total de 21 pedidos de esclarecimentos,
sendo dezoito encaminhados por meio de formulário eletrônico e três entregues na sede da
ANTT (via protocolo). Os documentos referentes aos pedidos de esclarecimentos também
integram o Processo Administrativo nº 50500.191850/2013-78. Todos os pedidos foram
analisados pela Comissão de Outorga e o resultado dessa análise foi divulgado no dia
20/12/2013 por meio da Ata de Respostas aos pedidos de esclarecimentos de tais itens.
Entre 2/9/2013 e 31/12/2013 foram recebidos 25 pedidos de impugnação ao Edital
que estão sendo analisados pela Comissão de Outorga.
As alterações decorrentes dos pedidos de esclarecimentos, bem como identificadas
necessárias pela Comissão de Outorga e, ainda, aquelas decorrentes do resultado da AP nº
146/2013, foram realizadas por meio de oito Comunicados Relevantes emitidos pela
Comissão e divulgados em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União (DOU).
77
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros
Plano de Outorga e Projetos Básicos dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano
de Passageiros que atendem o Distrito Federal e seu entorno.
Em 2012, foi aberta para recebimento de contribuições a Audiência Pública nº
129/2012, que submeteu o Plano de Outorga dos Serviços de Transporte Rodoviário
Semiurbano de Passageiros que atendem a Região do Distrito Federal e dos Municípios de seu
Entorno, operados por ônibus do tipo urbano à avaliação da sociedade.
Em 2013, após o período destinado ao recebimento de manifestações, foi feita a
análise das contribuições e a preparação do relatório da AP nº 129/2013. Foi analisado um
total de 47 manifestações. As principais alterações realizadas no Plano de Outorgas foram as
seguintes:
Alteração do conceito de transporte rodoviário interestadual semiurbano de
passageiros constante do Plano de Outorga;
Alteração da oferta de serviços e da frota correspondente;
Atualização da taxa de remuneração (TIR) para o valor de 8,11% na composição
da Planilha de Referência para o cálculo do coeficiente tarifário;
Adoção do valor de reversão de 0,2% na Planilha de Referência para redução do
coeficiente tarifário a título de modicidade tarifária;
Ajuste do valor dos terrenos do Estado de Goiás e do Distrito Federal – regiões
atendidas pelos serviços objeto dessa Audiência Pública, adotando- se a mediana do valor do
metro quadrado do terreno - R$ 97,22 (noventa e sete reais e vinte e dois centavos) - em
substituição ao preço constante no Plano de Outorga submetido à AP nº129/2012 - R$ 100,00
(cem reais).
Em 11 de julho de 2013, foi publicada no DOU a Deliberação nº 152 em que a
Diretoria da ANTT aprova as atas e o Relatório da AP nº 129/2011, assim como o
encaminhamento do Plano de Outorga, ajustado às contribuições recebidas ao longo da
Audiência Pública, ao Ministério dos Transportes – MT.
Por meio do Despacho do Ministro de 9 de agosto de 2013, publicado no DOU de 12
de agosto de 2013, o Plano de Outorga foi acolhido de forma preliminar pelo MT e foi
determinado o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União – TCU, em cumprimento
à Instrução Normativa nº 27/1998.
O Plano de Outorga foi encaminhado em 3/9/2013 ao TCU por meio do Ofício nº
978 DG/2013 e está em análise no Tribunal desde então. Durante o período de análise foram
encaminhadas ao TCU quatro Notas Técnicas com esclarecimentos adicionais sobre o Plano
de Outorga em atenção a solicitações daquele Tribunal.
Edital de Licitação
No primeiro semestre de 2013 foram finalizadas as minutas do Edital de Licitação e
do Contrato de Permissão referente aos serviços semiurbanos que atendem a região do
Distrito Federal e seu entorno. Assim, em 14 de agosto de 2013, por meio da Deliberação nº
217, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, fundamentada no Voto DAL – 116 de 14 de agosto de 2013, e no que consta do
Processo nº 50500.143582/2013-88, submeteu à Audiência Pública nº 143, as minutas do
Edital de Licitação e Contrato de Permissão dos Serviços de Transporte Rodoviário, Coletivo
Interestadual Semiurbano de Passageiros que atendem a região do Distrito Federal e dos
Municípios de seu Entorno, operados por ônibus do tipo urbano para obter subsídios e
78
informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela
ANTT.
O Aviso de Audiência Pública nº 143/2013 foi publicado no Diário Oficial da União
nº 167, de 29 de agosto de 2013, Seção 3, página 167, e também em jornais de grande
circulação, comunicando o calendário da sessão pública presencial, informando que a
documentação completa, relativa ao objeto da Audiência, bem como os procedimentos a
serem observados pelos interessados encontravam-se, a partir de 29 de agosto, disponíveis no
endereço eletrônico http://www.antt.gov.br – Audiência Pública nº 143/2013, e na sede da
Agência.
O período para recebimento de manifestações transcorreu das 9 horas do dia 29 de
agosto de 2013 às 18 horas do dia 27 de setembro de 2013. A Sessão Pública foi realizada em
Brasília/DF, no dia 20 de setembro de 2013. Durante todo o período da Audiência Pública
foram recebidas 31 manifestações, sendo seis manifestações por meio de formulário
eletrônico (site), três manifestações escritas entregues na sede desta ANTT, seis
manifestações escritas apresentadas durante a sessão pública presencial e dezesseis
manifestações orais.
As contribuições recebidas foram consolidadas e estão em fase de análise pela
ANTT. Posteriormente, será publicado o relatório final com os, esclarecimentos e
posicionamento quanto à aceitação ou não das sugestões e, com as alterações nas minutas de
Edital de Licitação e Contrato de Permissão resultantes das contribuições acatadas.
Plano de Outorga e Projetos Básicos dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano
de Passageiros de todo o país, com exceção da região do Distrito Federal e dos municípios de
seu entorno
O Plano de Outorga dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano
que atendem todo o país, à exceção da região do Distrito Federal e dos municípios de seu
entorno foi encaminhado para avaliação do MT, por meio da Deliberação nº 97, de 3 de maio
de 2012. O Plano de Outorga foi aprovado pelo Ministério dos Transportes para ser
submetido à Audiência Pública, por meio do Despacho do Ministro de 11 de setembro de
2013, publicado no DOU de 12 de setembro de 2013. Após a aprovação do Ministério dos
Transportes, iniciaram-se os trâmites para a submissão do Plano de Outorgas à Audiência
Pública.
Edital de Licitação
Após a conclusão da Audiência Pública nº 143/2013 que trata das minutas de Edital
de Licitação, Contrato de Permissão e seus respectivos anexos referentes aos serviços
semiurbanos que atendem à região do Distrito Federal e seu Entorno, serão discutidas
adequações nos documentos que resultarão nas minutas de Edital de Licitação, Contrato de
Permissão e seus respectivos anexos para os demais serviços interestaduais semiurbanos
existentes no país.
Serviços de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros – Longa Distância e
Semiurbano
A ANTT, após o encaminhamento, em 25/07/2011, do processo administrativo
contendo estudos que indicam a necessidade de alteração do regime de delegação dos serviços
79
regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros, aguarda posicionamento do
Ministério dos Transportes para dar continuidade ao trabalho.
Estudos sobre viabilidade do transporte ferroviário de passageiros no trecho Luziânia
(GO) – Brasília (DF)
Assinado acordo de cooperação entre o Ministério da Integração Nacional, o
Ministério dos Transportes, o Governo do Distrital, o Governo do Estado de Goiás, a ANTT,
o DNIT e a SUDECO, com o objetivo de avaliar a viabilidade técnica da exploração do
serviço de transporte ferroviário de passageiros entre as cidades de Luziânia/GO e
Brasília/DF.
Em 21 de dezembro de 2012, foi publicada no DOU a Portaria SUDECO nº 65, que
instituiu a Comissão Especial de Licitação (CEL), com a participação de representantes da
Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros e Superintendência Executiva.
Em 28 de dezembro de 2012, o Edital de Licitação foi publicado pela SUDECO. Devido a
falhas no Edital, a licitação foi suspensa em 4 de março de 2013 e após a revisão do Edital,
houve sua republicação em 17 de junho de 2013.
Entre os meses de julho e novembro de 2013, foram realizadas as sessões públicas
presenciais para recebimento e abertura dos envelopes entregues pelas proponentes, além de
várias reuniões com a participação dos membros da CEL para responder a pedido de
impugnação ao Edital e analisar os documentos que compõem as propostas.
Em 8 de novembro de 2013 foi publicado no DOU o resultado final da licitação,
sagrando-se vencedor, dentre as três licitantes participantes, o Consórcio Trem Passageiros
DF-Luziânia, composto pelas empresas VETEC Engenharia Ltda. e OFICINA – Engenheiros
Consultores Associados Ltda. O contrato foi assinado em cerimônia realizada em 19 de
dezembro de 2013, pela SUDECO.
Estudos sobre viabilidade do transporte ferroviário de passageiros e cargas no trecho
Brasília (DF) – Anápolis (GO) – Goiânia (GO)
Em setembro de 2012, a ANTT realizou um chamamento para manifestação dos
interessados em desenvolver serviços de consultoria para estudos de viabilidade técnica,
econômica e socioambiental (EVTEA) necessários à outorga da exploração do serviço público
de transporte ferroviário regular de passageiros e de cargas no trecho Brasília/DF –
Anápolis/GO – Goiânia/GO.
Em 22 de outubro de 2012, haviam sido recebidas 41 Manifestações de Interesse as
quais foram analisadas pela Comissão Especial de Licitação – CEL que selecionou seis para
uma segunda etapa do processo licitatório (Solicitação de Proposta).
Durante os meses de novembro de 2012 e abril de 2013 foram realizadas as etapas do
processo seletivo, concluído em 11 de abril de 2013, com a divulgação da consultoria
selecionada: o Consórcio EGIS-VEGA/LOGIT/JGP/MMSO. Concluída a seleção, deu-se por
finalizados os trabalhos da Comissão Especial de Licitação – CEL, que foram seguidos pelos
demais trâmites internos na ANTT e no Banco Mundial, culminando na assinatura do contrato
em 17 de maio de 2013. Os estudos estão em andamento e deverão ser concluídos no segundo
semestre de 2014.
80
QUADRO A.2.2.2.1.8 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.572.2126.13EJ.0001 Tipo: Projeto
Título Implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional - CNSO
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de medida Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Centro implantado Percentual de
execução física
20 - 0
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.8 Análise Situacional
A Implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional – CNSO tem como
objetivo apoiar a fiscalização da exploração da infraestrutura e dos serviços de transporte
terrestre, por meio da implantação de estrutura dotada de recursos tecnológicos,
computacionais e de comunicação, voltada à integração online de sistemas de dados
corporativos das concessionárias e dos órgãos públicos relativos à segurança, ao volume de
trafego, às variações de velocidade média, aos níveis de serviço e de atendimento aos
usuários, aos avisos de incidentes, entre outros. O Centro viabilizará a melhoria do
planejamento e da gestão da fiscalização e a disponibilização de informações para a
sociedade.
Para tal, se faz necessária a contratação de consultoria especializada para concepção
e implantação de uma estrutura física tecnológica; desenvolvimento de software; tecnologia
de circuito fechado de TV georreferenciado; solução para integração de dados, voz e imagem;
definição de protocolos de segurança, entre outros necessários a implantação. Ainda serão
definidos os padrões de comunicação e troca de informações entre concessionárias; entre estas
e a ANTT e a sociedade usuária do serviço para uniformizar essa comunicação.
É preciso esclarecer que foi elaborado, pela Superintendência de Estudos e
Pesquisas, o termo de referência para permitir o processo de contratação de consultoria. No
entanto, os recursos alocados na ação eram insuficientes frente à estimativa de gasto; o que
gerou solicitação de crédito suplementar. Ressalta-se que essa solicitação não recebeu
aprovação no exercício de 2013, o que inviabilizou a realização da ação proposta.
81
QUADRO A.2.2.2.1.9 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.122.2126.8785.0101 Tipo: Atividade Título Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
17.790.000,00 17.790.000,00 15.152.921,27 5.673.842,79 5.673.842,79 0,00 9.479.078,48
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
5.336.352,32 3.242.665,21 (-) 1.871.956,26 - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.9 Análise Situacional
Trata-se de uma ação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, específica
na utilização de seus recursos orçamentários. A execução das despesas representou um
percentual de 85,18% sobre a dotação, com inscrição em Restos a Pagar Não Processados da
ordem de 62,56% do montante empenhado.
A inscrição em restos a pagar resultou da finalização em dezembro de processos
licitatórios inviabilizando a liquidação no exercício das respectivas despesas.
Estão inseridas no escopo da Ação as despesas relativas à prestação de serviços
especializados de acompanhamento dos serviços e das obras a serem realizados pelas
Concessionárias nos trechos das ferrovias federais.
QUADRO A.2.2.2.1.10 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.131.2126.4641.0001 Tipo: Atividade Título Publicidade de Utilidade Pública
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código:2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
82
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.10 Análise Situacional
As ações de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos, produtos e serviços
colocados à disposição dos cidadãos com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,
prevenir ou alertar o cidadão sobre seus direitos e deveres. Devido à assinatura do contrato nº
035/2010 (em julho de 2010) e dos termos aditivos (em julho/2011, julho/2012 e
setembro/2013), que trata da execução de serviços gráficos, a produção de material de
utilidade pública acabou por ser incluída no contrato citado, não sendo possível sua
individualização na ação de Publicidade de Utilidade Pública.
QUADRO A.2.2.2.1.11 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.122.2126.2000.0001 Tipo: Atividade Título Administração da Unidade
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código:2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
91.044.000,00 91.044.00,00 89.562.279,70 68.740.641,67 68.417.279,00 323.362,67 20.821.638,03
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
9.900.806,06 3.354.099,26 (-) 4.801.158,42 - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
83
2.2.2.1.11. Análise Situacional
A presente Ação não sofreu alteração ao longo do exercício. A inovação ocorrida na
LOA 2013 foi a incorporação dos recursos relativos à ação Capacitação de Servidores
Públicos Federais - 26.128.2126.4572.0001 na Ação Administração da Unidade-
22.122.2126.2000.0001.
A aplicação dos recursos em relação à dotação foi da ordem de 98,37%, tendo as
despesas liquidadas representado 76,75% do montante empenhado. Os valores inscritos em
Restos a Pagar Não Processados foram da ordem de 14,17% do valor total empenhado.
A Ação sofreu impacto das limitações estabelecidas pelo Decreto nº 8.062, de 29 de
julho de 2013, e das Portarias nº 267 e 268, de 30 de julho de 2013, do Ministério do
Planejamento Orçamento e Gestão, que inviabilizaram a realização de novas contratações e
ampliações contratuais, tendo a Agência envidado esforços para garantir a execução das
contratações já existentes, suas prorrogações e cumprimento das cláusulas de reajuste e
repactuação.
Nesse contingenciamento os recursos destinados à capacitação dos servidores
também foram comprometidos e despesas a serem empenhadas com a contratação desses
serviços sofreram limitação da ordem de R$ 1.218.086,28, quando se trabalhava com a
margem de R$1.700.000,00. Os valores executados ao final do exercício totalizaram R$
1.043.912,93.
No que se refere às ações de capacitação dos servidores da ANTT, registra-se que
entre janeiro e dezembro de 2013 foram realizados 369 (trezentos e sessenta e nove) eventos,
oferecendo 1.126 (um mil cento e vinte e seis) oportunidades de capacitação aos servidores.
Dessas oportunidades, 643 (seiscentos e quarenta e três) se deram em turmas
fechadas, 476 (quatrocentos e setenta e seis) em turmas abertas e três em eventos
internacionais. Abaixo segue quando consolidado dessas participações.
EVENTOS QUANT. CARGA HORÁRIA PARTICIPAÇÕES
Eventos Fechados 35 11.964 643
Eventos Abertos 332 15.471 476
Eventos Internacionais 2 104 3
Pós-Graduações (em andamento desde 2012) 4 - 4
Total 373 27539 1126
35
332
2 4
0
50
100
150
200
250
300
350
Eventos Fechados Eventos Abertos Eventos Internacionais Pós-Graduações (em
andamento desde
2012)
QUANTIDADE DE EVENTOS
84
Os eventos de capacitação acima relacionados referem-se àqueles em que houve
dispêndio da Agência para sua realização, ou que foram realizados por meio de parcerias com
as Escolas de Governo. Diante disso, temos abaixo a consolidação das participações por
Unidades Organizacionais, bem como por regiões de lotação dos servidores.
643
476
3 4 0
100
200
300
400
500
600
700
Eventos Fechados Eventos Abertos Eventos
Internacionais
Pós-Graduações
(em andamento
desde 2012)
PARTICIPAÇÕES
PARTICIPAÇÕES
11.964
15.471
104
0 0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
18.000
Eventos
Fechados
Eventos Abertos Eventos
Internacionais
Pós-Graduações
(em andamento
desde 2012)
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
14 0 13 13 6 12 1
144
27 13 75
604
134
39 12 15
0
100
200
300
400
500
600
700
PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE
Participações
85
Ainda no âmbito dos eventos de capacitação realizados, faz-se relevante menção aos
eventos de pós-graduação custeados pela ANTT e resultados das parcerias com Escolas de
Governos realizadas no ano de 2013, conforme quadro abaixo:
PÓS- GRADUAÇÕES EM CURSO
Curso/2012 Nº Total
servidores UORG
Servidores
por
UORG
Instituição
Especialização em Gestão
Pública 01 SUREG 1
Fundação Getúlio Vargas -FGV
Especialização em Gestão
Publica 01 SUPAS 1
Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP
Especialização em Orçamento e
Políticas Públicas 01 SUDEG 1
Associação Brasileira de
Orçamento Público - ABOP
Mestrado em Gestão de Pessoas 01 SUDEG 1 Universidade de Brasília - UnB Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
Registra-se ainda o estímulo aos processos de capacitação dos servidores, realizados
no âmbito da Agência, por meio de concessão de licenças capacitações:
LICENÇA CAPACITAÇÃO Lotação do Servidor Tempo de Licença Ação de Capacitação
SUPAS/GFRET 2 meses Elaboração de Monografia de Pós-graduação
SUFER/GECOF 1 mês Elaboração de Monografia de Pós-graduação
SUPAS/ GEFAE 1 mês Elaboração de dissertação de Mestrado
SUFIS/URRS 1 mês Elaboração de Monografia de graduação
SUROC/ GERET 1 mês Participação em ação de capacitação profissional
SUPAS/ GERPA 1 mês Participação em ação de capacitação profissional
SUPAS/ GEROT 1 mês Participação em ação de capacitação profissional
SUDEG/GEFIN 1 mês Elaboração de Monografia de Pós-Graduação
SUINF/GEFOR 2 meses Elaboração de dissertação de Mestrado
SUROC/ GERAR 45 dias Participação em ação de capacitação profissional
SUINF/ URRS 1 mês Elaboração de Monografia de Graduação
SUFIS/URRS 3 meses Elaboração de dissertação de Mestrado
SUFIS/GEAUT 1 mês Elaboração de Monografia de Pós-graduação
SUDEG/GEPES 3 meses Elaboração de dissertação de Mestrado
SUFIS/ URPE 3 meses Elaboração de dissertação de Mestrado
Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
411
14 14 18 18
134
9
229
120 155
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE REGIONAL
Participações
86
Ademais, reitera-se informação contida no item 5.1.8 - Indicadores Gerenciais Sobre
Recursos Humanos, mais precisamente no que se refere aos indicadores de Educação
Continuada, que apresentaram os resultados abaixo.
NOME DO INDICADOR
Índice de Capacitação de Servidores
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
∑ P1A1 + P2A2 + P3A3 + P4A4 / ∑ PI (Ht)
Pi – tipos de capacitação
P1 – 40% Gerencial, P2 – 10% Mestrado/Doutorado, P3 –
30% Área de atuação, P4 – 20%Básica comum
Ai – número total de horas de capacitação por tipo
Ht – Horas totais de Capacitação
Número
FONTES DE INFORMAÇÃO
Horas por formação gerencial = 728
Horas por formação avançada = 0
Horas por área de atuação = 18.491
Horas por formação básica = 8.320
∑ 0,4*728 + 0,1*0 + 0,3*18.491 + 0,2*8.320 / ∑ 1*27.539
∑ 291,2 + 0 + 5.547,3 + 1664/ ∑ 27.539
7.502,5/ 27.539 = 0,27
REALIZADO = 0,27
NOME DO INDICADOR
Taxa de Capacitação de Servidores
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
[Horas totais de capacitação / número total servidores da
ANTT] Horas/ Servidor
FONTES DE INFORMAÇÃO
Horas de capacitação = 27.539 h
Servidores= 1.213
Taxa = 27.539/1.213 = 22,7
REALIZADO = 22,7
Para esses indicadores, registra-se o comprometimento do resultado, dado o
contingenciamento de recurso a que esteve submetida a ANTT para as atividades de
capacitação dos servidores, bem como para a concessão de diárias e passagens, conforme
disposto no Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013, com orientações adicionais das
Portarias nº 267 e 268, de 30 de julho de 2013, do Ministério do Planejamento Orçamento e
Gestão.
QUADRO A.2.2.2.1.12 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.122.2126.20TP.0001 Tipo: Atividade
Título Pagamento de Pessoal Ativo da União
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
87
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos
2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
132.337.097,00 134.551.275,00 130.400.719,74 129.926.393,24 129.844.040,66 82.352,58 474.326,50
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
920.000,00 374.212,94 (-) 545.787,06 - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.12 Análise Situacional
A ação para custeio das despesas com Pessoal Ativo foi objeto de créditos
suplementares no montante R$ 2.214.178,00 aprovados pelos Decretos s/nº, de 16/05/2013 e
de 12/12/2013, resultando na dotação final de R$ 134.551.275,00. Cabe esclarecer que a
alteração da Ação, decorrente deste último decreto, se deu em virtude da finalização do
concurso público realizado pela Agência em 2013 para provimento de 135 cargos. No entanto,
tendo em vista que as nomeações ocorreram já no fim do ano (novembro e dezembro), não
houve tempo hábil para inclusão integral dos novos servidores na folha de pagamento.
Assim, o montante empenhado representou 96,92% da dotação, as despesas
liquidadas foram da ordem de 99,64% e o restante inscrito em Restos a Pagar, sendo R$
82.352,58 Processados e R$ 474.326,50 Não Processados.
QUADRO A.2.2.2.1.13 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.301.2126.2004.0001 Tipo: Atividade
Título Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
1.732.980,00 1.752.980,00 1.512.513,63 1.512.513,63 1.512.513,63 0,00 0,00
88
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Pessoa Beneficiada Unidade 1368 1.503 1487
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.13 Análise Situacional
A Ação recebeu um suporte de R$ 20.000,00 conforme Decreto s/nº de 12 de
dezembro de 2013, passando a dotação final para R$ 1.752.980,00. Cabe esclarecer que
alteração se deu em virtude da expectativa de ampliação de gastos decorrentes da finalização
do concurso público realizado pela Agência em 2013 para provimento de 135 cargos.
Entretanto, como as nomeações ocorreram em novembro e dezembro não houve tempo hábil
para inclusão integral dos novos servidores na folha de pagamento.
Assim a execução da dotação final representou 86,28% e a realização da meta física
reprogramada 98,94%.
A ação de Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus
Dependentes, em 2013, passou a incorporar as despesas relativas à Ação Assistência Médica -
Exames Periódicos - 26.301.2126.20CW. 0001, sendo sua operacionalização individualizada
em Planos Orçamentários.
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes
No acumulado de janeiro a dezembro de 2013 foram beneficiados 721 titulares e 766
dependentes na Ação ―Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus
Dependentes‖.
O aumento do número de beneficiados é justificado pela adesão de novos servidores,
oriundos de concurso público realizado este ano, conforme nomeações da Portaria nº
554/2013, publicado no DOU de 18/11/2013 e, também pela adesão de servidores antigos e
novos comissionados.
Exames Periódicos
No que se refere à Ação – 26.301.2126.2004.0001 relativa à realização de exames
periódicos, em 2013, foi elaborado Termo de Referência para contratação de empresas para
realização dos serviços de exames médicos periódicos dos servidores, conforme determina o
Decreto 6.856/2009.
No entanto, poucas empresas demonstraram interesse na contratação, sendo que
somente no segundo semestre conseguiu-se o número de interessados na prestação dos
serviços. Diante da dificuldade na captação das propostas, o processo só pode ser
encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise, ao final do exercício. Houve a autorização
para abertura do Pregão, porém, não havia mais tempo hábil para sua conclusão.
O processo de contratação encontra-se em andamento, e espera-se que tão logo esteja
finalizado, sejam os exames periódicos ofertados aos servidores.
89
QUADRO A.2.2.2.1.14 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.365.2126.2010.0001 Tipo: Atividade
Título
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e
Militares
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
228.000,00 240.000,00 234.063,60 234.063,60 234.063,60 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Criança atendida Unidade 260 287 268
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.14 Análise Situacional
A Ação foi suplementada em R$ 12.000,00, conforme Decretos s/nº de 24/09, 14/10
e 12/12/2013, passando a dotação final para R$ 240.000,00. O montante empenhado em
relação à dotação final foi da ordem de R$ 97,53%
No que se refere à meta física, ressalta-se que o número de crianças atendidas (268)
está dentro do número limite informado na reprogramação (287), representando uma eficácia
de 93,38%.
Cabe ressaltar, que a reprogramação levou em consideração a entrada de novos
servidores, oriundos do concurso público realizado em 2013, que ocorreu a partir de
novembro de 2013, conforme Portaria nº 554/2013, publicado no DOU de 18.11.2013.
QUADRO A.2.2.2.1.15 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.331.2126.2011.0001 Tipo: Atividade
Título Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
90
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
807.984,00 807.984,00 756.214,78 756.214,78 756.214,78 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Servidor beneficiado Unidade 374 - 280
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.15 Análise Situacional
A dotação aprovada na LOA foi suficiente para o pagamento das despesas relativas
ao auxílio-transporte, tendo em vista que o número de servidores beneficiados foi inferior ao
incialmente previsto.
Em termos financeiros, os gastos representaram 93,59% da dotação, dentro do
esperado, e o número de servidores beneficiados 74,87%, com um custo anual individual de
R$ 2.700,77. Ressalta-se que o número de servidor beneficiado (280) foi menor que a meta
inicial (374), tendo em vista o processo de readequação da força de trabalho realizada na
ANTT, por meio de remoções, permitindo que alguns servidores fossem lotados mais
próximos de seus postos de trabalho, dispensando o uso do benefício.
QUADRO A.2.2.2.1.16 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.306.2126.2012.0001 Tipo: Atividade
Título Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
4.380.000,00 5.130.000,00 5.114.992,34 5.114.992,34 5.114.992,34 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Servidor Beneficiado Unidade 1.201 - 1.148
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2013 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
91
2.2.2.1.16 Análise Situacional
A Ação recebeu um suporte de R$ 750.000,00 por força da publicação do Decreto
s/nº de 14/10/2013, passando a dotação final para R$ 5.130.000,00. O montante final foi
suficiente e os valores pagos representaram 99,71%, estando dentro da normalidade para a
Ação.
Quanto à meta física, ressalta-se que o número de servidor beneficiado (1.148) está
dentro do número programado (1.201), resultando em 95,59% da meta.
Cabe ressaltar, que a programação inicial levou em consideração a previsão de
entrada de novos servidores oriundos do concurso público realizado em 2013, que ocorreu a
partir de novembro de 2013, conforme Portaria nº 554/2013, publicado no DOU de
18.11.2013.
QUADRO A.2.2.2.1.17 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 26.122.2126.09HB.0001 Tipo: Operação Especial
Título
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
24.399.939,00 25.829.965,00 25.555.684,64 25.555.684,64 25.404.529,92 151.154,72 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.17. Análise Situacional
A Ação foi suplementada em R$ 1.430.026,00 por força da publicação dos Decretos
s/nº de 14/10 e 12/12/2013, passando a dotação final para R$ 25.829.965,00. A ampliação foi
parcialmente devida à finalização do concurso público realizado pela Agência em 2013 para
provimento de 135 cargos. A execução em termos percentuais apresentou resultado de
98,94%, estando dentro da normalidade para a Ação.
92
PROGRAMA 0089 – PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
QUADRO A.2.2.2.1.18 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 09.272.0089.0181.0001 Tipo: Operação Especial
Título Pagamento de Aposentados e Pensionistas
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Previdência de Inativos e Pensionistas da União
Código: 0089 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
4.030.000,00 5.071.708,00 5.052.553,23 5.052.553,23 5.052.553,23 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.18 Análise Situacional
Em função da suplementação derivada de Créditos Adicionais no valor total de R$
1.041.708,00 aprovados mediante a publicação dos Decretos s/nº de 16/05, 14/10 e
12/12/2013, a dotação final da Ação totalizou R$ 5.071.708,00.
A necessidade de recursos adicionais foi originada pelo acréscimo do número de
servidores inativos e beneficiários de pensão em relação ao exercício anterior. Com relação ao
número de servidores aposentados de 31/12/2012 para 31/12/2013 houve uma ampliação de
nove aposentadorias, e em relação ao número de pensionistas houve uma acréscimo de duas.
A aplicação dos recursos em relação à dotação final foi da ordem de 99,62%.
PROGRAMA 0906 – OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA EXTERNA
(JUROS E AMORTIZAÇÕES)
QUADRO A.2.2.2.1.19 – AÇÕES – OFSS Identificação da Ação
Código 28.844.0906.0284.0001 Tipo: Operações Especiais Título Amortização e Encargos de Financiamento de Dívida Contratual Externa
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Operações Especiais: Serviços da Dívida Externa (Juros e Amortizações)
Código: 0906 Tipo: Operações Especiais: Serviços da Dívida Externa Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
93
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Lei Orçamentária 2013
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
1.167.250,00 1.167.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2013 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - - Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
2.2.2.1.19 Análise Situacional
Não houve execução na Ação. A dotação alocada deve-se à previsão de pagamento
relativa ao Contrato de Empréstimo nº BR-L1288 entre o Banco Interamericano de
Desenvolvimento e o Governo Federal, destinado a contribuir para o processo de ampliação
da participação do modo ferroviário na matriz modal de transporte do Brasil, no valor de R$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). No entanto a contratação do empréstimo ainda
encontra-se em fase de aprovação pelo Senado Federal.
2.2.2.2 Ações não Previstas na Loa 2013 – Restos a Pagar não processados – OFSS
QUADRO A.2.2.2.2.1 AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA 2013 – RESTOS A PAGAR–
OFSS Identificação da Ação
Código 26.122.2126.1D58.0001 Tipo: Projeto
Título
Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC)
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( x ) Sim ( )Não Caso positivo: ( x )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2013
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
6.380.810,24 2.738.191,69 0 Estudo realizado Unidade 1
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
A presente Ação sofreu adequação em termos de nomenclatura e atributos na LOA
2013, resultando na ação 26.122.2126.20UA.0001 – Estudos, Projetos e Planejamento de
Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento).
94
Os valores inscritos em Restos a Pagar são relativos à contratação, sob o regime de
empreitada por preços unitários, dos serviços técnicos especializados de apoio às atividades
de competência legal da ANTT à concessão de rodovias federais, compreendendo o
acompanhamento dos serviços de monitoração, com ênfase na verificação do atendimento aos
Parâmetros de Desempenho especificados.
QUADRO A.2.2.2.2.2 AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA 2013 – RESTOS A PAGAR–
OFSS Identificação da Ação
Código 26.125.2075.2346.0001 Tipo: Atividade
Título
Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de
Passageiros
Iniciativa 00WD Fiscalização de serviços de transporte rodoviário
Objetivo
Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura rodoviária, por
meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos de controle dos limites
de velocidade e de pesagem contínua. Código: 0280
Programa
Transporte Rodoviário
Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2013
Valor
Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
7.783.264,41 4.366.513,29 (-) 2.342.627,97 Veículo Fiscalizado Unidade -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
QUADRO A.2.2.2.2.3 AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA 2013 – RESTOS A PAGAR–
OFSS Identificação da Ação
Código 26.125.2075.2347.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
Iniciativa 00WD Fiscalização de serviços de transporte rodoviário
Objetivo
Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura rodoviária, por
meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos de controle dos
limites de velocidade e de pesagem contínua. Código: 0280
Programa Transporte Rodoviário Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2013
Valor
Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
1.501.277,59 294.619,89 (-) 1.081.153,24 Veículo Fiscalizado Unidade -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
As Ações 26.125.2075.2346.0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e 26.125.2075.2347.0001 -
Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas foram agregadas no processo
95
de construção da LOA 2013, resultando em uma única ação de Fiscalização dos Serviços de
Transporte Rodoviário - 26.782.2075.20UB.0001.
Os recursos inscritos em Restos a Pagar nas respectivas Ações devem-se às despesas
que dão suporte e apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização das
suas metas físicas, dessa forma a mensuração dos veículos fiscalizados se deu integralmente
no respectivo exercício apurado.
QUADRO A.2.2.2.2.4 AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA 2013 – RESTOS A PAGAR–
OFSS Identificação da Ação
Código 26.121.2126.6264.0001 Tipo: Atividade
Título Estudos para o Planejamento de Transportes
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código:
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2013
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
9.922.844,93 7.009.231,92 (-) 394.330,99 Estudo realizado Unidade 2
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
Na Lei Orçamentária 2013 a Ação 26.121.2126.6264.0001 - Estudos para o
Planejamento dos Transportes, constante da LOA 2012, foi objeto de adequação em termos de
nomenclatura e atributos passando a ser denominada Estudos, Projetos e Planejamento de
Infraestrutura de Transportes - 26.121.2126.20UC.0001.
QUADRO A.2.2.2.2.5 AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA 2013 – RESTOS A PAGAR–
OFSS Identificação da Ação
Código 26.128.2126.4572.0001 Tipo: Atividade
Título
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2013
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
939.822,57 413.046,63 (-) 425.415,84 Servidor Capacitado Unidade -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
96
A inovação ocorrida na Lei Orçamentária Anual 2013 foi a incorporação dos
recursos relativos à ação de Capacitação de Servidores Públicos Federais -
26.128.2126.4572.0001 na ação de Administração da Unidade - 26.122.2126.2000.0001.
A inscrição de recursos em Restos a Pagar ocorreu em virtude do Programa de
Concessão de Bolsas de Estudo em Idiomas aos servidores da Agência, regulamentada pela
Deliberação ANTT nº 04/2012.
2.3. INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS RESULTADOS DA GESTÃO
Considerando a aprovação do Planejamento Estratégico do Sistema Transportes ao
final de setembro de 2013, premissa da qual a ANTT dependia para continuar a construção de
seu Planejamento, realizou-se, neste mesmo período reunião com gestores da Agência onde
foram sugeridos os Indicadores de Desempenho para alguns objetivos estratégicos.
Dada a vinculação ao Planejamento Estratégico do Sistema Transportes, a ANTT
definiu cinco indicadores que, ao passo em que mensuram os resultados alcançados pela
Agência, também influenciam os resultados no Mapa Estratégico do Sistema Transportes.
São eles:
INDICADOR FÓRMULA META / INDICE
ALCANÇADO 2013 2014 2015
Movimentação de cargas por
ferrovias (Milhões de TU)
Valor movimentado de cargas
pelas Concessões de Transporte
Ferroviário de Cargas
META 465 472,5 482,0
ÍNDICE REGISTRADO 314,93
Índice de Segurança operacional
Ferroviária (acidentes por milhão
de trens.km)
(número ocorrências/milhão
trem.km)x10³
META 16,0 15,5 15,0
ÍNDICE REGISTRADO 12,69
Percentual de Cumprimento do
Plano Anual de Fiscalização (%)
(Nº inspeções realizadas/nº
inspeções programadas no Plano
Anual de Fiscalização
Rodoviária)x100
META 100% 100% 100%
ÍNDICE REGISTRADO 108%
Percentual de cumprimento da
agenda regulatória (%)
Nº de projetos concluídos/nº de
projetos previstos inicialmente
para serem concluídos no ano *
100
META 100% - -
ÍNDICE REGISTRADO 91,41%
Volume de investimentos privados
no setor transportes (Bilhões de
Reais)
Investimento privado no período
X
META 7,5 13,0 16,5
ÍNDICE REGISTRADO 4,6
Fonte: Gerência de Inovação e Modernização Institucional - GEIMO/SUDEG
Indicador “movimentação de cargas por ferrovias”:
Criado para aferir e refletir, juntamente com outros indicadores, os resultados do
alcance do objetivo estratégico ―Otimizar a Participação Privada‖, por meio dele é possível
acompanhar o aumento da participação do modal ferroviário na matriz de transportes, com
base no aumento da movimentação de cargas por ferrovias concedidas à iniciativa privada.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do
tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos
valores.
Além disso, se utiliza de uma fonte de dados confiável e transparente responsável por
informar o valor movimentado de cargas pelas Concessões de Transporte Ferroviário de
97
Cargas. Esses dados podem ser facilmente obtidos pela Agência, por meio de informações
presentes no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF.
Ademais os resultados apresentados por esse indicador são de fácil compreensão pelo
público em geral e não apresentam custos de obtenção para a ANTT.
Indicador “índice de segurança operacional ferroviária.
Elaborado para contribuir na aferição do objetivo estratégico ―Promover a Melhoria
Contínua da Operação e Serviços de Transportes‖, justifica-se pela relevância de se mensurar
o nível de segurança que as ferrovias oferecem aos seus usuários.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do
tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos
valores. Baseia-se no número de ocorrências, dividido por milhão de quilômetros de trem
(trilhos), multiplicado por 10³, obtendo-se ao final o percentual desse indicador.
A fonte de dados, o Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte
Ferroviário - SAFF é confiável e não apresenta ônus com relação a sua obtenção pela
Agência, além de ser facilmente compreendida pelo público em geral.
Indicador “percentual de cumprimento do plano anual de fiscalização”:
Colabora na mensuração do alcance do objetivo ―Assegurar Adequada Atuação do
Mercado Regulado‖, visando aferir as fiscalizações realizadas nas concessionárias das
rodovias.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do
tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos
valores.
Sua obtenção consiste no número de inspeções realizadas, dividido pelo número de
inspeções programadas no Plano Anual de Fiscalização Rodoviária, multiplicado por cem
para o alcance do percentual.
Os dados são obtidos por meio das Coordenações de Exploração da Infraestrutura
Rodoviária das Unidades Regionais e dos Postos de Fiscalização Rodoviária, portanto são
fáceis de serem coletados e compreendidos, provêm de uma fonte confiável e de um processo
de aquisição não oneroso.
Indicador “percentual de cumprimento da agenda regulatória”:
Está relacionado ao objetivo ―Aperfeiçoar o Marco Regulatório‖, sua relevância
consiste na verificação da taxa de cumprimento dos projetos previstos na Agenda Regulatória.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por
intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos valores.
É mensurado por meio do número de projetos concluídos, dividido pelo número de
projetos previstos inicialmente para serem concluídos no ano, multiplicado por 100,
resultando na taxa de realização.
A fonte dos dados é confiável e se resume ao cronograma da Agenda Regulatória, a
qual semestralmente é verificada, não gerando custos de obtenção para a Instituição.
98
Indicador “volume de investimentos privados no setor de transportes”:
Vinculado ao objetivo ―Otimizar a Participação Privada‖ é utilizado para aferir os
dados relativos tanto a capacidade produtiva do transporte ferroviário de cargas, através do
aumento dos investimentos pela iniciativa privada, quanto para monitorar o volume de
investimentos privados realizados nas concessões de rodovias, servindo também para
conhecimento do volume de obras de melhoramento e manutenção das rodovias.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do
tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos
valores.
É mensurado por meio do volume de investimento privado (em rodovias e ferrovias)
realizado no período.
Os dados são obtidos por meio da fiscalização contábil, ou seja, de fácil obtenção.
Ademais sua aferição não é onerosa para a Agência, é um dado bastante confiável e os
resultados são de fácil compreensão pelo público em geral.
As ações para finalização da carteira de indicadores de desempenho e demais
elementos estratégicos aguardam posicionamento da Diretoria da ANTT em relação à Nota
Técnica nº 006/2013/GEIMO, de 05 de agosto de 2013, e ao Memorando nº
24/2013/GEIMO/ANTT, de 06 de dezembro de 2013, que solicitaram também autorização
para início das ações de implementação do novo Ciclo Estratégico, tendo em vista que, como
consta no Inciso I do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, cabe a ela cabe
decidir acerca do Planejamento Estratégico da Agência.
3. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO
3.1. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Diretoria
A ANTT tem a sua Diretoria como órgão máximo de sua estrutura organizacional.
Atuando em regime de colegiado, conta, também, com um Procurador-Geral, um Ouvidor, um
Corregedor e um Auditor. O órgão é composto por um Diretor-Geral e quatro Diretores,
sendo seus membros brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado
conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ―f” do
inciso III do art. 52 da Constituição Federal, que cumprirão mandatos de quatro anos, não
coincidentes, admitida uma recondução.
O Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da
Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação. Os membros da
Diretoria cumprem mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução e,
em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na
forma prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.
O Decreto Presidencial nº 7.703, de 20 de março de 2012, incluiu o §6º do art. 8º do
Anexo I do Decreto nº. 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regulamento e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da
ANTT. Desta forma, restou estabelecido que, durante o período de vacância de cargo de
Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de
99
Estado dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como
interino até a posse do novo membro da Diretoria.
Regulamento
O Regulamento da ANTT foi aprovado pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de
2002, que também aprovou o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos
Comissionados Técnicos, com alteração por meio do Decreto nº 7.703, de 20 de março de
2012.
Regimento Interno
O Regimento Interno da ANTT foi aprovado pela Diretoria conforme Resolução
nº001, de 20 de fevereiro de 2002 (D.O.U. de 20 de março de 2002), em conformidade com o
disposto no Parágrafo único do art. 60 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto nº
4.130, de 13 de fevereiro de 2002. Posteriormente, foram editadas as Resoluções nº 104, de
17 de outubro de 2002; nº 240, de 3 de julho de 2003; nº 399, de 8 de janeiro de 2004, nº 432,
de 12 de fevereiro de 2004, nº 756, de 29 de setembro de 2004, nº 1.613, de 5 de setembro de
2006, alterando a Resolução nº 001/2002. As últimas alterações ocorreram por meio das
Resoluções nº 3.000, de 28 de janeiro de 2010, nº 3.192, de 8 de julho de 2009, nº 3.471, de
23 de março de 2010, nº 3.557, de 4 de agosto de 2010 e nº 3816, de 16 de maio de 2012.
Dos Agentes Responsáveis
Os diretores da ANTT, com mandatos vigentes, posição de 31 de dezembro de 2013,
são os seguintes:
Ivo Borges de Lima (Diretor-Geral, em exercício, até 18/2/2013)
Jorge Luiz Macedo Bastos (Diretor-Geral, em exercício, a partir de 19/02/2013)
Ana Patrizia Gonçalves Lira (Diretora Interina)
Natália Marcassa de Souza (Diretora Interina)
Carlos Fernando do Nascimento (Diretor Interino)
3.2. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS
QUADRO A.3.2 – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS
VALORES
Ambiente de Controle 1 2 3 4 5
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
X
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
X
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.
X
100
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.
X
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.
X
8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ.
X
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.
X
Avaliação de Risco 1 2 3 4 5
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas
da unidade.
X
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa)
envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade
de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
X
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
X
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no
perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
X
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em
uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
X
16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos
processos internos da unidade.
X
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para
apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
X
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e
valores de responsabilidade da unidade. X
Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os
riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
X
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam
consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.
X
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de
benefícios que possam derivar de sua aplicação.
X
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão
diretamente relacionadas com os objetivos de controle.
X
Informação e Comunicação 1 2 3 4 5
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada
e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
X
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente
para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
X
25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada,
tempestiva, atual, precisa e acessível.
X
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e
indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
X
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas X
101
as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
Monitoramento 1 2 3 4 5
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua
validade e qualidade ao longo do tempo.
X
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas
avaliações sofridas.
X
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu
desempenho.
X
Análise Crítica:
Em 2013 consideramos que os controles internos existentes foram adequados (embora insuficientes
em algumas áreas) para garantir que os objetivos estratégicos (Garantir o Atendimento Adequado às Demandas
do Usuário, Unificar e Padronizar Procedimentos de Fiscalização e Aperfeiçoar o Processo de Fiscalização)
fossem atingidos, e consequentemente, assegurar o cumprimento satisfatório da missão da Agência (Assegurar
aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração da infraestrutura rodoviária e
ferroviária outorgada).
No entanto, no exercício de 2013, houve a determinação da Diretoria para a execução de revisão e
aperfeiçoamento dos controles existentes nas áreas em que os controles internos se mostravam insuficientes,
assim como a implantação em áreas em que eram inexistentes, e consistiam no levantamento dos processos de
trabalho e diagnóstico dos problemas, fragilidades e gargalos, visando a implantação, revisão e o
aperfeiçoamento dos controles existentes, nos moldes efetuados na SUINF - Superintendência de Infraestrutura
Rodoviária.
Ambiente de Controle: Com o processo de reestruturação das áreas finalísticas (ainda em pleno andamento), em
2013, houve uma melhoria sensível nas atitudes dos gestores quanto à importância do sistema de controle
interno, bem como um aumento na consciência das pessoas envolvidas.
Avaliação de Risco: Após a conclusão da reestruturação organizacional das áreas finalísticas, a revisão e
aperfeiçoamento dos controles existentes, e a implantação e melhoria de alguns importantes Sistemas, na
sequência serão desenvolvidas as atividades para a identificação, análise e administração dos riscos que possam
causar impacto relevante nos negócios e nos controles internos da Agência.
Procedimentos de Controle: O conjunto de políticas, objetivos estratégicos, normas e procedimentos
proporcionam condições adequadas para assegurar que as diretrizes emanadas da Diretoria sejam aplicadas,
obedecidas e monitoradas.
Informação e Comunicação: Em 2013 os métodos estabelecidos para identificar, reunir, analisar, classificar e
relatar as transações da Agência foram tempestivos e em formato adequado que possibilitou aos servidores o
cumprimento de suas responsabilidades com os controles internos.
Monitoramento: Os processos que avaliaram a qualidade do desempenho dos controles internos, em 2013,
conduzidos pelas próprias Superintendências e em exames da Auditoria Interna, contemplaram análises sobre o
desenho dos sistemas, a tempestividade de operação dos controles e a adoção de ações corretivas.
Fonte: Auditoria Interna - AUDIT
3.3. SISTEMA DE CORREIÇÃO
A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e responde pela fiscalização
das atividades funcionais de servidores efetivos, requisitados e comissionados, e em seu
campo de atuação, aplica os seguintes normativos:
Lei nº. 8112/1990, que disciplina o Processo Administrativo Disciplinar a partir
do artigo 143;
102
Portaria nº. 335/2006 da Controladoria-Geral da União, que regulamenta o
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
Regimento Interno da ANTT, que disciplina a competência da Corregedoria, em
seus artigos 44 e 45;
Deliberação nº. 007/2010, que aprovou a Norma Administrativa NA-
001/2010/COREG, que define os procedimentos para instauração, execução e julgamento de
processo de natureza disciplinar; e
Deliberação nº. 288/2012, que aprovou o Anexo da Deliberação dispondo sobre a
instauração, instrução e julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar no
âmbito da ANTT.
Conforme consta no art. 44 e 45, do Regimento Interno, aprovado por intermédio da
Resolução nº 3.000/2009, a Corregedoria conta com duas formas distintas de ação: a
preventiva e a corretiva. Para execução da primeira, utiliza-se de instrumentos como palestras,
solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem informações ou
esclarecimentos e os trabalhos de Correições Ordinárias e Extraordinárias, em áreas
específicas ou mesmo nas Unidades Regionais de MG, SP, RS, CE, MA, BA e URCN.
Já no tocante aos trabalhos corretivos, os quais objetivam apurar responsabilidade de
suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria é responsável pela
promoção das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares – PAD’s, regularmente
instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990, em especial os Títulos IV – Do Regime Disciplinar
e V – Do Processo Administrativo Disciplinar.
Conta, ainda, com o instrumento da ―Investigação Preliminar‖, criado por meio da
Portaria nº 335/CGU, o qual busca elementos que possam ensejar a instauração de
procedimento mais gravoso, disciplinado nesta Agência por Normativo Interno e
recentemente atualizado por meio da Deliberação nº 288/2012.
Neste sentido, no decorrer do ano de 2013, foram instaurados dezessete
procedimentos de Investigação Preliminar, sendo que um foi convertido em PAD, doze
arquivados e quatro estão em andamento.
Por outro lado, foram instaurados oito Processos Administrativos Disciplinares,
decorrentes de Investigações Preliminares do mesmo ano e também de exercícios anteriores;
julgados dez PAD (instaurados em 2013 e em exercícios anteriores), dentre os quais seis, com
aplicação de penalidade de Advertência e quatro Arquivados, conforme detalhado nos
quadros a seguir:
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS
QUADRO CONSOLIDADO GLOBAL Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quantidade de Órgãos:1 Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Instaurados 8
Total de Processos Administrativos Disciplinares 8
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0
Total de Ritos Sumários 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) 0
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quadro Consolidado Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Instaurados 8
103
Total de Processos Administrativos Disciplinares 8
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0
Total de Ritos Sumários 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) 0
QUADRO DETALHADO Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
50500011962201354 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
50500011967201387 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
50500011973201334 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
50500011976201378 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
50500111915201318 20/05/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
50500118415201315 05/06/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
50500122259201371 12/06/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
50500194097201372 09/12/2013 Proc. Adm. Disciplinar(Lei 8.112/90)
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS
QUADRO CONSOLIDADO GLOBAL Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quantidade de Órgãos: 1 Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Julgados 10
Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 10
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0
Total de Ritos Sumários Julgados 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Julgadas 0
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quadro Consolidado Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Julgados 10
Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 10
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0
Total de Ritos Sumários Julgados 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93)Julgadas 0
QUADRO DETALHADO Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
50500080451201030 23/09/2010 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500085670201277 09/05/2012 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500077856201252 02/08/2013 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500082731201244 14/08/2012 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500111073201213 08/11/2012 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500011962201354 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500011973201334 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500011976201378 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500011967201387 07/02/2013 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
50500118415201315 05/06/2013 Proc. Adm. Disciplinar (Lei 8.112/90)
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS
104
QUADRO CONSOLIDADO GLOBAL Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quantidade de Órgãos: 1 Nº Agentes Alcançados
Total Absolvidos: 4
Total Submetidos a outro processo: 0
Total Penalidades prescritas: 0
Total Apenados: 6
Total Advertências: 6
Total Suspensões: 0
Total Suspensões Convertidas em multa: 0
Total Demissões em Cargo Efetivo: 0
Total Demissões por Justa Causa: 0
Total Demissões sem Justa Causa: 0
Total Destituições de Diretor da Empresa: 0
Total Cassações de Aposentadoria: 0
Total Destituições de Cargo em Comissão: 0
Total Destituições de Fundo Comissionada: 0
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quadro Consolidado Nº Agentes Alcançados
Total Absolvidos: 4
Total Submetidos a outro processo: 0
Total Penalidades prescritas: 0
Total Apenados: 6
Total Advertências: 6
Total Suspensões: 0
Total Suspensões Convertidas em multa: 0
Total Demissões em Cargo Efetivo: 0
Total Demissões por Justa Causa: 0
Total Demissões sem Justa Causa: 0
Total Destituições de Diretor da Empresa: 0
Total Cassações de Aposentadoria: 0
Total Destituições de Cargo em Comissão: 0
Total Destituições de Fundo Comissionada: 0
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS ADMINISTRATIVAMENTE
QUADRO CONSOLIDADO GLOBAL Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quantidade de Órgãos: 1 Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas
Administrativamente
0
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Período:01/01/2013 a 31/12/2013
Quadro Consolidado Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 0
105
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas
Administrativamente
0
QUADRO DETALHADO Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
- - -
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS JUDICIALMENTE
QUADRO CONSOLIDADO GLOBAL Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quantidade de Órgãos: 1 Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas Judicialmente 0
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Quadro Consolidado Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 978/93) Anuladas Judicialmente 0
QUADRO DETALHADO Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
- - -
3.4. CUMPRIMENTO PELA INSTÂNCIA DE CORREIÇÃO DA PORTARIA Nº
1.043/2007 DA CGU
Quanto ao cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº. 1.043/2007 da
CGU, a Corregedoria da ANTT está em consonância com o preceituado nos artigos 4º e 5º da
referida Portaria, pois atualiza as informações relativas aos processos disciplinares no
―CGUPAD‖ de forma regular.
O uso do sistema CGU-PAD foi disciplinado internamente por meio da Portaria nº
17/COREG/ANTT, de 03/04/2008.
3.5 INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO MODELO DE
GOVERNANÇA E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS
Os indicadores de desempenho foram criados no final do ano de 2013 e serão
monitorados e acompanhados a partir de 2014 conforme consta no Plano Anual de Atividades
106
de Auditoria Interna – PAINT 2014, o qual foi aprovado dela Deliberação nº 365, de
19/12/2013.
4. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
4.1. EXECUÇÃO DAS DESPESAS
4.1.1. Programação
QUADRO A.4.1.1 – PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS Unidade Orçamentária : ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250
Origem dos Créditos Orçamentários
Grupos de Despesa Correntes
1 – Pessoal e
Encargos Sociais
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
3- Outras Despesas Correntes
DOTAÇÃO INICIAL 160.767.036,00 1.167.250,00 317.846.964,00
CR
ÉD
ITO
S Suplementares 4.685.912,00 0,00 782.000,00
Especiais Abertos
Reabertos
Extraordinários Abertos
Reabertos
Créditos Cancelados
Outras Operações
Dotação final 2013 (A) 165.452.948,00 1.167.250,00 318.628.964,00
Dotação final 2012(B) 163.403.940,00 944.438,00 272.495.962,00
Variação (B/A-1)*100 1,25% 19,08% 14,48%
Origem dos Créditos Orçamentários
Grupos de Despesa Capital
9 - Reserva de Contingência 4 – Investimen
tos
5 –
Inversões
Financeiras
6-
Amortização
da Dívida
DOTAÇÃO INICIAL 10.890.000,00
CRÉDITOS
Suplementares
Especiais Abertos
Reabertos
Extraordinários Abertos 3.699.999,00
Reabertos
Créditos Cancelados 3.699.999,00
Outras Operações
Dotação final 2013 (A) 10.890.000,00
Dotação final 2012(B) 16.339.999,00
Variação (A/B-1)*100 -33,35% Fonte: SIAFI Gerencial
4.1.1.1 Análise Critica
O orçamento da Agência Nacional de Transportes Terrestre, para o exercício de
2013, foi aprovado pela Lei de Orçamento Anual - LOA nº 12.798, de 4 de abril de 2013, com
uma dotação inicial de R$ 160.767.036,00 de Pessoal e Encargos Sociais, R$ 1.167.250,00 de
Encargos da Dívida, R$ 317.846.964,00 de Outras Despesas Correntes e R$ 10.890.000,00 de
Investimentos, totalizando R$ 490.671.250.
Tendo em vista a aprovação tardia da Lei Orçamentária, a execução do orçamento foi
nos primeiros meses do exercício limitada à proporção mensal de 1/12 avos do valor previsto
no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013.
107
Em 24 de janeiro de 2013, foi publicado o Decreto S/Nº reabrindo em favor da
ANTT crédito extraordinário em despesas de investimento, no valor de R$ 3.699.999,00, nas
Ações 2000 - Administração da Unidade e 8785 - GAPPAC, originalmente abertos pela
Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012. No entanto, os respectivos créditos
foram cancelados ao longo do exercício não havendo a aplicação dos recursos.
As alterações orçamentárias aprovadas em 2013, que resultaram em suplementação
de ações, totalizaram R$ 5.467.912,00 e se restringiram às ações de Pessoal e Benefícios,
principalmente em decorrência da finalização do concurso público realizado pela Agência em
2013, para provimento de 135 cargos. As demais alterações ocorridas trataram de ajustes de
fonte de recursos não modificando o montante de dotação das respectivas ações.
Assim ao final do exercício, o orçamento da ANTT foi da ordem de R$
496.139.162,00. Comparando-se com o orçamento de 2012, houve um incremento em termos
de outras despesas correntes de 16,93%, no entanto em relação às despesas de investimento
houve redução de 33,35%.
É importante esclarecer que em função de determinação da SOF/STN de se apropriar
as aquisições e desenvolvimento de tecnologia da informação como despesas de capital,
aliada a um grande volume de aporte financeiro necessário para suprir as demandas
reprimidas de implantação e modernização previstas no Plano Diretor de Tecnologia da
Informação - PDTI, em sua grande maioria em benefício da fiscalização, a implementação das
ações necessárias foi inviabilizada tendo em vista os valores alocados nessa rubrica e
aprovados na Lei de Orçamento Anual.
108
4.1.2 Movimentação de Créditos Interna e Externa
QUADRO A.4.1.2.1 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA POR GRUPO DE DESPESA
Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Jurisdicionadas Distintas
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da ação
Despesas Correntes
Concedente Recebedora 1 – Pessoal e
Encargos Sociais
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
3 – Outras Despesas
Correntes
Concedidos
393001 393038 39250 26.122.2126.2000.0001 353.977,13
393001 393038 39250 26.782.2075.20UB.0001 377.992,81
393001 393038 39250 26.125.2072.2348.0001 20.160,66
393001 393038 39250 26.125.2075.2907.0001 3.180.429,36
393001 393047 39250 26.122.2126.2000.0001 509.322,66
393001 393047 39250 26.782.2075.20UB.0001 508.042,37
393001 393047 39250 26.125.2072.2348.0001 1.034,38
393001 393047 39250 26.125.2075.2907.0001 3.929.469,73
393001 393048 39250 26.122.2126.2000.0001 351.535,04
393001 393048 39250 26.782.2075.20UB.0001 2.398.432,46
393001 393048 39250 26.125.2075.2907.0001 1.658.328,67
393001 393049 39250 26.121.2126.20UC.0001 4.921.530,07
393001 393090 39250 26.122.2126.2000.0001 63.836,61
393001 393090 39250 26.782.2075.20UB.0001 746.737,54
393001 393090 39250 26.125.2072.2348.0001 443.315,10
393001 393090 39250 26.125.2075.2907.0001 293.593,86
393001 393091 39250 26.122.2126.2000.0001 104.878,30
393001 393091 39250 26.782.2075.20UB.0001 1.438.552,70
393001 393091 39250 26.125.2075.2907.0001 1.663,68
393001 393092 39250 26.122.2126.2000.0001 392.442.58
393001 393092 39250 26.782.2075.20UB.0001 465.483,35
109
393001 393092 39250 26.125.2075.2907.0001 2.192.274,66
Recebidos
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da ação
Despesas de Capital
Concedente Recebedora 4 – Investimentos 5 – Inversões
Financeiras
6 – Amortização
da Dívida
Concedidos
393001 393038 12.230,40
393001 393047 700,00
393001 393048 2.067,00
393001 393090 6.530,28
393001 393091 2.200,00
393001 393092 2.105,00
Recebidos
Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da ação
Despesas Correntes
Concedente Recebedora 1 – Pessoal e
Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos
da Dívida
3 – Outras
Despesas
Correntes
Concedidos
Recebidos
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da ação
Despesas de Capital
Concedente Recebedora 4 – Investimentos 5 – Inversões
Financeiras
6 – Amortização
da Dívida
Concedidos
Recebidos
110
QUADRO A.4.1.2.2 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA POR GRUPO DE DESPESA
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da ação
Despesas Correntes
Concedente Recebedora 1 – Pessoal e
Encargos Sociais
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
3 – Outras Despesas
Correntes
393001 153056 39250 26.121.2126.20UC.0001 1.977.879,44
393001 153163 39250 26.121.2126.20UC.0001 3.344.614,80
393001 153163 39250 26.125.2072.2348.0001 194.130,00
393001 200109 39250 26.125.2075.2907.0001 1.569.320,48
393001 200109 39250 26.782.2075.20UB.0001 PO1 5.102.348,82
393001 200109 39250 26.782.2075.20UB.0001 PO2 620.780,70
393001 153163 39250 26.121.2126.20UA.0001 7.253.441,40
393001 153163 39250 26.122.2126.8785.0001 2.048.218,00
Recebidos 158151 393001 26406 12.128.2109.4572.0032 1.676,15
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da ação
Despesas de Capital
Concedente Recebedora 4 – Investimentos 5 – Inversões
Financeiras
6 – Amortização da
Dívida
Concedidos
Recebidos
Fonte: SIAFI Gerencial
4.1.2.3. Análise Crítica dos itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2
A movimentação orçamentária interna se dá em decorrência do provisionamento de recursos para execução pelas Unidades Regionais da
Agência, e ainda, para a UGR 393049 – responsável pela execução dos recursos do Contrato de Empréstimo nº 7383-BR - Projeto de Transporte
Rodoviário – PREMEF.
Os recursos orçamentários descentralizados em decorrência de Termos de Cooperação firmados com Órgãos e Entidades da
Administração Pública Federal totalizaram em R$ 22.110.733,64. Desse valor foram empenhados R$ 21.462.632,88, liquidados R$ 4.688.371,00
e R$ 16.774.261,88 inscritos em Restos a Pagar não Processados. Em relação às despesas liquidadas, R$ 3.835.903,00 foram pagos e R$
852.468,00 inscritos em Restos a Pagar Processados.
O crédito recebido no montante de R$ 1.676,15, em 19 de julho de 2013, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo – UG 158151 refere-se ao pagamento de encargo de curso e concurso em favor de servidor da ANTT, conforme Processo n°
23147.000965/13-66.
111
4.1.3 Realização da Despesa
4.1.3.1 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total
QUADRO A.4.1.3.1– DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS ORIGINÁRIO – TOTAL Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250
Modalidade de Contratação
Despesa Liquidada Despesa paga
2013 2012 2013 2012
1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 97.881.817,48 82.484.054,60 97.249.959,99 79.080.092,14
a) Convite
b) Tomada de Preços
c) Concorrência 19.155,921,43 5.474.912,39 19.058.848,67 5.474.912,39
d) Pregão 78.725.896,05 77.009.142,21 78.191.111,32 73.605.179,75
e) Concurso
f) Consulta
g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas
2. Contratações Diretas (h+i) 30.990.139,60 30.810.774,96 30.023.847,59 26.068.565,32
h) Dispensa 23.437.245,58 24.557.509,74 22.578.246,58 19.815,300,10
i) Inexigibilidade 7.552.894,02 6.253.265,22 7.445.601,01 6.253.265,22
3. Regime de Execução Especial 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48
j) Suprimento de Fundos 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48
4. Pagamento de Pessoal (k+l) 164.229.175,18 164.888.431,80 164.229.175,18 164.888.431,80
k) Pagamento em Folha 161.008.957,61 160.568.232,38 161.008.957,61 160.568.232,38
l) Diárias 3.220.217,57 4.320.199,42 3.220.217,57 4.320.199,42
5. Outros 15.505.606,03 17.599.812,55 15.261.679,25 17.217.940,38
6. Total (1+2+3+4+5) 308.672.763,48 295.850.268,39 306.830.687,20 287.322.224,12
Fonte: SIAFI Gerencial
112
4.1.3.2 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Executados Diretamente pela UJ
QUADRO A.4.1.3.2 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS – VALORES
EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250
Modalidade de Contratação
Despesa Liquidada Despesa paga
2013 2012 2013 2012
1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 97.881.817,48 77.374.303,07 97.249.959,99 74.457.516,62
a) Convite
b) Tomada de Preços
c) Concorrência 19.155.921,43 5.474.912,39 19.058.848,67 5.474.912,39
d) Pregão 78.725.896,05 71.899.390,68 78.191.111,32 68.982.604,23
e) Concurso
f) Consulta
g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas
2. Contratações Diretas (h+i) 26.301.768,60 24.827.492,63 26.187.944,59 22.669.026,39
h) Dispensa 18.748.874,58 18.582.593,41 18.742.343,58 16.424.127,17
i) Inexigibilidade 7.552.894,02 6.244.899,22 7.445.601,01 6.244.899,22
3. Regime de Execução Especial 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48
j) Suprimento de Fundos 66.025,19 67.194,48 66.025,19 67.194,48
4. Pagamento de Pessoal (k+l) 164.229.175,18 164.659.730,04 164.229.175,18 164.659.730,04
k) Pagamento em Folha 161.008.957,61 160.568.232,38 161.008.957,61 160.568.232,38
l) Diárias 3.220.217,57 4.091.497,66 3.220.217,57 4.091.497,66
5. Outros 15.505.606,03 14.398.395,45 15.261.679,25 14.356.523,28
6. Total (1+2+3+4+5) 303.984.392,48 281.327.115,67 302.994.784,20 276.209.990,81
Fonte: SIAFI Gerencial
113
4.1.3.3 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total
QUADRO A.4.1.3.3 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS –
TOTAL Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos
1. Despesas de Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 126.689.445,94 124.087.042,32 126.689.445,94 124.087.042,32 0 0 126.650.117,35 124.087.042,32
13 – Obrigações Patronais 25.553.376,37 26.041.361,95 25.553.376,37 25.741.361,95 0 300.000 25.402.221,65 25.741.361,95
01 – Aposent. RPPS, Reserv. Remuner. e Refor.
Militar 4.059.098,54 3.344.812,90 4.059.098,54 3.344.812,90 0 0 4.059.098,54 3.344.812,90
Demais elementos do grupo 4.707.036,76 8.015.015,21 4.232.710,26 7.395.015,21 474.326,50 620.000,00 4.189.686,27 7.395.015,21
2. Juros e Encargos da Dívida
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
3. Outras Despesas Correntes
39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 151.820.561,03 106.748.315,90 90.364.349,83 76.039.143,12 61.456.211,20 30.709.172,78 89.286.032,05 70.407.568,08
37 – Locação de Mão-de-obra 37.781.214,73 29.010.833,81 32.112.580,24 25.334.787,72 5.668.634,49 3.676.046,26 31.643.141,30 25.139.361,05
30 – Material de consumo 7.348.936,79 5.299.945,14 164.971,50 3.890.648,76 7.183.965,29 1.409.296,38 159.890,60 3.886.798,76
Demais elementos do grupo 31.658.006,78 34.386.548,74 24.887.562,99 26.163.594,11 6.770.443,79 8.222.954,63 24.884.936,03 26.032.929,85
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos
4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012
52 - Equip. e Material Permanente - Op.Intra-Orc 6.241.537,83 3.963.913,90 86.847,81 715.843,23 6.154.690,02 3.248.070,67 83.193,41 705.464,00
39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 4.259.311,16 6.497.717,24 521.820,00 3.138.019,24 3.737.491,16 3.359.698,00 472.370,00 581.870,00
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
5. Inversões Financeiras
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
114
6. Amortização da Dívida
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
Fonte: SIAFI Gerencial
4.1.3.4 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores Executados Diretamente pela UJ
QUADRO A.4.1.3.4 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS –
VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos
1. Despesas de Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 126.689.445,94 124.087.042,32 126.689.445,94 124.087.042,32
126.650.117,35 124.087.042,32
13 - Obrigacoes Patronais 25.553.376,37 26.041.361,95 25.553.376,37 25.741.361,95
300.000,00 25.402.221,65 25.741.361,95
01 - Aposent. RPPS, Reser. Remuner.
e Refor.Militar 4.059.098,54 3.344.812,90 4.059.098,54 3.344.812,90
4.059.098,54 3.344.812,90
Demais elementos do grupo 4.707.036,76 8.015.015,21 4.232.710,26 7.395.015,21 474.326,50 620.000,00 4.189.686,2 7.395.015,21
2. Juros e Encargos da Dívida
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
3. Outras Despesas Correntes
39 - Outros Servicos de Terceiros - PJ 136.889.487,66 91.055.896,97 85.675.978,83 67.567.916,69 51.213.508,83 23.487.980,28 85.450.129,05 65.334.047,67
37 - Locacao de Mao-de-Obra 37.781.214,73 29.010.833,81 32.112.580,24 25.334.787,55 5.668.634,49 3.676.046,26 31.643.141,30 25.139.361,05
46 -Auxilio-Alimentacao 5.114.992,34 4.315.587,46 5.114.992,34 4.315.587,46
0 5.114.992,34 4.315.587,46
Demais elementos do grupo 27.362.067,87 25.716.911,27 19.939.218,30 19.686.729,12 7.422.849,57 6.030.182,15 19.931.510,44 19.565.428,25
115
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos
4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012
52 - Equipamento e Material
Permanente 6.241.537,83 3.963.913,90 86.847,81 715.843,23 6.154.690,02 3.248.070,67 83.193,41 705.464,00
39 - Outros Servicos de Terceiros - PJ 4.259.311,16 6.497.717,24 521.820,00 3.138.019,24 3.737.491,16 3.359.698,00 472.370,00 581.870,00
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
5. Inversões Financeiras
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
6. Amortização da Dívida
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do grupo
Fonte: SIAFI Gerencial
116
4.1.3.5 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação
QUADRO A.4.1.3.5 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO–
CRÉDITOS DE MOVIMENTAÇÃO
Valores em R$ 1,00
Modalidade de Contratação
Despesa Liquidada Despesa paga
2013 2012 2013 2012
1.Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g)
a) Convite
b) Tomada de Preços
c) Concorrência
d) Pregão
e) Concurso
f) Consulta
g) Regime Diferenciado de Contratações
Públicas
2. Contratações Diretas (h+i)
h) Dispensa
i) Inexigibilidade
3. Regime de Execução Especial
j) Suprimento de Fundos
4. Pagamento de Pessoal (k+l)
k) Pagamento em Folha 760.922,00 760.922,00
l) Diárias
5. Outros 1.676,15
6. Total (1+2+3+4+5) 1.676,15 760.922,00 760.922,00
Fonte: SIAFI Gerencial
4.1.3.6 Despesas Totais por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação
QUADRO A.4.1.3.6 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA –
CRÉDITOS DE MOVIMENTAÇÃO DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada
RP não
processados Valores Pagos
1. Despesas de
Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012
201
3 2012
11 – Vencimentos e
Vantagens Fixas 760.922 760.922 760.922
2º elemento de
despesa
3º elemento de
despesa
Demais elementos
do grupo
2. Juros e
Encargos da
Dívida
1º elemento de
despesa
2º elemento de
despesa
3º elemento de
117
despesa
Demais elementos
do grupo
3. Outras Despesas
Correntes
36 –Pessoa Física 1.676,15 1.676,15 1.676,15 0,00
2º elemento de
despesa
3º elemento de
despesa
Demais elementos
do grupo
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada
RP não
Processados Valores Pagos
4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do
grupo
5. Inversões Financeiras
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do
grupo
6. Amortização da
Dívida
1º elemento de despesa
2º elemento de despesa
3º elemento de despesa
Demais elementos do
grupo
Fonte: SIAFI Gerencial
4.1.3.7 Análise Crítica da Realização da Despesa
Da Dotação Final consignada à ANTT na quantia de R$ 496.139.162,00, foi
empenhado o montante de R$ 400.118.525,93, representando uma execução de 80,65%.
GRUPO DE DESPESA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA EMPENHADO
%
EXECUÇÃO (LEI +
CRÉDITOS)
(a) (b) (c) (d)=(c/b)*100
1 - Pessoal e Encargos Sociais 160.767.036 165.452.948 161.008.958 97,31%
Ativos 132.337.097 134.551.275 130.400.720 96,92%
Inativos 4.030.000 5.071.708 5.052.553 99,62%
Outros Encargos 24.399.939 25.829.965 25.555.685 98,94%
2 - Juros e Encargos da Dívida 1.167.250 1.167.250 0 0%
Dívidas 1.167.250 1.167.250 0 0%
118
Sentenças 0 0 0 0%
3 - Outras Despesas Correntes 317.846.964 318.628.964 228.608.719 71,75%
Outros Custeios 176.798.000 176.798.000 160.636.723 90,86%
Benefícios aos Servidores 7.148.964 7.930.964 7.617.784 96,05%
PAC 133.900.000 133.900.000 60.354.212 45,07%
4 – Investimentos 10.890.000 10.890.000 10.500.849 96,43%
Investimentos/PAC 1.890.000 1.890.000 1.551.138 82,07%
Investimentos/ADM 9.000.000 9.000.000 8.949.711 99,44%
TOTAL 490.671.250 496.139.162 400.118.526 80,65%
Fonte: Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA e SIAFI Gerencial
As despesas com Pessoal e Benefícios são diretamente controladas pela Secretaria de
Orçamento Federal, e operacionalizadas através do SIAPE - Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos, ficando a cargo da ANTT a execução,
acompanhamento e solicitações de necessidades de créditos adicionais. Sua execução
alcançou 97,31% da dotação alocada.
Com relação aos recursos alocados nas Ações do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC, sua operacionalização se dá através dos empreendimentos cadastrados
no Sistema de Monitoramento do PAC – SISPAC, em consonância com as orientações e
avaliações da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos – SPI. Por tratar-se de
ações específicas a utilização dos recursos se restringe aos objetos previstos no Programa. A
utilização dos recursos em custeio alocados no PAC foi influenciada pelo adiamento sine die
do Leilão do Trem de Alta Velocidade – TAV resultando em um percentual de execução de
apenas 45,07%.
Quanto às despesas discricionárias – Custeio e Investimento, a ANTT tem pautado
sua execução em estrita consonância com os limites orçamentários estabelecidos pela Setorial
Orçamentária do Ministério dos Transportes, sendo esses limites distribuídos em
conformidade com a programação de suas necessidades.
Conforme Decreto Nº 8.062, de 30/07/13, Portaria MP nº 267, de 31/07/13, e
alterações posteriores, o limite final para movimentação e empenho atribuído às despesas
discricionárias da Agência totalizou R$ 181.244.653,00, representando 97,55% da
necessidade frente a uma dotação de R$ 185.798.000,00. A seguir é apresentado o
demonstrativo da composição do limite liberado pelo Ministério dos Transportes.
LIMITE – DESPESAS DISCRICIONÁRIAS R$ 1,00
Especificação Recursos do Tesouro Recursos Próprios Total
Custeio 109.910.653,00 62.334.000,00 172.244.653,00
Capital - 9.000.000,00 9.000.000,00
Total 109.910.653,00 71.344.000,00 181.244.653,00
Fonte: Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA * Limite Final conforme Ofício nº 052/2014-SPO/SE-MT, de 31/01/14.
Adicionalmente aos referidos Decreto e Portaria, foi publicada também em julho
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Portaria nº 268, que fixou limites à
contratação de bens e serviços e à concessão de diárias e passagens.
Dentre os itens de despesa limitados pelo normativo estão as relacionadas a apoio
administrativo, locação de móveis e imóveis, material de consumo, serviço de seleção e
treinamento, limpeza e conservação, serviço de energia elétrica, suporte a tecnologia da
119
informação, terceirizados, serviços técnicos profissionais, vigilância e diárias e passagens. A
referida portaria ainda suspendeu a realização de novas contratações relacionadas a locação de
imóveis, aquisição de imóveis, reforma de bens imóveis, aquisição de veículos, locação de
veículos e locação de máquinas e equipamentos.
Em consequência das imposições constantes da Portaria MP nº 268, o Ministério dos
Transportes por meio do Ofício nº 456/2013/CGFC/SPO/SE-MT, informou os limites
autorizados por itens de gastos a serem observados pela ANTT.
Inicialmente, os limites fixados representaram uma redução de 21% do total gasto
nos referidos itens em relação ao realizado em 2012. Ao final do exercício, após ampliações
obtidas, ainda permaneceu um corte de 8% em relação ao valor executado corrigido em 2012.
Para permitir a continuidade de suas atividades sem ultrapassar os limites fixados, a
Agência ao longo do segundo semestre envidou esforços visando garantir o atendimento das
despesas já pactuadas, as prorrogações, repactuações e reajustes de contratos continuados,
bem como a capacitação de servidores, o cumprimento dos convênios e termos de cooperação
firmados, e algumas novas contratações em substituição a contratos vigentes e aquisição de
material de expediente, no entanto ficou comprometida a realização de novas contratações e
as alterações de contrato com ampliação de objeto solicitadas no exercício.
Abaixo é apresentada a distribuição dos limites da Portaria MP Nº 268 autorizados
para ANTT e sua utilização.
ITENS E NATUREZA
DE DESPESA
DESPESA EMPENHADA LIMITE EMPENHADO LIQUIDADO
% 2012 AUTORIZADO
(com
ampliações) % Até 31/12 Até 31/12
Valor Nominal Valor Corrigido
a b c c/b d e d/c
I - Apoio Administrativo 30.002.056,64 31.893.475,67 32.550.471,21 1,02 32.536.258,84 23.594.962,33 1,00
II - Locação de Móveis e
Imóveis 34.628.830,32 36.811.934,94 34.761.293,58 0,94 34.761.293,58 29.432.038,22 1,00
III - Material de Consumo 13.605.763,85 14.463.511,73 15.614.207,44 1,08 15.613.206,95 7.711.164,77 1,00
IV - Serviços de Energia
Elétrica 1.705.140,76 1.812.637,91 1.591.628,29 0,88 1.591.628,29 1.252.344,67 1,00
V - Suporte à Tecnologia
da Informação - TI 12.057.298,66 12.817.426,69 10.539.201,11 0,82 10.539.201,11 9.399.368,28 1,00
VI - Terceirizados 18.013.867,68 19.149.515,56 12.754.446,05 0,67 11.266.373,27 8.775.306,13 0,88
VII - Vigilância 2.828.394,50 3.006.704,92 3.680.005,25 1,22 3.680.005,25 3.237.146,97 1,00
VIII - Diárias e Passagens 7.589.708,26 8.068.186,08 6.114.750,00 0,76 6.040.945,42 5.904.430,51 0,99
TOTAL 120.431.060,67 128.023.393,50 117.606.002,93 0,92 116.028.912,71 89.306.761,88 0,99
Fonte: SIAFI
Ressalta-se que não houve no exercício, despesas decorrentes de pagamentos de
Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
120
4.2. MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
QUADRO A.4.2 – RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valores em R$ 1,00
Restos a Pagar não Processados
Ano de
Inscrição
Montante
01/01/2013 Pagamento Cancelamento
Liquidado a
Pagar
Saldo a pagar
31/12/2013
2012 40.721.977,36 19.940.049,75 11.285.695,31 1.696,03 9.494.536,27
2011 10.444.135,68 1.041.323,65 8.902.465,28 500.346,75
2010 3.005.146,28 100.800,00 1.039.353,91 1.864.992,37
2009 89.672,47 2.500,00 60.000,00 27.172,47
2008 44.244,50 0,00 0,00 44.244,50
TOTAL 54.305.176,29 21.084.673,40 21.287.514,50 1.696,03 11.931.292,36
Restos a Pagar Processados
Ano de
Inscrição Montante 01/01/2013 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar
31/12/2013
2012 5.117.124,86 4.920.151,73 6.097,44 190.875,69
2011 8.459,76 0,00 0,00 8.459,76
2010 6.149,23 0,00 0,00 6.149,23
TOTAL 5.131.733,85 4.920.151,73 6.097,44 205.484,68 Fonte: Gerência de Finanças e Contabilidade – GEFIN/SIAFI
4.2.1 Análise Crítica
Não foram identificados impactos na gestão financeira desta Unidade Jurisdicionada
decorrentes de Restos a Pagar de exercícios anteriores, uma vez inscritos foram autorizados e
os recursos financeiros liberados, em tempo hábil, para liquidação e pagamento, não havendo
prejuízos com relação à execução do orçamento do exercício em referência.
Cabe salientar que os dados informados no quadro acima se referem aos Restos a
Pagar inscritos somente no âmbito da ANTT, não considerando os recursos descentralizados
que foram inscritos pelas Unidades Gestoras beneficiárias dos destaques.
Com relação à permanência de saldos de Restos a Pagar Não Processados de
exercícios anteriores, de acordo com informações das Unidades Regionais de São Paulo e do
Rio Grande do Sul, responsáveis pela execução daqueles recursos, embora não tenham sidos
prorrogados, os referidos saldos deverão permanecer até a conclusão dos processos em
liquidação e de demandas judiciais, por parte das empresas prestadoras dos serviços.
Com relação aos saldos de Restos a Pagar Processados, referem-se a valores inscritos
da Sede e das Unidades Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas contas 21145.0000 –
Depósitos Retidos s/fornecedores e 295210101 – RP Processados a Pagar, aguardando
regularização por parte daquelas Unidades.
121
4.3.TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
4.3.1 Relação dos Instrumentos de Transferência vigentes no Exercício
QUADRO A.4.3.1 - CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE
REFERÊNCIA Posição em 31.12.2013
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250
Informações sobre as transferências
Modalidade Nº do
instrumento Beneficiário
Valores Pactuados Valores Repassados Vigência
Sit. Global Contrapartida No exercício
Acumulado até
exercício Início Fim
3 10/2009 83.899.526/0001-82 4.652.960,00 - 476.780,00 4.652.960,00 13/11/2009 12/05/2013 4
3 11/2009 00.394.452/0499-60 29.000.000,00 - 1.996.582,10 25.807.093,76 29/12/2009 31/08/2013 4
3 11/2010 28.523.215/0001-06 18.659.240,00 - 5.672.408,96 16.681.360,56 24/12/2010 23/06/2014 1
1 01/2011 48.659.502/0001-55 750.146,40 - (-)143.883,80 418.726,00 31/08/2011 30/05/2013 4
3 03/2011 83.899.526/0001-82 4.717.432,00 - 1.487.434,00 4.221.620,00 23/08/2011 22/10/2014 1
3 04/2011 83.899.526/0001-82 4.877.048,00 - 2.015.486,00 4.514.816,00 15/12/2011 14/08/2014 1
1 01/2012 49.731.466/0001-56 386.896,00 - (-)157.052,32 (-)3.052,32 17/10/2012 24/06/2013 4
3 06/2012 83.899.526/0001-82 7.135.006,00 - 2.354.551,98 2.354.551,98 28/12/2012 27/02/2016 1
3 01/2013 00.394.494/0104-41 7.365.271,88 - - - 05/06/2013 04/06/2018 1
3 01/2013 83.899.526/0001-82 4.997.900,00 - 999.580,00 999.580,00 16/05/2013 15/05/2014 1
3 02/2013 83.899.526/0001-82 3.409.872,00 - 852.468,00 852.468,00 04/09/2013 03/09/2014 1
3 03/2013 83.899.526/0001-82 6.072.250,00 - - - 13/12/2013 12/12/2016 1
LEGENDA
Modalidade:
1 - Convênio
2 - Contrato de Repasse
3 - Termo de Cooperação
4 - Termo de Compromisso
Situação da Transferência:
1 - Adimplente
2 - Inadimplente
3 - Inadimplência Suspensa
4 - Concluído
5 - Excluído
6 - Rescindido
7 - Arquivado
Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANT
122
4.3.2. Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados
nos Três Últimos Exercícios
QUADRO A.4.3.2 - RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS NOS TRÊS
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
CNPJ: 04.898.488/0001-77
UG/GESTÃO: 393001/39250
Modalidade
Quantidade de
instrumentos
celebrados em cada
exercício
Montantes repassados em cada exercício,
independentemente do ano de celebração do
instrumento (em R$ 1,00)
2013 2012 2011 2013 2012 2011
Convênio 0 1 1 -300.936,12 553.073,21 163.536,59
Contrato de Repasse 0 0 0 0 0 0
Termo de Cooperação 4 1 2 15.855.291,04 17.175.500,58 20.077.170,79
Termo de Compromisso 0 0 0 0 0 0
Totais 4 2 3 15.554.354,92 17.728.573,79 20.240.707,38 Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANTT
4.3.3. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de
Cooperação e Contratos de Repasse
QUADRO A.4.3.3 - RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA ANTT NA MODALIDADE DE
CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E CONTRATO DE REPASSE Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente
Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250
Exercício
da
prestação
das contas
Quantitativos e montante repassados
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Convênios Termo de
Cooperação
Contratos de
Repasse
2013
Contas
prestadas
Quantidade 2 0 0
Montante Repassado 415.673,68 0,00 0,00
Contas NÃO
prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0,00 0,00 0,00
2012
Contas
prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0,00 0,00 0,00
Contas NÃO
prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0,00 0,00 0,00
2011
Contas
prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0,00 0,00 0,00
Contas NÃO
prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0,00 0,00 0,00
Anteriores
a 2011
Contas NÃO
prestadas
Quantidade 0 0 0
Montante Repassado 0,00 0,00 0,00
Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência e Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANTT
123
4.3.4 Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos
de Repasse
QUADRO A.4.3.4 - VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE REPASSE Posição em 31.12.2013
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250
Exercício da
Prestação das
Contas
Quantitativos e Montantes Repassados
Instrumentos
Convênios Contratos de
Repasse
2013
Quantidade de Contas Prestadas 2 0
Com Prazo
de Análise
ainda não
Vencido
Contas
Analisadas
Quantidade Aprovada 0 0
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00
Contas
NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00
Com Prazo
de Análise
Vencido
Contas
Analisadas
Quantidade Aprovada 2 0
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) 415.673,68 0,00
Contas
NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00
2012
Quantidade de Contas Prestadas 0 0
Contas
Analisadas
Quantidade Aprovada 0 0
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00
Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00
2011
Quantidade de Contas Prestadas 0 0
Contas
Analisadas
Quantidade Aprovada 0 0
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00
Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00
Exercício
Anterior a
2011
Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) 0,00 0,00 Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento – GEPLA/ANTT
4.3.5 Análise Crítica
Em relação às informações prestadas nos quadros acima, considera-se adequado
esclarecimento quanto aos montantes repassados nos instrumentos de transferência de
modalidade ―Convênios‖ firmados pela ANTT, vigentes em 2013, cujos valores
124
aparecem com saldo negativo, como pode ser observado nos Quadros A.4.3.1 e A.4.3.2,
em decorrência da devolução de recursos não utilizados na execução dos convênios.
No caso do Convênio 01/2011, firmado com a Fundação de Estudos Agrários
Luiz de Queiroz – FEALQ, todas as etapas e metas foram executadas na íntegra, sendo
considerada a parte técnica devidamente cumprida, embora não tenha sido necessário o
repasse correspondente à última parcela, no valor de R$ 187.536.60. Assim, do valor
pactuado quando da assinatura do Convênio, foi repassada a quantia de R$ 562.609,80,
durante os exercícios de 2011 e 2012, sendo que desse montante houve ainda a devolução
de saldo remanescente no valor de R$ 117.769,80, no exercício de 2013. Segundo
justificativa constante da Prestação de Contas, os recursos não foram utilizados em sua
totalidade tendo em vista a impossibilidade de sua alocação conforme o inicialmente
previsto no plano de trabalho, o que, entretanto, não resultou em qualquer prejuízo para o
escopo técnico do projeto. Também foi devolvido na Prestação de Contas o referente aos
rendimentos da aplicação financeira na quantia de R$ 26.114,00, conforme determina a
legislação vigente.
Já quanto ao Convênio 01/2012, firmado com a Associação Brasileira de
Preservação Ferroviária – ABPF, com vigência inicial de cinco meses, compreendendo o
período de 25/10/2012 a 25/03/2013, prorrogado por meio de Termo Aditivo até
25/06/2013, a devolução de recursos ocorreu em virtude da solicitação de cancelamento
do instrumento por parte da Convenente, por meio de Ofício datado de 02/04/2013 que,
sob o argumento de incapacidade administrativa, não teria como cumprir com as
obrigações assumidas.
Indagada sobre a possibilidade jurídica de cancelar o referido Convênio,
conforme solicitado pela ABPF, e qual a modalidade de extinção mais adequada àquela
situação, a Procuradoria Geral desta ANTT se manifestou que essa seria, em tese, a
RESOLUÇÃO, uma vez que houve inadimplemento das obrigações pela ABPF. Porém,
em razão do volume de processos enviados para análise àquele Órgão, a manifestação
ocorreu quando o prazo de vigência já havia findado, considerando, assim, que ocorreu
simplesmente o término do prazo do convênio, sem que houvesse a entrega do serviço
pela ABPF, devendo haver a partir daquele momento, e dentro do prazo estipulado no
termo do Convênio, a prestação de contas dos recursos recebidos por parte da
Convenente.
Dessa forma, os recursos referentes à parcela inicial, no valor de R$ 154.000,00,
não utilizados na execução do Convênio, foram integralmente devolvidos à ANTT em
agosto de 2013, bem assim o saldo referente aos rendimentos de sua aplicação financeira.
O fato ocorreu na fase de Prestação de Contas, dentro do prazo regulamentar, não
ensejando em nenhuma hipótese de inadimplência. Essa operação financeira ocasionou o
saldo negativo nos itens referentes aos valores repassados para aquele Convênio.
No que tange às transferências de recursos realizadas sob a modalidade Termo
de Cooperação, que passou a ser denominada Termo de Execução Descentralizada com a
publicação do Decreto nº 8180, de 30 de dezembro de 2013, não há, segundo a legislação
vigente, obrigatoriedade da prestação de contas por parte do órgão concedente, no caso a
ANTT, cabendo aos órgãos recebedores da transferência o controle dos recursos. Dessa
forma, compete à ANTT, sob o aspecto técnico, o acompanhamento da execução das
etapas ou fases do objeto pactuado e das metas a serem atingidas, o que ocorre por meio
da entrega dos produtos parciais e, ao final da vigência do Termo de Cooperação, do
Relatório de Cumprimento do Objeto.
A ANTT possui um número relativamente pequeno de Termos de Cooperação
firmados e, no caso de Convênios é ainda menor, sendo considerada adequada a estrutura
125
de recursos humanos e materiais para o gerenciamento e controle das suas transferências.
A Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE é a unidade de gestão dos Termos
de Cooperação firmados pela Agência e também a responsável pela análise da
conformidade técnica das demandas, pela presidência da Comissão Avaliadora, que deve
ter, no mínimo, outros dois integrantes, bem como pela indicação do gestor de cada um
desses instrumentos firmados. Estão a cargo da Superintendência de Gestão - SUDEG, as
questões de aspecto financeiro e orçamentário, cujos desembolsos devem atender os
cronogramas previstos no plano ou programa de trabalho, mediante manifestação
conclusiva da área técnica sobre a aprovação ou rejeição dos produtos entregues. Sob a
responsabilidade das áreas técnicas demandantes estão o acompanhamento da execução
dos planos de trabalhos firmados, por meio da análise dos produtos entregues e a
realização da fiscalização in loco, quando necessária. A fiscalização e o acompanhamento
técnico são realizados pelo gestor e fiscal de cada Convênio/Termo de Cooperação,
devidamente designados por ato do Diretor-Geral e têm por objetivo garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto pactuado.
As parcerias firmadas por meio de Convênios e Termos de Cooperação têm sido
uma importante ferramenta para execução descentralizada dos programas de trabalho da
ANTT, visando o aprimoramento institucional, via Gestão da Informação e do
Conhecimento, a prospecção de mercado, via estudos de viabilidade, e o
desenvolvimento regulatório – tanto na área de ferrovias, como no transporte de
passageiros – além do apoio ao Programa de Investimento em Logística. Colaboram de
forma integral no desenvolvimento das atividades da Agência, atendendo aos seus
macroprocessos finalísticos, dotando o seu corpo técnico de capacidade a partir da
transferência do conhecimento e ampliando sua atuação frente aos desafios da política do
setor de transportes estabelecida pelo Ministério dos Transportes.
4.4. SUPRIMENTO DE FUNDOS
4.4.1. Suprimento de Fundos – Despesas realizadas por meio da Conta Tipo ―B‖ e por
meio do Cartão de Crédito Corporativo
QUADRO A.4.4.1 – DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DA CONTA TIPO ―B‖ E
POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO (SÉRIE HISTÓRICA)
Valores em R$ 1,00 SUPRIMENTO DE FUNDOS
Exercício
Conta Tipo "B" CPGF
Total (R$) Saque Fatura
Quantidade Valor
(a) Quantidade Valor (b) Quantidade Valor (c) (a + b + c)
2013 N/A N/A 40 7.351,82 218 58.586,37 65.938,19
2012 N/A N/A 84 8.283,04 249 58.919,93 67.202,97
2011 N/A N/A 98 8.759,00 241 49.920,00 58.679,00 Fonte: SIAFI, Gerência de Finanças e Contabilidade - GEFIN
126
4.4.2 Suprimento de Fundos – Cartão de Crédito Corporativo (CPGF)
QUADRO A.4.4.2 – DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO POR
UG E POR PORTADOR Valores em R$ 1,00
Código da UG: 393001 Limite de Utilidade da UG: R$ 96.000,00
Portador CPF Limite
Individual
Valor Total
Saque Fatura
Adao Cabral Formiga 102546411-72 4.000,00 3.365,70 20.285,72 23.651,42
Afonso Pinheiro 299707411-87 1.000,00 - 646,48 646,48
Eduardo Costa Borges 705828741-49 1.000,00 - - 0,00
Siomar Caribe de Oliveira 917941615-20 1.000,00 100,00 2.071,72 2.171,72
Wolfram Nery de Amorim 046560402-15 1.000,00 - 832,57 832,57
Total utilizado pela UG 3.465,70 23.836,49 27.302,19
Código da UG: 393038 Limite de Utilidade da UG: R$
Portador CPF Limite
Individual
Valor Total
Saque Fatura
Alexandre Motta Justo 014626567-06 300,00 10,80 - 10,80
Milton d Olne Lago 476761677-87 300,00 - 801,08 801,08
Rosecleide da Silva
Custodio 976050267-49 5.000,00 1.940,32 15.407,33 17.347,65
Total utilizado pela UG 1.951,12 16.208,41 18.159,53
Código da UG: 393047 Limite de Utilidade da UG: R$ 40.000,00
Portador CPF Limite
Individual
Valor Total
Saque Fatura
William Y H Chuang 857046108-97 6.000,00 - 2.788,27 2.788,27
Flávio H F Moura 132125788-07 6.000,00 500,00 1.225,00 1.725,00
Ney A A Moreira 984260361-04 1.000,00 - 147,17 147,17
Samuel J Guizo 149583808-09 1.000,00 - 171,05 171,05
Valdenice F Peres 126525308-01 1.000,00 - 293,48 293,48
Carlos E S de S Lozano 280211398-46 1.000,00 200,00 127,91 327,91
Alekhine F F Reis 554331271-87 1.000,00 10,00 41,43 51,43
Cecilia Gross 936755939-91 1.000,00 - 130,08 130,08
Flavio H S da Cunha 036661989-61 1.000,00 350,00 - 350,00
Agnaldo M Marques 031227326-61 2.000,00 45,00 647,12 692,12
Manuel B Andrade 159121998-19 1.000,00 - 255,12 255,12
Luciano N Dias 296259968-00 500,00 - 248,00 248,00
Dalton de C M Filho 157469798-64 1.000,00 60,00 386,53 446,53
Hugo L C Rodrigues 054341274-12 1.000,00 - 495,54 495,54
Jean L M Machado 732857900-59 1.000,00 80,00 - 80,00
Tiago de A Pavao 217302368-39 1.000,00 - 79,12 79,12
Antonio A N Moreira 542836718-00 1.000,00 90,00 80,45 170,45
Total utilizado pela UG 1.335,00 7.116,27 8.451,27
Código da UG: 393048 Limite de Utilidade da UG: R$
Portador CPF Limite
Individual
Valor Total
Saque Fatura
Davi Laurence P. Gomes 285445008-62 3.748 - 853,93 853,93
Fábio Mutti Ferreira 061918238-51 288 - 234,94 234,94
Fernando Antônio de
Resende Fonseca 451142506-04 2.400 - 460,09 460,09
Fabricio de Oliveira Fabres 088260687-55 212 - 59,90 59,90
Leonardo Lima Baião 073597976-67 2.124 200,00 1.027,52 1.227,52
Cleber Rodrigues Fernandes 256668248-80 225 - 75,00 75,00
Merched Hanna hKalil Dib 528776986-53 337 - 186,79 186,79
Celso de Araújo Sobrinho 396913066-20 200 - 105,36 105,36
127
Roney Antônio Barbosa 073157886-46 15.660 400,00 956,04 1.356,04
Total utilizado pela UG 600,00 3.959,57 4.559,57
Código da UG: 393090 Limite de Utilidade da UG: R$ 8.000,00
Portador CPF Limite
Individual
Valor Total
Saque Fatura
Heli André Bento Costa 057997044-28 1.200,00 636,20 636,20
Francisca Verônica Jucá de
Morais 212520923-34 1.600,00 969,15 969,15
Marcelo Moura Lima 648484773-87 600,00 324,86 324,86
Tarso Dias Pinheiro 056264217-00 200,00
- 0,00
Total utilizado pela UG - 1.930,21 1.930,21
Código da UG: 393091 Limite de Utilidade da UG: R$
Portador CPF Limite
Individual
Valor Total
Saque Fatura
Roberto Cunha Trindade 011174113-03 1.000,00 - 1.478,88 1.478,88
Cícero Paulino Macedo
Neto 956999533-53 800,00
- 550,00 550,00
Marcos Aurélio Pires
Sampaio Correa 646269703-20 1.000,00
-
1.211,09 1.211,09
Total utilizado pela UG - 3.239,97 3.239,97
Código da UG: 393092 Limite de Utilidade da UG: R$ 30.000,00
Portador CPF Limite
Individual
Valor Total
Saque Fatura
Gione Boligon 980121690-53 700,00 - 110,52 110,52
Hortência Brock 994087240-20 3.500,00 - 618,53 618,53
Marcelo de Nardin 951114250-04 700,00 - 400,34 400,34
Marcus Padilha 620529260-20 800,00 - 799,68 799,68
Maycon Casal 005407420-74 800,00 - 752,95 752,95
Sandro Canelo 875937269-91 700,00 - 498,20 498,20
Total utilizado pela UG
- 3.180,22 3.180,22
Total utilizado pela UJ
7.351,82 59.471,14 66.822,96 Fonte: SIAFI, Gerência de Finanças e Contabilidade - GEFIN
4.4.3. Prestações de Contas de Suprimento de Fundos
QUADRO A.4.4.3 - PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
(CONTA TIPO ―B‖ E CPGF)
Situação
CONTA TIPO "B" CPGF
2013 2012 2011 2013 2012 2011
Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor
PC NÃO
APRESENTADAS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PC
AGUARDANDO
ANÁLISE
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PC EM ANÁLISE 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PC NÃO
APROVADAS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PC APROVADAS 0 0 0 0 0 0 181 66.272,67 216 203.600,00 206 187.650,00
Fonte: SIAFI, Gerência de Finanças e Contabilidade - GEFIN
128
4.4.4 Análise Crítica
A Lei 4.320/64 estabeleceu que Suprimento de Fundos é o regime de
adiantamento de recursos aplicável aos casos de excepcionalidade. Consta no Acórdão
1276/2008 - TCU, que somente as despesas eventuais de pronto atendimento, as despesas
sigilosas e as despesas de pequeno vulto que não ultrapassem o estabelecido na Portaria
95/2002 do Ministério da Fazenda podem ser realizadas nesta modalidade.
Com o advento do Decreto 6.370 de 01/02/2008, o Cartão de Pagamento do
Governo Federal – CPGF passou a ser mecanismo exclusivo de movimentação dos
recursos adiantados por meio de suprimento de fundos, que estabeleceu como limite de
saque o percentual de 30% do gasto anual utilizado pelo Órgão com Suprimento de
Fundos.
De acordo com as legislações citadas e empregando a macro função 02.11.21, a
ANTT utiliza o CPGF como mecanismo exclusivo de movimentação dos recursos
adiantados nessa modalidade, possibilitando um melhor controle através do Auto
Atendimento do Setor Publico – AASP, disponível no site do Banco do Brasil, o que
permite transparência e detalhamento dos gastos efetuados.
Dessa forma, as despesas requeridas são avaliadas pela área financeira,
precedida de análise técnica e, posteriormente, submetida à aprovação pelo Ordenador de
Despesa.
Particularmente, no decorrer do exercício de 2013, observa-se que a prestação de
contas realizada no Novo SIAFI, possibilitou uma melhor execução e controle das Contas
de Saque (19 996 2401) e Fatura (19 996 2402), visto que o uso do Suprimento de
Fundos por meio do Cartão de Crédito Corporativo é fundamental para uma boa
administração permitindo maior eficiência no controle das despesas emergenciais e
rotineiras de cada Unidade Gestora.
5. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS
5.1. ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE
5.1.1. Demonstração da Força de Trabalho à disposição da UJ
5.1.1.1. Lotação
QUADRO A.5.1.1.1 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA
EM 31/12
Tipologias dos Cargos
Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos no
Exercício Autorizada Efetiva
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1.710 1151 78 67
1.1. Membros de poder e agentes políticos 05 04*
01
1.2. Servidores de Carreira
(1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.705
1147 78 66
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao
órgão -
1054 54** 25
1.2.2. Servidores de carreira em exercício
descentralizado -
26 12 3
1.2.3. Servidores de carreira em exercício - 01 -
129
provisório
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos
e esferas -
66 12 38
2. Servidores com Contratos Temporários -
3. Servidores sem Vínculo com a Administração
Pública -
109 14 47
4. Total de Servidores (1+2+3) 1.710 1260 92 114
Fonte: SIAPE
*No quadro acima não se encontra a tipologia ―Cargos Natureza Especial‖, na qual se enquadra os cargos de direção
desta ANTT e, por conta disso, esses cargos foram aqui classificados como ―Membros de poder e agentes políticos‖.
Nos demais quadros deste Relatório, os cargos de direção da Agência forma tratados como Cargos de Natureza
Especial.
**1 recondução e 53 efetivos
5.1.1.2. Situações que Reduzem a Força de Trabalho da Unidade Jurisdicionada
QUADRO A.5.1.1.2 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA
UJ
Tipologias dos afastamentos
Quantidade de
Pessoas na
Situação em 31 de
Dezembro
1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 35
1.1. Exercício de Cargo em Comissão 5
1.2. Exercício de Função de Confiança 1
1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis) 29
2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) 2
2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo 0
2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior 1
2.3. Para Serviço em Organismo Internacional 0
2.4. Para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País 1
3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 119
3.1. De Oficio, no Interesse da Administração 42
3.2. A Pedido, a Critério da Administração 73
3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para
acompanhar cônjuge/companheiro 0
3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo
de saúde 4
3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por
Processo Seletivo 0
4. Licença Remunerada (4.1+4.2) 3
4.1. Doença em Pessoa da Família 0
4.2. Capacitação 3
5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 14
5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 2
5.2. Serviço Militar 0
5.3. Atividade Política 0
5.4. Interesses Particulares 12
5.5. Mandato Classista 0
6. Outras Situações (Especificar o ato normativo) 0
7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) 173
Fonte: SIAPE/GEPES
130
5.1.2. Qualificação da Força de Trabalho
5.1.2.1 Estrutura de Cargos e de Funções
QUADRO A.5.1.2.1 – DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE
DEZEMBRO)
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas
Lotação
Ingressos
no
Exercício
Egressos
no
Exercíci
o Autorizada
Efetiv
a
1. Cargos em Comissão 161 160 31 56
1.1. Cargos Natureza Especial 5 4 - 1
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 156 156 31 55
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 33 33 16 -
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado 1 1 - -
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 13 13 1 8
1.2.4. Sem Vínculo 109 109 14 47
1.2.5. Aposentados - - - -
2. Funções Gratificadas 232 227 97 52
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 181 176 91 25
2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado 12 12 3 -
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 39 39 3 27
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 393 387 128 108
Fonte: SIAPE
Nota: A lotação autorizada dos cargos em comissão está de acordo com a Deliberação nº 336, de 19.12.13, publicada
no D.O.U de 20/12/13.
5.1.2.2. Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada
QUADRO A.5.1.2.2 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA
ETÁRIA SITUAÇÃO APURADA EM 31/12
Tipologias do Cargo
Quantidade de Servidores por Faixa Etária
Até 30
anos
De 31 a
40 anos
De 41 a
50 anos
De 51 a
60 anos
Acima
de 60
anos
1. Provimento de Cargo Efetivo 189 381 142 104 57
1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos
1.2. Servidores de Carreira 189 381 142 104 57
1.3. Servidores com Contratos Temporários
2. Provimento de Cargo em Comissão 48 136 82 82 39
2.1. Cargos de Natureza Especial
3 1
2.2. Grupo Direção e Assessoramento
Superior 19 42 39 36 20
2.3. Funções Gratificadas 29 91 43 45 19
3. Totais (1+2) 237 517 224 186 96
Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas
131
5.1.2.3 Qualificação do quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a
Escolaridade
QUADRO A.5.1.2.3 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE
ESCOLARIDADE SITUAÇÃO APURADA EM 31/12
Tipologias do Cargo
Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1. Provimento de Cargo Efetivo
638 106 87 36 6
1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos
1.2. Servidores de Carreira
638 106 87 36 6
1.3. Servidores com Contratos Temporários
2. Provimento de Cargo em Comissão
134 148 65 33 7
2.1. Cargos de Natureza Especial
1 1 2
2.2. Grupo Direção e Assessoramento
Superior
45 86 10 11 4
2.3. Funções Gratificadas
89 61 54 20 3
3. Totais (1+2)
772 254 152 69 13
LEGENDA
Nível de Escolaridade
1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo
grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 –
Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.
Fonte: SIAPE
132
5.1.3 Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada
QUADRO A.5.1.3 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES
Tipologias/ Exercícios
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Despesas Variáveis Despesas de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais Total
Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais
Despesas
Variáveis
Membros de Poder e Agentes Políticos
Exercícios
2013 - - - - - - - - - -
2012 - - - - - - - - - -
2011 - - - - - - - - - -
Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão
Exercícios
2013 96.735.261,51 0 9.546.915,74 5.096.416,86 5.422.705,30 2.558.122,87 0 492.703,62 22.884,77 119.875.010,67
2012 96.096.497,49 0 12.567.290,61 5.256.192,78 0 954.258,24 0 1.916.589,92 58.083,13 116.848.912,17
2011 94.594.291,00 0 13.516.588,00 5.349.292,00 4.692.034,00 2.146.283,00 0 0 105.760,00 120.404.248,00
Servidores com Contratos Temporários
Exercícios
2013 - - - - - - - - - -
2012 - - - - - - - - - -
2011 - - - - - - - - - -
Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença
Exercícios
2013 567.832,46 0 64.851,60 5193,01 25.846,50 0 0 0 0 663.723,57
2012 136.216,72 0 8.632,77 9.482,39 0 0 0 0 0 154.331,88
2011 414.318,00 0 421.274,00 6.956,00 12.251,00 0 0 0 0 854.799,00
Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial
Exercícios
2013 490.770,00 401.647,44 74.471,36 10821,19 17.904,00 4.903,24 0 1.098,06 0 1.001.615,29
2012 351.142,38 495.117,78 85.598,20 0 17.575,00 3.814,00 0 22.216,47 0 975.463,83
2011 0 592.148,00 44.277,00 0 16.150,00 3468,00 0 0 0 656.043,00
Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior
Exercícios
2013 0 13.425.208,43 0 0 687.009,97 0 0 0 0 14.112.218,40
2012 0 3.363.733,66 0 0 0 0 0 0 0 3.363.733,66
2011 0 10.311.028,00 0 3.437.009,00 612.864,00 0 0 0 0 14.360.901,00
Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas
Exercícios
2013 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
2012 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
2011 0 2.080.909,00 0 0 0 0 0 0 0 2.080.909,00
Fonte: SIAPE
133
5.1.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas
5.1.4.1. Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada
segundo Regime de Proventos e de Aposentadoria
QUADRO A.5.1.4.1 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS -
SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE DEZEMBRO
Regime de Proventos / Regime de Aposentadoria
Quantidade
De Servidores
Aposentados até 31/12
De Aposentadorias
Iniciadas no Exercício
de Referência
1. Integral
1.1 Voluntária 42 4
1.2 Compulsória - -
1.3 Invalidez Permanente 7 4
1.4 Outras - -
2. Proporcional
2.1 Voluntária 2
2.2 Compulsória - -
2.3 Invalidez Permanente 1 1
2.4 Outras - -
3. Totais (1+2) 52 9 Fonte: SISAC, SIAPE e Controle Interno de Planilha
Nota: O quadro acima demonstra os processos de aposentadoria concluídos até 31/12/2013. Todavia, cabe destacar que
houve três óbitos de servidores aposentados no exercício (matriculas SIAPE: 0844261, 0847439, 0866601), o que
representa em termos líquidos 49 servidores aposentados em 31/12/2013, conforme consta no SIAPE.
5.1.4.2 Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada
QUADRO A.5.1.4.2 - INSTITUIDORES DE PENSÃO - SITUAÇÃO APURADA EM
31/12
Regime de Proventos do Servidor Instituidor
Quantidade de Beneficiários de Pensão
Acumulada até
31/12
Iniciada no Exercício de
Referência
1. Aposentado
1.1. Integral 7 1
1.2. Proporcional
2. Em Atividade 15 1
3. Total (1+2) 22 2
Fonte: SISAC, SIAPE e Controle Interno de Planilha
134
5.1.5. Cadastramento no SISAC
5.1.5.1 Atos Sujeitos à Comunicação ao Tribunal por intermédio do SISAC
QUADRO A.5.1.5.1 - ATOS SUJEITOS AO REGISTRO DO TCU (ART. 3º DA IN TCU
55/2007)
Tipos de Atos
Quantidade de atos
sujeitos ao registro no
TCU
Quantidade de atos
cadastrados no SISAC
Exercícios Exercícios
2013 2012 2013 2012
Admissão 73 - 0 -
Concessão de aposentadoria 8 6 6 6
Concessão de pensão civil 2 1 2 1
Concessão de pensão especial a ex-combatente - - - -
Concessão de reforma - - - -
Concessão de pensão militar - - - -
Alteração do fundamento legal de ato
concessório
- - - -
Totais 83 7 8 7
Fonte: SIAPE
5.1.5.2. Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU
QUADRO A.5.1.5.2 – ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU (ART. 3º DA
IN TCU 55/2007)
Tipos de Atos
Quantidade de atos
sujeitos à comunicação
ao TCU
Quantidade de atos
cadastrados no SISAC
Exercícios Exercícios
2013 2012 2013 2012
Desligamento 16 18 10 18
Cancelamento de concessão - - - -
Cancelamento de desligamento - - - -
Totais 16 18 10 18
Fonte: SISAC, SIAPE e Controle Interno de Planilha
5.1.5.3 Regularidade do Cadastro dos Atos no SISAC
QUADRO A.5.1.5.3 – REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC
Tipos de Atos
Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido
entre o fato caracterizador do ato e o cadastro no
SISAC
Exercício de 2013
Até 30 dias De 31 a 60
dias
De 61 a 90
dias
Mais de 90
dias
Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)
Admissão - 73 - -
Concessão de aposentadoria 6 2 - -
Concessão de pensão civil 2 - - -
135
Concessão de pensão especial a ex-
combatente
- - - -
Concessão de reforma - - - -
Concessão de pensão militar - - - -
Alteração do fundamento legal de ato
concessório
- - - -
Total 8 75 - -
Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)
Desligamento 10 6 - -
Cancelamento de concessão - - - -
Cancelamento de desligamento - - - -
Total 10 6 - -
Fonte: SIAPE
5.1.5.4. Atos Sujeitos à Remessa Ao TCU em meio físico
A.5.1.5.4 – ATOS SUJEITOS À REMESSA FÍSICA AO TCU (ART. 14 DA IN TCU
55/2007)
Tipos de Atos
Quantidade de atos
sujeitos ao envio ao
TCU
Quantidade de atos
enviados ao TCU
Exercícios Exercícios
2013 2012 2013 2012
Pensões graciosas ou indenizatórias - - - -
Outros atos fora do SISAC (especificar) - - - -
Totais - - - -
Fonte: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE
5.1.6 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos
O controle para detecção de possível acumulação vedada de cargos, funções e
empregos públicos ocorre no âmbito do Sistema de Tratamento de Indícios e
Irregularidades - STII gerenciado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
No âmbito da ANTT o controle é realizado por meio do formulário de acumulação de
cargos preenchido pelo servidor quando de seu ingresso e quando ocorrem críticas de
acumulação entre Órgãos integrantes do sistema SIAPE. No período em questão não foi
identificado servidor lotado na Agência em situação de acumulação de cargo, função ou
emprego público.
5.1.7. Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos
A ANTT dispõe de indicadores relacionados a absenteísmo, rotatividade
(turnover) e Educação Continuada.
No indicador de absenteísmo busca-se identificar o percentual de ausências na
jornada de trabalho. Para isso tem-se como TDA o número de ausências registrado no
período, independente do número de servidores que geraram o total de ausências. Nesse
caso consideram-se as ausências decorrentes de faltas injustificadas, licença para
tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família, conforme
abaixo:
136
ABSENTEÍSMO NOME DO INDICADOR
Absenteísmo Funcional
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
TDA / (TDU x TS) x 100
TDA: Total de dias ausentes
TDU: Total de dias úteis
TS: Total de Servidores
Percentual
RESULTADO
REALIZADO = 2,59%
Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
Nota: Indicador não constitui meta
Para composição do TDU consideramos o número fixo de 22 dias úteis mensais,
para composição do número de dias úteis do ano, ou seja, 22 dias multiplicados por 12. E
para o TS considerou-se o total de servidores lotados na Agência em cada período,
conforme quadro abaixo.
A taxa de absenteísmo manteve-se maior entre os meses de agosto e novembro,
período em que houve maior registro de afastamentos por motivo de saúde. Ademais,
cabe registrar que nesse período houve alteração de procedimentos de registro de
frequência, tornando-se maior o controle sobre a comprovação de afastamentos por
motivo de saúde. Apesar disso, a taxa apresentou pouca oscilação referente ao observado
no ano de 2012 (2,40%), mantendo-se dentro de uma faixa aceitável.
ABSENTEÍSMO 2013 MÊS TDA TS TDU %
Janeiro 373 1281 22 1,32
Fevereiro 334 1258 22 1,21
Março 489 1235 22 1,80
Abril 654 1227 22 2,42
Maio 835 1223 22 3,10
Junho 749 1218 22 2,80
Julho 683 1221 22 2,54
Agosto 863 1219 22 3,22
Setembro 946 1217 22 3,53
Outubro 1024 1216 22 3,83
Novembro 857 1216 22 3,20
Dezembro 595 1260 22 2,15
Taxa Média 2,59% Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
O indicador de rotatividade visa ao registro da movimentação de servidores no
órgão, basicamente entrada e saída de servidores. Nesse indicador, até o mês de
novembro/13, temos no número de ingressos basicamente servidores que se incorporaram
à força de trabalho da ANTT, mas que não pertencem ao quadro permanente da Agência,
uma vez que nesse período não houve provimento decorrente de concurso público; ou
seja, trata-se de servidores sem vínculo e/ou originários de outros órgãos públicos
nomeados para cargos em comissão.
137
ROTATIVIDADE (TURNOVER) NOME DO INDICADOR
Rotatividade Funcional
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
(No de Ingressos + N
o de Egressos) / 2 / N
o de Servidores
ativos no mês Percentual
FONTES DE INFORMAÇÃO
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Media
0,23 0,99 1,09 0,33 0,65 0,62 0,45 0,29 0,33 0,37 0,33 2,62 0,70
RESULTADO
REALIZADO = 0,70
Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
Nota: Indicador não constitui meta
Em contrapartida, no mês de dezembro o alto número de ingressos deu-se por
conta das nomeações dos servidores aprovados em concurso público, conforme
nomeações da Portaria nº 554/2013, publicado no DOU de 18/11/2013 e da Portaria nº
623/2013, publicada no DOU de 31/12/2013.
Em relação aos egressos, têm-se servidores do quadro permanente que solicitaram
exoneração/ vacância, bem como servidores sem vínculo e de outros órgãos públicos que
foram exonerados de cargos comissionados, conforme o quadro abaixo:
TABELA PERMANENTE - SOLICITAÇÃO EXONERAÇÃO/VACÂNCIA
MÊS/2013 INGRESSOS
(A)
EGRESSOS
(B) A + B A + B/2 SERVIDORES %
Janeiro 2 4 6 3 1281 0,23
Fevereiro 1 24 25 12,5 1258 0,99
Março 2 25 27 13,5 1235 1,09
Abril 0 8 8 4 1227 0,33
Maio 6 10 16 8 1223 0,65
Junho 5 10 15 7,5 1218 0,62
Julho 7 4 11 5,5 1221 0,45
Agosto 3 4 7 3,5 1219 0,29
Setembro 3 5 8 4 1217 0,33
Outubro 4 5 9 4,5 1216 0,37
Novembro 4 4 8 4 1216 0,33
Dezembro 55 11 66 33 1260 2,62
Taxa Média 92 114 206 103 - 0,70
Fonte: Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - SGRH
Observação: considerado o mês de referência da folha de pagamento
Na mensuração desta taxa percebeu-se um resultado médio de 0,70 % para o
referido período. A taxa de rotatividade no serviço público depende de muitos fatores,
todavia, acredita-se que o principal fator seja a oferta de concursos públicos com
remunerações melhores e com lotações e carga horária mais adequadas às necessidades
dos interessados, especialmente nos cargos de nível intermediário. Esse indicador permite
verificar a necessidade de recomposição do quadro permanente da Agência, exigindo
uma articulação mais efetiva junto ao Ministério do Planejamento no sentido de se obter
autorização para novos certames.
138
A mensuração desse indicador iniciou-se no ano de 2012, sendo que na
mensuração do ano anterior houve um erro no cálculo do resultado, gerando uma dupla
multiplicação do percentual encontrado. Assim, segue abaixo a retificação:
ROTATIVIDADE FUNCIONAL - 2012
MÊS INGRESSOS
(A)
EGRESSOS
(B) A + B A+ B/ 2 SERVIDORES
Onde se lê: Leia-se:
Taxa % Taxa %
Janeiro 1 4 5 2,5 1337 18,70% 0,19
Fevereiro 3 4 7 3,5 1336 26,20% 0,26
Março 0 5 5 2,5 1331 18,78% 0,19
Abril 3 7 10 5 1326 37,71% 0,38
Maio 5 7 12 6 1325 45,28% 0,45
Junho 0 4 4 2 1320 15,15% 0,15
Julho 3 5 8 4 1318 30,35% 0,30
Agosto 1 4 5 2,5 1313 19,04% 0,19
Setembro 4 10 14 7 1308 53,52% 0,54
Outubro 3 10 13 6,5 1302 49,92% 0,50
Novembro 5 12 17 8,5 1292 65,79% 0,66
Dezembro 1 9 10 5 1283 38,97% 0,39
Taxa Média 29 81 110 55 - 34,95% 0,35%
Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
Dessa forma, considerando a retificação quanto ao resultado de 2012, percebe-se
aumento da taxa de rotatividade relativa ao ano de 2013, decorrente principalmente das
vacâncias de servidores do quadro permanente, situação que exige ação para
recomposição do quadro, a fim de não comprometer o alcance das metas institucionais da
Agência.
EDUCAÇÃO CONTINUADA
Na área de Educação Continuada a Agência dispõe de dois indicadores, os quais:
Índice de Capacitação de Servidores e Taxa de Capacitação de Servidores.
O Índice de Capacitação de Servidores busca promover uma verificação do
nível de capacitação, em suas diversas modalidades, com vista à demonstração do
alinhamento das ações de capacitação com os objetivos estratégicos da Agência.
Para composição considera-se o somatório dos tipos de capacitação adotados na
Agência (gerencial, avançado, área de atuação e formação), atribuindo-lhes pesos
conforme fórmula abaixo:
NOME DO INDICADOR
Índice de Capacitação de Servidores
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
∑ P1A1 + P2A2 + P3A3 + P4A4 / ∑ PI (Ht)
Pi – tipos de capacitação
P1 – 40% Gerencial, P2 – 10% Mestrado/Doutorado, P3 – 30% Área de atuação,
P4 – 20% Básica Comum
Ai – número total de horas de capacitação por tipo
Ht – Horas totais de Capacitação
Número
FONTES DE INFORMAÇÃO
Horas por formação gerencial = 728
Horas por formação avançada = 0
Horas por área de atuação = 18.491
139
Horas por formação básica = 8.320
∑ 0,4*728 + 0,1*0 + 0,3*18.491 + 0,2*8.320 / ∑ 1*27.539
∑ 291,2 + 0 + 5.547,3 + 1664/ ∑ 27.539
7.502,5/ 27.539 = 0,27
REALIZADO = 0,27 Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
Nota: Indicador não constitui meta
Na Taxa de Capacitação de Servidores há o objetivo de identificar o quantitativo
de horas de capacitação, mensurando assim a sua contribuição no processo de
desenvolvimento dos servidores.
Para composição considera-se o somatório de horas de capacitação custeadas
diretamente pela Agência em comparação com o quantitativo de servidores em exercício
no órgão, conforme fórmula abaixo:
NOME DO INDICADOR
Taxa de Capacitação de Servidores
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
[Horas totais de capacitação / número total servidores da ANTT] Horas/ Servidor
FONTES DE INFORMAÇÃO
Horas de capacitação = 27.539 h
Servidores= 1.213
Taxa = 27.539/1.213 = 22,7
REALIZADO = 22,7 Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES
Cabe registrar que os resultados apurados nos dois indicadores de Educação
Continuada podem sofrer alterações à medida que as comprovações das capacitações
forem recebidas, tendo em vista a existência de pendência de comprovações de
participação, em especial aquelas relativas aos cursos de idiomas que são custeados pela
Agência, por meio de ressarcimento.
Da mesma forma, as horas de capacitação referentes aos cursos concluídos de
pós-graduação serão lançadas à medida que forem sendo prestadas as informações pelas
instituições organizadoras dos cursos.
Diante dessa conjuntura, verifica-se que o resultado de 2013 ficou aquém do
resultado alcançado em 2012, em que se registrou para o Índice de Capacitação de
Servidores e para a Taxa de Capacitação de Servidores, respectivamente 1,12 e 40,83. O
número alcançado em 2012 foi atípico e deve-se à realização do Programa de
Capacitação para Fiscalização da ANTT, que contou com dezoito eventos de capacitação,
divididos em cursos de Reciclagem e Formação Básica, cursos de Aperfeiçoamento
Gerencial e cursos de Formação Gerencial para Postos Estratégicos, atendendo cerca de
540 servidores que atuam na fiscalização de serviços de transportes terrestres.
5.2. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA E CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS
5.2.1 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância
Ostensiva pela Unidade Jurisdicionada
Os Quadros Demonstrativos de Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e
Vigilância Ostensiva e de Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo
Plano de Cargos do Órgão estão abaixo detalhados:
140
QUADRO A.5.2.1 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA
Ano do
Contrato Área Natureza
Identificação do
Contrato
Empresa Contratada
(CNPJ)
Período Contratual de Execução das
Atividades Contratadas
Nível de Escolaridade Exigido dos
Trabalhadores Contratados
Sit. F M S
Início Fim P C P C P C
UG/Gestão: 393001/39250 - SEDE – BRASILIA CNPJ: 04.0898.488-0001-77
2011 V O 062/2011 09.267.406/0001-00 19/12/2011 18/12/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato
nível escolaridade (Contratação visa atender ao prédio da nova sede da ANTT em Brasília-DF). Qtd. Posto de Trabalho (quant. total de vigilantes em revezam.): (P) 52 (C) 52
2011 L O 088/2011 00.478.727/0001-89 30/12/2011 29/12/2014 P
Obs: Contratação efetuada com fundamento no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008 utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa (considerando as
medidas do prédio da Nova Sede da ANTT em Brasília-DF), com início da execução em 2012. Estabelecido no Termo de Referência/Contrato apenas o quantitativo dos postos de trabalho de
Supervisor (01 posto) e Aux. de Serv. Gerais (04 postos). Nível de Escolaridade: Supervisor – Ensino Médio Completo; Encarregado de Limpeza – Ensino Médio Completo; Servente – Ensino
Fundamental Completo; Aux. De Serv. Gerais – Ensino fundamental completo. Qtd. Postos de Trabalho Estabelecida no Edital + Quantitativo em função do m²: (P) 85 (C) 85
UG/Gestão: 393047 – URSP CNPJ: 04.898.488/0004-10
2010 L O 040/2010 00.152.070/0001-65 16/08/2010 15/02/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 04 (C) 04
2010 V O 063/2010 66.700.295/0001-17 05/11/2010 04/11/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o
nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quant. Total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
2012 L O 040/2012 08.386.023/0001-98 06/12/2012 15/04/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 03 (C) 03
UG/Gestão: 393038 – URRJ CNPJ: 04.898.488/0005-09
2009 V O 015/2009 39.537.063/0001-17 01/06/2009 30/05/2014 P
141
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008 e Portaria SLTI/MPOG n° 06 de 2007, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço.
Não foi estabelecido no edital/contrato nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 02 (C) 02
2009 L O 104/2009 09.044.184/0001-66 31/12/2009 30/12/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 17 (C) 17
UG/Gestão: 393048 – URMG CNPJ: 04.898.488/0003-39
2011 V O 011/2011 10.756.477/0001-55 20/05/2011 19/05/2013 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, e Portarias SLTI/MP nº 18 de 2010 e nº 7 de 2011, utilizando unidade de medida – Posto de
Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 01 (C) 01
2011 L O 043/2011 07.123.889/0001-43 10/10/2011 09/10/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
2012 L O 048/2012 13.892.384/0001-46 20/12/2012 19/12/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 03 (C) 03
2012 V O 054/2012 14.428.415/0001-75 28/12/2012 27/12/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o
nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 03 (C) 03
UG/Gestão: 393092 - URRS CNPJ: 04.898.488/0002-58
2009 L O 108/2009 08.091.559/0001-86 31/12/2009 30/12/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 09 (C) 09
2011 V O 051/2011 10.364.152/0002-08 21/10/2011 20/10/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, e Portarias SLTI/MP nº 22 de 2010 e nº 7 de 2011, utilizando unidade de medida – Posto de
Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
UG/Gestão: 393090 - URCE CNPJ: 04.898.488/0006-81
142
2011 L O 058/2011 11.786.359/0001-52 28/12/2011 27/12/2013 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
2011 V O 068/2011 03.336.220/0001-89 28/12/2011 27/12/2013 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, e Portarias SLTI/MP nº 22 de 2010 e nº 7 de 2011, utilizando unidade de medida – Posto de
Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
2013 V O 018/2013 15.195.617/0001-87 30/08/2013 29/08/2014 A
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008 e Portaria SLTI/MP nº 4 de 2013, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi
estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 06 (C) 06
UG/Gestão: 393091 - URMA CNPJ: 04.898.488/0007-62
2012 V O 025/2012 05.121.169/0001-13 07/08/2012 06/08/2013 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o
nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
2012 L O 065/2012 11.873.594/0001-61 31/12/2012 30/12/2014 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
2013 V O 016/2013 10.325.594/0001-64 07/08/2013 06/08/2014 A
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o
nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
UG/Gestão: 393001 - SEDE/URBA CNPJ: 04.898.488/0008-43
2009 L O 107/2009 04.289.154/0001-04 31/12/2009 09/07/2013 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido
no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
Fonte: Gerência de Licitações e Contratos - GELIC e Fiscais de Contratos
143
5.2.2 Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão
QUADRO A.5.2.2 – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Ano do
Contrato Área Natureza
Identificação do
Contrato
Empresa Contratada
(CNPJ)
Período Contratual de Execução das
Atividades Contratadas
Nível de Escolaridade Exigido dos
Trabalhadores Contratados
Sit. F M S
Início Fim P C P C P C
UG/Gestão: 393001/39250 - SEDE – BRASILIA CNPJ: 04.0898.488-0001-77
2009 10 O 091/2009 01.092.071/0002-05 31/12/2009 30/12/2014 14 14 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2010 11 O 008/2010 (Convênio) 33.583.592/0001-70
33.583.592/0048-34 29/12/2010 28/12/2014 42 39 P
Obs: Menores
Aprendizes
2010 12 O 031/2010 61.600.839/0001-55 15/07/2010 14/07/2014 101 87 139 120 P
Obs: Contratação de agente de integração para recrutamento, pré-seleção, encaminhamento e acompanhamento de estudantes candidatos a estágios.
2010 12 O 124/2010 06.090.065/0001-51 31/12/2010 30/12/2014 216 211 5 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2011 12 O 038/2011 06.090.065/0001-51 16/09/2011 15/03/2014 85 85 5 5 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por
atividade de processamento de multa.
2011 4 O 082/2011 03.470.083/0001-70 30/12/2011 29/12/2014 22 22 1 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2012 12 O 002/2012 10.408.531/0001-71 13/02/2012 12/02/2014 2 2 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2012 12 O 049/2012 06.090.065/0001-51 21/12/2012 17/10/2014 32 32 2 2 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
144
UG/Gestão: 393047 – URSP CNPJ: 04.898.488/0004-10
2010 4 O 041/2010 03.623.340/0001-67 28/07/2010 27/07/2014 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
2010 2 O 103/2010 07.951.388/0001-55 31/12/2010 30/08/2013 7 7 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2010 12 O 119/2010 00.152.070/0001-65 28/12/2010 27/09/2013 68 68 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2012 4 O 030/2012 00.152.070/0001-65 21/09/2012 20/09/2013 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
2013 3 O 022/2013 61.413.134/0001-29 30/09/2013 29/09/2014 1 1 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2013 2 O 023/2013 00.731.434/0001-61 30/09/2013 29/09/2014 5 5 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2013 12 O 024/2013 02.942.678/0001-19 30/09/2013 29/09/2014 31 31 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2013 12 O 025/2013 00.152.070/0001-65 30/09/2013 29/09/2014 9 9 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
UG/Gestão: 393038 – URRJ CNPJ: 04.898.488/0005-09
2009 4 O 008/2009 01.407.134/0001-94 30/04/2009 29/04/2014 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
2011 12 O 072/2011 11.838.748/0001-84 28/12/2011 27/12/2014 16 16 18 18 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho
145
2012 3 O 011/2012 36.084.895/0001-37 26/04/2012 25/04/2014 2 2 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
UG/Gestão: 393048 – URMG CNPJ: 04.898.488/0003-39
2011 12 O 071/2011 04.552.404/0001-49 28/12/2011 27/12/2014 7 7 47 47 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2012 4 O 048/2012 13.892.384/0001-46 20/12/2012 19/12/2014 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 04 (C) 04
2012 2 O 068/2012 12.904.815/0001-84 31/12/2012 30/12/2014 9 9 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Execução iniciada em 2013.
UG/Gestão: 393092 - URRS CNPJ: 04.898.488/0002-58
2009 12 O 087/2009 07.454.361/0001-57 31/12/2009 30/12/2014 10 10 28 28 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2010 4 O 008/2010 07.454.361/0001-57 08/04/2010 07/04/2014 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
2011 3 O 044/2011 07.951.388/0001-55 10/10/2011 09/10/2013 1 1 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
UG/Gestão: 393090 - URCE CNPJ: 04.898.488/0006-81
2010 4 O 108/2010 07.188.842/0001-68 31/12/2010 30/12/2014 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
2011 12 O 073/2011 05.333.566/0001-59 28/12/2011 27/06/2013 4 4 8 8 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2011 2 O 074/2011 13.384.388/0001-13 28/12/2011 27/12/2014 1 1 P
146
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2012 2 O 019/2012 05.485.352/0001-06 26/06/2012 27/12/2014 1 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2013 12 O 002/2013 05.333.566/0001-59 01/03/2013 28/02/2014 4 4 8 8 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
UG/Gestão: 393091 - URMA CNPJ: 04.898.488/0007-62
2011 12 O 070/2011 11.794.559/0001-57 23/12/2011 22/12/2014 2 2 11 11 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2012 4 O 064/2012 09.529.151/0001-06 31/12/2012 30/12/2013 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
UG/Gestão: 393001 - SEDE/URBA CNPJ: 04.898.488/0008-43
2010 12 O 126/2010 11.176.432/0001-74 31/12/2010 25/09/2013 9 7 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho.
2012 4 O 036/2012 16.364.275/0001-44 23/11/2012 22/11/2014 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Assessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MPOG nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto
de trabalho. Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
Fonte: Gerência de Licitações e Contratos - GELIC e Fiscais de Contratos
147
5.2.3 Análise Crítica dos itens 5.2.1 e 5.2.2
O andamento dos contratos de prestação de serviços envolvendo a locação de mão-
de-obra, em geral, teve um desempenho regular em 2013. Todavia, em alguns casos, foi
constatada a ocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente as
relativas às obrigações trabalhistas, como atraso nos pagamentos dos salários e benefícios aos
funcionários vinculados à prestação dos serviços. Outros tipos de ocorrências detectadas e que
podem ser evidenciadas referem-se à documentação de regularidade fiscal das contratadas
durante a vigência contratual e ao fornecimento de materiais a serem utilizados como insumos
na prestação dos serviços, a exemplo de atrasos recorrentes no fornecimento dos materiais e
baixa qualidade desses insumos.
Visando restaurar a regularidade na prestação dos serviços de forma a manter a
prestação dos serviços adequada às necessidades da ANTT, bem como cumprir o estabelecido
nos instrumentos contratuais, foram aplicadas penalidades nas empresas que descumpriram
suas obrigações contratuais, sendo rescindidos os contratos mais problemáticos. Outra adoção
de providência foi a utilização do poder de discricionariedade que a Administração possui em
não prorrogar a vigência de tais contratos, resultando na necessidade de novos processos de
licitação.
Observou-se que os problemas são mais recorrentes com Empresas de Pequeno Porte
– EPP, que apesar de apresentarem todos os documentos de habilitação durante o processo
licitatório, demonstram uma dificuldade maior para gerir contratos com vigência continuada
com a Administração Pública.
5.2.4 Composição do Quadro de Estagiários
QUADRO A.5.2.4 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Despesa no
exercício
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre (em R$ 1,00)
1. Nível superior 93 112 120 107 611.004,91
1.1 Área Fim 65 81 84 73 439.610,24
1.2 Área Meio 28 31 36 34 171.394,67
2. Nível Médio 77 81 87 80 205.397,57
2.1 Área Fim 49 46 49 45 122.479,59
2.2 Área Meio 28 35 38 35 82.917,98
3. Total (1+2) 170 193 207 187 816.402,49 Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas.
6. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
6.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS DE
TERCEIROS
Frota de Veículos Automotores de Propriedade da Unidade Jurisdicionada
a) A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Norma
Administrativa NA/002-04/SUADM, de 20/12/2004, que regulamenta os procedimentos a
serem observados quando da utilização dos veículos próprios ou terceirizados, e fixa critérios
e responsabilidades para requisição e autorização do atendimento ao serviço, observada as
148
disposições contidas no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, Decreto nº 6.403, de 17
de março de 2008, e na IN nº 03/SLTI/MP, de 15 de maio de 2008.
b) A disponibilização de veículos é imprescindível para que a ANTT possa cumprir
as atribuições legais de órgão regulador e fiscalizador dos serviços de transporte rodoviário e
ferroviário interestadual e internacional de passageiros e de cargas e da exploração da
infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada. A indisponibilidade de veículos impacta
diretamente na execução dos serviços de fiscalização, realizados em todo o território nacional,
como também compromete a realização dos serviços administrativos externos demandados
pelas Unidades Organizacionais para o atendimento de suas rotinas.
c) A frota é composta por 24 veículos de serviços comuns, 130 veículos de serviços
especiais e 9 veículos de transporte institucional, a seguir discriminada:
COMPOSIÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS – ANTT
Lodali-
dade Veículo Marca Placa Chassis Ano/ Cor
Com-
bustível
Classifi-
cação
/Modelo Modelo
GM S-10 Cabine
Dupla 2.4 MPFI
JGE-
3968 9BG138AX02C419685 2002/2002 Branca Gasolina
GM S-10 Cabine
Dupla 2.4 MPFI
JGE-
3988 9BG138AX02C425774 2002/2002 Branca Gasolina Grupo V
GM S-10 Cabine
Dupla 2.4 MPFI
JGE-
3978 9BG138AX02C419759 2002/2002 Branca
Gasolina Serviços
Especiais
GM S-10 Cabine
Dupla 2.4 mpfi
KTA-
4862 9BG138AX04C408881 2003/2004 Branca Gasolina
GM Blazer 4x2
Advantage
JFO-
8008 9BG116GX07C409212 2007/2007 Branca Gasolina
GM Blazer 4x2
Advantage
JFO-
8018 9BG116GX07C409099 2007/2007 Branca Gasolina
GM Blazer 4x2
Advantage
JFO-
8028 9BG116GX07C409163 2007/2007 Branca Gasolina
SCÂNIA/K112 33S
BRN-
3512 9BSKC4X2B03453719 1985/0985 Prata Diesel
FIAT Strada
IMJ-
7806 9BDZ7801052457162 2005/2005 Branca Gasolina
VW Santana 1.8 MI
N.Série 4P
JGS-
7849 9BWAC03X24P001397 2003/2004 Preta Álcool
SEDE
VW Santana 1.8 MI
N.Série 4P
JGB-
4842 9BWAC03X14P001214 2003/2004 Preta Álcool
VW Santana 1.8 MI
N.Série 4P
JGF-
6156 9BWAC03X649001497 2003/2004 Preta Álcool Grupo IV
VW Santana 1.8 MI
N.Série 4P
JFS-
1451 9BWAC03X64P001774 2004/2004 Preta Álcool
Serviços
Comuns
GM D-20
CUSTON L
AGX-
6612 9BG244RNLKC004998 1989/1989 Bege Diesel
VW SAVEIRO 1.6
ALH-
9529 9BWEB05XX44001666 2003/2004 Preta Gasolina
FIAT Palio
Weekend Locker
JGL-
4161 9BD17309T94267069 2009/2009 Branca Flex
FIAT Palio
Weekend Locker
JGL-
4171 9BD17309T94267062 2009/2009 Branca Flex
FIAT Palio
Weekend Locker
JGL-
4181 9BD17309T94267071 2009/2009 Branca Flex
149
FIAT Siena Hlx1.8
Dual Flex 4p
JHG-
6972 9BD17241TA3549939 2009/2010 Preta Flex Grupo III
FIAT Siena Hlx1.8
Dual Flex 4p
JHG-
6962 9BD17241TA3549772 2009/2010 Preta Flex
Transporte
Institucional
URBA
FIAT Siena Hlx 1.8 JSY-
5301 9BD17241TA3545739 2009/2010 Preta
Flex Grupo IV
Serviços
Comuns
GM Blazer Colina
2.4
NTF-
3410 9BG116HFOAC429779 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
NTF-
5583 9BG116JJOAC434631 2009/2010 Branca Diesel Grupo V
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
NTL-
2850 9BD17350TA4316295 2009/2010 Branca Flex
Serviços
Especiais
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
NTL-
6584 9BD17350TA4316298 2009/2010 Branca Flex
URCE
FIAT Siena HLX
1.8
NUO-
4991 9BD17241TA3545930 2009/2010 Preta
Flex Grupo III
Transporte
Institucional
VW SAVEIRO 1.6
ALW-
7463 9BWEB05X94P121585 2004/2004 Branca Álcool Grupo IV
VW GOL CL 1.6
AHA-
7874 9BWZZ377VP546322 1997/1997 Branca Gasolina
Serviços
Comuns
GM Blazer Colina
2.4
NUQ-
1931 9BG116HFOAC429606 2009/2010 Branca Flex
Serviços
Especiais
GM Blazer Colina
2.4
NUQ-
2761 9BG116HFOAC429874 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.4
NUQ-
2331 9BG116HFOAC429086 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
NUQ-
2221 9BG116JJOAC413960 2009/2010 Branca Diesel
URMA
FIAT Siena HLX
1.8
NMY-
6563 9BD17241TA3545726 2009/2010 Preta
Flex Grupo III
Transporte
Institucional
FIAT PALIO
CPC-
2410 9BD178858X0819154 1999/1999 Branca
Gasolina Grupo IV
Serviços
Comuns
GM Blazer 2.8
Colina
NMP-
5351 9BG116JJ09C437524 2008/2009 Branca Diesel Grupo V
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
NMZ-
2732 9BG116JJOAC414609 2009/2010 Branca Diesel
Serviços
Especiais
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
NNA-
5615 9BG116JJOAC439141 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.4
NMZ-
4795 9BG116HFOAC429449 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.4
NMZ-
1986 9BG116HFOAC428661 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
NNB-
8366 9BD17350TA4316310 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
NNC-
0621 9BD17350TA4316322 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
NNB-
8336 9BD17350TA4315378 2009/2010 Branca Flex
SCÂNIA/K113
CGR-
0411 9BSKC4X2BH3455944 1987/1987 Azul Diesel
URMG FIAT Siena HLX
1.8
HLF-
2301 9BD17241TA3545980 2009/2010 Preta
Flex Grupo III
Tansporte
150
Institucional
VW Parati 1.6 MI
City 4 P
HBS-
1799 9BWDB05X447056129 2003/2004 Branca Flex Grupo IV
VW Parati 1.6 MI
City 4 P
HBS-
1768 9BWDB05X24T057070 2003/2004 Branca Flex
Serviços
Comuns
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.3
4 P
HCO-
9055 9BD17301B54136107 2005/2005 Branca Flex
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
GMF-
4925 9BD17301A74189311 2006/2007 Branca Flex
GM VECTRA GLS
LBX-
3382 9BGJK19BWVB510156 1997/1998 Prata Gasolina
GM Blazer 4x2
Advantage
GMF-
5003 9BG116GX07C409180 2006/2007 Branca Gasolina Grupo V
GM Blazer 2.8
Colina
HKO-
7650 9BG116JJ09C437315 2009/2009 Branca Diesel
Serviços
Especiais
GM Blazer 2.8
Colina
HKO-
7490 9BG116JJ09C437158 2009/2009 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.4
GMF-
6236 9BG116HFOAC429763 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.4
GMF-
6238 9BG116HFOAC429165 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
GMF-
6237 9BG116JJOAC414346 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
GMF-
6261 9BG116JJOAC438994 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
GMF-
6264 9BG116JJOAC439461 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
GMF-
6265 9BG116JJOAC439281 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
GMF-
6350 9BD17350TA4316741 2010/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
GMF-
6343 9BD17350TA4316324 2010/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
GMF-
6344 9BD17350TA4316288 2010/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
NTL-
7116 9BD17350TA4315389 2009/2010 Branca Flex
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
8731 93YADCUL6BJ522743 2010/2011 Branca Diesel
URRJ
RENAULT Mégane
Expression 2.0
JHN-
8073 93YLM2N169J168531 2009/2009 Preta Gasolina Grupo III
FIAT Siena HLX
1.8
LLA-
7128 9BD17241TA3546083 2009/2010 Preta Flex
Transporte
Institucional
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LQH-
0142 9BWDB05X34T055960 2003/2004 Branca Álcool Grupo V
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LSK-
0188 9BWDB05X54T056480 2003/2004 Branca Álcool
Serviços
Especiais
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LRR-
0111 9BWDB05X34T056025 2003/2004 Branca Álcool
VW Santana 1.8 MI
N.Série 4P
LQJ-
0214 9BWQC03X24P002128 2003/2004 Preta Álcool
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LOX-
9391 9BWDB05XX4T056202 2003/2004 Branca Álcool
PEUGEOT Boxer IPR- 936ZCPMNB92038014 2009/2009 Branca Diesel
151
6932
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LUE-
0089 9BWDB05X34T061631 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LUE-
0090 9BWDB05X94T061598 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LTD-
0095 9BWDB05X84T061754 2003/2004 Branca Álcool
GM S-10 Cabine
Dupla 2.4 MPFI
KPE-
0092 9BG138AX04C408901 2003/2004 Branca Gasolina
GM S-10 Cabine
Dupla 2.4 MPFI
KWC-
0101 9BG138AX04C408917 2003/2004 Branca Gasolina
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
DMI-
1380 9BWDB05X34T056767 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
LRK-
0122 9BWDB05X84T056084 2003/2004 Branca Álcool
GM Blazer 4x2
Advantage
KZT-
6764 9BG116GX07C409050 2006/2007 Branca Gasolina
GM Blazer 2.8
Colina
LKW-
4605 9BG116JJ09C436757 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer 2.8
Colina
LUH-
2635 9BG116JJ09C438256 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.4
KYJ-
4591 9BG116HFOAC429149 2009/2010 Branca Flex Grupo V
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
KYK-
4804 9BG116JJOAC434736 2009/2010 Branca Diesel
Serviços
Especiais
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
KYJ-
4590 9BG116JJOAC434715 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
KZP-
3680 9BG116JJOAC439333 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
KVF-
5954 9BG116JJOAC439219 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
KYK-
4803 9BG116JJOAC434379 2009/2010 Branca Diesel
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
8711 93YADCUL6BJ522793 2010/2011 Branca Diesel
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
8721 93YADCUL6BJ521972 2010/2011 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
KWV-
3434 9BD17350TA4312964 2009/2010 Branca Flex Grupo IV
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
KWY-
2880 9BD17350TA4312682 2009/2010 Branca Flex
Serviços
Comuns
URRS
FIAT Siena HLX
1.8
IQN-
0996 9BD17241TA3545734 2009/2010 Preta Flex
Grupo III
Transporte
Institucional
VW GOL
SPECIAL
AIL-
2516 9BWZZZ377XP048310 1999/1999 Verde Gasolina Grupo IV
FIAT PALIO EL
AGM-
6596 9BD178037T0051930 1996/1996 Azul Gasolina
Serviços
Comuns
VW Quantum 1.8
MI 4 P
JEL-
1361 9BWZZZ331TP064410 1996/1997 Prata Gasolina
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
ILO-
6215 9BWDB05X447056244 2003/2004 Branca Álcool Grupo V
VW Parati 1.6 MI
GIII 4 P
ILO-
6202 9BWDB05X74T056805 2003/2004 Branca Álcool
Serviços
Especiais
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.3
IMJ-
8546 9BD17301B54136258 2005/2005 Branca Álcool
152
4 P
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.3
4 P
IMJ-
8553 9BD17301B54136191 2005/2005 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
INI-
8451 9BD17301A74189345 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
INI-
8457 9BD17301A74189278 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
INI-
8465 9BD17301A74189350 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
INI-
8516 9BD17301A74189291 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
INI-
8521 9BD17301A74189310 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
INI-
8527 9BD17301A74189302 2006/2007 Branca Álcool
GM Blazer 4x2
Advantage
INN-
2286 9BG116GX07C408937 2006/2007 Branca
Gasolina
GM Blazer 2.8
Colina
IPS-
3294 9BG116JJ09C437118 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.4
IQO-
0178 9BG116JJOAC429181 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.4
IQO-
0188 9BG116JJOAC429291 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
IQO-
0135 9BG116JJOAC437397 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
IQO-
0151 9BG116JJOAC438377 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
IQO-
0166 9BG116JJOAC439296 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
IQO-
0172 9BG116JJOAC438359 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
IQO-
0192 9BG116JJOAC436863 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8969 9BD17350TA4315373 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8970 9BD17350TA4315375 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8972 9BD17350TA4317749 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8973 9BD17350TA4315391 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8974 9BD17350TA4315388 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8976 9BD17350TA4316285 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8978 9BD17350TA4316284 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8979 9BD17350TA4315379 2009/2010 Branca Flex
153
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8980 9BD17350TA4317304 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8981 9BD17350TA4315376 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
IQT-
8982 9BD17350TA4315381 2009/2010 Branca Flex
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
2881 93YADCUL6BJ522842 2010/2011 Branca Diesel
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
3681 93YADCUL6BJ522768 2010/2011 Branca Diesel
URSP
FIAT Siena HLX
1.8
EEF-
3912 9BD17241TA3545673 2009/2010 Preta Flex Grupo III
Transporte
Institu-
cional
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
DJP-
1864 9BD17301A74189413 2006/2007 Branca Álcool Grupo V
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
DJP-
1865 9BD17301A74189304 2006/2007 Branca Álcool
Serviços
Especiais
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
DJP-
1866 9BD17301A74189353 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
DJP-
1867 9BD17301A74189410 2006/2007 Branca Álcool
GM Blazer 4x2
Advantage
DJP-
4734 9BG116GX07C408841 2006/2007 Branca Gasolina
GM Blazer 2.8
Colina
EEF-
2304 9BG116JJ09C436943 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer 2.8
Colina
EEF-
2305 9BG116JJ09C436774 2008/2009 Branca Diesel
GM S-10 Cabine
Dupla 2.4 MPFI
DMB-
7299 9BG138AX04C409402 2003/2004 Branca Gasolina
GM Blazer Colina
2.4
DJL-
1600 9BG116HFOAC429055 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.4
DJL-
1595 9BG116HFOAC429889 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.4
DJL-
1596 9BG116HFOAC429401 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.4
DJL-
1599 9BG116HFOAC429307 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
DJL-
1601 9BG116JJOAC435436 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
DJL-
1598 9BG116JJOAC436087 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
CMW-
9702 9BD17301B54136123 2005/2005 Branca Álcool
FIAT Palio
Weekend
ACF-
1978 9BD178837V0203272 1997/1997 Branca Gasolina
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
DJL-
1597 9BG116JJOAC437355 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
DJL-
1594 9BG116JJOAC437028 2009/2010 Branca Diesel
154
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
DJL-
1603 9BG116JJOAC436986 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
DJL-
1602 9BG116JJOAC437253 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4345 9BD17350TA4315333 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4347 9BD17350TA4315354 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4339 9BD17350TA4315355 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4342 9BD17350TA4315357 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4349 9BD17350TA4315358 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4344 9BD17350TA4315360 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4348 9BD17350TA4315366 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4341 9BD17350TA4315372 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.8
DJL-
4346 9BD17350TA4315382 2009/2010 Branca Flex
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
3661 93YADCUL6BJ521835 2010/2011 Branca Diesel
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
8001 93YADCUL6BJ521892 2010/2011 Branca Diesel
RENAULT Master
L3H2 2.5
JJU-
8011 93YADCUL6BJ521866 2010/2011 Branca Diesel
URPE
FIAT Pálio
Weekend ELX 1.4
4 P
JKH-
8443 9BD17301A74189327 2006/2007 Branca Álcool
Grupo IV
Serviços
Comuns
GM Blazer 2.8
Colina
NQQ-
0224 9BG116JJ09C437534 2008/2009 Branca Diesel
Grupo V
Serviços
Especiais
GM Blazer Colina
2.8 Turbo
NUQ-
4161 9BG116JJOAC413988 2009/2010 Branca Diesel
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
d) Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos, segundo a
classificação definida pela Agência:
Os veículos de transporte institucional rodam em média 13.678 km/ano
Os veículos de serviços comuns rodam em média 10.344 km/ano.
Os veículos de serviços especiais rodam em média 19.857 km/ano
e) A Idade Média da frota, por grupo de veículos;
A idade média da frota total é de 7 anos e 4 meses.
A idade média dos veículos de serviços comuns é de 11 anos, 4 meses
A idade média dos veículos de serviços especiais é de 6 anos, 9 meses
A idade média dos veículos de transporte institucional é de 4 anos.
f) No exercício de 2013, os custos associados à manutenção da frota com os veículos
oficiais totalizaram R$ 1.772.363,26 (Um milhão setecentos e setenta e dois mil trezentos e
sessenta e três reais, vinte e seis centavos), assim distribuídos:
155
TABELA DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DA MANUTENÇÃO SERVIÇOS VALOR
Seguro total 58.235,00
Manutenção geral 729.935,87
Abastecimento - Território Nacional 959.845,49
Seguro obrigatório 17.559,95
Licenciamentos 6.786,95
Total Geral 1.772.363,26 Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
g) Plano de substituição da frota:
Foi elaborado, em 2012, o PAAV – Plano Anual de Aquisição de Veículos para a
aquisição de 76 veículos, visando à adequação da frota às demandas das áreas finalísticas,
com a substituição dos veículos considerados fora das condições adequadas e seguras de
tráfego e recomendando a sua alienação. A instauração do processo licitatório aguarda
disponibilidade orçamentária para a sua realização.
h) Razões de escolha da aquisição em detrimento da locação:
A aquisição recai basicamente nos veículos utilizados para os serviços de
fiscalização, que exigem identificação e são dotados de equipamentos de sinalização
(rotolight), nos veículos que são adaptados para funcionar como posto móvel de fiscalização e
aqueles dotados de equipamentos de aferição de rodovia, cujos elementos inviabilizam a
locação principalmente pelas alterações provocadas na estrutura dos veículos.
i) Estrutura de controles para assegurar uma prestação eficiente e econômica do
serviço de transporte:
A ANTT conta com sistema de gerenciamento e administração da frota de veículos
próprio e a serviço da Agência, voltado ao controle do consumo e abastecimento. O sistema
disponibiliza relatórios cadastrais e gerenciais com dados por Unidade, por veículo, por data,
e outros disponíveis ao Gestor.
O gerenciamento da execução dos serviços de manutenção da frota própria é
realizado por meio de utilização de sistema eletrônico de gerenciamento integrado, que
oferece relatórios gerenciais, globais e individualizado, demonstrando todos os dados
referentes à manutenção dos veículos. As manutenções preventivas são realizadas com base
no plano de manutenção parametrizado no sistema de gestão de frotas.
A requisição de veículos é realizada por sistema informatizado, emitida por servidor
credenciado, e a utilização e o controle são realizados em conformidade com os critérios e
procedimentos normatizados.
Frota de Veículos Automotores a Serviço da UJ, mas contratada de terceiros
a) Estudos técnicos realizados para a opção pela terceirização da frota e dos serviços
de transporte:
Estudos técnicos realizados evidenciaram a locação de veículos de terceiros como a
melhor opção para suprir demanda do transporte institucional e para os atendimentos de
serviços de fiscalização de transporte terrestre, por comando, em municípios onde não há
condições de se manter veículos próprios para o atendimento.
b) Nome e CNPJ da empresa contratada para a prestação do serviço de transporte:
Daleth Veículos Ltda. EPP – CNPJ 04.515.963/0001-89 - Locação de 5
veículos em caráter permanente para atendimento aos Diretores;
Central Service Turismo – CNPJ 04.742.554/0001-15 – Locação, em caráter
eventual, em todo Território Nacional;
156
Planalto Transportadora - CNPJ 03.590.924/0001-83 - Locação de ônibus para
conduzir os servidores da ANTT no trecho Rodoviária/Sede/Rodoviária.
c) Tipo de Licitação efetuada, nº do contrato assinado, vigência do contrato, valor
contratado e valores pagos desde a contratação até o exercício de referência do Relatório de
Gestão:
TABELA EMPRESAS CONTRATADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
PREGÃO-ELETRÔNICO-TIPO MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL
Nº
CONTRATO CONTRATADA VIGÊNCIA
VALOR
CONTRATADO VALOR PAGO
DESPESAS
COM
SERVIÇOS
DESPESAS
COM
SERVIÇOS
062/2012 Daleth Veículos Ltda. EPP 30/12/2012 30/12/2013 R$ 105.840,00 R$ 88.200,00
068/2008 Central Service Turismo Ltda 31/12/2008 30/12/2013 R$ 3.358.129,03 R$ 1.835.751,71
007/2012 Planalto Transportadora
Turística Ltda 26/03/2012 26/03/2014 R$ 427.992,00 R$ 331.125,84
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
d) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de veículos:
A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Norma
Administrativa NA/002-04/SUADM, 20/12/2004, que regulamenta os procedimentos a serem
observados quando da utilização dos veículos próprios ou terceirizados, fixa critérios e
responsabilidades para requisição e autorização do atendimento do serviço, observadas as
disposições contidas no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, Decreto nº 6.403, de 17
de março de 2008, e na IN nº 03/SLTI/MP, de 15 de maio de 2008.
e) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da UJ:
A complementação da frota com veículos contratados de terceiros é decorrente da
avaliação da melhor opção para atendimento de demandas específicas e são indispensáveis
para que a ANTT possa cumprir plenamente suas atribuições legais de órgão regulador e
fiscalizador dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual e internacional de
passageiros e cargas. A indisponibilidade de veículos afeta diretamente a execução dos
serviços de fiscalização, realizada em todo o território nacional, como também compromete o
atendimento adequado do corpo diretivo institucional nos compromissos externos.
f) Quantidade de veículos existentes, discriminados por grupos, segundo a
classificação que lhes seja dada pela UJ (veículos de representação, veículos de transporte
institucional etc.), bem como sua totalização por grupo e geral:
GRUPO III – Serviços Institucionais
5 veículos em caráter permanente
GRUPO IV- Serviços Comuns
Serviços permanentes de 2 ônibus para transporte de servidores
GRUPO V – Serviços Especiais
São locações em caráter eventual, por solicitação de serviço. No exercício de 2013
foram atendidas 305 (trezentos e cinco) requisições de locação.
157
g) Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos, segundo a
classificação referida no atendimento da letra ―f‖ supra:
GRUPO III – Serviços Institucionais
5 veículos em caráter permanente – 28.357 Km/ano em média por veículo
GRUPO IV – Serviços Comuns
2 ônibus para transporte de servidores – 43.200 Km/ano cada
GRUPO V – Serviços Especiais
Locações em caráter eventual – 62.377 Km/ano total
h) Idade média anual, por grupo de veículos:
Os veículos de transporte institucional contratados em caráter permanente são
entregues 0km e substituídos a cada 2 anos.
Os veículos de serviços comuns contratados em caráter permanente têm até 5 anos de
fabricação, conforme dispositivo contratual.
Os veículos locados em caráter eventual possuem até 2 anos de fabricação.
i) Custos associados à manutenção da frota (Por exemplo, gastos com combustíveis
e lubrificantes, revisões periódicas, seguros obrigatórios, pessoal responsável pela
administração da frota, entre outros), caso tais custos não estejam incluídos no contrato
firmado:
Os veículos locados para uso institucional e para atendimento de demandas eventuais
geram custos exclusivamente com abastecimento. O valor do contrato de locação dos ônibus
inclui todos os custos envolvidos. Abaixo, evidencia-se os gastos com abastecimento dos
veículos locados do tipo Institucional e Eventual:
TIPO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ANUAL - 2013 MENSAL
Institucional 43.572,66 3.631,05
Eventual 26.602,24 2.216,25 Fonte: Sistema de Controle de Abastecimento disponibilizado pela Contratada (Contrato nº 083/2011)
j) Estrutura de controle existente na UJ para assegurar a prestação do serviço de
transporte de forma eficiente e de acordo com a legislação vigente:
O consumo de combustível é gerenciado pelo mesmo sistema utilizado para a frota
própria. A prestação dos serviços é acompanhada por fiscal designado para tal fim, que
mantém todos os registros necessários para o controle da execução do contrato.
6.2. GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Não há nenhum imóvel de propriedade da União sob a responsabilidade da ANTT,
cujos imóveis são alugados de terceiros privados. Conforme redação dada pelo inciso X do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, um dos critérios que subsidia a locação de imóveis deve ser o seu
atendimento às finalidades precípuas da administração em termos de necessidades de
instalação e localização. Nesse sentido, os imóveis ora locados pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres têm como premissa o atendimento das necessidades de infraestrutura
para as atividades administrativas na Sede e Unidades Regionais, nos Estados. Para tanto, os
contratos de locação permitem a adequada flexibilidade e adequação de infraestrutura para as
158
atividades supracitadas, como também a responsabilidade pela manutenção dos citados
imóveis.
Os imóveis locados para a Sede da ANTT e Unidades Regionais foram devidamente
cadastrados no SPIUnet, à exceção do imóvel locado na cidade de Recife – PE que encontra-
se em fase de cadastramento.
6.3 DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS
QUADRO A.6.3. – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO
ESPECIAL LOCADOS DE TERCEIROS
Localização Geográfica
Quantidade de Imóveis Locados de
Terceiros pela ANTT
Exercício 2013 Exercício 2012
BRASIL
Distrito Federal - DF 2 2
Brasília 2 * 2
São Paulo – SP 2 2
São Paulo 2 2
Rio de Janeiro – RJ 1 1
Rio de Janeiro 1 * 1
Minas Gerais – MG 3 2
Belo Horizonte 3 * 2
Maranhão – MA 1 1
São Luis 1 1
Ceará – CE 1 1
Fortaleza 1 1
Rio Grande do Sul - RS 1 1
Porto Alegre 1 1
Bahia – BA 1 1
Salvador 1 1
Pernambuco – PE 1 0
Recife 1 0
Subtotal Brasil 13 11
EXTERIOR Não há locações no exterior
Subtotal Exterior 0 0
Total (Brasil + Exterior) 13 11 Fonte: Gerência de Recursos Logísticos
*Obs.1 – Um dos imóveis de Brasília/DF situado no SIG Qd. 4 lote 675 foi entregue no final do
mês de dezembro de 2013.
*Obs.2 – Além do imóvel locado no Rio de Janeiro para funcionamento da Unidade Regional da
ANTT existe, também, contrato de locação de 18 vagas de garagem para guarda de veículos que
estão a serviço da Agência.
* Obs. 3 – As locações de Minas Gerais são em 3 pois trata-se de 3 contratos de locação
constituídos por 3 andares, em um mesmo Edifício.
Em relação ao Imóveis locados de terceiros, destacam-se os tópicos abaixo:
a) a distribuição geográfica dos imóveis locados e a sua finalidade:
DISTRITO FEDERAL - Brasília
O imóvel locado no SIG, Qd. 04, Lote 675, foi locado em 2003 com a finalidade de
ser utilizado, em ―caráter precário‖, para guarda da massa documental recebida pela ANTT
do extinto DNER, bem como para a instalação do arquivo permanente da Agência,
Almoxarifado, servir de depósito dos bens recolhidos para desfazimento e pátio para
recolhimento de ônibus apreendidos em comandos de fiscalização em Brasília e no Entorno.
159
Posteriormente, foi instalado no local o atendimento aos caminhoneiros para fins de retirada
do Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas - RNTRC. O imóvel foi entregue
em dezembro de 2013.
O imóvel locado no Setor de Clube Especial Sul, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla,
Polo 08, Blocos A, C, E e G, teve por finalidade a instalação da Sede da ANTT, em local
com área suficiente para acomodar de forma adequada todas áreas e atividades desenvolvidas
pela Agência, em Brasília/DF, antes distribuídas em 3 endereços, além da Unidade Regional
Centro Norte, responsável pela fiscalização do Transporte Rodoviário de Passageiros em
Brasília e no Entorno, além das regiões de Amazonas (AM), Goiás (GO), Mato Grosso(MT)
Roraima(RO), Boa Vista (RR) e Acre (AC).
SÃO PAULO – São Paulo
Os imóveis locados em São Paulo (SP), constituídos por 2 andares, em um mesmo
Edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da
Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga e das rodovias concedidas,
nos Estados de São Paulo, (SP) parte do Paraná(PR) e Mato Grosso do Sul (MS).
MINAS GERAIS - Belo Horizonte
Os imóveis locados em Belo Horizonte (MG), constituídos por 3 andares, em um
mesmo Edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela
representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e das
rodovias concedidas, no Estado de Minas Gerais(MG).
RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro
O imóvel locado na cidade do Rio de Janeiro(RJ) abriga a Sede da Unidade Regional
da ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de
passageiro e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados do Rio de Janeiro(RJ) e Espírito
Santo (ES).
MARANHÃO – São Luís
O imóvel locado em São Luis (MA) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro
e carga, e rodovias concedidas nos Estados do Maranhão(MA), Pará(PA), Tocantins(TO) e
Macapá(AP).
CEARÁ - Fortaleza
O imóvel locado em Fortaleza (CE), abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela representação e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e
rodovias concedidas nos Estados de Ceará(CE) e Piauí(PI).
RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre
O imóvel locado em Porto Alegre (RS), abriga a Sede da Unidade Regional da
ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de
160
passageiro e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados do Rio Grande do Sul (RS), parte
do Paraná(PR) e Santa Catarina (SC).
BAHIA - Salvador
O imóvel locado em Salvador (BA) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro
e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados de Bahia(BA) e Sergipe (SE).
PERNAMBUCO - Recife
O imóvel locado em Recife (PE) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e das rodovias
concedidas, nos Estados de Pernambuco (PE), Paraíba (PB), Alagoas(AL), Rio Grande do
Norte (RN) e parte da Bahia (BA).
Os imóveis foram locados conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 24, inciso X, e
visaram ao atendimento das finalidades precípuas da administração publica no atendimento
das necessidades de infraestrutura para as atividades finalísticas e administrativas, tanto na
Sede/DF como nas Unidades Regionais distribuídas nos estados.
b) os custos relacionados ao imóvel, discriminando os custos de locação e os de
manutenção do imóvel, conforme quadro abaixo:
CUSTOS DOS OS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS - ANO 2013
LOCALIDADES UNID. Nº
CONTRATO
VALOR DO
ALUGUEL/ANUAL
CUSTO DE
MANUTENÇÃO
SIG-QUADRA 04 LOTE 675- BRASILIA/DF
(*) SEDE 069/2005 415.626,32 -
SIG-QUADRA 04 LOTE 675 - BRASILIA/DF
(*) SEDE 078/2007 67.345,92 -
SCES-LOTE 10, TRECHO 3, PROJETO ORLA,
POLO 8- BRASILIA/DF SEDE 001/2010 25.896.770,62 7.885.037,40
AV. PAULISTA Nº 37 - 8º ANDAR - SÃO
PAULO/SP URSP 001/2007 636.000,00 1.050,00
AV. PAULISTA Nº 37 - 9º ANDAR -SÃO
PAULO/SP URSP 073/2009 636.000,00 -
AV. MARECHAL CAMARA Nº 160 - RIO DE
JANEIRO/ RJ URRJ 045/2002 900.000,00 4.794,60
AV. IPIRANGA Nº 2899- PORTO ALEGRE/RS URRS 057/2012 256.222,92 45.525,57
AV. CRISTOVÃO COLOMBO Nº 485, 14º
ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 035/2002 289.618,68 3.450,00
AV. CRISTOVÃO COLOMBO Nº 485, 9º
ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 010/2009 282.000,00 -
AV. CRISTOVÃO COLOMBO Nº 485, 5º
ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 055/2011 300.148,32 -
AV. LUCIANO CARNEIRO Nº 2255-
FORTALEZA/CE URCE 038/2006 194.638,29 82.531,49
RUA 09, Nº 10 - SÃO LUIS/MA URMA 089/2006 396.000,00 7.831,33
AV. TRANCREDO NEVES, Nº 163-
SALVADOR/BA (**) URBA 049/2009 141.224,28 -
161
AV. CONSELHEIRO AGUIAR Nº 196 -
RECIFE/PE (**) URPE 001/2013 542.472,21 120,00
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG (*) Os imóveis acima não foram cadastrado no Sistema SPIUnet, porque os contratos de aluguel seriam encerrados.
(**) os imóveis acima ainda não foram cadastrados no Sistema SPIUnet.
7. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO
7.1 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI
QUADRO A.7.1 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE
JURISDICIONADA Quesitos a serem avaliados
1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:
Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.
Monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.
X Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso
corporativos de TI.
X aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais
relevantes quanto à gestão e ao uso corporativos de TI.
aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso
corporativos de TI, com foco na obtenção de resultados de negócio institucional.
aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.
aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.
aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades
usuárias em termos de resultado de negócio institucional.
aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos
requisitos legais, regulatórios, contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição.
X Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso
corporativos de TI.
X Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê
de TI.
X Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.
2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração
da instituição:
X Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.
Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.
Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2013.
Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.
Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso
corporativos de TI.
Aprovou, para 2013, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o
negócio e a eficácia dos respectivos controles.
X Os indicadores e metas de TI são monitorados.
Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma
decisões a
respeito quando as metas de resultado não são atingidas.
Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.
3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2013,
por iniciativa da própria instituição:
Auditoria de governança de TI.
Auditoria de sistemas de informação.
Auditoria de segurança da informação.
162
Auditoria de contratos de TI.
Auditoria de dados.
Outra(s). Qual(is)? ________________________
X Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2013.
4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento
congênere:
X A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.
A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.
A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.
A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.
O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.
O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).
O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.
O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.
O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.
O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.
O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI:
_______________________________________________
5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:
X Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.
X Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.
X Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de
informação que dá suporte ao respectivo processo de negócio.
6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e
publicou) os seguintes processos corporativos:
X Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, software e instalações).
X Classificação da informação para o negócio, nos termos da Lei 12.527/2011 (p.ex. divulgação ostensiva
ou classificação sigilosa).
Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos
de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.
Gestão dos incidentes de segurança da informação.
7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3)
usualmente (4) sempre
(4) são feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.
(4) nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.
(4) são adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.
(4) os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.
(4) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões
estabelecidos em contrato.
(4) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de software definido que dê suporte aos
termos contratuais (protocolo e artefatos).
8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções
abaixo)
O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.
Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.
A instituição a publicará em 2014, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).
A instituição a publicará em 2014 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).
X A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).
163
A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).
9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?
X Entre 1 e 40%.
Entre 41 e 60%.
Acima de 60%.
Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).
Comentários
164
7.1.2 Análise Crítica
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, parte integrante do Programa
de Melhoria da Gestão – PROMEG, compreendeu o período de 2009 a 2012, tendo se
encerrado naquele exercício.
O Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação – PETI para o Setor
Transportes foi elaborado em 2013, como iniciativa resultante do Planejamento Estratégico do
Setor, aprovado pela Portaria nº 159 do Ministério dos Transportes.
Nesse sentido, a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação é
atividade sequencial, para garantir alinhamento às diretrizes do órgão supervisor.
Ao mesmo tempo, o PDTI também deverá guardar consonância ao Planejamento
Estratégico da Agência, que está em fase de aprovação pela Diretoria.
Ainda assim, as atividades para atualização do PDTI estão em andamento. A
publicação ocorrerá, posteriormente, quando da aprovação do documento em referência.
8. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
8.1. GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
QUADRO A.8.1 – GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação
Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5
1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade
ambiental em suas licitações que levem em
consideração os processos de extração ou fabricação,
utilização e descarte dos produtos e matérias primas.
Se houver concordância com a afirmação
acima, quais critérios de sustentabilidade
ambiental foram aplicados?
X
Fornecimento de produtos biodegradáveis;
Solicitação de envio de relatórios eletronicamente;
Convênio com empresa especializada em
recolhimento de lixo ambulatorial.
2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco
anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade
são produzidos com menor consumo de matéria-prima
e maior quantidade de conteúdo reciclável.
X
3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-
se preferência àqueles fabricados por fonte não
poluidora bem como por materiais que não prejudicam
a natureza (ex. produtos reciclados, atóxicos ou
biodegradáveis).
X
4. Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares
anteriores à elaboração dos termos de referência (Lei
10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei
8.666/1993, art. 9º, IX) realizados pela unidade, é
avaliado se a existência de certificação ambiental por
parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO)
é uma situação predominante no mercado, a fim de
avaliar a possibilidade de incluí-la como requisito da
contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único
in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição
na aquisição de produtos e serviços.
Se houver concordância com a afirmação
acima, qual certificação ambiental tem sido
considerada nesses procedimentos?
X
5. No último exercício, a unidade adquiriu X
165
bens/produtos que colaboram para o menor consumo
de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas,
lâmpadas econômicas).
Se houver concordância com a afirmação
acima, qual o impacto da aquisição desses
produtos sobre o consumo de água e energia?
A utilização de torneiras automáticas e lâmpadas
econômicas ocorre desde o início da ocupação da
atual sede da ANTT, o que se deu em meados de
2012. Portanto, não há base anterior de comparação
para aferir o impacto. Além desses bens/produtos, é
utilizado o sistema dual flush de descargas com
economia de água, sistema inteligente de chamamento
de elevador (que economiza energia), sistema de
automação de desligamento de lâmpadas, sistema de
ar condicionado central otimizador de energia.
6. No último exercício, a unidade adquiriu
bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).
Se houver concordância com a afirmação
acima, quais foram os produtos adquiridos?
X
7. Existe uma preferência pela aquisição de
bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou
reabastecimento (refil e/ou recarga).
Se houver concordância com a afirmação
acima, como essa preferência tem sido
manifestada nos procedimentos licitatórios?
X
Através da especificação de produtos que tenham por
matéria-prima materiais recicláveis.
8. No modelo de execução do objeto são considerados
os aspectos de logística reversa, quando aplicáveis ao
objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art.
13).
X
9. A unidade possui plano de gestão de logística
sustentável de que trata o art. 16 do Decreto
7.746/2012.
Se houver concordância com a afirmação
acima, encaminhe anexo ao relatório o plano
de gestão de logística sustentável da unidade.
X
Arquivo: Plano de Logística Sustentável
10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em
conta os aspectos de durabilidade e qualidade (análise
custo-benefício) de tais bens e produtos.
X
11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação
de obras e serviços de engenharia, possuem exigências
que levem à economia da manutenção e
operacionalização da edificação, à redução do
consumo de energia e água e à utilização de
tecnologias e materiais que reduzam o impacto
ambiental.
X
12. Na unidade ocorre separação dos resíduos
recicláveis descartados, bem como sua destinação,
como referido no Decreto nº 5.940/2006.
X
Considerações Gerais: O Plano de Logística Sustentável é tratado pela Gerência de Recursos Logísticos/GELOG e pela Gerência de Licitação e
Contratos/GELIC.
As informações foram prestadas por dois Técnicos Administrativos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da ANTT
lotados na GELOG.
Consta no Anexo I, em resposta ao item 9 do QUADRO, o Plano de Logística Sustentável - PLS da ANTT.
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no
contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no
contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa
no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto
166
da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto
da UJ. Fonte: Gerência de Recursos Logísticos – GELOG
8.2. CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
QUADRO A.8.2 – CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
Adesão a Programas de Sustentabilidade
Nome do
Programa Ano de Adesão Resultados
PLS – Plano de
Gestão de
Logística
Sustentável
(Edifício Sede da
ANTT)
2013
COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
Redução do consumo de papel em 28% em relação a 2012.
Destinação social e ambientalmente correta dos papéis e demais
resíduos recicláveis descartados, com a implementação do PLS
voltado à Coleta Seletiva.
Doação de aproximadamente de oito toneladas de resíduos recicláveis
a uma cooperativa de catadores.
Taxa de rejeito dos resíduos doados nula, isto é, os resíduos doados à
cooperativa foram totalmente segregados em sua origem, a ANTT, e,
portanto, aproveitados em 100% pela cooperativa.
Alto nível de segregação de resíduos, com a separação minuciosa de
conformidade com os diferentes processos de reciclagem empregados
para cada tipo de resíduos, conforme observa-se na tabela abaixo.
Doação de recicláveis, por tipo de resíduo:
Tipo de Resíduo Quilos
Papel
Jornal 1.324
Pardo 608
Papelão 2.106,5
Preto e Branco 2.705,5
Revista 286
Plástico
Duro 158
Mole 338,5
Copos 221,5
Outros CD 10,5
Longa vida 19
TOTAL 7.777,5
Energia elétrica: Redução em 17,35% do consumo médio
mensal (kWh); redução de 30,02% dos gastos médios mensais (R$),
que equivalem à economia média de R$ 31.159,35 mensais.
Água e Esgoto: Redução de 30,09% do consumo médio
mensal (m³); redução de 34,07% dos gastos médios mensais (R$),
que equivalem à economia média de R$ 11.139,11 mensais.
167
Observação: Período anterior ao PLS: julho de 2012 a fevereiro de
2013; Período posterior ao PLS: março a dezembro de 2013.
Recurso
Consumid
o
Quantidade Valor (R$)
Exercícios
2013 2012 2011 2013 2012 2011
Papel 10.131,00 14.113,00 13.021,00 77.657,35 117.069,51 108.590,75
Água 31.004,00
m³ 44.717,00 m³ 16.952,00 m³ 265.255,24 277.234,74 157.613,82
Energia
Elétrica 4.197.991,0
0 kWh
4.205.544,00
kWh
2.032.420,00
kWh 1.320.724,59 1.233.196,75 868.862,86
Total 1.663.637,18 1.627.501,00 1.135.067,43
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM PAPEL, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
O gráfico acima reflete um momento de crescimento da Agência. A ANTT tem, no
ano de 2012, uma mudança de endereço para seu Edifício Sede, para instalações físicas com
dimensões e estrutura superiores às anteriores.
Entretanto, verifica-se nos gráficos a seguir que a evolução da relação
despesa/consumo com papel, água e energia elétrica apresenta uma linha de tendência
decrescente, indicando uma utilização racional dos recursos.
R$-
R$200.000,00
R$400.000,00
R$600.000,00
R$800.000,00
R$1.000.000,00
R$1.200.000,00
R$1.400.000,00
2011 2012 2013
Papel
Água
Energia Elétrica
168
EVOLUÇÃO NA RELAÇÃO DESPESA/CONSUMO COM PAPEL
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
O uso racional de papel se faz pela impressão de documentos em frente e verso da
página; proibição de impressão de cópias de matérias e documentos que não sejam de
interesse da ANTT e a utilização de blocos de rascunho com papel reaproveitado, dentre
outras medidas.
EVOLUÇÃO NA RELAÇÃO DESPESA/CONSUMO COM ÁGUA
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
O prédio da Sede dispõe de sistema de tratamento e reuso de água para atender 40%
de suas demandas, englobando 100% do fornecimento de água para as torres de resfriamento,
para as caixas de descarga e da irrigação por gotejamento, e as torneiras possuem
desligamento automático, o que contribui para economia de energia.
R$7,20
R$7,40
R$7,60
R$7,80
R$8,00
R$8,20
R$8,40
R$8,60
2011 2012 2013
Papel (R$ / Unidade)
R$-
R$2,00
R$4,00
R$6,00
R$8,00
R$10,00
2011 2012 2013
Água (R$/m³)
169
EVOLUÇÃO NA RELAÇÃO DESPESA/CONSUMO COM ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
O edifício dispõe ainda de sistema de automatização predial, que permite que os
desligamentos do ar condicionado e da iluminação sejam programados de acordo com horário
de funcionamento da Agência.
PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES DA ANTT NAS DESPESAS COM ENERGIA
ELÉTRICA EM 2013
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
O prédio da Sede, por possuir estrutura física maior, responde 70% das despesas com
energia elétrica, enquanto que as Unidades Regionais, somadas, participam em 30%.
R$-
R$0,05
R$0,10
R$0,15
R$0,20
R$0,25
R$0,30
R$0,35
R$0,40
R$0,45
2011 2012 2013
Energia Elétrica (R$/kWh)
URSP
R$38.338,77
3%
URRS
R$72.699,38
5% URRJ
R$80.498,14
6%
URMG
R$65.401,67
5%
URCE
R$38.598,91
3%
URMA
R$76.609,47
6%
URBA
R$14.577,27
1% URPE
R$9.570,51
1%
SEDE BRASILIA
R$924.430,47
70%
170
PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES DA ANTT NAS DESPESAS COM ÁGUA EM
2013
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
Sendo inteiramente ocupada pela ANTT a estrutura predial da Sede conta atualmente
com cerca de 1.300 colaboradores. As Unidades Regionais, por outro lado, são escritórios
ocupados em poucos andares de edifícios que são administrados em forma de condomínio.
Em São Paulo e Bahia, suas despesas com água não são individualizadas e, por essa razão,
não é possível aferir com exatidão sua participação com relação a esse recurso.
HISTÓRICO DE CONSUMO COM ENERGIA ELÉTRICA NO EDIFÍCIO SEDE ANTT
(CEB)
LEGENDA:
Período anterior ao PLS: julho de 2012 a fevereiro de 2013;
Período posterior ao PLS: março a dezembro de 2013.
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
URSP
R$-
0%
URRS
R$8.505,85
3%
URRJ
R$1.087,56
0%
URMG
R$278,97
0%
URCE
R$1.558,40
1%
URMA
R$4.497,60
2%
URBA
R$-
0%
URPE
R$312,63
0%
SEDE BRASILIA
R$249.014,26
94%
R$0,00
R$20.000,00
R$40.000,00
R$60.000,00
R$80.000,00
R$100.000,00
R$120.000,00
jul/12 ago/12 set/12 out/12 nov/12 dez/12 jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 jul/13 ago/13 set/13 out/13 nov/13 dez/13
171
HISTÓRICO DE DESPESA COM ÁGUA NO EDIFÍCIO SEDE ANTT (CAESB)
LEGENDA
Período anterior ao PLS: julho de 2012 a fevereiro de 2013;
Período posterior ao PLS: março a dezembro de 2013.
Fonte: Gerência de Recursos Logísticos - GELOG
9. CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E
NORMATIVAS
9.1 TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO TCU
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU
Inspeções / Auditorias
Em 2013 o TCU realizou as seguintes auditorias/inspeções na ANTT, a saber:
Auditoria de diagnóstico sobre a logística de transportes no Amazonas: Por
meio do Ofício nº. 970/2012-43, de 5.2.2013, foram apresentados os auditores federais de
controle externo do TCU designados para coletar dados para o trabalho em questão.
Auditoria na Concessão da Régis Bittencourt: Por meio do Ofício nº.
0050/2013-TCU/SefidTrans, de 25.2.2013, foram apresentados os auditores federais de
controle externo do TCU designados para realizarem inspeção na ANTT, com objetivo de
verificar a atuação da ANTT sobre o contrato de concessão da rodovia BR-116/SP/PR com a
concessionária Auto Pista Régis Bittencourt S.A.. A Auditoria é decorrente do Acórdão nº
3042/2012-TCU-Plenário, TC-042.178/2012-6.
Auditoria Operacional nos procedimentos de fiscalização da ANTT: Por meio
do Ofício nº. 112/2013-TCU/SefidTransporte, de 14.3.2013, foram apresentados os auditores
federais de controle externo do TCU designados para realizarem auditoria na ANTT, com o
objetivo de avaliar o desempenho da ANTT no cumprimento do papel fiscalizador nas
R$0,00
R$10.000,00
R$20.000,00
R$30.000,00
R$40.000,00
R$50.000,00
R$60.000,00
jul/
12
ago/1
2
set/
12
out/
12
nov
/12
dez
/12
jan
/13
fev/1
3
mar
/13
abr/
13
mai
/13
jun
/13
jul/
13
ago/1
3
set/
13
out/
13
nov
/13
dez
/13
172
concessões de infraestrutura rodoviária. A auditoria é decorrente do Acórdão nº 433/2013-
TCU-Plenário.
Auditoria na Concessão da Autopista Litoral Sul: Por meio do Ofício nº. 01-
351/2013-TCU/Secex, de 16.5.2013, foram solicitadas informações acerca da auditoria na
ANTT, com o objetivo de realizar monitoramento do cumprimento dos itens 9.8 e 9.9 do
Acórdão 3346/2012-TCU,Plenári, referente ao processo TC 5.534/2011-9, que trata do
Contrato de Concessão das BR-101/SC e BR-116/376/PR, trecho entre Florianópolis e
Curitiba, sob responsabilidade da Autopista Litoral Sul.
Acórdãos e Diligências
Durante o exercício de 2013, adotou 45 Acórdãos em processos relativos às
atividades da ANTT e encaminhou para a Agência 34 Diligências requerendo informações
e/ou documentos.
As recomendações/determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, nos
citados Acórdãos, foram objeto de ações com vistas ao respectivo atendimento, sendo
acompanhadas pela AUDIT/ANTT e pelos responsáveis das respectivas áreas até o total
cumprimento, observando-se a existência de ações que requerem maior período de
implementação e/ou representem características próprias de rotinas ou ainda, que dependem
de ações de outros órgãos ou empresas.
Atendimento às Instruções Normativas nº. 27/98 e 46/04.
No que tange às atividades relativas à fiscalização dos processos de privatização e
outorga de concessão ou de permissão de serviços públicos, o Tribunal de Contas da União
adotou a Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998. Relativamente aos processos
de fiscalização dos processos de concessão para exploração de rodovias federais, inclusive as
rodovias ou trechos rodoviários delegados pela União a estado, ao Distrito Federal, a
município, ou a consórcio entre eles, é observada a Instrução Normativa nº 46, de 25 de
agosto de 2004.
Além do envio dos documentos referentes aos processos de licitação, são
encaminhadas ao TCU as diversas informações inerentes aos contratos em vigor, consoante
discriminação contida naquelas Instruções Normativas. Desta forma, a GESIC recebe das
áreas finalísticas essas informações e as encaminha ao TCU. Assim sendo, no ano de 2013,
foram enviados ao TCU 21 Ofícios em atendimento à IN nº 27/98-TCU e 58 em atenção à IN
nº 46/04-TCU.
9.1.1 Deliberações do TCU Atendidas no Exercício
QUADRO A.9.1.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU
ATENDIDAS NO EXERCÍCIO. As informações referentes ao quadro encontram-se no
Anexo II.
9.1.2 Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício
QUADRO A.9.1.2. – SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE
PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO. As informações
referentes ao quadro encontram-se no Anexo III.
173
9.2 TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO OCI
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA SFC/CGU
A AUDIT recepcionou e manteve o atendimento às equipes de auditoria da
Secretaria Federal de Controle Interno-CGU, recebendo todas as Solicitações de Auditoria e
acompanhando o seu atendimento pelas áreas responsáveis.
Mediante o acompanhamento realizado durante o exercício em referência, verificou-
se que as recomendações expedidas pela Secretaria Federal de Controle Interno foram objeto
de ações com vistas ao atendimento das mesmas, sendo acompanhadas e monitoradas pela
AUDIT e pelos responsáveis das respectivas áreas até o total cumprimento.
A seguir, os trabalhos de auditorias realizados pela SFC em 2013, na ANTT:
Auditoria de Prestação de Contas Anual
Por meio do Ofício nº 11084/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 10.4.2013, a SFC/CGU
informou sobre os inícios dos trabalhos de Auditoria de Avaliação da Gestão, exercício 2012.
Mediante a Ordem de Serviço nº 201306034, foram emitidas 19 Solicitações de
Auditoria para a ANTT, sendo as informações prestadas pelas respectivas áreas.
Após a análise das respostas/documentos fornecidos por esta Agência, a SFC
encaminhou, por meio do Ofício nº 20577/2013/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 10.7.2013, o
Relatório Preliminar de Auditoria, contendo as questões evidenciadas durante a Auditoria. Em
resposta foram enviado à SFC os Ofício nº. 794/2013/DG/ANTT, de 17.7.2013, e
805/DG/ANTT/2013, de 19.7.2013, juntamente com as respostas das áreas, contendo
informações sobre as constatações relatadas.
De acordo com o Certificado de Auditoria nº. 201306034, emitido pelo Órgão de
Controle Interno, considerou-se a gestão REGULAR COM RESSALVAS, no que se refere às
contas da ANTT, do exercício de 2012.
Por meio do Ofício 22253/2013/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 26.7.2013, a CGU
encaminhou o Relatório de Auditoria Anual de Contas nº. 201306034, o Certificado de
Auditoria e o Parecer do Dirigente do Controle Interno.
Os arquivos referentes ao Relatório de Auditoria, Certificado e Parecer do Dirigente
do Controle Interno, peças do Processo de Contas Anual, encontram-se disponíveis no site da
CGU, conforme informado pelo Ofício nº. 25721/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 28.8.2013, em
atendimento ao artigo 20-B do Decreto nº 3.591, de 6.9.2000, acrescido pelo Decreto nº
5.481, de 30.6.2005, e ao disposto na Portaria nº 262, de 30.8.2005 da CGU. Os documentos
supracitados, bem como o Relatório de Gestão e o Pronunciamento Ministerial, também estão
disponíveis no site desta Agência.
Em decorrência das Ressalvas apontadas pela Secretaria Federal de Controle Interno,
a ANTT elaborou os respectivos Planos de Providências e os encaminhou àquela Secretaria
pelo Ofício nº. 960/2013/DG, de 29.8.2013, nos termos da Norma de Execução nº 3, de
04.11.2009, aprovada pela Portaria CGU nº 2.270, de 04.11.2009. A primeira atualização foi
encaminhada em 30.12.2013, pelo Ofício nº 52/AUDIT/2013, e se encontra em análise
naquela Secretaria.
174
Auditorias de Acompanhamento da Gestão do exercício de 2013
Auditoria de Acompanhamento da Gestão 2013 – SUINF, SUFER, SUPAS e SUFIS
Por meio do Ofício nº. 33003/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 30.10.2013, a SFC
comunicou a realização de auditoria para análise da atuação da SUINF, SUFER, SUPAS e
SUFIS desta ANTT. Na execução desses trabalhos, consoante a Ordem de Serviço nº
201316960, a equipe de auditoria emitiu 14 solicitações de auditoria com 45 itens. As
respostas foram encaminhadas à SFC pelo Ofício nº. 41/AUDIT/2013, de 13.11.2013,
42/AUDIT/2013, de 21.11.2013.
Auditoria para análise do PAINT 2014
No que se refere à análise da versão preliminar do PAINT 2014 desta Agência, a
CGU encaminhou o Ofício nº 37947/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 12.12.2013, que envia o
Relatório nº 201315296 de Avaliação da versão preliminar do PAINT 2014, concluindo que a
versão preliminar do PAINT 2014 encaminhada pela ANTT atende a legislação pertinente.
Auditoria SISAC – IN TCU 055/2007
Por meio do Ofício nº. 7699/DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, de 14.3.2013, a SFC
comunicou a realização de auditoria para verificação do cumprimento da Instrução
Normativa/TCU nº 055/2007, especialmente quanto às informações pertinentes aos atos de
admissão cadastrados no SISACNet.
Na execução desses trabalhos, consoante a Ordem de Serviço nº 201307852, a equipe
de auditoria emitiu 2 solicitações de auditoria com o total de 4 itens. As respostas foram
encaminhadas à SFC pelo Ofício nº. 23/AUDIT/2013, de 6.6.2013.
Auditoria na área de Tecnologia da Informação
Por meio do Ofício nº. 38254/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 17.12.2013, a SFC
comunicou a realização de auditoria para análise/avaliação de necessidades, efetividade de
recursos humanos, preços praticados em contratos de serviços de Help Desk e de Suporte
Técnico e possíveis sobreposições de investimentos em softwares na Administração Pública.
Na execução desses trabalhos, consoante a Ordem de Serviço nº 201317987, a equipe
de auditoria emitiu 1 solicitação de auditoria com o total de 27 itens. As respostas foram
encaminhadas à SFC pelo Ofício nº. 1454/2013/DG/ANTT, de 26.12.2013.
Auditoria no PREMEF
Por meio do Ofício nº. 10518/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 4.4.2013, a SFC
comunicou a realização de auditoria nas contas do Projeto de Transporte Rodoviário –
PREMEF, relativos aos atos e fatos ocorridos no exercício findo em 31.12.2012.
Na execução desses trabalhos, consoante a Ordem de Serviço nº 201305449, a equipe
de auditoria emitiu 1 solicitação de auditoria com o total de 2 itens, que solicitavam a
disponibilização de 29 processos para análises e de alguns documentos originais, no que foi
atendida.
175
Análise da SFC da atuação da AUDIT
Por meio do Ofício nº. 30206/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 02.10.2013, a SFC
comunicou a realização de auditoria para análise da atuação da auditoria interna da ANTT. Na
execução desse trabalho, consoante Ordem de Serviço nº 201315404, a equipe de auditoria
emitiu 2 solicitações de auditoria com um total de com 16 itens. As respostas foram
encaminhadas à SFC pelo Ofício nº 35/AUDIT/2013, de 9.10.2013. Por meio do Ofício nº
31819/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 17.10.2013, a CGU encaminhou à ANTT o Relatório de
Auditoria nº. 201315404, contendo o resultado da análise da atuação da AUDIT e da
execução do PAINT/2013 desta ANTT. Nesse relatório, a conclusão dos analistas é pela
adoção de medidas corretivas com vistas a elidirem pontos ressalvados.
Auditoria de Acompanhamento Permanente da Gestão
Por meio do Ofício nº. 6871/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 07.03.2013, a SFC
comunicou a realização, durante todo o exercício, de auditoria para acompanhamento
permanente da gestão junto a esta ANTT, no 1º semestre de 2013. Na execução desse
trabalho, consoante Ordem de Serviço nº 201301055, não houve solicitação da equipe de
auditoria.
Por meio do Ofício nº. 22821/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 2.8.2013, a SFC
comunicou a realização, durante todo o exercício, de auditoria para acompanhamento
permanente da gestão junto a esta ANTT, no 2º semestre de 2013. Na execução desse
trabalho, consoante Ordem de Serviço nº 201314024, a equipe de auditoria emitiu 9
solicitações de auditoria com um total de com 16 itens. As respostas foram encaminhadas à
SFC pelos Ofícios nº 43/AUDIT/2013, de 21.11.2013, 44/AUDIT/2013, de 25.11.2013,
1400/DG/ANTT/2013, de 13.12.2013, e 1453/DG/ANTT/2013, de 26.12.2013.
Outras Solicitações da SFC
Ofício nº. 3.972/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 8.2.2013
Assunto: A Controladoria-Geral da União encaminhou cópia do Relatório de
Fiscalização nº 201209703, concernente à ação de controle na Unidade Regional de São Paulo
desta ANTT, com objetivo de esclarecer notícia do jornal ―O Estado de São Paulo‖, de
10.7.2012, sobre desaparecimento de vagões de trens no Estado de São Paulo, e solicitou, no
prazo de 30 dias, manifestação desta ANTT acerca da existência de situação revestida por
sigilo no citado relatório.
Providência: Informações enviadas pelo Ofício nº 406/2013/DG/ANTT, de
15.3.2013.
Ofício nº. 2.764/2013/CGU-SP/CGU-PR, de 30.1.2013
Assunto: Encaminha Relatório de Auditoria nº 201209703, resultado dos exames
realizados sob atos e fatos de gestão, solicitação a no prazo de 30 dias a atualização e
apresentação do Plano de Providências, contemplando todos os itens do relatório para os quais
houveram formulação de recomendação pela CGU.
Providência: Informações enviadas pelo Ofício nº 352/2013/DG/ANTT, de
5.3.2013.
176
Ofício nº. 8.617/2013/CGU-SP/CGU-PR, de 20.3.2013
Assunto: Encaminha Nota Técnica 735/2013 referente ao acompanhamento do
Plano de Providência Permanente da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Providência: Encaminhados e-mail em 3.12.2013 e Ofício nº
45/AUDIT/ANTT/2013, de 3.12.2013.
E-mail DITRA/DI/SFC/CGU, de 20.9.2013
Assunto: Solicita informações sobre a SUFER, tais como: infraestrutura de
pessoal e logística da Superintendência, os acórdãos do TCU relacionados à área, o
levantamento da situação atual das novas concessões e atualização do PPP-2012 da área
ferroviária.
Providência: Encaminhado e-mail em 27.9.2013 contendo arquivos digitalizados
com memorando nº 87/2013/SUFER, além de Acórdãos, Processos e PPP-2012 atualizado da
área ferroviária desta ANTT.
Ofício nº. 37208/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 5.12.2013
Assunto: Solicita informações das medidas adotadas, incluindo detalhamento
específico sobre a quantidade de contratos revisados e a economia obtida, no que refere ao
Acórdão 2859/2013-TCU-Plenário, que trata de Reequilíbrio econômico-financeiro nos
contratos firmados com empresas beneficiadas pelo Plano Brasil Maior, em face da
desoneração da folha de pagamento.
Providência: Informação enviada pelo Ofício nº 1455/2013/DG/ANTT, de
26.12.2013.
Ofício nº 37.775/2013/GAB/CGU-Regional/SP/CGU-PR, de 11.12.2013.
Assunto: Encaminha, para ciência, Nota Técnica nº 2.770/2013 referente à análise
do Plano de Providências desta ANTT, sobre o Relatório de Auditoria nº 201209703,
considerando atendida a recomendação da CGU.
Providência: Ofício encaminhado à SUFER para ciência.
9.2.1 Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício
A seguir apresentamos as constatações/recomendações da CGU constantes do
Relatório de Avaliação da Gestão – Exercício 2012, e respectivas ações tomadas pela
Agência, que constituem o Plano de Providência Permanente 2013:
QUADRO A.9.2.1 - RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
ATENDIDAS NO EXERCÍCIO
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
001 201306034 2.2.1.1
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
177
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
Que a AUDIT apresente o cronograma de elaboração e instituição dos indicadores que permitam avaliar o
cumprimento das determinações do TCU e recomendações da CGU. Ressalta-se a necessidade de considerar os
prazos das determinações e recomendações por meio de uma mensuração do desempenho e sua comparação
com metas preestabelecidas.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
AUDIT -
Síntese da Providência Adotada
A AUDIT criou e incluiu no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT 2014, item 4.4.3, os
Indicadores de Desempenho das Ações de Auditoria, que contemplam a identificação de riscos e de
indicadores de gestão do Atendimento das determinações do TCU e recomendações da CGU.
Síntese dos Resultados Obtidos
Os resultados serão obtidos a partir do monitoramento de 2014, e evidenciados no RAINT 2014.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não houve.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
002 201306034 2.2.2.1
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
Que a Diretoria da Agência determine às suas unidades organizacionais(finalísticas: rodoviária, ferroviária,
passageiros, cargas e fiscalização; e meio: regulação, planejamento, finanças, recursos logísticos e humanos,
TI, compras e aquisições) a realização de levantamento dos processos de trabalho e do diagnóstico dos
problemas, fragilidades e gargalos encontrados, visando a revisão e o aperfeiçoamento dos controles existentes,
tal como realizado na reestruturação da SUINF. Além disso, que apresente o detalhamento, o cronograma das
etapas e os resultados desse processo de revisão e aperfeiçoamento dos controles internos.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
TODAS AS ÁREAS -
Síntese da Providência Adotada
Para execução da revisão e do aperfeiçoamento dos controles existentes nas diversas áreas de atuação da
Agência, foi realizado o levantamento dos processos de trabalho e diagnóstico dos problemas, fragilidades e
gargalos, visando a revisão e o aperfeiçoamento dos controles existentes.
Síntese dos Resultados Obtidos
As ações de melhorias nos controles internos são contínuas, e são monitoradas em todas as áreas nos trabalhos
ordinários da Auditoria Interna, conforme previsão no PAINT.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
178
Não houve.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
003 201306034 2.1.1.1
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
A Diretoria da Agência elabore normativo interno, indicando a obrigatoriedade, a periodicidade e a
responsabilidade às áreas pelo atendimento das determinações do TCU, bem como os desdobramentos e
consequências do não atendimento.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
AUDIT -
Síntese da Providência Adotada
Foi distribuído a todas as Superintendências o Memorando Circular nº11/DG/2013, de 31/10/2013, informando
sobre a obrigatoriedade, a periodicidade e a responsabilidade das áreas, bem como os desdobramentos e
consequências no caso de não atendimento tempestivo das determinações da CGU e do TCU.
Síntese dos Resultados Obtidos
Conforme acompanhamento e monitoramento dos processos do TCU realizados pela Auditoria Interna, foi
constatado que todas as demandas do TCU e CGU foram atendidas.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não houve.
9.2.2 Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício
QUADRO A.9.2.2 - SITUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI QUE
PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
001 201306034 1.1.1.1
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
Que a Agência apresente o acompanhamento da execução dos contratos (de consultoria e aplicação da
pesquisa) e a providência a ser adotada para cumprimento do cronograma apresentado, considerando que o
179
prazo do contrato de consultoria expira em 20/12/13.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUREG -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Os Produtos 1 a 4 desse Contrato já foram entregues, aprovados e pagos pela ANTT.
Entre os produtos 4 e 5, estava prevista a contratação de uma outra empresa para a aplicação da Pesquisa em
campo, em âmbito nacional.
A Pesquisa de Satisfação dos Usuários será aplicada pela empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda. contratada
pela Agência após a realização do Pregão Eletrônico nº 39/2012, do tipo menor preço.
O contrato para a prestação do serviço foi firmado em agosto de 2013, e os trabalhos foram iniciados com
reunião de alinhamento realizada entre representantes da empresa, do Consórcio Transplan/Futura e da ANTT,
na sede da Agência.
O Consórcio Transplan/Futura supervisionará a aplicação da pesquisa nacional, e entregará à ANTT os
produtos restantes para o qual foi contratada, e que dependem da conclusão dos trabalhos da empresa Virtú
Análise e Estratégia Ltda., sendo eles, conforme já relatado, um Manual para aplicação de Pesquisa de
Satisfação (Produto 5) e um Relatório Executivo contendo um resumo de todas as etapas de desenvolvimento
do projeto para o público não técnico (Produto 6).
Os trabalhos da empresa Virtú Análise e Estratégia Ltda. já foram iniciados e a submissão do produto 1 deve
acontecer em breve.
Houve um atraso nas previsões iniciais de conclusão dos trabalhos, principalmente pela necessidade de
reprogramação do planejamento constante no produto 1, ocorrido pela alteração no quadro indicativo das linhas
de ônibus a serem pesquisadas.
Entre o prazo da elaboração do Edital e Termo de Referência e a assinatura do Contrato pela empresa, que foi
maior do que se esperava, em razão de diligência da Diretoria para regularização de situação fiscal da empresa,
houve alteração em algumas das linhas de ônibus ali indicadas para serem pesquisadas, por terem sido
transferidas ou desativadas por exemplo, dada a dinâmica do mercado.
Uma nova distribuição de amostra foi proposta mas não haveria tempo para aplicação de toda a pesquisa desse
modal até o final de novembro, já que o período entre dezembro e março, por apresentar movimentação atípica
que poderia viesar os resultados, estaria vetada para aplicação da pesquisa.
Dessa forma, a aplicação da pesquisa, mesmo que iniciada em novembro, se não finalizada no final desse mês,
só pode ser retomada em março de 2014, o que fará com que a previsão para a conclusão de todo o processo,
envolvendo as duas empresas, seja julho de 2014.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Houve dificuldades de ordem administrativa na contratação da empresa de pesquisa de campo, que somadas à
necessidade de sazonalidade para os trabalhos, atrasaram o início da pesquisa, a qual já está em pleno
andamento, com previsão de conclusão de todo o processo em julho de 2014.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
002 201306034 1.1.1.2
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
Que a Diretoria determine prazo e urgência na finalização da consolidação e avaliação do planejamento 2009-
2012.
180
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A SUDEG encaminhou à Diretoria Colegiada e à AUDIT, por meio, respectivamente, de Despacho e
Memorando nº 096/2013/SUDEG/ANTT, ambos de 4/9/2013, o Relatório de Conclusão do Planejamento
Estratégico 2013-2016.
O Ministério dos Transportes realizou em 24 de setembro de 2013, o ―Encontro de Líderes do sistema
Transportes‖, onde foram aprovados os Acordos de Resultados relativos ao Planejamento estratégico do
Ministério e suas entidades vinculadas. Nesse diapasão, a SUDEG encaminhou Memorando nº
109/SUDEG/2013, de 26/9/2013, informando à Diretoria Colegiada a realização do encontro, bem como os
próximos passos no processo de planejamento estratégico do sistema Transportes.
Em relação à aprovação do Planejamento Estratégico2013-2016, a SUDEG encaminhou à Diretoria Colegiada,
em 5/8/2013, a Nota Técnica nº 006/2013-GEIMO, sugerindo-se a aprovação das atividades até então
realizadas, bem como aprovação da continuidade daquelas necessárias à finalização da construção do
planejamento Ciclo 2013-2016.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
003 201306034 1.1.2.1
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
Atualizar o sítio GesANTT, assim como providenciar a consolidação e a avaliação final do planejamento 2009-
2012.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Realizou-se em agosto de 2013, pregão eletrônico para contratação de empresa para atualização do sistema de
acompanhamento. As atualizações ocorrerão em até 45 dias após a assinatura do contrato, o que ocorrerá
quando da aprovação dos elementos da estratégia para o ciclo 2013-2016.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Em andamento
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
181
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
004 201306034 3.1.1.1
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
A Diretoria da Agência deve determinar prazo para a elaboração e conclusão das ações ―Criação de Norma
para Nomeação de Cargos‖ e a ―Criação de Norma para Alocação de Cargos Técnicos e Gerenciais às
UORGS", constante da Deliberação nº 130, de 26/6/2013, que aprovou a Política de Qualidade de Vida da
ANTT. Também informar sobre o acompanhamento deste processo, bem como a definição das suas etapas e
cronograma, neste Plano de Providências.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A GEPES, com atuação da equipe de QVT, tem trabalhado para execução das ações previstas na Deliberação
130/2013, conforme alteração de cronograma republicado no DOU de 18/09/2013, e que segue abaixo:
Ação Descrição e Objetivo Prazos
Criação de Norma para
Nomeação de Cargos
Estabelecer critérios e requisitos para
provimento em cargos comissionados
técnicos e gerenciais visando à transparência
e equidade de oportunidades.
2º Sem/2013
Criação de Norma para
Alocação de Cargos
Técnicos e Gerenciais às
UORGS
Mapeamento dos requisitos de posições
técnicas e gerenciais em cada Unidade
Organizacional, alocando cargos conforme a
estrutura hierárquica e a responsabilidade por
projetos e não atrelá-lo às pessoas, mas às
funções desempenhadas.
2º Sem/2013
O comitê gestor de QVT, estabelecido na Portaria nº 128, de 8 de junho de 2012 tem atuado no
desenvolvimento dos projetos prioritários, conforme Deliberação 130, e para isso reuniu e definiu as equipes
que terão atuação nos três projetos prioritários, sendo que, cada equipe já está trabalhando em busca de
estratégias e formação de proposta para a concretização das ações.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Em andamento
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
005 201306034 3.1.1.2
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
182
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
Determinar prazo para a elaboração e conclusão do estudo ―Dimensionamento e Planejamento da Força de
Trabalho‖, constante da Deliberação nº 130, de 26/6/2013, que aprovou a Política de Qualidade de Vida da
ANTT. Também informar sobre o acompanhamento deste processo, bem como a definição das suas etapas e
cronograma, neste Plano de Providências.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Com relação ao quantitativo de pessoal de cargo efetivo na ANTT, o comitê gestor de QVT dará início às
tratativas de execução da ação em janeiro de 2014, tendo como prioridades as ações acima informadas para o
ano de 2013. A título de esclarecimento, segue abaixo, descrição da ação na Deliberação 130/2013, que prevê o
desenvolvimento da referida ação em 1/2014, conforme cronograma republicado no DOU de 18/09/2013‖.
Dimensionamento e
Planejamento da Força
de Trabalho
Realizar levantamento para definição da demanda de força
de trabalho da ANTT para realização de suas atividades
presentes e futuras, visando à racionalização da estrutura
do quadro de servidores garantindo a adequada e justa
distribuição das tarefas.
1º Sem/2014
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Em andamento
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
006 201306034 3.1.1.3
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
A SUDEG deve encaminhar novo pleito à Procuradoria para conhecimento e parecer sobre como proceder em
relação às cessões/requisições de servidores da ANTT, cujos órgãos se mostram reticentes em devolver os
servidores requisitados, pois a CGU entende ser possível a revogação das cessões. É necessário que a
atualização das informações seja apresentada neste Plano de Providências.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Segundo recomendação da CGU, a GEPES/SUDEG encaminhou consulta à Procuradoria Geral da Agência,
nos termos do Despacho nº 53/2013, de setembro de 2013, para análise e manifestação por parte daquele Órgão
Jurídico, acerca da possibilidade de revogação das requisições de servidores do quadro de pessoal da Agência,
pela AGU, DPU e MPU.
A PRG se manifestou nos termos do PARECER Nº 1645-3.8.4.4/2013/PF-ANTT/PGF/AGU, em síntese, no
sentido de que: ―resta plenamente justificado, possível e necessário o fim das cessões de servidores ora
183
pretendida pela Administração”. Ademais, tendo acrescentado algumas considerações e orientações a serem
seguidas por esta GEPES/SUDEG para a efetivação do retorno desses servidores.
Considerando o planejamento interno da área, a GEPES pretende, até o final de janeiro de 2014, realizar
procedimentos, conforme orientação, para reaver os servidores do quadro de pessoal da Agência requisitados
pela AGU, DPU e MPU.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Em andamento
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
007 201306034 3.1.1.4
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
A Diretoria da Agência deve determinar prazo para a elaboração e conclusão da ação ―Aperfeiçoar Processos
de Trabalho‖, constante da Deliberação nº 130, de 26/6/2013, que aprovou a Política de Qualidade de Vida da
ANTT. Também informar sobre o acompanhamento deste processo, bem como a definição das suas etapas e
cronograma neste Plano de Providências.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
No que diz respeito ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho, o comitê gestor de QVT dará início às
tratativas de execução da ação em janeiro de 2014. A título de esclarecimento, segue abaixo, descrição da ação
na Deliberação 130/2013, que prevê o desenvolvimento da referida ação em 1/2014, conforme cronograma
republicado no DOU de 18/09/2013‖.
Aperfeiçoar
processos de
Trabalho
Mapeamento de atividades e identificação de
ações passíveis de sistematização e de redução de
tarefas repetitivas com definição de
representantes em cada Superintendência para
apoio permanente ao projeto de melhoria de
processos.
1º Semestre 2014
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Em andamento
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Recomendação do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
184
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
008 201306034 4.2.1.1
Ofício
22253/2013/DITRA/DI/SFC/C
GU-PR, de 26.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Recomendação
Inexistência de normativo interno aprovado pela Diretoria da Agência definindo o processo de trabalho
(obrigatoriedade, responsáveis, entre outros), de maneira a padronizar as informações constantes das prestações
de contas das transferências.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUEPE -
Síntese da Providência Adotada
Em 25 de outubro corrente a SUEPE encaminhou ao GAB, por meio do Despacho nº 054/2013, nos autos do
Processo nº 50500.177933/2013-54, a minuta de normativo para disciplinar a celebração, acompanhamento e
fiscalização de termos de cooperação celebrados no âmbito da ANTT, com o fito de padronizar o processo de
seleção das propostas de transferências de recursos. Ocorre que em 30 de dezembro de 2013 foi publicado o
Decreto n º 8.180, que alterou o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 (que dispõe sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse), não somente alterando a
denominação do instrumento de descentralização de crédito, como ampliando seu escopo de aplicação. Com
isso houve a necessidade de adequação da minuta de normativo ao novo regramento. Essa, conjuntamente às
das minutas de voto e deliberação, seguiu junto à Nota Técnica nº 001/2014/SUEPE/ANTT, de 20 de janeiro
de 2014. A matéria foi pautada na 572ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 11 de fevereiro corrente,
conforme o link a seguir
(http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/28435/572__Reuniao_de_Diretoria.html), quando ocorreu um
pedido de vistas, postergando sua apreciação/aprovação.
Síntese dos Resultados Obtidos
Foram cumpridas tempestivamente todas as etapas necessárias ao cumprimento do apontamento, mesmo
considerando a alteração legal ocorrida no final do ano passado, restando a deliberação final por parte da
Diretoria da Agência.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
As diversas etapas (discussão, pareceres da PRG, pedido de vistas da Diretoria) aliada a nova/mudança da
legislação sobre o tema contribuiu para que o normativo ainda não esteja definitivamente aprovado. No
entanto, a Agência está obedecendo o Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013.
9.3 INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
a) Estrutura e posicionamento da unidade de auditoria no organograma da UJ;
Na ANTT, a Auditoria Interna – AUDIT é parte integrante da estrutura
organizacional, em conformidade com o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que
aprovou o seu Regulamento, e Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009 (D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2009), da Diretoria da ANTT, que aprovou o Regimento Interno da Agência. A
AUDIT é subordinada à Diretoria Colegiada.
Cabe ressaltar que, relacionada à recomendação expressa pela SFC/CGU em seu
relatório nº 201211919, de 12 de dezembro de 2012, para que fosse cumprida a recomendação
constante do Acórdão TCU 2.261/2011 vinculando a Auditoria Interna à Diretoria Colegiada,
foi aprovada pela Resolução Nº 3.974, de 19 de dezembro de 2012, e publicada no D. O. U.
em 21 de dezembro de 2012.
A Auditoria Interna da ANTT – AUDIT está estruturada organizacionalmente em
duas Gerências: uma Gerência de Controle das Atividades de Auditoria Interna (GEAUD) e
185
uma Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle do Governo Federal
(GESIC).
A primeira é responsável pelos trabalhos e ações de auditoria interna, dos trabalhos
especiais e de análise de processos demandados pelas demais áreas da Agência, além de
assessoramento técnico e administrativo à Diretoria da ANTT.
A segunda é responsável pelo acompanhamento e controle de processos oriundos do
TCU e SFC/CGU, pelo atendimento às demandas desses órgãos de controle externo e interno,
e também pelo assessoramento superior à Diretoria da Agência.
b) Trabalhos mais relevantes realizados no exercício e principais constatações;
No exercício de 2013, a ANTT, por meio da Auditoria Interna (AUDIT/GEAUD),
realizou 13 (treze) trabalhos de auditoria, decorrentes das Ações Ordinárias, e 1 (um) trabalho
especial, visando atender demanda da SFC/CGU, todos em conformidade com seu Plano
Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT.
Os exames abrangeram todos os segmentos de atuação da Agência: regulação,
outorga e fiscalização de cargas rodoviárias nas rodovias federais concedidas; regulação,
outorga e fiscalização dos serviços de exploração de cargas ferroviárias; regulação, outorga e
fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e os principais atos da gestão
administrativa, financeira e Tecnologia da Informação, além de exames específicos nas
Unidades Regionais do Ceará (URCE), do Maranhão (URMA) e da Bahia (URBA).
Os respectivos Relatórios, decorrentes dos exames realizados, foram elaborados e
enviados à Diretoria da ANTT e à Secretaria Federal de Controle Interno – SFC/CGU. As
recomendações de auditoria constantes desses relatórios são objeto de acompanhamento
periódico e monitoramento pela AUDIT até o completo saneamento das questões apontadas.
Relativamente às principais constatações, destacamos por segmento de atuação:
RODOVIAS
- Necessidade de melhoria nos instrumentos e na gestão de fiscalização
FERROVIAS
- Necessidade de gestão e controle do processo de fiscalização ferroviária;
PASSAGEIROS
- Morosidade na condução de Processos Administrativos.
No âmbito das atribuições da Auditoria Interna tem-se ainda o acompanhamento e
controle das demandas oriundas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da
União, desde o recebimento por parte Agência até o envio da documentação solicitada ao
Órgão solicitante para completo atendimento da demanda.
Com relação às demandas do Tribunal de Contas da União, em 2013, a ANTT
recebeu 45 Acórdãos adotados por aquele Tribunal em processos relacionados às atividades
da Agência. Foram proferidos 16 acórdãos na área de rodovias, 8 acórdãos na área de
ferrovias, 20 acórdãos na área de gestão e 1 acórdão na área passageiros.
No que diz respeito à Diligências, foram recebidos 34 ofícios de Diligências
requerendo informações e/ou documentos, os quais foram atendidos tempestivamente. Foram
18 ofícios de diligência na área de rodovias, 8 ofícios de diligência na área de ferrovias, 3
ofícios de diligência na área de gestão e 5 ofícios de diligência na área passageiros.
186
Os Auditores do Tribunal de Contas da União também realizaram auditoria de
diagnóstico sobre a logística de transportes no Amazonas, auditoria na Concessão da Régis
Bittencourt, auditoria Operacional nos Procedimentos de Fiscalização da ANTT e auditoria na
Concessão da Autopista Litoral Sul.
No atendimento às disposições das Instruções Normativas nº. 27/1998 e 46/2004, a
ANTT encaminhou ao Tribunal de Contas da União 79 ofícios com informações e
documentos referentes aos atos de permissões e concessões.
No tocante às demandas da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria
Geral da União– SFC/CGU em 2013, as recomendações decorrentes dos trabalhos de
auditoria foram acompanhadas pela AUDIT até o seu completo atendimento. Foram
realizadas pela SFC/CGU auditoria para análise da atuação e estrutura desta Auditoria Interna
(AUDIT), Auditoria do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT/2014,
Auditoria de Acompanhamento Permanente da Gestão, Auditoria de Prestação de Contas
Anual, Auditoria de Acompanhamento da Gestão 2013 – SUINF, SUFER, SUPAS e SUFIS,
Auditoria SISAC – IN TCU 055/2007, Auditoria na área de Tecnologia da Informação,
Auditoria no PREMEF .
c) Relação entre a quantidade de recomendações feitas e a quantidade de recomendações
implementadas pela alta gerência;
Dentre as 144 (cento e quarenta e quatro) recomendações expedidas nos 13 (treze)
relatórios de auditoria elaborados pela AUDIT em 2013, 63% foram atendidas, 31% estão
―em andamento‖, 1% encontram-se ―sem referência e outros 5% encontram-se ―contestadas‖
ou ―insatisfatórias‖ – Posição março/2014.
d) Descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das
recomendações exaradas pela auditoria interna;
Após a conclusão dos trabalhos, é elaborado o Relatório de Auditoria, sendo uma via
encaminhada para a Diretoria que, após ciência, encaminha-o para a(s) Unidade(s) auditada(s)
e para outras unidades que tenham recebido recomendações de auditoria para adoção das
providências cabíveis. Também é enviada uma via para a Secretaria Federal de Controle
Interno.
Por intermédio de memorando de encaminhamento do relatório, a Diretoria
estabelece prazo para adoção das providências recomendadas. A partir de então, as Unidades
Organizacionais recomendadas encaminham à AUDIT informações a respeito das medidas
implementadas. Tais medidas são avaliadas pela equipe de auditoria quanto à suficiência para
regularização das questões objeto das recomendações. O resultado da avaliação, bem como a
situação da recomendação – se foi atendida – e eventuais comentários pertinentes são
encaminhados por meio de memorando às Unidades de modo que tenham ciência da
regularização ou não das questões.
Caso as Unidades Organizacionais recomendadas não se pronunciem no prazo
definido pela Diretoria, bimestralmente, são encaminhados memorandos de cobrança
notificando da necessidade de implementação daquelas medidas.
Desta forma, as ações da Unidade auditada que visam atender as recomendações
constantes do Relatório de Auditoria são objeto de acompanhamento e monitoramento pela
AUDIT até o saneamento das impropriedades, mantendo-se controles físico e eletrônico de
todo o processo.
e) Informação da existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos
resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;
187
A sistemática é a informada em atendimento à alínea ―d‖. A AUDIT não dispõe de
sistema de informática para monitoramento da implementação das medidas recomendadas. No
entanto, mantém-se controle rígido de acompanhamento por meio de planilhas eletrônicas.
f) Como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações
feitas pela auditoria interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais
recomendações;
Conforme relatado em atendimento à alínea ―d‖, por intermédio do memorando, a
Diretoria encaminha, aos titulares das Unidades Organizacionais recomendadas, os Relatórios
de Auditoria e estabelece prazo para adoção das providências.
A Diretoria, no Memorado, cita que foram detectadas falhas de procedimentos,
inconsistências nos controles internos e não conformidades com as normas e solicitada adoção
de providências no prazo de 30 dias. Ressalta ainda que o controle dos pontos é atribuição da
AUDIT, cuja regularização será acompanhada pela Diretoria e pela SFC. Por fim, destaca que
a atuação da auditoria possui caráter preventivo, além de corretivo e é importante instrumento
para melhoria da qualidade da gestão.
g) Descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e
ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência
ao decidir não implementar as recomendações da auditoria interna.
A sistemática adotada pela Agência é a descrita em atendimento à alínea ―d‖. Não há
histórico quanto à decisão de não implementação das recomendações de auditoria e
consequente assunção de riscos. As recomendações são aceitas e implementadas pelas
unidades organizacionais recomendadas.
9.4 DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDA NA LEI N° 8.730/93
9.4.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93
QUADRO A.9.4.1 – DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E
SERVIDORES DA UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR
Detentores de Cargos e Funções
Obrigados a Entregar a DBR
Situação em Relação às
Exigências da Lei nº 8.730/93
Momento da Ocorrência da Obrigação de
Entregar a DBR
Posse ou Início
do Exercício de
Cargo, Emprego
ou Função
Final do
Exercício de
Cargo,
Emprego ou
Função
Final do
Exercício
Financeiro
Autoridades
(Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº
8.730/93)
Obrigados a entregar a DBR - 01 04
Entregaram a DBR - 01 04
Não cumpriram a obrigação - - -
Cargos Eletivos
Obrigados a entregar a DBR - - -
Entregaram a DBR - - -
Não cumpriram a obrigação - - -
Funções Comissionadas
(Cargo, Emprego, Função de
Confiança ou em comissão)
Obrigados a entregar a DBR 128 108 383
Entregaram a DBR 128 108 383
Não cumpriram a obrigação
Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas
188
9.4.2 Situação do Cumprimento das Obrigações
Em cumprimento à Instrução Normativa nº 65, de 20 de abril de 2011, do Tribunal
de Contas da União Plenário, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de
Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que
aludem as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992 e 8.730, de 10 de novembro de 1993, esta
Agência possui, mediante a autorização dos seus servidores, acesso às suas Declarações de
Bens e Rendas. A Gerência de Gestão de Pessoas é a unidade organizacional responsável pela
operacionalização do recebimento das Declarações de Imposto de Renda. No momento da
posse, todos os servidores preenchem um formulário autorizando o acesso à Declaração de
Imposto de Renda. O controle é feito em uma planilha Excel onde consta a relação nominal,
CPF e data de entrega. As autorizações ficam arquivadas em pasta A/Z e trancadas em
armários ―tipo arquivo‖, naquela Gerência.
9.5 ALIMENTAÇÃO SIASG E SICONV
QUADRO A.9.5 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE
DADOS NO SIASG E SICONV
DECLARAÇÃO
Eu, JOSÉ FERNANDES MELIS, CPF n° 221.056.111-68, Gerente Executivo IV,
exercido na Gerência de Finanças e Contabilidade – GEFIN/SUDEG/ANTT, declaro junto aos
órgãos de controle interno e externo que todas as informações referentes a contratos, convênios e
instrumentos congêneres firmados até o exercício de 2013 por esta Unidade estão disponíveis e
atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais –
SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, conforme
estabelece o art. 17 da Lei nº 12.708, de 17 de maio de 2012 e suas correspondentes em exercícios
anteriores.
Brasília, 31 de janeiro de 2014.
JOSÉ FERNANDES MELIS
CPF 221.056.111-68
Gerente Executivo IV
189
DECLARAÇÃO
Eu, Allan Kardek Apolinário de Sá, responsável pela inclusão e atualização dos
dados no sistema SIASG, CPF n°868536007-20, Gerente Executivo II, exercido na Gerência de
Licitações e Contratos – GELIC/SUDEG/ANTT, declaro junto aos órgãos de controle interno e
externo que todas as informações referentes a contratos e instrumentos congêneres firmados no
exercício de 2013 por esta Unidade estão disponíveis e atualizadas no Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais – SIASG, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 12.708, de 17
de maio de 2012 e suas correspondentes em exercícios anteriores.
Brasília, 31 de janeiro de 2014.
ALLAN KARDEK APOLINÁRIO DE SÁ
CPF 868.536.007-20
Gerente de Licitações e Contratos – GELIC/ANTT
10. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
10.1. DESCRIÇÃO DOS CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO
A Ouvidoria da ANTT disponibiliza à sociedade os seguintes canais de
comunicação:
Telefone 166
A central de atendimento funciona ininterruptamente, de segunda a domingo,
inclusive feriados, 24 horas por dia. Recebe chamadas originadas de telefones fixos e móveis.
As chamadas são gratuitas para os Cidadãos-Usuários.
Formulário eletrônico "Fale Conosco"
Disponível no sítio: http://www.antt.gov.br/.
Os interessados podem enviar manifestações para o e-mail ouvidoria@antt.gov.br.
Atendimento online
Disponível no sítio http://www.antt.gov.br/. A principal vantagem do canal é o
atendimento às demandas das pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala.
Atendimento presencial
A ANTT disponibiliza no Edifício Sede a ―Sala do Cidadão‖ que funciona de
segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Correspondência
A Ouvidoria recebe manifestações, por meio de cartas endereçadas à Sede, localizada
no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília –
DF CEP: 70200-003.
10.2. MECANISMOS PARA MEDIR A SATISFAÇÃO DO CIDADÃO
Após a implantação em 2012, o nosso canal telefônico 166 se destaca como o meio
de comunicação mais utilizado pelos cidadãos-usuários para acesso à ANTT.
190
MEIO DE COMUNICAÇÃO 2013
0800/166 194.695
INTERNET
FALE CONOSCO 8.234
E-MAIL 24.345
CHAT 12.256
CARTA 108
ATENDIMENTO PRESENCIAL 73
FAX 5
TOTAL 239.716
Fonte: Ouvidoria/ANTT
Em 2013, foram realizados 406.405 atendimentos, neste total inclui ocorrências
como: ―Trotes‖, ―Engano‖, ―Perda de ligação‖ e ―Ligação finalizada por desrespeito do
Usuário‖.
A partir de 2012, a Ouvidoria modificou os procedimentos para análise, registro e
tratamento das demandas, sendo excluídas desse total, as ocorrências: ―Trotes‖, ―Engano‖,
―Perda de ligação‖ e ―Ligação finalizada por desrespeito do Usuário‖. O que resulta no
quantitativo de 239.716 manifestações. Desta forma, teremos um número de atendimento
mais próximo do que efetivamente se caracteriza como atividade da Ouvidoria.
10.2.1 Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC)
Como resultado da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicada em 18 de novembro
de 2011, merece destaque a participação da Ouvidoria na elaboração da segunda cartilha
publicada no sítio eletrônico da Ouvidoria Geral da União, sob o título “Orientações para a
implementação da Lei de Acesso à Informação nas Ouvidorias públicas: rumo ao sistema
participativo‖.
Em 2013, o trabalho desenvolvido resultou no registro de 664 pedidos de acesso às
informações públicas.
A Ouvidoria desempenha um papel abrangente. A Central de Atendimento se destina
não apenas aos cidadãos-usuários, mas também a toda sociedade e comunidades afetadas pela
prestação dos serviços, bem como às próprias empresas reguladas e fiscalizadas pela ANTT.
É relevante o aprimoramento contínuo aplicado no treinamento dos atendentes que estão aptos
a responder diretamente a maioria dos questionamentos e dúvidas recebidas. Atualmente,
mais de 90% das manifestações são solucionadas na própria Ouvidoria. As que carecem de
análise, resposta ou atuação técnica são encaminhadas às áreas meio e finalística responsáveis
pela solução.
TIPOS DE MANIFESTAÇÃO TOTAL
TIPO DE MANIFESTAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 127.098 257.747 237.491 275.162 243.091 139.555
OUTRAS ** * * 60.771 97.046 44.614 242.630
RECLAMAÇÃO 12.381 22.308 22.642 26.295 28.965 22.398
SUGESTÃO 1.211 2.248 1.219 1.202 846 1.661
ELOGIO 525 687 445 128 74 71
DENÚNCIA *** * * 50 141 125 90
TOTAL 141.215 282.990 322.618 399.974 317.715 406.405
Fonte: Ouvidoria/ANTT *A Classificação: ―Outras‖ e ―Denúncia‖ passaram a ser utilizadas a partir de 2010.
** Demandas que não se enquadram em outros tipos de manifestações.
*** Queixas sobre condutas de servidores da Agência.
191
Atualmente, a pesquisa realizada pela Ouvidoria ocorre por meio das chamadas
recebidas pela Central de Atendimento (166). Esta pesquisa busca avaliar a satisfação dos
Cidadãos-Usuários quanto ao atendimento prestado pelos atendentes, bem como saber se sua
manifestação foi solucionada, resolvida e/ou esclarecida. São realizadas as seguintes
perguntas:
Pergunta 1: Sr. poderia participar da nossa pesquisa de qualidade? São apenas
duas perguntas.
Pergunta 2: Sua duvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?
Pergunta 3: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é
totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?
10.3 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE PESQUISA REALIZADA
Pesquisa de Satisfação dos Usuários:
Já foi dado início às atividades referentes à Pesquisa de Satisfação dos Usuários,
quanto aos produtos e serviços resultantes da atuação desta Autarquia, que está sendo
realizada pelo Contrato n° 006/2011, firmado com o Consórcio Transplan/Futura. A previsão
para a conclusão de todo o processo é julho de 2014.
Pesquisa de Satisfação do Atendimento:
Segue abaixo a demonstração dos resultados da Pesquisa de Satisfação do
Atendimento, realizada pela Ouvidoria, nos últimos três anos:
Pergunta 1: Sr. Poderia participar da nossa pesquisa de qualidade? São apenas duas
perguntas.
2011
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
não
sim
192
2012
2013
Pergunta 2: Sua duvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?
2011
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
não
sim
0
200
400
600
800
1000
1200
não
sim
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
sim
não
193
2012
2013
Pergunta 3: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é totalmente satisfeito,
que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?
2011
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
sim
não
0
200
400
600
800
1000
1200
sim
não
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
1 Insatisfeito
2
3
4
5 Totalmente Satisfeito
194
2012
2013
11. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
11.1 MEDIDAS ADOTADAS PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
a) A partir do exercício de 2012, a Agência, vem aplicando os dispositivos contidos
nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10, e observando os critérios e procedimentos para o registro
contábil da depreciação, amortização e exaustão e para a mensuração dos ativos e passivos,
nos casos em que couber.
Em relação ao cumprimento do que dispõe a NBCT 16.9, cabe destacar que não há
que se falar em registro de exaustão visto que as atribuições e competências da Agência não
contemplam as atividades de exploração de recursos naturais esgotáveis. No que tange à
amortização dos bens intangíveis e à depreciação dos bens móveis, a Agência procede
mensalmente tais registros, por meio dos cálculos e critérios já disponibilizados e estruturados
no Sistema Integrado de Serviços – SIADS, utilizado pelo Ministério da Fazenda.
0
200
400
600
800
1000
1200
1 Insatisfeito
2
3
4
5 Totalmente Satisfeito
0
200
400
600
800
1000
1200
1 Insatisfeito
2
3
4
5 Totalmente Satisfeito
195
b) O item não se aplica, visto que a Agência vem utilizando os critérios e
procedimentos constantes nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10.
c) O tempo de vida útil dos bens do ativo imobilizado é determinado em função do
prazo em que é possível obter o seu retorno econômico, do desgaste físico decorrente do uso e
da capacidade de geração de benefícios. Considera-se a natureza de cada bem para aplicação
da metodologia da tabela de vida útil padrão disponibilizada pela Secretaria do Tesouro
Nacional. Assim, os ativos registrados como mobiliário em geral (conta 14.212.4200) têm a
vida útil estimada em 10 anos; os equipamentos de processamento de dados (conta
14.212.3500), em 5 anos; os veículos de tração mecânica (conta 14.212.5200), em 15 anos.
d) O método do cálculo da depreciação utilizado na ANTT é o das quotas constantes.
e) A partir da tabela de vida útil mencionada, identifica-se a taxa anual que será
diluída mensalmente ao longo do exercício financeiro, obtendo-se assim as taxas mensais que
são aplicadas sob o valor depreciável até o limite do valor residual. Para exemplificar, os
cálculos abaixo se referem ao patrimônio de n° 00611832 (Microcomputador Intel core I5 -
desktop), cuja vida útil prevista é de 60 (sessenta) meses.
Valor da aquisição do bem: R$ 2.383,00
Valor residual (10%): R$ 238,30
Valor depreciável : R$ 2.144,70
Valor da quota mensal: R$ 35,74 (R$ 2.144,70/60)
f) No que tange à NBCT 16.10, as avaliações e mensurações dos elementos
patrimoniais da ANTT são registradas em observâncias às normas contábeis, nos casos em
que forem pertinentes às atividades da Agência.
A metodologia de avaliação das disponibilidades e dos direitos constituídos dos
créditos e dívidas se dá pelo valor original, registradas em moeda corrente brasileira. Quanto
aos estoques e ativo imobilizado a metodologia é feita pelo custo original de aquisição.
Os valores inscritos em dívida ativa da União são atualizados, mensalmente, por
meio de aplicação da SELIC acumulada e acrescentada de 0,33% ao dia e limitada a 20% do
valor da dívida. Como ferramenta para realização destes cálculos, utilizou-se do recurso de
banco de dados do ―Microsoft Access‖, com a respectiva emissão dos relatórios. As provisões
são registradas, mensalmente, de acordo com as estimativas das prováveis perdas de
recebimento destes créditos.
Cabe salientar que ainda não foram registradas as reavaliações patrimoniais da
Agência, visto que ainda estão sendo viabilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
os mecanismos, procedimentos e definições dos critérios e normativos para a correta e
uniforme aplicação das NBC T acima elencadas.
g) No exercício financeiro de 2013 foi registrado à conta da depreciação e
amortização o valor de R$ 6.037.874,60, valor este levado à conta de variações passivas. A
adoção destes procedimentos propicia dados gerenciais importantes em vista da apuração dos
custos operacionais decorrentes dos desgastes, utilização dos ativos da entidade e da
atualização dos créditos, com reflexo direto no resultado do exercício, demonstrando o
patrimônio mais próximo da realidade
196
11.2. DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO A CONFORMIDADE DAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
11.2.1. Declaração Plena
QUADRO A.11.2.1- DECLARAÇÃO DE QUE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO
EXERCÍCIO REFLETEM CORRETAMENTE A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA UNIDADE JURISDICIONADA DECLARAÇÃO DO CONTADOR
Denominação completa (UJ) Código da UG
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 393001
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao
exercício de 2013, refletem adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da
unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Local BRASILIA Data 31/01/2014
Contador Responsável HUMBERTO EUSTAQUIO GOMES VIEIRA CRC nº 4.160
12. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
12.1. OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PELA UJ
REPRESENTAÇÃO NO COMITÊ TÉCNICO DE CONSUMO E TURISMO DO
PLANO NACIONAL DE CONSUMO E TURISMO – PLANDEC
A Agência se faz representar no Comitê Técnico de Consumo e Turismo do Plano
Nacional de Consumo e Turismo – PLANDEC, criado pelo Decreto nº 7.963 de 15 de março
de 2013, que tem como escopo os grandes eventos que acontecerão no país (Copa do Mundo e
Olimpíadas). Tem suas ações voltadas para a garantia do atendimento das necessidades dos
consumidores, o estímulo da melhoria da qualidade de produtos e serviços colocados no
mercado de consumo de modo a assegurar a prevenção e a repressão de condutas que violem
direitos do consumidor.
A condução das ações desse Comitê fica a cargo da Secretaria Nacional do
Consumidor vinculada ao Ministério da Justiça.
DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
As ações de comunicação são planejadas e executadas com base em levantamento
das necessidades nas diversas unidades organizacionais da ANTT. A partir disso, foi
elaborado o Plano Anual de Comunicação – PAC, em cumprimento ao Decreto nº 6.555/2008
e à Instrução Normativa SECOM-PR nº 02/2009, e o Plano de Ações de 2012, contemplando
todas as atividades da Assessoria de Comunicação Social, envolvendo os três segmentos:
imprensa, relações públicas e publicidade e propaganda, que compõem a atividade de
comunicação social. As ações foram executadas em conformidade com a demanda e dentro
das possibilidades orçamentárias e de pessoal.
A Agência não possui contrato com qualquer agência de publicidade e propaganda.
Dessa forma, as ações que exigem essa participação, conforme estabelecido no art. 9º do
Decreto 6.555, de 8 de setembro de 2008, são executadas por meio de parceria com o
197
Ministério dos Transportes, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ou
por contratação por meio de licitações específicas.
Publicidade Institucional
Ações de Patrocínio
Os patrocínios concedidos pela ANTT estiveram restritos a eventos do setor de
transporte relacionados com sua área de atuação, como os abaixo elencados:
XXVII ANPET – Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes: Evento
promovido pela Associação Nacional de Pesquisa em Transportes. É realizado anualmente em
parceria com as Universidades Federais. Em 2013, o evento foi realizado em conjunto com a
Universidade Federal do Pará. A ANTT participa dos congressos da ANPET, em razão da
importância para o setor de transportes, destacando-se a interação com o meio acadêmico para
troca de experiência e a capacitação de técnicos da Agência. O valor patrocinado (R$
16.000,00) foi utilizado como parte do custeio das despesas do evento que contou com o
patrocínio de outras instituições.
VIII Congresso Brasileiro de Regulação: evento promovido pela Associação
Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), realizado em Fortaleza /CE entre os dias 19 e
23 de agosto de 2013. A ANTT entrou com a cota de patrocínio de R$ 10.000,00.
Eventos Institucionais
As ações de imprensa se fazem sentir nos principais eventos institucionais da
Agência, tais como: audiências públicas, reuniões participativas, reuniões para esclarecimento
de editais e nas sessões públicas de leilões na BM&FBOVESPA. As atividades se dividem
em três etapas: divulgação do evento para a mídia, suporte durante a realização do evento e
divulgação do resultado. Além da divulgação pelo sítio da Agência na internet, há também o
envio de notícias diretamente aos veículos de comunicação. Coube à área de Relações
Públicas e Cerimonial a organização e a realização dos seguintes eventos:
Audiências Públicas
- Audiência Pública – Nº 132/13 Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III –
em 21/01/13/Palmas-TO;
- Audiência Pública – Nº 132/13 Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III- em
22/01/13/Goiânia-GO;
- Audiência Pública Nº 132/13 - Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
198
163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III –
em 23/01/13/Campo Grande-MS;
- Audiência Pública Nº 131 e 132/13 de Concessões de Rodovias Federais - 3ª Etapa
– Fase III–Edital e Contrato – em 10/1/13-Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº132/13- Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III –
em 24/01/13/Cuiabá-MT;
- Audiência Pública Nº 132/13- Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III –
em 15/01/13/Belo Horizonte-MG;
- Audiência Pública – Nº 132/13 Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III –
em 16/01/13/Vitória-ES;
- Audiência Pública Nº 132/13- Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III –
em 17/01/13/ Salvador-BA;
- Audiência Pública Nº 132/13- Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para
Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias e BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG,
BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-
163/267/262/MS - Edital e Contrato para Concessão das rodovias BR-262/ES/MG, BR-
050/GO/MG, BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e
BR-163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III
- em 18/01/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº 133-2013–Proposta de resolução que regulamenta as
infrações sujeitas às penalidades de advertências e multas por inexecução contratual na
exploração da infraestrutura rodoviária concedida - em 04/02/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº 134/13 sobre Pagamento Eletrônico de Frete – em
27/03/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº 136/13 sobre a minuta de Resolução da revisão e reajuste
tarifário para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de
Passageiros – em 22/04/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº135/13 sobre o esquema operacional dos serviços
semiurbanos – em 21/05/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº 137/13 com o objetivo de obter contribuições e informações
adicionais para discussão das Minutas de Edital e de Contrato, assim como dos Estudos de
Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira – EVTEA, que se prestará a disciplinar as
condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário
Açailândia/MA – Vila do Conde/PA, projeto integrante do Programa de Investimentos em
Logística do Governo Federa – em 13/05/13/Belém-PA;
199
- Audiência Pública Nº 137-13 para apresentação do trecho ferroviário constante do
Programa de Investimento em Logística (PIL) entre Estrela D'Oeste/SP/Panorama-SP/
Dourados-MS – em 16/5/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº138-13 – minutas de Edital e Contrato de Concessão das
rodovias BR 040/DF/GO/MG, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora/MG e BR-116/MG, trecho
Além Paraíba-MG – Divisa Alegre/MG, ambas integrantes da 3ª Etapa das Concessões
Rodoviárias Federais – Fase I – em 11/07/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº139/13 – trecho ferroviário constante do Programa de
Investimento em Logística (PIL) Estrela do Oeste – Panorama – Dourados/MS - em
08/08/13/ Campo Grande-MS;
- Audiência Pública Nº 141/13 sobre alteração do escopo do projeto das rodovias BR
163/262/267 – em 09/08/13/Campo Grande-MS;
- Audiência Pública Nº140/13 para tratar das Minutas de Edital, Contrato e Estudos
Preliminares do trecho ferroviário Lucas do Rio Verde/Campinorte – em 14/08/13/Cuiabá-
MT;
- Audiência Pública Nº142/13 sobre a sistemática de identificação de passageiros no
transporte rodoviário e ferroviário de passageiros – em 05/09/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº 143/13 sobre o tema Minutas de Edital e de Contrato de
Permissão do Transporte de Passageiros Semiurbano do entorno do DF – em
20/09/13/Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº 145/13 para receber contribuições sobre os Estudos de
Viabilidade Técnica e Econômica e ao Programa de Exploração das rodovias dos trechos BR
040/DF/GO/MG, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora/MG e BR 116/MG, trecho Além
Paraíba/MG – Divisa Alegre/MG, ambas integrantes da 3ª etapa das concessões Rodoviárias
Federais – Fase 1 – em 02/10/13-Belo Horizonte-MG;
- Audiência Pública Nº 145/13 sobre os Estudos de Viabilidade Econômica e
Financeira das BRs 040 e 116 – em 03/10/13-Brasília-DF;
- Audiência Pública nº 144/13 sobre arrecadação eletrônica de pedágio nas rodovias
federais – em 04.10.13-Brasília-DF;
- Audiência Pública Nº 146/13 sobre a proposta de alteração dos itens 16, 22.1,
92.6.2, 104.2 e 109.3,b do edital de licitação Nº 01/2013 - em 20/11/13-Brasília-DF;
- Audiência pública Nº 147/13 – Alteração da Resolução nº 3916/13 – em 10/12/13/-
rasília-DF;
- Audiência pública Nº 148/13 – Alteração da Resolução nº 3651/13 – em 11/12/13-
Brasília-DF;
- Audiência pública Nº 149/13 – Exclusão da rodovia TO-080, referente ao Edital de
Concessão do Lote rodoviário da BR-153/TO/GO – em 23/12/13-Brasília-DF;
Reuniões Participativas
- Reunião Participativa Nº 011/2013 com o objetivo de obter contribuições e
informações adicionais para discussão das Minutas de Edital e de Contrato, assim como dos
Estudos de Viabilidade Técnica , Econômica e Financeira - EVTEA, que se prestará a
disciplinar as condições em que projeto integrante do Programa de Investimentos em
Logística do Governo Federal - em 14/03/13/Belém-PA;
- Reunião Participativa Nº 011/2013 com o objetivo de obter contribuições e
informações adicionais para discussão das Minutas de Edital e de Contrato, assim como dos
Estudos de Viabilidade Técnica , Econômica e Financeira - EVTEA, que se prestará a
200
disciplinar as condições em que projeto integrante do Programa de Investimentos em
Logística do Governo Federal – em 26/03/13/Brasília-DF;
- Reunião Participativa Nº 017/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações aos Estudos de Engenharia, que se prestará a disciplinar as condições em que se
dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Estrela D’Oeste/SP-Panorama/SP-
Dourados/MT, projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo
Federal – em 06/5/13/Brasília-DF;
- Reunião Participativa Nº 016/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações aos Estudos de Engenharia, que se prestará a disciplinar as condições em que se
dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Estrela D’Oeste/SP-Panorama/SP-
Dourados/MT, projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo
Federal – em 09/05/134/Dourados-MS;
Reunião Participativa Nº 019/13 com o objetivo de obter contribuições e informações
adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a disciplinar as
condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Lucas do Rio
Verde/MT – Campinorte/GO, projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística
do Governo Federal – em 19/05/13/Brasília/DF;
- Reunião Participativa Nº018/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a
disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário
Lucas do Rio Verde/MT – Campinorte/GO, projeto integrante do Programa de Investimentos
em Logística do Governo Federal – em 24/05/13/ Lucas do Rio Verde-MT;
- Reunião Participativa Nº 020/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a
disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário
Lucas do Rio Verde/MT – Campinorte/GO, projeto integrante do Programa de Investimentos
em Logística do Governo Federal – em 14/06/13 /Água Boa/MT;
- Reunião Participativa nº021/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações aos Estudos de Engenharia, que se prestará a disciplinar as condições em que se
dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Maracaju/MT – Lapa/PR, projeto
integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal – em
21/06/13/Dourados-MS;
- Reunião Participativa Nº 022/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a
disciplinar as condições em que se dará a dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário Rio de Janeiro/RJ – Vila Velha/ES, projeto integrante do Programa de
Investimentos em Logística do Governo Federal – em 24/06/13/Rio de Janeiro-RJ;
- Reunião Participativa Nº 023/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a
disciplinar as condições em que se dará a dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário Rio de Janeiro/RJ – Vila Velha/ES, projeto integrante do Programa de
Investimentos em Logística do Governo Federal - em 26/06/13/Campos dos Goytacazes-RJ;
- Reunião Participativa Nº 024/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações adicionais para discussão dos Estudos de Engenharia, que se prestará a
disciplinar as condições em que se dará a dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário Rio de Janeiro/RJ – Vila Velha/ES, projeto integrante do Programa de
Investimentos em Logística do Governo Federal – em 28/06/13/Vitória-ES;
- Reunião Participativa Nº 025/2013 para discutir projeto de trecho ferroviário do
Programa de Investimento em Logísticas (PIL) – em 01/07/13/Feria de Santana-BA;
201
- Reunião Participativa Nº 026/2013 para discutir projeto de trecho ferroviário do
Programa de Investimento em Logística (PIL) - 03/07/13/Recife-PE;
- Reunião Participativa Nº 028/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações aos Estudos de Engenharia, que se prestará a disciplinar as condições em que se
dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Uruaçu (GO) – Corinto (MG) –
Campos (RJ), projeto integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo
Federal – em 05/07/13/Campos dos Goytacazes-RJ;
- Reuniões Participativas Nº 030/13; nº 031/13 e nº 032/13 – em 12/07/13/Curitiba-
PR;
- Reunião Participativa Nº 029/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações aos Estudos Preliminares, que se prestará a disciplinar as condições em que se
dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário Uruaçu – Campos/RJ – Ponte
Nova/MG – 15/07/13;
- Reunião Participativa Nº 027/13b para discutir o projeto do contorno rodoviário de
Campos/RJ – em 08/7/13/Campos dos Goytacazes-RJ;
- Reunião Participativa Nº 034/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações aos Estudos Preliminares, que se prestará a disciplinar as condições em que se
dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário BH-MG/Candeias/BA, projeto
integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal -
em26/07/13/Montes Claros-MG;
- Reunião Participativa Nº 033/13 com o objetivo de obter contribuições e
informações aos Estudos Preliminares, que se prestará a disciplinar as condições em que se
dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho ferroviário BH-MG/Candeias/BA, projeto
integrante do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal – em
23/07/13/Feira de Santana/ BA;
- Reunião Participativa Nº 035/13 com o objetivo de promover a participação da
sociedade e usuários, para que se manifestem acerca da desativação e devolução de trechos
ferroviários antieconômicos e economicamente viáveis pela FCA – em 09/12/13/Vitória-ES;
- Reunião Participativa Nº 037/13 com o objetivo de promover a participação da
sociedade e usuários, para que se manifestem acerca da desativação e devolução de trechos
ferroviários antieconômicos e economicamente viáveis pela FCA – em 18/12/13/Montes
Claros-MG;
- Reunião Participativa Nº 036/13 para Apresentação do Projeto de implantação da
segunda pista da Rodovia Presidente Dutra na Serra das Araras/RJ – em 06/12/13/Volta
Redonda.
Reuniões Bilaterais
- VII Reunião Bilateral dos Organismos de Aplicação do Acordo de Transporte
Terrestre internacional do Brasil/ Peru - entre 20/2/13 e 22/2/13/Rio Branco-AC;
- Reunião Extraordinária do Brasil com os países membros do ATIT – entre 08/05/13
e 09/05/13/Foz do Iguaçu-PR;
- XIII Reunião Bilateral Brasil e Bolívia dos Organismos Competentes de Aplicação
do ATIT – entre 08/08/13 e 09/08/13/São Paulo-SP;
- Reunião Bilateral Brasil e Argentina dos organismos competentes de aplicação do
ATIT – entre 27/11/13 e 29/11/13/Foz do Iguaçu-PR;
Reuniões de Esclarecimento do Edital de Licitação
202
- Reunião de Esclarecimento do Edital nº 001/12 – TAV – BM&FBOVESPA/ SP em
29/01/13;
- Reunião de Esclarecimento do Edital nº 001/12 – TAV – BM&FBOVESPA/ SP em
19/03/13;
- Reunião de Esclarecimento do Edital nº 001/13 – PROPASS – BM&FBOVESPA/
SP em 24/09/14.
Sessões Públicas de Leilão de Concessões de Rodovias Federais
Leilão da BR-050/GO – BM&FBOVESPA/SP em- 18/09/13;
Leilão da BR-163/MT – BM&FBOVESPA/SP em 27/11/13;
Leilão da BR-163/MS – BM&FBOVESPA/SP em 17/12/13;
Leilão da BR-060/153/262/DF/GO/MG/BM&FBOVESPA/SP em 04/12/13;
Leilão da BR-040/MG – BM&FBOVESPA/SP em 27/12/13.
Publicidade Legal
A publicidade legal da ANTT é executada por meio do Contrato 029/2010, firmado
com a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Em 2013, foram publicadas/divulgadas 80
matérias legais:
JORNAIS
20 avisos referentes a audiências públicas
01 aviso de consulta pública
02 avisos de reunião participativa
03 avisos sobre de licitação
13 avisos referentes a editais de licitação
11 avisos de tomada de subsídio
30 comunicados relevantes
Publicidade de Utilidade Pública
As ações de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos, produtos e serviços
colocados à disposição dos cidadãos com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,
prevenir ou alertar o cidadão sobre seus direitos e deveres. Devido à assinatura do contrato nº
035/2010 (em julho de 2010) e dos termos aditivos (em julho/2011, julho/2012 e
setembro/2013), que trata da execução de serviços gráficos, a produção de material de
utilidade pública acabou por ser incluída no contrato citado.
Produção Gráfica
Em 2013, foram executados 21 produtos, totalizando R$ 211.801,68.
Produção e Impressão
ITEM MATERIAL DATA NOTA FISCAL VALOR GASTO
1. Relatório de Ações 2012 - ANTT (300) 01/03/2013 R$ 3.188,06
2. Banner ANTT 01/03/2013 R$ 143,55
3. Banner ANTT 01/03/2013 R$ 398,76
4. Faixa ANTT 01/03/2013 R$ 126,59
203
5. Faixa ANTT 01/03/2013 R$ 199,38
6. Folder Proferr (convites) 10/06/1902 R$ 892,41
7. Envelopes Proferr (convites) 11/06/2013 R$ 597,36
8. Blocos Talonário Transporte Ferroviário 11/06/2013 R$ 3.278,43
9. Envelopes Proferr (convites) 11/06/2013 R$ 602,64
10. Convites Proferr 11/06/2013 R$ 892,41
11. Blocos Auto de Infração 11/06/2013 R$ 1.972,80
12. Carteiras funcionais da ANTT 11/06/2013 R$ 2.994,56
13. Banner 11/06/2013 R$ 71,78
14. Banners - Ceantt 23/07/2013 R$ 143,55
15. Talonário - Excesso de Peso 23/07/2013 R$ 3.421,32
16. Talonário - RNTRC 23/07/2013 R$ 23.749,84
17. Talonário - Transporte de Passageiros 23/07/2013 R$ 24.602,06
18. Relatórios Suinf 11/09/2013 R$ 43.248,00
19. Talonário 23/10/2013 R$ 10.530,98
20. Agendas ANTT 22/11/2013 R$ 80.123,30
21. Calendários ANTT 22/11/2013 R$ 10.623,90
211.801,68
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Custos:
a) Clipping Impresso – R$ 117.588,00
b) Clipping de Rádio e TV – R$ 82.924,32
c) Clipping EBC (Mídia Impressa) – R$ 47.520,00
d) Clipping EBC (Mídia Impressa Digital) – R$ 34.440,00
e) Serviço de Informação – R$ 231.835,16
Ações de Imprensa
Serviços de Assessoria de Imprensa
Atendimento Geral: 4.150
Alimentação do site da agência com notícias de interesse da agência
Entrevistas individuais: 580
Acompanhamento de diretores ou gerentes em entrevistas ou em programas de
TV: 05
Acompanhamento do Diretor Geral em viagem de trabalho para participar de
eventos em rodovia sob concessão (BR 101/RJ)
Entrevistas coletivas: 04
Custos:
a) Clipping Impresso – R$ 117.588,00
b) Clipping de Rádio e TV – R$ 78.349,80
c) Clipping EBC (Mídia Impressa) – R$ 34.200,00
d) Serviço de Informação – R$ 267.960,74
204
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
Gestão de Água e Esgoto – Item III do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 GELOG
OBJETIVO (Por que fazer - why)
Atendimento à IN10, estabelecendo o Plano de Gestão de Logística Sustentável, bem como às diretrizes do Programa Esplanada Sustentável
META/PRAZO (when)
Dezembro/2013
RECURSOS NECESSÁRIOS (howmuch)
Por conta da construtora JNV, proprietária do edifício-sede da ANTT: edifício Venâncio Green Building (VGB)
LIDER DA AÇÃO
Maria das Graças Aureliano
EQUIPE PARTICIPANTE
GELOG, SUDEG, Condomínio do VGB e Equipe técnica da construtora JNV, ASCOM, GETIN
ETAPAS DO TRABALHO
N
º
O QUE FAZER
(what)
QUEM
RESPONSÁVEL(Who)
QUANDO
Prazo (when)
ONDE SERÁ FEITA A
AÇÃO(where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
1
Tratamento de todo o
esgoto gerado pelo
empreendimento
Tiago Nogueira (GELOG),
acompanhando a equipe
técnica da JNV
Abril / outubro
/ dezembro
Edifício-sede da ANTT:
Venâncio Green Building
Montagem completa da estação de
tratamento de esgoto (abril)
Aquisição e montagem dos componentes,
por conta da JNV.
205
Realização de Testes na Qualidade da
Água, para Certificação dos órgãos
competentes (IBRAM, ADASA, etc.)
(outubro) Por meio de profissional
especializado, que realizará análises
químicas biológicas nas amostras,
observando normas técnicas e legislação
vigentes.
Funcionamento pleno da estação de
tratamento de esgoto no edifício
(dezembro)
Somente após autorização dos órgãos
competentes para funcionamento.
2
Redução no período de
funcionamento das
Torres de Resfriamento
do Ar Condicionado
Tiago Nogueira(GELOG) -
acompanhar o eng. Ricardo
Rosa
Abril Edifício Sede
Configurar automação predial - Ar
Condicionado:Segunda a sexta-feira
Ligar às 5:00Desligar às 18:00
Sábado, DomingoManter desligado
3
Conscientização dos
colaboradores para
hábitos sustentáveis
Tiago Nogueira
(GELOG/ANTT) /
ASCOM / JNV
Junho Edifício Sede
Treinamento dos terceirizadas para uso
racional da água;Divulgação de material
de conscientização em banheiros, copas,
refeitório, com informações de boas
práticas.
4 Levantamento de
indicadores
Tiago Nogueira
(GELOG/ANTT)
e JNV
Julho Edifício Sede
Levantamento de histórico de consumo de
água; Levantamento da população da Sede
(servidores, terceirizados, estagiários,
etc.); Monitoramento do consumo de
água;Instalação de contadores de água em
ramos hidráulicos estratégicos do prédio
(irrigação, torre de resfriamento,
restaurante, estação de tratamento de
esgoto, etc.); Conferição de consumo nos
relógios e nas faturas.
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
206
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
Redução No Consumo de Energia Elétrica– Item II do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 GELOG
OBJETIVO (Por que fazer - why)
Atendimento à IN10, estabelecendo o Plano de Gestão de Logística Sustentável, bem como às diretrizes do programa Esplanada Sustentável
META/PRAZO (when)
Abril/2013
RECURSOS NECESSÁRIOS (howmuch)
Por conta da construtora JNV, proprietária do edifício-sede da ANTT: edifício Venâncio Green Building (VGB)
LIDER DA AÇÃO
EQUIPE PARTICIPANTE
GELOG, SUDEG, Condomínio do VGB e Equipe técnica da construtora JNV, ASCOM, GETIN
ETAPAS DO TRABALHO
N
º
O QUE FAZER
(what)
QUEM
RESPONSÁVEL(Wh
o)
QUANDO
Prazo (when)
ONDE SERÁ FEITA A
AÇÃO(where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
1
Ar Condicionado:
2ª a 6ª Feira - Ligar às 5h00
e Desligar às 18h00; Sábado,
Domingo - Manter
desligado.
Tiago (GELOG) Março
Edifício Sede
Automação predial
2 Desligar 1/3 dos elevadores,
por bloco, às 18H00 Tiago (GELOG) Março Edifício Sede Automação predial
3 Iluminação do Foyer:
o 2ª a 6ª feira - Ligar às 7H00; Tiago (GELOG) Março Edifício Sede
Desligamento manual, por meio da equipe
de plantão da JNV, com registro do fato no
207
Desligar 70% das luzes às
18H00;Desligar totalmente
às 21H00;
Sábado, Domingo
o Manter desligada
livro de ocorrência da equipe de vigilância.
4
Iluminação dos Andares da
Sede: 2ªa 6ª –feira - Ligar às
7:00; Desligar totalmente
até às 21h00;Sábado,
Domingo
o Manter desligada
Tiago (GELOG) Março Edifício Sede
Desligamento manual, por meio da equipe
de plantão da JNV, com registro do fato no
livro de ocorrência da equipe de vigilância.
5
Redução de gastos na
Contratação de energia
elétrica junto à CEB
Tiago (GELOG) Abril Edifício Sede
Realizar simulações, baseadas no histórico
de DEMANDAS REGISTRADAS na
fatura e nas memórias de massa, para,
dependendo do caso, alterar o tipo de
tarifa, de Horo-sazonal Verde para Horo-
sazonal Azul;
Reduzir valor da DEMANDA
CONTRATADA
Caso seja necessário alterar para Tarifa
Horo-sazonal Azul, analisar que
DEMANDA CONTRATADA é a mais
adequada para os horários de PONTA.
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
IMPLANTAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE EM EDITAIS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS– Item VI do Anexo II da IN
SLTI nº 10/2012 GELIC
OBJETIVO (Por que fazer - why)
Para cumprimento de determinação legal contida no Decreto nº 7.746/2012, IN MP/SLTI nº 01/2010 e IN MP/SLTI nº 10/2012
208
META/PRAZO (when)
80% dos Editais de licitação para a contratação de serviços deverá conter critérios de sustentabilidade
40% dos Editais de licitação para a aquisição de bens e materiais deverá conter critérios de sustentabilidade.
RECURSOS NECESSÁRIOS (howmuch)
Sem custo adicional para a ANTT
LIDER DA AÇÃO
Allan Kardek A. de Sá
EQUIPE PARTICIPANTE
Servidores da GELIC
ETAPAS DO TRABALHO
N
º
O QUE FAZER
(what)
QUEM
RESPONSÁVEL(
Who)
QUANDO
Prazo
(when)
ONDE SERÁ FEITA A
AÇÃO(where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
1
Palestra para esclarecimento sobre as
cláusulas de sustentabilidade
adotadas e conscientização da
necessidade de sua inserção nas
solicitações de compras e
contratações (PB/TR)
SUDEG/GELIC e
ASCOM
Até
31.12.2013
Sede e Unidades
Regionais
Divulgação, com antecedência; impressão
e distribuição de folder; colocação de
banners na Sede e Unidades Regionais Palestra realizada
2
Estipulação de metas para a
contratação de serviços contendo
critérios de sustentabilidade
SUDEG/GELIC A partir de
31.12.2013 Sede
80% dos Editais de licitação para a
contratação de serviços deverá conter
critérios de sustentabilidade
3
Estipulação de metas para aquisições
de bens e materiais contendo critérios
de sustentabilidade SUDEG/GELIC
A partir de
31.12.2013
Sede, com divulgação
por videoconferência
para todas as
Unidades/subunidades da
Sede e das Unidades
Regionais
40% dos Editais de licitação para a
aquisição de bens e materiais deverá conter
critérios de sustentabilidade.
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
209
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA– Item IV do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 GELOG
OBJETIVO (Por que fazer - why)
Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI
META/PRAZO (when)
Junho/2014
RECURSOS NECESSÁRIOS (howmuch)
LIDER DA AÇÃO
Maria das Graças Aureliano
EQUIPE PARTICIPANTE
GELOG, SUDEG, Condomínio do VGB e Equipe técnica da construtora JNV, ASCOM, GETIN, GELIC,
ETAPAS DO TRABALHO
Nº
O QUE FAZER
(what)
QUEM
RESPONSÁVEL(Wh
o)
QUANDO
Prazo (when)
ONDE SERÁ FEITA A
AÇÃO (where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
1
Utilizar lixeiras/coletores
de resíduos devidamente
identificados de acordo
com a Resolução do
CONAMA nº 275 de 25 de
abril de 2001
Tiago/Carlos Mai/2013
(concluído) Sede
Identificação das lixeiras pretas oriundas
da antiga sede, com etiquetas, conforme o
padrão da Resolução referida.
Lixeiras identificadas
210
Distribuição das lixeiras em todas as
copas;
Lixeiras distribuídas nas
copas
Utilização dos sacos de lixo coloridos nas
lixeiras pretas oriundas da antiga sede até
que seja concluída a aquisição dos novos
coletores;
Lixeiras com sacos de
lixo coloridos
2 Capacitar a equipe da
limpeza
Carlos em parceria com
representante do
condomínio
Jun/2013
(concluído)
Sala de treinamento e
Central de Resíduos
Recicláveis
Elaboração de projeto básico para
capacitação da equipe da limpeza,
incluindo auxiliares de serviços gerais,
encarregados e supervisão, quanto aos
procedimentos necessários para a coleta
seletiva e atividades dela decorrentes. A
capacitação será realizada pela equipe do
condomínio.
Projeto básico elaborado
A capacitação contemplará:
- metodologia a ser aplicada à segregação
e estocagem dos resíduos;
- aplicação de instrumentos de controle
quanto à destinação dos resíduos a
Cooperativa;
- aferição de volume dos resíduos
recicláveis;
- preenchimento de planilhas identificando
o quantitativo (em peso e em volume) de
resíduos gerados, por tipo e por setor;
Relação de funcionários
capacitados
211
3
Estruturar a Central de
Resíduos Recicláveis (área
de estocagem e segregação
de resíduos, localizada no
2º subsolo)
Carlos Dez/2013
Sede
Especificação de 2 balanças para pesagem
de resíduos, sendo:
1 de plataforma, com alta capacidade de
suporte e precisão mediana (para pesar os
resíduos a serem destinados às
cooperativas);
1 de pequeno porte, com baixa capacidade
de suporte e alta precisão (para pesar os
resíduos gerados setorialmente).
Memorando
especificando as
balanças e solicitando
aquisição
Elaboração de Termo de Referência para
aquisição de coletores e carrinhos para
transporte de resíduos tendo em vista a
necessidade diagnosticada na Etapa 2, em
complemento aos coletores já disponíveis.
Termo de Referência
elaborado
Providenciar junto à cooperativa bags
(sacos de ráfia) de 1 m3
em quantidade
com a volumetria de cada tipo de resíduo
sólido, para utilizar na segregação dos
materiais recicláveis na Central de
Resíduos Recicláveis.
Bags disponíveis
Reforma da Central de Resíduos,
contemplando:
- Instalação de cobogó (elemento vazado)
nas paredes, de modo a melhorar a
ventilação no local;
- Instalação de tanque para lavagem de
resíduos e higienização da equipe de
triagem;
- Aquisição de mesa para triagem;
- Pintura para identificação das áreas
destinadas aos diferentes tipos de resíduos;
- Adequação da iluminação interna;
- Pequenas intervenções em alvenaria na
área externa.
Central de Resíduos
reformada e adequada
para uso
212
4
Realizar videoconferência
com os COAFIS das URs
explicando o PLS e a
Coleta Seletiva Solidária
em particular, e os
instrumentos normativos
pertinentes
Carlos em parceria com
representante do
condomínio
Dez/2013 Sala de Treinamento/
Sede
Explanação sobre a participação das URs
no PLS (IN 10) e no programa de Coleta
Seletiva Solidária (Decreto nº 5.940 de 25
de outubro de 2006), citando as ações
praticadas na sede e solicitando elaboração
do plano em cada regional, com as
adaptações cabíveis.
Videoconferência
realizada
5
Elaborar e promover o
lançamento e a divulgação
da campanha de
conscientização para a
Coleta Seletiva Solidária
Carlos e Tiago em
parceria com
representante do
condomínio e ASCOM
Dez/2013 Auditório/
Sede
Elaboração de Plano de Comunicação para
conscientização sobre a Coleta Seletiva
Solidária, envolvendo diretrizes para a
confecção e veiculação de materiais e
peças voltados ao esclarecimento do tema.
Plano de Comunicação
elaborado
Palestra no auditório da Sede, transmitida
via intranet às Unidades Regionais;
Palestra realizada
Depoimentos dos participantes do Eco
Câmara relatando sua experiência pioneira,
enriquecendo a palestra;
Depoimentos realizados
Solicitação de ―ecochatos‖ voluntários
para auxiliar no projeto de Coleta Seletiva,
um por gerência; fazer essa solicitação aos
participantes da palestra;
Solicitação realizada
Solicitação às Superintendências de
indicação de ―ecochatos‖ em complemento
às adesões voluntárias, de modo a
assegurar a participação de ao menos uma
pessoa por Gerência para auxiliar na
implementação e manutenção do projeto;
solicitação formalizada mediante
Memorando Circular;
Memorando Circular
com solicitação
6
Instituir a destinação dos
resíduos recicláveis
descartados às associações
e cooperativas dos
catadores de materiais
recicláveis, em
Carlos Jan/2014 GELOG
Constituir nova Comissão para a Coleta
Seletiva Solidária, mediante Portaria
revogando a atual comissão.
Portaria publicada
Firmar Termo de Compromisso com
associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis que atenderem aos
Termo de Compromisso
firmado
213
atendimento ao Decreto nº
5.940 de 25/10/2006
requisitos elencados no Decreto Nº 5.940
de 25/10/2006;
Efetuar a segregação e o armazenamento
de resíduos recicláveis para posterior
doação à cooperativa conveniada.
Segregação e
armazenamento de
resíduos na Central de
Resíduos Recicláveis
7
Estabelecer logística
reversa para destinação de
resíduos perigosos
(lâmpadas fluorescentes,
lixo ambulatorial, etc.), em
atendimento à Lei
12.305/2010 – Política
Nacional de Resíduos
Sólidos
Carlos em parceria com
representante do
condomínio
Fev/2014 Sede
Promover atuação por parte do
condomínio para destinação de resíduos
perigosos (definidos na Resolução
CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de
1996) a empresas especializadas em tal
coleta, assegurando o processo de logística
reversa.
Convênios ou contratos
com empresas
especializadas em
logística reversa
No tratamento de restos de tintas, óleos,
gorduras e afins, separar sólidos de
líquidos. Encaminhar sólidos à
incineração. Estocar líquidos
contaminantes na fossa séptica e
posteriormente encaminhá-los à CAESB;
líquidos não contaminantes retornam ao
sistema de tratamento de esgoto (STE)
Encaminhamento de
resíduos à CAESB, STE
ou incineração, conforme
o caso
Acompanhar
condicionamento/recolhimento de lixo
ambulatorial a ser realizado pela empresa
gestora do ambulatório
Volume de lixo
ambulatorial recolhido
por período
8
Promover a doação de
materiais reaproveitáveis
(como pastas, móveis,
divisórias, etc.) a entidades
assistenciais ou órgãos do
governo
Olinto/Jorge Mar/2014 GELOG
Inventariar bens passíveis de doação; Inventário de bens
passíveis de doação
Instruir processo de desfazimento
Processo de
desfazimento instruído
9
Prospectar novos usos e
formas de
reaproveitamento para
material inservível
Carlos/Tiago em
parceria com
representante do
condomínio
Abr/2014 GELOG
Análise dos materiais inservíveis;
Relatório analítico
Pesquisa de novos usos para os materiais. Relatório com resultados
da pesquisa
214
10
Divulgar os resultados
obtidos com o PLS –
Coleta Seletiva
Carlos e ASCOM Jun/2014 Sede
Divulgação dos resultados a todos da
ANTT, via intranet, e-mail ou outros
informativos de modo a assegurar a
transparência do processo, bem como
informar os impactos gerados pelas ações
envolvidas na coleta seletiva.
Resultados divulgados
11
Analisar o Plano de Ação e
elaborar novo plano para o
semestre subsequente, de
modo a assegurar a
continuidade e melhoria da
coleta seletiva de resíduos
Carlos Jun/2014 GELOG
Avaliação do Plano com base na
consecução das metas e nos resultados
apontados pelos indicadores
Relatório contendo
avaliação do Plano
Estabelecimento de novas metas e ações
Documento com novas
metas e ações, em
continuidade ao PLS
12
Acompanhar a geração e
destinação de resíduos
recicláveis e realizar
diagnóstico ambiental de
resíduos, com base em
indicadores.
Carlos e Tiago em
parceria com
representante do
condomínio
Início em
junho e
continuação
mensal
Sede
Definição de indicadores com base na IN
nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI
Relação de indicadores.
Definição e elaboração do instrumento de
coleta de dados relativos à geração de
resíduos recicláveis, os quais servirão de
indicadores para aferir os resultados
obtidos com a Coleta Seletiva Solidária.
Instrumento de coleta de
dados elaborado.
Mensuração diária (em volume e peso) dos
resíduos sólidos gerados por bloco e andar,
contendo caracterização dos resíduos, de
acordo com a Resolução CONAMA nº
275/2001, que estabelece a diferenciação
dos tipos de resíduos.
Planilha contendo dados
coletados a partir de
aferição diária.
Etapas da mensuração diária:
a) reunião de todos os resíduos sólidos
gerados nos setores, na Central de
Resíduos Recicláveis (2º SS, bl. F);
b) Identificação da origem dos resíduos,
por bloco e andar;
c) Segregação dos resíduos, de acordo com
a Resolução CONAMA nº 275/2001;
d) Aferição de volumetria e de peso de
cada tipo de resíduo, por bloco e andar e
inserção desses dados no instrumento
elaborado para a coleta de dados.
Planilha contendo dados
coletados a partir de
aferição diária.
215
Análise da segregação realizada, por bloco
e andar, de modo a identificar
pontualmente eventuais práticas em
desacordo com estabelecido pela a
resolução supracitada. Tal análise será
feita uma vez por semana, por um período
de dois meses, na Central de Resíduos
Recicláveis, a partir da verificação dos
sacos plásticos com os resíduos gerados
por local, com vistas a possibilitar
diagnóstico ambiental de resíduos.
Relatório bimestral com
diagnóstico acerca das
práticas de segregação,
por bloco e andar.
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
MATERIAL DE CONSUMO – Item I do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 SEDE E URS
OBJETIVO (Por que fazer - why)
Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI
META/PRAZO (when)
RECURSOS NECESSÁRIOS (howmuch)
LIDER DA AÇÃO
Maria das Graças Aureliano
EQUIPE PARTICIPANTE
GELOG
216
ETAPAS DO TRABALHO
Nº
O QUE FAZER
(what)
QUEM
RESPONSÁVEL(Wh
o)
QUANDO
Prazo (when)
ONDE SERÁ FEITA A
AÇÃO (where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
1
Eliminar o uso de copos
descartáveis
Tiago e Carlos
Jan/2014
Sede
Eliminar o uso de copos descartáveis,
substituindo-os com a disponibilização de
copos e xícaras de vidro em todas as
copas.
Uso de copos descar-
táveis 100% eliminado
da ANTT (exceto no
restaurante)
Orientação da equipe de copeiragem para
lavagem periódica dos copos distribuídos
em cada copa
Copos disponíveis em
cada copa
2
Destinar totalizadores e
cilindros para impressora
atendendo a critérios de
sustentabilidade,
estabelecendo processo de
logística reversa.
Daniel Jan/2014 Sede
O próprio revendedor realizará a coleta dos
suprimentos ora utilizados,
responsabilizando-se, através de assinatura
de Termo de Compromisso (fundamento:
Decreto 7.404, de 23 de dezembro de
2010) a implantar o processo de logística
reversa recomendado.
Termo de Compromisso
firmado
3
Lançar campanha de
conscientização e
sensibilização quanto às
práticas sustentáveis a
serem adotadas no que
tange ao uso dos materiais
de consumo
Daniel e Carlos em
parceria com a
ASCOM
Jan/2014 Sede
Comunicados bimestrais informando
práticas sustentáveis a serem adotadas,
visando à mudança na cultura
organizacional, com vistas, dentre outros
resultados, na economia de papel A4. Os
comunicados serão alinhados à campanha
de conscientização da Coleta Seletiva.
Comunicados lançados
4
Atualizar o inventário de
materiais e identificar
similares de menor
impacto ambiental.
Daniel Jan/2014 Sede
Cotejar relação de materiais sustentáveis
constantes do Catálogo de Materiais
(CATMAT), com os materiais atualmente
em estoque, de modo a balizar futuras
aquisições no que se refere à preferência
por materiais de menor impacto ambiental.
Relação comparativa
217
Realização de inventário dos materiais de
consumo em estoque na ANTT/SEDE,
identificando em quais materiais podem
ser aplicados os critérios de
sustentabilidade em futuras aquisições.
Inventário concluído
5
Destinação de pilhas
alcalinas atendendo a
critérios de
sustentabilidade,
estabelecendo processo de
logística reversa.
Daniel em parceria
com representante do
condomínio
Fev/2014 Sede
Recolhimento de pilhas e encaminhamento
ao condomínio para destinação adequada.
Quantidade de pilhas
enviadas por mês ao
condomínio
Para as futuras aquisições será exigido em
edital que o fornecedor possua um
programa próprio de coleta e reciclagem
(em atendimento à Lei nº 12.305, de e de
agosto de 2010).
Termos de Referência
com exigências
especificadas
6
Elaborar novo catálogo de
compras de materiais de
consumo nos moldes e
padrões de
sustentabilidade.
Daniel Fev/2014 Sede
Será elaborado novo catálogo de compras
de materiais de consumo nos moldes e
padrões de sustentabilidade, tomando
como base o catálogo de materiais
sustentáveis, já existente no Sistema
Integrado de Administração e Serviços
Gerais - SIASG.
Catálogo elaborado
7 Reduzir o consumo de
papel A4 e de toner
Daniel em parceria
com GETIN e ASCOM Fev/2014 Sede
Solicitação à GETIN para promover a
alteração do padrão de impressão em todos
os computadores para frente e verso e
modo econômico.
Padrão de impressão
alterado em 100% dos
computadores da sede
Informar aos servidores/colaboradores da
ANTT/SEDE, através de comunicado,
sobre a nova configuração de impressão e
a prioridade em adotá-la.
Comunicado lançado
Informar aos servidores/colaboradores da
ANTT/SEDE, via comunicado, a
existência de impressoras virtuais, que
permitem a criação de arquivos em PDF e
que podem ser utilizadas para consulta de
informações ao invés de utilização de
impressão.
Comunicado lançado
218
8
Aumentar a proporção de
consumo de papel
reciclado
Daniel Out/2014 Sede
Incluir nas compras de material de
consumo um percentual de papel reciclado.
Para definição de qual será esse
percentual, será avaliado que tipo de
documentos podem tramitar em papéis
dessa qualidade.
Percentual de papel
reciclado em relação ao
total utilizado
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO – Item V do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 e Deliberação nº 109, de 29 de maio de
2013 SEDE E URS
OBJETIVO (Por que fazer - why)
CAMPANHA DE VACINAÇÃO H1N1 - Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013
META/PRAZO (when)
2º Semestre
RECURSOS NECESSÁRIOS (how much)
Sujeito a orçamento atualizado
LIDER DA AÇÃO
Gerente de Gestão de Pessoas
EQUIPE PARTICIPANTE
Equipe de QVT
ETAPAS DO TRABALHO
Nº
O QUE FAZER
QUEM
RESPONSÁVEL
QUANDO
Prazo (when)
ONDE SERÁ FEITA A
AÇÃO (where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
219
(what) (Who)
1 Elaboração do Termo de
Referência por UR QVT Abril/maio GEPES
Com base nos termos e ações dos anos
anteriores
Termo de Referência
elaborado
2 Envio a empresas para
obtenção de propostas QVT Junho GEPES
TR enviados por e-mail e contatos com
empresas por telefone
Termo de Referência
elaborado
3 Encaminhamento à GELIC QVT Julho GEPES Envio do processo por meio de despacho Processo encaminhado à
GELIC
4 Contratação de empresas GELIC Até Dezembro GELIC Procedimento da GELIC Contratação realizada
5
Acompanhamento da
imunização com
participação das COAFIs
das URs
QVT – sede
COAFIs - URs
Após
contratação
GEPES – sede
COAFIs - URs
Controle realizado junto às empresas
contratadas e aos servidores Servidores imunizados
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO – Item V do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013 SEDE E URS
OBJETIVO (Por que fazer - why)
EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS - Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI
META/PRAZO (when)
2º Semestre
RECURSOS NECESSÁRIOS (how much)
Sujeito a orçamento atualizado
LIDER DA AÇÃO
Gerente de Gestão de Pessoas
EQUIPE PARTICIPANTE
Equipe de QVT
220
ETAPAS DO TRABALHO
Nº
O QUE FAZER
(what)
QUEM
RESPONSÁVEL
(Who)
QUANDO
Prazo (when)
ONDE SERÁ FEITA A
AÇÃO (where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
1 Elaboração do Termo de
Referência por UR QVT Maio/Junho GEPES
Com base nos termos e ações dos anos
anteriores
Número de servidores
que realizaram os
exames médicos
periódicos/ quantidade
de servidores previstos
no edital
2 Envio a empresas para
obtenção de propostas QVT e COAFIs Julho GEPES e COAFIs
TR enviados por e-mail e contatos com
empresas por telefone
3 Recebimento das respostas
das COAFIs QVT Julho GEPES Recebimento das propostas por URs
4 Consolidação das
informações QVT Julho GEPES Tratamento das propostas recebidas
5 Encaminhamento à GELIC QVT Agosto GEPES Envio do processo por meio de despacho
6 Contratação de empresas GELIC Até Dezembro GELIC Procedimento da GELIC
7
Acompanhamento da
realização dos exames em
parceria com as COAFIs
das URs
QVT – sede
COAFIs - URs
Após
contratação
GEPES – sede
COAFIs - URs
Controle realizado junto às empresas
contratadas e aos servidores
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO E UNIDADE ORGANIZACIONAL
QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO – Item V do Anexo II da IN SLTI nº 10/2012 e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013 SEDE E URS
OBJETIVO (Por que fazer - why)
PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - Atendimento à IN nº 10 de 12 de novembro de 2012/SLTI e Deliberação nº 109, de 29 de maio de 2013
META/PRAZO (when)
A partir do 2º Semestre
RECURSOS NECESSÁRIOS (how much)
Sujeito a orçamento atualizado
221
LIDER DA AÇÃO
Integrantes do Comitê Gestor de QVT
EQUIPE PARTICIPANTE
GEPES QVT
ETAPAS DO TRABALHO
Nº
O QUE FAZER
(what)
QUEM
RESPONSÁVEL
(Who)
QUANDO
Prazo (when)
ONDE SERÁ
FEITA A AÇÃO
(where)
COMO SERÁ FEITO
(how) INDICADOR
1
Elaborar plano de execução das ações
e/ou minutas de atos normativos
previstos para o 2º semestre de 2013,
conforme prazos estabelecidos no Anexo
da Deliberação nº 130
Comitê, QVT e unidades
envolvidas 2º semestre 2013 ANTT
Com base no proposto pela
Deliberação nº 130/2013
Quantidade de ações do
plano de execução
esboçadas
2
Disponibilizar em consulta interna
minutas de atos normativos previstos
para o 2º semestre de 2013, conforme
Anexo da Deliberação nº 130
Comitê, QVT e unidades
envolvidas 2º semestre 2013 ANTT Na intranet e por e-mail Quantidade de
contribuições recebidas /
quantidade de servidores
interessados 3
Publicação dos atos normativos
conforme prazos previstos no Anexo da
Deliberação nº 130
Comitê, QVT e unidades
envolvidas Até março 2014 ANTT Na intranet
4
Monitoramento e participação nas ações
com realização prevista para o 2º
semestre de 2013 conforme Anexo da
Deliberação nº 130
Comitê, QVT e unidades
envolvidas
A partir da
publicação ANTT
Acompanhamento e
execução pelas áreas
pertinentes
Etapas realizadas do
plano de execução
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
(situação do cumprimento de cada ação do Plano na data das reuniões de acompanhamento)
222
ANEXO II
QUADRO A.9.1.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO
EXERCÍCIO
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
001 003.499/2011-1 2573/2012 - Plenário 9.2 DE Ofício nº 289/2012-
TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar, com fundamento no ar 43, inciso I, da lei 8.443/92 e art 250, inciso II do Regimento Interno do
TCU, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, na presente outorga para concessão,
recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do
trecho da rodovia BR-101/ES/BA, compreendido entre o entroncamento com a rodovia BA-698 (Mucuri/BA) e
a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, adote as medidas pertinentes para fazer constar expressamente
no contrato de concessão proveniente do Edital 001/ 2011- BR- 101/ ES/ BA:
9.2.1. a inaplicabilidade da arbitragem para resolução de divergências relativas às questões econômico-
financeiras do contrato de concessão, haja vista o que dispõe o art. 24, inciso VII, da Lei 10.233/2001;
9.2.2. a obrigação de o concessionário realizar a infraestrutura (exceto o pavimento) das terceiras faixas do
subtrecho homogêneo (D) juntamente com sua duplicação, sendo a execução da pavimentação do referido
subtrecho condicionada ao atingimento do gatilho definido na Tabela 3.2 do Anexo 2 da minuta de contrato
(PER), conforme registrado em seu Plano de Negócios e confirmado em resposta à diligência promovida pela
Comissão de Outorga, nos termos da proposta de encaminhamento do TC 010.594/2012-4.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
As minutas de contrato foram alteradas segundo as determinações.
Síntese dos Resultados Obtidos
Os contratos assinados atendem às determinações.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
002 003.499/2011-1 2573/2012 - Plenário 9.3 DE Ofício nº 289/2012-
TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
223
Descrição da Deliberação
9.3. determinar, com fundamento no ar 43, inciso I, da lei 8.443/92 e art 250, inciso II do Regimento Interno do
TCU, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, nas futuras concessões:
9.3.1. inclua item editalício e cláusula contratual estabelecendo a exigência da publicação de demonstrações
financeiras periódicas por parte da concessionária;
9.3.2. evite pré-estabelecer no contrato os percentuais de dedução do Fator X a partir do 6º ano da concessão e
preveja expressamente a possibilidade de a ANTT proceder ao cálculo desses percentuais para os anos
subsequentes por ocasião das revisões tarifárias,
nos termos dos arts. 26, § 2º e 35, § 1º, alínea "b" da Lei 10.233/2001 e art. 29, inciso V, da Lei 8.987/1995;
9.3.3. inclua no edital cláusula que faculte à proponente agregar valores de serviços e obras obrigatórios,
constantes do Programa de Exploração Rodoviária (PER), ao preencher planilhas Excel do Plano de Negócios,
sendo que a proponente, caso adote essa prática, é obrigada a informar originariamente nos documentos que
constituem o Plano de Negócios que a adotou e a indicar quais os itens com valores agregados, sob o risco de
desclassificação, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 41 e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993; e
9.3.4. inclua item editalício fixando parâmetros ou critérios objetivos para avaliação da exequibilidade das
propostas dos licitantes, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento no art. 48, inciso
II, da Lei 8.666/1993 e no art. 15, § 3º, da Lei 8.987/1995;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
9.3.1. A minuta de contrato das concessões da 3a Etapa Fase 3 do Programa de Concessões de rodovias
Federais, levada à Audiência Pública nº 131/2013, prevê em sua cláusula 14.1.5 a exigência de publicação
periódica de demonstrações financeiras por parte da concessionária.
9.3.2. As minutas de contrato das concessões da 3a Etapa do Programa de Concessões de rodovias Federais,
Fase 1, em processo de licitação, e Fase 3, em audiência pública, não preestabelecem percentuais de dedução do
Fator X a partir do 6º ano da concessão e preveem sua determinação durante o prazo da concessão através de
estudos de mercado.
9.3.3. Os editais de licitação mais recentes não permitem a apresentação de plano de negócio pelas proponentes.
9.3.4. Os editais de licitação mais recentes não permitem a apresentação de plano de negócio pelas proponentes.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
9.3.4. Não existe referencial técnico que defina parâmetros ou critérios objetivos para tal avaliação. É
importante destacar que a definição de critério, tal qual definido no art. 48 da Lei 8666, prejudica a aplicação do
princípio da modicidade tarifária. Avalia-se, inclusive, que os critérios estabelecidos na lei não são aplicáveis a
concessões.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
003 003.499/2011-1 2573/2012 - Plenário 9.4 RE Ofício nº 289/2012-
TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.4. recomendar, com fundamento no art 250, inciso III do Regimento Interno do TCU, à Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) que, nas futuras concessões, no edital e minuta de contrato, explicite as
condições acerca do risco alocado à concessionária, quanto à demora na obtenção de licenças, permissões e
224
autorizações, em especial de licenças ambientais, e acerca do risco alocado ao poder concedente quanto à
demora da entrega de termo de transferência ou cessão de bens, tendo em vista os efeitos que podem gerar em
eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
A minuta de contrato da 3ª Etapa Fase 3 do PCRF explicita tais condições através das cláusulas: 6.4, 6.6, 6.7,
6.8, 6.13, 21.1.3, 21.6, 21.2.3, 21.2.8 e 21.2.9.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
004 029.736/2008-5 3159/2012 - Plenário 1.8 DE Ofício nº 0350/2012-
TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
1.8. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
1.8.1. exclua, dos estudos de viabilidade para concessão da rodovia BR-116/MG, a previsão de construção de
pontos de apoio e parada para caminhoneiros e promova a revisão da tarifa básica de pedágio a ser adotado
como critério de julgamento das propostas, haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na
prestação do serviço público e a ausência de fundamento legal que autorize tais investimentos,nos termos do art.
24, inciso II, da Lei 10.233/2001, e do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 (parágrafo 62);
1.8.2. exclua, do Programa de Exploração da Rodovia (PER), a previsão de construção de pontos de apoio e
parada para caminhoneiros haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na prestação do
serviço público e a ausência de fundamento legal que autorize tais investimentos, nos termos do art. 24, inciso
II, da Lei 10.233/2001, e do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 (parágrafo 62);
1.8.3. exclua, do edital e da minuta de contrato de concessão, a previsão obrigatória, na proposta do licitante, de
obtenção de receita extraordinária correspondente a 3% das receitas anuais de pedágio, por contrariar o que
dispõe o art. 11 da Lei 8.987/1995 (parágrafo 114);
1.8.4. faça constar do Programa de Exploração da Rodovia (PER), Apêndice D, todas as Obras de Arte
Especiais (OAE) obrigatórias, que deverão ser construídas pela concessionária durante a fase de melhoria nos
trechos urbanos, com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei 10.233/2001 (parágrafo 147);
1.8.5. faça constar do Programa de Exploração da Rodovia (PER) o prazo de conclusão e a localização de todas
as obras obrigatórias previstas no Apêndice D (parágrafo 148);
1.8.6. nas próximas concessões, encaminhe as planilhas eletrônicas contendo todas as fórmulas e links ativos,
abstendo-se de fixar valores em células que pela estrutura da planilha devam conter valores variáveis, nos
termos do art. 24, inciso II, da Lei 10.233/2001 (parágrafo 88);
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
1.8.1. e 1.8.2. A previsão de pontos de apoio foi retirada dos estudos de viabilidade e do PER do Edital
225
002/2012, referente à rodovia BR-116/MG.
1.8.3. A previsão obrigatória, na proposta do licitante, de obtenção de receita extraordinária correspondente a
3% das receitas anuais de pedágio foi retirada da minuta de contrato da rodovia BR-116/MG.
1.8.4. O item 3.2 do PER prevê todas as interconexões que deverão ser implantadas na rodovia.
1.8.5. Todas as obras previstas no item 3.2 do PER apresentam prazo e localização definidos.
1.8.6. Os estudos de viabilidade da 3ª Etapa Fase 3 de concessões atendem à determinação.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
005 030.209/2008-3 3160/2012 - Plenário 1.8 DE Ofício nº 0343/2012-
TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
1.8. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
1.8.1. exclua dos estudos de viabilidade a previsão de construção de pontos de apoio e parada para
caminhoneiros e promova a revisão da Tarifa Básica de Pedágio a ser adotada como critério de julgamento das
propostas, haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na prestação do serviço público, nos
termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, e a ausência de fundamento legal que autorize tais investimentos;
(parágrafo 66)
1.8.2. exclua do Programa de Exploração da Rodovia (PER) a previsão de construção de pontos de apoio e
parada para caminhoneiros, haja vista a necessária observância ao princípio da generalidade na prestação do
serviço público, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, e a ausência de fundamento legal que autorize
tais investimentos; (parágrafo 66)
1.8.3. exclua do edital e da minuta de contrato, a obrigatória previsão, na proposta do licitante, de receita
extraordinária calculada no montante de 3% das receitas anuais de pedágio, por contrariar o que dispõe o art. 11
da Lei 8.987/1995; (parágrafo 102)
1.8.4. faça constar do Programa de Exploração da Rodovia (PER) o prazo de conclusão e a localização das
obras obrigatórias previstas no Apêndice D, de modo a assegurar a implementação das políticas públicas
emanadas pelo Ministério dos Transportes; (parágrafo 132)
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
1.8.1. e 1.8.2. A previsão de pontos de apoio foi retirada dos estudos de viabilidade e do PER do Edital
001/2012, referente à rodovia BR-040/DF/GO/MG.
1.8.3. A previsão obrigatória, na proposta do licitante, de obtenção de receita extraordinária correspondente a
3% das receitas anuais de pedágio foi retirada da minuta de contrato da rodovia BR-040/DF/GO/MG.
1.8.4. Todas as obras previstas no item 3.2 do PER apresentam prazo e localização definidos.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
226
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
006 026.335/2007-4 2927/2011 - Plenário 9.1 DE Ofício nº 293/2011-
TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.1 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443, de 1992, referente aos contratos de concessão celebrados com a Concessionária da Rodovia Presidente
Dutra (NovaDutra), Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), Concessionária Rio-
Terezópolis S.A. (CRT), Concessionária da Ponte Rio- Niterói S.A. (Ponte) e Concessionária da Rodovia
Osório-Porto Alegre (Concepa), que:
9.1.1 adote, nas recomposições do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos, a metodologia aprovada na
Resolução ANTT 3.651/2011, ou outra que entender mais adequada, para os eventos decorrentes de inserções
de investimentos não previstos originalmente nos encargos das concessionárias, e do remanejamento ou
adequação, com aumento de valor, de investimentos previstos originalmente, assegurando a todos os
interessados o direito de manifestação, mediante audiências e/ou consultas públicas, com base nos art. 6º, § 1º,
9º, § 2º, 23, inciso IV, e 29, inciso V, da Lei 8.987/1995 c/c art. 6º, inciso IX, 40, inciso X, e 43, inciso IV, da
Lei 8.666/1993, e em conformidade com o art. 24, inciso VII, da Lei 10.233/2001;
9.1.2 adote, no prazo de cento e vinte dias, as medidas necessárias para inserir cláusula de revisão periódica da
tarifa de pedágio nos contratos de concessão em vigor, assegurando a todos os interessados o direito de
manifestação, mediante audiências e/ou consultas pública;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
9.1.1 Já vem sendo empregado pela ANTT desde a publicação da Resolução No 3.651, de 7 de abril de 2011.
9.1.2. Todos os Termos Aditivos já foram assinados e enviados ao TCU.
De acordo com Acórdão 2264/2013 – TCU – Plenário considera que o o Acórdão 2.927/2011-TCU-Plenário foi
plenamente atendido.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
007 028.817/2010-9 1739/2013 - Plenário 1.7.1 DE Ofício nº 0242/2013-
227
TCU/SefidTransp, de 12.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
1.7.1. determinar à ANTT, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30
dias:
1.7.1.1. verifique se a Concessionária Ponte Rio-Niterói corrigiu as irregularidades listadas a seguir e, caso
negativo, adote, no prazo de 30 dias, providências no sentido de que a afixação da propaganda constante dos
locais citados a seguir atenda ao disposto no art. 82 do CTB e no art. 9º das Instruções para Exploração de
Espaços Publicitários ao Longo das Rodovias Federais sob Regime de Concessão ou Delegação, dentro da
Faixa de Domínio, documento expedido pelo extinto DNER em 1997, por meio do Ofício-Circular 003/97 -
DCR, de 16/9/1997, endereçado à Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., informando a esta Corte, ao final do
prazo, as medidas tomadas:
- Pórtico18, sentido Rio/Niterói - propaganda junto à placa de orientação de destino indicando a Marinha do
Brasil;
- Pórtico 4, sentido Niterói/Rio - propaganda junto à placa de orientação de destino indicando aeroportos
Internacional e Santos Dumont;
- Pórtico 1, sentido Niterói/Rio - propaganda junto a 3 placas de orientação de destino indicando: Av. Brasil. L.
Vermelha, L. Amarela, Dutra, Aeroportos, Centro, Tijuca, Copacabana e Rodoviária;
- Painéis/Banners, sentido Rio/Niterói - instalados nos postes de concreto situados do lado direito da via,
próximos à praça de pedágio junto à sinalização de regulamentação indicando: proibido parar e estacionar e
velocidade máxima de 40 km/h;
1.7.1.2. apresente plano de ação visando regulamentar o processo de autorização para a exploração de espaços
publicitários ao longo das rodovias federais sob regime de concessão ou delegação dentro da faixa de domínio,
em especial no tocante aos parâmetros técnicos referentes à sinalização e à segurança de trânsito, em
observância aos arts. 81 e 82 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 25, inciso VIII, do Regimento Interno da
ANTT;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
Em atendimento ao Acórdão, encaminhamos à SefidTransp o Ofício nº 856/2013/DG/ANTT, de 31.7.2013.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
008 016.442/2013-0 1974/2013 - Plenário 9.2 DE Ofício nº 0262/2013-
TCU/SefidTransp, de 5.8.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, em 120 (cento e vinte) dias,
estudo comprobatório quanto à robustez do método estatístico utilizado para o cálculo da sazonalidade e quanto
228
à consistência das informações sobre o custo benefício de se realizar ou não a contagem de tráfego em mais de
um período do ano;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
Em atendimento ao item 9.2 do Acórdão nº 1974/2013, enviamos à SefidTransp/TCU o Ofício nº
1368/2013/DG/ANTT, de 9.12.2013.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
009 001.615/2013-0 1279/2013 1.7.1 DE Ofício nº 0200/2013-
TCU/SefidTransp, de 4.6.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Descrição da Deliberação
1.7.1. determinar à ANTT que, em futuras atualizações nos estudos balizadores do valor da tarifa de leilão da
concessão ou em futuros processos de revisão da tarifa de pedágio da rodovia BR 040/DF/GO/MG, considere
as melhorias decorrentes de intervenções realizadas pelo Dnit nessa rodovia após novembro de 2011, que
acarretarem alterações das obrigações da futura concessionária estimadas pelos estudos de engenharia;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
A determinação foi cumprida através da atualização dos estudos de viabilidade, ocorrida por meio de
Chamamento Público nº 1/2013 do Ministério dos Transportes, publicado no DOU de 24/07/2013. A
atualização dos estudos foi submetida à Audiência Pública nº 145. Os estudos foram aprovados pelo TCU
através do Acórdão nº 3204/2013 – TCU – Plenário, o Edital foi lançado e a concessão foi leiloada em
27/012/2013.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A determinação foi cumprida.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Deliberações do TCU
229
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
010 016.442/2013-0 1974/2013 9.3 RE Ofício nº 0262/2013-
TCU/SefidTransp, de 5.8.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que estabeleça, nos Programas de Exploração das Rodovias e nas minutas de
contrato, para o recebimento das obras de ampliação de capacidade e de restauração a serem entregues, um
valor máximo para o índice de Irregularidade Longitudinal que seja inferior ao limite superior admitido para as
fases de restauração e manutenção;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
Os contratos de concessão foram alterados, passando a prever, para o recebimento das obras de ampliação de
capacidade a serem entregues, um valor máximo para o índice de Irregularidade Longitudinal inferior ao limite
superior admitido para as fases de restauração e manutenção.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A ANTT aceitou e atendeu parcialmente a recomendação: definindo índices de recebimento inferiores para as
obras de duplicação, mas não definindo para as obras de restauração, uma vez que essas obras serão avaliadas
através dos marcos temporais definidos no PER.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
011 019.565/2013-5 2304/2013 9.2 DE Ofício nº 0333/2013-
TCU/SefidTransp, de 2.9.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que realize as seguintes correções nos
estudos apresentados:
9.2.1. corrija, nos estudos de manutenção da rodovia, o volume diário médio anual (VDMA) do tráfego
inserido no sistema HDM-4, de forma que o valor de tal parâmetro se torne coerente com o volume de veículos
a ser suportado por cada pista, de acordo com as informações constantes nos estudos de tráfego da rodovia;
9.2.2. adote, como solução da camada de sub-base do pavimento da pista a ser duplicada, para fins de estudo de
viabilidade, o solo estabilizado granulometricamente, haja vista ser a alternativa menos onerosa dentre as
tecnicamente possíveis, com fundamento nos requisitos técnicos de resistência dessa camada, estabelecido pela
Norma 139/2010-ES do DNIT;
9.2.3. reavalie, no orçamento das obras de duplicação da rodovia, as quantidades estimadas para o serviço de
valeta de proteção de corte (VPC), limitando-se a 750 metros por quilômetro de pista a ser duplicada;
9.2.4. corrija os preços unitários estimados para os serviços que envolvam a execução de concreto betuminoso
230
usinado a quente (CBUQ), para a considerar como equipamento de transporte dessa mistura asfáltica o
caminhão basculante de 10m³, e não o caminhão carroceria com caçamba térmica de 5,5m³, com fundamento
na metodologia do Sistema de Custos Rodoviários do DNIT;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
As determinações foram atendidas e consideradas nos estudos de viabilidade que subsidiaram a definição das
tarifas-teto dos leilões de concessão de rodovias.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
As determinações foram cumpridas.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
012 021.554/2013-7 2604/2013 9.2 DE
Ofício nº 0391/2013-
TCU/SefidTransp, de
2.10.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, previamente a publicação do edital, que
realize as seguintes correções no orçamento de conservação da rodovia:
9.2.1. modifique os preços unitários estimados para o serviço de "capina, roçada e poda na faixa de domínio",
para que fiquem aderentes ao padrão de desempenho exigido no Plano de Exploração da Rodovia, excluindo o
serviço de roçada de capim colonião em áreas novas da faixa de domínio a serem implantadas durante a
concessão.;
9.2.2. altere os preços unitários estimados para o serviço de "capina, roçada e poda na faixa de domínio",
passando a considerar, durante todo o período de concessão, a execução dos serviços de roçada na proporção
de 70% mediante trabalho mecanizado e 30% mediante trabalho manual;
9.2.3. substitua a periodicidade de realização do serviço de corte de vegetação (poda, roçada e capina),
adotando frequência anual de 4 (quatro) vezes para trechos nas regiões Centro-Oeste e Sudeste, e de 6 (seis)
vezes para trechos na região Norte.;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
As determinações foram atendidas e consideradas nos estudos de viabilidade que subsidiaram a definição das
tarifas-teto dos leilões de concessão de rodovias.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
231
As determinações foram atendidas.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
013 041.249/2012-7 73/2013 1.7 DE Ofício nº 0097/2013-
TCU/SEMAG, de 5.2.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Descrição da Deliberação
1.7. determinar aos ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional e à Secretaria
Especial de Portos que, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentem, no âmbito de suas pastas, os
procedimentos necessários ao cumprimento da IN-RBF nº 1.307, de 27/12/2012, bem como comuniquem a este
Tribunal a unidade de cada órgão responsável pelo preenchimento e encaminhamento à Secretaria da Receita
Federal da Declaração de Benefícios Fiscais, instituída pelo referido normativo, contendo informações relativas
aos empreendimentos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi);
(...)‖.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
O Ministério dos Transportes publicou a Portaria GM nº 124, de 13/08/2013, que estabelece o procedimento de
aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de habilitação ao REIDI.
O encaminhamento das informações relativas aos empreendimentos do REIDI é feita pelo Ministério dos
Transportes, segundo dispõe a portaria.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A determinação foi atendida através de ação do Ministério dos Transportes.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
014 027.652/2007-6 3.602/2013-1ªC 9.3 DE Ofício nº 8525/2013-
TCU/SEFIP
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT que:
9.3.1. suspenda os descontos efetuados diretamente nos contracheques do servidor Giovani Machado
Gonçalves, permanecendo válidos os descontos anteriormente efetuados.
232
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG -
Síntese da Providência Adotada
A suspensão da reposição ao erário na folha de pagamento do servidor foi efetuada no SIAPE a partir da folha
de pagamento referente ao mês de julho/2013.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providências adotadas são os resultados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
As determinações foram atendidas.
233
ANEXO III
QUADRO A.9.1.2 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM
PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
001 029.736/2008-5 3159/2012-PLENÁRIO 1.9. RE 0350/2012-TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
1.9. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 250, inciso III, do
RITCU, e no art. 24, inciso VIII, da Lei 10.233/2001, que:
1.9.1. desenvolva instrumentos e atos normativos de acordo com a competência que lhe é atribuída para
garantir o fiel cumprimento dos contratos de concessão diante da política de investimentos esposada nas Notas
Técnicas 78/2012 e 005/2012/DECON/SFAT/MT do Ministério dos Transportes (parágrafo 165);
1.9.2. firme, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
acordo, convênio ou outro instrumento de cooperação adequado, com vistas à troca de informações quanto ao
início, andamento e fim dos processos de licenciamento ambiental relativos aos trechos de rodovias federais
concedidos (parágrafo 172);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
– SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
1.9.1. O cumprimento dos contratos apresenta como instrumentos os novos contratos de concessão e a nova
resolução de penalidades, nº 4.071, que substituiu a resolução nº 2665.
A resolução que trata da submissão de projetos está na Agenda Regulatória da ANTT.
Os procedimentos de análise de projetos foram alterados de maneira a torná-los mais céleres.
1.9.2. A ANTT possui, na Superintendência de estudos e Pesquisas, núcleo de meio ambiente que realiza a
articulação interna e externa das questões relacionadas ao licenciamento ambiental das obras das
concessionárias federais.
Com o intuito de agilizar a troca de informações com os órgãos ambientais, foi elaborado o Sistema SIGA, que
está em fase de homologação. O sistema tem a função de operacionalizar a troca de informações com os órgãos
ambientais competentes ao licenciamento ambiental.
Além disso foi criado dentro da SUINF um núcleo de meio ambiente com o intuito de controlar todos os
processos de licenciamento ambiental dentro das concessões federais.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
As providências foram ou estão sendo tomadas.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
234
002 030.209/2008-3 3160/2012-PLENÁRIO 1.9. RE 0343/2012-TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
1.9. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei
10.233/2001, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:
1.9.1. desenvolva instrumentos e atos normativos para garantir o fiel cumprimento dos contratos de concessão
diante da política de investimentos esposada nas Notas Técnicas 78/2012 e 005/2012/DECON/SFAT/MT, do
Ministério dos Transportes; (parágrafo 164)
1.9.2. firme acordo de cooperação, ou outro instrumento que julgar adequado, com o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para monitorar o início e o andamento dos
processos de licenciamento ambiental para obras e serviços em todos os trechos de rodovias federais
concedidas; (parágrafo 171)
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
1.9.1. O cumprimento dos contratos apresenta como instrumentos os novos contratos de concessão e a nova
resolução de penalidades, nº 4.071, que substituiu a resolução nº 2665.
A resolução que trata da submissão de projetos está na Agenda Regulatória da ANTT.
Os procedimentos de análise de projetos foram alterados de maneira a torná-los mais céleres.
1.9.2. A ANTT possui, na Superintendência de estudos e Pesquisas, núcleo de meio ambiente que realiza a
articulação interna e externa das questões relacionadas ao licenciamento ambiental das obras das
concessionárias federais.
Com o intuito de agilizar a troca de informações com os órgãos ambientais, foi elaborado o Sistema SIGA, que
está em fase de homologação. O sistema tem a função de operacionalizar a troca de informações com os órgãos
ambientais competentes ao licenciamento ambiental.
Além disso foi criado dentro da SUINF um núcleo de meio ambiente com o intuito de controlar todos os
processos de licenciamento ambiental dentro das concessões federais.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
As providências foram ou estão sendo tomadas.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
003 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.1. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.1. fixar, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.443/1992 e do art. 251 do RI/TCU, prazo de 90 (noventa) dias à
ANTT, a contar da notificação do teor deste Acórdão, para que, com relação ao contrato de concessão da BR-
101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba:
9.1.1. adote as providências necessárias com vistas à revisão da Deliberação n. 480/08 que autorizou o início da
arrecadação nas diferentes praças de pedágio em datas diferenciadas e à medida que fossem concluídas e aptas
à operação, em decorrência das várias ponderações efetuadas nestes autos pela unidade técnica deste Tribunal
(Item 9.1.2.1 da oitiva);
9.1.2. refaça os cálculos relativos ao ressarcimento à concessionária de receitas não auferidas em razão de
235
atrasos no início da cobrança do pedágio, de forma a considerar apenas o prazo de 122 dias (aproximadamente
4 meses), para todas as praças de pedágio, período entre a assinatura do contrato (22/02/2008) e a expedição da
Licença Ambiental de Operação – LAO em nome da Autopista Litoral Sul (26/06/2008) – (Item 9.1.2.1 da
oitiva);
9.1.3. corrija a duplicidade de contagem de custos relativos a serviços realizados nas vias marginais que já
estavam embutidos nos cálculos iniciais para definição da tarifa e foram, indevida e novamente inseridos, por
meio 2ª Revisão Extraordinária, adotando as devidas providências para que a concessionária devolva os valores
indevidamente recebidos por conta dessa duplicidade (Item 9.1.2.2 da oitiva);
9.1.4 abstenha-se de incluir, no fluxo de caixa, os valores contratuais relativos ao custo de execução do
Contorno de Florianópolis (com extensão de 47,33 km) e das obras associadas, inserindo-os apenas após a
completa conclusão destes empreendimentos, isto é, quando a totalidade da extensão do alinhamento geral
definitivo estiver operando, ou seja, quando a última etapa de construção for concluída, ocasião em que a nova
tarifa poderá compensar os valores não cobrados no período de execução (Item 9.1.2.3 da oitiva);
9.1.5. efetue o devido ajuste no fluxo de caixa para expurgo dos valores relativos às obras que estão sendo
executadas pelo Dnit, tendo em vista que não representam dispêndios a serem computados no âmbito da
concessão rodoviária em tela (Item 9.1.2.5 da oitiva);
9.1.6. providencie nova revisão extraordinária para alteração da tarifa básica de pedágio, com vistas a:
9.1.6.1. expurgar o acréscimo indevido decorrente da aprovação da 1ª Revisão Extraordinária, ressarcindo a
concessionária pela perda de arrecadação apenas no período entre 08/02/2009 e 08/06/2009, idêntico para todas
as praças de pedágio (Item 9.1.2.1 da oitiva);
9.1.6.2. corrigir o cômputo, em duplicidade, dos custos referentes aos serviços executados nas vias marginais,
ocorrido quando da realização da 2ª Revisão Extraordinária (Item 9.1.2.2 da oitiva);
9.1.6.3. expurgar do fluxo de caixa os valores contratuais relativos a serviços que foram executados pelo Dnit e
não pela concessionária (Item 9.1.2.5 da oitiva);
9.1.6.4. efetuar a efetiva compensação dos valores recebidos de forma indevida pela concessionária, por conta
da revisões extraordinárias (1ª e 2ª) e da remuneração pela execução de serviços que acabaram sendo
implementados pelo Dnit;
9.1.6.5. desconsiderar no fluxo de caixa os valores contratuais relativos à execução do Contorno de
Florianópolis (com extensão de 47,33 km) e das obras associadas até a conclusão final dos aludidos
empreendimentos, nos termos do subitem 9.1.4. supra;
9.1.7. encaminhe a este Tribunal relatório descrevendo as providências adotadas com vistas ao cumprimento
das determinações contidas no subitem 9.1 deste Acórdão, devidamente acompanhado dos respectivos
documentos comprobatórios;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
004 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.3. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
236
9.3. com relação ao contorno de Florianópolis previsto no contrato de concessão da BR-101/SC e BR-
116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:
9.3.1. abstenha-se de postergar novamente a data de conclusão do Contorno de Florianópolis (com extensão de
47,33 km) e das obras associadas, prevista para fevereiro de 2015, levando-se em conta as seguintes condições:
9.3.1.1. somente será admitida eventual postergação da data de conclusão do Contorno de Florianópolis na
hipótese de ocorrer aumento da extensão do trecho do contorno, limitando-se o acréscimo de prazo para
conclusão da obra, neste caso, ao número de meses resultante da aplicação, sobre o prazo original de
construção de quatro anos, da proporção entre a nova extensão total da linha geral, descontando-se as alças de
interseção, e a extensão contratual de 47,33 km (item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.1.2. no caso da exceção prevista no subitem acima, não será admitido que eventuais trechos de ligação
necessários para permitir a entrada em operação do contorno em etapas, ou seja, trechos que não façam parte
do alinhamento geral definitivo do Contorno de Florianópolis, sejam considerados como parte dos 47,33 km
contratuais, mas que sejam objeto de remuneração adicional pelo preço unitário de contorno da proposta da
concessionária, conforme cláusula contratual 17.33 (item 9.1.2.4 da oitiva);
9.3.2. aplique a previsão contratual de multa moratória da cláusula 19.9, caso os 47,33 km contratuais do
Contorno de Florianópolis e cada uma das obras associadas não sejam concluídos em fevereiro de 2015, data
de conclusão vigente, postergada pela Resolução n. 3.312, de 05/11/2009, com a ressalva do item acima
relativa a eventual aumento de extensão do contorno (o contorno e as obras associadas somente devem ser
considerados concluídos quando o alinhamento geral definitivo do contorno estiver operando na totalidade de
sua extensão, ou seja, quando a última etapa de construção for concluída) - (item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.3. fixe prazo final e definitivo para a conclusão das obras do Contorno de Florianópolis e obras associadas
para fins de aplicação do disposto nas cláusulas contratuais 19.39 e 19.40, que tratam da caducidade do
contrato de concessão em caso de reiteradas inexecuções contratuais (item 9.1.2.3 de oitiva);
9.3.4. abstenha-se de acolher como justificativas para eventuais novos atrasos na conclusão do Contorno de
Florianópolis e das obras associadas, em relação à data de conclusão vigente (fevereiro de 2015), alegações
sem a devida comprovação, conforme aquelas já apresentadas pela concessionária e rechaçadas por este
Tribunal (item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.5. esclareça à Autopista Litoral Sul – ALS que, consoante os termos do edital que serviu de base para o
contrato de concessão pactuado, a extensão prevista para o Contorno de Florianópolis é de 47,33 km, servindo
este valor, portanto, como referência tanto para a definição dos serviços atinentes à implementação do
empreendimento como para a estipulação dos custos e das etapas referentes à desapropriação (item 9.1.2.4 da
oitiva);
9.3.6. abstenha-se de aumentar, sem a devida justificativa, o valor unitário por unidade de área que embasou a
verba contratual de R$ 100.710.500,00 destinada à desapropriação de 47,33 km, de acordo com a cláusula
contratual 16.28, com vistas a cobrir a valorização imobiliária ocorrida desde a data de assinatura do contrato
(item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.7. adote providências para que o projeto do Contorno de Florianópolis e de todas as obras a ele associadas:
9.3.7.1. apresente perfil geométrico de modo a minimizar as interferências nas áreas urbanas e atender,
comprovadamente, aos interesses públicos difusos dos usuários, da comunidade lindeira e da Grande
Florianópolis (item 9.1.2.4 da oitiva);
9.3.7.2. atenda rigorosamente a todas as normas aplicáveis, em especial os manuais elaborados pelo Dnit e as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como utilize como referência os
documentos técnicos e estudos elaborados pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR, principalmente no
que concerne à elaboração do projeto geométrico, conferindo características técnico-operacionais adequadas à
função de um contorno rodoviário, de forma a garantir atratividade, economia e segurança ao tráfego da
rodovia em questão (item 9.1.2.4 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
237
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
005 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.4. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.4. quanto à verificação do desempenho da Autopista Litoral Sul – ALS no âmbito do contrato de concessão
da BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:
9.4.1. inicie a aplicação das multas moratórias por insuficiência de desempenho após a emissão
de relatório consolidado que identifique trechos não conformes, sem que haja concessão de novos prazos, não
previstos no contrato, para efetivação das respectivas correções, de forma a que a ANTT cumpra sua função de
coibir novas ocorrências desse tipo de insuficiência (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.2. abstenha-se de aceitar situações previsíveis como justificativa para o não atendimento ao
desempenho previsto no PER e para a ocorrência de desconformidades em relação às previsões iniciais,
somente aceitando as alegações da concessionária para insuficiência de desempenho em ocasiões
especialíssimas, previamente identificadas e aprovadas pela ANTT (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.3. exija da concessionária que os valores do índice que mede a irregularidade longitudinal do
pavimento (IRI) a serem confrontados com os limites exigíveis sejam obtidos consoante as sistemáticas
contidas nos manuais do Dnit e no PER;
9.4.4. no tocante às medidas do índice de irregularidade longitudinal (IRI), exija a apresentação
dos valores reais, para todos os segmentos de 320 m, sem exceção, ao invés da exibição apenas da média ao
longo de um quilômetro de rodovia, bem como requeira o encaminhamento da descrição detalhada de
eventuais pontos notáveis que tenham influência no valor medido (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.5. exija da concessionária o atendimento integral aos procedimentos para a aferição da
qualidade das faixas de pintura da sinalização horizontal previstos na norma ABNT NBR n. 14723/2005
(Sinalização Horizontal Viária Avaliação da Retrorrefletividade), especialmente no que tange ao tratamento de
valores não conformes, e exija que as três faixas de sinalização de um segmento de análise atendam
simultaneamente aos requisitos previstos no PER para fins de avaliação de sua conformidade (item 9.1.2.7 da
oitiva);
9.4.6. determine à concessionária que ao efetuar as leituras de irregularidade longitudinal do
pavimento (IRI), de retrorrefletividade da sinalização horizontal ou de qualquer outra medida cuja exigência de
desempenho se refira a percentuais da extensão total da rodovia, tome como base toda a extensão da rodovia e
utilize um único documento de medição, de forma a que as medidas se referiram à mesma data-base (item
9.1.2.7 da oitiva);
9.4.7. exija da concessionária, quanto às medições dos parâmetros para verificação de
desempenho do pavimento, que sejam respeitadas todas as especificações contidas no PER (item 9.1.2.7-8 da
oitiva) ;
9.4.8. obrigue a concessionária a efetuar controle individual dos segmentos não conformes
imediatamente após as intervenções de reparação, a ser realizado com os mesmos procedimentos adotados nas
campanhas de medição dos parâmetros de desempenho ou em qualquer levantamento de campo, para que seja
possível verificar a adequabilidade da correção efetivada e identificar a data final para estipulação das multas
moratórias (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.9. faça com que a concessionária, em um prazo de 120 dias, efetue o controle de nível de
serviço nos trechos com maior tráfego, mesmo que por mecanismos provisórios, porém efetivos, até que o
novo Sistema de Controle de Tráfego inteligente (ITS) de abrangência nacional da ANTT comece a operar
(item 9.1.2.8 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
238
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
006 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.5. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.5. com relação às obras obrigatórias no âmbito do contrato de concessão da BR-101/SC e BR-116/376/PR, no
trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que (item 9.1.2.5 da oitiva):
9.5.1. mantenha o foco na celeridade dos processos de apuração de inexecuções, efetuando adaptação de
procedimentos, edição ou revisão de normativos, com vistas a priorizar a aplicação rigorosa dos prazos
previstos e objetivando que as inexecuções de um determinado ano venham a produzir efeitos na tarifa do ano
imediatamente seguinte;
9.5.2. exija da concessionária a apresentação de relatórios de planejamento detalhados, de forma a facilitar a
fiscalização da execução de cada uma das várias obras previstas;
9.5.3. acompanhe a execução das obras obrigatórias ao longo de todo o ano de concessão, com nível de
detalhamento adequado para retratar de forma clara, objetiva, cronológica e fiel o cumprimento do cronograma
de execução dessas obras e verificar se os prazos de conclusão estão sendo cumpridos, consoante a cláusula
contratual 17.26;
9.5.4. proceda a análises detalhadas e céleres para possibilitar a aplicação tempestiva de eventuais penalidades
contratuais relativas às inexecuções contratuais, de forma a que essas penalidades cumpram a função de serem
instrumentos para coibir a inexecução das obras obrigatórias;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
007 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.6. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
239
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.6. com relação às obras não obrigatórias no âmbito do contrato de concessão da BR-101/SC e BR-
116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:
9.6.1. aplique a multa moratória da cláusula contratual 19.9, caso as obras de recuperação da rodovia não
estejam totalmente concluídas ao final do 5º ano, conforme previsão do PER (item 9.1.2.6 da oitiva);
9.6.2. exija da concessionária a execução gradual das obras não obrigatórias de acordo com as previsões do
PER, tanto nas fases de recuperação como de manutenção da rodovia (item 9.1.2.6 da oitiva);
9.6.3. condicione a alteração dos planejamentos anuais e mensais da concessionária à prévia autorização da
ANTT, a ser efetivada apenas nos casos em que for apresentada, previamente, justificativa fundamentada para
essa alteração, tendo em vista o contido nos arts. 11 e 12 da Resolução ANTT 1187/2005 (item 9.1.2.6 da
oitiva);
9.6.4. considere o cronograma de implantação de obras e melhorias e de disponibilização de benfeitorias e
serviços ao usuário presente nos planejamentos mensais e anuais, depois de aprovado pela ANTT, salvo
alteração prévia, como coercitivo e o seu descumprimento como inexecução contratual (item 9.1.2.6 da oitiva);
9.6.5. preveja, para os futuros contratos de concessão que firmar, a estipulação de regras objetivas para a
garantia da aplicação dos pressupostos previstos no âmbito da redação padrão do PER atual, no que concerne à
recuperação gradual e à priorização de segmentos mais importantes na fase de recuperação da rodovia e de
construção de melhorias (item 9.1.2.7 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
008 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.7. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.7. com relação à fiscalização em geral dos contratos de concessão, determinar à ANTT que (item 9.1.2.8 da
oitiva):
9.7.1. exija da concessionária a adoção de soluções tecnicamente adequadas para obras, benfeitorias e serviços
na rodovia e que minimizem o número de intervenções com impacto sobre o tráfego;
9.7.2. estabeleça procedimentos objetivos, detalhados e eficazes para a validação das informações produzidas e
apresentadas pela concessionária sobre o desempenho da rodovia, de forma a contornar o conflito de interesses
decorrente da possibilidade de que o controle realizado resulte na penalização da própria concessionária;
9.7.3. otimize o conteúdo dos relatórios de planejamento da concessionária e de acompanhamento da execução
(Relatórios Técnico-Operacional Físico e Financeiro – Rettofs) de forma a possibilitar a verificação da sua
execução em campo pela fiscalização da ANTT;
9.7.4. implemente melhorias nos procedimentos adotados na prática pela ANTT para que, quando verificadas
insuficiência de desempenho e não conformidades frente ao PER, sejam aplicadas as sanções contratuais;
9.7.5. abstenha-se de conceder prazos não previstos ou superiores aos estipulados para a correção de não
240
conformidades e para a apresentação de relatórios e informações necessárias à fiscalização;
9.7.6. implemente melhorias de forma a combater a morosidade nos processos de análise de não
conformidades e de penalização;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
009 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.9. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.9. determinar à ANTT que encaminhe cópia, em meio digital, à 2ª Secob dos seguintes elementos:
9.9.1. projeto básico ou executivo do Contorno de Florianópolis imediatamente após a sua aprovação para
verificação do atendimento de suas características técnico-operacionais às normas rodoviárias, ressaltando-se
que o início das obras não deverá ser condicionado à prévia manifestação deste Tribunal (Item 9.1.2.4 da
oitiva);
9.9.2. todos os documentos relativos ao licenciamento ambiental do Contorno de Florianópolis que foram
produzidos desde o início de 2012 e os que venham a ser produzidos após a data deste Acórdão (item 9.1.2.3
da oitiva);
9.9.3. imediatamente após o final do quinto ano de concessão, seja remetida a cópia do Relatório de Entrega da
Fase de Recuperação da Rodovia que contenha os dados, as análises e as conclusões no que concerne a:
9.9.3.1. todas as obras obrigatórias e de recuperação da rodovia previstas no PER (itens 9.1.2.5 e 9.1.2.6 da
oitiva);
9.9.3.2. todos os parâmetros de desempenho previstos no PER (item 9.1.2.7-8 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Deliberações do TCU
241
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
010 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.10. RE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.10. recomendar à ANTT que tome providências para que:
9.10.1. haja um aumento na frequência dos levantamentos de campo, especialmente quanto ao mapeamento da
irregularidade longitudinal do pavimento e da sinalização, para fins de verificação do cumprimento dos limites
do PER (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.2. sejam realizadas campanhas não programadas previamente para medições do índice de irregularidade
longitudinal do pavimento (IRI) e que não tenham a atuação da concessionária, com a finalidade de se inibir a
ocorrência de períodos intermediários nos quais os índices de irregularidade venham a superar os limites do
PER (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.3. sejam as campanhas de medição do índice de irregularidades do pavimento (IRI) realizadas,
preferencialmente, pela ANTT ou por terceiros por ela contratados (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.4. adquira equipamentos em quantidade suficiente para a efetiva verificação dos parâmetros de
desempenho (item 9.1.2.8 da oitiva);
9.10.5. sejam os dados de índice de irregularidade do pavimento (IRI) entregues à fiscalização da ANTT ao fim
de cada dia de campanha de medição e em meio digital (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.6. emita relatório final que contenha a compilação dos dados resultantes dos levantamentos de campo, a
sua comparação com os parâmetros de desempenho previstos no PER e as respectivas conclusões, incluindo as
listas dos segmentos não conformes (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.7. sejam criadas planilhas eletrônicas de controle para agilizar as análises do cumprimento dos parâmetros
de desempenho (item 9.1.2.7-8 da oitiva);
9.10.8. delegue à fiscalização local os processos de penalização e das decisões quanto à inexecução contratual e
à verificação do atendimento dos padrões de desempenho para garantir a necessária celeridade e
tempestividade assegurando a efetividade da fiscalização e a dupla instância de julgamento (itens 9.1.2.6 e
9.1.2.8 da oitiva);
9.10.9. seja centralizada em apenas uma unidade regional a fiscalização de cada contrato de concessão, de
forma a se homogeneizar os critérios de análise adotados e a facilitar a compilação das informações
apresentadas pela concessionária, principalmente no caso de critérios de desempenho que exigem a avaliação
de toda a extensão contratual, mantendo-se os dados de avaliação que dependam de informações de mais de
uma unidade sempre disponíveis, para, em tempo hábil, ser possível a consolidação dos resultados e a efetiva e
tempestiva fiscalização (itens 9.1.2.7 e 9.1.2.8 da oitiva);
9.10.10. busque a adoção de soluções de tecnologia da informação para agilizar e aumentar a capacidade de
fiscalização (item 9.1.2.8 da oitiva);
9.10.11. seja estudada a viabilidade técnica de eventual redução, para os novos contratos de concessão, do
comprimento de integração na determinação do valor do índice de irregularidade longitudinal (IRI) de 320 m
para 200 m (item 9.1.2.7 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão e aguarda julgamento do recurso.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
242
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
011 028.817/2010-9 1739/2013-Plenário 1.7.2 RE
Ofício nº 0242/2013-
TCU/SefidTransp, de
12.7.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
1.7.2. Recomendar à ANTT, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que elabore
norma interna, caso ainda não exista, visando padronizar os procedimentos de fiscalização operacional, de
forma que as condições estabelecidas no momento da autorização do projeto sejam objeto de verificação
posterior;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Devido ao elevado grau de complexidade que envolve o desenvolvimento dos manuais de fiscalização, e ainda,
considerando que a equipe de servidores nomeados para a elaboração dos manuais também desempenha
atividades rotineiras de fiscalização, identificou-se a necessidade de prorrogação das Portarias que tratam do
assunto.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
012 019.565/2013-5 2304/2013 9.3 DE Ofício nº 0333/2013-
TCU/SefidTransp, de 2.9.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, nos próximos Estudos de Viabilidade
Técnica, Econômico-financeira e Ambiental - EVTE, a serem submetidos ao TCU em razão da outorga de
rodovias federais:
9.3.1. disponibilize memórias de cálculo que justifiquem as escolhas das intervenções no pavimento previstas
durante a fase de recuperação da rodovia;
9.3.2. disponibilize informações que subsidiem a classificação do terreno (plano, ondulado e montanhoso) para
cada segmento de rodovia, de forma a fundamentar as premissas do cálculo estimado para o volume dos
serviços de terraplenagem necessários durante o período de concessão;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
243
Ainda não foram realizados novos estudos de viabilidade.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
013 021.554/2013-7 2604/2013 9.3 RE
Ofício nº 0391/2013-
TCU/SefidTransp, de
2.10.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que, nos próximos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e
Ambiental - EVTE, a serem submetidos ao TCU em razão da outorga de rodovias federais:
9.3.1. insira memórias de cálculo que contenham os índices de geometria vertical e horizontal que
fundamentam as classificações do tipo de relevo dos terrenos onde serão executadas as obras de ampliação das
rodovias;
9.3.2. insira fundamentação técnica da metodologia de estimativa das alturas de corte e aterro para cada classe
de relevo, inclusive no que diz respeito à suficiência da adoção de dez amostras de seções transversais para
estimar essas alturas e, consequentemente, o volume total de terraplenagem;
9.3.3. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de
duplicação, previstas no item 18.1.1 da Minuta de Contrato, levando em consideração as áreas de maior risco
de acidentes, como os trechos com curvas e declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o
atual estado da rodovia esteja mais degradado, bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Ainda não foram realizados novos estudos de viabilidade.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
014 024.621/2013-7 3033/2013 9.2 RE
Ofício nº 0447/2013 -
TCU/SefidTransp, de
18.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
244
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de
duplicação, levando em consideração as áreas de maior risco de acidentes, como os trechos com curvas e
declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o atual estado da rodovia esteja mais degradado,
bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Ainda não foram realizados novos estudos de viabilidade.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
015 030.209/2008-3 3204/2013 9.2 RE
Ofício nº 0467/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de
duplicação, levando em consideração as áreas de maior risco de acidentes, como os trechos com curvas e
declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o atual estado da rodovia esteja mais degradado,
bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Ainda não foram realizados novos estudos de viabilidade.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
016 037.837/2011-7 3206/2013 9.2 DE Ofício nº 0464/2013 -
TCU/SefidTransp, de
245
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2 determinar à ANTT que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as devidas providências no sentido de que as
concessionárias possibilitem ao usuário que deseja somente trafegar pelas rodovias federais concedidas, sem
usufruir de qualquer serviço adicional, a passagem pela cabine de cobrança automática de pedágio, mediante
unicamente o pagamento da tarifa de pedágio, sem qualquer custo adicional;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos ao TCU em 19/12/2013 Embargos de Declaração em face do Acórdão 3206/2013-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento dos Embargos.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
017 037.837/2011-7 3206/2013 9.3 RE
Ofício nº 0464/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3 recomendar à ANTT que, a respeito da prestação do serviço de cobrança automática de pedágio, avalie a
pertinência de encaminhar formalmente a questão da concorrência entre as empresas especializadas na
prestação do serviço ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos ao TCU em 19/12/2013 Embargos de Declaração em face do Acórdão 3206/2013-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda julgamento dos Embargos.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
246
018 006.351/2013-1 3237/2013 9.3 DE
Ofício nº 0470/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
―9.1. determinar à ANTT que:
9.1.1. autue processos de apuração de responsabilidade, no prazo de sessenta dias, para punir as
concessionárias que negam ou dificultam o acesso dos fiscais aos seus sistemas operacionais, em afronta ao
previsto em contrato e nos arts. 30, caput e 31, inciso V, da Lei nº 8.987/95;
9.1.2. proceda à apuração de responsabilidades e à aplicação de penalidades, com a devida celeridade, no
exercício das atribuições definidas nos arts. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95, 24, inciso VIII e 26, inciso
VII, da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista a possibilidade de prescrição dos processos autuados;
9.1.3. instaure processo disciplinar, no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 64 da Lei nº
10.233/2001, para apurar responsabilidades pela morosidade dos processos de apuração de responsabilidades e
aplicação de penalidades das concessões rodoviárias da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias
Federais;
9.1.4. ajuste, no prazo de sessenta dias, o art. 59 do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442/2004, de
forma a adequá-lo ao art. 61 da Lei nº 9.784/99, retirando o efeito suspensivo conferido indiscriminadamente
aos recursos administrativos;
9.1.5. elabore e encaminhe ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de ação com atividades, prazos e
responsáveis para consecução das seguintes medidas para aprimoramento da fiscalização das concessões de
exploração da infraestrutura rodoviária federal:
9.1.5.1. uso de instrumentos, instalações e outros meios adequados e suficientes para aferição das obrigações
contratuais, em conformidade com art. 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001;
9.1.5.2. implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional;
9.1.5.3. elaboração de manual de fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária
federal, com indicação dos normativos pertinentes à atividade, procedimentos a serem adotados e orientações
sobre elaboração de relatórios e documentos pertinentes;
9.1.5.4. uso de softwares adequados para análise de projetos;
9.1.6. encaminhe ao TCU, no prazo de cento e oitenta dias, relatório consolidado de avaliação dos níveis de
implementação dos planos de ação previstos nos termos de ajuste de conduta firmados com as concessionárias
responsáveis pelos trechos da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF
Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG
Corregedoria – COREG
Superintendência de Estudos e Pesquisas - SUEPE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Em atendimento aos itens 9.1.1 a 9.1.5, foi encaminhado, ao TCU, o Ofício nº 81/2014/DG/ANTT, de
03/02/2014, com manifestação das áreas.
O prazo para atendimento do item 9.1.6 ainda não foi atingido.
Sobre o item 9.1.3, informamos que foi autuado, em 27.01.2014, o processo nº 50500.007733/2014,
designando Comissão de Investigação Preliminar com o objetivo de coletar elementos para verificar o
cabimento de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
Quanto ao item 9.1.4, importante informar que o ajuste do art. 59 do Regulamento anexo à Resolução 442/2004
está incluído na Revisão da Resolução que disciplina o Processo Administrativo Sancionador. É por meio desse
projeto que uma nova Resolução está sendo proposta, em substituição à Resolução vigente (nº 442/2004).
Desta forma, quando da conclusão desse processo, a determinação do TCU será atendida. A providência ainda
não se efetivou porque se trata de um processo de revisão de norma da ANTT, a qual possui um procedimento
e prazos específicos para a sua conclusão.
Acerca do item 9.1.5.2, a implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional – CNSO encontra-se na
247
fase de elaboração de Termo de Referência e Edital para contratação. São responsáveis por esta fase a
Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE e a Superintendência de Gestão – SUDEG. Com relação
aos prazos, a estimativa é que a contratação ocorra no mês de abril de 2014, possibilitando o início da
implantação do CNSO no segundo semestre de 2014.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
019 006.351/2013-1 3237/2013 9.4 RE
Ofício nº 0470/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. Recomendar à ANTT que:
9.2.1. designe, para cada contrato de concessão, um responsável por seu acompanhamento no âmbito interno da
Agência, observando as boas práticas de gestão do Project Management Body of Knowledge (PMBOK);
9.2.2. padronize procedimentos e documentos emitidos pelas áreas envolvidas na fiscalização dos contratos de
concessão de rodovias federais;
9.2.3. estabeleça procedimento de gerenciamento do conhecimento adquirido em cada uma das áreas
envolvidas na concessão de rodovias federais;
9.2.4. estruture sistema gerencial de tecnologia da informação que englobe informações de todos os processos
das áreas envolvidas na fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal, de
acordo com as regras de negócio definidas pela Agência;
9.2.5. revise o modelo de Plano Anual de Fiscalização da exploração da infraestrutura rodoviária federal
concedida, elaborado pela Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor), conforme
orientações do "Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector" da International Organization
of Supreme Audit Institutions (Intosai);
9.2.6. no caso de optar pela aferição de parâmetros de desempenho por meio de contratos de supervisão, inclua
no Plano Anual de Fiscalização critérios a serem adotados para seleção da amostra a ser aferida e
procedimentos a serem observados pelos fiscais; 9.2.7. aperfeiçoe a sistemática de compartilhamento de
infraestrutura nas unidades regionais, em especial quanto ao uso da frota de veículos;
9.2.8. defina critérios para destinação da verba de fiscalização prevista nos contratos de concessão de
exploração da infraestrutura rodoviária federal;
9.2.9. reavalie a política de capacitação dos servidores da Superintendência de Exploração de Infraestrutura
Rodoviária (Suinf) e utilize ferramentas de diagnóstico para identificar lacunas de competência;
9.2.10. elabore e aprove formalmente normativo interno para otimizar o fluxo dos processos administrativos
simplificados de apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades por inexecuções anuais,
considerando os seguintes aspectos:
9.2.10.1. possibilidade de envio imediato do parecer técnico da Gerência de Engenharia e Investimentos de
Rodovias (Geinv) sobre as inexecuções anuais à Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias
(Gefor), sem necessidade de aguardar o término do processo de reprogramação do cronograma financeiro do
contrato de concessão;
9.2.10.2. definição de prazos para: emissão do parecer da Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias
(Geinv), com o cálculo dos valores financeiros referentes às obras e aos serviços não executados; comunicação
dessas informações à Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor); abertura dos
respectivos processos administrativos simplificados pela Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de
Rodovias (Gefor);
9.2.10.3. definição clara das competências da Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv) e
248
da Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor) no âmbito dos processos de apuração
de responsabilidades e aplicação de penalidades por inexecução ou atraso de obras nas concessões rodoviárias
federais;
9.2.11. estabeleça, nas rotinas de trabalho referentes à análise de projetos conduzida pela Gerência de
Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv), procedimento de análise de risco dos projetos, alinhado às
boas práticas do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission II (Coso II);
9.2.12. institua canal formal de comunicação para que as unidades regionais relatem os problemas verificados
na execução das obras previstas nos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária federal;
9.2.13. elabore e aprove formalmente normativo que defina procedimentos e critérios para análise de projetos
pela Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv);
9.2.14. adote providências para prover recursos humanos suficientes às atividades de análise de projetos e
supervisão de trabalhos realizados por terceirizados, com vistas ao pleno exercício das atribuições da Gerência
de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
9.2.2 Em complementação a resposta apresentada ao item 1.7.2, informamos que a padronização dos
procedimentos e documentos é realizada por meio de instrumentos internos, tais como memorandos e reuniões
mensais entre todos os níveis de fiscalização.
9.2.4 Lembramos que o SIGFIS, software voltado diretamente para o desenvolvimento e acompanhamento das
ações de fiscalização, após as concluídas as devidas correções e atualizações que estão sendo conduzidas pela
GETIN/SUDEG, migrará para o sistema SIFAMA e será utilizado pela fiscalização da infraestrutura rodoviária
concedida.
9.2.5 O Plano Anual de Fiscalização é revisado anualmente. A GEFOR/SUINF promoveu a participação das
COINF na elaboração do referido Plano por meio dprocesso de retroalimentação das informações juntos aos
demais níveis de fiscalização no intuito de tornar o Plano Anual de Fiscalização o mais participativo possível e
ainda de forma a contemplar possíveis mudanças nos procedimentos de fiscalização.
9.2.6 Considerando que as equipes de fiscalização dos PFR localizados ao longo dos trechos rodoviários
concedidos identificam com maior celeridade e precisão os segmentos que apresentam possíveis
descumprimentos de parâmetro de desempenho, compete a estes a determinação das amostras a serem aferidas
pelas supervisoras. Em atendimento, será avaliada a viabilidade de determinação de critérios de seleção de
amostra no Plano Anual de Fiscalização.
9.2.12 Tais problemas na execução das obras previstas nos contratos de concessão são apontados nos relatórios
gerados nas vistorias e encaminhados via memorando a GEFOR/SUINF para providencias e eventual
apuração de responsabilidade. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
020 002.811/2006-6 3349/2012 9.1 DE Ofício nº 353/2012 -
TCU/SEFID-1, de 10.12.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Descrição da Deliberação
9.1. ratificar os subitens 9.2.1, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10 e 9.2.13 do Acórdão 1.510/2010-
TCU-Plenário, reiterando à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso
249
I, da Lei 8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que estabeleça no edital e na minuta
de contrato da concessão do serviço de transporte de passageiros por TAV, conforme art. 25, inciso III, da Lei
10.233/2001:
9.1.1. previsão de oferta de serviços que poderão incluir vagão restaurante, banheiros, acesso para cadeira de
rodas e espaço de bagagens, objetivando preservar a paridade entre o instrumento de chamamento público e os
estudos que fundamentaram seus termos (Volume 4 - Operações Ferroviárias e Tecnologia - Parte 1: Operações
Ferroviárias - Relatório Final, fl. 15);
9.1.2. exigências comprobatórias de aptidão técnico-operacional de forma diferida quanto aos procedimentos –
exemplificando, uma delas integrando o Documento de Pré-Qualificação e a outra, os Documentos de
Qualificação –, de modo a se evitar prováveis impugnações ao certame licitatório;
9.1.3. condições para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a ser firmado de acordo com os parâmetros
do custo médio ponderado de capital (WeightedAverageCostof Capital – WACC), e não o percentual fixo de
8%, de forma a mais fielmente espelhar a realidade econômica em que se situa a atividade concedida, em
qualquer momento de execução contratual;
9.1.4. vedação quanto a pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, por parte do contratado, em decorrência
da frustração da demanda projetada pelos estudos de viabilidade, bem como o estabelecimento de outros
mecanismos que venham a proteger o Erário no caso de inviabilidade do empreendimento decorrente de tal
frustração;
9.1.5. parâmetros especificadores da operação do TAV nas estações localizadas nos aeroportos, de forma a
conferir previsibilidade a esse serviço no que atine a tarifa-teto, grade horária etc., a exemplo do que se
pretende com o serviço regional e expresso econômico;
9.1.6. parâmetros especificadores da operação do TAV entre o Campo de Marte e o Aeroporto Internacional de
Guarulhos, de forma a conferir previsibilidade a esse serviço no tocante a tarifa-teto, grade horária etc., a
exemplo do que se pretende com o serviço regional e expresso econômico;
9.1.7. cláusula tendente a reverter as receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados em prol da modicidade tarifária, em conformidade com o art. 11 da Lei 8.987/1995, fixando a
proporção daquelas despesas que caberão ao concessionário, a exemplo do operado pela Resolução ANTT
2.552, de 14 de fevereiro de 2008, em seu art. 4º e seguintes;
9.1.8. previsão de revisões tarifárias ordinárias, preferencialmente quinquenais, de forma a reverter parte dos
benefícios advindos do avanço tecnológico e outros ganhos de eficiência em prol da modicidade tarifária, tal
como preconiza o artigo 11 da Lei 8.987/1995; e
9.1.9. a cláusula de disclosure tendente a possibilitar à ANTT e ao órgão de controle externo o acesso à
documentação comprobatória dos investimentos realizados durante a execução contratual.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência Executiva - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos à SEFID/TCU o Ofício nº 990/2012/SUEXE/ANTT, de 17.12.2012, no qual a ANTT
encaminha o Edital de Concessão nº 001/2012 e apresenta esclarecimentos aos itens constantes do Acórdão nº
3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.
Além disso, foi encaminhado à SEFID/TCU, por meio do Ofício nº 720/2013/DG/ANTT, de 03.07.2013, o
Edital no 001/2012 com alterações.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
021 002.811/2006-6 3349/2012 9.2 DE Ofício nº 353/2012 -
TCU/SEFID-1, de 10.12.2012
250
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Descrição da Deliberação
9.2. reformular os subitens 9.2.2, 9.2.11, 9.2.12 e 9.3 do Acórdão 1.510/2010-TCU-Plenário, determinando à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/ o art.
250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que estabeleça no edital e na minuta de contrato da concessão do
serviço de transporte de passageiros por TAV, conforme art. 25, inciso III, da Lei 10.233/2001:
9.2.1. tempo máximo de viagem de 99 (noventa e nove) minutos para o serviço expresso entre Rio de Janeiro e
São Paulo, para todos os efeitos previstos no EVTEA e no edital da concessão, inclusive aferição de atrasos;
9.2.2. o valor-teto de R$ 5.370.267.700,00 (cinco bilhões, trezentos e setenta milhões, duzentos e sessenta e
sete mil e setecentos reais), para manter a participação percentual de 70% de financiamento público global do
empreendimento, tendo como limite percentual de crédito os gastos comprovados pela concessionária e as
parcelas a serem desembolsadas a título de financiamento público, de acordo com a estrutura de capital da
proposta vencedora;
9.2.3. cláusulas objetivas e transparentes em relação ao acompanhamento do contrato e do financiamento
público, às restrições aos integrantes da SPE e aos seguros e garantias exigidos do concessionário; e
9.2.4. apresentação ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do
contrato de concessão, de plano de ação para implementação dos procedimentos visando elaboração do
regulamento próprio para disciplinar as revisões tarifárias ordinárias e extraordinárias, inclusive diferenciando-
as, conforme previsto no art. 24, inciso IV, da Lei 10.233/2001, sob as penas do art. 58, inciso VII, da Lei
8.443/1992.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência Executiva - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos à SEFID/TCU o Ofício nº 990/2012/SUEXE/ANTT, de 17.12.2012, no qual a ANTT
encaminha o Edital de Concessão nº 001/2012 e apresenta esclarecimentos aos itens constantes do Acórdão nº
3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.
Além disso, foi encaminhado à SEFID/TCU, por meio do Ofício nº 720/2013/DG/ANTT, de 03.07.2013, o
Edital no 001/2012 com alterações.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
022 002.811/2006-6 3349/2012 9.4 DE Ofício nº 353/2012 -
TCU/SEFID-1, de 10.12.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Descrição da Deliberação
9.4. Com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que estabeleça no edital e na minuta de
contrato da concessão do serviço de transporte de passageiros por TAV, se ainda não o fez:
9.4.1. disposições que assegurem a viabilidade e confiabilidade da estimativa de custos da infraestrutura
constante da proposta da licitante (variável I, na fórmula da Nota Final), vinculando-a às características da
tecnologia por ela utilizada;
9.4.2. a obrigatoriedade de a futura concessionária acompanhar a execução das respectivas obras de
251
implantação de infra e superestrutura, prevendo também o aceite da operadora nas etapas de recebimento
parcial e final da empreitada;
9.4.3. cláusulas especificadoras da alocação de risco; e
9.4.4. previsão de que a futura concessionária transferirá ao Poder Concedente, em caráter irrevogável e
irretratável, o conhecimento técnico e científico necessários ao projeto, construção, operação, manutenção e
conservação de sistema de trem de alta velocidade em condições operacionais compatíveis com implementada
no âmbito da concessão firmada;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência Executiva - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos à SEFID/TCU o Ofício nº 990/2012/SUEXE/ANTT, de 17.12.2012, no qual a ANTT
encaminha o Edital de Concessão nº 001/2012 e apresenta esclarecimentos aos itens constantes do Acórdão nº
3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.
Além disso, foi encaminhado à SEFID/TCU, por meio do Ofício nº 720/2013/DG/ANTT, de 03.07.2013, o
Edital no 001/2012 com alterações.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
023 002.811/2006-6 3349/2012 9.6 DE Ofício nº 353/2012 -
TCU/SEFID-1, de 10.12.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.6. ratificar os subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 1.510/2010-TCU-Plenário, reiterando as seguintes
recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, para que estabeleça no edital e na minuta de
contrato da concessão do serviço de transporte de passageiros por TAV, conforme art. 25, inciso III, da Lei
10.233/2001:
9.6.1. leve em conta as disposições contidas nos Acórdãos 170/2007, 1.390/2005, 1.094/2004 e 1.937/2003,
todos do Plenário, no Acórdão 2.308/2007-2ª Câmara e nas Decisões 638/2002 e 1.288/2002, ambas do
Plenário, a fim de atender o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;
9.6.2. estabeleça especificações mínimas quanto ao layout das estações do TAV ou, alternativamente,
indicadores ou outro mecanismo para comprovar a qualidade dessas instalações, de forma a garantir um padrão
mínimo de conforto e qualidade aos usuários, em cumprimento ao pressuposto da adequação do serviço
público concedido, previsto no caput do art. 6º da Lei 8.987/1995;
9.6.3. reconsidere a decisão de adicionar a estação de Aparecida (SP) como de edificação obrigatória, sem
antes ter avaliado as repercussões econômico-financeiras que tal medida ocasiona; e
9.6.4. por ocasião das futuras concessões, privilegie o uso de informações primárias oriundas de entidades
públicas ou de instituições tradicionais de pesquisa, sempre que os dados colimados se afigurem disponíveis
por esses meios.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência Executiva - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
252
Encaminhamos à SEFID/TCU o Ofício nº 990/2012/SUEXE/ANTT, de 17.12.2012, no qual a ANTT
encaminha o Edital de Concessão nº 001/2012 e apresenta esclarecimentos aos itens constantes do Acórdão nº
3349/2012 - TCU - Plenário, de 5.12.2012.
Além disso, foi encaminhado à SEFID/TCU, por meio do Ofício nº 720/2013/DG/ANTT, de 03.07.2013, o
Edital no 001/2012 com alterações.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
024 008.799/2011-3 312/2012 1.6.1 DE Ofício nº 162/2012-
TCU/SECEX-1, de 5.3.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
1.6. Determinar:
1.6.1. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
a) no prazo de 45 dias, apresente ao Tribunal um relatório descritivo, acompanhado de mapas de localização
em cada malha ferroviária, de modo a identificar todos os trechos ferroviários concedidos, oriundos da extinta
RFFSA, que deverão estar classificados pela Agência, de acordo com a atual densidade de tráfego comercial de
trens de carga, nos dois sentidos, em uma das seguintes situações:
a.1) em razoável ou plena utilização da capacidade instalada;
a.2) subutilizados (média inferior a um trem de carga por dia transitando no trecho); ou
a.3) em completo desuso; indicando, ainda, outros critérios adicionais que utilizar para fazer essa classificação;
b) no prazo de 150 dias, apresente ao Tribunal um completo levantamento do estado de conservação dos
trechos classificados como subutilizados ou em completo desuso, informando que providências foram adotadas
para assegurar a execução dos serviços necessários à sua adequada manutenção em perfeitas condições de
funcionamento e conservação ou, se for o caso, os procedimentos adotados pela Agência para obter a
devolução de cada trecho e as respectivas indenizações devidas ao DNIT;
c) no prazo de sessenta dias, independentemente dos resultados esperados com o Termo de Cooperação
Técnica ANTT-DEC, objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10, defina unidade administrativa encarregada
de controlar, acompanhar e fiscalizar os registros contábeis e as demais informações registradas pelas
concessionárias no Sistema SAFF e nos Planos Trienais de Investimento, de forma a poder distinguir os valores
de investimentos efetivamente realizados das despesas operacionais de conservação, manutenção, recuperação
ou mera reposição de bens vinculados à concessão;
d) informe na prestação de contas do exercício 2012 os resultados obtidos com o Termo de Cooperação
Técnica objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10 e as medidas adotadas pela Agência para tornar efetivas
as ações previstas no referido instrumento;
e) no prazo de noventa dias, estipule critérios e defina unidade administrativa encarregada de verificar a
compatibilidade dos seguros contratados pelas concessionárias em relação às responsabilidades para com a
concedente, os usuários e para com terceiros.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Os subitens 1.6.1 ―a‖ e ―b‖ foram atendidos pelos Ofícios nºs 335/2012/DG/ANTT, de 19.4.2012,
638/2012/DG/ANTT, de 2.8.2012 e 663/2012/DG/ANTT, de 13.8.2012. O Acórdão nº 2950/2012-TCU-
253
Plenário, de 31.10.2012 (DOU de 8.11.2012) prorrogou em 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da ciência,
o prazo para o cumprimento da alínea ―c‖ e ―e‖ do subitem 1.6.1 e da integralidade do subitem 1.6.2 do
Acórdão nº 312/2012 – Plenário.
Cumpre informar, nos termos solicitados pelo subitem ―c‖, que a unidade administrativa que irá acompanhar e
fiscalizar os registros contábeis e as demais informações registradas pelas concessionárias no Sistema SAFF e
nos Planos Trienais de Investimento será a GEAFI, Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das
Outorgas de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da SUFER, Superintendência de
Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas.
Com relação ao subitem ―d‖, informamos que o desenvolvimento do sistema GIGFER, Gestão com
Inteligência Geográfica dos Ativos Ferroviários, por meio do Termo de Cooperação Técnica objeto do
Processo nº 50500.075038/2009-10, tem como escopo a disponibilização de Banco de Dados desenvolvido em
software livre, com o registro dos ativos (bens arredados) constantes no Anexo II dos Contratos de
Arredamento, incluindo informações georefenciadas. Este Sistema permite consultas on-line sobre esses bens,
via internet, conforme determina a Resolução nº 3543/2010. Atualmente, os dados georeferenciados estão em
processo de carregamento pelas Concessionárias com o apoio da área de Tecnologia da Informação (TI) da
Agência, atingindo o percentual de 26,4% em 2013, comparativamente aos bens cadastrados no Banco de
Dados.
Com relação aos Módulos Projetos e PTI, e estes se encontram em fase de complementações e ajustes, para
posterior homologação com o apoio da área de Tecnologia da Informação (TI) da Agência.
Concomitantemente ao GIGFER, o SICFER, Sistema de Cálculo de Custos Referenciais de Investimentos
Ferroviários teve como resultados a disponibilização do Banco de Dados de itens (insumos e composições) de
custos referentes aos investimentos ferroviários desenvolvido em software livre e seu respectivo Manual de
Custos Referenciais de Investimentos Ferroviários.
Esta funcionalidade foi aplicada inicialmente nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental
(EVTEA) do Programa de Investimentos em Logística (PIL) Ferrovias. Atualmente, o SICFER faz parte da
Agenda Regulatória 2013-2014 e se encontra em processo de homologação, cujo principal objetivo será
debater as composições de custos e seus insumos e a metodologia de reajuste de preços, promovendo assim
transparência e controle social
Com relação ao subitem ―e‖, a regulamentação da compatibilidade dos seguros contratados pelas ferrovias é
objeto de norma regulatória dos contratos de concessão de ferrovias, no âmbito da Agenda Regulatória 2013-
2014.
O assunto foi objeto da Nota Técnica nº 04/GEROF/2013, de 31 de janeiro de 2014 que abordou os aspectos
legais, técnicos e operacionais envolvidos. O processo 50500.141747/2013-87 encontra-se em fase de análise
para convocação de audiência pública visando trocar informações com a sociedade e setores interessados para
o aperfeiçoamento da norma de regulamentação dos seguros de responsabilidade das concessionárias
ferroviárias, conforme contrato de concessão.
A audiência pública constitui etapa do processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa que confere
aos interessados o foro adequado para manifestar-se antes do desfecho do processo.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
254
025 008.799/2011-3 312/2012 1.6.2 DE Ofício nº 162/2012-
TCU/SECEX-1, de 5.3.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Descrição da Deliberação
1.6. Determinar:
1.6.2. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no prazo de sessenta dias, de forma a dar
cumprimento ao disposto no mencionado normativo:
a) fixe taxas anuais uniformes e obrigatórias de depreciação dos bens vinculados às concessões ferroviárias;
b) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao recebimento, análise e
aprovação de situações especiais, respaldadas por laudos técnicos, emitidos por peritos devidamente
habilitados, que justifiquem a prática de taxas de depreciação diferentes daquelas fixadas pela ANTT;
c) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao controle extracontábil
da depreciação e de reavaliação dos bens do imobilizado, e da amortização das despesas registradas no ativo
intangível e diferido;
d) observe que os procedimentos de controle acima referidos devem prever o registro e acompanhamento das
seguintes informações:
d.1) depreciação: data de aquisição e descrição do bem, valor da despesa, data de início de uso do bem,
percentual da depreciação, valor da depreciação e saldo final mensal, conforme previsto na legislação vigente;
d.2) reavaliação de bens do imobilizado: data inicial e final da reavaliação, valor reavaliado, percentual de
depreciação conforme laudo técnico, valor da quota mensal da depreciação e o saldo final no mês, conforme
previsto na legislação vigente;
d.3) amortização das despesas registradas no ativo intangível e diferido: data de pagamento do diferido, valor
da despesa, percentual de amortização, valor da amortização e o saldo final mensal, conforme previsto na
legislação vigente.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG
Justificativa para o seu não Cumprimento:
O Acórdão nº 2950/2012-TCU-Plenário, de 31.10.2012 (DOU de 8.11.2012) prorrogou em 360 (trezentos e
sessenta) dias, a partir da ciência, o prazo para o cumprimento da integralidade do subitem 1.6.2 do Acórdão nº
312/2012 – Plenário.
O subitem em questão é objeto de norma regulatória, denominado de ―Definição das Taxas de Depreciação‖
dos contratos de concessão de ferrovias, no âmbito da Agenda Regulatória 2013-2014.
Em junho de 2013, foi realizada a Tomada de Subsídios nº 11/2013 para auxiliar a elaboração de minuta de
Resolução referente às ações de reversibilidade de bens e depreciação de ativos das concessionárias
ferroviárias. A referida Tomada de Subsídios foi motivada por razões de ordem técnicas e operacionais
explicitadas na Nota Técnica nº 05/GEROF/2013, de 20 de maio de 2013.
A área técnica da GEROF/SUFER elaborou a Nota Técnica nº 12/GEROF/2014, de 27 de fevereiro de 2014,
bem como minuta de Resolução, ambas carreadas aos autos do processo 50500.141738/2013-96.
O assunto, na sua plenitude, encontra-se em fase de convocação de audiência pública visando trocar
informações com a sociedade e demais setores interessados para o aperfeiçoamento da norma de
regulamentação das taxas de depreciação dos contratos de concessão das ferrovias.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Como fatores positivos destaca-se a celebração de convênio entre a ANTT e a UFSC/LabTrans visando o apoio
técnico-científico e de pessoal , necessário ao desenvolvimento do estudo e elaboração da norma.
Unidade Jurisdicionada
255
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
026 034.616/2011-0 3648/2012 9.8.1 DE Ofício nº 429/2012 -
TCU/SECEX-1, de 29.6.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Descrição da Deliberação
9.8. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
9.8.1. informe nas próximas contas sobre os desdobramentos da Ação Ordinária 5026946-38.2011.404.7000,
incluindo os respectivos recursos, ajuizada na Justiça Federal do Paraná;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Gestão – SUDEG
Procuradoria Geral - PRG
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos à SECEX-1 o Ofício nº 833/2012/DG/ANTT, de 17.10.2012, que envia o Memorando nº
1620/2012/PRG/ANTT, de 13.7.2012, informando que em face da Ação Ordinária 5026946-38.2011.404.7000
foi deferida tutela antecipada, tendo a ANTT contestado e recorrido mediante o Agravo de Instrumento nº
5011952-53.2011.404.0000, convertido em agravo retido. Proferida a sentença, a ANTT interpôs recurso de
Apelação, recebida no efeito devolutivo e distribuída no TRF da 4ª região em 5.6.2012. O recurso interposto
pela ANTT foi incluído em pauta para julgamento dia 19.9.2012, e, posteriormente, julgado em favor da
Agência. Ocorre que, após interposição de Recurso de Embargos Infringentes pela ALL Malha Paulista S.A.,
houve nova reviravolta no feito e a irresignação recebeu decisão favorável à Concessionária, encontrando-se,
atualmente, em fase de formulação do Acórdão respectivo, o que proporcionará a possibilidade de apresentação
de recursos aos tribunais superiores (STJ e STF).
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
027 034.616/2011-0 3648/2012 9.8.2 DE Ofício nº 429/2012 -
TCU/SECEX-1, de 29.6.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Descrição da Deliberação
9.8. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
9.8.2. no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 25, II e IV, da Lei 10.233/2001 e na Cláusula Quarta,
XII, do Contrato de Arrendamento 47/98, que providencie junto à ALL-Malha Paulista, a regularização de
cada um dos vagões abaixo relacionados, ou, alternativamente, a documentação formal atestando sua
devolução à extinta RFFSA:
Item NBP Série
256
1 9300681 FRC
2 9303437 FEC
3 9304501 PNC
4 9323515 GTD
5 9332014 PMC
6 9334622 TCB
7 9341635 QNB
8 9343171 PNC
9 9350097 FRQ
10 9350120 FRQ
11 9350260 FRQ
12 9350339 FRR
13 9352635 F5Q
14 9352715 F5Q
15 9352729 F5Q
16 9353319 FSQ
17 9353453 FSQ
18 9353469 FSQ
19 9353480 FSQ
20 9353493 FSQ
21 9353544 F5Q
22 9353567 FSQ
23 9353573 FSQ
24 9353699 FSQ
25 9353707 FSQ
26 9353731 F5Q
27 9353759 FSQ
28 9353855 FSQ
29 9353927 FSQ
30 9353956 FSQ
31 9354236 FSQ
32 9354523 FSQ
33 9354608 FSQ
34 9354624 FSQ
35 9354670 FSQ
36 9354673 FSQ
37 9354728 FSQ
38 9361907 GTQ
39 9362082 GTQ
40 9362088 GTQ
41 9362092 GTQ
42 9362203 GTQ
43 9362241 GTQ
44 9362277 GTQ
45 9362287 GTQ
46 9362289 GTQ
47 9362350 GTQ
48 9362354 GTQ
49 9362363 GTQ
50 9362414 GTQ
51 9362431 GTQ
52 9362433 GTQ
53 9362439 GTQ
54 9372440 PNP
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
257
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas -
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos à SECEX-1/TCU o Ofício nº 706/2012/DG/ANTT, de 3.9.2012, que envia o Memorando nº
110/2012/GEAFA/SUCAR, de 3.9.2012, e anexos, com esclarecimentos acerca da determinação e informações
de que a ANTT encaminhará às concessionárias novos ofícios, para que sejam apresentadas propostas formais
de substituição, devolução ou recuperação dos vagões citados.
Foi encaminhado o Oficio 0188/2012/GEAFA/SUCAR, de 01/08/2012, para que a ALL Malha Paulista
apresentasse outros documentos que comprovassem a devolução ou, caso não houvesse, que apresentasse
proposta formal de substituição, devolução ou recuperação dos 54 vagões.
Em resposta, a concessionária encaminhou a Carta nº 1339/GRCP/12, de 27/08/2012, pela qual encaminha
Cartas à RFFSA de 2000, 2002 e 2004 que comunicam intenção de devolução de vagões.
Esta ANTT não aceitou a documentação apresentada pela ALLMP, pois o mero comunicado de intenção de
devolução não encerra o processo de desvinculação de bens ao contrato de arrendamento. Assim, a Agência
encaminhou o Ofício nº 251/2012/GEAFA/SUCAR, de 17/09/2012, para que a concessionária apresentasse
proposta formal de substituição, devolução ou recuperação dos referidos vagões.
Em resposta, a ALL encaminhou a Carta nº 1706/GRCP/12, de 19/10/2012, na qual frisou a necessidade de
definição de procedimentos para substituição dos vagões. A concessionária apresentou esse posicionamento
com base no ocorrido com o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Arrendamento nº 047/98, ora firmado com a
ANTT para a substituição de 2.375 vagões, e que havia sido suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, conforme Agravo de Instrumento nº 0001086-64.2012.4.03.0000/SP.
Em 13/11/2012, a ANTT encaminhou o Ofício nº 321/2012/GEAFA/SUCAR para informar que assim que
houvesse decisão judicial favorável à realização do Termo Aditivo, a concessionária apresentasse a proposta
para substituição dos 54 vagões.
Tendo em vista a suspensão judicial, o DNIT firmou novo Termo Aditivo com a ALL Malha Paulista para a
citada substituição dos 2.375 vagões.
Nos meses de setembro e outubro de 2013, em decorrência de reuniões realizadas entre esta Agência, o DNIT e
a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários — ANTF, foram estabelecidas rotinas para mutações
patrimoniais (vinculações, desvinculações, transformações e substituições de bens), as quais foram anexadas à
proposta do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de 20/07/2009, encaminhado à
Diretoria da ANTT para aprovação.
Embora o referido termo aditivo ainda não tenha sido formalizado pelas, as áreas técnicas desta Agência e do
DNIT têm conduzido os processos de mutações patrimoniais em consonância com o que foi acordado, Da
mesma forma, as concessionárias vêm cumprindo os procedimentos estabelecidos.
Assim, no que tange aos 54 vagões em questão, a ALL — América Latina Logística Malha Paulista S.A.
informou à ANTT que o vagão FRR 350339-9 (NBP 9350339) encontra-se operante na malha concedida, e
solicitou a substituição dos demais 53 vagões arrendados, ofertando 35 vagões próprios. Ao analisar o
processo, do ponto-de-vista técnico-operacional, esta Agência não verificou óbice ao pleito da concessionária.
No entanto, o assunto encontra-se pendente de avaliação quanto ao contrato de leasing apresentado pela ALL
para os vagões substitutos.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
028 018.153/2010-0 3476/2012 9.3 DE -
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
258
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Descrição da Deliberação
9.3. promover a audiência dos gestores responsáveis junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, para que se manifestem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em razão da omissão quanto ao
cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão para construção e exploração dos serviços de transporte
da Fiol, relativas à aprovação prévia dos projetos e das especificações técnicas, à autorização prévia para início
das obras e celebração de termos aditivos para definição das características gerais da ferrovia, em
descumprimento aos preceitos do art. 29, VI, da Lei 8.987/1995, do art. 24, VIII e IX, c/c o art. 25, IV, da Lei
10.233/2001, do art. 3º, VI, IX, e XI, c/c o art. 4º, III e IV, do Decreto 4.130/2002, do art. 1º c/c os arts. 3º, 4º,
7º e 11 da Resolução ANTT 2.695/2008 e das cláusulas contratuais do referido instrumento de outorga;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Por meio do Ofício nº 471/2013/GPFER/SUFER, de 14/08/2013, a VALEC foi notificada a proceder à entrega
de documentação do Projeto de Construção da Ferrovia de Integração Oeste – Leste (FIOL), trecho Ilhéus/BA
– Barreiras/BA. Tal solicitação teve como o apoio legal, dentre outros, o Parecer nº 1220-3.3.1.2/2012/PF-
ANTT/PGF/AGU.
Por meio do Ofício nº 584/2013/GPFER/SUFER, de 05 de setembro de 2013 e Ofício nº
654/2013/GPFER/SUFER, 02 de outubro de 2013, a ANTT concedeu a Valec dilação de prazo de entrega de
documentação referente ao Projeto de Construção da FIOL.
Através do Ofício nº 2142/2013-PRESI e Ofício nº 2178/2013-PRESI, a Valec encaminhou parte da
documentação relacionada ao Projeto de Construção da referida Ferrovia. Após análise, a Área Técnica da
Agência emitiu o RAT - Relatório de Análise Técnica ANTT nº 083, de 14/01/2014, o qual concluiu que os
documentos apresentados não atendiam à solicitação da ANTT no tocante aos requisitos da Resolução ANTT
nº. 2.695/2008, de 13/05/2008. Portanto, haveria óbices à autorização da obra, devido à necessidade de
complementação das informações do projeto.
Em 05/02/2014, por meio do Ofício n.º 63/2014/GPFER/SUFER/ANTT, a Valec foi novamente notificada a
complementar documentação do Projeto de Construção da FIOL, trecho Ilhéus/BA – Barreiras/BA, até o dia
28/02/2014, nos termos do RAT ANTT nº 002/2014.
Cumpre ressaltar que em caso de não atendimento da demanda por parte da Valec, essa Agência dará inicio ao
processo administrativo para aplicação de penalidades nos termos da Resolução ANTT n.º 442, de 17/02/2004.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
029 015.390/2006-0 8353/2010-1ª Câmara 9.7 DE Ofício nº 1133/2010 -
TCU/SECEX-1, de 27.12.2010
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT
Descrição da Deliberação
259
9.7. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes que informem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias, o ingresso de ação
judicial de cobrança da "Conta a Receber 029/03", de 7/4/2003, emitida pela RFFSA - em liquidação, mesmo
na existência de outras providências no âmbito administrativo visando à cobrança ou a solução amigável da
questão;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
* Monitoramento do item 9.7 do Acórdão 8353/2010-1ª C pelo TC nº 003.598/2011-0.
A ANTT realizou inspeções e encaminhou documentação ao TCU, que não as considerou conclusivas. Há
discordância do TCU quanto ao levantamento realizado pela área técnica da ANTT. Em nova proposta de
mérito no TC nº 003.598/2011-0 (referente ao monitoramento do cumprimento deste item 9.7 do Acórdão em
tela), o TCU está propondo audiência dos diretores gerais da ANTT e do DNIT, o que ainda não ocorreu. Pelo
Ofício nº 304/2013/DG/ANTT, de 15.2.2013, encaminhamos ao gabinete do Ministro Augusto Nardes
considerações acerca do assunto, e em anexo, as Notas Técnicas nºs 44 e 57/GEFER/SUCAR.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Há discordância do TCU quanto aos pareceres dos técnicos da ANTT.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
030 033.616/2011-6 2887/2013 9.2 RE
Ofício nº 0491/2013 -
TCU/SecobEdificação, de
30.10.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno - TCU, recomendar ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos Transportes, à Agência
Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Caixa
Econômica Federal, e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, a adoção de procedimentos que
possam evitar a reincidência dos problemas identificados nas fiscalizações realizadas, relativos à qualidade das
obras, enviando-lhes, como subsídio, cópia do presente Acórdão, acompanhado de Relatório e Voto que o
fundamentam;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviária de Cargas -
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Em atenção ao item 9.2, informamos que em 2013 iniciou-se uma completa reformulação do procedimento de
vistoria de obras. O trabalho deverá resultar em um manual de acompanhamento da implementação de projetos
e investimentos autorizados pela Agência, que detalhará os procedimentos de aferição de avanço físico e
avaliação da compatibilidade da execução física com o projeto apresentado à ANTT, abordando inclusive
alguns aspectos relacionados à qualidade das obras comoensaios realizados, aderência às especificações
260
técnicas de projeto, dentre outros. O teste piloto dessa nova metodologia está previsto para março de 2014, com
a expectativa de implantação geral a partir do segundo semestre deste ano.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
031 031.086/2013-6 3967/2013 9.2 DE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote as seguintes providências
previamente à publicação do edital de concessão do trecho ferroviário da EF-354, compreendido entre Lucas
do Rio Verde/MT e Campinorte/GO:
9.2.1. incorpore, no item 17.2 da minuta do edital (Julgamento das Propostas Econômicas), o critério de
desempate para o caso de proponentes que apresentarem Valor da Proposta Econômica (VPE) iguais;
9.2.2. realize as seguintes correções nos estudos de engenharia:
9.2.2.1. sejam adotadas para os custos referencias as tabelas do Sicro para os estados de Mato Grosso e Goiás
na última data base disponível, em vez de adotar apenas a tabela de Mato Grosso com data base de novembro
de 2012 atualizada por meio de índices de reajustamento para maio de 2013, fato que ocasionou uma
superestimativa de R$ 161.364.416,65 (ref.: maio/13);
9.2.2.2. seja eliminada a triplicidade da parcela do investimento relativa ao sublastro, consideradas as 54
ocorrências de material, expurgado o acréscimo indevido de 23% a título de empolamento, e corrigida a DMT
de sublastro para 12,57 km, que geraram superestimativa dos investimentos previstos em R$ 308.160.422,88
(ref.: maio/13);
9.2.2.3. sejam corrigidos os quantitativos, as origens e as distâncias médias de transporte (DMT) de brita para
lastro, responsáveis pela superestimativa dos investimentos previstos em R$ 398.210.135,15 (ref.: maio/13);
9.2.2.4. sejam corrigidas as duplicidades e erros de cálculo para os caminhos de serviço que resultaram na
superestimativa de R$ 217.038.582,47 15 (ref.: maio/13);
9.2.2.5. seja promovida a redução da projeção de investimento para as Obras de Arte Especiais no montante de
R$ 295.086.417,83 (ref.: maio/13), ou caso as novas informações da ANTT sejam oficializadas, no montante
de R$ 393.385.265,08 (ref.: outubro/13);
9.2.2.6. seja reduzida a parcela do investimento relativa à mobilização e desmobilização, que resultou num
acréscimo indevido de R$ 32.943.458,31 (ref.: maio/13);
9.2.2.7. seja realizada a adequação da área e dos valores dos imóveis a serem desapropriados estimados nos
estudos, de forma a corrigir a superestimativa de R$ 167.625.845,93 (ref.: maio/13) e alinhar o custo da
desapropriação e aquisição de terras com as características da ferrovia e com os valores praticados pelo
mercado;
9.2.2.8. seja eliminada a duplicidade nos itens referentes a equipamentos ferroviários, relativas a carro controle
e desguarnecedora de lastro que resultaram na superestimativa de R$ 37.690.543,77 (ref.: maio/13) optando
pela aquisição dos equipamentos ferroviários carro controle e desguarnecedora de lastro ou, alternativamente,
pela previsão de locação/contratação desses serviços;
9.2.2.9. esclareça nos instrumentos desta concessão, que o percentual adotado de 4,5% sobre o custo da obra
tem como objetivo cobrir todos os custos socioambientais da implantação da ferrovia e não apenas a
compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000 e seus decretos, vinculando o valor previsto no item 8 –
Meio ambiente do Relatório 4 - Estudo Econômico Financeiro - Capex ao valor previsto no item 7.4.1 da
minuta do contrato;
261
9.2.3. compatibilize o valor exigido de capacidade operacional mínima para aceitação do projeto estabelecida
no Caderno de Obrigações com a capacidade operacional adotada nos estudos econômicos;
9.2.4. estabeleça claramente a metodologia de verificação da capacidade operacional relativa ao projeto
executivo de engenharia a ser elaborado pela concessionária, bem como da aferição de capacidade operacional
efetiva para fins de remuneração da concessionária, definindo o software simulador de desempenho que será
empregado e os respectivos parâmetros de entrada, atentando para a compatibilidade dessa metodologia com a
de estimativa da capacidade operacional do traçado referencial do EVTEA;
9.2.5. estabeleça como será tratada a possível inconsistência, na tabela de níveis de qualidade de serviço e
velocidade média de percurso para determinação da capacidade operacional, de a velocidade apurada para o
Nível 3 ser inferior à do Nível 2;
9.2.6. justifique a adoção dos valores de 25% do tempo total e 5 min respectivamente para o tempo total de
interrupção de tráfego (Tp) e tempo de licenciamento (θ) para fins de cálculo da capacidade operacional do
traçado referencial nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA);
9.2.7. justifique o valor de 0,25 adotado como fator de sinalização (Fs) relativo ao sistema de sinalização
adotado no EVTEA, o qual deve refletir o estabelecido no Caderno de Obrigações;
9.2.8. regulamente a metodologia de aferição da qualidade das ferrovias e de classificação dos trechos em
níveis de serviço, inclusive indicando que normas internacionais e brasileiras devem ser seguidas ou
elaborando estudos caso necessária alguma adaptação;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas -
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Essa Agência encaminhou, em 30.12.2013, Embargos de Declaração em face do Acórdão TCUn.º 3697/2013-
Plenário, apontando a existência de omissões e contradições em relação aos itens 9.2.2.1; 9.2.2.2;
9.2.2.3;9.2.2.4; 9.2.2.5; 9.2.2.6; 9.2.2.7; 9.2.2.8; 9.2.2.9; 9.2.4; 9.2.6; 9.2.7 e 9.2.8 da decisão embargada..
O Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário conheceu os Embargos e, no mérito, deu-lhes provimento parcial,
conceder-lhes efeitos infringentes. Tornou insubsistentes as determinações contidas nos itens 9.2.2.1, 9.2.2.6 e
9.2.8 do Acórdão 3.697/2013-Plenário e modificar a redação dos itens 9.2.2.2; 9.2.2.3; 9.2.2.4; 9.2.2.5 e
9.2.2.7; considerando atendidos os itens 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 3.697/2013-Plenário, sem prejuízo de a
matéria ser reapreciada caso identificada falha pela unidade técnica. Modificar, por fim, a redação do item
9.2.4 do Acórdão 3.697/2013-Plenário.
Atualmente, a Diretoria da ANTT está analisando os termos desse acordão e, com base nas determinações da
Corte de Contas, preparando os editais de licitação. Além disso, essa Agência depende de sinalização do
Ministério dos Transportes para a publicação de aludidos editais o que deve ocorrer no primeiro semestre de
2014.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
032 031.086/2013-6 3967/2013 9.3 DE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que nas próximas concessões de exploração
262
de infraestrutura ferroviária:
9.3.1. seja providenciado acesso completo ao software utilizado para cálculo da demanda, de forma que a
equipe possa avaliar in loco o seu desempenho e sua sensibilidade aos dados e premissas utilizados;
9.3.2. estabeleça metodologia para avaliar o ganho de capacidade operacional decorrente do sistema de
sinalização que vier a ser projetado e implementado pela subconcessionária a fim de adotar os valores obtidos
como fator de sinalização (Fs) ao avaliar o projeto e ao aferir a capacidade disponibilizada;
9.3.3. incorpore o impacto das limitações de capacidade operacional das ferrovias atualmente concedidas na
demanda prevista para o trecho em estudo, bem assim para os demais trechos a serem concedidos;
9.3.4. adote, no estudo de demanda, cenários de infraestrutura ferroviária graduais, de acordo com cronograma
previamente acordado, que levem em consideração o tempo de análise e aprovação, bem como de construção,
de cada trecho do Plano de Investimento em Logística (PIL) e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL);
9.3.5. considere o impacto de mudanças nos cenários hidroviários previstos no Plano Nacional de Infraestrutura
Hidroviária (PNIH) na composição dos fluxos de carga que utilizarão o trecho ferroviário Lucas do Rio Verde
– Campinorte, abstendo-se, para isso, de assumir que os fluxos captados pela ferrovia continuem utilizando a
ferrovia, independente de alterações no cenário de infraestrutura;
9.3.6. abstenha-se de assumir que a Ferrovia Norte-Sul passará a cobrar os mesmos preços de frete que as
ferrovias do PIL;
9.3.7. apresente justificativas em relação ao estudo de demanda para a correção da adição de dados de
importação de produtos do grupo ―Adubos e Fertilizantes‖;
9.3.8. somente envie ao Tribunal de Contas da União os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e
ambiental do empreendimento em sua versão final, contendo elementos definitivos, completos e atualizados;
9.3.9. em relação às concessões sobre as quais não há previsão de serem licitados no próximo exercício,
submeta à apreciação deste Tribunal, obrigatoriamente em conjunto, estudos de viabilidade técnica e
econômica referentes a trechos com influência uns sobre os outros, haja vista ser essa a melhor alternativa para
que o reflexo da capacidade operacional mínima de cada trecho seja ponderado, de maneira confiável e
portanto adequada, nos demais estudos de viabilidade técnica e econômica, estudos estes nos quais deverão ser
ponderadas, ainda, questões relacionadas à intra e intermodalidade de transportes, em especial à necessidade de
harmonização da maturação entre os novos modelos de concessão portuária, aeroportuária, rodoviária e
ferroviária, de modo que um não crie gargalos à plena e efetiva operacionalização dos outros modais.
9.3.10. somente licite o trecho ferroviário da EF-151, entre Açailândia/MA e Barcarena/PA, bem como os
demais trechos do programa de concessões ferroviárias PIL-Ferrovias, com base em estudos de engenharia com
nível de detalhamento e grau de precisão suficientes para bem identificar as características de cada projeto;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas -
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Essa Agência encaminhou, em 30.12.2013, Embargos de Declaração em face do Acórdão TCU n.º 3697/2013-
Plenário, apontando a existência de omissões e contradições em relação aos itens 9.2.2.1; 9.2.2.2;
9.2.2.3;9.2.2.4; 9.2.2.5; 9.2.2.6; 9.2.2.7; 9.2.2.8; 9.2.2.9; 9.2.4; 9.2.6; 9.2.7 e 9.2.8 da decisão embargada..
O Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário conheceu os Embargos e, no mérito, deu-lhes provimento parcial,
conceder-lhes efeitos infringentes. Tornou insubsistentes as determinações contidas nos itens 9.2.2.1, 9.2.2.6 e
9.2.8 do Acórdão 3.697/2013-Plenário e modificar a redação dos itens 9.2.2.2; 9.2.2.3; 9.2.2.4; 9.2.2.5 e
9.2.2.7; considerando atendidos os itens 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 3.697/2013-Plenário, sem prejuízo de a
matéria ser reapreciada caso identificada falha pela unidade técnica. Modificar, por fim, a redação do item
9.2.4 do Acórdão 3.697/2013-Plenário.
Atualmente, a Diretoria da ANTT está analisando os termos desse acordão e, com base nas determinações da
Corte de Contas preparando os editais de licitação. Além disso, essa Agência depende de sinalização do
Ministério dos Transportes para a publicação de aludidos editais o que deve ocorrer no primeiro semestre de
2014.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
263
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
033 031.086/2013-6 3967/2013 9.4 RE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com base no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que:
9.4.1. adote, nos estudos apresentados, a capacidade operacional do traçado definitivo como a capacidade
operacional mínima (Ct) a ser atingida na fórmula do Fator i, prevendo o consequente ajuste na TBDCO de
forma a não alterar a remuneração da concessionária;
9.4.2. proceda um estudo amplo das consequências financeiras, econômicas e jurídicas à concessão pretendida
da ausência de confiabilidade dos dados constantes na ―Declaração de Rede‖ na demanda de transporte
ferroviário nos trechos previstos no Plano de Investimento em Logística (PIL);
9.4.3. efetue o bloqueio junto ao DNPM de todas as jazidas não oneradas de cascalho, laterita, areia e brita
identificadas no projeto básico, até a aprovação do projeto executivo, oportunidade em que poderá ser
solicitado ao DNPM o desbloqueio das jazidas que não serão utilizadas;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas -
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Essa Agência encaminhou, em 30.12.2013, Embargos de Declaração em face do Acórdão TCU n.º 3697/2013-
Plenário, apontando a existência de omissões e contradições em relação aos itens 9.2.2.1; 9.2.2.2;
9.2.2.3;9.2.2.4; 9.2.2.5; 9.2.2.6; 9.2.2.7; 9.2.2.8; 9.2.2.9; 9.2.4; 9.2.6; 9.2.7 e 9.2.8 da decisão embargada..
O Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário conheceu os Embargos e, no mérito, deu-lhes provimento parcial,
conceder-lhes efeitos infringentes. Tornou insubsistentes as determinações contidas nos itens 9.2.2.1, 9.2.2.6 e
9.2.8 do Acórdão 3.697/2013-Plenário e modificar a redação dos itens 9.2.2.2; 9.2.2.3; 9.2.2.4; 9.2.2.5 e
9.2.2.7; considerando atendidos os itens 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 3.697/2013-Plenário, sem prejuízo de a
matéria ser reapreciada caso identificada falha pela unidade técnica. Modificar, por fim, a redação do item
9.2.4 do Acórdão 3.697/2013-Plenário.
Atualmente, a Diretoria da ANTT está analisando os termos desse acordão e, com base nas determinações da
Corte de Contas preparando os editais de licitação. Além disso, essa Agência depende de sinalização do
Ministério dos Transportes para a publicação de aludidos editais o que deve ocorrer no primeiro semestre de
2014.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
034 031.086/2013-6 3967/2013 9.6 RE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
264
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.6. determinar ao Ministério dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes terrestres – ANTT e à Valec
- Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que, no prazo de 1 anos, encaminhe a este Tribunal estudo tratando
das formas de financiamento dos déficits que a Valec incorrerá ao longo da implementação do novo modelo de
exploração das ferrovias, indicando as soluções que serão adotadas para assegurar a previsibilidade e a
estabilidade dos pagamentos a cargo da Valec, identificando especialmente a quantidade de recursos da União
necessária e suas respectivas fontes;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas -
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos ao TCU em 30.12.2013 Embargos de Declaração em face do Acórdão 3697/2013-Plenário.
Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
035 015.138/2009-3 6.324/2012-TCU-
2ªCâmara 9.6.1 DE 598/2012-TCU/SECEX-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
Adotem providências para apuração das responsabilidades e obtenção do ressarcimento dos valores referentes
ao sucateamento e à retirada do material da via permanente de Praia Formosa, tendo em vista os indícios de
que o material foi utilizado pela concessionária para estacionamento e movimentação de vagões e locomotivas,
inclusive considerando o fato de que, para locomoção do material rodante entre a oficina, o posto de
abastecimento e o pátio (bens formalmente integrantes do contrato), a concessionária deveria necessariamente
utilizar a via permanente, bem como o registro constante do relatório do liquidante da RFFSA anexado às
contas de 2006 (TC-000.277/2008-2);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUFER -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
1. A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte
ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, a eficácia
dessa Resolução ficou condicionada: (I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de
R$523.931,64, a título de indenização à União; (II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do
Contrato de Arrendamento nº 048/96 o pátio em questão.
2. O Ofício Nº 410/2013/GECOF/SUFER, de 24/07/13, expedido à FCA com cópia para o DNIT, informou
sobre a publicação da citada Resolução, e encaminhou à concessionária a Guia de Recolhimento da União
(GRU) para quitação do débito.
3. A FCA se manifestou por meio da Carta Nº 576/GEARC/2013, de 26/08/13, encaminhada à ANTT com
265
cópia ao DNIT, solicitando que aquele Departamento reconsiderasse sua decisão, visto que, no entendimento
da concessionária, seria indevida a cobrança do valor por ele estipulado.
4. O DNIT expediu então a esta Agência o Ofício nº 102/2014/DIF/DNIT, de 19/02/2014, no qual informou no
parágrafo 1º que ―... a FCA admitiu a conformidade do valor de indenização relativa à edificação, sem NBP
tornada operacional pelo termo aditivo 02 do contrato de arrendamento.‖ (sic). E acrescentou:
―2. Em sendo assim, solicito a essa Agência que seja emitida Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor
de R$ 90.267,84 (noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado
pelo índice de reajuste dos contratos de obras do DNIT, tendo como data base 30/04/2013.
3. Outrossim, informo que notificaremos a essa Agência o resultado das negociações com a Concessionária, tão
logo seja encerrada a mesa de negociação referente a conformidade da cobrança do valor de indenização dos
materiais de superestrutura e a forma de indenização, que poderá ocorrer por meios diversos, não envolvendo,
necessariamente, o pagamento em moeda corrente.‖ (sic)
5. Diante do exposto pelo DNIT, o processo encontra-se agora na fase de expedição da mencionada GRU no
valor de R$ 90.267,84, e adoção dos demais procedimentos de cobrança pela ANTT, conforme prevê o Acordo
de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de 20/07/2009.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte
ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ, contudo,
vinculando a eficácia dessa Resolução:
(I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de R$523.931,64, a título de
indenização à União;
(II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 048/96
o pátio em questão.
Como tais eventos não ocorreram, os ativos ainda fazem parte do Anexo II do Contrato de Arrendamento.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
036 015.138/2009-3 6.324/2012-TCU-
2ªCâmara 9.6.2 DE 598/2012-TCU/SECEX-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
Adotem providências para regularizar a situação do Pátio de Praia Formosa, dando-lhe destinação compatível
com a preservação do patrimônio e do interesse público;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUFER -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
1. A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte
ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, a eficácia
dessa Resolução ficou condicionada: (I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de
R$523.931,64, a título de indenização à União; (II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do
Contrato de Arrendamento nº 048/96 o pátio em questão.
2. O Ofício Nº 410/2013/GECOF/SUFER, de 24/07/13, expedido à FCA com cópia para o DNIT, informou
sobre a publicação da citada Resolução, e encaminhou à concessionária a Guia de Recolhimento da União
(GRU) para quitação do débito.
266
3. A FCA se manifestou por meio da Carta Nº 576/GEARC/2013, de 26/08/13, encaminhada à ANTT com
cópia ao DNIT, solicitando que aquele Departamento reconsiderasse sua decisão, visto que, no entendimento
da concessionária, seria indevida a cobrança do valor por ele estipulado.
4. O DNIT expediu então a esta Agência o Ofício nº 102/2014/DIF/DNIT, de 19/02/2014, no qual informou no
parágrafo 1º que ―... a FCA admitiu a conformidade do valor de indenização relativa à edificação, sem NBP
tornada operacional pelo termo aditivo 02 do contrato de arrendamento.‖ (sic). E acrescentou:
―2. Em sendo assim, solicito a essa Agência que seja emitida Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor
de R$ 90.267,84 (noventa mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado
pelo índice de reajuste dos contratos de obras do DNIT, tendo como data base 30/04/2013.
3. Outrossim, informo que notificaremos a essa Agência o resultado das negociações com a Concessionária, tão
logo seja encerrada a mesa de negociação referente a conformidade da cobrança do valor de indenização dos
materiais de superestrutura e a forma de indenização, que poderá ocorrer por meios diversos, não envolvendo,
necessariamente, o pagamento em moeda corrente.‖ (sic)
5. Diante do exposto pelo DNIT, o processo encontra-se agora na fase de expedição da mencionada GRU no
valor de R$ 90.267,84, e adoção dos demais procedimentos de cobrança pela ANTT, conforme prevê o Acordo
de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de 20/07/2009.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A Resolução ANTT Nº 4.148, de 18/07/13, desvinculou da prestação do serviço concedido de transporte
ferroviário de cargas o Pátio de Praia Formosa, situado no município do Rio de Janeiro/RJ, contudo,
vinculando a eficácia dessa Resolução:
(I) ao pagamento, pela FCA, do valor monetário definido pelo DNIT, de R$523.931,64, a título de
indenização à União;
(II) à celebração do Termo Aditivo que excluíra do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 048/96
o pátio em questão.
Como tais eventos não ocorreram, os ativos ainda fazem parte do Anexo II do Contrato de Arrendamento.
Outros Acórdãos
Acórdão nº. 2458/2013-Plenário (TC 016.848/2013-0)
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que informe, na prestação de
contas do exercício de 2013:
9.3.1. o estágio de atendimento pelas concessionárias das determinações constantes da
Deliberação 124, de 6/7/2011, e as medidas adotadas pela agência em caso de descumprimento da
citada deliberação;
9.3.2. as medidas tomadas para atender à determinação proferida pelo Tribunal, por meio
do Acórdão 2950/2012-TCU- Plenário, no tocante à ausência de regulamentação para verificar a
compatibilidade dos seguros contratados pelas concessionárias de ferrovias;
Com relação ao item 9.3.1, o quadro a seguir apresenta o status atual dos 33 trechos tratados na
Deliberação nº 124/11.
Deliberação
específica Concessionária Trecho Início
Térmi
no
Situação do serviço de
reativação
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Pradópolis –
Barretos ago-13 dez-14
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Bauru – Tupã jan-14 dez-14 Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Tupã -
Adamantina jan-15 set-15
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº ALL MP Adamantina – set-15 ago-16 Dentro do prazo
267
079, de
16/04/13
Panorama concedido.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Ramal de
Piracicaba
Aguardando definição
do DNIT.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Maringá –
Cianorte jun-13
mai-
14
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
Santo Ângelo –
Cerro Largo –
São Luiz
Gonzaga
- dez-12
Autuado em
dezembro/2013. Nova
vistoria em março/2013.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
Santiago –
Dilermando
Aguiar
dez-12 dez-13 Em processo de
autuação.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Entroncamento –
Livramento - dez-12
Autuado em
dezembro/2013. Nova
vistoria em março/2013.
- ALL MS
Presidente
Epitácio –
Presidente
Prudente
Aguardando deliberação
específica.
- ALL MS Morretes –
Antonina
Aguardando deliberação
específica.
Deliberação nº
266, de
12/12/11
TLSA Cabo – Propriá - jul-12
TAC assinado em
setembro/2013, revendo
as disposições
anteriores a respeito do
trecho. A
Concessionária deverá
submeter à ANTT
eventual solicitação de
devolução dos trechos.
- FCA Ribeirão Preto –
Passagem
Devolvido. Resolução
4131/13.
- FCA São Francisco –
Propriá
Em devolução.
Resolução 4131/13.
- FCA Paripe – Mapele Devolvido. Resolução
4131/13.
- ALL MO Ramal de
Ladário Concluído.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Santiago – São
Borja jan-14 dez-15
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP
Varginha –
Evangelista de
Souza
jun-15 mai-
16
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
071, de
04/04/13
ALL MO Indubrasil –
Ponta Porã jan-14 dez-15
Dentro do prazo
concedido.
- FCA
Barão de
Camargos –
Lafaiete
Bandeira
Devolvido. Resolução
4131/13.
- FCA Cavaru - Ambaí Resolução 4131/13.
Deliberação nº
266, de TLSA
Salgueiro –
Jorge Lins Devolvido.
268
12/12/11
Deliberação nº
266, de
12/12/11
TLSA Paula Cavalcante
- Macau
TAC assinado em
setembro/2013, revendo
as disposições
anteriores a respeito do
trecho. A
Concessionária deverá
submeter à ANTT
eventual solicitação de
devolução dos trechos.
- FCA Ambaí – Santo
Bento Resolução 4131/13.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
Marques dos
Reis –
Jaguariaíva
jan-14 jun-15 Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Passo Fundo –
Cruz Alta dez-12 dez-13
Em processo de
autuação.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Mafra – Porto
União jan-15 dez-16
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Porto União –
Passo Fundo jan-14 dez-16
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
São Luiz
Gonzaga –
Santiago
mar-13 dez-13 Em processo de
autuação.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Ramal de
Cachoeira do Sul set-14 dez-14
Dentro do prazo
concedido.
- FCA Biagipólis – Itaú Devolvido. Resolução
4131/13.
- FCA General Carneiro
– Miguel Burnier
Devolvido. Resolução
4131/13.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Barretos –
Colômbia jul-14 dez-14
Dentro do prazo
concedido.
Acerca do item 9.3.2, cumpre ressaltar que o Acórdão nº 2950/2012-TCU-Plenário, de
31.10.2012 (DOU de 8.11.2012) prorrogou em 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da ciência, o
prazo para o cumprimento de suas determinações.
A regulamentação da compatibilidade dos seguros contratados pelas ferrovias é objeto de
norma regulatória dos contratos de concessão de ferrovias, no âmbito da Agenda Regulatória 2013-
2014.
O tema foi objeto da Nota Técnica nº 04/GEROF/2013, de 31 de janeiro de 2014 que
abordou os aspectos legais, técnicos e operacionais envolvidos. O processo 50500.141747/2013-87
encontra-se em fase de análise para convocação de audiência pública visando trocar informações com
a sociedade e setores interessados para o aperfeiçoamento da norma de regulamentação dos seguros de
responsabilidade das concessionárias ferroviárias, conforme contrato de concessão.
A audiência pública constitui etapa do processo de tomada da decisão administrativa ou
legislativa que confere aos interessados o foro adequado para manifestar-se antes do desfecho do
processo.
269
ANEXO IV
Aplicação e Arrecadação de Multas
Atendendo ao disposto no Acórdão 482/2012 TCU-Plenário, relativamente às
informações sobre aplicação e arrecadação de multas pelas entidades federais de regulação e
fiscalização, apresenta-se, a seguir, o conjunto de quadros elaborados conforme as suas
determinações.
São apresentados os quadros consolidados da Agência, bem como os
individualizados por área com as respectivas considerações:
1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - TODOS OS
SEGMENTOS/MODALIDADES INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN
Item Em 31/12/2012 Em 31/12/2013
Quantidade de devedores de multas exigíveis,
definitivamente constituídas, pendentes de inscrição no
CADIN
0 267.956
Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente
constituídas, que estão inscritos no CADIN somado aos
devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item
anterior)
0 270.874
Percentual (em relação aos valores das multas cujos
devedores estão inscritos no CADIN somados aos das
multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0,00% 98,92%
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas,
pendentes de inscrição no CADIN 0 243.064.947,06
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas,
que estão inscritos no CADIN somado aos devedores
pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior)
0 249.197.962,78
Percentual (em relação aos valores das multas cujos
devedores estão inscritos no CADIN somados aos das
multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0,00% 97,54%
Fonte: ANTT/ANTT
1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN
Item Em
31/12/2012
Em
31/12/2013
Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas,
pendentes de inscrição no CADIN 0 0
Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão
inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN
(Item anterior)
0 0
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no
CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0 0
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de inscrição
no CADIN 0 0,00
270
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no
CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior) 0 0,00
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no
CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0 0
Fonte: SUREG/ANTT
(*) Multas decorrentes da fiscalização econômico-financeira realizada pela SUREG
1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN
Item Em
31/12/2012
Em
31/12/2013
Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas,
pendentes de inscrição no CADIN 0 0
Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão
inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN
(Item anterior)
0 0
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no
CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0 0
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de inscrição
no CADIN 0,00 0,00
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no
CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior) 0,00 0,00
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no
CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0 0
Fonte: SUINF/ANTT
1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CONCESSÕES
FERROVIÁRIAS INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN
Item Em
31/12/2012
Em
31/12/2013
Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas,
pendentes de inscrição no CADIN 0 0
Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão
inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN
(Item anterior)
0 0
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no
CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0% 0%
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de inscrição
no CADIN 0,00 0,00
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no
CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no CADIN (Item anterior) 0,00 0,00
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no
CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no
CADIN)
0 0
Fonte: SUFER/ANTT
271
1 - INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*)
INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN (**)
Em 31/12/2013
Item SISMULTAS SGM
Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas,
pendentes de inscrição no CADIN (1) 88.274 179.681
Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que
estão inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no
CADIN (Item anterior)
89.733 181.140
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão
inscritos no CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes
de inscrição no CADIN)
98,37% 99,19%
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de
inscrição no CADIN
187.427.522,94
55.637.424,12
Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão
inscritos no CADIN somado aos devedores pendentes de inscrição no
CADIN (Item anterior) (2)(3)
190.494.030,79
58.703.931,99
Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão
inscritos no CADIN somados aos das multas contra devedores pendentes
de inscrição no CADIN)
98,39% 94,78%
Fonte: GEAUTO/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
(1)Considerando para o SISMULTAS as situações Notificação de Multa recebida e Notificação Final de Multa Recebida para
o critério multas exigíveis, definitivamente constituídas.
(2) SGM: As informações extraídas do Sistema SGM se referem ao modal Excesso de Peso, as informações relativas aos
demais modais foram extraídas do SISMULTAS.
(3) Para definição de quantitativos e valores relativos à data 31/12/2013, consideramos os autos lavrados desde 2002 (data de
criação da Agência) até 31/12/2013.
(4) A nova gestão identificou essa necessidade de medição sistematizada e implementou novo procedimento de controle a
partir de agosto de 2012.
(5) Até julho não eram medidos os valores. Valores de a agosto a dezembro.
2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TODOS OS
SEGMENTOS/MODALIDADES PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Exercício 2013
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa 0
Percentual 0,00%
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 R$ 0,00
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa R$ 0,00
Percentual 0,00%
Fonte: ANTT
272
2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PROCURADORIA
FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Exercício 2013
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa 0
Percentual 0,00%
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0,00
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa 0,00
Percentual 0,00% Fonte: PRG/ANTT
1) Atualmente não há na PRG processos com risco de prescrição, em razão da publicação da Resolução ANTT nº 4.008, de
23/01/2013, no DOU nº 23, seção1, fl.100, que estabelece prazo para que os devedores apresentem manifestação expressa de
interesse de conciliação de seus débitos - não inscritos em Dívida Ativa - no âmbito interno desta Agência, situação que se
trata de ato interruptivo de prescrição, conforme entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da Agência.
2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Exercício 2013
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa 0
Percentual 0,00%
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 R$ 0,00
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa R$ 0,00
Percentual 0,00% Fonte: SUREG/ANTT
(*) Multas decorrentes da fiscalização econômico-financeira realizada pela SUREG
2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Exercício 2013
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa 0
Percentual 0,00%
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 R$ 0,00
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa R$ 0,00
Percentual 0,00% Fonte: SUINF/ANTT
2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCESSÕES
FERROVIÁRIAS PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
273
Exercício 2013
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa 0
Percentual 0,0%
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição
em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 R$ 0,00
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição
em dívida ativa R$ 0,00
Percentual 0,00% Fonte: SUFER/ANTT
2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Exercício 2013
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente
para inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 0
Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente
para inscrição em dívida ativa 0
Percentual 0,00%
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 R$ 0,00
Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para
inscrição em dívida ativa R$ 0,00
Percentual 0,00% Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
1) Atualmente nenhum dos processos de multas de competência da GEAUT corre risco de prescrição, em razão da
publicação da Resolução ANTT nº 4.008, de 23/01/2013, no DOU nº 23, seção1, fl.100, que estabelece prazo para que os
devedores apresentem manifestação expressa de interesse de conciliação de seus débitos - não inscritos em Dívida Ativa - no
âmbito interno desta Agência, situação que se trata de ato interruptivo de prescrição, conforme entendimento exarado pela
Procuradoria-Geral da Agência.
3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - TODOS OS
SEGMENTOS/MODALIDADES QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
Exercício 2013
Item Referentes a multas aplicadas:
2012 2013
Quantidade de multas canceladas em razão de decisão
administrativa em 2012 (absolvição do infrator por decisão
administrativa ou conversão em advertência, por exemplo), de
acordo com o exercício em que as multas foram aplicadas
31 1441
Quantidade de multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta 1 0
Quantidade de multas aplicadas no exercício* 156 241872
Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa
no exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão
administrativa ou conversão em advertência, por exemplo), de
acordo com o exercício em que as multas foram aplicadas
R$ 3.171.829,13 R$ 12.077.057,38
Valores das multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta R$ 1.469.962,22 R$ 0,00
Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 58.779.179,48 R$ 252.056.513,13
Fonte: ANTT
274
3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
Exercício 2013
Item Referentes a multas aplicadas:
2012 2013
Quantidade de multas canceladas em razão de decisão administrativa em
2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou conversão em
advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em que as multas
foram aplicadas
3 0
Quantidade de multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta 0 0
Quantidade de multas aplicadas no exercício* 10 0
Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa no
exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou
conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em
que as multas foram aplicadas
R$ 6.311,60 R$ 0,00
Valores das multas aplicadas que foram objeto de Termo de Ajustamento
de Conduta R$ 0,00 R$ 0,00
Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 40.394,24 R$ 0,00
Fonte: SUREG
3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
Exercício 2013
Item Referentes a multas aplicadas:
2012 2013
Quantidade de multas canceladas em razão de decisão administrativa
em 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou
conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em
que as multas foram aplicadas
9 5
Quantidade de multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta 0 0
Quantidade de multas aplicadas no exercício* 0 7
Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa no
exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou
conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em
que as multas foram aplicadas
R$ 0,00 R$ 1.316.600,00
Valores das multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta R$ 0,00 R$ 0,00
Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 0,00 R$ 5.678.100,00
Fonte: SUINF/ANTT
(*) No cálculo da quantidade de multas foram considerados os processos com recursos deferidos e com advertências
aplicadas.
3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - CONCESSÕES
FERROVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
Exercício 2013
Item Referentes a multas aplicadas:
2012 2013
Quantidade de multas canceladas em razão de decisão administrativa
em 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou
conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício
19 33
275
em que as multas foram aplicadas
Quantidade de multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta 1 0
Quantidade de multas aplicadas no exercício* 146 244
Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa no
exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa
ou conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício
em que as multas foram aplicadas
R$ 3.165.517,53 R$ 8.847.720,65
Valores das multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta R$ 1.469.962,22 R$ 0,00
Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 58.738.785,24 R$ 79.662.280,73
Fonte: SUFER/ANTT
* Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as atuações emitidas (Notificação de Infração e Autos de
Infração), independentemente de eventuais suspensões ou cancelamentos, sejam no âmbito administrativo ou judicial.
3- MULTAS CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
Exercício 2013
Item Referentes a multas aplicadas até 2013:
SISMULTAS SGM
Quantidade de multas canceladas em razão de decisão administrativa
em 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou
conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício
em que as multas foram aplicadas
670 733
Quantidade de multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta 0 0
Quantidade de multas aplicadas no exercício* 57.180 184.441
Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa no
exercício de 2012 (absolvição do infrator por decisão administrativa
ou conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício
em que as multas foram aplicadas
R$ 1.674.886,88 R$ 237.849,85
Valores das multas aplicadas que foram objeto de Termo de
Ajustamento de Conduta R$ 0,00 R$ 0,00
Valor total das multas aplicadas no exercício* R$ 131.536.254,20 R$ 35.179.878,20
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
1) Considerando Multas Aplicadas como multas que estejam na situação Defesa em Julgamento e/ou Notificação de Multa
Recebida.
2) SGM: As informações extraídas do sistema SGM se referem ao modal Excesso de Peso, as informações relativas aos
demais modais foram extraídos do SISMULTAS.
3) Entre os filtros constantes do Sistema SISMULTAS para emissão de relatórios existem entre outros: "data da ocorrência",
que estabelece data inicial e final a ser considerada para emissão do relatório e; que apresenta a situação atual do processo.
Dessa forma, os relatórios emitidos com a utilização concorrente dos dois filtros desconsiderando os autos lavrados em outros
exercícios que não o pesquisado (filtro 01) e que se encontram, na data da pesquisa, na situação pretendida (filtro 02).
Exemplo: Considerando-se um auto lavrado em 2012 e cancelado (situação pretendida no exemplo) em 2013, obtemos: a) no
relatório definido para considerar o período de 01/01/2012 a 31/12/2012 (filtro 01) e com situação cancelado (filtro 02) irá
aparecer listado o referido Auto de Infração, embora o mesmo não tenha sido cancelado no exercício de 2012; b) no relatório
definido para considerar o período de 01/01/2013 a 31/12/2013 (filtro 01) e com situação de cancelado (filtro 02), o referido
Auto de Infração não irá aparecer, pois o filtro por data se refere apenas à data de lavratura do auto e não da ocorrência da
situação e o mesmo foi lavrado em data anterior à definida no filtro 01.
4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - TODOS OS
SEGMENTOS/MODALIDADES QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO EM JULGADO
ADMINISTRATIVO)
Exercício 2013
276
Item Referentes a multas aplicadas:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade
de multas com
recurso
administrativo
pendente de
julgamento
0 0 22 26 131 10.512 10.691
Quantidade
de multas
aplicadas
165 6 70 189 267 242.108 242.805
Percentual
(em relação ao
total de
multas)
0,00% 0,00% 31,43% 13,76% 49,06% 4,34% 4,40%
Valor das
multas com
recurso
administrativo
pendente de
julgamento
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
7.310.750,00
R$
13.501.502,79
R$
107.226.016,62
R$
150.123.611,62
R$
278.161.881,03
Valor das
multas
aplicadas
R$
18.196.529,54
R$
173.340,78
R$
19.185.735,13
R$
53.814.090,86
R$
155.801.929,48
R$
401.131.383,13
R$
648.303.008,92
Percentual
(em relação ao
valor total das
multas)
0,00% 0,00% 38,11% 25,09% 68,82% 37,43% 42,91%
Fonte: ANTT
4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO EM
JULGADO ADMINISTRATIVO)
Exercício 2013
Item
Referentes a multas aplicadas:
Até 2008 Em
2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012
Em
2013 Total
Quantidade de multas com
recurso administrativo
pendente de julgamento
0 0 0 0 0 0 0
Quantidade de multas
aplicadas 0 0 0 0 9 0 9
Percentual (em relação ao
total de multas) 0 0 0 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Valor das multas com recurso
administrativo pendente de
julgamento
0 0 0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00 R$ 0,00
Valor das multas aplicadas 0 0 0 R$ 0,00 R$
40.394,24
R$
0,00
R$
40.394,24
Percentual (em relação ao
valor total das multas) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Fonte: SUREG/ANTT
(*) Multas decorrentes da fiscalização econômico-financeira realizada pela SUREG
277
4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO EM JULGADO
ADMINISTRATIVO)
Exercício 2013
Item
Referentes a multas aplicadas:
Até 2008 Em
2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade de multas com
recurso administrativo
pendente de julgamento
0 0 22 26 107 123 278
Quantidade de multas
aplicadas 77 0 64 59 112 243 555
Percentual (em relação ao total
de multas) 0,00% 0 34,38% 44,07% 95,54% 50,62% 50,09%
Valor das multas com recurso
administrativo pendente de
julgamento
0 0 R$
7.310.750,00
R$
13.501.502,79
R$
92.447.750,00
R$
102.558.879,00
R$
215.818.881,79
Valor das multas aplicadas R$
2.130.984,59 0
R$
10.658.283,87
R$
15.961.154,65
R$
97.022.750,00
R$
154.752.979,00
R$
280.526.152,11
Percentual (em relação ao valor
total das multas) 0,00% 0 68,59% 84,59% 95,28% 66,27% 76,93%
Fonte: SUINF/ANTT
(*) No cálculo da quantidade de multas foram considerados os processos com recurso em análise na SUINF, os que estão na
Diretoria para Deliberação, os que possuem Notificação de multa emitida (exceto os processos que encontram-se suspensos
por Decisão Judicial)
4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - CONCESSÕES
FERROVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO
EM JULGADO ADMINISTRATIVO)
Exercício 2013
Item Referentes a multas aplicadas:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade
de multas
com recurso
administrati
vo pendente
de
julgamento*
0 0 0 0 24 98 122
Quantidade
de multas
aplicadas**
88 6 6 130 146 244 620
Percentual
(em relação
ao total de
multas)
0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 16,44% 40,16% 19,68%
Valor das
multas com
recurso
administrati
vo pendente
de
julgamento*
0 0 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
14.778.266,
62
R$
32.160.761,
98
R$
46.939.028,6
0
Valor das
multas
aplicadas**
R$
16.065.544,
95
R$
173.340,7
8
R$
8.527.451,
26
R$
37.852.936,
21
R$
58.738.785,
24
R$
79.662.280,
73
R$
201.020.339,
17
Percentual
(em relação 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 25,16% 40,37% 23,35%
278
ao valor
total das
multas)
Fonte: SUFER/ANTT
* Foram consideradas as multas que ainda não tiveram decisão de segunda instância proferida, contudo, destaca-se que os
processos encontram-se em trâmite, restando observados os prazos processuais legais para análise.
** Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as autuações emitidas (Notificação de Infração e Autos de
Infração), independentemente de eventuais suspenções ou cancelamentos, sejam no âmbito administrativo ou judicial.
4- MULTAS NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO
EM JULGADO ADMINISTRATIVO)
Exercício 2013
Item Referente às multas aplicadas até 2013:
SISMULTAS SGM
Quantidade de multas com recurso administrativo pendente de
julgamento 4.982 5.309
Quantidade de multas aplicadas 57.180 184.441
Percentual (em relação ao total de multas) 8,71% 2,88%
Valor das multas com recurso administrativo pendente de
julgamento R$ 15.403.970,64 R$ 0,00
Valor das multas aplicadas R$
131.536.245,20 R$ 35.179.878,20
Percentual (em relação ao valor total das multas) 11,71% 0,00%
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
1) SISMULTAS: Interpretada como a situação Recurso em Julgamento como Multas com recurso administrativo pendente de
julgamento.
2) SGM: Interpretada como situação Recurso pendente de Julgamento 1° e 2° recurso como Multas com recurso
administrativo pendente de julgamento.
3) SGM: Os relatórios com situação de Recurso pendente de Julgamento (1° e 2° recurso) não fornecem os valores relativos
às multas.
279
5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - TODOS OS SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 132.812,98 R$ 66.681.083,49 R$ 66.813.896,47
Valor das multas exigíveis e
definitivamente constituídas em
cada exercício
R$ 9.649.861,21 R$
2.124.724,78
R$
10.799.079,41 R$ 7.021.537,61 R$ 34.226.172,99
R$
311.646.039,49 R$ 375.467.415,49
Percentual do montante financeiro
total recolhido (em relação ao
total de multas que são exigíveis)
0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,39% 21,40% 17,79%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.316,15 R$ 0,00 R$ 835.761,72 R$ 850.444,16
Valor das multas exigíveis e
definitivamente constituídas em
cada exercício
R$ 9.649.861,21 R$
2.124.724,78
R$
10.799.079,41 R$ 7.021.537,61 R$ 34.511.626,03 R$ 64.106.829,04
Percentual do montante financeiro
total recolhido (em relação ao
total de multas que são exigíveis)
0,12% 0,00% 0,03% 0,00% 2,42% 1,33%
Fonte: ANTT
5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 11.360,88 R$ 0,00 R$ 11.360,88
Valor das multas exigíveis e definitivamente
constituídas em cada exercício R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.394,24 R$ 0,00 R$ 40.394,24
Percentual do montante financeiro total recolhido
(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0 0 0 0,00 28,13% R$ 0,00 28,13%
280
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 0,00 218.890,28 R$ 218.890,28
Valor das multas exigíveis e definitivamente
constituídas em cada exercício R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 325.847,28 R$ 325.847,28
Percentual do montante financeiro total recolhido
(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0 0 0 0,00 67,18% 67,18%
Fonte: SUREG/ANTT
5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00 R$ 950.000,00 R$ 950.000,00
Valor das multas exigíveis e definitivamente
constituídas em cada exercício
R$
1.190.161,21 R$ 0,00
R$
7.239.680,63
R$
6.219.651,86
R$
4.124.999,00
R$
13.250.100,00
R$
32.024.592,70
Percentual do montante financeiro total
recolhido (em relação ao total de multas que
são exigíveis)
0 0 0 0,00% 0,00% 7,17% 2,97%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.316,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.682,44
Valor das multas exigíveis e definitivamente
constituídas em cada exercício
R$
1.190.161,21 R$ 0,00
R$
7.239.680,63
R$
6.219.651,86
R$
4.124.999,00 R$ 18.774.492,70
Percentual do montante financeiro total
recolhido (em relação ao total de multas que
são exigíveis)
0,96% R$ 0,00 0,05% 0,00% 0,00% 0,08%
Fonte: SUINF/ANTT
(*) No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que encontram-se em Instância Judicial, os que tiveram as multas pagas, os que tiveram recurso deferido, os que tiveram
advertência aplicada, os que tiveram deliberação da Diretoria e os que foram objeto de celebração de TAC.
281
5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS
ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 121.452,10 R$ 756.322,49 R$ 877.774,59
Valor das multas exigíveis e definitivamente
constituídas em cada exercício* R$ 8.459.700,00 R$ 2.124.724,78 R$ 3.559.398,78 R$ 801.885,75 R$ 30.060.779,75 R$ 49.197.976,71 R$ 94.204.465,77
Percentual do montante financeiro total recolhido
(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,40% 1,54% 0,93%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 616.871,44 R$ 616.871,44
Valor das multas exigíveis e definitivamente
constituídas em cada exercício* R$ 8.459.700,00 R$ 2.124.724,78 R$ 3.559.398,78 R$ 801.885,75 R$ 30.060.779,75 R$ 45.006.489,06
Percentual do montante financeiro total recolhido
(em relação ao total de multas que são exigíveis) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,05% 1,37%
Fonte: SUFER/ANTT
* Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa) proferida no respectivo exercício (2012 ou 2013), independentemente do exercício em que houve a
respectiva autuação (Notificações de Infração e Autos de Infração). No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram objeto de
celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras tramitações, excluídos os processos em que as multas foram quitadas.
5- ARRECADAÇÃO ( MONTANTE FINANCEIRO) - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Em 31/12/2013
SISMULTAS SGM
Valor arrecadado R$ 42.770.944,00 R$ 22.203.817,00
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas em cada exercício R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99
Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total de multas que são exigíveis) 22,45% 37,82%
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
282
6- PARCELAMENTO - TODOS OS SEGMENTOS/MODALIDADES PARCELAMENTO DE MULTAS
Item Até 2013
Quantidade de multas parceladas 4.689
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 271.080
Percentual 1,73%
Valor das multas parceladas R$ 14.448.591,41
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 310.155.059,48
Percentual 4,66%
Fonte: ANTT
6- PARCELAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO PARCELAMENTO DE MULTAS
Item Até 2013
Quantidade de multas parceladas 0
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 0
Percentual 0
Valor das multas parceladas 0
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas 0
Percentual 0
Fonte: SUREG/ANTT
6- PARCELAMENTO - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS PARCELAMENTO DE MULTAS
Item Até 2013
Quantidade de multas parceladas 0
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 207
Percentual 0
Valor das multas parceladas 0
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 60.957.096,70
Percentual 0
Fonte: SUINF/ANTT
(*) No cálculo da quantidade das multas foram considerados os processos que encontram-se em Instância Judicial, os que
tiveram as multas pagas, os que tiveram recurso deferido, os que tiveram advertência aplicada, os que tiveram deliberação
da Diretoria e os que foram objeto de celebração de TAC.
6- PARCELAMENTO - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS PARCELAMENTO DE MULTAS*
Item Até 2013
Quantidade de multas parceladas 0
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 0
Percentual 0,00%
Valor das multas parceladas R$ 0,00
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 0,00
Percentual 0,00%
Fonte: SUFER/ANTT
* Nos termos da Resolução nº 3.561/2010, a autorização do parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa,
resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT, cabe, atualmente, à GEAUT/SUFIS.
283
6- PARCELAMENTO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E
PASSAGEIROS (*) PARCELAMENTO DE MULTAS
SISMULTAS SGM
Item Até 2013 Até 2013
Quantidade de multas parceladas 4.689 0
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 89.733 181.140
Percentual 5,23% 0,00%
Valor das multas parceladas R$ 14.448.591,41 R$ 0,00
Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99
Percentual 7,58% 0,00%
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
1) SGM: Até o momento não houve parcelamento de multas do modal excesso de peso, tendo em vista que se tratam de
multas de trânsito.
7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - TODOS OS
SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008
Em
2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade de multas arrecadadas 0 0 0 0 6 149.416 149.422
Quantidade de multas exigíveis e
definitivamente constituídas 116 2 58 48 79 271.048 271.351
Percentual da quantidade de multas
arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7,59% 55,13% 55,07%
Exercício 2012
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008
Em
2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Quantidade de multas arrecadadas 6 0 1 0 15 6
Quantidade de multas exigíveis e
definitivamente constituídas 116 2 58 48 103 303
Percentual da quantidade de multas
arrecadadas 5,17% 0,00% 1,72% 0,00% 14,56% 1,98%
Fonte: ANTT
7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL/REGULATÓRIO ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012
Em
2013 Total
Quantidade de multas
arrecadadas 0 0 0 0 4 0 4
Quantidade de multas exigíveis e
definitivamente constituídas 0 0 0 0 10 0 10
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 40,00% 0,00% 40,00%
Exercício 2012
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Quantidade de multas 0 0 0 0 10 10
284
arrecadadas
Quantidade de multas exigíveis e
definitivamente constituídas 0 0 0 0 34 34
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas 0 0 0 0,00% 29,41% 29,41%
Fonte: SUREG/ANTT
7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em
2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012
Em
2013 Total
Quantidade de multas
arrecadadas 0 0 0 0 0 2 2
Quantidade de multas exigíveis
e definitivamente constituídas 58 0 48 44 8 16 174
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas 0 0 0,00% 0,00% 0,00% 12,50% 1,15%
Exercício 2012
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em
2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Quantidade de multas
arrecadadas 6 0 1 0 0 7
Quantidade de multas exigíveis
e definitivamente constituídas 58 0 48 44 8 158
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas 10,34% 0,00% 2,08% 0,00% 0,00% 4,43%
Fonte: SUINF/ANTT
(*) No cálculo da quantidade das multas foram considerados os processos que encontram-se em Instância Judicial, os que
tiveram as multas pagas, os que tiveram recurso deferido, os que tiveram advertência aplicada, os que tiveram deliberação
da Diretoria e os que foram objeto de celebração de TAC.
7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008
Em
2009
Em
2010
Em
2011
Em
2012
Em
2013 Total
Quantidade de multas arrecadadas 0 0 0 0 2 3 5
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente
constituídas* 58 2 10 4 61 159 294
Percentual da quantidade de multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 3,28% 1,89% 1,70%
Exercício 2012
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008
Em
2009
Em
2010
Em
2011
Em
2012 Total
Quantidade de multas arrecadadas 0 0 0 0 5 5
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente
constituídas* 58 2 10 4 61 135
Percentual da quantidade de multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 8,20% 3,70%
Fonte: SUFER/ANTT
* Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa) proferida no respectivo exercício
(2012 ou 2013), independentemente do exercício em que houve a respectiva autuação (Notificações de Infração e Autos de
285
Infração). No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram
objeto de celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras
tramitações, excluídos os processos em que as multas foram quitadas.
7- ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS) - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Em 31/12/2013
SISMULTAS SGM
Quantidade de multas arrecadadas 27.864 121.547
Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 89.733 181.140
Percentual da quantidade de multas arrecadadas 31,05% 67,10%
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
8- MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL – TODOS
OS SEGMENTOS/MODALIDADES QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL
Exercício 2013
Item
Referentes a multas definitivamente
constituídas e não pagas:
Até 2013
Quantidade de multas definitivamente constituídas e com
exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 7.632
Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 271.181
Percentual 2,81%
Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade
suspensa por decisão judicial e não pagas R$ 81.972.676,96
Valor total de multas definitivamente constituídas e não pagas R$ 353.852.428,55
Percentual 23,17%
Fonte: ANTT
8- MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL -
CONCESSÕES RODOVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL
Exercício 2013
Item
Referentes a multas definitivamente
constituídas e não pagas:
Até 2013
Quantidade de multas definitivamente constituídas e com exigibilidade
suspensa por decisão judicial e não pagas 14
Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 14
Percentual 100%
Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade
suspensa por decisão judicial e não pagas R$ 10.450.000,00
Valor total de multas definitivamente constituídas e não pagas R$ 10.450.000,00
Percentual 100%
Fonte: SUINF/ANTT
8- MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL -
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL
Exercício 2012
Item Referentes a multas definitivamente
286
constituídas e não pagas:
Até 2013
Quantidade de multas definitivamente constituídas e com
exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 0
Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 0
Percentual 0
Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade
suspensa por decisão judicial e não pagas 0
Valor total de multas definitivamente constituídas e não pagas 0
Percentual 0
Fonte: SUREG/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte de Produtos Perigosos e Transporte Rodoviário Internacional
de Cargas e Passageiros, PEF.
(**) Não foram contabilizados os 75 dias de prazo do usuário ser legalmente considerada como exigível, pois seria necessário
verificar cada um na data de multa aplicada.
8- MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL -
CONCESSÕES FERROVIÁRIAS QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL
Exercício 2013
Item
Referentes a multas definitivamente
constituídas e não pagas:
Até 2013
Quantidade de multas definitivamente constituídas e com
exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 139
Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 294
Percentual 47%
Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade
suspensa por decisão judicial e não pagas R$ 49.502.528,69
Valor total de multas definitivamente constituídas e não pagas R$ 94.204.465,77
Percentual 53%
Fonte: SUFER/ANTT
* Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa).
No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram objeto de
celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras tramitações,
excluídos os processos em que as multas foram quitadas pela concessionária.
8- MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL -
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL
Exercício 2013
Item
Referentes a multas definitivamente constituídas
e não pagas - Até 2013:
SISMULTAS SGM
Quantidade de multas definitivamente constituídas e com
exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 7.479 0
Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 89.733 181.140
Percentual 8,33% 0,00%
Valor das multas definitivamente constituídas e com
exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas R$ 22.020.148,27 R$ 0,00
Valor total de multas definitivamente constituídas e não
pagas R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99
Percentual 11,56% 0,00%
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
287
9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - TODOS OS
SEGMENTOS/MODALIDADES DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2013
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade
de multas 13.103 5.457 19.231 17.530 79.098 44.831 179.250
Valor das
multas
R$
31.796.170,04
R$
9.890.869,19
R$
21.052.355,95
R$
11.575.723,21
R$
69.450.798,72
R$
75.576.639,01
R$
219.342.556,12
DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2012
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2012 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Quantidade
de multas 10 0 3 78 42 133
Valor das
multas R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.375.365,30 R$ 4.742.767,00 R$ 30.121.449
Fonte: ANTT
9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2013
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade de multas 0 0 0 0 16 0 16
Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 215.443,52 R$ 0,00 R$ 215.443,52
DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2012
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2012 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2011 Total
Quantidade de multas 0 0 0 4 11 15
Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.511,30 R$ 43.841,00 R$ 57.352,30
Fonte: SUREG/ANTT
9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2013
Item
Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:
Até 2008 Em
2009 Em 2010
Em
2011
Em
2012 Em 2013 Total
Quantidade de multas 1 0 3 3 10 40 57
Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 770.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 180.000,00 R$ 950.000,00
DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2012
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2012 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2011 Total
Quantidade de multas 10 0 3 13 15 41
Valor das multas R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 R$ 0 R$ 3.317,15
Fonte: SUINF/ANTT
(*) No cálculo da quantidade das multas foram considerados os processos com Defesa Prévia deferida, com multa paga, em
Instância Judicial e os que foram objeto de celebração de TAC.
(**) No cálculo do valor das multas foram consideradas apenas as multas pagas.
(***) Foi considerado como início do processo a data de autuação do processo.
288
9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2013
Item
Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:
Até
2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade de multas 0 0 0 1 83 187 271
Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
228.200,00
R$
34.831.552,44
R$
45.287.015,91
R$
80.346.768,35
DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2012
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2012 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Quantidade de multas 0 0 0 61 16 77
Valor das multas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.361.854,00 R$ 4.698.926,00 R$ 30.060.780,00
Fonte: SUFER/ANTT
** Processos de multas com decisão terminativa (decisão de 2ª Instância Administrativa) proferida no respectivo exercício
(2012 ou 2013), independentemente do exercício em que houve a respectiva autuação (Notificações de Infração e Autos de
Infração). No cálculo do valor das multas foram considerados os processos que se encontram, juducializados, que foram
objeto de celebração de TAC, aguardam decurso de prazo para inscrição no CADIN e atos subsequentes, dentre outras
tramitações, excluídos os processos em que as multas foram quitadas.
9- PRAZO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS E PASSAGEIROS (*) DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2013 - SISMULTAS
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade
de multas 9.747 2.903 5.572 2.569 7.322 5.701 33.814
Valor das
multas
R$
30.594.344,83
R$
8.970.045,92
R$
16.598.245,68
R$
7.419.916,96
R$
20.463.469,52
R$
23.864.668,94
R$
107.910.691,85
DURAÇÃO DO PROCESSO
Exercício 2013 - SGM
Item Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade
de multas 3.355 2.554 13.656 14.957 71.667 38.903 145.092
Valor das
multas
R$
1.201.825,21
R$
920.823,27
R$
3.684.110,27
R$
3.927.606,25
R$
13.940.333,24
R$
6.244.954,16
R$
29.919.652,40
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
1) SISMULTAS: Interpreta como a situação "multas de processos administrativos concluídos em 2013" as multas que foram
canceladas, pagas, encaminhados à PRG e inscritas no CADIN. Informação extraída do sistema via SICAD.
2) SGM: Consideradas apenas as multas que foram pagas ou inscritas na Dívida Ativa. Foram solicitadas ainda informações
relativas ao cancelamento e deferimento (de defesas/recursos). Todavia, o analista do SICAD está encontrando dificuldades
para extrair tais dados do sistema.
289
10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - TODOS OS
SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$
770.000,00 R$ 0,00 R$ 132.812,98 R$ 65.911.083,49 R$ 66.813.896,47
Valor das multas aplicadas R$
18.196.529,54
R$
173.340,78
R$
24.094.648,40
R$
64.238.190,28
R$
153.526.929,28
R$
479.924.636,66
R$
740.154.274,94
Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação
ao total de multas aplicadas) 0,00% 0,00% 3,20% 0,00% 0,00% 13,73% 9,03%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 835.761,72 R$ 14.683,44
Valor das multas aplicadas R$ 18.196.529,54 R$ 173.340,78 R$ 24.094.648,40 R$ 64.238.190,28 R$
153.812.382,32
R$
106.702.709,00
Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação
ao total de multas aplicadas) 0,06% 0,00% 0,01% 0,00% 0,54% 0,01%
Fonte: ANTT
10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 11.360,88 0,00 R$ 11.360,88
Valor das multas aplicadas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 40.394,24 0,00 R$ 40.394,24
Percentual do montante financeiro total
recolhido (em relação ao total de multas
aplicadas)
0 0 0 0,00 28,13% 0,00% 28,13%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 0,00 218.890,28 R$ 218.890,28
290
Valor das multas aplicadas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 325.847,28 R$ 325.847,28
Percentual do montante financeiro total
recolhido (em relação ao total de multas
aplicadas)
0 0 0 0,00 67,18% 67,18%
Fonte: SUREG/ANTT
10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$
770.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 180.000,00 R$ 950.000,00
Valor das multas aplicadas R$
2.130.984,59 R$ 0,00
R$
15.567.197,14
R$
26.385.254,07 R$ 94.747.750,00
R$
151.064.393,15 R$ 289.895.578,95
Percentual do montante financeiro total recolhido (em
relação ao total de multas aplicadas) 0,00% R$ 0,00 4,95% 0,00% 0,00% 0,12% 0,33%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 11.366,29 R$ 0,00 R$ 3.317,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.683,44
Valor das multas aplicadas R$
2.130.984,59 R$ 0,00
R$
15.567.197,14
R$
26.385.254,07 R$ 94.747.750,00 R$ 138.831.185,80
Percentual do montante financeiro total recolhido (em
relação ao total de multas aplicadas) 0,53% R$ 0,00 0,02% 0,00% 0,00% 0,01%
Fonte: SUINF/ANTT
* No cálculo do valor das multas foram considerados todos os processos com Notificação de Multa emitida.
10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
R$
121.452,10
R$
756.322,49
R$
877.774,59
Valor das multas aplicadas* R$
16.065.544,95
R$
173.340,78
R$
8.527.451,26
R$
37.852.936,21
R$
58.738.785,04
R$
79.662.280,73
R$
201.020.338,97
Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,21% 0,95% 0,44%
291
de multas aplicadas)
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Valor arrecadado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0 R$ 0 R$ 616.871,44 R$ 616.871,44
Valor das multas aplicadas* R$
16.065.544,95
R$
173.340,78
R$
8.527.451,26
R$
37.852.936,21
R$
58.738.785,04 R$ 121.358.058,24
Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total
de multas aplicadas) 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 1,05% 0,51%
Fonte: SUFER/ANTT
*Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as atuações emitidas (Notificações de Infração e Autos de Infração), independente de eventuais suspensões ou cancelamentos,
sejam no âmbito administrativo ou judicial.
10- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (MONTANTE FINANCEIRO) - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO
Item Em 31/12/2013:
SISMULTAS SGM
Valor arrecadado R$ 42.770.944,00 R$ 22.203.817,00
Valor das multas aplicadas R$ 190.494.030,79 R$ 58.703.931,99
Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação
ao total de multas aplicadas) 22,45% 37,82%
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário Internacional de Cargas e Passageiros, PEF. Não foi possível, devido
a limitações técnicas dos sistemas em relacionar dados cruzados para valores arrecadados.
1) Entendemos que os dados solicitados são os mesmos respondidos no Item 5 do presente documento.
292
11- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (QUANTIDADE DE
MULTAS) - TODOS OS SEGMENTOS/MODALIDADES ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em
2012 Em 2013 Total
Quantidade de
multas arrecadadas 0 0 1 0 6 149.411 149.418
Quantidade de
multas aplicadas 168 6 76 192 268 270.873 271.583
Percentual da
quantidade de
multas arrecadadas
0,00% 0,00% 1,32% 0,00% 31,01% 55,16% 55,02%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Quantidade de
multas arrecadadas 6 0 1 0 15 22
Quantidade de
multas aplicadas 168 6 76 192 292 734
Percentual da
quantidade de
multas arrecadadas
3,57% 0,00% 1,32% 0,00% 5,14% 3,00%
Fonte: ANTT
11- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (QUANTIDADE DE
MULTAS) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/REGULATÓRIO (*) ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em
2010
Em
2011
Em
2012 Em 2013 Total
Quantidade de multas arrecadadas 0 0 0 0 4 0 4
Quantidade de multas aplicadas 0 0 0 0 10 0 10
Percentual da quantidade de multas
arrecadadas 0 0 0 0 40,00% 0 40,00%
Exercício 2012
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em
2010
Em
2011 Em 2012 Total
Quantidade de multas arrecadadas 0 0 0 0 10 10
Quantidade de multas aplicadas 0 0 0 0 34 34
Percentual da quantidade de multas
arrecadadas 0 0 0 0,00% 29,41% 29,41%
Fonte: SUREG/ANTT
11- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (QUANTIDADE DE
MULTAS) - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008
Em
2009
Em
2010
Em
2011
Em
2012
Em
2013 Total
Quantidade de multas arrecadadas 0 0 1 0 0 1 2
Quantidade de multas aplicadas 77 0 70 64 112 236 559
Percentual da quantidade de multas
arrecadadas 0 0 1,43% 0,00% 0,00% 0,42% 0,36%
Exercício 2012
293
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até
2008
Em
2009
Em
2010
Em
2011
Em
2012 Total
Quantidade de multas arrecadadas 6 0 1 0 0 7
Quantidade de multas aplicadas 77 0 70 64 112 323
Percentual da quantidade de multas
arrecadadas 7,79% 0 1,43% 0,00% 0,00% 2,17%
Fonte: SUINF/ANTT
* No cálculo do valor das multas foram considerados todos os processos com Notificação de Multa emitida.
11- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (QUANTIDADE DE
MULTAS) - CONCESSÕES FERROVIÁRIAS ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item
Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em
2009
Em
2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total
Quantidade de multas
arrecadadas 0 0 0 0 2 3 5
Quantidade de multas
aplicadas* 91 6 6 128 146 244 621
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas 0% 0% 0% 0,00% 1,37% 1,23% 0,81%
Exercício 2012
Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas :
Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total
Quantidade de multas
arrecadadas 0 0 0 0 5 5
Quantidade de multas
aplicadas* 91 6 6 128 146 377
Percentual da quantidade de
multas arrecadadas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 3,42% 1,33%
Fonte: SUFER/ANTT
* Nesse levantamento foram consideradas como multas aplicadas as autuações emitidas ( Notificação de Infração e Autos de
Infração), independentemente de eventuais suspensões ou cancelamentos, sejam no âmbito administrativo ou judicial.
11- ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS (QUANTIDADE DE
MULTAS)- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (*) ARRECADAÇÃO
Exercício 2013
Item Em 31/12/2013
SISMULTAS SGM
Quantidade de multas arrecadadas (no exercíco de 2013) 27.864 121.547
Quantidade de multas aplicadas 89.733 181.140
Percentual da quantidade de multas arrecadadas 31,05% 67,10%
Fonte: GEAUT/SUFIS/ANTT
(*) Inclui Vale Pedágio, Excesso de Peso, RNTRC, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Transportes Rodoviário
Internacional de Cargas e Passageiros, PEF.
1) Entendemos que os dados solicitados são os mesmos respondidos no Item 7 do presente documento.
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