questoes prf focus concursos - 2015
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AULÃO AO VIVO
MATERIAL DE ACOMPANHAMENTOCARREIRAS POLICIAIS
ATUALIDADES
TRÂNSITO
Um racha resultou em um acidente com seis mortes. O motorista de um dos carros, de quarenta e um anos de
idade, dirigia em alta velocidade quando perdeu a direção e atingiu um grupo de dez jovens que estava em um
terreno próximo à estrada. De acordo com a polícia, o
condutor participava de uma corrida com outro carro e os dois veículos se tocaram. O outro motorista fugiu.
Correio Braziliense, 29/9/2013, p. 11 (com adaptações).
1) Ainda que as opiniões sobre as manifestações de junho de 2013, no Brasil, se distingam em vários
aspectos, os analistas políticos convergem para o seguinte entendimento: essas manifestações populares
em nada diferem dos movimentos das Diretas-Já e dos
Caras-Pintadas. ( ) CERTO ( ) ERRADO
2) Embora com alguma variação de cidade para
cidade, as manifestações citadas no texto foram organizadas para protestar contra as deficiências dos
serviços prestados pelo poder público, notadamente nas
áreas de transporte, saúde, educação e segurança. ( ) CERTO ( ) ERRADO
3) A convocação, pelo Poder Executivo, de uma
assembleia constituinte exclusiva para promover uma
ampla reforma política foi uma evidente resposta do governo brasileiro às manifestações que tomaram conta
de centenas de cidades brasileiras. ( ) CERTO ( ) ERRADO
4) Nas duas maiores cidades brasileiras — São Paulo
e Rio de Janeiro —, o problema das tarifas do transporte
público permanece insolúvel visto que a fixação desses valores depende de lei a ser votada pelas respectivas
câmaras municipais e assembleias legislativas estaduais. ( ) CERTO ( ) ERRADO
5) Para coibir os excessos cometidos no trânsito, especialmente nos maiores centros urbanos brasileiros,
recente medida provisória, aprovada pelo Congresso
Nacional sob a influência das manifestações populares do
último mês de junho, passou a tipificar como crime doloso todo e qualquer acidente provocado por motorista não
habilitado. ( ) CERTO ( ) ERRADO
6) No Distrito Federal, pioneiro no respeito às faixas de pedestre, o número de acidentes de trânsito, no
primeiro semestre de 2013, caiu a níveis insignificantes, o que ajuda a explicar a sensível redução na demanda
por pronto atendimento para vítimas desse tipo de acidente nos hospitais da rede pública.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7) O Brasil apresenta elevado índice de mortes por
causas não naturais, sendo a violência no trânsito responsável por grande número desses óbitos,
vitimando, sobretudo, jovens do sexo masculino.
( ) CERTO ( ) ERRADO
8) A imprudência no volante, potencializada pelo consumo de bebidas alcoólicas por parte dos condutores
de veículos, é causa de significativo número de acidentes de trânsito, os quais representam prejuízos econômicos
para o país e oneram os serviços previdenciários e de
saúde pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO
Polêmica Seatlle99
Com a escalada de violência que acontece nos
últimos dias, especialmente no Rio de Janeiro, com saques e depredações de patrimônios públicos e
privados, ficou claro que as grandes manifestações de massas não representaram somente um terremoto na
política nacional, mas estão impondo novos desafios para
o Estado democrático de direito. Os policiais do Police Executive Research Forum, com sede em Washington,
enumeraram alguns pontos fundamentais para lidar com manifestações de massas em contextos democráticos e
de comunicação globalizada e instantânea, fruto da experiência adquirida pela polícia dos países
desenvolvidos pós-Seattle99: planejamento,
coordenação com outras agências de segurança e logística das forças policiais ou do evento.
Merval Pereira. Repressão na Democracia. In: O Globo , 24/7/2013, p. 4 (com adaptações).
9) As manifestações populares que tomaram conta das ruas de centenas de cidades brasileiras, a começar
por São Paulo, no último mês de junho, apresentaram características que as diferenciam de outras que as
antecederam, a começar pelo fato de que não foram planejadas e comandadas por lideranças tradicionais
historicamente identificadas com esse tipo de atuação
política. ( ) CERTO ( ) ERRADO
10) Infere-se do texto que as recentes manifestações
de rua, a despeito de terem causado impacto inicial, foram rapidamente assimiladas ou desconsideradas pelos
poderes constituídos, de modo que não interferiram na rotina do mundo da política e no funcionamento das
instituições.
( ) CERTO ( ) ERRADO
11) De acordo com o texto, mesmo sob a democracia, com a absoluta prevalência do direito, as forças
encarregadas de zelar pela segurança pública devem agir de modo relativamente semelhante ao praticado em um
Estado autoritário.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12) Ao mencionar Seattle99, o texto faz referência a dois eventos simultâneos ocorridos na cidade, os quais
levaram multidões às ruas para protestar: o Fórum Social
Mundial e a reunião extraordinária do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas que
postergou a criação do Estado da Palestina. ( ) CERTO ( ) ERRADO
RACIOCÍNIO
LÓGICO
MATEMÁTICO
PRINCÍPIOS DE CONTAGEM
Arranjo e Combinação
Fórmula do arranjo Fórmula da combinação
Exercícios
3
8A
2
5A
4
7A
3
8C
2
5C
3
10C
1) Com relação aos princípios e técnicas de
contagem, julgue o item subsequente.
Caso o chefe de um órgão de inteligência tenha de escolher 3 agentes entre os 7 disponíveis para viagens -
um deles para coordenar a equipe, um para redigir o relatório de missão e um para fazer os levantamentos de
informações -, o número de maneiras de que esse chefe
dispõe para fazer suas escolhas é inferior a 200. ( ) CERTO ( ) ERRADO
2) A Polícia Federal brasileira identificou pelo menos
17 cidades de fronteira como locais de entrada ilegal de armas; 6 dessas cidades estão na fronteira do Mato
Grosso do Sul (MS) com o Paraguai.
Internet: <www.estadao.com.br> (com
adaptações).
3) Considerando as informações do texto acima,
julgue o próximo item.
Se uma organização criminosa escolher 6 das 17
cidades citadas no texto, com exceção daquelas da fronteira do MS com o Paraguai, para a entrada ilegal de
armas no Brasil, então essa organização terá mais de 500
maneiras diferentes de fazer essa escolha. ( ) CERTO ( ) ERRADO
4) Considerando que, em um torneio de basquete, as
11 equipes inscritas serão divididas nos grupos A e B, e que, para formar o grupo A, serão sorteadas 5 equipes,
julgue o item que se segue.
A quantidade de maneiras distintas de se escolher as
5 equipes que formarão o grupo A será inferior a 400. ( ) CERTO ( ) ERRADO
5) Dez policiais federais − dois delegados, dois peritos, dois escrivães e quatro agentes − foram
designados para cumprir mandado de busca e apreensão em duas localidades próximas à superintendência
regional. O grupo será dividido em duas equipes. Para
tanto, exige-se que cada uma seja composta, necessariamente, por um delegado, um perito, um
escrivão e dois agentes. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Há mais de 50 maneiras diferentes de compor as referidas equipes.
( ) CERTO ( ) ERRADO
6) Dos 420 detentos de um presídio, verificou-se que
210 foram condenados por roubo, 140, por homicídio e 140, por outros crimes. Verificou-se, também, que alguns
estavam presos por roubo e homicídio. Acerca dessa
situação, julgue o item seguinte. A quantidade de maneiras distintas de se
selecionarem dois detentos entre os condenados por outros crimes, que não roubo ou homicídio, para
participarem de um programa destinado à ressocialização de detentos é inferior a 10.000.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7) Nas eleições municipais de uma pequena cidade,
30 candidatos disputam 9 vagas para a câmara de vereadores. Na sessão de posse, os nove eleitos
escolhem a mesa diretora, que será composta por
presidente, primeiro e segundo secretários, sendo proibido a um mesmo parlamentar ocupar mais de um
desses cargos. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A quantidade de maneiras distintas de se formar a
mesa diretora da câmara municipal é superior a 500.
( ) CERTO ( ) ERRADO
CÓDIGO DE TRÂNSITO
01.[CESPE – DETRAN/DF – 2009] Acerca do que dispõe o CTB, julgue o item subsequente.
A expedição da carteira nacional de habilitação é
competência originária dos Detrans dos Estados.
02. [CESPE - ANALISTA DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2009] O ministro do Meio Ambiente
compõe o Conselho Nacional de Trânsito.
03[CESPE - POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL –
adaptada] Considere a seguinte situação hipotética.
Joana conduzia sua caminhonete a 100 Km/H em uma rodovia com condições normais de circulação, em
um trecho que não apresentava regulamentação de
velocidade. Dessa forma podemos afirmar que Joana pode ser autuada por excesso de velocidade.
04.[CESPE – BOMBEIRO CONDUTOR DE
VEÍCULOS – CBM/DF – 2011] Considerando que um caminhão do CBMDF, em
serviço de urgência e devidamente identificado por
alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, esteja transitando em via bastante congestionada. Assim, é
correto afirmar que tal veículo possui prioridade de passagem.
05. [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO – PREF. MUN. ABREU E LIMA/PE – 2008] Para conduzir
veículos, os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E. Assinale a alternativa que
identifica a categoria B.
(A) Condutor de veículo motorizado, utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três
mil e quinhentos quilogramas. (B) Condutor de veículo motorizado de duas ou três
rodas, com ou sem carro lateral. (C) Condutor de veículo motorizado, utilizado no
transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito
lugares, excluído o do motorista. (D) Condutor de veículo motorizado, não abrangido
pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda
a oito lugares, excluído o do motorista.
(E) Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e
cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada tenha seis mil quilogramas ou mais de peso
bruto total, ou seja, enquadrado na categoria trailer.
06. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRF 4ª –
2009] Uma penalidade passível de ser aplicada às infrações de trânsito é:
(A) remoção do veículo.
(B) retenção do veículo.
(C) suspensão do direito de dirigir. (D) recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
(E) recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
07. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 24ª –
2003] Um recurso de infração de trânsito,
indeferido em primeira instância pela Jari municipal, pode ser objeto de novo recurso
dirigido (A) à Polícia Rodoviária Federal.
(B) ao Contrandife − Conselho de Trânsito do Distrito
Federal. (C) ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito.
(D) ao Contran − Conselho Nacional de Trânsito. (E) ao Cetran −Conselho Estadual de Trânsito.
08.[CESPE – DELEGADO DE POLICIA SUBST.–
POL. CIVIL/ES – 2011] Em relação à legislação
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item seguinte:
É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo
daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para
a prática de um crime.
09. [CESPE- ANALISTA DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2009] Os municípios integram
automaticamente o SNT.
INFORMÁTICA
1 - Certificado digital de email é uma forma de garantir que a mensagem enviada possui, em anexo, a
assinatura gráfica do emissor da mensagem.
2 - No editor de textos do LibreOffice, o Writer,
Configuração Padrão – Idioma Português Brasil, caso seja necessário localizar alguma palavra que deve ser
substituída, um dos caminhos a ser seguido é localizar a Barra de Ferramentas Localizar, para que seja efetuada
uma busca rápida, e/ou a barra de Menus Editar, Localizar
e Substituir. Para que a localização da palavra e posterior substituição da mesma sejam feitas de maneira mais
rápida, o atalho que pode ser utilizado é o <CTRL> + <F>.
3 - O método de busca de computadores na internet é
fundamentado em um sistema de gerenciamento de nomes, hierárquico e distribuído, que possui a função
básica de converter nomes em “endereço IP”, que é a
forma como a rede consegue localizar qualquer computador a ela conectado. A sigla correspondente a
esse sistema degerenciamento de nomes é HTTP
4 - O URL (Uniform Resource Locator) é o padrão utilizado para identificar a localização de qualquer recurso
disponibilizado na internet. Nessa padronização, caso o URL seja de uma página web (site), ele deve ser iniciado
por: HTML
5 - O Gmail - Google Mail e o Mozilla Thunderbird são
programas de correio eletrônico que utilizam integralmente do conceito de Computação na Nuvem
(Cloud Computing):
6 - Mesmo que seja uma rede privada de determinado órgão ou empresa destinada a compartilhar informações
confidenciais, uma intranet poderá ser acessada por um computador remoto localizado na rede mundial de
computadores, a Internet.
7 - O Microsoft Office é um produto que conta com recursos inexistentes em outras suítes de escritório, no
entanto, trata-se de um produto proprietário, de código
fonte fechado, sendo uma solução paga. Em busca de formas alternativas de ferramentas de escritório, um
Analista de Desenvolvimento do CNMP realizou uma pesquisa, que constatou que o formato ODF tem como
foco aplicações para escritório e as extensões dos tipos
de arquivo mais utilizados são: odt para texto .odp para planilha de cálculo, .ods para apresentação de slides e
.odb para imagens.
8 - Malwares são programas especificamente desenvolvidos para executar ações danosas e atividades
maliciosas em um computador. Essas pragas virtuais podem infectar ou comprometer um computador de
diversas formas, inclusive pela leitura de e-mails com
arquivos infectados anexados.
9 - Considere uma planilha do Microsoft Excel 2007
(idioma Português) em que as células A1, A2, B1, B2
contenham respectivamente os valores 8, 10, 4, 2. Quais valores são retornados pelas fórmulas =SE
(B1<A2/2;B2;A1) e =MÁXIMO(A1;B2)-MÍNIMO(A2;B1), respectivamente: 2 e 8
10 - Os protocolos — programas padronizados utilizados
para estabelecer comunicação entre computadores e demais dispositivos em rede — são específicos para cada
sistema operacional.
11 - O programa normalmente recebido em e-mail na
forma de cartão virtual, álbum de fotos, protetor de tela, jogo etc., que além de executar funções para as quais foi
aparentemente projetado, também executa outras funções normalmente maliciosas e sem o conhecimento
do usuário, é denominado de phishing.
12 - Com relação a mecanismos de busca, utilizando
o Google em português, um usuário insere 9/3 como
termo de busca.
O primeiro resultado exibido pelo Google neste caso,
excetuando-se os anuncios, é A página mais relevante em
termos de conteúdo que contenha no seu texto 9/3.
13 - Um funcionário da Biblioteca Nacional criou uma apresentação no PowerPoint 2007 BR, com 23 slides e,
no momento, o slide exibido em modo de edição é o de número 7.
Nessas condições, para iniciar essa apresentação a partir
do slide atual (7), ele deve executar o seguinte atalho de teclado: F5
14 - No aplicativo BrOfficeCalc 3.0, o valor da célula A2
poderá ser testado utilizando-se a função =SE (A2>1000;
A2*0,15;A2*0,05); se o referido valor for maior que 1.000, deverá ser multiplicado por 0,05.
15 - No Linux, em um mesmo diretório, não podem
existir dois subdiretórios com o mesmo nome, contudo, em virtude de os nomes dos diretórios serem case
sensitive, é possível criar dois subdiretórios de nomes /usr/Focusconcursos e /usr/focusconcursos
16 - Firewalls protegem computadores ou redes de
computadores contra-ataques via Internet. Os firewalls são implementados exclusivamente por meio de
software.
17 - Worm é um programa ou parte de um programa de
computador, usualmente malicioso, que se propaga ao
criar cópias de si mesmo e, assim, se torna parte de
outros programas e arquivos.
18 - De acordo com o princípio da disponibilidade, a
informação só pode estar disponível para os usuários aos
quais ela é destinada, ou seja, não pode haver acesso ou alteração dos dados por parte de outros usuários que não
sejam os destinatários da informação.
19 - Confidencialidade tem a ver com salvaguardar a exatidão e a inteireza das informações e métodos de
processamento. Para tanto, é necessário que os processos de gestão de riscos identifiquem, controlem,
minimizem ou eliminem os riscos de segurança que
podem afetar sistemas de informações, a um custo aceitável.
20 - Os navegadores de Internet, como o Internet
Explorer ou o Firefox, permitem que sejam abertas quaisquer páginas que estejam no formato de arquivo
denominado. http.
21 - Não é possível instalar os aplicativos do MS Office e do BrOffice em uma mesma máquina, salvo se houver
virtualização dos sistemas
22 - Caso deseje imprimir uma lista de mensagens de uma pasta do Mozilla Thunderbird, o usuário deverá
selecionar a lista desejada, clicar o menu Arquivo e, em
seguida, clicar a opção Imprimir.
DIREITO PROCESSO PENAL 1. Introdução
A despeito de boa parte das questões serem respondidas com a “letra” da lei e muitas vezes não
serem diretamente cobradas em edital, alguns conhecimentos introdutórios, como conceitos gerais e
princípios aplicados ao Direito Processual Penal (cuja uma
das principais fontes é a Constituição Federal) devem ser conhecidos e estudados, pois algumas questões
requerem uma certa interdisciplinaridade. Por exemplo;
Questão
(CESPE /2013/Escrivão da Polícia Federal)
O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz
absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
Gabarito: Certa
Comentário: CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Apesar da redação da lei dizer que o juiz não deve
decidir com base nos elementos exclusivos do inquérito policial, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é
que o juiz não pode condenar exclusivamente com base nessas provas, pois não foram submetidas ao
contraditório e a ampla defesa, mas ele pode absolver
com base nesses mesmos elementos.
2. Papel do Estado: O Estado é o produto da soma da vontade de todos
os que vivem sob sua jurisdição. O ser humano é um
ser gregário, que necessita viver em comunidade. Para que se possa viabilizar sua existência, sem que haja
dominação, abuso e violações por parte de outros indivíduos, em um sistema democrático, as pessoas se
sujeitam ao poder do Estado para que ele possa garantir o bem estar de todos. Para tanto, os
integrantes contribuem abrindo mão de parcela de sua
liberdade e entregando recursos financeiros em prol da viabilidade desse ente público para que ele possa zelar
pela paz social, sendo assim, seu guardião. Quando o Estado é efetivamente democrático, ou
seja, com existências de liberdades individuais e
coletivas, respeito à dignidade da pessoa humana, permitindo o acesso ao poder e existindo para promover
o bem estar da maioria, as regras a serem obedecidas são elaboradas e aprovadas por representantes do povo.
Visando a obtenção e manutenção da paz social, esses representantes aprovam leis que definem todos os
aspectos relevantes para a vida em sociedade, dentre
eles quais condutas consideradas inaceitáveis, ou seja, quais não são socialmente aceitas. Dentre elas, especial
atenção é dada à proteção de bens jurídicos mais
relevantes que, quando agredidos, geram profundos
prejuízos físicos, emocionais e patrimoniais, sendo, em boa parte das vezes, irreparáveis.
Para que seja efetivada essa “proteção” o estado deve aprovar leis que visem a proteção daquilo que a
sociedade considera mais relevante, mais caro.
3. Direito Penal
É o ramo do direito público que tem por função selecionar os bens mais relevantes para a sociedade,
descrever as condutas consideradas agressões insuportáveis a esses bens jurídicos (crimes e
contravenções) juntamente com as diversas
circunstâncias que possam influenciar de alguma forma algum aspecto relevante, além de estabelecer as sanções
para aqueles que incorrerem na prática das infrações penais.
Assim, as regras penais (princípios, Constituição,
leis,) têm por função:
(1) Definir quais bens jurídicos são considerados mais caros, ou seja, aqueles que devem ser protegidos
com mais vigor: vida, incolumidade física, honra, liberdade, patrimônio, dignidade sexual etc.
(2) Descrever as condutas consideradas agressões insuportáveis aos bens jurídicos caros. Essas agressões
são classificadas com infrações penais (crimes e contravenções) e, por consequência, punidas com maior
rigor. Seguem alguns exemplos:
Bem jurídico protegido: vida
Exemplos de condutas consideradas agressões à vida:
“Matar alguém” (homicídio, art. 121);
Fique atento, pois a ocorrência do resultado não defini a existência de uma infração penal. Quando não se
age com dolo ou culpa, mesmo matando alguém, por exemplo, não existirá o crime de homicídio.
Serve de exemplo alguém que, pretendendo suicidar-se, atire-se na frente de um automóvel de um
condutor que dirigia dentro dos limites de velocidade e
tomando as devidas cautelas, mas que, pela surpresa da conduta, não consegue parar a tempo.
“Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou
prestar-lhe auxílio para que o faça”;
(3) Descrição de todos os outros fatores que podem
tornar “pior” ou “melhor” juridicamente essa conduta, como atenuantes, agravantes, causas de redução e
aumento de pena, ou ainda, situações que venham a justificar a agressão, desqualificando-a como crime ou
excluindo a pena. Servem de exemplo alguns institutos
previstos em nosso código penal abaixo relacionados: Excludentes de ilicitude:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou
no exercício regular de direito.
Excludente de culpabilidade
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
Caso de diminuição de pena
Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um
terço.
Qualificadora
Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa,
ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo,
asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
(4) Estabelecimento de punições específicas para aqueles que incorrerem nas condutas descritas,
agredindo bens jurídicos protegidos:
Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos; III - de multa.
(5) Definição dos diversos elementos necessários ao
direito penal, como por exemplo a definição técnica de
crime. (6)
Segundo doutrina majoritária, pode-se definir crime como fato típico, antijurídico e culpável:
(1) Fato típico Como primeiro elemento do crime, segundo a
maioria da doutrina, para que um fato seja considerado crime ele deve:
Ser uma conduta (omissiva ou comissiva) humana;
Produzir um resultado e que se ajusta formal e
materialmente ao direito penal; Existência de nexo causal entre a conduta e o
resultado;
Enquadramento perfeito à descrição legal, ou
seja, deve conter tipicidade.
(2) Antijuridicidade Ilicitude ou antijuridicidade é a afronta da conduta
ao ordenamento jurídico, às normas legalmente
estabelecidas. É de se imaginar que toda agressão humana a um bem jurídico caro possa ser considerado
um crime, pois afrontaria o ordenamento jurídico. Porem, existindo a agressão, se essa conduta ocorrer em razão
de situações definidas pela norma, ela passa a ser tolerada pela sociedade, o que lhe retira o caráter
criminoso.
No Brasil, segundo o Art. 23 do código penal, não há crime quando o agente pratica o fato:
Em estado de necessidade; Em legítima defesa;
Em estrito cumprimento de dever legal ou
No exercício regular de direito
(3) Culpabilidade: Culpabilidade é pressuposto para aplicação da pena,
é definida como o juízo de reprovação da conduta típica e antijurídica praticada. É o juízo de censura social.
Segundo corrente majoritária (teoria normativa pura
da culpabilidade, que se relaciona coma teoria finalista da ação), a culpabilidade possui o seguinte elementos:
Imputabilidade; Potencial consciência da ilicitude da
conduta;
Exigibilidade de conduta diversa
4. Jus puniendi Como guardião da paz social, ao estado é deferida a
responsabilidade por aplicar a lei penal quando infrações
penais são cometidas. Assim, cometido o ilícito penal, surge para o Estado o Jus Puniendi Estatal, o direito de
punir a pessoa que cometeu o crime. Em realidade é um poder dever, já que não há facultatividade no
desenvolvimento dessa atividade, ou seja, comprovada existência da infração penal é obrigação do Estado punir.
O direito de punir (jus puniendi) concentra-se na
figura do Estado, como conseqüência do monopólio jurisdicional Penal, manifestando-se de maneira abstrata
ou concreta. 1) Poder dever de punir em abstrato
É representado pela previsão legal do tipo penal de
crime, que se aplica a todas as pessoas dentro de determinado espaço.
2) O poder dever de punir em concreto O direito de punir em concreto é representado pela
persecução penal exercida em face da pessoa que comete qualquer fato definido como crime.
5. Persecução penal (persecutio criminis) Porém, para que o Jus Puniendi seja devidamente
aplicado, de forma simplificada, é necessário que sejam respondidas algumas perguntas,
1) O Fato constitui-se realmente uma conduta
típica? 2) Quem cometeu conduta?
3) Em quais circunstâncias a conduta ocorreu? De posse dessas informações, garantidos o
contraditório e a ampla defesa, o Estado terá
possibilidade de julgar esse indivíduo e, sendo considerado culpado, sentenciá-lo com uma pena e
aplicar essa pena, concretizando o Jus Puniendi. A Persecução Penal é o conjunto de atividades
estatais destinadas a propiciar ao Estado o exercício do Jus Puniendi (auxiliando na resposta às questões acima
mencionada), ou seja, fazer cumprir em concreto a lei
penal auxiliando nas respostas das perguntas citadas. Pode-se entender a persecução penal em duas
partes distintas: 1) Pré-processual, investigativa (extrajudicial).
A persecução penal extrajudicial ocorre através da
Investigação criminal. Por isso, é que se pode afirmar que a persecução penal extrajudicial é uma atividade
preparatória da ação Penal, de caráter preliminar e informativo.
2) Processo, a Ação Penal (judicial) A persecução penal extrajudicial ocorre através da
Investigação criminal. Por isso, é que se pode afirmar que
a persecução penal extrajudicial é uma atividade preparatória da ação Penal, de caráter preliminar e
informativo.
6. Direito Processual Penal
É certo que é praticamente impossível conhecer todas as circunstâncias que envolvam a ocorrência de
uma infração penal. Diante dessa certeza e para que a aplicação da lei penal seja justa, é necessário que o
Estado busque elucidar tudo que for relevante para a
definição das responsabilidades penais e para a conseqüente aplicação da pena. Para tanto, é necessário
também que o Estado providencie para que todas as informações sejam produzidas, subsidiando o julgador
(juiz) na definição da sentença.
6.1. Conceito de Direito Processual Penal
É o ramo do Direito Público formado por um conjunto de princípios, normas e procedimentos que tem
por finalidade disciplinar a persecução penal, desde os procedimentos investigatórios (Inquérito Policial), o seu
processo (Ação Penal), até a aplicação da pena, visando
a solução das lides de natureza penal. Também pode ser definido como o conjunto de
princípios, normas e procedimentos legais que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, cuja finalidade é
determinar o modo, meio; e responsáveis pela persecução penal.
Segundo Isaías, Direito Processual Penal é conjunto
de princípios e normas que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem
como a atividade persecutória da Polícia Judiciária. 6.2. Fontes do Direito Processual Penal
As principais fontes do Direito Processual penal
Brasileiro são: A constituição Federal de 1988;
O decreto 3.689/41, CPP (Código de Processo Penal);
Principal regramento processual penal brasileiro.
Leis específicas que regulam parte de procedimentos específicos;
Outros regramentos.
6.3. Lei Processual no Espaço: O princípio que rege a aplicação da lei processual
penal brasileira é o da Territorialidade, é a expressão da
soberania nacional. Levando em consideração o crime (viés penal), a
adoção desse princípio determina que a todo delito ocorrido em território brasileiro será aplicada a lei
processual penal brasileira. Levando em consideração o
processo, esse princípio determina que a todo processo penal que venha a ser realizado dentro de nosso território
deverá ser aplicada a lei processual penal brasileira (CPP).
Resumindo, o estudo da aplicação da lei processual penal no espaço define:
Define em que local a legislação processual penal
brasileira será aplicada no processo Princípio da territorialidade (lócus rigit actum):
Expressão da soberania nacional;
Exceções:
O regramento base processual penal Brasileiro é o decreto 3689/41 CPP (Código de Processo Penal), que
traz a base da legislação processual penal brasileira e sendo aplicado, em regra, a todos os crimes cometidos
em território nacional.
Porém, diante da análise da aplicação do Princípio da Territorialidade pode-se identificar duas situações
distintas: (1) Afastamento do CPP a crimes cometidos dentro
do território nacional: Segundo o CPP, hoje existem três situações
juridicamente válidas de afastamento do :
I - os tratados, as convenções e regras de
direito internacional; Em regra, a norma processual penal prevista em
tratado e (ou) convenção internacional, cuja vigência
tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do
Código de Processo Penal. Serve de exemplo a adesão do Brasil ao Tribunal
Penal Internacional (Emenda Constitucional 45 de 2004). Isso que dizer que, em situações específicas e
enquadrando-se o crime na jurisdição desse tribunal,
mesmo que o crime tiver sido cometido em território brasileiro, o agente poderá ser entregue ao TPI.
Nucci cita como exemplo também o cumprimento de carta rogatória (pedido de cumprimento de decisão e
outros atos judicial de outro país) e homologação de
sentença de justiça estrangeira. Resumindo, como regra geral, a aplicação do
princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado
internacional celebrado pelo Brasil e referendado
internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de
norma diversa.
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado,
nos crimes conexos com os do Presidente da
República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); Constituição federal
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos
crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
23, de 02/09/99) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da
União nos crimes de responsabilidade;
III - os processos da competência da Justiça
Militar;
Segundo a doutrina:
I - Leis especiais; (tóxico, abuso de autoridade, 9.099)
(2) Aplicação da lei processual penal
fora do território nacional; I - Território sem estado soberano (nullius); II - Intervenção militar.
III – Autorização do estado estrangeiro 6.4. Lei processual no tempo:
1) Regra geral
Aplica-se desde já, não havendo prejuízo aos atos já
realizados, ou seja, aproveita-se tudo que foi realizado sob a égide de lei anterior.
Exceções:
Segundo o art. 3º do decreto 3931/41 (Lei de
Introdução do Código de Processo Penal), o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de
recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de
Processo Penal. Segundo Nucci, apesar de tal regra ter na época o
objetivo de promover a mera transição com a legislação
anterior, ela permanece legítima para transição de qualquer regra atual que envolva alterações de prazo.
Outro ponto a ser explorado é a extinção de um recurso por Le i nova. Deve-se ficar atento que, por força
do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova
suprimir determinado recurso, existente em legislação
anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido
antes da entrada em vigor da lei nova.
2) Normas processuais penais materiais
São aquelas que, apesar de estarem em um contesto processual penal (normas referentes a trâmites da
investigação e do processo) carregam em sue bojo forte conteúdo penal. São dispositivos que estão presentes
tanto no Código de Processo Penal quanto no Código Penal, como a renúncia, decadência perdão etc.
Nesse caso haverá retroatividade e ultratividade
para benefício do réu, como ocorre com a lei penal. Serve de exemplo a criação de uma nova hipótese para
perempção. É possível que haja situação em que a lei retroaja para extinguir a punibilidade do réu que cometeu
crime antes do início da vigência da nova lei.
Além dos institutos de dupla previsão, existem normas processuais referentes à prisão que, segundo
Nucci, tem conteúdo material por interferirem na liberdade do acusado. Assim, diante de nova norma deve-
se observar sua aplicação para que não haja prejuízos ao acusado restringindo a liberdade de forma irregular,
observando-se sempre o princípio da presunção da
inocência. Exemplo: se a lei cria nova possibilidade para
decretação de prisão preventiva, garantia da ordem cibernética. Segundo Nucci, somente poderá decretar a
prisão com base nessa nova possibilidade se houver fato
novo que venha provocar abalo na ordem cibernética. Não haverá então decretação de prisão por fato anterior
baseado nessa possibilidade. O mesmo autor defende o posicionamento de retroação benéfica para os casos em
que há a revogação de determinada causa, colocando-se
em liberdade imediatamente os presos que tiveram sua liberdade cerceada com base na situação revogada.
Serve de exemplo a revogação da norma que estabelece a garantia da ordem econômica como motivo
para decretação de prisão cautelar. Assim, se hoje essa hipótese fosse revogada, todos os presos
preventivamente sob esse argumento deveriam ser
colocados em liberdade, havendo então retroação da norma para beneficial os acusados.
Por esse motivo, deve-se estar atento ao fato gerador da prisão que, via de regra, ocorre após o
cometimento do crime. O momento do fato gerador
juntamente com a alteração da lei determinará se haverá ultra-ação ou retroação da lei mais benéfica, conforme o
caso.
6.5. Interpretação da lei processual penal; Interpretar a lei é atividade inerente ao operador do
direito. Em razão da impossibilidade de se regulamentar
todas às situações existentes, a norma necessita ser interpretada. Outro ponto que contribui para a
necessidade de interpretação da lei é forma como, em regra, o legislador elabora a norma, utilizando expressões
e termos dúbio, indeterminados, incompletos,
contraditórios, obscuros etc. Conforme preleciona Nucci, em processo penal
qualquer forma de interpretação é válida. Literal, restritiva, extensiva, analógica ou teleológico-
sistemática.
O CPP traz expressamente a possibilidade de interpretação extensiva permitindo então todas as outras
formas de interpretação, já que esta é a mais abrangente. Admite ainda de forma expressa e aplicação
analógica em suas regras e o suplemento dos princípios gerais de direito.
(a) interpretação extensiva:
Ex.: Art. 34 CPP: o menor entre 18 e 21 anos podeoferecer queixa, então por interpretação extensiva
entende-se que ele também poderá oferecer a representação, pois quem pode o mais, pode o menos.
Lex minus dixit quam voluit ; é possível também
interpretação restritiva. Ex.: o art. 271 diz que o assistente pode propor todos os meios de prova. Dessa
regra exclui-se a prova testemunhal, que é de atribuição exclusiva do MP (
(b) aplicação analógica (analogia):Ex. art. 46 do CPP: Qual prazo tem o querelante para
oferecer queixa quando o réu estiver preso?
Não existe esta resposta no CPP, mas por analogia ao artigo 46 (do CPP) entende-se que o prazo é igual ao
do Ministério Público, que é de 5 dias. Isso não afeta o prazo de seis meses da decadência. Se o querelante não
oferece queixa no prazo de cinco dias, libera-se o agente
e aquele continua com o prazo de seis meses para o oferecimento da queixa.
(c) Suplemento dos princípios gerais do direito:Quando o juiz não encontra solução para um litígio
na lei e também não consegue decidi-lo por analogia,
então deverá recorrer aos princípios gerais do direito, pois deverá ele dar uma solução ao caso concreto (por
força do princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da jurisdição).
Exemplo: são inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas, salvo pro-reo (em favor do réu pode, por
força do princípio da proporcionalidade, como vimos).
Aplica-se desde já, sem prejuízo aos atos já realizados, ou seja, aproveita-se tudo que foi realizado
sob a égide de lei anterior.
Questões
AGPEN DF 28_02 No que se refere à lei processual penal no espaço e
no tempo, julgue o item que se segue. A aplicação do princípio da territorialidade, previsto
na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se,
mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição
que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
Comentário: CPP Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por
este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar; Constituição Federal
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional;
Gabarito: Certo CESPE - Proc DF/PGDF/2013
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue o item que se segue.
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob
a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.
Comentário Tratando-se de lei processual penal pura, o CPP não
traz exceções. Assim, mesmo que se a lei não seja, de alguma maneira, mais benéfica ao réu, aplica-se desde
já.
Vale lembraras exceções previstas acima, como os
prazos já iniciados. Gabarito: Errado
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 01 - O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária
federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
QUESTÃO 02 - A Polícia Federal, organizada e
mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de
sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política
e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros
órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão
permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência
da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva
e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em
lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. A segurança viária, exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades
previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à
mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou
entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
DIREITO PENAL
1- Situação hipotética: Telma, sabendo que sua
genitora, Júlia, apresentava sérios problemas mentais,
que retiravam dela a capacidade de discernimento, ecom o intuito de receber a herança decorrente de sua
morte, induziu-a a cometer suicídio. Em decorrência daconduta de sua filha, Júlia cortou os próprios pulsos,
mas, apesar das lesões corporais graves sofridas, elanão faleceu. Assertiva: Nessa situação, Telma cometeu
o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio,
na forma consumada.
2- Situação hipotética: Lucas, descuidadamente,sem olhar para trás, deu marcha a ré em seu veículo,
em sua garagem, e atropelou culposamente seu filho,
que faleceu em consequência desse ato. Assertiva:Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena,
se verificar que as consequências da infração atingiramLucas de forma tão grave que a sanção penal se torne
desnecessária.
3- Caso um dependente químico de longa data
morra após abusar de substância entorpecente vendidapor um narcotraficante, este responderá por homicídio
culposo, devido à previsibilidade do resultado mortenessa hipótese.
4- O agente que atirar com um revólver em via
pública no intuito de matar alguém não responderá pelocrime de disparo de arma de fogo, mas tão somente
pelo crime que ele pretendia praticar, ou seja, crime
doloso contra a vida.
5- Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio,causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga,
decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma
de fogo, sem, contudo, acertá-lo.
Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa
de homicídio.
6- Considere que uma mulher, logo após o parto,
sob a influência do estado puerperal, estrangule seupróprio filho e acredite tê-lo matado. Entretanto, o
laudo pericial constatou que, antes da ação da mãe, acriança já estava morta em decorrência de parada
cardíaca. Nessa situação, a mãe responderá pelo crime
de homicídio, com a atenuante de ter agido sob ainfluência do estado puerperal.
7- A respeito dos crimes contra a pessoa e o
patrimônio, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Lauro, imputável, apropriou-se dabicicleta de seu vizinho Luiz para dar um passeio em um
parque da cidade, em que ambos moravam,
devolvendo-a logo em seguida, nas mesmas condições, no estado e no local em que ela foi retirada. Assertiva:
Nessa situação, a conduta de Márcio é tipificada como furto simples
8- Situação hipotética: Paulo tinha a intenção de
praticar a subtração do automóvel de Tiago sem uso de
violência. No entanto, durante a execução do crime,estando Paulo já dentro do veículo, Tiago apareceu e
correu em direção ao veículo. Paulo, para assegurar adetenção do carro, ameaçou Tiago gravemente,
conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e fugir com
o automóvel. Assertiva: Nessa situação, Pauloresponderá pelos crimes de ameaça e furto, em
concurso material.
9- Gustavo, funcionário público estadual, com oobjetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si,
utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado para
efetuar pagamento de compras de alto valor em umsupermercado.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção
correspondente à figura típica do delito praticado por
Gustavo. A) Estelionato
B) moeda falsaC) crime assimilado ao de moeda falsa
D) fraude no comércioE) concussão
10- A respeito dos crimes contra o patrimônio, julgueo item a seguir.
Considere que um indivíduo tenha encontrado, na rua,um celular identificado e totalmente desbloqueado.
Considere, ainda, que esse indivíduo tenha mantido o
objeto em sua posse, deixando de restituí-lo ao dono.Nessa situação, só existirá infração penal se o legítimo
dono do objeto tiver reclamado a sua posse e o objetonão lhe tiver sido devolvido.
11- No que se refere aos crimes contra o patrimônio,
contra a dignidade sexual e contra a fé e aadministração públicas, julgue o item que se segue.
Cometerá o crime de extorsão o servidor público que,
em razão do cargo e mediante grave ameaça, exigir para si vantagem econômica.
12- No que se refere aos crimes contra o patrimônio,contra a dignidade sexual e contra a fé e a
administração públicas, julgue o item que se segue.
Praticará o crime de estelionato aquele que obtiver para
si vantagem ilícita, em prejuízo de incapaz, mantendo-o em erro, mediante fraude.
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