portarian.52-2014

VICE-PRESIDNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADEEMPRESARIAL, S.R. DA SADE

Portaria n. 52/2014 de 30 de Julho de 2014

Considerando que o regime dos reembolsos um benefcio nico aos utentes do ServioRegional de Sade da Regio Autnoma dos Aores, que permite uma alternativa de acessoaos cuidados de sade paralela ao sistema pblico e convencionado, sendo por isso umaopo do prprio utente torna-se necessrio a adequao e normalizao do acesso a esteregime de forma a garantir o bom funcionamento dos sistemas anterioresAssim, manda o Governo Regional dos Aores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional epelo Secretrio Regional da Sade, ao abrigo do disposto na alnea d) do artigo 90. doEstatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores e do n. 2 do artigo 30 doDecreto Legislativo Regional n. 28/99/A, de 31 de Julho, com a redao que lhe foi dada peloDecreto Legislativo Regional n. 1/2010/A de 4 de janeiro:

Artigo 1.mbito

Os utentes do Servio Regional de Sade, no beneficirios de subsistemas, que por suainiciativa, recorram prestao de cuidados de sade em servios privados podem serreembolsados das correspondentes despesas, de acordo com as tabelas de reembolsomximo constantes dos anexos presente Portaria.

Artigo 2.Atos reembolsveis

1. O nmero mximo de atos reembolsveis num perodo de 12 meses, por utente, o queconsta das tabelas previstas no nmero anterior.

2. A definio do nmero mximo de atos reembolsveis na prestao de cuidados de sadeem servios privados, no interfere ou limita a prescrio dos mesmos.

Artigo 3.Percentagem de reembolso

1. Os utentes tm direito ao reembolso de acordo com o respetivo rendimento mdio mensalpor membro do seu agregado familiar, nos termos dos seguintes escales, sendo odiferencial da responsabilidade do utente:

Rendimento Mdio Mensal por membro do Agregado Familiar Percentagem de reembolsodo SRS

Igual ou inferior a 2,5 IAS* 100%

Superior 2,5 x IAS e Igual ou inferior a 4,5 x IAS 80%

Superior a 4,5 x IAS 40%*Indexante de Apoios Sociais

2. Os rendimentos previstos no nmero anterior devero ser avaliados pelas Unidades deSade nos termos da declarao de IRS dos membros do agregado, relativa ao ano civilimediatamente anterior.

3. Os utentes que, em virtude de situao transitria ou de durao inferior a um ano, nopossam comprovar a sua condio de insuficincia econmica, podem atestar a suasituao de desemprego, mediante impresso a preencher no ato do reembolso.

Artigo 4.Fisioterapia

1. Sem prejuzo do cumprimento das restantes regras do presente diploma, apenas soefetuados dois reembolsos da tabela da fisioterapia num perodo de 12 meses.

2. Na tabela de fisioterapia o ato reembolsvel definido pelo conjunto de atos defisioterapia realizados no tratamento da patologia.

3. A patologia do utente deve ser identificada pelo mdico prescritor utilizandoobrigatoriamente o respetivo cdigo ICD-9, sob pena de no ser efetuado o reembolso.

Artigo 5.Sade Oral

1. Sem prejuzo do cumprimento das restantes regras do presente diploma, os reembolsosno mbito da sade oral so efetuados at ao nmero mximo por cdigo, e por dente,quando aplicvel, nos termos e com os limites da tabela constante do Anexo.

2. O cdigo da interveno deve ser identificado pelo profissional utilizando obrigatoriamenteo respetivo cdigo da tabela de cdigos e nomenclatura da Ordem dos Mdicos Dentistas,com identificao do dente, quando aplicvel, sob pena de no ser efetuado o reembolso.

Artigo 6.Cuidados de sade transfronteirios

1. O reembolso dos cuidados de sade transfronteirios, realizados ao abrigo da Diretiva2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Maro de 2011, soprocessados pelas unidades de sade de ilha, da rea de residncia do utente, at aovalor mximo para o ato, constante da tabela de preos em vigor para o Servio Regionalde Sade.

Artigo 7.Documentao

1. O reembolso apenas deve ser efetuado mediante a apresentao pelos utentes na Unidadede Sade de Ilha, onde se encontram inscritos, de:

a) Prescrio mdica, com exceo dos reembolsos de sade oral;b) Originais da fatura e recebido ou fatura-recibo apresentados no prazo mximo de 90 dias

contados consecutivamente.2.Quando o pagamento do reembolso for efetuado por transferncia bancria, o prazo depagamento no poder ultrapassar o prazo de 10 dias uteis, a contar da data do pedido.

Artigo 8.Revogao e entrada em vigor

1. A presente Portaria produz efeitos no dia 1 de Outubro de 2014.2. revogada a Portaria n. 65/2011, de 22 de julho.

Vice-Presidncia, Emprego e Competitividade Empresarial e Secretaria Regional daSade.Assinada em 29 de julho de 2014.O Vice-presidente do Governo Regional, Srgio Humberto Rocha de vila. - O SecretrioRegional da Sade, Lus Mendes Cabral.