novo cpc e processo de execução com o prof. dijosete veríssimo

NOVO CPC E PROCESSO DE EXECUÇÃO

PALESTRANTE: DIJOSETE VERÍSSIMO DA COSTA JÚNIOR

Processo de execução

1. Execução em geral2. Execução para entrega de coisa3. Execução das obrigações de fazer ou não fazer4. Execução por quantia certa5. Execução contra a Fazenda Pública6. Execução de alimentos7. Embargos à execução8. Suspensão e extinção do processo de execução

Disposições gerais na execução

Poder geral de cautela do juiz da execução: arts. 772 e 773, CPC. Atos atentatórios à dignidade da justiça pelo executado: art. 774, CPC. Destaque para dificultar ou embaraçar a realização da penhora como

ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado. Responsabilidade objetiva do exequente em ressarcir os prejuízos

sofridos pelo executado em decorrência da promoção de uma execução indevida: art. 776, CPC.

Diversos são os foros em que a execução poderá ser deflagrada: art. 781, CPC.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes: art. 782. §3º, CPC.

Títulos executivos extrajudiciais

Destaque para o art. 784, CPC. O rol dos títulos executivos extrajudiciais foi pouco modificado. Houve a exclusão dos créditos devidos a auxiliares da justiça que foram

homologados judicialmente, pois se transformaram em títulos executivos judiciais.

Passa a ser título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública.

Passa a ser título executivo extrajudicial qualquer contrato com direito real de garantia.

Responsabilidade patrimonial

Destaca a lei processual que passam a se sujeitar à execução: A) os bens cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada

pelo reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; B) os bens do responsável, se desconsiderada a personalidade jurídica; Destaque para o art. 790, CPC.

Fraude à execução

Para alienação ou a oneração de bem ser considerada fraudulenta, a pendência do processo de executivo precisa estar averbada no registro do bem.

Destaque para o art. 792, CPC.

Petição inicial da execução Destaque para o art. 798, CPC. A petição inicial da execução deve: A) Ser instruída com:- Título executivo extrajudicial;- Demonstrativo de débito atualizado;- Prova de que se verificou a condição ou termo;- Prova de que o exequente adimpliu a contraprestação;B) Indicar:- Espécie de execução de sua preferência;- Nomes completos do exequente e executado + CPF ou CNPJ- Bens susceptíveis de penhora, sempre que possível.

Execução por quantia certa (obrigação de pagar) Destaque para o art. 827, CPC, por afetar diretamente à advocacia:Art. 827.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários

advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.§ 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos

honorários advocatícios será reduzido pela metade.§ 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento,

quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Arresto executivo

Inicialmente, lembramos que a execução se desenvolve de acordo com o PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DO CREDOR.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á bens bastante para garantir a execução.

Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado DUAS VEZES em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com HORA CERTA, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

Destaque para o art. 830, CPC.

Penhora

Destaque para o art. 833, CPC. Passa a ser possível a penhora de salários ou vencimentos e caderneta

de poupança para pagar prestação alimentícia, independente de sua origem, e importância execedente a 50 salários mínimos mensais. (art. 833, parágrafo 2o.)

A penhora de dinheiro é prioritária. (art. 835, I, CPC) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel,

também será intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens. (art. 842, CPC)

É inédita a possibilidade de penhora das quotas ou das ações de sociedade simples ou personificada. (art. 861, CPC)

Alienação e satisfação do crédito

A alienação do bem penhorado far-se-á:a) Por iniciativa particular;b) Em leilão judicial eletrônico ou presencialDestaque para o art. 879, CPC.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á:a) Pela entrega do dinheiro;b) Pela adjudicação dos bens penhorados.

Mudança de prazos

Execução para entrega de coisa certa:Antes, citado para satisfazer a obrigação em 10 DIAS CORRIDOS.Hoje, citado para satisfazer a obrigação em 15 DIAS ÚTEIS. (art. 806, CPC)

Execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial:Antes, citada para opor embargos em 10 dias corridos.Hoje, citada para opor embargos em 30 DIAS ÚTEIS.

Embargos à execução: Serão oferecidos em 15 DIAS ÚTEIS.

Prescrição intercorrente Há o reconhecimento expresso da prescrição intercorrente:Art. 921.  Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15

(quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano,

durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que

sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer

tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a

correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício,

reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

Prescrição intercorrente para os processos já em curso Art. 1.056.  Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição

prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da

dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.

MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO!!!

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