lei de parcelamento de solo e regularizaÇÃo fundiÁria lei de responsabilidade territorial urbana...
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LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA
DEP. FERNANDO CHUCRECOMISSÃO DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI 3057/2000
HISTÓRICO
SUBSTITÚI A 6766/1979 (28 ANOS)INICIO 2002 (DEP. JOÃO SAMPAIO) UNIFICAÇÃO
PROJETOS RELACIONADOS04 RELATORES EM DUAS LEGISLATURAS2007 REAPRESENTADO (CHUCRE E ZEZEU)COMISSÃO ESPECIALRENATO AMARY (RELATOR) MARIA DO CARMO (PRESIDENTE)VOTADO EM 12/12/2007
PROJETOS RELACIONADOS
CONSTITUIÇÃO 1988ESTATUTO DAS CIDADES CÓDIGO CÍVILAÇÕES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS (ATRIBUIÇÕES ENTES FEDERADOS)
ESTATUTO DAS METRÓPOLES (CDU) PLANHAB (M.cidades) PLANOS DIRETORES (REVISÃO) ESTATUTO MOBILIDADE URBANA (EXECUTIVO)
FNHIS (CDU)
CONCEITOS PRINCIPAIS
REQUISITOS URBANÍSTICOSREQUISITOS AMBIENTAISOBRIGAÇÕES E PENALIDADESESTABELECE NOVOS EMPREENDEDORESALTERA AS MODALIDADES DE PARCELAMENTOCONCEITO DE GESTÃO PLENALICENÇA INTEGRADA (URBANISTICA E
AMBIENTAL)REGISTRO PARCELAMENTOCONTRATOSINTERVENÇÃO
CONCEITOS PRINCIPAIS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTERESSE SOCIAL INTERESSE ESPECÍFICO
DEMARCAÇÃO FUNDIÁRIA LEGITIMAÇÃO DE POSSEREGULARIZAÇÃO EM ETAPAS (QUADRA A QUADRA)
REGISTRO DA REGULARIZAÇÃOESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS (CDC)*FORO COMPETENTECONVALIDAÇÃO DE LICENÇAS MUNICIPAISUSO FGTS AQUISIÇÃO DE TERRENOS
URBANIZADOS
REQUISITOS URBANÍSTICOS
MODALIDADES DE PARCELAMENTO LOTEAMENTO DESMENBRAMENTO CONDOMÍNIO URBANÍSTICO
LOTES INCORPORADO À CONSTRUÇÃO
LOTEAMENTO FECHADO (TRANSIÇÃO DEPOIS GESTÃO PLENA)
PARCELAMENTO PEQUENO PORTE NO MESMO IMÓVEL PODE HAVER MAIS DE UMA
MODALIDADE DE PARCELAMENTO DE FORMA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA
REMETE REMEMBRAMENTOS LOTES CONTÍGUOS PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REQUISITOS URBANÍSTICOS
AREA MINIMA LOTES 125,00 M2INTEGRADA A EDIFICAÇÃO 100,00 M2GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR DIMENSÕES
(ZEIS)AREAS USO PÚBLICO 15% (EXCLUÍDO VIÁRIO)GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR AREAS
PÚBLICOCONDOMÍNIO URBANÍSTICO DEVERÁ DOAR
ÁREAS FORA DE SEU PERÍMETRO OU LOCAL ESPECIFICADO PELO PODER PÚBLICO
DOAÇÃO DE ÁREA PARA HIS OU RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO
REQUISITOS URBANÍSTICOS
REMETE AO PLANO DIRETOR MODALIDADES ADMISSÍVEIS ARTICULAÇÃO DESENHO URBANO CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS (LOTEAMENTOS FECHADOS)
LOCAIS ESPECÍFICOS DIMENSÃO MÁXIMA DOS EMPREENDIMENTOS PARÂMETROS DE CONTIGUIDADE FORMAS DE FECHAMENTO NECESSIDADE DE EIV (ESTUDO IMPACTO VIZINHANÇA) MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA EXIGÊNCIAS ÁREAS RESERVADAS AO USO PÚBLICO
INFRA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR
REQUISITOS AMBIENTAIS
REMETE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP ÀS NORMAS EXISTENTES
MANTÉM A INTERVENÇÃO DE BAIXO IMPACTO (NORMAS EXISTENTES OU AUTORIDADE LICENCIADORA)
LIMITE IMPERMEABILIZAÇÃO DE TERRENOS (PLANO DIRETOR)
EIA REMETE SUPRESSÃO A LEI MATA ATLÂNTICA
(11.428/2006)
REQUISITOS AMBIENTAIS
REMETE PARCELAMENTOS EM APAS E ZONAS DE AMORTECIMENTO PARA PLANO ESPECÍFICO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (9.885/2000)
EM ZONAS COSTEIRAS GARANTE ACESSO AS PRAIAS E REMETE AOS PLANOS DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (7.661/1988)
PREOCUPAÇÕES
DIRETRIZES GERAIS ESTATUTO DAS CIDADES FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AUMENTO DA OFERTA DE LOTES URBANIZADOS (ACESSO) REDUÇÃO DE CUSTOS (PLANHAB)
MOMENTOCONJUNTURA ECONOMICA SETOR PUBLICO (ARRECADAÇÕES RECORDES) SETOR PRIVADO (DISPONIBILIDADE CAPITAL) HISTÓRICO PODER PÚBLICO É DE INVESTIMENTOS
INSUFICIENTES ( MÉDIA 200.000 UNIDADES ANO)
PREOCUPAÇÕES
PARCELAMENTO DE INTERESSE SOCIAL PLANOS DIRETORES ESTABELECERÁ REQUISITOS
URBANÍSTICOS NÃO RESTRINGIR AOS MUNICÍPIOS DE GESTÃO PLENA E AS
ZEIS REFORÇAR A AUTONOMIA MUNICIPAL / RESPEITAR
DIVERSIDADE REGIONAL CRIA DOIS TIPOS DE MUNICÍPIOS
GESTÃO PLENA (ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS) OS DEMAIS
PROGRAMA ESPECÍFICO PARA REQUALIFICAÇÃO / OCUPAÇÃO DOS CENTROS URBANOS (INCENTIVO FISCAL)
PREOCUPAÇÕES
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTERESSE SOCIAL PARÂMETROS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS ESPECÍFICOS REMETE A LEGISLAÇÃO EXISTENTE ENTRAVE ÀS REGULARIZAÇÕES
REGISTROS GRATUIDADE GARANTIA APLICAÇÃO MECANISMOS PREVISTOS NA LEI PARTICIPAÇÃO ANOREG ( PROVIMENTOS DOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA QUE ALTERAM NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL )CONCENTRAÇÃO MATRÍCULAESFORÇO FINAL PARA ACORDO NOS ARTIGOS
COM INTERFACE NO CDC
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