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CEZAR RITTO ADVOG S A oelADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SlTPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATOR DA ADI 4.354 LUIZFUX
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.354:
Requerente: COBRAPOL Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
Requeridos: Câmara dos Deputados; Presidente da República
Supremo Tribunal Federal 03/02/2012 18:30 0003606
IIII~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~ IIII
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM
P APILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI, devidamente
qualificada nos melTIoriais entranhaàos na ADI acima epigrafada, vem,
com o devido acato e respeito, por ITIeio de seu(s) advogado(s) que ao final
subscreve(lTl), EXPOR e REQUERER o que se segue doravante:
Na data de O] .02.2012 foram protocolizados memonaIS
(protocolo 00003013) junto a AOI 4.354 cujo trâmite se dá perante a ilustre
Relatoria nesta E. Corte, requerendo a entrada da postulante na condição de /
Amicus Curiae, pelas razões lá esposadas e devidamente fundamentada&
5Hí:;, QI emJ.!Ui'HO 02,
CEZAR BRITTO ADVOGADOS ASSOC IADOS
Nessa toada, sem prejuízo da análise formal e meritória dos
memoriais anteriormente narrados, requer de Vossa Excelência a juntada
do Instrumento de Substabelecimento em anexo, a fim de que, além dos
patronos insertos na Procuração que instrui a peça colaborada, inserir o
nobre advogado BRUNO REIS DE FIGUEIREDO, inscrito na OAB/MG
sob n° 102.049, porquanto também atuante direto na coautoria intelectual e
nos interesses finalísticos da demanda.
Requer, por den~adeiro, que todas as intimações sejam
encaminhadas ao patrono CEZAR BRITTO, inscrito na OAB/SE 1.190 e
OAB/DF 32.147, bem con10 ao patrono BRUNO REIS DE FIGUEIREDO,
inscrito na OABIMG 102.049, ambos com endereço indicado nos
instrumentos de procuração e substabelecimento, tudo sob pena de nulidade
dos atos processuais maculados em razão do vício caracterizado na
violação frontal à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5°, inciso
LV, da Carta Magna).
Estes são os termos em que Pede deferimento.
Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2012
C.E AR BRITTO RODRIGO CAMARGO BARBOSA OAB/DF 32.147 OABIDF 34.718
O~8 UF 1763-10 SHIS, QI 26, C)1'JjUI'HO 02, CASA 02, LAGO SUL, CEr /l 670..QZO. BRASíUA-DF, BRASil í T + S5 61 3548·0032! F ..· 55 61 3532-8902
'd' o d.... J cc..lJfbritlo.adv.br
CEZAR B RITTO ADVOG ,<\ DOS ASS O CIADOS
SUBSTABELECIMENTO
COM RESERVA DE PODERES
SUBSTABELECENTE: CEZAR BRITTO, advogado inscrito na OAB/SE sob o n° 1.190 e na OAB/DF sob o n° 32.147, residente e domiciliado à SHIS QL 06, conjunto 09, casa 10, Lago Sul, Brasília/DF, integrante da sociedade de advogados CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/DF sob o n° 1.730/10, com sede à SHIS QI 26, conjunto 02, casa 02, Lago Sul, Brasília/DF.
SUBSTABELECIDO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o nO 102.049, integrante da sociedade de advogados COSTA E REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/MG sob o n° 2.278, CNPJ sob n° 04.644.515/0001-85, com sede à Av. Contorno, 7962, Conjunto 801/802, Bairro Lourdes, CEP 30110-062, Belo Horizonte/MG.
Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2012
CEZ RBRITTO OAB/DF 32.147
OABDFI7631O SH!S, QI 26. CONJUNTO 02, CASA 02, l,.!l,GO SUL, Cfi' 71.670-020, BR.-'\s luA-Of, BRASIL ! T + 55 61 3548-0032 j F + 5S 61 3532-8902
advocacía@('ClartYítto .adv,br
CEZAR BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
PROCURAÇÃO
Outorgante: ~DERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOrIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI, devidamente inscrita no CNPJIMF sob nO 03.907.541/001-96, com sede na rua 66, n° 124, CEP 74055-070, na cidade de Goiânia -Go
OUTORGADOS: CEZAR BRITTO, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB/DF sob o nO 32.147 e OAB/SE sob o nO 1.190, MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO, brasileira, casada, advogada, regularmente inscrita nos quadros da OAB/DF sob o nO 32.148, DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB/DF sob o nO 32.510, ANTÔNIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, regularmente inscrito na OAB/SE sob o nO 4.370, CAMILA GOMES DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita nos quadros da OAB/PE sob o nO 27.267 e OAB/DF sob o nO 35.185 e RODRIGO CAMARGO BARBOSA, brasileiro, casado, regularmente inscrito na OAB/DF sob o nO 34.718 , todos integrantes da sociedade de advogados CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/DF sob o nO 1.763/10, com sede à SHIS QI 26, conjunto 02, casa 02, Lago Sul, Brasília/DF.
PODERES: todos os poderes da cláusula ad juditia et extra, para o foro em geral, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-los (as) nas contrárias, seguindo uma e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-as; agindo em conjunto ou separadamente, como também poderes por mais especiais que sejam, inclusive confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e acordos, receber e dar quitação, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de poderes, ao que tudo será dado por bom, firme e valioso.
FINALIDADE: ingressar como'AMICUS CURIAE nos autos da ADI n° 4.354
Brasília, 14 de dezembro de 201
OAB-DF 1763-10
SHIS, QI 26, CONJUNTO 02, CASA 02, LAGO SUL, CEP 71,670-020, BRASÍLIA-DF, BRASIL! T + 55 61 3548-0032/ F + 5561 3532-8902
advocacia@cezarbrítto.adv.br
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