ii i · • invasão de imóveis de posse e propriedade do município por integrantesda flm -ação...
Post on 11-Feb-2020
0 Views
Preview:
TRANSCRIPT
,.
-------------------------------fNDICE CUMULATIVO
A
ABANDONO DA FUNÇÃO - Ver "Servidor público - Exoneração a
pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta no documen
to ..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 5) 395
ABUSIVIDADE - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira
posição na ordem de classificação do processo .. ." (TJMG) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957
ABUSO DE PODER POLíTICO E ECONÓMICO
• Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Dis
tribuição de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 550
• Ver "Ação de investigação judicial eleitoral - Prefeito e Vice
-Prefeito Municipal- Suposta ocorrência ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 804
AÇÃO ANULATÓRIA, Improcedência de - Ver "Transporte coletivo
urbano de passageiros - Prestação de serviço por cooperativas
consorciadas..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 5) 412
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
wJ
• Ver "Poluição sonora - Caracterização - Emissão de ruídos
sonoros em volume acima do limite ..." (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 143
• Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública - Demanda
proposta contra o Prefeito Municipal. . ." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 384
• Ver "Estação ferroviária - Lei municipal - Declaração como
'elemento de preservação' - Ação civil pública ..." (TRF3ªR) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 645
• Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos valores arreca
dados não repassados ao Funset..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 725
• Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de rede de
tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal - Suposta ocorrência de abuso de poder
político-econômico e prática de conduta vedada em período elei
toral - "Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social
custeados ou subvencionados pelo Poder Público" - Aprovação e
autorização de regularização fundiária - Não ocorrência, entretan
to, da efetiva doação de lotes no período vedado - Tradição não
formalizada - Não caracterização da conduta (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 804
AÇÃO DEMARCATÓRIA transitada em julgado - Ver "ISSQN - Pres
tação de serviço de estacionamento - Shopping center edificado
na divisa de ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 4) 315
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NQ 4.277 - Ver "Jul
gamento da ADln. nQ 4.277/DF e a consagração dos princípios da
dignidade da pessoa humana ... (O)" (Ana Cecília Rosário Ribeiro)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 182
AÇÃO PENAL - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal - Dire
cionamento de licitação - Fornecimento de combustíveis ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 72
AÇÃO REGRESSIVA - Ver "Sociedade de economia mista - Res
ponsabilidade civil objetiva - Ação regressiva - Possibilidade
Efetivo .. ." (Questões Práticas) (vol. 2) 107
ACESSIBILIDADE - Ver "Calçamento urbano - Adequação e pa
dronização às regras de acessibilidade, com a participação dos
munícipes ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 272
ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Designação de servidor efetivo ocu
pante de dois cargos de professor para exercício de um cargo de
provimento em comissão (Assessor Técnico) - Acumulação tríplice
-Inadmissibilidade - Presunção de impossibilidade - Titulares de
cargos em comissão que devem estar permanentemente à dispo
sição da autoridade nomeante - Incompatibilidade de horários
presumida (Questões Práticas) (vol. 3) 200
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ver "Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério
975
DEZ/IS
z
"II.II
"I
fNDlCE CUMULATIVO------------------------------
A
da Saúde ..." (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 10) 759
ADJUDICAÇÃO - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de compro
vação da aplicação de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
ADMISSÃO DE PESSOAL - Ver "Concurso público - Admissão de
pessoal- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 921
AGRICULTURA FAMILlAR- Ver "Merenda escolar-Impropriedades
no fornecimento no âmbito do PNAE - Falta de atuação ..." (TCU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 502
ÁGUA, Sistema de abastecimento de- Ver "Termo de compromisso
- PAC - Construção de sistema de abastecimento de água ..." (TCU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 653
ALIENAÇÃO
• De veículos apreendidos - Ver "Leilão de veículos apreendidos
- Procedimento - Valores arrecadados com a alienação dos auto
móveis ..." (Questões Práticas) (vol. 12) 955
• Ver "Bens públicos - Município - Alienação - Repasse dos re
cursos financeiros provenientes ..." (TCMG) (Jurisprudência e De
cisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 968
ALíQUOTA - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquota
máxima do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tri
bunais de Contas) (vol. 6) 486
ALVARÁ - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização
- Município -Incêndio em casa de espetáculos ..." (STJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 799
AMORTIZAÇÃO - Ver "Bens públicos - Município - Alienação
Repasse dos recursos financeiros provenientes ..." (TCMG) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 968
AMPLA DEFESA
• Ver "Convênio - Recuperação de casas de população de baixa
renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TCU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 326
• Ver "Necessidade de concessão de oportunidade para oferta
de defesa prévia em ação de improbidade (A) ..." (Gina Copola)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 12) 935
ANÁLISES CLíNICAS, Laboratório de - Ver "ISSQN - Laboratório
de análises clínicas - Coleta do material biológico em unidade
estabelecida ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 9) 707
ANALOGIA - Ver "Infração administrativa - Não caracterização
- Atipicidade da conduta - Classificação indicativa .. ." (TJPR) (Ju
risprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 818
ANIMAIS abandonados, Adoção de - Ver "Projeto de lei -Iniciati
va parlamentar - Desconto no IPTU para munícipes que adotem
animais .. ." (Questões Práticas) (vol. 9) 701
ADVOCACIA PÚBLICA: QUARTO PODER, ÓRGÃO DO PODER EXECU
TIVO OU NENHUMA DAS ALTERNATIVAS ANTERIORES? (Leandro
Sarai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 11) 841
ADVOGADO - Ver "Método de elaboração de pareceres nas Co
missões de Constituição e Justiça das Câmaras .. ." (Rodrigo Reis
Pastore) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 95
AFASTAMENTO
• ln limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou
função, e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade
administrativa: a prudência necessária (O) (Gina Copola) (Doutri
na, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261
• Cautelar- Ver "Prefeito Municipal- Afastamento do cargo de
vido a intervenção estadual e posterior recebimento .. ." (TJPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 497
• Previdenciário - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira
posição na ordem de classificação do processo .. ." (TJMG) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957
AFORAMENTO, OCUPAÇÃO E GESTÃO MUNICIPAL NOS TERRENOS
DE MARINHA E ACRESCIDOS (Lair da Silva Loureiro Filho e Claudia
Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro) (Doutrina, Pare
ceres e Atualidades) (vol. 1) 1
AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES - Ver "ISSQN - Incidência do
tributo sobre as atividades de afretamento de embarcações
Afretamento ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 1) 61
AGENTE PÚBLICO - Ver "Afastamento in limine do agente público
do exercício do cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade ...
(O)" (Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) - Valor do salário - Fi
xação - Portaria do Ministério da Saúde -Impossibilidade - Piso
nacional - Adicional de insalubridade - Entendimentos diver
gentes do TST (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 10) 759
• Secretaria de - Ver "Programa habitacional do Município
Decreto que prevê a garantia de entrega das casas ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 12) 960
za..
•aI
_______________________________rNDICE CUMULATIVO
A
APERFEiÇOAMENTO PROFISSIONAL - Ver "Vereadores - Cursos
e congressos - Concreta participação do Edil como pressuposto
- Aperfeiçoamento .. ." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tri
bunais de Contas) (vai. 12) 964
APOSENTADORIA
• Especial - Ver "Professora - Cessão a Município para o exercí
cio do cargo comissionado de Assessora de Imprensa .. ." (TJDFT)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 217
• Compulsória - Agentes públicos ocupantes de emprego público
- Celetistas - Sujeição ao RGPS - Aplicação do art. 40, � 1º, inc.
II, da CF/1988 - Considerações (Questões Práticas) (vai. 6) 453
�
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - Ver "Meio ambien
te - 'Aterramento' de córrego - Autorização concedida pelo órgão
ambientallocal. . ." (TJGO) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 2) 128
.JÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) - Ver "Perímetro urbano
- Alteração por legislação municipal- Constitucionalidade - Ade
quação à nova .. ." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 1) 58
ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL (AEI) - Ver "Plano
Diretor - Lei complementar municipal alteradora - Dispositivo
que exclui a proibição .. ." (TJRN) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vai. 1) 65
ARREDONDAMENTO - Ver "Concurso público - Vagas reservadas
aos portadores de necessidades especiais - Cálculo .. ." (Questões
Práticas) (vai. 6) 455
�
ASSESSORIA DE IMPRENSA - Ver "Professora - Cessão a Muni
cípio para o exercício do cargo comissionado de Assessora de
Imprensa .. ." (TJDFT) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 3) 217
�ASSESSOR JURíDICO - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal
- Direcionamento de licitação - Fornecimento de combustíveis.. ."
(TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 72
ASSINATURA, Alegada falsificação de - Ver "Servidor público
Exoneração a pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta
no documento .. ." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 5) 395
ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte obrigatório
para acesso aos serviços públicos municipais .. ." (STF) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 6) 457
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - Ver
"Gestor público pode ser responsabilizado pela aquisição de lu
minárias para iluminação pública .. ." (Alfredo Gioielli) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 91
A5TREINTE5 - Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição irregular
de dejetos em 'Iixão' - Área de manguezal. . ." (TRF2ªR) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 8) 630
ATENDIMENTO EMERGENClAL/SOCORRO - Ver "Multa de trânsi
to - Ambulâncias do Samu - Tratamento especial conferido aos
veículos de salvamento .. ." (Questões Práticas) (vaI. 4) 273
ATERRO SANITÁRIO - Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição
irregular de dejetos em 'lixão' - Área de manguezal. . ." (TRF2ªR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 8) 630
ATIPICIDADE DA CONDUTA - Ver "Infração administrativa - Não
caracterização - Atipicidade da conduta - Classificação indicati
va .. ." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 10) 818
ATIVIDADE ECONÔMICA, Livre exercício da - Ver "Código de
Posturas Municipal - Fixação do horário de funcionamento das
farmácias e drogarias .. ." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vai. 2) 136
ATIVIDADE pOLíTICO-PARTIDÁRIA - Ver "Guarda Municipal- Dis
positivo de lei local que veda a sindicalização, a greve e a ativida
de político-partidária .. ." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vaI. 3) 220
ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL: O CASO DA FIDELIDADE PARTI
DÁRIA (Amandino Teixeira Nunes Junior) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vai. 1) 24
ATIVOS DE INFORMAÇÃO - Ver "Segurança da informação e co
municações - Análise ambiental de um órgão público: estrutura .. ."
(Domingos Savio Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vai. 10) 773
ATO ADMINISTRATIVO
• Ver "Poder de polícia - Procon Municipal- Aplicação de multa à
instituição financeira - Anulação do ato .. ." (TJSC) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 3) 235
• Revogação do - Ver "Programa habitacional do Município
- Decreto que prevê a garantia de entrega das casas .. ." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 12) 960
z
"..II
"I
11
""
fNDICE CUMULATIVO-------------------------------
AaB
ATO ILíCITO
• Ver "Empregado público - Município - Anotação desabo
nadora na CTPS - Referência à reintegração do obreiro ..."
(TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 297
• Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereado
ra - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 8) 621
AUDIÊNCIA PÚBLICA - Ver "Transporte intermunicipal de pas
sageiros - Reestruturação do sistema - Aprovação do plano de
concessão ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 3) 201
AUTARQUIA
• Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem ins
tantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia local ..."
(TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 2) 120
• Municipal - Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal
prestadora de serviços de saúde e o recolhimento..." (Eunice Leonel
da Cunha Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 10) 767
AUTO DE INFRAÇÃO - Ver "Meio ambiente- 'Aterramento' de cór
rego - Autorização concedida pelo órgão ambiental loca 1. .." (TJGO)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 128
AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA- Ver "Privacidade, proteção
de dados e autodeterminação informativa" (Maria Cláudia Mércio
Cachapuz) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 5) 349
AUTOMÓVEL, Equipamento de som em - Ver "Poluição sonora
- Caracterização - Emissão de ruídos sonoros em volume acima
do limite ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 2) 143
AUTONOMIA MUNICIPAL - Ver "Repartição constitucional da
receita tributária, desonerações e autonomia municipal" (Patrick
Roberto Gasparetto, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 1) 12
AUTORIDADE SUPERIOR - Ver "Servidor público municipal- Rece
bimento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões
Práticas) (vaI. 1) 47
AUTORIZAÇÃO
• Ambiental de Funcionamento (AAF) - Ver "Perímetro urbano
- Alteração por legislação municipal- Constitucionalidade - Ade
quação à nova ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 1) 58
DEZ!15
• Ver "Meio ambiente - 'Aterramento' de córrego - Autorização
concedida pelo órgão ambientallocal. . ." (TJGO) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 2) 128
• Judicial - Ver "Leilão de veículos apreendidos - Procedimento
- Valores arrecadados com a alienação dos automóveis ..." (Ques
tões Práticas) (vai. 12) 955
• Legislativa - Ver "Bens públicos - Município - Alie
nação - Repasse dos recursos financeiros provenientes .. ."
(TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 12) 968
BANCO CENTRAL DO BRASIL - Ver "Procon Municipal- Aplicação
de multa à instituição financeira - Admissibilidade - Não coloca
ção .. ." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 302
BEM MÓVEL - Ver "Doação - Câmara Municipal- Destinação de
bens móveis para o setor privado - Inviabilidade ..." (Questões
Práticas) (vai. 10) 795
BEM(NS) PÚBLlCO(S)
• Ver "Concessionária de serviço público - Concessão remune
rada de uso de bem público - Pedágio .. ." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 111
• Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal - Autorização aos servi
dores da ativa, mediante licença prévia .. ." (STF) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 869
• Invasão de imóveis de posse e propriedade do Município por
integrantes da FLM - Ação de reintegração de posse - Procedên
cia - Condicionamento da pretensão da Urbe à realocação dos
moradores - Não cabimento -Indevida interferência do Judiciário
no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo (TJSP) (Ju
risprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 903
• Município - Alienação - Repasse dos recursos financeiros pro- ""
venientes da venda para o Fundo de Previdência Social- Possibi
lidade, mediante autorização legislativa - Vedação, entretanto, da
destinação de tais valores para fins de amortização ou quitação de
dívida parcelada junto ao RPPS (TCMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 12) 968
BOA-FÉ
• Ver "Concurso público - Admissão de pessoal- Cargo de serviços
gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 921
• Ver "Programa habitacional do Município - Decreto que prevê a
garantia de entrega das casas .. ." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 960
----------------------------------fNDICE CUMULATIVO
BaC
BOLSA-ESCOLA, Inserção de elementos falsos no cadastro do - Ver
"Improbidade administrativa - Caracterização - Servidor públi
co - Funcionária que, valendo-se ..." (TRF3�R) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 907
BOLSA-FAMfLlA
• Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida do benefício
proveniente do programa Bolsa-Família ..." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 567
• Acesso a cartões e senhas dos beneficiários do - Ver "Improbi
dade administrativa - Caracterização - Servidor público - Funcio
nária que, valendo-se ..." (TRF3�R) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vai. 11) 907
til
CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO - Revisão do eleitorado - Não
comprovação de domicílio eleitoral - Cancelamento da inscrição
- Inexistência de violação ao devido processo legal- Irrelevância
de o eleitor ser Deputado Estadual-Inteligência do art. 71, 94º,
do Código Eleitoral - Possibilidade de o interessado obter certi
dão circunstanciada com valor de certidão de quitação e prazo de
validade determinado - Considerações (TREAM) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 579
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Ver "Convênio - Recuperação
de casas de população de baixa renda - Fiscalização in loco rea
lizada pela CEF..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 4) 326
CALÇAMENTO URBANO - Adequação e padronização às regras de
acessibilidade, com a participação dos munícipes - "Plano comuni
tário de melhoramentos" - Necessidade de lei específica - Cobran
ça de contribuição de melhoria (Questões Práticas) (vaI. 4) 272
CÁLCULO DE PERCENTUAL - Ver "Concurso público - Vagas re
servadas aos portadores de necessidades especiais - Cálculo ..."
(Questões Práticas) (vai. 6) 455
" CÂMARA MUNICIPAL• Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos cargos e salários
dos servidores ativos, inativos e comissionados ..." (Questões
Práticas) (vaI. 1) 45
• Ver "Método de elaboração de pareceres nas Comissões de
Constituição e Justiça das Câmaras..." (Rodrigo Reis Pastore)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 2) 95
• Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de emenda - Al
teração de dispositivo sobre as certidões ..." (Questões Práticas)
(vai. 2) 108
• Ver "Vereador - Pretensa cumulação do mandato eletivo com
o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal. .." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 240
• Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação
ao registro de candidatura - Possibilidade ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 282
• Imunidade material- Possibilidade de apuração em caso de ex
cesso do parlamentar em suas palavras, votos e opiniões - Falta de
decoro parlamentar-Inteligência do art. 29, inc. VIII, da CF/1988
(Questões Práticas) (vai. 5) 369
• Comissão Especial de Inquérito - Amplos poderes investigató
rios, equiparáveis aos das autoridades judiciais -Investigação que
deve se ater ao interesse público (Questões Práticas) (vaI. 5) 370
• Cassação de Vereador - Quórum de deliberação - Considerações
(Questões Práticas) (vaI. 7) 537
• Instituição de "Código de Ética Parlamentar" - Resolução (Ques
tões Práticas) (vai. 8) 616
• Presidente da - Ver "Sistema de controle - Constituição de Esta
do-membro - Previsão do julgamento das contas anuais ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 617
• Ver "Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás:
auxiliar das Câmaras Municipais ..." (Fernanda de Moura Ribeiro
Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 9) 675
• Ver "Doação - Câmara Municipal- Destinação de bens móveis para
o setor privado -Inviabilidade .. ." (Questões Práticas) (vaI. 10) 795
• Ver "Projeto de lei -Iniciativa popular- Disposição sobre matéria
privativa da Câmara ..." (Questões Práticas) (vaI. 10) 797
• Mesa Diretora - Princípio da rotatividade na direção dos traba
lhos legislativos - Reeleição e/ou recondução da Mesa Diretora
na eleição imediatamente subsequente - Admissibilidade - Con
siderações (Questões Práticas) (vaI. 11) 866
za..
ai
a
I
CANDIDATOS do sexo masculino, Vedação da inscrição de - Ver
"Concurso público - Admissão de pessoal - Cargo de serviços
gerais - Vedação da inscrição..." (TePR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 921
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - Não caracterização - Distribui
ção de camisetas com símbolo partidário para utilização durante
passeata ou carreata - Oferta ou doação não condicionada ao
voto do beneficiário - Abuso do poder econômico - Não configu
ração - Não comprometimento da normalidade e da legitimida
de das eleições -Interpretação do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997
e do art. 22, inc. XVI, da LC nº 64/1990 (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 550
CARGA HORÁRIA - Ver "Vereadores - Cursos e congressos - Con
creta participação do Edil como pressuposto - Aperfeiçoamen
to ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 12) 964
fNDICE CUMULATIVO --------.----.-.---...----.---.-------.---------------
C
z
"..II
":I
CARGO DE NATUREZA pOLíTICA - Ver "Nepotismo - Não caracte
rização - Município - Relação de parentesco comprovada entre
os .. :' (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 7) 539
CARGO EM COMISSÃO
• Ver "Acumulação de cargos - Designação de servidor efetivo
ocupante de dois cargos de professor para exercício ..." (Questões
Práticas) (vol. 3) 200
• Ver "Professora - Cessão a Município para o exercício do cargo
comissionado de Assessora de Imprensa ..." (TJDFT) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 217
• Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública - Demanda
proposta contra o Prefeito Municipal. .." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 384
• Inabilitação para o exercício de - Ver "Contrato de repasse - Cons
trução de rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 731
CARGO PÚBLICO
• Ver "Afastamento in Iimine do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade ... (O)" (Gina Co
pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261
• Ver "Servidor público - Acumulação de dois cargos de Orientador
Educacional (pedagógico) -Impossibilidade" (Questões Práticas)
(vol. 9) 701
CARREATA - Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracteriza
ção - Distribuição de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 550
"CARTÃO-CIDADÃO" - Documento hábil e de porte obrigatório
para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde,
esporte, lazer e assistência social- Exclusão dos serviços forneci
dos às pessoas não residentes na Urbe ou que, nela residindo, não
tenham obtido o cartão - Programa instituído com intuito discri
minatório -Inconstitucionalidade da legislação e do regulamento
que dispõem sobre a "política pública" (STF) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 457
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Ver "Em
pregado público - Município - Anotação desabonadora na CTPS
- Referência à reintegração do obreiro .. :' (TST) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 297
CAUSALIDADE, Princípio da - Ver "Defensoria Pública da União
Demanda ajuizada visando ao fornecimento de medicamento de
alto custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 4) 320
DEZ/15
CAUTELAS FISCAIS PARA CRIAR DESPESA PÚBLICA (AS) (Flavio
Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 7) 511
CELETISTA - Ver "Aposentadoria compulsória - Agentes públicos
ocupantes de emprego público ..." (Questões Práticas) (vol. 6) 453
CENSURA - Ver "Liberdade de expressão, de informação e de
pensamento - Convocação de ouvintes por locutores ..." (TJSC)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 311
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - Ver "Projeto de lei -Inicia
tiva parlamentar- Desconto no IPTU para munícipes que adotem
animais ..." (Questões Práticas) (vol. 9) 701
CERTIDÃO
• De Dívida Ativa (CDA) - Possibilidade de protesto -Interpretação
do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 - Irrelevância de os "títulos" e
"outros documentos da dívida" não serem cambiá rios - Protesto
como meio alternativo de a Administração Pública buscar extra
judicialmente a satisfação de sua pretensão creditória - Confor
midade com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema
de Justiça mais acessível, ágil e efetivo" (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 49
• De ato municipal - Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Pro
posta de emenda - Alteração de dispositivo sobre as certidões ..."
(Questões Práticas) (vol. 2) 108
• Circunstanciada - Ver "Cadastramento biométrico - Revi
são do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleito
ral. .." (TREAM) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 7) 579
• Negativa de Débito (CND) - Ver "Contrato de repasse - Constru
ção de rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 731
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - Ver "Sistema de controle - Cons
tituição de Estado-membro - Previsão do julgamento das contas
anuais ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 8) 617
"CHEQUE-CIDADÃO" - Ver "Improbidade administrativa - Carac
terização - Responsabilização de Vereador e de pastor evangéli
co ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 3) 224
CIDADANIA, Princípio da - Ver "Julgamento da ADln. nº 4.277/DF
e a consagração dos princípios da dignidade da pessoa humana ...
(O)" (Ana Cecília Rosário Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atuali
dades) (vol. 3) 182
I
--.
-------------------------------- íNDICE CUMULATIVO
C
CITAÇÃO - Ver "Convênio - Recuperação de casas de população
de baixa renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TeU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 326
CITY GATES - Ver "Exploração de petróleo ou de gás natural
Município - City gates - Ponto de entrega do recurso ..." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 275
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - Ver "Infração administrativa - Não
caracterização - Atipicidade da conduta - Classificação indicati
va ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 10) 818
"CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR" - Ver "Câmara Municipal-Ins
tituição de 'Código de Ética Parlamentar' - Resolução" (Questões
Práticas) (vaI. 8) 616
ttCÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - Fixação do horário de fun-
'fi} cionamento das farmácias e drogarias - Escalas de plantão - In
teresse local- Competência da Urbe para limitação -Inexistência
de violação aos princípios constitucionais do livre exercício da
atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa
e, tampouco, da livre concorrência - Constitucionalidade da lei
complementar da Comuna (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vaI. 2) 136
CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO (CTB)
• Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do Samu - Tratamento
especial conferido aos veículos de salvamento ..." (Questões Prá
ticas) (vaI. 4) 273
• Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos valores arreca
dados não repassados ao Funset ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 725
CÓDIGO ELEITORAL
I)• Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação
ao registro de candidatura - Possibilidade ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 282
• Ver "Cadastramento biométrico - Revisão do eleito
rado - Não comprovação de domicílio eleitoral ..." (TREAM)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 579
fi
COLEGIADOS AMBIENTAIS COMO EXPRESSÃO DO PRINCípIO DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO
CONAMA (OS) (Heron José de Santana Gordilho e Thiago Pires
Oliveira) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 10) 779
COMENTÁRIOS À CONCESSÃO ESPECIAL DE SERViÇOS PÚBLICOS
(Tauã Lima Verdan Rangel) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vaI. 9) 688
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA (CCJ) - Ver "Método de
elaboração de pareceres nas Comissões de Constituição e Justiça
das Câmaras..." (Rodrigo Reis Pastore) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vai. 2) 95
za..
UI
a
I
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
• Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal- Direcionamento de
licitação - Fornecimento de combustíveis..." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 1) 72
• Membros da - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de compro
vação da aplicação de recursos sacados ..." (TeU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)- Ver "Câmara Municipal
- Comissão Especial de Inquérito - Amplos poderes investigató
rios, equiparáveis aos .. :' (Questões Práticas) (vaI. 5) 370
COMPETÊNCIA
• Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios punitivos para as
pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as espécies no
Município' " (Questões Práticas) (vaI. 1) 47
• Suplementar - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal
alteradora - Dispositivo que exclui a proibição .. :' (TJRN) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 65
• Exclusiva - Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária que
contém renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina
Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 87
• Privativa - Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de
emenda - Alteração de dispositivo sobre as certidões.. :' (Questões
Práticas) (vol. 2) 108
• Ver "Saúde - Proteção e defesa - Farmácias e drogarias - Lei
municipal- Determinação da afixação .. :' (TJRJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 133
• Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação do horário de fun
cionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 136
• Ver "Transporte escolar - Alunos da rede estadual de ensino
Responsabilidade do Estado ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 161
• Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa à instituição finan
ceira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 302
• Ver "ISSQN - Prestação de serviço de estacionamento
Shopping center edificado na divisa de .. :' (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 315
• Ver "Registro contábil no âmbito do setor público: competências
do contabilista e seu software" (Allan Jonson Piccini) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 608
rNDICE CUMULATIVO ------------------------------
C
CONCORR�NClA - Ver "Código de Posturas Municipal - Fixação
do horário de funcionamento das farmácias e drogarias ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 136
• Suplementar - Ver "Projeto de lei - Município - Autoria de Ve
reador - Supermercados, hipermercados e centros ..." (Questões
Práticas) (vol. 10) 796
z
"..II
"I
• Ver "Meio ambiente - Lei municipal- Proibição da distribuição
gratuita ou venda de sacolas plásticas ..." (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 822
• Municipal- Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva
de vagas em concurso público municipal às pessoas ..." (Questões
Práticas) (vol. 11) 865
CONCURSO PÚBLICO
• Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais
Cálculo do percentual de 5% sobre o total de vagas oferecidas para
o cargo - Resultado inferior a número inteiro - Arredondamento
para cima (Questões Práticas) (vol. 6) 455
• Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Município - Con
tratação irregular de pessoal ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 831
• Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal - Autorização aos servi
dores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869 • Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva de vagas
em concurso público municipal às pessoas ..." (Questões Práticas)
(vol.11) 865
COMPETITIVIDADE - Ver "Transporte escolar - Serviço conside
rado comum - Disponibilidade no mercado - Objeto passível ..."
(TCPE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 5) 420
• Admissão de pessoal - Cargo de serviços gerais - Vedação da
inscrição de candidatos do sexo masculino - Discriminação de
gênero - Afronta ao princípio da igualdade - Pretensa declaração
da nulidade do certame - Não cabimento - Boa-fé de servidora
admitida - Lapso temporal de cinco anos decorridos desde a
investidura no cargo - Aplicação do princípio da segurança jurí
dica (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 11) 921
COMPOSiÇÃO GRÁFICA de jornais executados por terceiros - Ver
"Imunidade tributária -ISSQN - Pretensa extensão do benefício
concedido a ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 5) 373
COMUNICAÇÃO(ÕES)
CONDENAÇÃO EM DÉBITO• Eletrônica - Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem
instantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia locaL .." (TST)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 120
• Segurança das - Ver "Segurança da informação e comunicações
-Análise ambiental de um órgão público: estrutura ..." (Domingos
Savio Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 10) 773
• Ver "Desvio de finalidade - Aplicação de recursos transferidos
pelo FNS - Custeio de ações ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 78
• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica
ção de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
• Ver "Convênio - Recuperação de casas de população de baixa
renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TCU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 326
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - Ver "Desapropriação
- Município - Imóvel - Processo ainda não concluído, embora
o expropriante já esteja em sua posse ..." (Questões Práticas)
(vol. 3) 199 CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Homo
fobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..." (TJRS) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 401
• Ver "Convênio - Incentivo de turismo no Município - Imple
mentação de projeto - Festejos juninos ..." (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 583
CONCESSÃO ESPECIAL DE SERViÇOS PÚBLICOS - Ver "Comentários
à concessão especial de serviços públicos" (Tauã Lima Verdan
Rangel) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 9) 688
CONCESSIONÁRIA DE SERViÇO PÚBLICO - Concessão remunerada
de uso de bem público - Pedágio - Fechamento pela empresa
de via municipal preexistente - Alegada afronta ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato - Obstrução de "rota de fuga"
_ Não cabimento - Impossibilidade de a concessionária, e até
mesmo o Poder Público, obstaculizar vias de acesso sem a prévia
consulta da Urbe (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 2) 111
CONDOMíNIO
• Área de uso comum em - Ver "Desapropriação por utilidade
pública - Área de uso comum em condomínio - Obras de infra
estrutura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 3) 231
DEZ/iS
CONSELHO TUTELAR - Suplente em primeira posição na ordem
de classificação do processo seletivo - Apresentação de requeri
mento de prorrogação do prazo de posse, nos termos da legisla
ção local - Afastamento previdenciário por motivo de doença
Cessação da causa impeditiva regularmente comunicada - Posse
no cargo de Conselheira Tutelar - Inexistência de ilegalidade ou
abusividade no ato da autoridade que destituiu a outra suplente
que ocupava o cargo a título provisório (TJMG) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957
za..
..
a
I
------------------------------- fNDICE CUMULATIVO
C
• Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquota máxima
do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 6) 486
CONDUTA VEDADA EM PERíODO ELEITORAL- Ver "Ação de inves
tigação judicial eleitoral- Prefeito e Vice-Prefeito Municipal- Su
posta ocorrência ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 10) 804
CONDUTOR de veículo - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do
Samu - Tratamento especial conferido aos veículos de salvamen
to ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 273
CONFLITO DE INTERESSES - Ver "Vereador - Pretensa cumulação
do mandato eletivo com o cargo de Assessor Jurídico da Câmara
Municipal ..." (TePR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 3) 240
� CÔNJUGE - Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereadora - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 621
CONSELHEIRO TUTELAR - Percepção indevida do benefício prove
niente do programa Bolsa-Família - Incompatibilidade da renda
familiar com os critérios de concessão da verba pública federal
Conduta afrontosa à exigência legal de idoneidade moral e ao prin
cípio constitucional da moralidade administrativa - Destituição
da função - Inelegibilidade pelo prazo de oito anos, nos termos
do art. 1º, inc. I, aI. o, da LC nº 64/1990 (TJRS) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 567
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) - Ver "Merenda
escolar -Impropriedades no fornecimento no âmbito do PNAE
Falta de atuação ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 6) 502
-CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - Ver "Registro
contábil no âmbito do setor público: competências do contabi
lista e seu software" (Allan Jonson Piccini) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 8) 608
�
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - Ver "sus - Laboratório parti
cular - Pretenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro
- Exigência ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 7) 545
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - Ver
"Colegiados ambientais como expressão do princípio da par
ticipação popular no Direito brasileiro ... (Os)" (Heron José de
Santana Gordilho e Thiago Pires Oliveira) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 10) 779
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
• Ver "Empregado público - Município - Anotação desabonadora
na CTPS - Referência à reintegração do obreiro ..." (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 297
• Ver "Contratação por tempo determinado - Professor - Reno
vação de ajuste temporário .. ." (Questões Práticas) (vol. 8) 615
CONSTITUiÇÃO ESTADUAL
• Afronta à - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal
alteradora - Dispositivo que exclui a proibição .. ." (TJRN) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 65
• Ver "Sistema de controle - Constituição de Estado-membro
Previsão do julgamento das contas anuais ..." (STF) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 617
CONSULTA PÚBLICA - Ver "Transporte intermunicipal de pas
sageiros - Reestruturação do sistema - Aprovação do plano de
concessão .. ." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 3) 201
CONSULTORIA JURíDICA - Ver "Prefeito Municipal- Ausência de
comprovação da aplicação de recursos sacados..." (TeU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
CONSUMIDOR
• Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa à instituição finan
ceira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 302
• Ver "Meio ambiente - Lei municipal- Proibição da distribuição
gratuita ou venda de sacolas plásticas .. ." (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 822
CONTABILISTA - Ver "Registro contábil no âmbito do setor público:
competências do contabilista e seu software" (Allan Jonson Piccini)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 608
CONTAS ANUAIS, Julgamento das - Ver "Sistema de controle
Constituição de Estado-membro - Previsão do julgamento das
contas anuais .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 8) 617
z
"..•"I
íNDICE CUMULATIVO-------------------------------
C
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - Ver "Vereadores - Cursos e con
gressos - Concreta participação do Edil como pressuposto
Aperfeiçoamento..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribu
nais de Contas) (vai. 12) 964
CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O SIS
TEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO (SICSP)
(O) (Leandro Luis dos Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vai. 5) 343
CONTINUIDADE DELlTIVA - Ver "Recibo de Pagamento Autônomo
(RPA) - Município - Contratação irregular de pessoal. .." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 831
CONTRACHEQUE NOMINAL - Ver "Subsídio democrático do
acesso via Internet ao contracheque nominal do servidor público
(O)" (Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Verônica Teixeira
Marques, Jéffson Menezes de Sousa e Crislane Rocha de Souza
Cruz) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 12) 946
CONTRADITÓRIO - Ver "Necessidade de concessão de oportuni
dade para oferta de defesa prévia em ação de improbidade (A) ..."
(Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 935
CONTRATAÇÃO
• De pessoal- Ver "Organizações sociais e contratação de pessoal:
características e objetivos precípuos" (Bruno Santos Cunha e Re
nato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vai. 5) 362
• Temporária - Município - Prestação de serviço de atendimento
psicológico - Rescisão unilateral do ajuste pela Urbe - Pretensa
percepção do pagamento pela contratada dos valores referentes
aos meses posteriores ao encerramento do vínculo - Não cabi
mento - Inexistência de prestação do serviço - Inadmissibilidade
de enriquecimento indevido - Alegados danos morais - Não carac
terização de ofensa aos direitos da personalidade - Encerramento
do contrato com curto prazo de duração (TJMG) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 6) 480
• Por tempo determinado - Professor - Renovação de ajuste
temporário com a mesma docente aprovada em processo seletivo,
para desempenhar as mesmas funções do pacto anterior, antes
de decorridos seis meses da última contratação - Considerações
(Questões Práticas) (vai. 8) 615
• De pessoal- Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Muni
cípio - Contratação irregular de pessoal. .." (TCPR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 831
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ver "Concessionária de serviço pú
blico- Concessão remunerada de uso de bem público - Pedágio ..."
(STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 111
DEZ/IS
CONTRATO DE REPASSE - Construção de rede coletora de esgoto
no Município - Alegadas irregularidades em convite - Ausência
de justificativa para a inobservância do número mínimo de três
propostas válidas - Habilitação de licitante que apresentou CND
do INSS vencida - Ausência de orçamento estimado em planilhas
de quantitativos e preços unitários no edital- Contratação de em
presa de propriedade do sobrinho do então Prefeito - Afastados
indícios de favorecimento à pessoa jurídica e de prejuízo ao Erário
- Exclusão da pena de multa aplicada ao Alcaide e de inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal - Considerações (TeU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 731
CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA - Ver "Calçamento urbano - Ade
quação e padronização às regras de acessibilidade, com a partici
pação dos munícipes ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 272
CONTRIBUiÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNiCípIOS DO ES
TADO DE GOIÁS PARA O CONTROLE SOCIAL (A) (Fernanda de Moura
Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 6) 438
CONTROLE(S)
• Social
- Ver "Transparência: a régua e o compasso do controle social"
(Marcus Vinicius de Azevedo Braga) (Doutrina, Pareceres e Atua
Iidades) (vai. 4) 266
- Ver "Contribuição do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás para o controle social (A)" (Fernanda de Moura
Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 6) 438
• Externo - Ver "Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás: auxiliar das Câmaras Municipais ..." (Fernanda de Moura
Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 9) 675
• Na gestão pública brasileira (Raissa Mota Ribeiro) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vaI. 9) 683
• De segurança - Ver "Segurança da informação e comunicações
- Análise ambiental de um órgão público: estrutura ..." (Domingos
Savio Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vaI. 10) 773
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - Ver "Programa habitacional
do Município - Decreto que prevê a garantia de entrega das ca
sas..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 12) 960
CONVÊNIO
• Ver "Transporte escolar - Alunos da rede estadual de ensino
Responsabilidade do Estado ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 161
________________________________ íNDICE CUMULATIVO
CaD
• Recuperação de casas de população de baixa renda - Fiscalização
in loco realizada pela CEF - Ex-Prefeito Municipal- Não demons
tração da boa e regular aplicação da verba repassada - Alteração
unilateral do plano de trabalho - Substituição dos beneficiários
do programa original - Condenação do ex-Alcaide em débito e
aplicação de multa - Acolhimento das alegações de defesa da
empresa executora dos serviços - Direito de defesa comprometido
- Excessivo lapso de tempo entre a execução do pacto e a citação
efetivada pela Corte de Contas (TeU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 326
• Incentivo de turismo no Município - Implementação de pro
jeto - Festejos juninos - Não comprovação da realização do
objeto conveniado - Contas irregulares - Condenação solidária
do Prefeito Municipal e da empresa particular - Aplicação de
multa (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 7) 583
_ CONVITE - Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 731
COOPERATIVAS consorciadas - Ver "Transporte coletivo urbano
de passageiros - Prestação de serviço por cooperativas consorcia
das ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 5) 412
COPA DO MUNDO 2014 - Ver "Desapropriação por utilidade pú
blica - Área de uso comum em condomínio - Obras de infraestru
tura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 3) 231
CRECHE - Ver "Direito à educação - Educação infantil- Lei muni
cipal- Previsão de critérios de prioridade para o ingresso ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 306
eCREDENCIAMENTO - Ver "sus - Laboratório particular - Pre
tenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exi
gência ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Con
tas) (vai. 7) 545
•CRESCIMENTO DO DÉFICIT/DíVIDA MUNICIPAL E A AINDA MAL
CUMPRIDA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (O) (Élida Grazia
ne Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vaI. 12) 929
CRIAÇÃO DE MUNiCípIO - Previsão em lei estadual promulgada
em 2010 -Inconstitucionalidade -Inexistência de lei complemen
tar federal, nos termos do � 4º do art. 18 da CF/1988 - Impossi
bilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento de
novas Urbes antes do advento deste diploma legal - Legislação
impugnada não socorrida pela EC nº 57/2008 - Alegada auto
rização do TSE - Não cabimento - Corte que permitiu apenas
a realização de plebiscito (STF) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vai. 9) 703
za..
&II
a
i
CRIAÇÃO DOS FUNDOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS COMO INS
TRUMENTO DE GESTÃO PÚBLICA LOCAL (A) (Samara Freire Abud
Cuzzuol) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 940
CRIANÇA de zero a cinco anos - Ver "Direito à educação - Educa
ção infantil - Lei municipal - Previsão de critérios de prioridade
para o ingresso ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 4) 306
CRIME
• Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios punitivos para as
pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as espécies no
Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47
• Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal- Direcionamento de
licitação - Fornecimento de combustíveis ..." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 1) 72
• De responsabilidade, Prática, em tese, de - Ver "Prefeito Mu
nicipal - Afastamento do cargo devido a intervenção estadual e
posterior recebimento ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vaI. 6) 497
• Ambiental- Ver "Vivissecção e a nova Lei de Crimes Ambientais"
(Heron Santana Gordilho) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vaI. 7) 516
CULPA COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (A) (Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vaI. 11) 854
CURSOS E CONGRESSOS - Ver "Vereadores - Cursos e congres
sos - Concreta participação do Edil como pressuposto - Aperfei
çoamento..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 12) 964
CUSTOS - Ver "Contingenciamento de dotações orçamentárias e
o Sistema de Informação de Custos do ... (O)" (Leandro Luis dos
Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 5) 343
DANO, Crime de - Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios puni
tivos para as pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as
espécies no Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47
DANO AO ERÁRIO - Ver "Servidor público municipal - Recebi
mento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões
Práticas) (vai. 1) 47
fNDICE CUMULATIVO-----------------------------
D
z
"..II
"I
DANOS ESTÉTICOS - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Carac
terização - Município -Incêndio em casa de espetáculos ..." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 10) 799
DANOS MATERIAIS - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Carac
terização - Município -Incêndio em casa de espetáculos .. ." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 10) 799
DANOS MORAIS
• Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem instantânea
(MSN Messenger) - Município e autarquia loca!. .." (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 2) 120
• Ver "Empregado público - Município - Anotação desabonadora
na CTPS - Referência à reintegração do obreiro .. ." (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 297
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Homo
fobia - Transexual ativista GLBT humilhada .. ." (TJRS) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 5) 401
• Ver "Contratação temporária - Município - Prestação de serviço
de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 6) 480
• Ver "Médico - SUS - Ofensas perpetradas contra paciente em
posto de saúde - Prova testemunha!. . ." (TJSC) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 722
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Muni
cípio - Incêndio em casa de espetáculos .. ." (STJ) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 799
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ver
"Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização aos servidores da
ativa, mediante licença prévia .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 869
I
DECORO PARLAMENTAR - Ver "Câmara Municipal - Imunidade
material - Possibilidade de apuração em caso de excesso do
parlamentar.. ." (Questões Práticas) (vaI. 5) 369
DECRETO LEGISLATIVO - Ver "Prefeito Municipal - Renovação de
eleições - Impugnação ao registro de candidatura - Possibilida
de .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 4) 282
DECRETO-LEI Nº 3.365/1941- Ver "Desapropriação por utilidade
pública - Área de uso comum em condomínio - Obras de infraes
trutura .. ." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 3) 231
DEFENSaRIA PÚBLICA DA UNIÃO - Demanda ajuizada visando
ao fornecimento de medicamento de alto custo - Superveniente
DEZ/IS
morte do enfermo - Extinção do processo sem resolução de
mérito - Fármaco que havia sido fornecido em razão da tutela de
urgência - Responsabilidade dos réus pelo ônus da sucumbência
em face do princípio da causalidade - Pagamento de honorários
advocatícios pelo Município e por Estado-membro - Reversão em
prol do fundo gerido pela DPU (TRF1�R) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 320
DEFESA PRÉVIA - Ver "Necessidade de concessão de oportunida
de para oferta de defesa prévia em ação de improbidade (A) .. ."
(Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 935
DÉFICIT/DfVIDA MUNICIPAL - Ver "Crescimento do déficit/dívida
municipal e a ainda mal cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal
(O)" (Élida Graziane Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Dou
trina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 929
DENÚNCIA - Ver "Prefeito Municipal - Afastamento do cargo
devido a intervenção estadual e posterior recebimento .. ." (TJPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 6) 497
DEPUTADO ESTADUAL - Ver "Cadastramento biométrico - Revisão
do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleitora!. . ." (TREAM)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 579
DESAPROPRIAÇÃO
• Município - Imóvel - Processo ainda não concluído, embora
o expropriante já esteja em sua posse - Pretensa realização do
trespasse de uso - Concessão de direito real de uso -Inadmissi
bilidade (Questões Práticas) (vai. 3) 199
• Por utilidade pública - Área de uso comum em condomínio -
Obras de infraestrutura da Copa do Mundo 2014 -Implantação de
projeto viário - Alegação de urgência e depósito da quantia ofer-
tada na inicial, nos termos do art. 15 do Dec.-Lei nº 3.365/1941-
Área indenizável que não corresponde a imóvel habitável- Fração
ideal-Impossibilidade de se utilizar diretamente como estimativa "para depósito do valor cadastral de cada unidade condominial
- Imissão provisória na posse deferida (TJRS) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 231
• Indireta - Caracterização - Área de loteamento utilizada como
"Iixão" pelo Município -Imóvel adquirido depois da consolidação
como depósito de dejetos - Irrelevância - Apossamento do bem
pela Urbe sem prévia observância do devido processo de desapro
priação - Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade
- Devolução dos valores pagos a título de IPTU - Cancelamento
do lançamento do tributo, bem como das multas impostas por
falta de manutenção dos terrenos - Pretensão indenizatória, en
tretanto, prescrita (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 7) 575
________________________________ íNDICE CUMULATIVO
D
• Ver "Retrocessão parcial de imóvel desapropriado amigavelmen
te não utilizada pelo Poder Público ..." (Kiyoshi Harada) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 595
DESCREDENCIAMENTO - Ver "Transporte coletivo urbano de pas
sageiros - Prestação de serviço por cooperativas consorciadas..."
(TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 412
DESMEMBRAMENTO de Município - Ver "Criação de Município
- Previsão em lei estadual promulgada em 2010 - Inconstitu
cionalidade .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 9) 703
DESPESAS
e
• Custeio de - Ver "Transporte escolar - Alunos da rede estadual
de ensino - Responsabilidade do Estado .. ." (TCPR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 161
• Públicas - Ver "Cautelas fiscais para criar despesa pública (As)"
(Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualida
des) (vol. 7) 511-DESVIO DE FINALIDADE - Aplicação de recursos transferidos pelo
FNS - Custeio de ações do Programa Saúde da Família (PSF) - Au
ditoria do Denasus - Equipes cadastradas não condizentes com
aquelas existentes na localidade - Irregularidade das contas do
Município - Condenação em débito da Urbe - Secretário Munici
pal de Saúde - Aplicação de multa ao gestor (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 78
DEVIDO PROCESSO LEGAL
e
• Ver "Procon Municipal - Aplicação de multa à instituição finan
ceira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 302
• Ver "Cadastramento biométrico - Revisão do eleitorado - Não
comprovação de domicílio eleitoraL . ." (TREAM) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 579
• Ver "Necessidade de concessão de oportunidade para oferta
de defesa prévia em ação de improbidade (A) .. ." (Gina Copola)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 12) 935
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
• Princípio da - Ver "Julgamento da ADln. nº 4.277/DF e a consagra
ção dos princípios da dignidade da pessoa humana ... (O)" (Ana Cecí
lia Rosário Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 182
• Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de rede de
tratamento de esgoto - Interposição .. ." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO - Ver "Peculato-desvio - Pre
feito Municipal- Direcionamento de licitação - Fornecimento de
combustíveis..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 1) 72za..
ai
a
I
DIREITO À EDUCAÇÃO - Educação infantil- Lei municipal- Previ
são de critérios de prioridade para o ingresso de crianças de zero a
cinco anos nas escolas -Inconstitucionalidade -Inadmissibilidade
do condicionamento da garantia de acesso à educação infantil
ou de discriminação em relação aos destinatários da norma
Hipótese em que a demanda de infantes seja superior à oferta
de vagas - Adoção de medidas pelo ente público garantidoras
da inserção dos menores em estabelecimentos de ensino, seja
por meio de vagas no ensino privado, seja construindo novas
creches e escolas (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 4) 306
DIREITO À INTIMIDADE - Programa de mensagem instantânea
(MSN Messenger) - Município e autarquia local- Acesso ao con
teúdo das mensagens enviadas e recebidas pelos empregados,
sem autorização dos obreiros - Não cabimento, mesmo que a
comunicação eletrônica tenha sido estabelecida durante o horário
de trabalho e por meio de computador fornecido pela empresa
- Abuso do poder di retivo do empregador - Violação do sigilo de
correspondência - Afronta aos direitos da personalidade - Dano
moral caracterizado -Indenização devida (TST) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 120
DIREITO À SAÚDE - Portador de disforia de gênero - "Processo
transexualizador" integrante do rol de procedimentos do SUS
Município - Adoção das primeiras providências, sem, todavia,
ocorrer o devido prosseguimento para equipe multidisciplinar
competente - Condenação da Urbe a adotar as medidas admi
nistrativas necessárias à efetivação do processo - Viabilização
do acesso àquelas que couberem a atendimento em unidade de
saúde especializada, com vistas à etapa final consistente na rea
lização da cirurgia de redesignação sexual (TJRJ) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 896
DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, SUSTENTABILlDADE, E A CONS
TITUiÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (Elisabete Maniglia e Thiago
Lemos Possas) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 188
DIREITO PENAL - Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios puni
tivos para as pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as
espécies no Município' " (Questões Práticas) (vol. 1) 47
DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E A TUTELA DOS DIREITOS FUN
DAMENTAIS SOCIAIS (O) (Dhenize Maria Franco Dias) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 173
DIREITOS AUTORAIS - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavalescos
e festas afins realizados em logradouro público - Execução pública
z.,
..
II.,
I
íNDICE CUMULATIVO-------------------------------
DaE
de obras musicais e/ou Iiteromusicais e de fonogramas - Festejos
organizados pelo Município, mediante a contratação de terceiros,
precedida de Iicítação - Responsabilização solidária da Urbe -In
teligência do art. 110 da Lei nº 9.610/1998 (TJMG) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 717
DIREITOS DA PERSONALIDADE
• Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem instantânea
(MSN Messenger) - Município e autarquia local ..." (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 120
• Ver "Contratação temporária - Município - Prestação de serviço
de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 480
DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Sociais - Ver "Direito público subjetivo e a tutela dos direitos
fundamentais sociais (O)" (Dhenize Maria Franco Dias) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 173
• Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos valores arreca
dados não repassados ao Funset..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 725
DIREITOS POLíTICOS, Suspensão dos
• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi
lização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 224
• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Servidor
público - Funcionária que, valendo-se ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 907
DISCRICIONARIEDADE
• Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de rede de
tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
• Ver "Bem público - Invasão de imóveis de posse e propriedade
do Município por integrantes da FLM ..." (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 903
• Ver "Programa habitacional do Município - Decreto que prevê a
garantia de entrega das casas ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 960
DISCRIMINAÇÃO
• Ver "Direito à educação - Educação infantil - Lei municipal
- Previsão de critérios de prioridade para o ingresso ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 306
• Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte obrigatório
para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 457
• De gênero - Ver "Concurso público - Admissão de pessoal- Car
go de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 921
DISFORIA DE GÊNERO - Ver "Direito à saúde - Portador de dis
foria de gênero - 'Processo transexualizador' integrante ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 896
DISPONIBILIDADE DE CAIXA - Ver "Prefeito Municipal - Assun
ção de obrigação continuada nos últimos dois quadrimestres do
mandato..." (TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 5) 415
DOAÇÃO
• Câmara Municipal - Destinação de bens móveis para o setor
privado -Inviabilidade - Transferência dos bens inservíveis/ociosos
para o Município para posterior doação destes para instituição sem
fins lucrativos - Requisitos legais (Questões Práticas) (vol. 10) 795
• De lotes - Ver "Ação de investigação judicial eleitoral- Prefeito
e Vice-Prefeito Municipal- Suposta ocorrência ..." (TSE) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 804
DOENÇA - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira posição
na ordem de classificação do processo ..." (TJMG) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957
DOLO - Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública
Demanda proposta contra o Prefeito Municipal .. :' (STJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 384
DOMiCíLIO ELEITORAL - Ver "Cadastramento biométrico - Revisão
do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleitoral .. :' (TREAM)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 579
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Ver "Contingenciamento de dota
ções orçamentárias e o Sistema de Informação de Custos do ...
(O)" (Leandro Luis dos Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 5) 343
DROGARIA
• Ver "Saúde - Proteção e defesa - Farmácias e drogarias - Lei
municipal- Determinação da afixação .. :' (TJRJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 133
• Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação do horário de fun
cionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 136
EDITAL
• Ver "Transporte coletivo urbano de passageiros - Prestação de
serviço por cooperativas consorciadas .. :' (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 412
-------------------------------fNDICE CUMULATIVO
E
• Ver "Transporte escolar - Serviço considerado comum - Dispo
nibilidade no mercado - Objeto passíveL .." (TCPE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 5) 420
EDUCAÇÃO
• Infantil - Ver "Direito à educação - Educação infantil - Lei
municipal - Previsão de critérios de prioridade para o ingres
so ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 306
• Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte obri
gatório para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 6) 457
s
EFEITOS EX TUNC - Ver "Saúde - Proteção e defesa - Farmácias
e drogarias - Lei municipal- Determinação da afixação ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 133
e � EFETIVO EXERCíCIO - Ver "Estágio probatório - Licença-gestante
- Lei local- Período de afastamento considerado de efetivo exer
cício" (Questões Práticas) (vai. 7) 537
a
EFiCÁCIA - Ver "Programa habitacional do Município - Decreto
que prevê a garantia de entrega das casas..." (TJRJ) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 12) 960
ELEiÇÕES
o
• Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação
ao registro de candidatura - Possibilidade..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 282
• Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui
ção de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 7) 550
ee
"ELEMENTO DE PRESERVAÇÃO" - Ver "Estação ferroviária - Lei
municipal - Declaração como 'elemento de preservação' - Ação
civil pública ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 8) 645w
ELEMENTO SUBJETIVO - Ver "Culpa como elemento subjetivo do
ato de improbidade administrativa (A)" (Renato Saeger Magalhães
Costa) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 11) 854
e
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2008 - Ver "Criação de Muni
cípio - Previsão em lei estadual promulgada em 2010 - Incons
titucionalidade ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 9) 703
e EMOLUMENTOS - Ver "Servidor público municipal- Recebimento
de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões Práticas)
(vai. 1) 47
e
EMPREGADO
• Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem instantânea
(MSN Messenger) - Município e autarquia locaL .." (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 120
• Público - Município - Anotação desabonadora na CTPS - Refe
rência à reintegração do obreiro por força de decisão judicial- Ato
ilícito - Dano moral- Caracterização -Indenização devida -Inte
ligência do art. 29, 9 4º, da CLT (TST) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 297
EMPREGO PÚBLICO
• Ver "Afastamento in Iimine do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade ... (O)" (Gina Co
pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 4) 261
• Ver "Aposentadoria compulsória - Agentes públicos ocupantes
de emprego público ..." (Questões Práticas) (vaI. 6) 453
ENQUETE - Ver" 'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais
de intenção de voto na página pessoaL .." (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 6) 470
ENSINO PRIVADO - Ver "Direito à educação - Educação infan
til - Lei municipal - Previsão de critérios de prioridade para o
ingresso ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 4) 306
EQUIlÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Ver "Concessionária de
serviço público - Concessão remunerada de uso de bem público
- Pedágio ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 2) 111
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - Ver "Direito à saúde - Portador de
disforia de gênero - 'Processo transexualizador' integrante ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 896
ESCOLA PÚBLICA MUNIClPAL- Ver "Infração administrativa - Não
caracterização - Atipicidade da conduta - Classificação indicati
va ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 10) 818
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUiÇÃO (ECAD)
- Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavales
cos e festas afins realizados ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 717
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
• Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de es
goto no Município - Alegadas .. :' (TCU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 731
• Rede de tratamento de - Ver "Saúde pública - Meio am
biente - Instalação de rede de tratamento de esgoto - Inter-
za..
..
a
I
ZD..
III
D
I
FARMÁCIA
fNDICE CUMULATIVO-------------------------------
EaF
posição ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 11) 877
ESPORTE - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte
obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 6) 457
ESTABELECIMENTO
• Local do - Ver "ISSQN - Laboratório de análises clínicas - Coleta
do material biológico em unidade estabelecida ..." (STJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 707
• Comercial - Ver "Meio ambiente - Lei municipal - Proibi
ção da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas ..."
(TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 10) 822
ESTAÇÃO FERROVIÁRIA - Lei municipal - Declaração como "ele
mento de preservação" - Ação civil pública - Ajuizamento pelo
MP contra a União e o Iphan com o objetivo de compeli-los a
adotar medidas necessárias à recuperação do bem -Impossibili
dade -Imóvel não tombado - Custeio pelo Fundo de Preservação
Municipal (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 8) 645
ESTÁGIO PROBATÓRIO - Licença-gestante - Lei local- Período de
afastamento considerado de efetivo exercício (Questões Práticas)
(vai. 7) 537
ESTATUTO DA CIDADE
• Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal alteradora
- Dispositivo que exclui a proibição ..." (TJRN) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 65
• Ver "Tutela do meio ambiente cultural no Estatuto da Cidade
(A)" (Federico Nunes de Matos) (Doutrina, Pareceres e Atualida
des) (vaI. 6) 427
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Ver "Infração
administrativa - Não caracterização - Atipicidade da conduta
Classificação indicativa ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vaI. 10) 818
EXAME GRAFOTÉCNICO - Ver "Servidor público - Exoneração a
pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta no documen
to ..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 5) 395
EXONERAÇÃO a pedido - Ver "Servidor público - Exoneração a
pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta no documen
to..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 5) 395
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL - Município
City gates - Ponto de entrega do recurso natural já processado
- Urbe que não participa di retamente da atividade de extração
- Pretenso recebimento de royalties - Não cabimento - Com-
pensação financeira aplicável tão somente às Comunas em que
os equipamentos são necessários à cadeia extrativista, não sendo
suficientes que se destinem à mera distribuição do produto (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 275
FACEBOOK, Página pessoal do candidato no - Ver "'Pesquisa elei
toral' - Divulgação de percentuais de intenção de voto na página
pessoal ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Con
tas) (vaI. 6) 470
FAIXA ETÁRIA - Ver "Infração administrativa - Não caracteriza
ção - Atipicidade da conduta - Classificação indicativa ..." (TJPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 818
FALSIDADE - Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracte
rização - Prefeito Municipal- Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 888
• Ver "Saúde - Proteção e defesa - Farmácias e drogarias - Lei
municipal- Determinação da afixação ..." (TJRJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 133
• Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação do horário de fun
cionamento das farmácias e drogarias ..." (TJRS) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 136
FATO GERADOR - Ver "ISSQN - Prestação de serviço de esta
cionamento - Shopping center edificado na divisa de ..." (TJSP)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 315
FATO SUPERVENIENTE - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de
comprovação da aplicação de recursos sacados ..." (TeU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 147
FIDELIDADE PARTIDÁRIA - Ver "Ativismo judicial no Brasil: o caso
da fidelidade partidária" (Amandino Teixeira Nunes Junior) (Dou
trina, Pareceres e Atualidades) (vai. 1) 24
FOLGA, Suspensão da - Ver "Guarda Municipal - Doação de
sangue - Superior hierárquico que, tendo sido avisado, suge
re ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 8) 626
FONOGRAMAS - Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad
Eventos carnavalescos e festas afins realizados..." (TJMG) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 717
-------------------------------�DlaruMuw��.FaG i:,
FRAÇÃO IDEAL - Ver "Desapropriação por utilidade pública
- Área de uso comum em condomfnio - Obras de infraestru
tura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 3) 231
FRENTE DE LUTA POR MORADIA (FLM) - Ver "Bem público - In
vasão de imóveis de posse e propriedade do Município por inte
grantes da FLM .. :' (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 11) 903
FUNÇÃO
• Pública
•
- Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi
lização de Vereador e de pastor evangélico .. :' (TJRJ) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 224
- Ver "Afastamento in Iimine do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade... (O)" (Gina Co
pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261
- Perda da - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização
- Servidor público - Funcionária que, valendo-se .. :' (TRF3ªR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 907
• Destituição da - Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida
do benefício proveniente do programa Bolsa-Famflia ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 567
• De confiança, Inabilitação para o exercício de - Ver "Contrato
de repasse - Construção de rede coletora de esgoto no Município
- Alegadas .. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 9) 731
FUNÇÃO SOCIAL
• Da cidade - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal
alteradora - Dispositivo que exclui a proibição ..." (TJRN) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 65
• Da propriedade - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da
alíquota máxima do tributo .. :' (TJMS) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 486
FUNDO DE PRESERVAÇÃO MUNICIPAL - Ver "Estação ferroviária
- Lei municipal - Declaração como 'elemento de preservação'
- Ação civil pública .. :' (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 8) 645
FUNDO DE PREVID�NCIA SOCIAL - Ver "Bens públicos - Município
- Alienação - Repasse dos recursos financeiros provenientes .. :'
(TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 12) 968
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) - Ver "Desvio de finalida
de - Aplicação de recursos transferidos pelo FNS - Custeio de
ações .. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(voI.1) 78
z
"..II
"IFUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
(FUNSET) - Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos valores
arrecadados não repassados ao Funset .. :' (TRF3ªR) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 725
FUNDOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS - Ver "Criação dos fundos
ambientais municipais como instrumento de gestão pública local
(A)" (Samara Freire Abud Cuzzuol) (Doutrina, Pareceres e Atuali
dades) (vol. 12) 940
FUSÃO de Município - Ver "Criação de Município - Previsão em
lei estadual promulgada em 2010 -Inconstitucionalidade..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 703
GÁS NATURAL, Exploração de - Ver "Exploração de petróleo
ou de gás natural - Município - City gates - Ponto de entrega
do recurso .. :' (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 4) 275
GESTÃO
• Municipal- Ver "Aforamento, ocupação e gestão municipal nos
terrenos de marinha e acrescidos" (Lair da Silva Loureiro Filho e
Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 1) 1
• E licenciamento ambientais (Toshio Mukai) (Doutrina, Pareceres
e Atualidades) (vol. 4) 255
• Associada - Ver "Princípio da gestão associada e a prestação
dos serviços de saneamento ambiental: condições e possibili
dades (O)" (Azor EI Achkar) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 6) 445
• Pública - Ver" 'Trimbiose' entre Estado, Governo e Administra
ção Pública: o orçamento público como instrumento.. :' (A) (Anto
nio Gonçalves de Oliveira e Cristhian Carla Bueno de Albuquerque)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 7) 528
ii,
• Pública - Ver "Controle social na gestão pública brasileira" (Rais
sa Mota Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 9) 683
�.
""�'I'
;!• De recursos físicos e tecnológicos da saúde (José Mauro Carrilho
Guimarães) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 11) 847
• Pública local - Ver "Criação dos fundos ambientais municipais
como instrumento de gestão pública local (A)" (Samara Freire
Abud Cuzzuol) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 12) 940
íNDICE CUMULATIVO -------------------------------G a I
z
"..II
"I
GESTOR
• Público pode ser responsabilizado pela aquisição de luminárias
para iluminação pública que não atendam às normas da ABNT
(Alfredo Gioielli) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 91
• Revelia do - Ver "Merenda escolar - Impropriedades no forne
cimento no âmbito do PNAE - Falta de atuação ..." (TeU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 6) 502
GRAVOSIDADE OU ONEROSIDADE TRIBUTÁRIA EXCESSIVA - Ver
"Imunidade tributária - ISSQN - Pretensa extensão do benefício
concedido a ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 5) 373
GREVE - Ver "Guarda Municipal- Dispositivo de lei local que veda
a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária ..." (TJMG)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 3) 220
GUARDA MUNICIPAL
• Dispositivo de lei local que veda a sindicalização, a greve e a ativi
dade político-partidária da categoria -Inconstitucionalidade -Im
possibilidade da aplicação, por analogia, das proibições impostas
aos militares - Liberdade de associação civil, nos termos do art.
52, inc. XVII, e art. 82, ambos da CF/1988 (TJMG) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 220
• Doação de sangue - Superior hierárquico que, tendo sido avisa
do, sugere a escolha de outra data, considerando o evento "virada
cultural" - Festividade que, inclusive, provocou a suspensão das
folgas de todo o efetivo da GCM - Falta do agente público - In
fração disciplinar -Instauração de PAD - Aplicação de suspensão
por quatro dias - Legalidade - Necessidade do serviço público que
tem prevalência sobre o interesse particular (TJSP) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 8) 626
HABILITAÇÃO
• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica
ção de recursos sacados ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vaI. 2) 147
• Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de es
goto no Município-Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 731
HABITANTE, Garantia do bem-estar do - Ver "Plano Diretor - Lei
complementar municipal alteradora - Dispositivo que exclui a
proibição ..." (TJRN) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 1) 65
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - Ver "Oficial
de Justiça - Lei municipal - Autorização aos servidores da ativa,
mediante licença prévia ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vai. 11) 869
HOMOFOBIA - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracteri
zação - Homofobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 401
HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS - Ver "Defensoria Pública da União
- Demanda ajuizada visando ao fornecimento de medicamento
de alto custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 4) 320
HONRA
• Afronta à - Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos car
gos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados.. :'
(Questões Práticas) (vaI. 1) 45
• Ofensa à - Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracte
rização - Prefeito Municipal- Pré-candidatura .. :' (TSE) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 888
HORÁRIO
• De trabalho - Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem
instantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia local ..." (TST)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 120
• De funcionamento - Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação
do horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 136
IDONEIDADE MORAL - Ver "Conselheiro Tutelar- Percepção inde
vida do benefício proveniente do programa Bolsa-Família .. :' (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 567
IGREJA - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização
Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico .. :' (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 224
IGUALDADE, Princípio da
• Ver "Julgamento da ADln. n2 4.277/DF e a consagração dos
princípios da dignidade da pessoa humana ... (O)" (Ana Cecília
Rosário Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 3) 182
• Ver "Concurso público - Admissão de pessoal- Cargo de serviços
gerais - Vedação da inscrição .. :' (TCPR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 921
ILEGALIDADE - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira
posição na ordem de classificação do processo .. :' (TJMG) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 12) 957
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Ver "Gestor público pode ser responsa
bilizado pela aquisição de luminárias para iluminação pública .. :'
(Alfredo Gioielli) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 91
-----.---------------------------- fNDICE CUMULATIVOI
ri,"I,
IMAGEM, Afronta à - Ver "LAI- Solicitação da relação nominal dos
cargos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados..."
(Questões Práticas) (vol. 1) 45
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Ver "Desapropriação por uti
lidade pública - Área de uso comum em condomínio - Obras de
infraestrutura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 3) 231
IMÓVEL
�
• Ver "Desapropriação por utilidade pública - Área de uso comum
em condomínio - Obras de infraestrutura ..." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 231
• De alto padrão - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da
alíquota máxima do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 486
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea
mento utilizada como 'lixão' pelo Município ..." (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 575
• Ver "Estação ferroviária - Lei municipal - Declaração como
'elemento de preservação' - Ação civil pública ..." (TRF3ªR) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 645
• Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal prestadora de
serviços de saúde e o recolhimento ..." (Eunice Leonel da Cunha
Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 10) 767
IMPARCIALIDADE, Ausência de - Ver "Vereador - Pretensa
cumulação do mandato eletivo com o cargo de Assessor Jurídico
da Câmara Municipal. .." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 3) 240
IMPESSOALIDADE
• Princípio da - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização
- Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 224
• Ver "Programa habitacional do Município - Decreto que prevê a
garantia de entrega das casas ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 960
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR
BANA (IPTU)
• Progressivo - Pretensa cobrança da alíquota máxima do tributo
- Não cabimento - Condomínio horizontal, residencial e particu
lar - Loteamento que não tem pertinência com a função social
da propriedade - Imóvel de alto padrão localizado em região
afastada do perímetro urbano, às margens de rodovia, e em área
ainda em processo de expansão -Infraestrutura e melhoramentos
existentes construídos com recursos privados, contando apenas
com a autorização do Poder Público - Lançamento do imposto à
alíquota mínima -Inexigibilidade, ademais, da cobrança de taxas
de limpeza e de coleta de lixo (TJMS) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 486
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea
mento utilizada como 'Iixão' pelo Município ..." (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 575
za..
II
a
I• Ver "Projeto de lei - Iniciativa parlamentar - Desconto no
IPTU para munícipes que adotem animais ..." (Questões Práticas)
(vol. 9) 701
• Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal prestadora de
serviços de saúde e o recolhimento ..." (Eunice Leonel da Cunha
Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 10) 767
IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
• Incidência do tributo sobre as atividades de afretamento de
embarcações - Afretamento a casco nu, por tempo e por viagem
Não cabimento, mesmo nas hipóteses de contratos complexos em
que, além da locação do navio, há a prestação de serviços como
cessão de mão de obra e alimentação, entre outros dispostos no
item 20.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 - Avenças não passíveis
de desmembramento para efeitos fiscais (TJRJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 61
• Prestação de serviço de estacionamento - Shopping center
edificado na divisa de dois Municípios - Exigência do tributo por
duas pessoas jurídicas de Direito Público sobre o mesmo fato ge
rador - Ação demarcatória transitada em julgado - Competência
de uma das Urbes já afastada (TJSP) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 315
• Ver "Imunidade tributária -ISSQN - Pretensa extensão do bene
fício concedido a ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 5) 373
• Laboratório de análises clínicas - Coleta do material biológico
em unidade estabelecida em Município distinto daquele em que
ocorre a efetiva análise clínica - Sujeito ativo - Local do estabele
cimento prestador - Tributo devido à primeira Urbe - Incidência
sobre a totalidade do preço do serviço pago (STJ) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 707
IMPRENSA
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Homo
fobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..." (TJRS) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 401
, 'I
II
• Escrita, Notícia veiculada na - Ver '''Pesquisa eleitoral' - Divulga
ção de percentuais de intenção de voto na página pessoal. .." (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 470
INDENIZAÇÃO
fNDICE CUMULATIVO-------------------------------
I
z
"....
":I
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• Caracterização - Responsabilização de Vereador e de pastor
evangélico - Pretensa reeleição do Edil- Realização de propagan
da eleitoral em igreja no momento da distribuição do "cheque
-cidadão" - Líder religioso designado pelo Governo Estadual para
entrega do benefício social aos carentes - Exercício de função pú
blica por ambos os réus - Afronta aos princípios da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade - Aplicação das penalidades de
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa
ao ex-legislador, e de suspensão dos direitos políticos e proibição
de contratar com o Poder Público ao sacerdote (TJRJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 224
• Ver "Afastamento in Jimine do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade ... (O)" (Gina Co
pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 4) 261
• Ação civil pública - Demanda proposta contra o Prefeito Munici
pal, a Urbe e outros - Rejeição da inicial- Contratação de parentes
e afins para cargos comissionados pelo Alcaide - Alegada prática
de nepotismo - Não ocorrência - Conduta imputada que não
evidencia ação com dolo específico de lesar os cofres públicos
ou de obter vantagem indevida - Inexistência de lei, à época das
contratações, vedando o nepotismo no âmbito da Administração
Pública Municipal - Anterioridade, ainda, à aprovação do enun
ciado da Súmula Vinculante nº 13/STF (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 5) 384
• Ver "Culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade
administrativa (A)" (Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vai. 11) 854
• Caracterização - Servidor público - Funcionária que, valendo-se
de sua atividade funcional, inseriu elementos falsos no cadastro
do Programa Bolsa-Escola, obtendo ilegalmente o benefício para
si, bem como teve acesso aos cartões e senhas de beneficiários do
Bolsa-Família, sacando os valores a eles pertencentes - Condena
ção à devolução dos valores recebidos indevidamente e à perda da
função pública - Aplicação de multa civil, suspensão dos direitos
políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder
Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de cinco anos (TRF3ªR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 907
• Ver "Necessidade de concessão de oportunidade para oferta
de defesa prévia em ação de improbidade (A) ..." (Gina Copola)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 12) 935
IMUNIDADE MATERIAL - Ver "Câmara Municipal - Imunidade
material - Possibilidade de apuração em caso de excesso do
parlamentar..." (Questões Práticas) (vaI. 5) 369
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pretensa extensão do bene
fício concedido a "livros, jornais, periódicos e o papel destinado
a sua impressão" aos serviços de composição gráfica de jornais
executados por terceiros - Inadmissibilidade - Não ocorrência
da cumulação dos critérios da indispensabilidade do serviço e do
perigo da gravosidade ou onerosidade tributária excessiva -Inter
pretação do art. 150, inc. VI, aI. d, da CF/1988 (STF) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 5) 373
INC�NDIO - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracteri
zação - Municfpio - Incêndio em casa de espetáculos.. ." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 799
INCONSTITUCIONALIDADE - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento
hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos
municipais .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 6) 457
INCORPORAÇÃO de Município - Ver "Criação de Município - Pre
visão em lei estadual promulgada em 2010 -Inconstitucionalida
de .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 9) 703
• Ver "Sociedade de economia mista - Responsabilidade civil
objetiva - Ação regressiva - Possibilidade - Efetivo .. ." (Questões
Práticas) (vai. 2) 107
• Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem instantânea
(MSN Messenger) - Município e autarquia locaL" (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 120
• Ver "Empregado público - Município - Anotação desabonadora
na CTPS - Referência à reintegração do obreiro .. ." (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 297
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Homo
fobia - Transexual ativista GLBT humilhada .. ." (TJRS) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 5) 401
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lote
amento utilizada como 'lixão' pelo Município .. ." (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 575
• Ver "Médico - SUS - Ofensas perpetradas contra paciente em
posto de saúde - Prova testemunhal .. ." (TJSC) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 722
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Muni
cípio - Incêndio em casa de espetáculos .. ." (STJ) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 10) 799
INDISPENSABILIDADE DO SERViÇO - Ver "Imunidade tributária
- ISSQN - Pretensa extensão do benefício concedido a .. ." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 5) 373
________________________________ íNDICE CUMULATIVO
I
INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ver "Afastamento in limine do
agente público do exercício do cargo, emprego ou função, e a
indisponibilidade ... (O)" (Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vai. 4) 261
INELEGIBILIDADE
• Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida do benefício
proveniente do programa Bolsa-Família ..." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 567
• Não caracterização - Candidata a Vereadora - Suposto desfazi
mento ou simulação de rompimento do vínculo conjugal ou união
estável - Hipótese em que ocorreu negativa de união estável
em recurso contra expedição de diploma - Impossibilidade de
conduzir à conclusão da prática de ato ilícito - Mera presunção
que não atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, aI. n, da
LC nº 64/1990 (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 8) 621,
INEXEQUIBILIDADE, Não comprovação da - Ver "Saúde pública
- Meio ambiente -Instalação de rede de tratamento de esgoto
Interposição ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 11) 877
INFORMAÇÃO
• Acesso à - Ver "Transporte intermunicipal de passageiros - Rees
truturação do sistema - Aprovação do plano de concessão ..." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 3) 201
• Segurança da - Ver "Segurança da informação e comunicações
- Análise ambiental de um órgão público: estrutura ..." (Domingos
Savio Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vai. 10) 773
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Não caracterização - Atipicidade da
conduta - Classificação indicativa - Escola pública municipal- Exi
bição de filme em desacordo com a faixa etária dos alunos - Local
que não se destina à apresentação de espetáculos - Pretenso uso
da analogia para expandir o conceito de "espetáculo" descrito no
art. 2S5 do ECA - Impossibilidade (TJPR) (Jurisprudência e Deci
sões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 818
INFRAÇÃO DISCIPLINAR - Ver "Guarda Municipal - Doação de
sangue - Superior hierárquico que, tendo sido avisado, suge
re ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 8) 626
INICIATIVA
• Concorrente - Ver "Projeto de lei - Município - Autoria de Ve
reador - Supermercados, hipermercados e centros ..." (Questões
Práticas) (vai. 10) 796
• Popular - Ver "Projeto de lei -Iniciativa popular- Disposição sobre
matéria privativa da Câmara ..." (Questões Práticas) (vai. 10) 797zat-
al
a
:c
• Parlamentar - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização
aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 869
INQUÉRITO POLICIAL - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Munici
pal - Direcionamento de licitação - Fornecimento de combustí
veis ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 1) 72
INSTITUiÇÃO FINANCEIRA - Ver "Procon Municipal - Aplicação
de multa à instituição financeira - Admissibilidade - Não coloca
ção ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 4) 302
INSTITUiÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Ver "Doação - Câmara
Municipal - Destinação de bens móveis para o setor privado
Inviabilidade ..." (Questões Práticas) (vai. 10) 795
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTíSTICO NACIONAL
(IPHAN) - Ver "Estação ferroviária - Lei municipal - Declaração
como "elemento de preservação" - Ação civil pública ..." (TRF3�R)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 8) 645
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Ver "Contrato
de repasse - Construção de rede coletora de esgoto no Município
- Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 9) 731
INTERESSE LOCAL
• Ver "Saúde - Proteção e defesa - Farmácias e drogarias - Lei
municipal- Determinação da afixação ..." (TJRJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 133
• Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação do horário de fun
cionamento das farmácias e drogarias ..." (TJRS) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 136
• Ver "Meio ambiente - Lei municipal- Proibição da distribuição
gratuita ou venda de sacolas plásticas .. :' (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 10) 822
INTERESSE PÚBLICO
• Primário e secundário - Ver "Perímetro urbano - Alteração por
legislação municipal- Constitucionalidade - Adequação à nova .. :'
(TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 1) 58
lU
irl
• Ver "Transporte intermunicipal de passageiros - Reestruturação
do sistema - Aprovação do plano de concessão ..." (STJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 3) 201
fNDICE CUMULATIVO .-.---.-------.---------------------
I a L
zD..
II
D
I
• Ver "Vereadores - Cursos e congressos - Concreta participação
do Edil como pressuposto - Aperfeiçoamento ..." (TJRS) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 12) 964
INTERNET - Ver "Subsídio democrático do acesso via Internet ao
contracheque nominal do servidor público (O)" (Marco Aurélio
Rodrigues da Cunha e Cruz, Verônica Teixeira Marques, Jéffson
Menezes de Sousa e Crislane Rocha de Souza Cruz) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 946
INTERVENÇÃO ESTADUAL - Ver "Prefeito Municipal- Afastamento
do cargo devido a intervenção estadual e posterior recebimen
to ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 6) 497
INTIMIDADE, Afronta à - Ver "LAI- Solicitação da relação nominal
dos cargos e salários dos servidores ativos, inativos e comissiona
dos ..." (Questões Práticas) (vaI. 1) 45
INVESTIDURA NO CARGO - Ver "Concurso público - Admissão
de pessoal- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..."
(TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 11) 921
INVESTIGAÇÃO - Ver "Câmara Municipal- Comissão Especial de
Inquérito - Amplos poderes investigatórios, equiparáveis aos ..."
(Questões Práticas) (vaI. 5) 370
JORNAL de grande circulação - Ver "Transporte coletivo urbano
de passageiros - Prestação de serviço por cooperativas consorcia
das ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 5) 412
Juízo DE ADMISSIBILlDADE- Ver "Servidor público municipal- Re
cebimento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões
Práticas) (vaI. 1) 47
JULGAMENTO DA ADIN. Nº 4.277/DF E A CONSAGRAÇÃO DOS
PRINCípIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDA
DE E DA CIDADANIA (O) (Ana Cecília Rosário Ribeiro) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vaI. 3) 182
JUSTiÇA ELEITORAL - Ver "'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de
percentuais de intenção de voto na página pessoal ..." (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 6) 470
LABORATÓRIO particular - Ver "sus - Laboratório particular
- Pretenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro
Exigência ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 7) 545
LANÇAMENTO
• Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquota máxima
do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 6) 486
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea
mento utilizada como 'Iixão' pelo Município ..." (TJ5P) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 7) 575
LAPSO TEMPORAL - Ver "Concurso público - Admissão de pes
soal - Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 921
LAZER - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte
obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 6) 457
LEGALIDADE
• Princípio da - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização
- Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 224
• Ver "Programa habitacional do Município - Decreto que prevê a
garantia de entrega das casas ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 12) 960
LEGíTIMA EXPECTATIVA - Ver "Programa habitacional do Municí
pio - Decreto que prevê a garantia de entrega das casas .. :' (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 12) 960
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Ver "Multas de trânsito
Percentual de 5% dos valores arrecadados não repassados ao
Funset..:' (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 9) 725
LEI COMPLEMENTAR
• Municipal - Ver "Código de Posturas Municipal - Fixação do
horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 136
• Federal - Ver "Criação de Município - Previsão em lei estadual
promulgada em 2010 - Inconstitucionalidade ..." (STF) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 703
• Reserva de - Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos
valores arrecadados não repassados ao Funset..:' (TRF3ªR) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 725
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
• Nº 64/1990
p
e
e
t
- Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui
ção de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 550
-----------------------------------fNDICE CUMULATIVO
L
- Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida do benefício
proveniente do programa Bolsa-Família ..." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 567
- Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereado
ra - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 8) 621
• Nº 116/2003
- Ver "ISSQN -Incidência do tributo sobre as atividades de afre
tamento de embarcações - Afretamento ..." (TJRJ) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 61
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - Solicitação da relação
nominal dos cargos e salários dos servidores ativos, inativos e
comissionados da Câmara Municipal-Inteligência do art. 10, � 3º,
da Lei Federal nº 12.527/2011- Restrição às informações sigilosas
(Questões Práticas) (vai. 1) 45
, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Ver "Transporteescolar - Alunos da rede estadual de ensino - Responsabilidade
do Estado ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 2) 161
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
• Ver "Transporte escolar - Alunos da rede estadual de ensino
Responsabilidade do Estado ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 161
• Ver "Prefeito Municipal- Assunção de obrigação continuada nos
últimos dois quadrimestres do mandato..." (TCMG) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 415
• Ver "Crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal
cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal (O)" (Élida Graziane
Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vaI. 12) 929
LEI FEDERAL
, • Nº 7.102/1983 - Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa àinstituição financeira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 302
• Nº 7.783/1989 - Ver "Serviços públicos essenciais - Serviços
indispensáveis para o atendimento de necessidades inadiáveis ..."
(Questões Práticas) (vai. 4) 271
• Nº 8.080/1990 - Ver "sus - Laboratório particular - Pretenso
credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exigên
cia .. ." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 7) 545
• Nº 8.142/1990 - Ver "sus - Laboratório particular - Pretenso
credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exigência .. ."
(STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 545
• Nº 8.666/1993 - Ver "Prefeito Municipal- Ausência de compro
vação da aplicação de recursos sacados .. ." (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 2) 147
• Nº 9.394/1996 - Ver "Transporte escolar - Alunos da rede
estadual de ensino - Responsabilidade do Estado .. ." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 2) 161
• Nº 9.492/1997 - Ver "CDA - Possibilidade de protesto - Inter
pretação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 -Irrelevância de .. ." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 1) 49
• Nº 9.504/1997
za"-
III
a
I
- Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento
do registro de candidatura - Renúncia .. ." (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 211
- Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação
ao registro de candidatura - Possibilidade ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 282
- Ver "'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais de intenção
de voto na página pessoal .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vaI. 6) 470
- Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui
ção de camisetas com símbolo .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 550
• Nº 9.610/1998 - Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad
- Eventos carnavalescos e festas afins realizados .. ." (TJMG) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 717
• Nº 10.709/2003 - Ver "Transporte escolar - Alunos da rede
estadual de ensino - Responsabilidade do Estado .. ." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 161
• Nº 11.445/2007 - Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Ins
talação de rede de tratamento de esgoto - Interposição .. ." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
• Nº 12.527/2011- Ver "LAI- Solicitação da relação nominal dos
cargos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados .. ."
(Questões Práticas) (vai. 1) 45
• Nº 12.587/2012 - Ver "Permissão de serviço público -Transporte
individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida .. ." (TJMG)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 7) 558
• Nº 12.865/2013 - Ver "Permissão de serviço público - Trans
porte individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida .. ."
(TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 7) 558
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - Ver "Transporte escolar
Alunos da rede estadual de ensino - Responsabilidade do Esta
do .. ." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 2) 161
LICITAÇÃO
fNDICE CUMULATIVO-------------------------------
La M
z.,
..
..
.,
I
LEI ORÇAMENTÁRIA - Ver "Saúde pública - Meio ambiente -Ins
talação de rede de tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 877
LEI ORDINÁRIA - Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5%
dos valores arrecadados não repassados ao Funset, .." (TRF3�R)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 725
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) - Proposta de emenda - Al
teração de dispositivo sobre as certidões dos atos municipais
- Iniciativa dos membros do Legislativo local - Matéria afeta
à organização administrativa da Urbe - Competência privativa
do Prefeito - Vício de constitucionalidade formal (Questões
Práticas) (vai. 2) 108
LEILÃO DE VEíCULOS APREENDIDOS - Procedimento - Valores ar
recadados com a alienação dos automóveis - Utilização dos carros
pelo Município - Necessidade de autorização judicial (Questões
Práticas) (vai. 12) 955
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - Ver "Guarda Municipal- Dis
positivo de lei local que veda a sindicalização, a greve e a ativida
de político-partidária ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vai. 3) 220
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO E DE PENSAMENTO
- Convocação de ouvintes por locutores de programa radiofônico
para realizarem manifestações pela salvaguarda de seus direitos
em frente à Prefeitura - Ação de obrigação de não fazer ajuizada
pelo Município contra a rádio - Pretensa coibição dos locutores a
se pronunciarem "incitando a população contra a Administração
Pública", sob alegação de evitar possíveis atos de violência -Inad
missibilidade - Inexistência de abuso no exercício da liberdade
de informação - Restrição da informação que caracteriza ato de
censura (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 311
LICENÇA AMBIENTAL
• Ver "Perímetro urbano - Alteração por legislação municipal
Constitucionalidade - Adequação à nova .. ," (TJMG) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 58
• Ver "Gestão e licenciamento ambientais" (Toshio Mukai) (Dou
trina, Pareceres e Atualidades) (vai. 4) 255
LICENÇA-GESTANTE - Ver "Estágio probatório - Licença-gestante
- Lei local- Período de afastamento considerado de efetivo exer
cício" (Questões Práticas) (vai. 7) 537
LICENÇA PRÉVIA - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal - Auto
rização aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 869
• Ver "Transporte escolar - Serviço considerado comum - Dispo
nibilidade no mercado - Objeto passível. .." (TCPE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 5) 420
• Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavales
cos e festas afins realizados ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 717
LIVRE INICIATIVA - Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação
do horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. ," (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 136
LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - Ver "Propaganda
eleitoral antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal
Pré-candidatura .. ," (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 11) 888
"L1XÃO"
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea
mento utilizada como 'Iixão' pelo Município ..." (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 7) 575
• Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição irregular de dejetos
em 'lixão' - Área de manguezal. .." (TRF2�R) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 8) 630
LOCAÇÃO
• De navio - Ver "ISSQN -Incidência do tributo sobre as atividades
de afretamento de embarcações - Afretamento .. ," (TJRJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 61
• De imóvel por autarquia municipal prestadora de serviços de
saúde e o recolhimento do IPTU (Eunice Leonel da Cunha Minato)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 10) 767
LOGRADOURO PÚBLICO - Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo
Ecad - Eventos carnavalescos e festas afins realizados ..." (TJMG)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 717
LOTEAMENTO
• Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquota máxima
do tributo .. ," (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 6) 486
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea
mento utilizada como 'Iixão' pelo Município .. ," (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 7) 575
MAGISTÉRIO - Ver "Professora - Cessão a Município para o exer
cício do cargo comissionado de Assessora de Imprensa ..." (TJDFT)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 3) 217
-------------------------------fNDICE CUMULATIVO
M
MANDATO
• Eletivo - Ver "Vereador - Pretensa cumulação do mandato
eletivo com o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal ..."
(TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 3) 240
• Cassação do - Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições
-Impugnação ao registro de candidatura - Possibilidade ..." (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 282
• Últimos dois quadrimestres do - Ver "Prefeito Municipal - As
sunção de obrigação continuada nos últimos dois quadrimestres
do mandato..." (TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 5) 415
• Eletivo - Ver "Nepotismo - Não caracterização - Município - Re
lação de parentesco comprovada entre os ..." (STF) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 539
, MANGUEZAL - Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição ir
regular de dejetos em 'Iixão' - Área de manguezal. .." (TRF2ªR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 630
MANIFESTAÇÃO - Ver "Liberdade de expressão, de informação e
de pensamento - Convocação de ouvintes por locutores ..." (TJSC)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 311
MÃO DE OBRA, Cessão de - Ver "ISSQN - Incidência do tributo
sobre as atividades de afretamento de embarcações - Afretamen
to ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(voI.1) 61
MEDICAMENTO de alto custo - Ver "Defensoria Pública da União
- Demanda ajuizada visando ao fornecimento de medicamento
de alto custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 4) 320
MÉDICO - SUS - Ofensas perpetradas contra paciente em posto de
saúde - Prova testemunhal contundente - Danos morais - Dever
de indenizar-Quantum elevado (TJSC) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 722
MEIO AMBIENTE
• "Aterramento" de córrego - Autorização concedida pelo órgão
ambiental local- Posterior revogação devido à não implementa
ção do trabalho - Depósito de entulho em APP e não reposição
florística - Lavratura de autos de infração - Aplicação de multa
- Pretensa anulação - Não cabimento - Legalidade das sanções
Observância dos princípios constitucionais (TJGO) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 128
• Cultural - Ver "Tutela do meio ambiente cultural no Estatuto
da Cidade (A)" (Federico Nunes de Matos) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 6) 427
• Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição irregular de dejetos
em 'Iixão' - Área de manguezal ..." (TRF2ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 630
• Lei municipal - Proibição da distribuição gratuita ou venda de
sacolas plásticas a consumidores para o acondicionamento e
transporte de mercadorias adquiridas nos estabelecimentos co
merciais - Constitucionalidade - Alegada afronta à competência
da União e do Estado-membro para legislar sobre a matéria - Não
ocorrência - Urbe que não instituiu norma sobre meio ambiente,
apenas dispôs sobre prática destinada a preservá-lo - Interesse
local (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 10) 822
za..
II
a
I
• Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de rede de
tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
MERENDA ESCOLAR - Impropriedades no fornecimento no âm
bito do PNAE - Falta de atuação do Conselho de Alimentação
Escolar (CAE) - Não aquisição de, no mínimo, 30% dos gêneros
alimentícios da agricultura familiar - Cardápio não executado e
nem elaborado por nutricionista, entre outras irregularidades
- Revelia dos gestores responsáveis - Aplicação de multa ao ex-
-Prefeito Municipal, mas não ao Coordenador do CAE local- Grave
omissão praticada pelo Alcaide ao não responder a diligências
do Tribunal (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 6) 502
MESA DIRETORA - Ver "Câmara Municipal - Mesa Diretora
Princípio da rotatividade na direção dos trabalhos legislativos ..."
(Questões Práticas) (vol. 11) 866
MÉTODO DE ELABORAÇÃO DE PARECERES NAS COMISSÕES DE
CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (Rodrigo
Reis Pastore) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 95
MILITAR - Ver "Guarda Municipal - Dispositivo de lei local que
veda a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária ..."
(TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 3) 220
MíNIMO EXISTENCIAL - Ver "Saúde pública - Meio ambiente
Instalação de rede de tratamento de esgoto - Interposição ..."
(STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 11) 877
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ver "Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério da
Saúde ..." (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atua
lidades) (vol. 10) 759
fNDICE CUMULATIVO-----------------------------
M
z.,
..
II.,
I:
MINISTÉRIO PÚBLICO
• Ver "Estação ferroviária - Lei municipal - Declaração como
'elemento de preservação' - Ação civil pública ..." (TRF3ªR) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 645
• Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de rede de
tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
MORALIDADE
• Princípio da - Ver "Improbidade administrativa - Caracteriza
ção - Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico ..."
(TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 3) 224
• Administrativa - Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida
do benefício proveniente do programa Bolsa-Família ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 567
• Ver "Programa habitacional do Município - Decreto que prevê a
garantia de entrega das casas ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 960
MORTE - Ver "Defensoria Pública da União - Demanda ajuizada vi
sando ao fornecimento de medicamento de alto custo ..." (TRF1ªR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 320
MULTA
• Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios punitivos para as
pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as espécies no
Município' " (Questões Práticas) (vol. 1) 47
• Ver "Desvio de finalidade - Aplicação de recursos transferidos
pelo FNS - Custeio de ações ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 78
• Ver "Meio ambiente - 'Aterramento' de córrego - Autorização
concedida pelo órgão ambiental locaL .." (TJGO) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 128
• Ver "Poluição sonora - Caracterização - Emissão de ruídos
sonoros em volume acima do limite ..." (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 143
• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica
ção de recursos sacados ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi
lização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 224
• Ver "Poder de polícia - Procon Municipal- Aplicação de multa à
instituição financeira - Anulação do ato ..." (TJSC) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 235
• De trânsito - Ambulâncias do Samu - Tratamento especial con
ferido aos veículos de salvamento e socorro - Hipótese em que
não configurado atendimento emergencial/socorro - Responsa
bilização do servidor condutor do veículo - Interpretação do art.
29, inc. VII, da Lei nº 9.503/1997 (Questões Práticas) (vol. 4) 273
• Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa à instituição finan
ceira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 302
• Ver "Convênio - Recuperação de casas de população de baixa
renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TeU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 326
• Ver "'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais de intenção
de voto na página pessoaL.:' (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 6) 470
• Ver "Merenda escolar - Impropriedades no fornecimento no
âmbito do PNAE - Falta de atuação .. :' (TeU) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 502
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea
mento utilizada como 'Iixão' pelo Município ..." (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 575
• Ver "Convênio - Incentivo de turismo no Município - Imple
mentação de projeto - Festejos juninos .. :' (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 583
• Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição irregular de dejetos
em 'Iixão' - Área de manguezaL .." (TRF2ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 630
• De trânsito - Percentual de 5% dos valores arrecadados não
repassados ao Funset, nos termos do art. 320, parágrafo único, do
CTB e da Lei nº 9.602/1998 - Programas de educação e segurança
do trânsito - Questão relativa à garantia de direitos fundamentais
que pertencem a toda a coletividade - Ação civil pública - Legiti
midade ativa ad causam do MPF - Responsabilização solidária do
Município, juntamente com seu agente delegado, pelo repasse
de verbas - Alegada inconstitucionalidade do fundo por ter sido
criado por meio de lei ordinária - Não cabimento - Reserva para
lei complementar, nos termos do art. 165, � 9º, inc. II, da CF/1988
apenas do estabelecimento das condições para instituição e fun
cionamento dos fundos (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 9) 725
• Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de es
goto no Município - Alegadas..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 731
• Administrativa - Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)
Município - Contratação irregular de pessoaL.:' (TCPR) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 831
---------,-----------,-,-".------",------,-- ---.---.•..,�- íNDICE CUMULATIVO
MaO
• Civil - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Ser
vidor público - Funcionária que, valendo-se"," (TRF3ªR) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 907
MUNiCípIO - Ver "Doação - Câmara Municipal - Destinação de
bens móveis para o setor privado - Inviabilidade"," (Questões
Práticas) (vol. 10) 795
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA OFERTA
DE DEFESA PRÉVIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE, CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL (A) (Gina Copola)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 12) 935
NEPOTISMO
• Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública - Demanda
proposta contra o Prefeito MunicipaL,," (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 384
• Não caracterização - Município - Relação de parentesco com
provada entre os nomeados para os cargos e os titulares atuais e
pretéritos de mandatos eletivos na Urbe - Ocupantes não enqua
drados na classificação de "agentes administrativos" - Cargos de
natureza política - Ausência de violação à Súmula Vinculante nº
13/STF (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 7) 539
NEXO CAUSAL - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracte
rização - Município - Incêndio em casa de espetáculos"," (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 799
NORMAS DE SEGURANÇA - Ver "Responsabilidade civil do Estado
- Caracterização - Município - Incêndio em casa de espetácu
los"," (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 10) 799
NOTíCIA - Ver '''Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais
de intenção de voto na página pessoaL,," (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 470
NUTRICIONISTA - Ver "Merenda escolar - Impropriedades no
fornecimento no âmbito do PNAE - Falta de atuação"," (TCU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 502
OBRAS MUSICAIS E/OU L1TEROMUSICAIS - Ver "Direitos auto
rais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavalescos e festas afins
realizados"," (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 9) 717
OBRIGAÇÃO
• De não fazer - Ver "Poluição sonora - Caracterização - Emissão
de ruídos sonoros em volume acima do limite"." (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 143
• De natureza individual inter partes - Ver "Poder de polícia
Procon Municipal - Aplicação de multa à instituição financeira
Anulação do ato ..." (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 3) 235
• Ver "Liberdade de expressão, de informação e de pensamento
- Convocação de ouvintes por locutores .. ." (TJSC) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 311
OCUPAÇÃO - Ver "Aforamento, ocupação e gestão municipal nos
terrenos de marinha e acrescidos" (Lair da Silva Loureiro Filho e
Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 1) 1
OFICIAL DE JUSTiÇA - Lei municipal- Autorização aos servidores
da ativa, mediante licença prévia, para estacionar seus veículos
em vias públicas secundárias e em Zonas Azuis - Diploma legal de
iniciativa parlamentar - Declaração incidental de inconstituciona
lidade - Texto que cuida de permissão de uso sobre bens públicos
da Urbe - Matéria de competência do Poder Executivo - Redução
de receita legalmente estimada - Afronta ao princípio da harmonia
e independência entre os Poderes (STF) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869
ORÇAMENTO
• Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária que contém
renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina Copola)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 87
• Ver "Cautelas fiscais para criar despesa pública (As)" (Flavio
Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 7) 511
• Ver" 'Trimbiose' entre Estado, Governo e Administração Pública:
o orçamento público como instrumento..." (A) (Antonio Gonçalves
de Oliveira e Cristhian Carla Bueno de Albuquerque) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 7) 528
• Estimado - Ver "Contrato de repasse - Construção de rede cole
tora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 731
ORGANIZAÇÃO(ÕES) SOCIAL(IS)
• E contratação de pessoal: características e objetivos precípuos
(Bruno Santos Cunha e Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 5) 362
• Ver "Câmara Municipal - Comissão Especial de Inquérito
Amplos poderes investigatórios, equiparáveis aos ..." (Questões
Práticas) (vol. 5) 370
ÓRGÃOS ESTATAIS, Interferência de - Ver "Propaganda eleitoral
antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal - Pré-
DEZ/1S
J
íNDICE CUMULATIVO -------------------------------
Oa P
-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 11) 888
ORIENTADOR EDUCACIONAL - Ver "Servidor público- Acumulação
de dois cargos de Orientador Educacional (pedagógico) -Impos
sibilidade" (Questões Práticas) (vol. 9) 701
PACIENTE, Ofensas perpetradas contra - Ver "Médico - SUS
Ofensas perpetradas contra paciente em posto de saúde - Prova
testemunhal ..." (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 9) 722
PAGAMENTO(S)
• Ver "Prefeito Municipal- Assunção de obrigação continuada nos
últimos dois quadrimestres do mandato..." (TeMG) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 415
• Antecipação de - Ver "Termo de compromisso - PAC - Constru
ção de sistema de abastecimento de água ..." (TeU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 653
PARCELAMENTO DO SOLO - Ver "Perímetro urbano - Alteração
por legislação municipal - Constitucionalidade - Adequação
à nova ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 1) 58
PARECER
• Ver "Método de elaboração de pareceres nas Comissões de
Constituição e Justiça das Câmaras..." (Rodrigo Reis Pastore)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 95
• Ver "sus - Laboratório particular - Pretenso credenciamento
Negativa pelo Estado-membro - Exigência ..." (STJ) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 545
• Prévio - Ver "Sistema de controle - Constituição de Estado
-membro - Previsão do julgamento das contas anuais ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 617
PARENTESCO, Relação de - Ver "Nepotismo - Não caracterização
Município - Relação de parentesco comprovada entre os ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 539
PARTICIPAÇÃO POPULAR - Ver "Colegiados ambientais como ex
pressão do princípio da participação popular no Direito brasileiro ...
(Os)" (Heron José de Santana Gordilho e Thiago Pires Oliveira)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 10) 779
PASSEATA - Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização
- Distribuição de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 550
PATRIMÓNIO CULTURAL - Ver "Tutela do meio ambiente cultural
no Estatuto da Cidade (A)" (Federico Nunes de Matos) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 6) 427
PECULATO-DESVIO - Prefeito Municipal- Direcionamento de lici
tação - Fornecimento de combustíveis acima do preço de mercado
- Pagamento de comissão ao Alcaide pelo contratado - Confissão
do participe do crime em inquérito policial e, anos depois, em
Juízo - Procedência da ação penal - Absolvição dos integrantes
da comissão de licitação e do Assessor Jurídico - Condenação do
Chefe do Executivo e do fornecedor - Extinção da punibilidade
deste último em decorrência da prescrição (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 72
PEDÁGIO - Ver "Concessionária de serviço público - Concessão
remunerada de uso de bem público - Pedágio ..." (STJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 111
PERíMETRO URBANO
• Alteração por legislação municipal - Constitucionalidade
Adequação à nova realidade populacional - Plano Diretor inexis
tente - Cidade com menos de 20 mil habitantes - Urbe que se
encontra situada dentro de APA - Expansão da área urbana sujeita
às limitações administrativas de parcelamento do solo - Impres
cindibilidade, ademais, de prévio licenciamento ambiental ou de
Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), nos termos do
disposto em decreto estadual- Atendimento ao interesse público
primário e secundário da Administração pelo diploma legal (TJMG)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 58
• Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquota máxima
do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 6) 486
PERMISSÃO DE SERViÇO PÚBLICO - Transporte individual de
passageiros - Táxi - "Licença" adquirida antes da promulgação
da CF/1988 - Falecimento do outorgado - Pretensa transferência
aos sucessores legítimos - Possibilidade - Observância de portaria
local-Interpretação do art. 12-A da Lei nº 12.587/2012 acrescido
pela Lei nº 12.865/2013 (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 7) 558
PERMISSÃO DE USO - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Au
torização aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869
PESQUISA ELEITORAL
• Divulgação de percentuais de intenção de voto na página pessoal
do candidato no Facebook - Publicação realizada por terceiro, mas
com a aposição de "curtir" por aquele - Inexistência de qualquer
esclarecimento de que se tratava de mera enquete - Acréscimo
de dados relativos à margem de erro e o título de "pesquisa" não
contidos na notícia veiculada pela imprensa escrita - Aplicação
de multa, nos termos do � 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/1997 -
--------------------------------íNDICE CUMULATIVO
P
Divulgação de resultado de pesquisa não registrada previamente
na Justiça Eleitoral (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 6) 470
• Não registrada - Ver '''Pesquisa eleitoral' - Divulgação de per
centuais de intenção de voto na página pessoaL .." (TSE) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 6) 470
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
• Ver "Projeto de lei - Município- Autoria de Vereador- Supermer
cados, hipermercados e centros..." (Questões Práticas) (vai. 10) 796
• Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva de vagas
em concurso público municipal às pessoas ..." (Questões Práticas)
(vai. 11) 865
PESSOA JURíDICA
• De Direito Público - Ver "ISSQN - Prestação de serviço de es
4t tacionamento - Shopping center edificado na divisa de ..." (TJSP)(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 315
• Favorecimento à - Ver "Contrato de repasse - Construção de
rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TeU) (Juris
prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 731
• Interferência de - Ver "Propaganda eleitoral antecipada
Não caracterização - Prefeito Municipal - Pré-candidatura ..."
(TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 11) 888
PETiÇÃO INICIAL, Rejeição da - Ver "Improbidade administra
tiva - Ação civil pública - Demanda proposta contra o Prefeito
MunicipaL.:' (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 5) 384
PETRÓLEO, Exploração de - Ver "Exploração de petróleo ou de
gás natural- Município - City gates - Ponto de entrega do recur
so ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 275
PICHAÇÃO - Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios punitivos
para as pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as
espécies no Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47
PISO NACIONAL - Ver "Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério da Saúde ..."
(Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vai. 10) 759
PLÁGIO - Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Municí
pio - Contratação irregular de pessoaL.:' (TePR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 10) 831
"PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS" - Ver "Calçamento
urbano - Adequação e padronização às regras de acessibilida
de, com a participação dos munícipes .. :' (Questões Práticas)
(vai. 4) 272
z�..
m
D
I
PLANO DE CONCESSÃO - Ver "Transporte intermunicipal de pas
sageiros - Reestruturação do sistema - Aprovação do plano de
concessão .. :' (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 3) 201
PLANO DE TRABALHO - Ver "Convênio - Recuperação de casas
de população de baixa renda - Fiscalização in loco realizada pela
CEF.. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 326
PLANO DIRETOR
• Ver "Perímetro urbano - Alteração por legislação municipal
Constitucionalidade - Adequação à nova .. :' (TJMG) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 1) 58
• Lei complementar municipal alteradora - Dispositivo que exclui
a proibição de construção de residências em Área Especial de
Interesse Industrial (AEI) - Inconstitucionalidade - Exorbitância
da competência suplementar - Afronta à Constituição do Estado
e ao Estatuto da Cidade - Incompatibilidade do uso residencial
do solo com o industrial - Risco ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus
habitantes (TJRN) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 1) 65
PLANTÃO, Escalas de - Ver "Código de Posturas Municipal - Fi
xação do horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. :'
(TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vaI. 2) 136
PLEBISCITO - Ver "Criação de Município - Previsão em lei estadual
promulgada em 2010 - Inconstitucionalidade ..." (STF) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 703
PODER DE pOLíCIA - Procon Municipal - Aplicação de multa à
instituição financeira - Anulação do ato administrativo - Cobrança
e não restituição da taxa de liquidação antecipada em contrato
de financiamento de veículo - Inadmissibilidade da imposição
de penalidade em virtude do descumprimento de obrigação de
natureza individual inter partes - Exclusividade do Judiciário em
analisar a legalidade da cobrança e o eventual ressarcimento de
valores (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 3) 235
PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR, Abuso do - Ver "Direito à
intimidade - Programa de mensagem instantânea (MSN Mes-
za..
II
a;:
POSSE
fNDICE CUMULATIVO -------------------------------
P
senger) - Município e autarquia locaL .." (TST) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 120
PODER EXECUTIVO
• Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária que contém
renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina Copola)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 87
• Ver "Advocacia Pública: quarto poder, órgão do Poder Executivo
ou nenhuma das alternativas anteriores?" (Leandro Sarai) (Dou
trina, Pareceres e Atualidades) (vol. 11) 841
• Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal - Autorização aos servi
dores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869
• Ver "Bem público - Invasão de imóveis de posse e propriedade
do Município por integrantes da FLM ..." (TJSP) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 903
PODER JUDICIÁRIO - Ver "Bem público - Invasão de imóveis de
posse e propriedade do Município por integrantes da FLM ..."
(TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 11) 903
pOLíTICA HABITACIONAL - Ver "Programa habitacional do Municí
pio - Decreto que prevê a garantia de entrega das casas ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 960
pOLíTICAS PÚBLICAS - Ver "SUS - Laboratório particular - Pre
tenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exigên
cia ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 7) 545
POLUiÇÃO SONORA- Caracterização - Emissão de ruídos sonoros
em volume acima do limite permitido pela legislação por veículos
em via pública - Constatação da existência de equipamentos de
som nos automóveis - Flagrante e autuação administrativa - Ação
civil pública - Obrigação de não fazer, imposta aos condutores do
veículo, sob pena de multa (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 2) 143
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Ver "Concurso públi
co - Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais
- Cálculo ..." (Questões Práticas) (vol. 6) 455
PORTARIA
• Ver "Permissão de serviço público - Transporte individual de
passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida ..." (TJMG) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 558
• Ver "Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - Valor do salário
Fixação - Portaria do Ministério da Saúde ..." (Rafael de Almeida
Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 10) 759
• Ver "Desapropriação - Município - Imóvel - Processo ainda
não concluído, embora o expropriante já esteja em sua posse ..."
(Questões Práticas) (vol. 3) 199
• Ver "Conselho Tutelar- Suplente em primeira posição na ordem
de classificação do processo ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957
POSSEIROS - Ver "Retrocessão parcial de imóvel desapropriado
amigavelmente não utilizada pelo Poder Público ..." (Kiyoshi Hara
da) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 595
POSTO DE SAÚDE - Ver "Médico - SUS - Ofensas perpetradas
contra paciente em posto de saúde - Prova testemunhaL .." (TJSC)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 722
PRAZO
• Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento a
do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE) (Jurisprudência e .,Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 211
• Contratual - Ver "Contratação temporária - Município - Pres
tação de serviço de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 480
PRÉ-CANDIDATURA - Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não
caracterização - Prefeito Municipal - Pré-candidatura ..." (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 888
PRECATÓRIO JUDICIAL - Ver "Sobrevida do regime especial de
precatórios: a volta dos que não foram (A)" (Flavio Corrêa de
Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 591
PREÇO(S)
• De mercado - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal- Dire
cionamento de licitação - Fornecimento de combustíveis ..." (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 72
• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica- ftção de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
• Ver "ISSQN - Laboratório de análises clínicas - Coleta do mate
rial biológico em unidade estabelecida ..." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 707
• Unitários - Ver "Contrato de repasse - Construção de rede cole
tora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 731
PREFEITO MUNICIPAL (EX-)
• Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal- Direcionamento de
licitação - Fornecimento de combustíveis..." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 72
--------------------------------íNDICE CUMULATIVO
P
• Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de emenda - Al
teração de dispositivo sobre as certidões ..." (Questões Práticas)
(vaI. 2) 108
�
• Ausência de comprovação da aplicação de recursos sacados, em
dinheiro, da conta específica do PNAE - Condenação em débito
- Aplicação de multa - Alegada ocorrência de irregularidades em
tomada de preços - Desistência de proposta sem a caracterização
de fato superveniente após a fase de habilitação - Adjudicação
de itens da licitação aos segundos colocados pelos preços por
estes propostos - Afronta ao 9 6º do art. 43 e ao 9 2º do art. 64
da Lei nº 8.666/1993 - Não implicação, entretanto, em dano ao
Erário - Não cabimento de responsabilização do Alcaide, dos
membros da comissão de licitação e do escritório contratado pelo
Município para prestação de serviços de consultoria jurídica (TeU)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 147
• Candidato à reeleição - Indeferimento do registro de candida
tura - Renúncia - Termo inicial da contagem de prazo para subs
tituição - Não ocorrência da imutabilidade do aresto regional que
indeferiu o registro - Contagem a partir da data em que requerido
e homologado o pedido de renúncia - Substituição pela genito
ra - Interpretação do art. 13, 9 1º, da Lei nº 9.504/1997 (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 211
• Renovação de eleições -Impugnação ao registro de candidatura
- Possibilidade da conversão em dias do prazo de 72 horas previsto
no art. 11, 9 3º, da Lei nº 9.504/1997, para diligências - Alegada
violação ao art. 219, parágrafo único, do Código Eleitoral - Não
ocorrência - Cassação do anterior mandato do candidato a Alcai
de pela Câmara de Vereadores - Decreto legislativo considerado
posteriormente ilegal pelo Poder Judiciário - Nulidade do pleito
que não ocorreu por culpa do candidato - Registro de candida
tura deferido (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 4) 282
-
• Ver "Convênio - Recuperação de casas de população de baixa
renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TeU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 326
• Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública - Demanda
proposta contra o Prefeito MunicipaL .." (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 5) 384
• Assunção de obrigação continuada nos últimos dois quadri
mestres do mandato - Pagamento no exercício seguinte - Possi
bilidade, desde que haja disponibilidade de caixa reservada para
quitação -Interpretação do art. 42 da LRF (TCMG) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 5) 415
• Afastamento do cargo devido a intervenção estadual e posterior
recebimento de denúncias pela prática, em tese, de crimes de
responsabilidade - Suspensão do pagamento dos subsídios pela
Urbe - Inadmissibilidade - Mero afastamento cautelar que não
importa na perda do cargo - Necessidade de sentença condena-
4
tória transitada em julgado - Aplicação do princípio da presunção
de inocência (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 6) 497
z
"..ai
"I
• Ver "Merenda escolar - Impropriedades no fornecimento no
âmbito do PNAE - Falta de atuação ..." (TCU) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 6) 502
• Ver "Convênio - Incentivo de turismo no Município - Imple
mentação de projeto - Festejos juninos .. ." (TeU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 583
• Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de es
goto no Município - Alegadas .. ." (TeU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 731
• Ver "Projeto de lei -Iniciativa popular- Disposição sobre matéria
privativa da Câmara .. ." (Questões Práticas) (vaI. 10) 797
• Ver "Ação de investigação judicial eleitoral - Prefeito e Vice
-Prefeito Municipal- Suposta ocorrência .. ." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 804
• Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Município - Con
tratação irregular de pessoaL . ." (TePR) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vai. 10) 831
• Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva de vagas
em concurso público municipal às pessoas .. ." (Questões Práticas)
(vaI. 11) 865
• Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracterização
Prefeito Municipal - Pré-candidatura .. ." (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 888
PREFEITURA MUNICIPAL - Ver "Liberdade de expressão, de infor
mação e de pensamento - Convocação de ouvintes por locuto
res ..." (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 311
PREGÃO - Ver "Transporte escolar - Serviço considerado co
mum - Disponibilidade no mercado - Objeto passíveL . ." (TePE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 5) 420
PRESCRiÇÃO
• Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal- Direcionamento de
licitação - Fornecimento de combustíveis .. ." (TJRS) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 72
• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea
mento utilizada como 'Iixão' pelo Município .. ." (TJSP) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 575
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, Princípio da - Ver "Prefeito Municipal
- Afastamento do cargo devido a intervenção estadual e posterior
recebimento .. ." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 6) 497
j
rNDICE CUMULATIVO ------------------------------P
z
"..II
"I
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE relativa - Ver "Professora - Cessão
a Município para o exercício do cargo comissionado de Assessora
de Imprensa ..." (TJDFT) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 3) 217
PRINCípIO DA GESTÃO ASSOCIADA E A PRESTAÇÃO DOS SERVI
ÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL: CONDiÇÕES E POSSIBILI
DADES (O) (Azor EI Achkar) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol.6)445
PRIORIDADE, Critérios de - Ver "Direito à educação - Educação
infantil- Lei municipal - Previsão de critérios de prioridade para
o ingresso .. :' (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 4) 306
PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E AUTODETERMINAÇÃO
INFORMATIVA (Maria Cláudia Mércio Cachapuz) (Doutrina, Pare
ceres e Atualidades) (vol. 5) 349
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - Ver "Guarda
Municipal- Doação de sangue - Superior hierárquico que, tendo
sido avisado, sugere .. :' (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 8) 626
PROCESSO SELETIVO
• Ver "Contratação por tempo determinado - Professor - Reno
vação de ajuste temporário .. :' (Questões Práticas) (vol. 8) 615
• Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira posição na ordem
de classificação do processo .. :' (TJMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957
PROCON Municipal
• Ver "Poder de polícia - Procon Municipal- Aplicação de multa à
instituição financeira - Anulação do ato .. :' (TJSC) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 235
• Aplicação de multa à instituição financeira - Admissibilidade
Não colocação de biombos nos caixas de atendimento pessoal,
conforme previsão legal- Competência da instituição na fiscaliza
ção do cumprimento das regras atinentes à defesa do consumidor
- Inexistência de conflito com as atribuições do Banco Central
Hipótese na qual houve a observância do devido processo legal
- Razoabilidade do valor da sanção pecuniária, exatamente nos
termos da lei - Não ocorrência de afronta pelo diploma local à
Lei Federal nQ 7.102/1983 (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 4) 302
PROFESSOR(A)
• Ver "Acumulação de cargos - Designação de servidor efetivo
ocupante de dois cargos de professor para exercício .. :' (Questões
Práticas) (vol. 3) 200
• Cessão a Município para o exercício do cargo comissionado de
Assessora de Imprensa - Pretensa averbação do tempo de serviço
para fins de aposentadoria especial- Não cabimento - Atividade
estranha à regência de classe - Declaração lavrada pelo Secretá
rio Municipal afirmando ter a servidora exercido as funções de
magistério - Presunção relativa de veracidade - Divergência com
outros documentos trazidos aos autos (TJDFT) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 217
• Ver "Contratação por tempo determinado - Professor - Reno
vação de ajuste temporário .. :' (Questões Práticas) (vol. 8) 615
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Ver "Ter
mo de compromisso - PAC - Construção de sistema de abasteci
mento de água ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 8) 653
PROGRAMA DE MENSAGEM INSTANTÂNEA (MSN MESSENGER)
Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem instantânea
(MSN Messenger) - Município e autarquia locaL .." (TST) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 120
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNiCípIO - Decreto que prevê a
garantia de entrega das casas construídas - Lista de beneficiários
- Revogação do ato administrativo para amparar novos necessita-
dos, também desabrigados pelas enchentes - Alegado poder dis
cricionário da Administração - Não cabimento - Regulamento que
elegeu a política habitacional, exaurindo seu juízo de conveniência
e oportunidade - Integrantes da primeira listagem escolhidos
após estudo decorrente de processo administrativo realizado pela
Secretaria de Assistência Social- Boa-fé e legítima expectativa de
recebimento de moradia - Homenagem aos princípios da mora
lidade, da legalidade e da impessoalidade - Irrelevância da não
comprovação da publicação do primeiro decreto - Proibição do
venire contra factum proprium - Regulamento posterior que re
conhece a eficácia por prever sua revogação (TJRJ) (Jurisprudência a
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 960 .'
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica
ção de recursos sacados .. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
• Ver "Merenda escolar - Impropriedades no fornecimento no
âmbito do PNAE - Falta de atuação .. :' (TCU) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 502
PROGRAMA SAÚDE DA FAMíLIA (PSF) - Ver "Desvio de finali
dade - Aplicação de recursos transferidos pelo FNS - Custeio
de ações .. :' (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 1) 78
________________________________ íNDICE CUMULATIVO
Pa Q
PROIBiÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indire
ta mente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio, pelo prazo de cinco anos - Ver "Improbidade admi
nistrativa - Caracterização - Servidor público - Funcionária que,
valendo-se ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 11) 907
PROIBiÇÃO DO FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEíCULOS ESTRA
NHOS AOS MORADORES DE VILAS, DE RUAS SEM SAíDA E DE RUAS
E TRAVESSAS COM CARACTERíSTICAS DE "RUAS SEM SAíDA"
(A) (Sylvio Toshiro Mukai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 8) 604
PROJETO DE LEI
�
• Vereador - "Critérios punitivos para as pessoas surpreendidas
pichando imóveis de todas as espécies no Município" - Previsão
de multa aos picha dores - Direito Penal- Competência da União
(Questões Práticas) (vol. 1) 47
• SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA QUE CONTÉM RENÚNCIA DE
RECEITA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO (Gina
Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 87
• Iniciativa parlamentar - Desconto no IPTU para munícipes que
adotem animais abandonados que se encontram no Centro de
Controle de Zoonoses ou outra entidade conveniada com a Urbe
(Questões Práticas) (vol. 9) 701
�
• Município - Autoria de Vereador - Supermercados, hipermerca
dos e centros comerciais existentes na Urbe - Obrigação de man
terem, à disposição de seus clientes e usuários com deficiência,
cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador
de compras - Competência suplementar, nos termos do art. 30,
incs. I e II, da CF/1988 - Iniciativa concorrente - Constitucionali
dade (Questões Práticas) (vol. 10) 796
• Iniciativa popular- Disposição sobre matéria privativa da Câmara
Municipal ou do Prefeito - Impossibilidade (Questões Práticas)
(vol. 10) 797
• Autoria de Vereador - Reserva de vagas em concurso público
municipal às pessoas com deficiência - Competência municipal
para organizar serviço público e pessoal - Iniciativa, entretanto,
do Prefeito (Questões Práticas) (vol. 11) 865
PROJETO TÉCNICO - Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Ins
talação de rede de tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
PROPAGANDA ELEITORAL
• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi
lização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 224
• Antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal - Pré
-candidatura à reeleição - Fotos e mensagens publicadas em
página pessoal de site de relacionamento -Inexistência de pedido
expresso de voto e menção à futura candidatura - Não ocorrência
de ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos
financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais
ou de pessoas jurídicas - Livre manifestação de pensamento que
não pode ser limitada (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribu
nais de Contas) (vol. 11) 888
Zrit-
Il
ri
==PROPOSTA(S)
• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica
ção de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
• Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de es
goto no Município-Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 731
PROTEÇÃO DE DADOS - Ver "Privacidade, proteção de dados e
autodeterminação informativa" (Maria Cláudia Mércio Cachapuz)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 5) 349
PROTESTO - Ver "CDA - Possibilidade de protesto -Interpretação
do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 -Irrelevância de ..." (STJ) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 49
PROVENTOS - Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos car
gos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados ..."
(Questões Práticas) (vol. 1) 45
PSICÓLOGO - Ver "Contratação temporária - Município - Presta
ção de serviço de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 480
PUBLICIDADE, Princípio da - Ver "Transporte intermunicipal de
passageiros - Reestruturação do sistema - Aprovação do plano
de concessão ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 3) 201
PUNIBILIDADE, Extinção da - Ver "Peculato-desvio - Prefeito
Municipal - Direcionamento de licitação - Fornecimento de
combustíveis ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 1) 72
QUITAÇÃO DE DíVIDA - Ver "Bens públicos - Município - Aliena
ção - Repasse dos recursos financeiros provenientes ..." (TeMG)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 968
QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO - Ver "Câmara Municipal- Cassação
de Vereador - Quórum de deliberação - Considerações" (Ques
tões Práticas) (vol. 7) 537
íNDICE CUMULATIVO _'�_�'��_�m__.. ._, . _
R
RÁDIO - Ver "Liberdade de expressão, de informação e de
pensamento - Convocação de ouvintes por locutores .. ," (TJSC)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 311
RAZOABILIDADE - Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa à
instituição financeira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 302
REALOCAÇÃO DE MORADORES - Ver "Bem público - Invasão de
imóveis de posse e propriedade do Município por integrantes da
FLM ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 11) 903
RECEITA
• Tributária - Ver "Repartição constitucional da receita tributária,
desonerações e autonomia municipal" (Patrick Roberto Gasparet
to, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon) (Doutrina, Pareceres
e Atualidades) (vai. 1) 12
• Renúncia de - Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária
que contém renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina
Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 2) 87
• Estimada - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização
aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 869
RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) - Município - Con
tratação irregular de pessoal para prestação de serviços públicos
sem a realização do devido concurso público - Alegada anulação
de certames em curso em virtude da constatação de plágio em
diversas questões das provas aplicadas, entre outras justificativas
- Não cabimento - Imposição de multa administrativa ao então
Prefeito - Única autuação - Caracterização de continuidade de
Iitiva (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 10) 831
RECONDUÇÃO - Ver "Câmara Municipal - Mesa Diretora - Prin
cípio da rotatividade na direção dos trabalhos legislativos ..."
(Questões Práticas) (vai. 11) 866
RECURSO CONTRA EXPEDiÇÃO DE DIPLOMA - Ver "Inelegibili
dade - Não caracterização - Candidata a Vereadora - Suposto
desfazimento ou simulação ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vaI. 8) 621
RECURSO, Protocolo de - Ver "Servidor público municipal- Rece
bimento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões
Práticas) (vai. 1) 47
RECURSOS FINANCEIROS públicos ou privados - Ver "Propaganda
eleitoral antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal
Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 11) 888
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - Ver "Saúde pública - Meio am
biente -Instalação de rede de tratamento de esgoto -Interposi
ção ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 11) 877
REDE ESTADUAL DE ENSINO - Ver "Transporte escolar - Alunos da
rede estadual de ensino - Responsabilidade do Estado ..." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 2) 161
REDESIGNAÇÃO SEXUAL - Ver "Direito à saúde - Portador de dis
faria de gênero - 'Processo transexualizador' integrante ..." (TJRJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 896
REELEiÇÃO
• Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento
do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 211
• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi
lização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 224
• Ver "Câmara Municipal- Mesa Diretora - Princípio da rotativi
dade na direção dos trabalhos legislativos ..." (Questões Práticas)
(vaI. 11) 866
• Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracterização
Prefeito Municipal - Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 888
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Ver "Aposen
tadoria compulsória - Agentes públicos ocupantes de emprego
público ..." (Questões Práticas) (vai. 6) 453
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - Ver "Bens pú
blicos - Município - Alienação - Repasse dos recursos financeiros
provenientes ..." (TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 12) 968
REGISTRO CONTÁBIL NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO: COMPE
TÊNCIAS DO CONTABILISTA E SEU SOFTWARE (Allan Jonson Piccini)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 8) 608
REGISTRO DE CANDIDATURA
• Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento
do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 211
• Impugnação de - Ver "Prefeito Municipal - Renovação de
eleições - Impugnação ao registro de candidatura - Possibilida
de ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 4) 282
--------------------------------íNDICE CUMULATIVO
R
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Ver "Ação de investigação judicial
eleitoral - Prefeito e Vice-Prefeito Municipal - Suposta ocorrên
cia ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 10) 804
REINTEGRAÇÃO
• De trabalhador - Ver "Empregado público - Município - Ano
tação desabonadora na CTPS - Referência à reintegração do
obreiro ..." (TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 4) 297
• Ao cargo, Pretensa - Ver "Servidor público - Exoneração a pedido
- Alegada falsificação da assinatura aposta no documento ..." (TJES)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 395
• De posse - Ver "Bem público - Invasão de imóveis de posse e
propriedade do Município por integrantes da FLM ..." (TJSP) (Ju
risprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 903
\4tRENÚNCIA - Ver "Prefeito Municipal - Candidato à reeleição
Indeferimento do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 211
REPARTiÇÃO CONSTITUCIONAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA, DESONE
RAÇÕES E AUTONOMIA MUNICIPAL (Patrick Roberto Gasparetto,
Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 1) 12
REPOSiÇÃO FLDRíSTICA - Ver "Meio ambiente - 'Aterramento'
de córrego - Autorização concedida pelo órgão ambiental lo
cai ..." (TJGO) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 2) 128
RESCISÃO CONTRATUAL - Ver "Contratação temporária - Municí
pio - Prestação de serviço de atendimento psicológico ..." (TJMG)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 480
�RESERVA DE VAGAS
• Ver "Concurso público - Vagas reservadas aos portadores de ne
cessidades especiais - Cálculo .. ." (Questões Práticas) (vol. 6) 455
• Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva de vagas
em concurso público municipal às pessoas ..." (Questões Práticas)
(vol. 11) 865
RESERVA DO POSSíVEL - Ver "Saúde pública - Meio ambiente
Instalação de rede de tratamento de esgoto -Interposição ..." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
RESíDUOS SÓLIDOS URBANOS - Deposição irregular de dejetos
em "Iixão" - Área de manguezal- Degradação do meio ambiente
- Grave risco à saúde pública - Informação sobre a transferência
da disposição dos rejeitos para aterro sanitário - Afastamento
de astreintes - Previsão de multa na hipótese da não ocorrência
da recuperação das áreas degradadas (TRF2ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 630
za'-
m
"iRESOLUÇÃO - Ver "Câmara Municipal -Instituição de 'Código de
Ética Parlamentar' - Resolução" (Questões Práticas) (vol. 8) 616
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• Caracterização - Homofobia - Transexual ativista GLBT humi
lhada e agredida por agentes do Município responsáveis pela
segurança de posto de saúde - Ausência de oitiva de testemunhas
presenciais do fato - Irrelevância - Evento que tomou grandes
proporções na imprensa nacional, culminando com pedido de
desculpas do então Secretário de Saúde da Urbe - Aceitação de
transação penal por um dos agressores que não produz nenhum
reflexo na demanda - Indenização por danos morais devida
Condenação solidária da Comuna e da empresa de vigilância
contratada (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 5) 401
• Caracterização - Município - Incêndio em casa de espetáculos
- "Canecão mineiro" - Funcionamento sem o respectivo alvará
e sem observância das normas de segurança - Responsabilidade
subjetiva - Dano e nexo causal demonstrados - Indenização por
danos materiais, morais e estéticos (STJ) (Jurisprudência e Deci
sões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 799
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Ver "Sociedade de economia
mista - Responsabilidade civil objetiva - Ação regressiva - Possi
bilidade - Efetivo ..." (Questões Práticas) (vol. 2) 107
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
• Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavales
cos e festas afins realizados ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 717
• Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos valores arreca
dados não repassados ao Funset..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 725
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Ver "Responsabilidade civil
do Estado - Caracterização - Município - Incêndio em casa de
espetáculos ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 10) 799
RESSARCIMENTO INTEGRAL - Ver "Vereadores - Cursos e congres
sos - Concreta participação do Edil como pressuposto - Aperfei
çoamento ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 12) 964
RETROCESSÃO PARCIAL DE IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGA
VELMENTE NÃO UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO, OU ADOÇÃO
fNDICE CUMULATIVO -------------------------------
RaS
za..
IIa
I
DE OUTRAS MEDIDAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS
POSSEIROS (Kiyoshi Harada) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 8) 595
REVISÃO DO ELEITORADO - Ver "Cadastramento biométrico - Re
visão do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleitoraL .."
(TREAM) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 7) 579
REVOGAÇÃO - Ver "Meio ambiente - 'Aterramento' de córrego
- Autorização concedida pelo órgão ambiental locaL .." (TJGO)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 128
RODOVIA - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquo
ta máxima do tributo .. :' (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 6) 486
"ROTA DE FUGA" - Ver "Concessionária de serviço público - Con
cessão remunerada de uso de bem público - Pedágio .. :' (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 111
ROTATIVIDADE, Princípio da - Ver "Câmara Municipal - Mesa
Diretora - Princípio da rotatividade na direção dos trabalhos
legislativos .. :' (Questões Práticas) (vol. 11) 866
ROYALTlES - Ver "Exploração de petróleo ou de gás natural
Município - City gates - Ponto de entrega do recurso .. :' (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 275
"RUAS SEM SAíDA" - Ver "Proibição do fechamento ao tráfego de
veículos estranhos aos moradores de vilas ... (A)" (Sylvio Toshiro
Mukai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 604
SALÁRIO - Ver "Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - Valor
do salário - Fixação - Portaria do Ministério da Saúde .. :' (Ra
fael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 10) 759
SANEAMENTO
• Ambiental - Ver "Princípio da gestão associada e a pres
tação dos serviços de saneamento ambiental: condições e
possibilidades (O)" (Azor EI Achkar) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 6) 445
• Básico - Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de
rede de tratamento de esgoto -Interposição.. :' (STJ) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 877
SAÚDE
• Proteção e defesa - Farmácias e drogarias - Lei municipal- De
terminação da afixação nos estabelecimentos de cartaz indicativo
de que as instalações sanitárias são abertas ao público - Usurpa
ção da competência legislativa do Estado-membro -Inviabilidade
da alegação de interesse local-Inconstitucionalidade do diploma
legal- Efeitos ex tunc (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribu
nais de Contas) (vol. 2) 133
• Ver "Serviços públicos essenciais - Serviços indispensáveis para
o atendimento de necessidades inadiáveis" (Questões Práticas)
(vol. 4) 271
• Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte obrigatório
para acesso aos serviços públicos municipais.. :' (STF) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 457
• Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição irregular de dejetos
em 'lixão' - Área de manguezaL.:' (TRF2ªR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 630
• Serviços de - Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal
prestadora de serviços de saúde e o recolhimento .. :' (Eunice
Leonel da Cunha Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 10) 767
• Ver "Gestão de recursos físicos e tecnológicos da saúde" (José
Mauro Carrilho Guimarães) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vol. 11) 847
• Pública - Meio ambiente -Instalação de rede de tratamento de
esgoto -Interposição de ação civil pública pelo MP - Negativa de
vigência ao art. 45 da Lei nQ 11.445/2007 -Inadmissibilidade -Ine
xistência de discricionariedade, na hipótese, para implementação
de obras de saneamento básico - Prevalência da tutela do mínimo
existencial sobre a reserva do possível - Não comprovação, in
casu, da absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado por
ausência de recursos orçamentários - Princípio da dignidade da
pessoa humana - Condenação do Município a elaborar o projeto
técnico de encanamento de esgotos em prazo determinado -
Inclusão dos valores na Lei Orçamentária do exercício financeiro
subsequente (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 11) 877
SECRETÁRIO DE SAÚDE - Ver "Responsabilidade civil do Estado
- Caracterização - Homofobia - Transexual ativista GLBT humilha-
da .. :' (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) "(vol. 5) 401
SECRETÁRIO MUNICIPAL
• De Saúde - Ver "Desvio de finalidade - Aplicação de recursos
transferidos pelo FNS - Custeio de ações .. :' (TCU) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 78 ..�
• Ver "Professora - Cessão a Município para o exercício do cargo
comissionado de Assessora de Imprensa .. :' (TJDFT) (Jurisprudên-
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 217
SEGURANÇA
• Ver "Serviços públicos essenciais - Serviços indispensáveis para
o atendimento de necessidades inadiáveis .. :' (Questões Práticas)
(vol. 4) 271
t.,...........•.., ,
�,".ti"
, J
.1;;1
e
e
a
--------------------------------íNDICE CUMULATIVO
S
• Da informação e comunicações - Análise ambiental de um órgão
público: estrutura metodológica para implementação de controles
de segurança aplicados a ativos de informação (Domingos Savio
Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina, Pareceres e Atuali
dades) (vol. 10) 773
• Jurídica, Princípio da - Ver "Concurso público - Admissão de
pessoal- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR)
(Jurisprudêncía e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 921
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - Ver
"Prefeito Municipal - Afastamento do cargo devido a interven
ção estadual e posterior recebimento ..." (TJPR) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 497
SERViÇO COMUM - Ver "Transporte escolar - Serviço considerado
comum - Disponibilidade no mercado -Objeto passível ..." (TCPE)
" (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 420
SERViÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), Am
bulâncias do - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do Samu
- Tratamento especial conferido aos veículos de salvamento ..."
(Questões Práticas) (vol. 4) 273
SERViÇO PÚBLICO E PESSOAL - Ver "Projeto de lei - Autoria de
Vereador - Reserva de vagas em concurso público municipal às
pessoas ..." (Questões Práticas) (vol. 11) 865
SERViÇOS GERAIS - Ver "Concurso público - Admissão de pessoal
- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR) (Ju
risprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 921
SERViÇOS PÚBLICOS
• Essenciais - Serviços indispensáveis para o atendimento de
necessidades inadiáveis da coletividade, sob pena de risco à so
brevivência, à saúde ou à segurança da população -Inteligência
dos arts. 10 e 11, parágrafo único, da Lei nº 7.783/1989 (Questões
Práticas) (vol. 4) 271
• Municipais - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de
porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais ..."
(STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 6) 457
SERVIDOR PÚBLICO
• Relação nominal de - Ver "LAI - Solicitação da relação nominal
dos cargos e salários dos servidores ati vos, inativos e comissiona
dos ..." (Questões Práticas) (vol. 1) 45
• Ver "Servidor público municipal - Recebimento de protocolo
recursal sem a comprovação ..." (Questões Práticas) (vol. 1) 47
• Municipal - Recebimento de protocolo recursal sem a compro
vação do recolhimento de emolumentos - Juízo de admissibilidade
recursal a cargo de autoridade superior - Não concorrência para
dano ao Erário (Questões Práticas) (vol. 1) 47
• Efetivo - Ver "Acumulação de cargos - Designação de servidor
efetivo ocupante de dois cargos de professor para exercício ..."
(Questões Práticas) (vol. 3) 200
za..
cri
a
I• Ver "Vereador - Pretensa cumulação do mandato eletivo com
o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal. .." (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 240
• Responsabilidade do - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do
Samu - Tratamento especial conferido aos veículos de salvamen
to ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 273
• Exoneração a pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta
no documento - Apresentação de laudo de exame grafotécnico
produzido unilateralmente pelo funcionário - Valor probante
relativo - Não comprovação de qualquer vício de consentimento
ou falso - Afastamento voluntário das funções públicas, logo
após o pedido de dispensa - Abandono de função - Pretensa
reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos
Inadmissibilidade (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 5) 395
• Acumulação de dois cargos de Orientador Educacional (pedagó
gico) -Impossibilidade (Questões Práticas) (vol. 9) 701
• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Servidor
público - Funcionária que, valendo-se ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 907
• Ver "Subsídio democrático do acesso via Internet ao contrache
que nominal do servidor público (O)" (Marco Aurélio Rodrigues
da Cunha e Cruz, Verênica Teixeira Marques, Jéffson Menezes
de Sousa e Crislane Rocha de Souza Cruz) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 12) 946
SIGILO
• Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos cargos e salários
dos servidores ativos, inativos e comissionados ..." (Questões
Práticas) (vol. 1) 45
• De correspondência - Ver "Direito à intimidade - Programa de
mensagem instantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia
loca 1. .." (TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 2) 120
SíMBOLO PARTIDÁRIO, Camiseta com - Ver "Captação ilícita de
sufrágio - Não caracterização - Distribuição de camisetas com
símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 7) 550
fNDICE CUMULATIVO-------------------------------
5
z.,
..
II.,
I
SINDICALIZAÇÃO - Ver "Guarda Municipal - Dispositivo de lei
local que veda a sindicalização, a greve e a atividade político
-partidária ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 3) 220
SISTEMA DE CONTROLE - Constituição de Estado-membro - Pre
visão do julgamento das contas anuais do Presidente da Câmara
Municipal pela respectiva Casa Legislativa -Inconstitucionalidade
Afronta aos arts. 31, � 2º, 71, incs. I e II, e 75 da CF/1988 -Julgamen
to pelo Legislativo Municipal, após parecer prévio do Tribunal, das
contas anuais elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo local (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 617
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO
(SICSP) - Ver "Contingenciamento de dotações orçamentárias e
o Sistema de Informação de Custos do ... (O)" (Leandro Luis dos
Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 5) 343
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
• Laboratório particular - Pretenso credenciamento - Negativa
pelo Estado-membro - Exigência de parecer favorável do Conselho
Municipal de Saúde - Licitude - Documento que se apresenta
como requisito impessoal e alicerçado na legislação - Atuação do
Colegiado como órgão de controle social e de instância integrante
do processo de elaboração de política pública - Inteligência do
art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990 e do art. 1º, inc. II,
� 2º, da Lei nº 8.142/1990 (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos
Tribunais de Contas) (vol. 7) 545
• Ver "Médico - SUS - Ofensas perpetradas contra paciente em
posto de saúde - Prova testemunhal. .." (TJSC) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 722
• Ver "Direito à saúde - Portador de disforia de gênero - 'Processo
transexualizador' integrante ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 896
S/TE DE RELACIONAMENTO, Página pessoal de - Ver "Propaganda
eleitoral antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal
Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 11) 888
SOBREVIDA DO REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS: A VOLTA DOS
QUE NÃO FORAM (A) (Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 591
SOBREVIVÊNCIA, Risco à - Ver "Serviços públicos essenciais
Serviços indispensáveis para o atendimento de necessidades
inadiáveis..." (Questões Práticas) (vol. 4) 271
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Responsabilidade civil ob
jetiva - Ação regressiva - Possibilidade - Efetivo pagamento da
indenização (Questões Práticas) (vol. 2) 107
SOFTWARE - Ver "Registro contábil no âmbito do setor público:
competências do contabilista e seu software" (Allan Jonson Piccini)
(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 608
SOLO - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal altera
dora - Dispositivo que exclui a proibição ..." (TJRN) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 65
SUBsíDIO DEMOCRÁTICO DO ACESSO VIA INTERNET AO CONTRA
CHEQUE NOMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO (O) (Marco Aurélio
Rodrigues da Cunha e Cruz, Verônica Teixeira Marques, Jéffson
Menezes de Sousa e Crislane Rocha de Souza Cruz) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vol. 12) 946
SUBsíDIO - Ver "Prefeito Municipal - Afastamento do cargo
devido a intervenção estadual e posterior recebimento ..." (TJPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 497
SUCESSORES - Ver "Permissão de serviço público - Transporte
individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida ..." (TJMG)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 558
SUCUMBtNCIA - Ver "Defensoria Pública da União - Demanda
ajuizada visando ao fornecimento de medicamento de alto
custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vol. 4) 320
SUJEITO ATIVO - Ver "ISSQN - Laboratório de análises clínicas
- Coleta do material biológico em unidade estabelecida .. :' (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 707
SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF
• Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública - Demanda
proposta contra o Prefeito Municipal..:' (STJ) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 384
• Ver "Nepotismo - Não caracterização - Município - Relação
de parentesco comprovada entre os .. :' (STF) (Jurisprudência e ftDecisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 539
SUPLENTE - Ver "Conselho Tutelar- Suplente em primeira posição
na ordem de classificação do processo .. :' (TJMG) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957
SUSPENSÃO - Ver "Guarda Municipal - Doação de sangue
Superior hierárquico que, tendo sido avisado, sugere .. :' (TJSP)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 626
SUSTENTABILlDADE - Ver "Direito ao desenvolvimento, susten
tabilidade, e a Constituição da República de 1988" (Elisabete
Maniglia e Thiago Lemos Possas) (Doutrina, Pareceres e Atuali
dades) (vol. 3) 188
-------------------------------- íNDICE CUMULATIVO
T
TAXA de limpeza e de coleta de lixo - Ver "IPTU progressivo
Pretensa cobrança da alíquota máxima do tributo ..." (TJMS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 6) 486
TÁXI- Ver "Permissão de serviço público - Transporte individual de
passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida ..." (TJMG) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 558
TEMPO DE SERViÇO - Ver "Professora - Cessão a Município para
o exercício do cargo comissionado de Assessora de Imprensa ..."
(TJDFT) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 3) 217
TERCEIRO SETOR - Ver "Organizações sociais e contratação de
pessoal: características e objetivos precípuos" (Bruno Santos
Cunha e Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 5) 362
e � TERMO DE COMPROMISSO - PAC - Construção de sistema de
abastecimento de água - Antecipação de pagamentos sem a
correspondente contra prestação de serviços - Dúvida sobre a
vigência do ajuste - Determinações (TCU) (Jurisprudência e Deci
sões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 653
TERRENOS DE MARINHA e acrescidos - Ver "Aforamento, ocupa
ção e gestão municipal nos terrenos de marinha e acrescidos"
(Lair da Silva Loureiro Filho e Claudia Regina de Oliveira Ma
galhães da Silva Loureiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(voI.1) 1
TESTEMUNHA
e
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Homo
fobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..." (TJRS) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 401
• Ver "Médico - SUS - Ofensas perpetradas contra paciente em
posto de saúde - Prova testemunha!. .." (TJSC) (Jurisprudência e
Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 722�
TíTULO CAMBIÁRIO - Ver "CDA - Possibilidade de protesto -Inter
pretação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 -Irrelevância de ..." (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 49
TOMADA DE PREÇOS - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de
comprovação da aplicação de recursos sacados ..." (TCU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 147
TRABALHO, Valorização do - Ver "Código de Posturas Municipal
- Fixação do horário de funcionamento das farmácias e droga
rias ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 2) 136
TRADiÇÃO não formalizada - Ver "Ação de investigação judicial
eleitoral - Prefeito e Vice-Prefeito Municipal - Suposta ocorrên
cia ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 10) 804
za..
r:a
"iTRÁFEGO, Fechamento ao - Ver "Proibição do fechamento ao
tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas... (A)" (Sylvio
Toshiro Mukai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 604
TRANSAÇÃO PENAL - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Ca
racterização - Homofobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..."
(TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5)401
TRANSEXUAL
• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Homo
fobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..." (TJRS) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 401
• Ver "Direito à saúde - Portador de disforia de gênero - 'Processo
transexualizador' integrante ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 896
TRÂNSITO - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do Samu
Tratamento especial conferido aos veículos de salvamento ..."
(Questões Práticas) (vol. 4) 273
TRANSPAR�NClA: A RÉGUA E O COMPASSO DO CONTROLE SO
CIAL (Marcus Vinicius de Azevedo Braga) (Doutrina, Pareceres e
Atualidades) (vol. 4) 266
TRANSPORTE
• Escolar - Alunos da rede estadual de ensino - Responsabilidade
do Estado, conforme os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394/1996 - Mu
nicípio - Custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação - Necessidade de autorização na LDO e na LOA - Ce
lebração de convênios ou ajustes na forma do art. 62, inc. II, da
LRF - Responsabilização da Urbe pelo transporte adequado de tais
estudantes -Inteligência do art. 3º da Lei nº 10.709/2003 (TCPR)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 2) 161
• Intermunicipal de passageiros - Reestruturação do sistema
Aprovação do plano de concessão dos serviços - Alegada violação
ao princípio da publicidade - Não ocorrência - Procedimentos
administrativos que atenderam ao interesse público - Realiza
ção, inclusive, de audiências e consultas públicas - Amplo acesso
a informações de interesse coletivo - Submissão do projeto à
participação dos Municípios e da população interessados (STJ)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 201
• Coletivo urbano de passageiros - Prestação de serviço por co
operativas consorciadas - Descredenciamento de uma das socie
dades de pessoas por ineficiência - Inexistência de transferência
automática dos associados de uma cooperativa a outra - Publi-
íNDICE CUMULATIVO-------------------------------
TaV
z
"..II
"I
cação de edital de convocação em jornal de grande circulação,
prevendo apenas que os antigos cooperados comparecessem à
sede da cooperativa remanescente para atualização do cadastro
- Seleção pelo Poder Público daqueles que permaneceriam ope
rando no transporte - Ação anulatória proposta por ex-cooperado
- Improcedência (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 5) 412
• Serviço considerado comum - Disponibilidade no mercado
Objeto passível de especificação por meio do edital do certame
- Município - Licitação mediante pregão, preferencialmente
eletrônico, de forma a assegurar máxima competitividade (TCPE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 5) 420
• Individual de passageiros - Ver "Permissão de serviço público
- Transporte individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquiri
da ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vai. 7) 558
TRESPASSE DE USO - Ver "Desapropriação - Município - Imóvel
- Processo ainda não concluído, embora o expropriante já esteja
em sua posse ..." (Questões Práticas) (vaI. 3) 199
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNiCípIOS
• Do Estado de Goiás - Ver "Contribuição do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás para o controle social (A)"
(Fernanda de Moura Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atuali
dades) (vaI. 6) 438
• Do Estado de Goiás: auxiliar das Câmaras Municipais no exercício
do controle externo da Administração Municipal (Fernanda de Mou
ra Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 9) 675
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Ver "Agentes Comu
nitários de Saúde (ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do
Ministério da Saúde ..." (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina,
Pareceres e Atualidades) (vaI. 10) 759
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) - Ver "Criação de Municí
pio - Previsão em lei estadual promulgada em 2010 -Inconstitu
cionalidade ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vaI. 9) 703
"TRIMBIOSE" ENTRE ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚ
BLICA: O ORÇAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE EFETI
VAÇÃO (A) (Antonio Gonçalves de Oliveira e Cristhian Carla Bueno
de Albuquerque) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 7) 528
TURISMO - Ver "Convênio - Incentivo de turismo no Município
-Implementação de projeto - Festejos juninos ..." (TCU) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 7) 583
TUTELA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL NO ESTATUTO DA CIDADE
(A) (Federico Nunes de Matos) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)
(vai. 6) 427
UNIÃO ESTÁVEL - Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Can
didata a Vereadora - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 8) 621
VENCIMENTOS
• Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos cargos e salários
dos servidores ativos, inativos e comissionados ..." (Questões
Práticas) (vai. 1) 45
• Retroativos, Pretenso pagamento de - Ver "Servidor público
Exoneração a pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta
no documento..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vaI. 5) 395
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - Ver "Programa habita
cional do Município - Decreto que prevê a garantia de entrega
das casas ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de
Contas) (vai. 12) 960
VEREADOR(ES)
• Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios punitivos para as
pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as espécies no
Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47
• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi
lização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ) (Jurisprudên
cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 224
• Pretensa cumulação do mandato eletivo com o cargo de Asses
sor Jurídico da Câmara Municipal - Inadmissibilidade - Possível
comprometimento da independência do exercício de ambos os
ofícios - Conflito de interesses e ausência de imparcialidade no
desempenho das atividades - Opção pelo percebimento da re
muneração do cargo de servidor - Considerações sobre o direito
às vantagens do cargo, mesmo estando afastado das funções por
conta da vereança (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vai. 3) 240
• Ver "Câmara Municipal - Imunidade material - Possibilidade
de apuração em caso de excesso do parlamentar..." (Questões
Práticas) (vai. 5) 369
• Cassação de mandato de - Ver "Câmara Municipal- Cassação de
Vereador - Quórum de deliberação - Considerações" (Questões
Práticas) (vai. 7) 537
• Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereado
ra - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE) (Jurisprudência
e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 8) 621
• Ver "Projeto de lei - Município - Autoria de Vereador- Supermer
cados, hipermercados e centros..." (Questões Práticas) (vai. 10) 796
--------------------------------íNDICE CUMULATIVO
VaZ
• Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva de vagas
em concurso público municipal às pessoas ..." (Questões Práticas)
(vol. 11) 865
• Cursos e congressos - Concreta participação do Edil como
pressuposto - Aperfeiçoamento profissional em benefício do
Município - Falta de frequência em alguns dias do evento - Res
sarcimento integral das despesas ao Erário - Parlamentar que,
dentro de curto período, participa de dois cursos idênticos em
conteúdo programático e carga horária, inclusive com os mesmos
palestrantes - Afronta ao interesse público - Devolução do valor
do segundo evento que se impõe, incluído o montante pago a pre
texto de utilização de veículo próprio a serviço da Comuna (TJRS)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 964
1_
VIA PÚBLICA secundária - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal
Autorização aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869\tvíCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSO - Ver "Servidor público
Exoneração a pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta
no documento .. ." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 5) 395
víCIO FORMAL- Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de
emenda - Alteração de dispositivo sobre as certidões .. ." (Questões
Práticas) (vol. 2) 108
e
VIDA PRIVADA, Afronta à - Ver "LAI - Solicitação da relação
nominal dos cargos e salários dos servidores ativos, inativos e
comissionados .. ." (Questões Práticas) (vol. 1) 45
z�t.a
la
t7
I
VIOLÊNCIA - Ver "Liberdade de expressão, de informação e de
pensamento - Convocação de ouvintes por locutores .. ." (TJSC)
(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 4) 311
"VIRADA CULTURAL" - Ver "Guarda Municipal - Doação de
sangue - Superior hierárquico que, tendo sido avisado, suge
re .. ." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)
(vol. 8) 626
VIVISSECÇÃO E A NOVA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (Heron San
tana Gordilho) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 7) 516
VOTO
• Divulgação de percentuais de intenção de - Ver '''Pesquisa
eleitoral' - Divulgação de percentuais de intenção de voto na
página pessoal. . ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais
de Contas) (vol. 6) 470
• Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui
ção de camisetas com símbolo .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões
dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 550
ZONA AZUL - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização
aos servidores da ativa, mediante licença prévia .. ." (STF) (Jurispru
dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869
top related