garcia mendonça, iviê a. m. loureiro gomes e rogÉrio ... · violÊncia domÉstica . lei maria da...
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Garcia Mendonça, Iviê A. M. Loureiro Gomes e
artmes, Gabriele Lais Sant'Anna dos Santos, George
Mesojedovas Nogueira, Daniela Medeiros Gonçalves
~a Publicação (CIP) SP, Brasil)
lentada artigo por artigo / Rogério tua!. e amp!. -- São Paulo: Editora
'iolência conjugal - Leis e legislação 11. Pinto, Ronaldo Batista. 11. Título.
CDU-34:179:396.6(81 )(094)
.eis : Violência doméstica: Direito I: Direito 34:179:396.6(81 )(094) 3.
196.6(81)(094)
ROGÉRIO SANCHES CUNHA
RONALDO BATISTA PINTO
I\..
VIOLENCIA, DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO
6.a edição revista, atualizada e ampliada
..
THOMSON REUTERS
REVISTA DOS TRIBUNAIST.
STJ00101766
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
LEI MARIA DA PENHA
Comentada artigo por artigo
ROGERIO SAl\CHES CUNHA
RONALDO BATISTA PINTO
6:1 >
revista, atualizada e ampliada
1." edí(clo: março de 2007; 2," tiragem: maio de 2007; )," tiragem: julho de 2007: 4:' tiragem: de 2007: 2,a cdíü'lo 1," tiragem: julho de 200R: 2." tlragem: abrIl de 2009,
3," edi(ão' agosto de 20 11, 4, d edíctlu: agosto de 2012: 5." edlCClo' 20 H
~Pr;ví~~-INCLUI VERSÃO ELETRÔNICA 00 LIVRO
desta edição [201
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.
MARI~A HARMS
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ai
Impresso no Brasil: 109-20151
Fechamento desta edição: 112.08.201
Profissiona I
ISBN 978-85-203-6504-5
STJ00101766
SUMÁRIO
NOTA À 6a. EDiÇÃO .... . . . . .. . . .. . .... . . . . . . . .... . . . .. . . ... ........ . ... . . . .. .. . . . . . . ....... . . . . .. . .. . . ... . ..... ......... 13
NOTA À 5. a EDI ÇÃO ... . .. . . ........... . . .. . ..... .... . .. .......... .... . .. .... .. .. . ... . .. .. . ... . . . .. . .... . . ........ . . . . . .. 15
NOTA À 3. a EDI ÇÃO . . . ... . . . . . . ... .. ... . ... . . ..... . . . . . . .. . . . . ...... ... ...... . .. . . .. . . . . . . . . . . ... ....... . .... . .. . .... . . . 17
NOTA À 2.a ED IÇÃO ..... . . .. .. .. .... .... ..... . ....... . . ..... ... .. . ... . ...... ....... . ... .. ... . .. . .. ..... .. ... . ... . . .. . .. . 19
APRESENTAÇÃO. . . . . .. . . ... . . .. . . . .......... ... ... . . .. . . .. . . .......... ... . .. . . . . . . . . . .. .. . .... . . . . . .. . . . . . . . .. ... ... ... . .. . 21
l. INTRODUÇÃO .. .. .. ... .. . .... . .. . . . . .. . . . ....... . . ..... . ...... . ..... .... . . ... . .. ..... .. .. . . . .. .. .......... . . .. . .. .. . 33
l.1 Lei Maria da Penha: o porquê dessa denominação ...... .... .... ...... .. .. .. .... .. . 33
l.2 Trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.. ...... 34
1.3 Situação atual... .. ... .... .. .. .... ..... ................ .... ... .... .. .. .. ...... .. .. .... ...... .. ..... .. ... 36
2. C OMENTARIOS À L EI 11.340/2006 - ARTIGO PO R ART IC O ...... .... .... .. .. .. .. .. .. .......... .... 39
1. Direitos fundamentais e tratados internacionais .. .... .......... .. .............. .. .. 39
TÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1 0... .. ......... ... . .. .. ... .. . .... . ........ ..... .. . ... . .... .. . .. .... .. .. ... .. ......... .. .. . .. .. .. ... ... ...... . ..... .. .. . 41
1. Lei 11.340/2006: finalidade ........ .... ..... ...... .... .... .............. .. .. ..... ......... .......... .... 41
2. Transexual. .............. ... ........ ..... .. ......... ...... ... ... ... ... .. .... ....... ...... .... ....... ... ..... ..... 41
3. Constitucionalidade.... .... ....... .. ..... ....... .. .... ........ .. .. ... ... ........ ........ ... .. .... .... ..... .. 43
4. Tratados internacionais............. .. .... ..... ..... ... ....... .... ..... .. .. .. ............. .. ... .. .. .... ... . 49
5. Violência doméstica..c familiar: conceito .. .. .. .. .. .. .... .. .. .. .. ...... .. .... ...... .. .. .......... . 49
Art. 2°... ... .... .. ... ..... ... ......... ........ ........ ..... ............ ... .. ... ....... ........ .. ..... ..... .... .. .... ... .. ... 49
Art. 3°........ ... .. ..... ... ........ ..... ..... .. ...... ... .... .... ..... .... .. ........ ....... .. ... .... ........... ... ..... .. .... 49
1. Orientaçâo sexual .... ... .... ... ............ ..... ...... ..... .............. ........ .... .......... ... ... .... .... 50
2-3. Direitos e garantias fundamentais da mulher .... .. .... .............. .. .. .... .... .... .......... 50
4. Políticas públicas: dever do Estado ............ .. ........ ........ .......... ........ ................. 51
5. Ações afirmativas .............. ..... .. .. ... ...... ....... ......... ..... .... .. ... ... ... .. .... .... .. ... .. .. .. .... 52
6. Unidade móvel.. .... .. .. ..... ... .... .... .... .. ... .... .. .. ... ............ .. ... ...... ... .............. ...... ... .. 54
STJ00101766
24 I VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
7. Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher .......... 54
8. Benefício de Prestação Continuada 54
9. Cartilha ..... ...... ..... ........................................................... ............................ 54
10. Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional...................................................... 54
11. INSS e ação regressiva............. ........ ..................... ............................................ 55
Art. 4"...................................................................................................................... 55
1. Fins sociais ...................................................................................................... 55
2. Condiçôes peculiares das mulheres em situação de violência doméstica........ 60
TmLO II
Da violência doméstica e familiar contra a mulher
Capítulo I Disposições gerais
Art. 5°...................................................................................................................... 61
1 Violência doméstica: conceito ............................. ............................................ 6!
2. Âmbito da unidade doméstica ......................................................................... 61
3. Âmbito da família ............................................................................................ 64
4. Qualquer relação íntima de afeto..................................................................... 71
5. Orientação sexual............................................................................................ 73
6. Novo conceito de família ................................................................................. 76
Art. 6°...................................................................................................................... 77
1. Violação dos direitos humanos........................................................................ 77
Capítulo II Das formas de violência doméstica
c familiar contra a mulher .,,;
Art. 7°...................................................................................................................... 78
1. Violência física................................................................................................. 79
2. Feminicídio...................................................................................................... 79
3. Violência psicológica ....................................................................................... 84
4. Violência sexual............................................................................................... 86
5. Violência patrimonial ...................................................................................... 87
6. Violência moraL............................................................................................... 90
STJ00101766
iolência contra a Mulher. ........ . 54
54
54
em Situação de Privação de 54
55
55
55
ão de violência doméstica ....... . 60
e familiar ~r
lÍs
61
61
61
64
71
73
76
77
77
. doméstica nulher
78 79
79
84
86
87
90
SUMÁRIO 25
TITULO III
Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Capítulo I Das medidas integradas de prevenção
Art. 8° ...... ....... ... .. ....... ...... ..... ............ ...... ...... ..... ... ...... .... ... ........ ...... ....... .... .. .. ..... .. . 91
1. Programas de prevenção .. ..... ... ... .. .... ....... ... ... ....... ....... .. .. .. ........ ....... ...... .... .... . 92
2. Integração operacional .......... ..... ..... .. .... .. .. ............. ... .. ....... ....... ...... .. ..... ..... ... . 93
3. Meios de comunicação social e valores éticos e sociais ..... ........ ....... ........ .. .... . 93
4. Atendimento policial especializado. As delegacias de defesa da mulher....... .. 96
S. Promoção c a realização de campanhas educativas .............. ... ........... .. ... .. .... . . 99
6. Guarda municipal ...... ........ ... .. ........... .. ...................................... ...... ......... ..... . 99
7. Projeto Guardiã Maria da Penha ....... .... .. ...... ......... ..... ... ....... ..... .. ...... ....... ...... . 100
8. Capacita,,'ão de corpo técnico ....... .... ...... ..... ...... ... ......... .... .. ... .... ...... '" ...... .. ... . 101
9. Promoção de programas educacionais. .. .. ... .. ... ... .. .. .............. .... .. ..... .... ...... ...... 101
10. Currículos escolares ..... ... .... ........ .............. .... ........ .. ... .. ..... ..... .............. ........... 101
Capítulo 11 Da assistência à mulher em situação
de violência doméstica c familiar
Art.9° .......... ..... ....... ......... .... ......... ..... .... .. ... ... ........... .. ............ ....... ........ ... ... ...... .. ... 103
1. Assistência à mulher .. ............. ...... ......... ..... ..... .. ..... ..... ......... ... ...... ....... .. ......... 103
2. Prioridade na remoção...... ...... ....... .. .... .......... .. .. .. ...... .... ..... ......... .... ... .. ....... .... 104
3. Garantia de emprego .... .... ...... ...... ....... ....... ........ .... .... ....... ... ................. .... .. .. .. 106
4. Acidente do trabalho ... ... ... ...... ...... ..... .......... ... ... ... .... ... .. ...... .. ..... ... ... ... ..... .. .. .. 109
S. Pílula do dia seguinte .. .. ......... .. ... ......... ...... .......... ..... ....... . .... ... ..... ... ............... 109
6-7 . Doenças sexualmen~ transmissíveis e Aids .... .... ...... ...... ..... ... .... .. ...... ...... .. .... 110
8. Aborto.. .... .......... ........ ...... ...... ... ..... ... .... ..... .. ...................... ..... ........ ... ... ........ ... 110
Capítulo lU Do atendimento pela autoridade policial
Art. 10 ................................................................................... ............ .... .. ... .. ....... .... 111
1. Adoção de medidas pela autoridade policial.......... ...... ...... .... .......... .... .. ......... 111
Art. 11... .. ..... .. ...... . ..... .... ... ........ ..... ........... ... ......... .. .......................... ....... .. .. .. ..... .. .. 112
1. Proteção policial..... ..... .... .......... ....... ....... ....... ...... .. ........... .. ...... ...... ... .... ....... .. 112
STJ00101766
26 VIOLÊNCIA OOMÉSTICA
2. Exalne lnédico ......... ..... .............................................................................. ..... 112
3. ·[ransporte........................................................................................................ 112
4. Acompanhamento policiaL.... .................................................................... 113
5. Direito de informação ............. ........................... .............................................. 113
Art. 12 ..................................................................................................................... 113
l. Prisão em flagrante........ ......................................................................... 114
2. Tomar a representação a termo .................................................... .................... 117
3. Forn1alidade..................................................................................................... 117
4. Medidas protetivas........................................................................................... 117
5. Identificação .................................................................................................... 118
6. Laudos ou prontuários médicos como meios de prova ............................ ....... 119
TITULO IV
Dos procedimentos
Capítulo I Disposições gerais
ArLI3 ............................................................................................................... 121
1. Normas aplicáveis ............................................................................................ 121
2. Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................................. 121
3. Estatuto do Idoso.................................................. .................................. 123
Art. 14 ..................................................................................................................... 124
1. Territórios ........................................................................................................ 124
2. Rito ............................................................................. ................................... 124
3. Sistema recursal............................................................................................... 125
4. Horário ...................... ......... ........................................................ ..................... 127
ArLI5 ..................................................................................................................... 127 "«li
1. Opção da ofendida........................................................................................... 127
2. Processos cíveis.................... ............................................................................ 127
3. Domicílio .............. ........................................................................................... 130
4. Residência........................................................................................................ 130
5. Lugar do fato ................................................................................................... 131
Art.16 ..................................................................................................................... 131
l. Renúncia à representação ................................................................................ 131
2. Representação na lesão corporal leve .............................................................. 133
STJ00101766
112
112
113
113
113
114
117
117
117
118
de prova ...... ..... .. ....... ..... ........ . . 119
Itos
ais
121
121
121
123
124
124
124
125
127
127
127
127
130
130
131
131
131
133
SUMÁRIO I 27
3. Formalidade ....... ............. .......... .. .................................................................... . 133
4. Discriminação ........ ....... .... .. .......... .................................................................. . 134
5. Contraditório ................ .... .......... .......................................... .......................... . 134
6. Ausência da vítima ..... ..... ... .... ..... .... .... .. ..... .... .. .... .. ..... ................................... . 141
Art. 17 .................................... ......... .... ...... .... ....... ................ ..... ... ... ..... ... .. ..... .. ....... 142
1. Banalização das medidas despenalizadoras de natureza reaL.... ..................... 143
2. Penas vedadas pela lei 11.340/2006 .............. .... .............. .................... ........... 143
Capítulo II Das medidas protetivas de urgência
Seção 1 Disposições gerais
Art. 18 ... .................................. .. ................. .. .... .. ... .. .... ... ..... ...... ... .. ......................... 144
Art. 19 ....................................................................... ...... ... .. ........ .. ............... .. ...... .. 145
1. Iniciativa do Ministério Público ................................................ ...................... 145
2. Urgência na concessão das medidas.... ............................... ... .. ... ..................... 145
Art. 20 ........ ... ........................ .. ................ ....... .. ....... .... ... .. ... ................ .. ........ ....... ... 146
1. Prisão preventiva ........ ... ....... .... ......................... .. ..... ........ .... .. .. .... ..... ....... .... .. . 147
2. Consti tucionalidade ... ... .. ... ............... ............ .. ................. .................... .......... . . 149
3. Decretação da prisão ...... .. ... .. ..... ..... ..... ..... ......... ... .... .. ...... ..... ............. ...... ..... . . 157
4. Rebus sic stantibus ...... ... ... ...... .... ....... .... ... .... ... .... .... ...... ... .. ... .. ..... ......... ..... .. ... . 159
5. Fiança arbitrada pela autoridade policial .... ........ ...... .. .............. ...... ............ .. . 162
Art. 21 .......... .......... ..... ... ... .. ........ .. ...... .. .................... .............. ............. ... ....... ..... .... 164
1. Notificação dos atos processuais ............. ....... ... .................... .. ..... .................. . 164
2. Entrega da intimação ............................... ..... ................... ... ....... ....... ...... ....... . . 165
.. Seção 11
Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor
Art. 22 .... ...... ..... ..... ... .................. ............. .. ................. .. .... .. ........... ....... .. ...... ..... .... . 166
1. Cautelaridade ....................... .. ....... ......................... ..... ... ... .. ... ..... ........ ..... ....... . 167
2. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma .. .. .................................... .. 168
3. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência .... ......... ...... .. ............ .. 169
4. Distanciamento do agressor. .... ... ..... .... .... ...... .. ... .. .... ... .... .... ....... ................... .. 169
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28 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
5. Impedimento de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas ................................................................................................................ 174
6. Frequentação de determinados lugares ........................................................... 175
7. Restrição ou suspensão de visitas .................................................................... 175
8. Alimentos provisionais ou provisórios .............................................. .............. 176
9. Ministério Público ........................................................................................... 179
10. Rol exemplificativo .......................................................................................... 179
11. Estatuto do Desarmamento ............................................................................. 180
12. Força policial................................................................................................... 180
13. Tutela específica e eficácia da medida.............................................................. 180
14. Código de Processo Civil................................................................................. 181
Seção III Das medidas protetivas de
urgência à ofendida
Art. 23 ..................................................................................................................... 183
1. Cautelaridade................................................................................................... 183
2. Encaminhamento da ofendida e sua prole....................................................... 183
3-4. Recondução e afastamento da ofendida............. ............... ............................... 183
5. Separação de corpos ........................................................................................ 183
6. Medidas protetivas independem de inquérito ou processo penal.................... 186
Art. 24 ..................................................................................................................... 188
1. Restituição de bens.................................... ...... ....... ...... ....... ..... ... ... ... .... ... ... .... 189
2. Proibição de comprar e vender........................................................................ 189
3. Locação................................................. ..... ..... ........... .............. ... ................ ..... 191
4. Suspensão das procurações.............................................................................. 191
5. Caução............................................................................................................. 192
6. Comunicação ao~cartórios.......................... .................. .......... ... ...... ... ... .... ..... 193
Capítulo lU Da atuação do Ministério Público
Art. 25 ..................................................................................................................... 194
1. Ministério Público........................................................................................... 194
2. Ministério Público como fiscal da lei ...... ..... ......... ..... ....... ... ........ ... ... ....... ...... 195
3. Liberdade de opinião ....................................................................................... 196
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Ida, seus familiares e testemu174
175
175
176
179
179
180
180
180
181
vas de ida
183
183
183
183
183
ou processo penaL. ................. . 186
188
189
189
191
191
192
193
o Público
194
194
195
196
SUMÁRIO 29
Art. 26 .................................................................................................................... . 196
l. 197
2. 197
3. Cadastro .......................................................................................................... . 198
Capítulo IV Da assistência judiciária
Art. 27 ..................................................................................................................... 200
1. Imprescindibilidade do advogado.................................................................... 200
2. Exceção ao art. 27 da lei .......................... ........................................................ 200
Art. 28 ..................................................................................................................... 200
1. Defensoria Pública........................................................................................... 200
2. Assistência judiciária....................................................................................... 201
3. Defesa na fase policiaL................................... ............ ..................................... 201
TíTULO V
Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art. 29 ..................................................................................................................... 203
Art. 30 ..................................................................................................................... 203
Art. 31................... .................................................................................................. 203
Art. 32 ..................................................................................................................... 203
1. Atendimento por equipe multidisciplinar....................................................... 203
2. Equipe multidisciplinar: composição .............................................................. 203
3. Equipe multidisciplinar: finalidade .................... ....... .......... ...... .... ........... ....... 203
TíTULO VI
Disposições transitórias
Art. 33 ............................ ~....................................................................................... 205
1. Competência das Varas Criminais ..... .............................................................. 205
2. Prioridade para o julgamento.......................................................................... 209
3. Inversão do ônus da prova............................................................................... 209
TÍTULO VII
Disposições finais
Art. 34 ..................................................................................................................... 210
1. Curadorias ....................................................................................................... 210
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30 I VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Art. 35 ..................................................................................................................... 210
1. Poder-dever...................................................................................................... 210
2. Casas-abrigo .................................................................................................... 211
3. Delegacias ........................................................................................................ 212
4. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar 212
5. Centros de educação e de reabilitação para os agressores ............................... 212
Art. 36 ..................................................................................................................... 212
Art. 37 ..................................................................................................................... 212
1. Direitos transindividuais ................................................................................. 212
2. Associação de atuação na área...... ...... ....... .......... ................ ..... ........... ........ .... 214
3. Dispensa da pré-constituição........................................................................... 214
Art. 38 ..................................................................................................................... 214
1. Estatísticas. ............ ...... ....... .......... ...... ....... ........... .... ....... ............ ................. ... 214
2. Ministério Público ........................................................................................... 215
Art. 39 ..................................................................................................................... 215
Art. 40 ..................................................................................................................... 215
1. Fins sociais da lei............................................................................................. 216
Art. 41..................................................................................................................... 216
1. Contravenções penais ............. ......................................................................... 216
2. Não aplicação da lei 9.099/1995..................................................................... 220
3. Ação penal pública condicionada à representação .......................................... 229
4. Ação penal íncondicionada.............................................................................. 231
5. Constitucionalidade do art. 41 ........................................................................ 239
6. A decisão do STf quanto à aplicação do art. 41 da lei Maria da Penha e suas implicações ...................................................................................................... 243
7. Efeitos da decisão do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012 ........................................................................................ 245
Art.42 ..................................................................................................................... 247
Art. 43 ..................................................................................................................... 249
1. Agravante específica e a vedação do bis in idem .............................................. 249
2. Violência contra a mulher....................................... ........................................ 249
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SUMÁRIO 31
210
210
211
212
a violência doméstica e familiar 212
IS agressores .............................. . 212
212
212
212
214
214
214
214
215
215
215
216
216
216
220
ção ......................................... . 229
231
239
da Lei Maria da Penha e suas 243
etrados antes do julgado de 9 245
247
249
249
249
Art. 44 .................................................................................................................... . 251
1. Companheiro ................................................................................................. . 251
2. Qualificadora ................................................................................................. .. 251
3. Majorante ........................................................................................................ . 254
4. Conceito de deficiente .................................................................................... . 255
Art. 45 ...................................................................................................... . 256
Art. 46 .................................................................................................................... . 257
261PEÇAS PRATICAS ..................................... .
BIBLIOGRAFIA ........................... . 275
SÚMULAS .................................................................................................................... 287
ANEXO ....................................................................................................................... 289
ALFABrTICO- REI\IISSIVO ..................................................................................... . 327
OUTRAS OBRAS DOS AlTORES ...................................................................................... .. 333
..
STJ00101766
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