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Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10 COMPOSIÇÃO DO EDITAL:
PREÂMBULO 1 DO OBJETO 2 DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO4 DO CREDENCIAMENTO5 DO ENVIO DAS PROPOSTAS6 DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DA FORMA DE
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS8 DA HABILITAÇÃO 9 DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
10 DA ADJUDICAÇÃO 11 DA HOMOLOGAÇÃO 12 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS13 DAS ATERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS14 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS15 DAS CONDIÇÕES E FORMA DE 16 DA DESPESA 17 DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA BENEFICIÁRIA18 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR19 DA FISCALIZAÇÃO 20 DO PAGAMENTO 21 DA ACEITABILIDADE E22 DO RECEBIMENTO DO MATERIAL23 DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS24 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25 DAS GENERALIDADES 26 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS:
I TERMO DE REFERÊNCIAII PLANILHA DE DADOS DA EMPRESAIII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018
COMPOSIÇÃO DO EDITAL:
DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
ENVIO DAS PROPOSTAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
REGISTRO DE PREÇOS ATERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DAS CONDIÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA ÓRGÃO GERENCIADOR
DA ACEITABILIDADE E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS O RECEBIMENTO DO MATERIAL
VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DE REFERÊNCIA PLANILHA DE DADOS DA EMPRESA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DA FORMA DE
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
PREÂMBULO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOASFarol, Maceió/AL, CEP: 57.055-PREGÃO ELETRÔNICO para regido pelas Leis nos 10.520/2002, 8.078/1990 e a Lei 9.784/99, Lei5.450/2005 e 8.538/2015, Decreto O Pregão Eletrônico será conduzido por servidor integrante do quadro deste Pregoeiro, e membros da equipe de apoio, previamente credenciados no sistema “COMPRASNET”, constante na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br, em cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão o
Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo, obrigatoriamente, o horário de Brasília /DF. 1. DO OBJETO 1.1 - O objeto da presente licitação constitui o registro de preços para Mineral , destinado a atender a demanda deste Tribunal de Contasneste edital e seus anexos. 1.2 - O Tribunal não se obriga a adquirir os itens relacionados do licitante vencedor, nemindicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daqueles itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93. 2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO 2.1 - A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto 5.450/2005, no endereço eletrônico, data e horário abaixo discriminados:
LOCAL: http://comprasgovernamentais.gov.brDATA: 17/07/2018 HORÁRIO: 09:00h – Horário de Brasília
2.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde quePregoeiro em contrário.
2.3 Nos casos de indisponibilidade de acesso do Pregoeiro à sala de disputa de lances, no sistema “COMPRASNET”, que impeça o início da disputa até às 1anterior.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital. (participação mista)
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018
DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, situado na Av. -903, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará
para REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações
Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, pelos Decretos Decretos Estaduais nºs 29.342/2013 e 1.424/2003 e suas alterações
regão Eletrônico será conduzido por servidor integrante do quadro deste Pregoeiro, e membros da equipe de apoio, previamente credenciados no sistema “COMPRASNET”, constante na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br, em cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança: criptografia e autenticação.
Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo, obrigatoriamente, o horário de Brasília
O objeto da presente licitação constitui o registro de preços para futura e eventual aquisição de destinado a atender a demanda deste Tribunal de Contas, conforme as condições estabelecidas
O Tribunal não se obriga a adquirir os itens relacionados do licitante vencedor, nem, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daqueles itens, hipótese
em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º,
REÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME
A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto 5.450/2005, no endereço
abaixo discriminados:
http://comprasgovernamentais.gov.br
Horário de Brasília – DF.
iente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do
Nos casos de indisponibilidade de acesso do Pregoeiro à sala de disputa de lances, no sistema “COMPRASNET”, que impeça o início da disputa até às 10:30h será aplicada a regra do subitem
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste Pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital. (participação
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, situado na Av. Fernandes Lima, 1047, público para o conhecimento dos interessados, que realizará
MENOR PREÇO POR ITEM , 8.666/93 e suas alterações, Lei nº.
pelos Decretos Federais nº e suas alterações.
regão Eletrônico será conduzido por servidor integrante do quadro deste Tribunal, denominado Pregoeiro, e membros da equipe de apoio, previamente credenciados no sistema “COMPRASNET”, constante na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br, em cujo monitoramento e inserção
s recursos de segurança: criptografia e autenticação.
Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo, obrigatoriamente, o horário de Brasília
futura e eventual aquisição de Água , conforme as condições estabelecidas
O Tribunal não se obriga a adquirir os itens relacionados do licitante vencedor, nem nas quantidades , podendo até realizar licitações específicas para aquisição daqueles itens, hipótese
em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º,
A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto 5.450/2005, no endereço
iente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,
não haja comunicação do
Nos casos de indisponibilidade de acesso do Pregoeiro à sala de disputa de lances, no sistema :30h será aplicada a regra do subitem
Poderão participar deste Pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital. (participação
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3.1.1 Para o ITEM II somente poderão participar empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos do Art. 48, Inciso I, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 147/2014.
3.2 Como condição para participação no Pregão, a licitante do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.2.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anecumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.2.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.2.4 que não emprega menor de menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e 3.2.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nosSLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa 3.4 Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. 3.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema. 3.6 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este Tdisposto no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a disposto no art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº. 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adminiconforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº. 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; ef) quaisquer interessados que se enqua
1993.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
somente poderão participar empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos do Art. 48, Inciso I, da LC n. 123/2006, com redação
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anecumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009.
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02
Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do
es da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal de Contas do Estado de Alagoascustos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes
empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este Tribunaldisposto no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93;
empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Públicadisposto no art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº. 5.450/2005;
empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adminiconforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº. 8.666/93;
empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº. 8.666, de
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somente poderão participar empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos do Art. 48, Inciso I, da LC n. 123/2006, com redação
assinalará “sim” ou “não” em campo próprio
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
termos da Instrução Normativa
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão MPOG nº. 02, de 2010.
Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do
es da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade de Contas do Estado de Alagoas por quaisquer
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes
ribunal de Contas, conforme
Administração Pública, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº. 5.450/2005;
empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública,
empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
drem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº. 8.666, de
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4. DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame. 4.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF. 4.4 O credenciamento junto ao provedorepresentante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade etransação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoasdanos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5. DO ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, de acordo com o inciso III do artigo 13 do Decreto nº. 5.450/2005. 5.2 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, de acodo Decreto nº. 5.450/2005. 5.3 A participação no pregão darencaminhamento das propostas de preços, que ocorrerá a partir do dia 17/07/2018. 5.4 O registro da proposta no sistema “COMPRASGOVERNAMENTAIS” compreende o registro da proposta em campo próprio. 5.5 A(s) Proposta(s) de Preços da(s) licitante(s) vencedora(s) contendo os elementos exigidos neste edital deverá (ão) ser formulada (s) e enviada (s) eletronicamente, através da inserção de anexo no sistema “COMPRASGOVERNAMENTAIS”, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo consignado pelo Pregoeiro no sistema, com posterior encaminhamento no prazo máximo de 3(três) dias, contados a partir da data do encerramento da sessão de lances. 5.6 A(s) proposta(s) ajustada(s) deverá(ão) ser enviada (s) eletronicamente no prazo estabelecido pelo Pregoeiro sob pena de desclassificação. 5.7 Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
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á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
esentantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema
O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais
indevido da senha, ainda que por terceiros.
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, de acordo com o inciso III do artigo 13 do Decreto nº. 5.450/2005.
a ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, de acordo com o inciso IV do art. 13
A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços, que ocorrerá a partir do dia 04/07/2018
O registro da proposta no sistema “COMPRASGOVERNAMENTAIS” compreende o registro da
A(s) Proposta(s) de Preços da(s) licitante(s) vencedora(s) contendo os elementos exigidos neste edital ser formulada (s) e enviada (s) eletronicamente, através da inserção de anexo no sistema
“COMPRASGOVERNAMENTAIS”, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo consignado pelo Pregoeiro no sistema, com posterior encaminhamento no prazo máximo de 3(três) dias, contados a partir da data do encerramento da sessão de lances.
A(s) proposta(s) ajustada(s) deverá(ão) ser enviada (s) eletronicamente no prazo estabelecido pelo Pregoeiro sob pena de desclassificação.
Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente
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á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), sítio
esentantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema
O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado
r do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a
xclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, de acordo com o inciso III do
a ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
rdo com o inciso IV do art. 13
á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente 2018, até às 09h do dia
O registro da proposta no sistema “COMPRASGOVERNAMENTAIS” compreende o registro da
A(s) Proposta(s) de Preços da(s) licitante(s) vencedora(s) contendo os elementos exigidos neste edital ser formulada (s) e enviada (s) eletronicamente, através da inserção de anexo no sistema
“COMPRASGOVERNAMENTAIS”, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo consignado pelo Pregoeiro no sistema, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo máximo de 3(três) dias, contados a partir da data do encerramento da sessão de lances.
A(s) proposta(s) ajustada(s) deverá(ão) ser enviada (s) eletronicamente no prazo estabelecido
Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente
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5.8 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
b) inexiste fato impeditivo à sua habilitação, bem como se obriga a declarar fato impeditivo superveniente;
c) não utiliza indevidamente mão de obra de menores, conforme disposto no art. 27, inc.
nº. 8.666, de 1993;
d) declaração de Elaboração Independente de Proposta. 6. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA FORMULAÇÃO DOS LANC ES E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 A partir do horário previsto no início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura e divulgação das propostas de preços, recebidas pelo site já indicado no preâmpropostas.
6.1.1 Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, via sistema “COMPRASGOVERNAMENTAIS”, o licitante corrobora que os seus produtos atendem a todas as especificações constantes neste 6.1.2 Aberta a etapa competitiva os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
6.2 Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo próprio licitante. 6.3 Caso ocorra a apresentação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.4 No decorrer da sessão pública, os participantes serão informados,lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.5 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.6 Após a identificação do licitante melhor classificado na fasolicitação para que seja procedida a remessa da proposta ajustada na forma estatuída nos 5.6 deste edital, para que este possa decidir acerca da aceitabilidade da proposta. 6.7 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor.6.8 Encerrada a etapa de aceitação da(s) proposta(s), o pregoeiro verificará habilitatórias.
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Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do
os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
inexiste fato impeditivo à sua habilitação, bem como se obriga a declarar fato impeditivo
utiliza indevidamente mão de obra de menores, conforme disposto no art. 27, inc.
Elaboração Independente de Proposta.
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA FORMULAÇÃO DOS LANC ES E DA FORMA PROPOSTA
A partir do horário previsto no item 5.3 deste edital, horário limite para o envio das propostas, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura e divulgação das propostas de preços, recebidas pelo site já indicado no preâmbulo, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das
Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, via sistema “COMPRASGOVERNAMENTAIS”, o licitante corrobora que os seus produtos atendem a todas as especificações constantes neste edital.
Aberta a etapa competitiva os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido registrado no sistema pelo próprio licitante.
Caso ocorra a apresentação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
No decorrer da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, ônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente
determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
Após a identificação do licitante melhor classificado na fase de lances, o pregoeiro registrará solicitação para que seja procedida a remessa da proposta ajustada na forma estatuída nos
deste edital, para que este possa decidir acerca da aceitabilidade da proposta.
O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor.
Encerrada a etapa de aceitação da(s) proposta(s), o pregoeiro verificará o atendimento das exigências
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Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do
os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as
inexiste fato impeditivo à sua habilitação, bem como se obriga a declarar fato impeditivo
utiliza indevidamente mão de obra de menores, conforme disposto no art. 27, inc. V, da Lei
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DA FORMULAÇÃO DOS LANC ES E DA FORMA
deste edital, horário limite para o envio das propostas, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura e divulgação das propostas de preços,
bulo, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das
Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, via sistema “COMPRASGOVERNAMENTAIS”, o licitante corrobora que os seus produtos atendem a todas as
Aberta a etapa competitiva os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema
Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
Caso ocorra a apresentação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for
em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, ônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente
determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
se de lances, o pregoeiro registrará solicitação para que seja procedida a remessa da proposta ajustada na forma estatuída nos subitens 5.5 e
O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor.
o atendimento das exigências
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6.9 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 6.10 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 6.11 O envio postal da proposta e da documentação de habilitação, em original, deverá ser realizado em envelope lacrado, contendo no frontispício os seguintes dizeres:
AO TRIBUNAL COMISSÃO P
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
6.12 A proposta deverá conter:
a) Estar impressa em papel timbrado da empresa;
b) Não conter emendas, rasuras ou entrelinhas;
c) Estar em idioma português, ressalvando
d) Estar devidamente datada e assinada;
e) Conter além de outros esclarecimentos, que a seu critério entenda pertinentes, as seguintes informações:
e.1) CNPJ, endereço completoSocial, este último se houver;
e.2) A marca, modelo e o nome do fabricante do(s) produto(s) ofertado(s);
e.3) Preço unitário e total de cada lote, expresso em real, com no máximo duas casas decimais, em algarismos e por extenso;
e.4) Esclarecimento de que estarão inclusos, sob responsabilidade da empresa, todos os custos e despesas incidentes sobre o objeto licitadoprevidenciários, fiscais e comerciais, impoindispensáveis à perfeita e completa execução do objeto;
e.5) Forma de execução
e.6) Prazo de entrega de acordo com constante neste Edital;
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Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de evistas no edital e seus anexos.
O envio postal da proposta e da documentação de habilitação, em original, deverá ser realizado em envelope lacrado, contendo no frontispício os seguintes dizeres:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOASCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 10/2018 PROC. TC Nº. 4.178/2018
impressa em papel timbrado da empresa;
Não conter emendas, rasuras ou entrelinhas;
em idioma português, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente;
devidamente datada e assinada;
onter além de outros esclarecimentos, que a seu critério entenda pertinentes, as seguintes
CNPJ, endereço completo e atual da empresa, endereço eletrônico (eSocial, este último se houver;
A marca, modelo e o nome do fabricante do(s) produto(s) ofertado(s);
Preço unitário e total de cada lote, expresso em real, com no máximo duas casas is, em algarismos e por extenso;
Esclarecimento de que estarão inclusos, sob responsabilidade da empresa, todos os custos e despesas incidentes sobre o objeto licitado, concernentes a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, impostos, taxas e outras de qualquer natureza, indispensáveis à perfeita e completa execução do objeto;
execução: nos moldes do constante neste Edital;
Prazo de entrega de acordo com constante neste Edital;
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Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências , verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma
O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
O envio postal da proposta e da documentação de habilitação, em original, deverá ser realizado em
DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CPL
se as expressões técnicas de uso corrente;
onter além de outros esclarecimentos, que a seu critério entenda pertinentes, as seguintes
e atual da empresa, endereço eletrônico (e-mail) e Razão
A marca, modelo e o nome do fabricante do(s) produto(s) ofertado(s);
Preço unitário e total de cada lote, expresso em real, com no máximo duas casas
Esclarecimento de que estarão inclusos, sob responsabilidade da empresa, todos os concernentes a encargos trabalhistas,
stos, taxas e outras de qualquer natureza,
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e.7) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua entrega;
e.8) O nome do banco, número da agência e número da contaefeito da emissão de nota de empenho e respect
6.13 Deverão ser apresentados, quando houverem, juntamente com a proposta os “folders”, encartes, folhetos técnicos ou catálogos dos produtos ofertados, onde constem suas especificações técnicas e caracterização, permitindo a consistente av
6.14 Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta prevalecerá o menor. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo ITEM.
7.1.1 No julgamento das propostas, considerarcondições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM
7.2 Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital;
b) sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz d
julgamento pelo pregoeiro;
c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
d) não atendam as demais exigências previstas no Edital. 7.3 Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira respoda licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximirobjeto da presente licitação. 7.4 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, observando
a) com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores complementar exigido no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital. 7.5 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo PREÇO POR ITEM.
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Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua entrega;
banco, número da agência e número da conta-corrente da empresa, para efeito da emissão de nota de empenho e respectivo pagamento;
Deverão ser apresentados, quando houverem, juntamente com a proposta os “folders”, encartes, folhetos técnicos ou catálogos dos produtos ofertados, onde constem suas especificações técnicas e
consistente avaliação dos itens.
Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta prevalecerá o
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO POR
No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o
ITEM , contudo, haverá a análise dos preços unitários.
Serão desclassificadas as propostas que:
consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital;
sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz djulgamento pelo pregoeiro;
apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
não atendam as demais exigências previstas no Edital.
Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira respoda licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, observando-se as condições contidas no item 8 deste edital:
com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – complementar exigido no edital; ou
no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) ), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo
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Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos,
corrente da empresa, para
Deverão ser apresentados, quando houverem, juntamente com a proposta os “folders”, encartes, folhetos técnicos ou catálogos dos produtos ofertados, onde constem suas especificações técnicas e
Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta prevalecerá o
MENOR PREÇO POR
á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o
nitários.
consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os
sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o
Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir-se da execução do
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das deste edital:
SICAF e documentação
Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) ), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo MENOR
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7.6 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos. 7.7 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas 7.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.9 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste 7.10 O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta. 7.11 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificertame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 7.12 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços. Caso o convocado não possa ser contratado, este procedimento será repetido, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos 6.11. 7.13 Se o licitante vencedor recusarconsequentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas neste instrumento convocatório. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº. 5.450/2005). 8.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade para realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via eletrônica, após convocação do Pregoeiro em sessão pública. 8.3 Para comprovação da habilitação serão exigidos os documentos relacionados no Termo de Referência, assim como, os constantes na legislação vigente. 8.4 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
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Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste
á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele
ebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta.
Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificertame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de
egistro de Preços. Caso o convocado não possa ser contratado, este procedimento será repetido, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos
Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, e consequentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas neste instrumento convocatório.
habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº. 5.450/2005).
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja a realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio
da documentação via eletrônica, após convocação do Pregoeiro em sessão pública.
Para comprovação da habilitação serão exigidos os documentos relacionados no Termo de Referência, assim como, os constantes na legislação vigente.
estar em nome da licitante;
star no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o ará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de
expedição do respectivo documento, exceto a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
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Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o ordem de classificação, até a apuração de uma proposta
que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste
as ocorrências relevantes.
se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus
edital e seus anexos.
O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele
ebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta.
Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do
Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de
egistro de Preços. Caso o convocado não possa ser contratado, este procedimento será repetido, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.6 e
assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, e consequentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem
habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja a realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio
da documentação via eletrônica, após convocação do Pregoeiro em sessão pública.
Para comprovação da habilitação serão exigidos os documentos relacionados no item 09 do Anexo I -
star no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o ará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de
expedição do respectivo documento, exceto a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
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Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº. 8.302/2014;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão
Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, para a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e para a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 8.6 Os originais e/ou cópias devidamente autenticadas dos documentos exigidos acima deverão ser encaminhados no prazo máximo de entregues ao Setor de Licitações, situada à Avenida 57.055-903. 8.7 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. 1.793/2011-Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
8.7.1 aos registros impeditivoSuspensas/CGU (Portal da Transparência 8.7.2 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br 8.7.3 lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União 8.7.4 a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativaPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.7.4.1 constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 9.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada como limite para apresentação das propostas, fixada no item 5.3, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
9.1.1 A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 18 do decreto nº. 5.450/2005. 9.1.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9.1.3 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada como limite para apresentação das propostas, item 5.3, exclusivamente por meio eletrônico via intcom o art. 19 do Decreto nº. 5.450/2005.
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e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº. 8.302/2014;
se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão tos atinente à Contribuição Previdenciária, para a Certidão Conjunta Negativa
de Débitos relativos a Tributos Federais e para a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
Os originais e/ou cópias devidamente autenticadas dos documentos exigidos acima deverão ser encaminhados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da convocação. Os doc
de Licitações, situada à Avenida Fernandes Lima, 1047, Farol
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de
www.cnj.jus.br);
lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (www.tcu.gov.br);
a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
MPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada como limite para apresentação das propostas, fixada no , qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 18 do decreto nº. 5.450/2005.
Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada como limite para apresentação das propostas,
, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital, de acordo com o art. 19 do Decreto nº. 5.450/2005.
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e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias,
se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão tos atinente à Contribuição Previdenciária, para a Certidão Conjunta Negativa
de Débitos relativos a Tributos Federais e para a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com
Os originais e/ou cópias devidamente autenticadas dos documentos exigidos acima deverão ser ) dias, a contar da convocação. Os documentos deverão ser
Farol, Maceió-AL, CEP
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
s de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de
TCU (www.tcu.gov.br);
a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao
, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada como limite para apresentação das propostas, fixada no , qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos
Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada como limite para apresentação das propostas,
ernet, no endereço indicado no edital, de acordo
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9.2 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nel 9.3 Dos atos do pregoeiro neste processo licitatório cabe recurso, a ser interposto no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões. Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, nos formulários próprios, conforme Decreto 5.450/2005, a 9.4 O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo. 9.5 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.6 Após apreciação do recurso o pregoeiroautoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da adjudicação e homologação do procedimento. 9.7 Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados nContas. 10. DA ADJUDICAÇÃO 10.1 A adjudicação, em favor da licitante vencedora, será feita peloregistrada em ata, após recebidos os envelopes contendo a documentação e a nova proposta adequada ao valor dos lances ofertados. Em caso de recurso, a adjudicação será procedida pela autoridade mencionada no item 11 deste edital. 10.2 Após a adjudicação realizada pelo Pregoeiroda autoridade competente, para fins de homologação. 11. DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 A homologação da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, nesta licitação, será Senhora Conselheira Presidente deste Tribunal, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação, convocará o(s) fornecedor(es) beneficiário(s) para assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 12.2 As convocações de que tratam o item andias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério do contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº5.450/2005 e neste Edital. 12.3 Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação, nos termos definidos no facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os fornecedores
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A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
neste processo licitatório cabe recurso, a ser interposto no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões. Os procedimentos para interposição de recurso,
ação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, nos formulários próprios, conforme Decreto 5.450/2005, art. 26.
O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
o do recurso o pregoeiro submetê-lo-á, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da adjudicação e homologação do
Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitação desta
A adjudicação, em favor da licitante vencedora, será feita pelo pregoeirorecebidos os envelopes contendo a documentação e a nova proposta adequada ao
valor dos lances ofertados. Em caso de recurso, a adjudicação será procedida pela autoridade mencionada
Após a adjudicação realizada pelo Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente, para fins de homologação.
A homologação da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, nesta licitação, será Presidente deste Tribunal, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação, ornecedor(es) beneficiário(s) para assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços que,
depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas
As convocações de que tratam o item anterior deverão ser atendidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério do TCE, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação, nos termos definidos no facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os fornecedores
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A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a
neste processo licitatório cabe recurso, a ser interposto no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões. Os procedimentos para interposição de recurso,
ação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito
rt. 26.
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
á, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da adjudicação e homologação do
o Setor de Licitação desta Corte de
pregoeiro no final da sessão e recebidos os envelopes contendo a documentação e a nova proposta adequada ao
valor dos lances ofertados. Em caso de recurso, a adjudicação será procedida pela autoridade mencionada
, o resultado da licitação será submetido à consideração
A homologação da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, nesta licitação, será feita pela Exmª. Presidente deste Tribunal, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e
Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação, ornecedor(es) beneficiário(s) para assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços que,
depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas
terior deverão ser atendidas no prazo máximo de 5 (cinco) , sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº.
Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação, nos termos definidos no item 12.2, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os fornecedores
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remanescentes, na ordem de claspelo primeiro classificado. 12.4 Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a adjudicatária obrigaadjudicados, conforme especificações e condições contidas nproposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital. 13. DAS ATERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecEstadual 29.342/2013 e suas alterações
13.1.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666/93; 13.1.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo praticado no mercado o TCE/AL
13.1.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 13.1.2.2 Frustrada a negociação, o 13.1.2.3 Convocar os fornecedores integrantes no cadastro de reserva que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado, observando a ordem de classificação.
13.1.3 Quando o preço de mercado tornarequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gerenciador) poderá:
13.1.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antespedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 13.1.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.1.4 Não havendo êxito nas negociações, orevogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 14.1 O registro do fornecedor será cancelado quando:
14.1.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 14.1.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
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remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas
Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
ES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas noEstadual 29.342/2013 e suas alterações.
O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666/93;
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornarTCE/AL (órgão gerenciador) deverá:
Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao
Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
Convocar os fornecedores integrantes no cadastro de reserva que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado, observando a ordem de classificação.
Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antespedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
Não havendo êxito nas negociações, o TCE/AL (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
O registro do fornecedor será cancelado quando:
Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
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lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas
se a fornecer os bens a ela este edital, em seus anexos e também na
proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
idas às disposições contidas no Decreto
O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados cabendo ao TCE/AL (órgão
gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições
superveniente, tornar-se superior ao preço
Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao
fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
Convocar os fornecedores integrantes no cadastro de reserva que aceitarem reduzir seus
se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TCE/AL (órgão
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
(órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
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14.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, napraticados no mercado; ou 14.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/93, ou no art. 7º da Lei 10.520/2002.
14.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nosformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 14.3 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público, ou a pedido do fornecedor. 15. DAS CONDIÇÕES E FORMA DE 15.1 O TCE/AL, será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata decorrente desta licitação. 15.2 A Administração não emitirá qualquer pedido de compra/fornecimento sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário. 15.3 A forma de fornecimento daras cláusulas previstas na Minuta da Ata de Registro de Preços, 16. DA DESPESA 16.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários disponibilizados para este TCE/ALcontratação(ões). 17. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA BENEFICIÁRIA 17.1 A FORNECEDORA BENEFICIÁRIAem especial os contidos no item 18. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 18.1 O TCE/AL obriga-se, como de referência, Anexo I, parte integrante deste edital. 19. DA FISCALIZAÇÃO 19.1 O ÓRGÃO GERENCIADORintermédio de um servidor designado pelo Tribunal decontido no item 12 do Termo de referência, 20. DO PAGAMENTO 20.1. Devidamente realizada a entrega, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária para a conta corrente do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no banco e respectiva agência constante em sua
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/93, ou no art. 7º da
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nos subitens 14.1.1, 14.1.2, e 14.1.4formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso r, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados,
por razão de interesse público, ou a pedido do fornecedor.
DAS CONDIÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO
, será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata
A Administração não emitirá qualquer pedido de compra/fornecimento sem a prévia existência do
A forma de fornecimento dar-se-á conforme os itens 07 e 08 - do anexo I -as cláusulas previstas na Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo III deste Edital.
As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários TCE/AL e serão formalmente indicados no ato da efetivação da(s)
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA deverá cumprir todos os requisitos deste edital e seus anexos, 14 do Termo de Referência – Anexo I.
ÓRGÃO GERENCIADOR
se, como ÓRGÃO GERENCIADOR, a observar o contido no , parte integrante deste edital.
ÓRGÃO GERENCIADOR promoverá a fiscalização do fornecimento dos produtos, por servidor designado pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoasdo Termo de referência, Anexo I, parte integrante deste edital.
Devidamente realizada a entrega, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária para a conta corrente do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no banco e respectiva agência constante em sua
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hipótese de este se tornar superior àqueles
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/93, ou no art. 7º da
subitens 14.1.1, 14.1.2, e 14.1.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso r, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados,
, será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata de Registro de Preços
A Administração não emitirá qualquer pedido de compra/fornecimento sem a prévia existência do
- Termo de Referência e deste Edital.
As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários e serão formalmente indicados no ato da efetivação da(s)
deverá cumprir todos os requisitos deste edital e seus anexos,
, a observar o contido no item 13 do Termo
promoverá a fiscalização do fornecimento dos produtos, por Contas do Estado de Alagoas, observando o
, parte integrante deste edital.
Devidamente realizada a entrega, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária para a conta corrente do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no banco e respectiva agência constante em sua
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proposta, e após o atesto da Nota Fiscal pelo Gestor/Fiscal da Ata de Regoutro Servidor competente, de acordo com o art. 64 da Lei n° 4.320/64.
20.2. O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal e com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício solicitando o pagame
b) Certificado de regularidade de situação perante o INSS (Certidão Negativa de Débito o FGTS (Certificado de regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
d) Certidões Negativas de Débitos junto as Fazendas Federal, Estadualsede do empresa/pessoa física.
20.3. O pagamento será efetuado pelo TCEatesto da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios.
20.4. Considera-se para efeito de pagamento o dia da entrega da Ordem de Bancária na unidade bancária.
20.5. Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços financeira:
a) A falta de atesto pelo Gestor/Fiscal do contrato ou de outro servidor competente, em relação ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência, das notas fiscais emitidas pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO; b) Na hipótese de estarem os documentos discriminados no subitem o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao TCE-AL nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento.
21. DA ACEITABILIDADE E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
21.1 Os preços deverão ser cotados em reais e serão irreajustáveis.
21.2 Os valores constantes da Ata de Registro de Preços admitem revisão na forma disciplinada no Decreto 29.342/2013 21.3 Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes. 22. DO RECEBIMENTO DO MATERIAL 22.1. Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
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proposta, e após o atesto da Nota Fiscal pelo Gestor/Fiscal da Ata de Registro de Preço/contrato, ou por outro Servidor competente, de acordo com o art. 64 da Lei n° 4.320/64.
O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal e com a apresentação dos
Ofício solicitando o pagamento;
Certificado de regularidade de situação perante o INSS (Certidão Negativa de Débito o FGTS (Certificado de regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
Certidões Negativas de Débitos junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio sede do empresa/pessoa física.
O pagamento será efetuado pelo TCE-AL no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do atesto da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios.
feito de pagamento o dia da entrega da Ordem de Bancária na unidade bancária.
Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços
A falta de atesto pelo Gestor/Fiscal do contrato ou de outro servidor competente, em relação ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência, das notas fiscais emitidas pelo FORNECEDOR
rem os documentos discriminados no subitem 20.2, com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade,
AL nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento.
E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
Os preços deverão ser cotados em reais e serão irreajustáveis.
Os valores constantes da Ata de Registro de Preços admitem revisão na forma disciplinada no
adas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos
O RECEBIMENTO DO MATERIAL
Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
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istro de Preço/contrato, ou por
O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal e com a apresentação dos
Certificado de regularidade de situação perante o INSS (Certidão Negativa de Débito – CND) e o FGTS (Certificado de regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
e Municipal, do domicílio
AL no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do
feito de pagamento o dia da entrega da Ordem de Bancária na unidade bancária.
Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
A falta de atesto pelo Gestor/Fiscal do contrato ou de outro servidor competente, em relação ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência, das notas fiscais emitidas pelo FORNECEDOR
.2, com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade,
AL nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento.
Os valores constantes da Ata de Registro de Preços admitem revisão na forma disciplinada no
adas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos
Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta
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22.1.1. Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as espe 22.1.2. Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação e dar-se-á.
a) Após verificação física que constate a integridade do produto; b) Após verificação da conformidade com as quantidades eReferência e/ou com amostra aprovada.
22.2. O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório. 22.3. O recebimento provisório e o definitivo do objetorelativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e darcondições:
22.3.1. Material embalado, acondicionado e identificado de acordo com a Especificação Técnica; 22.3.2. Quantidades em conformidade com o estabelecido na Ordem de Fornecimento. 22.3.3. Entregar no prazo, local e horários previstos neste Termo de Referência.
22.4. Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrarassinado por Comissão ou Servidor designado. 22.5. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente ou os vasilhames ou garrafinhas de 500 ml apresentarem defeitos ou violações de lacre, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devend 22.6. Após a notificação à FORNECEDORA BENEFICIÁRIAdesconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação. 22.7. O fornecedor terá prazo de 24 (vinte e quatro) hpartir da comunicação oficial feita pelo TCE
22.7.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a BENEFICIÁRIA incorrendo em atraso na entrEdital, no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
23. DA VALIDADE DO ATA DE 23.1 O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 23.2 Durante o prazo de validade do Registro de Preços, o Tribunal não será obrigado a firmar as aquisições e contratações que dela poderão advir, facultandocontratação pretendida, sendo assegurado ao detentor dde condições.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;
Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente
Após verificação física que constate a integridade do produto;
Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência e/ou com amostra aprovada.
O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do
O recebimento provisório e o definitivo do objeto não excluem a responsabilidade civil a eles profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-ão se satisfeitas as seguintes
Material embalado, acondicionado e identificado de acordo com a Especificação Técnica;
Quantidades em conformidade com o estabelecido na Ordem de Fornecimento.
Entregar no prazo, local e horários previstos neste Termo de Referência.
Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de Recebimento Defassinado por Comissão ou Servidor designado.
No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente ou os vasilhames ou garrafinhas de 500 ml apresentarem defeitos ou violações de lacre, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA, o prazo decorrido até então será se nova contagem tão logo sanada a situação.
O fornecedor terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para providenciar a substituição do material, a partir da comunicação oficial feita pelo TCE-AL, sem qualquer custo adicional.
Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no
Edital, no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
Durante o prazo de validade do Registro de Preços, o Tribunal não será obrigado a firmar as aquisições e contratações que dela poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao detentor da Ata preferência de fornecimento em igualdade
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Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da
Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente
especificações constantes no Termo de
O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do
não excluem a responsabilidade civil a eles ão se satisfeitas as seguintes
Material embalado, acondicionado e identificado de acordo com a Especificação Técnica;
Quantidades em conformidade com o estabelecido na Ordem de Fornecimento.
Entregar no prazo, local e horários previstos neste Termo de Referência.
á Termo de Recebimento Definitivo,
No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente ou os vasilhames ou garrafinhas de 500 ml apresentarem defeitos ou violações de lacre, será lavrado Termo de
o o produto ser recolhido e substituído.
, o prazo decorrido até então será
oras para providenciar a substituição do material, a
Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a FORNECEDORA ega e sujeita à aplicação das sanções previstas no
O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
Durante o prazo de validade do Registro de Preços, o Tribunal não será obrigado a firmar as lhe a realização de licitação específica para a
a Ata preferência de fornecimento em igualdade
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24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 24.1 As sanções serão aplicadas de acordo com o disposto na legislação vigente, com o Decreto nº. 5.450/2005 e a Lei nº. 8.666/93, atualizada.
24.1.1 Conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005: “Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação fexecução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”
24.2 Além do acima exposto, pela inexecução total ou parcial dopoderá, garantida a prévia defesa e segundo a gravidade da falta cometida, aplicar à BENEFICIÁRIA as seguintes sanções:
a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
b) MULTA – MORATÓRIA um por cento) sobre o valor total da ata, na hipótese de recusa injustificada em reparar os defeitos apresentados nos produtos fornecidos ou substiregular funcionamento, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente;
c) MULTA COMPENSATÓRIA Preços, no percentual de 10% (dez por cento) injustificada em reparar os defeitos apresentados nos produtos fornecidos ou substituir, às suas expensas, as peças necessárias ao seu regular funcionamen15 (quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente
d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida semo do LICITANTE ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
24.3. O TCE-AL aplicará as demais penalidades previstas nas leis 10.520/02 e 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
24.4. A empresa que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportarou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções serão aplicadas de acordo com o disposto na legislação vigente, com o Decreto nº. 5.450/2005 e a Lei nº. 8.666/93, atualizada.
Conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005: “Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais
Além do acima exposto, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado a Administração poderá, garantida a prévia defesa e segundo a gravidade da falta cometida, aplicar à
as seguintes sanções: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os
MORATÓRIA – o LICITANTE ficará sujeito a multa diária de 0,1% (zero vírgula sobre o valor total da ata, na hipótese de recusa injustificada em reparar os defeitos
apresentados nos produtos fornecidos ou substituir, às suas expensas, as peças necessárias ao seu regular funcionamento, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente;
MULTA COMPENSATÓRIA – em razão da inexecução total ou parcial da Ata de RegistPreços, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata, na hipótese de recusa injustificada em reparar os defeitos apresentados nos produtos fornecidos ou substituir, às suas expensas, as peças necessárias ao seu regular funcionamento, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente;
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida semo do LICITANTE ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
AL aplicará as demais penalidades previstas nas leis 10.520/02 e 8.666/93, sem prejuízo das
. A empresa que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa
fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
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As sanções serão aplicadas de acordo com o disposto na legislação vigente, com o Decreto nº.
Conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005: “Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de
alsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF,
pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais
objeto contratado a Administração poderá, garantida a prévia defesa e segundo a gravidade da falta cometida, aplicar à FORNECEDORA
sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os
o LICITANTE ficará sujeito a multa diária de 0,1% (zero vírgula sobre o valor total da ata, na hipótese de recusa injustificada em reparar os defeitos
tuir, às suas expensas, as peças necessárias ao seu regular funcionamento, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, uma
em razão da inexecução total ou parcial da Ata de Registro de sobre o valor total da Ata, na hipótese de recusa
injustificada em reparar os defeitos apresentados nos produtos fornecidos ou substituir, às suas to, a ser recolhida no prazo máximo de
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o do LICITANTE ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
AL aplicará as demais penalidades previstas nas leis 10.520/02 e 8.666/93, sem prejuízo das
. A empresa que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou se de modo inidôneo, fizer declaração falsa
fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação peraplicou a penalidade.
24.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nforma do § 1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações.
24.6. As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pel 24.7. O valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
24.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, no caso da aplicação da penalidade prevista no FORNECEDORA BENEFICIÁRIAprevistas neste Edital e das demais cominações legais.
24.9 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
25. DAS GENERALIDADES
25.1 O CNPJ do TCE/AL 12.395.125/0001
25.2 A licitação objeto deste edital poderá ser revogada total ou parcialmente, sem que caiba indenização aos licitantes em consequência do ato, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.
25.3 Ao contratado poderá ser acrescido ou diminuído o objeto do fornecimenestabelecidos na lei 8.666/93.
25.4 A proposta da FORNECEDORA BENEFICIÁRIAnota de empenho e as disposições deste edital e seus anexos, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a FORNECEDORA BENEFICIÁRIA
26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1 A participação nesta licitação implica a plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.
26.2 O TCE/AL se reserva o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vrazões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou ainda anuláde qualquer pessoa, mediante ato escrito e fu5.450/2005.
26.3 O(s) licitante(s) fica (m) obrigado(s)a manter, durante a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
26.4 Os interessados em adquirir ou o08h às 13h, de segunda a sexta-feira, n1047, Farol, nesta capital ou através do cpl@tce.al.gov.br.
26.5 Os casos omissos neste aviso serão resolvidos pelo pregoeiro, de acordo com o que reza a Lei 10.520/2002, o Decreto 5450/2005 e, subsidiariamente, as Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas alterações.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nforma do § 1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações.
As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de SICAF e, no caso da aplicação da penalidade prevista no
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA será descredenciada por igual período, sem prejuíprevistas neste Edital e das demais cominações legais.
Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12.395.125/0001-47
A licitação objeto deste edital poderá ser revogada total ou parcialmente, sem que caiba indenização aos licitantes em consequência do ato, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.
Ao contratado poderá ser acrescido ou diminuído o objeto do fornecimen
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA, juntamente com a ata de registro de preços, a nota de empenho e as disposições deste edital e seus anexos, terão valor de contrato, gerando direitos e
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA quanto para o ÓRGÃO GERENCIADOR
. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação nesta licitação implica a plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.
se reserva o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vrazões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do art. 29 do Decreto nº.
O(s) licitante(s) fica (m) obrigado(s)a manter, durante a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
Os interessados em adquirir ou obter esclarecimentos sobre este edital serão atendidos no horário de feira, no Setor de Licitações, situada na Avenida
nesta capital ou através do telefone (082) 3315-3183, ou através do e
Os casos omissos neste aviso serão resolvidos pelo pregoeiro, de acordo com o que reza a Lei 10.520/2002, o Decreto 5450/2005 e, subsidiariamente, as Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas alterações.
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ante a própria autoridade que
. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na
As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da .
valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal. Caso o valor da multa seja superior ao
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de SICAF e, no caso da aplicação da penalidade prevista no subitem 24.2. e, a
será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas
Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A licitação objeto deste edital poderá ser revogada total ou parcialmente, sem que caiba indenização
Ao contratado poderá ser acrescido ou diminuído o objeto do fornecimento dentro dos limites
, juntamente com a ata de registro de preços, a nota de empenho e as disposições deste edital e seus anexos, terão valor de contrato, gerando direitos e
ÓRGÃO GERENCIADOR.
A participação nesta licitação implica a plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus
se reserva o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação ndamentado, nos termos do art. 29 do Decreto nº.
O(s) licitante(s) fica (m) obrigado(s)a manter, durante a vigência do contrato as condições de
bter esclarecimentos sobre este edital serão atendidos no horário de Licitações, situada na Avenida na Av Fernandes Lima,
, ou através do e-mail:
Os casos omissos neste aviso serão resolvidos pelo pregoeiro, de acordo com o que reza a Lei 10.520/2002, o Decreto 5450/2005 e, subsidiariamente, as Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas alterações.
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
26.6 É competente o foro do Juízo oriundos da presente licitação.
26.7 Nesta data passa a constar o mesmo informativo deste edital no site oficial deste www.tce.al.gov.br.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
É competente o foro do Juízo Estadual, Comarca de Maceió-Alagoas para dirimir quaisquer litígios
Nesta data passa a constar o mesmo informativo deste edital no site oficial deste
Maceió, 03 de julho de 2018
Ariane Moraes Amorim Pregoeira
Portaria nº 41/2018
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Alagoas para dirimir quaisquer litígios
Nesta data passa a constar o mesmo informativo deste edital no site oficial deste Tribunal:
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
1 – OBJETO
1.1. O REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de ÁGUA MINERAL natural, potável, sem gás e acondicionadas em embalagens descartáveis de 500 ml e em garrafões de 20 litros, retornáveis, com a utilização de vasilhames pelo sistema de comodato, para o Alagoas com fornecimento e entrega parcelada.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1. A água mineral natural é produto essencial e necessário ao abastecimento dos bebedouros instalados nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Alvisitantes, conforme as especificações deste Termo de Referência.
2.2. Uma vez que o quantitativo necessário de cada item varia no decorrer de 12 meses, eles não podem ser previstos de forma segura, razão pelsendo sua adjudicação por item
3 – REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O Sistema de Registro de Preços tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores, unidades participantes e condições de execução do objeto, aplicáveis a futuras contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços.
4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
4.1. Os produtos ofertados deverão apresentar as seguintes especificações técnicas:
Item Especificação
01
Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em embalagem descartável de 500 mlcom protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante
02 Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada emgarrafões de 20(vinte) litrosutilização de vasilhames pelo sistema de comodato.
4.2. Os produtos deverão possuir lacre e rótulos intactos e estar dentro do prazo de validade do produto, limpo e sem evidências de violação, remendos ou manchas, devendo ainda constar no rótulo a data do envase, prazo de validade da água envasada e demais itede 1999 do MME - Ministério de Estado de Minas e Energia.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
O REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de ÁGUA MINERAL natural, potável, sem gás e acondicionadas em embalagens descartáveis de 500 ml e em garrafões de 20 litros, retornáveis, com a utilização de vasilhames pelo sistema de comodato, para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas com fornecimento e entrega parcelada.
. A água mineral natural é produto essencial e necessário ao abastecimento dos bebedouros instalados nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e consumo, de todos os seus servidores e visitantes, conforme as especificações deste Termo de Referência.
Uma vez que o quantitativo necessário de cada item varia no decorrer de 12 meses, eles não podem ser previstos de forma segura, razão pela qual a Ata de Registro de Preços é o instrumento mais indicado,
adjudicação por item.
O Sistema de Registro de Preços tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores, unidades participantes e condições de execução do objeto, aplicáveis a futuras contratações decorrentes
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Os produtos ofertados deverão apresentar as seguintes especificações técnicas:
Especificação Und.
Quantidade
Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em embalagem descartável de 500 ml, em plástico higiênico com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante.
Pacote c/ 12 uni.
Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em garrafões de 20(vinte) litros, retornáveis, com a
vasilhames pelo sistema de comodato. Garrafão
Os produtos deverão possuir lacre e rótulos intactos e estar dentro do prazo de validade do produto, limpo e sem evidências de violação, remendos ou manchas, devendo ainda constar no rótulo a data do envase, prazo de validade da água envasada e demais itens dispostos pela Portaria 470 de 24 de novembro
Ministério de Estado de Minas e Energia.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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O REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de ÁGUA MINERAL natural, potável, sem gás e acondicionadas em embalagens descartáveis de 500 ml e em garrafões de 20 litros, retornáveis,
Tribunal de Contas do Estado de
. A água mineral natural é produto essencial e necessário ao abastecimento dos bebedouros instalados agoas e consumo, de todos os seus servidores e
Uma vez que o quantitativo necessário de cada item varia no decorrer de 12 meses, eles não podem a qual a Ata de Registro de Preços é o instrumento mais indicado,
O Sistema de Registro de Preços tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores, unidades participantes e condições de execução do objeto, aplicáveis a futuras contratações decorrentes
Os produtos ofertados deverão apresentar as seguintes especificações técnicas:
Quantidade Estimada de Consumo
Mensal Anual
600 7.200
500 6.000
Os produtos deverão possuir lacre e rótulos intactos e estar dentro do prazo de validade do produto, limpo e sem evidências de violação, remendos ou manchas, devendo ainda constar no rótulo a data do
ns dispostos pela Portaria 470 de 24 de novembro
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
4.3 Os produtos devem possuir, na data da entrega, validade mínima de 06(seis) meses.
4.4 Os garrafões retornáveis deverão atender integralmente o dsetembro de 2008, do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral.
4.5. Os produtos devem obedecer às disposições da RDC 173/2006 Vigilância Sanitária, que dispões sobre o RegulComercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
5 - SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto.
6 – ENQUADRAMENTO DO OBJETO E ESTRATÉGIA DE CONTRATAÇÃO
6.1. O objeto a ser contratado enquadrae o Decreto nº. 5.450/05, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado.
6.2. A estratégia de contratação darPregão Eletrônico, de acordo com o art. 4º do Decreto nº. 5.450/2005, tipo menor preço por item.
6.3. A contratação fundamenta-se ainda nos seguintes normativos:
• Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei nº. 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ambas subsidiariamente.
• Lei 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso Xnormas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
• Lei 10.520 de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Decreto nº. 8.538, de 06/10/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração PúFederal.
7 – PRAZO, ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E LOCAL DE ENTREGA
7.1. A FORNECEDORA BENEFICIÁRIAcom água mineral no Setor de Almoxarifado, localizado na Av. Fernandes Lima, de segunda a s
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Os produtos devem possuir, na data da entrega, validade mínima de 06(seis) meses.
Os garrafões retornáveis deverão atender integralmente o disposto na Portaria nº. 387/2008, de 19 de Departamento Nacional de Produção Mineral.
Os produtos devem obedecer às disposições da RDC 173/2006 - ANVISA Vigilância Sanitária, que dispões sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
Não será admitida a subcontratação do objeto.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO E ESTRATÉGIA DE CONTRATAÇÃO
O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens comuns, de que tratam a Lei nº. 10.520/02 e o Decreto nº. 5.450/05, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado.
de contratação dar-se-á através de contrato por demanda parcelada, na modalidade de Pregão Eletrônico, de acordo com o art. 4º do Decreto nº. 5.450/2005, tipo menor preço por item.
se ainda nos seguintes normativos:
lementar nº. 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº. 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ambas subsidiariamente.
Lei 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Lei 10.520 de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto nº. 8.538, de 06/10/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e a as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pú
PRAZO, ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E LOCAL DE ENTREGA
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA efetuará o fornecimento dos garrafões e garrafinhas de 500 ml no Setor de Almoxarifado, localizado na Av. Fernandes Lima, de segunda a s
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Os produtos devem possuir, na data da entrega, validade mínima de 06(seis) meses.
isposto na Portaria nº. 387/2008, de 19 de
ANVISA – Agência Nacional de amento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e
ENQUADRAMENTO DO OBJETO E ESTRATÉGIA DE CONTRATAÇÃO
se na categoria de bens comuns, de que tratam a Lei nº. 10.520/02 e o Decreto nº. 5.450/05, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas,
á através de contrato por demanda parcelada, na modalidade de Pregão Eletrônico, de acordo com o art. 4º do Decreto nº. 5.450/2005, tipo menor preço por item.
lementar nº. 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº. 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ambas subsidiariamente.
XI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
Lei 10.520 de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição
Decreto nº. 8.538, de 06/10/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e a as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública
efetuará o fornecimento dos garrafões e garrafinhas de 500 ml no Setor de Almoxarifado, localizado na Av. Fernandes Lima, de segunda a sexta-feira,
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
no horário de 8h às 14h ou em outro horário previamente combinado com a Diretoria Administrativa, através do telefone: (82) 3315-5573.
7.2. O prazo de entrega dos garrafões com água mineral será de até 02 dias úteis, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Fornecimento, enviada à mail, pelo gestor da Ata/Contratos.
7.2.1. Na falta do Gestor/Fiscal da Ata/Contratos, a ordem de fornecimento será emitida, peloDiretor Administrativo.
7.3. A empresa FORNECEDORA BENEFICIÁRIAperfeitas condições, devidamente lacrados, com a data de validade de consumo da água de, no mínimo, 06 (seis) meses, contados do seu recebimento definitivo, especificada no rótulo e com
7.4. Os vasilhames que apresentarem defeitos e violações de lacre deverão ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação do TCE
8 – RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
8.1. Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
8.1.1. Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especi
8.1.2. Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação e dar-se-á.
a) Após verificação física que constate a integridade do produto;
b) Após verificação da conformidade com as quantidades e especTermo de Referência e/ou com amostra aprovada.
8.2. O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório.
8.3. O recebimento provisório e o definitivo do objeto não exclurelativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e darcondições:
8.3.1. Material embalado, acondicionado e identificado de acordo com a Especificação Técnica;
8.3.2. Quantidades em conformidade com o estabelecido na Ordem de Fornecimento.
8.3.3. Entregar no prazo, local e horários previstos neste Termo de Referência.
8.4. Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrarassinado por Comissão ou Servidor designado.
8.5. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente ou os vasilhames ou garrafinhas de 500 ml apresentarem defeitos ou violações de lacre, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
no horário de 8h às 14h ou em outro horário previamente combinado com a Diretoria Administrativa, 5573.
O prazo de entrega dos garrafões com água mineral será de até 02 dias úteis, contados a partir da data o recebimento da Ordem de Fornecimento, enviada à FORNECEDORA BENEFICIÁRIA
mail, pelo gestor da Ata/Contratos.
Na falta do Gestor/Fiscal da Ata/Contratos, a ordem de fornecimento será emitida, pelo
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA fornecerá a água mineral, em vasilhames em perfeitas condições, devidamente lacrados, com a data de validade de consumo da água de, no mínimo, 06 (seis) meses, contados do seu recebimento definitivo, especificada no rótulo e com
Os vasilhames que apresentarem defeitos e violações de lacre deverão ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação do TCE-AL, sem qualquer custo adicional.
RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;
Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente
a) Após verificação física que constate a integridade do produto;
b) Após verificação da conformidade com as quantidades e especTermo de Referência e/ou com amostra aprovada.
O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do
O recebimento provisório e o definitivo do objeto não excluem a responsabilidade civil a eles profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-ão se satisfeitas as seguintes
Material embalado, acondicionado e identificado de acordo com a Especificação Técnica;
dades em conformidade com o estabelecido na Ordem de Fornecimento.
Entregar no prazo, local e horários previstos neste Termo de Referência.
Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, por Comissão ou Servidor designado.
No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente ou os vasilhames ou garrafinhas de 500 ml apresentarem defeitos ou violações de lacre, será lavrado Termo de
consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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no horário de 8h às 14h ou em outro horário previamente combinado com a Diretoria Administrativa,
O prazo de entrega dos garrafões com água mineral será de até 02 dias úteis, contados a partir da data FORNECEDORA BENEFICIÁRIA através de e-
Na falta do Gestor/Fiscal da Ata/Contratos, a ordem de fornecimento será emitida, pelo
fornecerá a água mineral, em vasilhames em perfeitas condições, devidamente lacrados, com a data de validade de consumo da água de, no mínimo, 06 (seis) meses, contados do seu recebimento definitivo, especificada no rótulo e com selo de qualidade.
Os vasilhames que apresentarem defeitos e violações de lacre deverão ser substituídos no prazo AL, sem qualquer custo adicional.
Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação
Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da
Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente
b) Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no
O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do
em a responsabilidade civil a eles ão se satisfeitas as seguintes
Material embalado, acondicionado e identificado de acordo com a Especificação Técnica;
dades em conformidade com o estabelecido na Ordem de Fornecimento.
Entregar no prazo, local e horários previstos neste Termo de Referência.
á Termo de Recebimento Definitivo,
No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente ou os vasilhames ou garrafinhas de 500 ml apresentarem defeitos ou violações de lacre, será lavrado Termo de
consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
8.6. Após a notificação à FORNECEDORA BENEFICIÁRIAdesconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
8.7. O fornecedor terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para providenciar a substituição do material, a partir da comunicação oficial feita pelo TCE
8.7.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a BENEFICIÁRIA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no Edital, no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
9 – CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
9.1. Para comprovação das condições de habilitação serão exigidos os seguintes d
9.1.1. Habilitação Jurídica:
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.1.1.2.1. A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
9.1.1.3. Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
9.1.1.3.1. Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades
9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da Un
9.1.2.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 9.1.2.3apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011.
9.1.3. Habilitação Técnica:
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA, o prazo decorrido até então será se nova contagem tão logo sanada a situação.
terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para providenciar a substituição do material, a partir da comunicação oficial feita pelo TCE-AL, sem qualquer custo adicional.
8.7.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no
Edital, no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Para comprovação das condições de habilitação serão exigidos os seguintes d
. Habilitação Jurídica:
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.1.1.2.1. A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações
houver;
9.1.1.3. Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
9.1.1.3.1. Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
de fiscal e trabalhista:
9.1.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
9.1.2.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 9.1.2.3 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011.
9.1.3. Habilitação Técnica:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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, o prazo decorrido até então será
terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para providenciar a substituição do material, a
8.7.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a FORNECEDORA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no
Para comprovação das condições de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
9.1.1.2.1. A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações
9.1.1.3. Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova
9.1.1.3.1. Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato
9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
9.1.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos
ião, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
9.1.2.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) ou Certidão Positiva com
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
9.1.3.1. A licitante deverá apresentar atestado (s)desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
9.1.3.2. As empresas partSanitária expedido por Órgão competente Municipal ou Estadual.
9.1.4. Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
9.1.4.1. DECLARAÇÃO, firmada pela em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
9.1.5. Documentação Complementar:
9.1.5.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº. 8666/93, e de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93.
9.2. Para fins de habilitação, a verifconstitui meio legal de prova.
9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da iacompanhadas dos originais para conferência por membro da CPL.
10 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
10.1. A proposta deverá conter:
10.2. Todas as especificações do produto ofertado devem estar de acordo coconstantes deste Termo de Referência, inclusive marca, fabricante, preços unitários e preço total, expressos em reais, incluindo todos os impostos, taxas, frete e demais encargos;
10.3. O correio eletrônico, número de telefone e fax, pcontratação;
10.4. Prazo de validade do produto ofertado, se for o caso, conforme definido neste Termo de Referência.
10.5. Prazo de validade da proposta devendo ser de no mínimo 90(noventa) dias corridos.
11 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1. Para julgamento da proposta, será considerada vencedora aquela que, estando de acordo com as especificações exigidas, ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM.
12 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
12.1. Nos termos do art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio t
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
9.1.3.1. A licitante deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica e de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
As empresas participantes do certame deverão apresentar Sanitária expedido por Órgão competente Municipal ou Estadual.
9.1.4. Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
9.1.4.1. DECLARAÇÃO, firmada pela FORNECEDORA BENEFICIÁRIAem seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir
tação Complementar:
9.1.5.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº. 8666/93, e de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por membro da CPL.
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
Todas as especificações do produto ofertado devem estar de acordo coconstantes deste Termo de Referência, inclusive marca, fabricante, preços unitários e preço total, expressos em reais, incluindo todos os impostos, taxas, frete e demais encargos;
O correio eletrônico, número de telefone e fax, para realização dos chamados, durante o período da
Prazo de validade do produto ofertado, se for o caso, conforme definido neste Termo de Referência.
Prazo de validade da proposta devendo ser de no mínimo 90(noventa) dias corridos.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
. Para julgamento da proposta, será considerada vencedora aquela que, estando de acordo com as ar o MENOR PREÇO POR ITEM.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Nos termos do art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, o ÓRGÃO GERENCIADORrepresentante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio t
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de capacidade técnica e de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
icipantes do certame deverão apresentar Alvará da Vigilância
9.1.4. Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir
9.1.5.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº. 8666/93, e de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei
icação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada mprensa oficial ou em cópia simples, desde que
Todas as especificações do produto ofertado devem estar de acordo com as especificações constantes deste Termo de Referência, inclusive marca, fabricante, preços unitários e preço total,
ara realização dos chamados, durante o período da
Prazo de validade do produto ofertado, se for o caso, conforme definido neste Termo de Referência.
Prazo de validade da proposta devendo ser de no mínimo 90(noventa) dias corridos.
. Para julgamento da proposta, será considerada vencedora aquela que, estando de acordo com as
ÓRGÃO GERENCIADOR designará um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as
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ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
12.1.1. Caberá a Diretoria Geral desta Corte a designação do Gestor/Fiscal da Ata de Registro de Preços e dos contratos que dela sejam gerados.
12.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
12.3. O ÓRGÃO GERENCIADORcom as disposições contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
12.4. O fiscalização pelo ÓRGÃO GERENCIADORFORNECEDORA BENEFICIÁRIAainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a coresponsabilidade do ÓRGÃO GERENCIADOR
12.5. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Termo de Referência, deverão ser prontamente atendidas pela GERENCIADOR.
12.6. A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do Tribunal, não eximiráFORNECEDORA BENEFICIÁRIA
13 – OBRIGAÇÕES DO TCE-
13.1. Permitir acesso do caminhão do Fornecedor Beneficiário ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para a entrega e/ou troca dos garrafões de água mineral e garrafinhas de 500 ml, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoa
13.2. Prestar todas as informações e esclarecimentos que venha a ser solicitados pelo Fornecedor Beneficiário.
13.3. Notificar o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para sua corr
13.4. Manifestar-se, através do Gestor/Fiscal, formalmente em todos os atos relativos à execução da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e eventuais revisões dos contratos que dela venham a advir, bem
13.5. Não efetuar modificações de qualquer natureza nas especificações dos produtos, salvo em nos casos previstos na legislação aplicável.
13.6. Exigir a imediata substituição de vasilhames ou garrafinhas que por ventura apresentee/ou violação do respectivo lacre.
13.7. Rejeitar, no todo ou em parte, a água mineral entregue em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e com as obrigações assumidas pelo fornecedor.
13.8. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto deste Registro de Preços.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
Caberá a Diretoria Geral desta Corte a designação do Gestor/Fiscal da Ata de Registro de contratos que dela sejam gerados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
ÓRGÃO GERENCIADOR poderá rejeitar, no todo ou em parte, os produtos se em desacordo com as disposições contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
ÓRGÃO GERENCIADOR não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA BENEFICIÁRIA por quaisquer irregularidades na contratação, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a
ÓRGÃO GERENCIADOR ou de seus agentes ou preposto.
fiscalização, inerentes ao objeto deste Termo de Referência, deverão ser prontamente atendidas pela FORNECEDORA BENEFICIÁRIA, sem ônus para
. A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do Tribunal, não eximiráFORNECEDORA BENEFICIÁRIA total responsabilidade pela má execução da contratação.
-AL
Permitir acesso do caminhão do Fornecedor Beneficiário ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para a entrega e/ou troca dos garrafões de água mineral e garrafinhas de 500 ml, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas.
Prestar todas as informações e esclarecimentos que venha a ser solicitados pelo Fornecedor
Notificar o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para sua correção.
se, através do Gestor/Fiscal, formalmente em todos os atos relativos à execução da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e eventuais revisões dos contratos que dela venham a advir, bem como revisões de preços.
Não efetuar modificações de qualquer natureza nas especificações dos produtos, salvo em nos casos previstos na legislação aplicável.
Exigir a imediata substituição de vasilhames ou garrafinhas que por ventura apresentee/ou violação do respectivo lacre.
Rejeitar, no todo ou em parte, a água mineral entregue em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e com as obrigações assumidas pelo fornecedor.
e avaliar o cumprimento do objeto deste Registro de Preços.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando o que for necessário à regularização
Caberá a Diretoria Geral desta Corte a designação do Gestor/Fiscal da Ata de Registro de
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
no todo ou em parte, os produtos se em desacordo
não exclui nem reduz a responsabilidade da dades na contratação, nem perante terceiros,
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a ou de seus agentes ou preposto.
fiscalização, inerentes ao objeto deste Termo de Referência, deverão ser , sem ônus para o ÓRGÃO
. A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do Tribunal, não eximirá a total responsabilidade pela má execução da contratação.
Permitir acesso do caminhão do Fornecedor Beneficiário ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para a entrega e/ou troca dos garrafões de água mineral e garrafinhas de 500 ml, respeitadas as
Prestar todas as informações e esclarecimentos que venha a ser solicitados pelo Fornecedor
Notificar o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
se, através do Gestor/Fiscal, formalmente em todos os atos relativos à execução da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e eventuais revisões
Não efetuar modificações de qualquer natureza nas especificações dos produtos, salvo em nos casos
Exigir a imediata substituição de vasilhames ou garrafinhas que por ventura apresentem defeitos
Rejeitar, no todo ou em parte, a água mineral entregue em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e com as obrigações assumidas pelo fornecedor.
e avaliar o cumprimento do objeto deste Registro de Preços.
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
13.9. Efetuar o pagamento, no prazo e nas condições indicados este Termo de Referência, comunicando ao FORNECEDOR BENEFICIÁRIO quaisquer irregularidades ou problemas que possam inviabilizar os pagamentos.
13.10. Cumprir com as demais obrigações constantes nesteRegistro de Preços e outras previstas no Contrato.
13.11. Publicar o extrato da Ata de Registro de Preços e de seus eventuais contratos, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AL.
14 – OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR BENEF
14.1. Fornecer a água mineral de boa qualidade, nas quantidades e datas solicitadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), vindo a responder por danos eventuais que comprovadamente vier a causar, ca
14.2. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do trabalho a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
14.3. Instruir seus empregados quanto à necessida
14.4. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto registrado/contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao TCEde sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei nº. 8.666/1993.
14.5. Atender as solicitações do TCEpelo Gestor/Fiscal da Ata/contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do objeto.
14.6. Assumir inteira responsabilidade pela perfeita entrega do objeto e cumprimento dos prazos e especificações técnicas aqui estabelecidas.
14.7. Comunicar ao Gestor/Fiscal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
14.8. Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos trabalhos de fornecimento.
14.9. .Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelse a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento.
14.10. Prestar os serviços contratados com características exigidas no contrato e de acordo com a legislação vigente pertinente, sendo vedadas soluções alternativas para consecução do objeto, ressalvadas as hipóteses de expressa anuência por parte da administração.
14.11. Fornecer análise físico-química e/ou bacteriológica da água atestando que ela é apropriada para o consumo humano, sempre que solicitada pela Administração deste Tribunal.
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Efetuar o pagamento, no prazo e nas condições indicados este Termo de Referência, comunicando ao FORNECEDOR BENEFICIÁRIO quaisquer irregularidades ou problemas que possam inviabilizar os
Cumprir com as demais obrigações constantes neste Termo de Referência, no Edital, na Ata de Registro de Preços e outras previstas no Contrato.
Publicar o extrato da Ata de Registro de Preços e de seus eventuais contratos, no Diário Oficial
OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO
Fornecer a água mineral de boa qualidade, nas quantidades e datas solicitadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), vindo a responder por danos eventuais que comprovadamente vier a causar, caso realize o fornecimento com produto de má qualidade.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do trabalho a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas do TCE
se integralmente pelo objeto registrado/contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao TCE-AL ou a terceiros, decorrentes
lpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei nº.
Atender as solicitações do TCE-AL quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo Gestor/Fiscal da Ata/contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações
Assumir inteira responsabilidade pela perfeita entrega do objeto e cumprimento dos prazos e especificações técnicas aqui estabelecidas.
Comunicar ao Gestor/Fiscal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedam o prazo entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, uando da execução dos trabalhos de fornecimento.
.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADORse a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento.
iços contratados com características exigidas no contrato e de acordo com a legislação vigente pertinente, sendo vedadas soluções alternativas para consecução do objeto, ressalvadas as hipóteses de expressa anuência por parte da administração.
química e/ou bacteriológica da água atestando que ela é apropriada para o consumo humano, sempre que solicitada pela Administração deste Tribunal.
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Efetuar o pagamento, no prazo e nas condições indicados este Termo de Referência, comunicando ao FORNECEDOR BENEFICIÁRIO quaisquer irregularidades ou problemas que possam inviabilizar os
Termo de Referência, no Edital, na Ata de
Publicar o extrato da Ata de Registro de Preços e de seus eventuais contratos, no Diário Oficial
Fornecer a água mineral de boa qualidade, nas quantidades e datas solicitadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), vindo a responder por danos
so realize o fornecimento com produto de má qualidade.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos do trabalho a ser executado, em
de de acatar as normas internas do TCE-AL.
se integralmente pelo objeto registrado/contratado, nas quantidades e padrões AL ou a terceiros, decorrentes
lpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei nº.
bstituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo Gestor/Fiscal da Ata/contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações
Assumir inteira responsabilidade pela perfeita entrega do objeto e cumprimento dos prazos e
Comunicar ao Gestor/Fiscal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedam o prazo
Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança,
ÓRGÃO GERENCIADOR, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento.
iços contratados com características exigidas no contrato e de acordo com a legislação vigente pertinente, sendo vedadas soluções alternativas para consecução do objeto, ressalvadas
química e/ou bacteriológica da água atestando que ela é apropriada para o
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
14.12. Apresentar documento de fornecimento em 02 (duas) vias, uma das quais será devolvrecibo de responsável pelo recebimento e servirá de subsídio para emissão do documento de cobrança mensal.
14.13. Apresentar documento de cobrança com o valor correspondente ao fornecimento do mês, no seu último dia útil.
14.14. Fornecer todos os equipamentos, os materiais, a mão de obra, o transporte e tudo o mais necessário à fiel execução do objeto licitado.
14.15. Responsabilizar-se pela remoção de todos os materiais e embalagens utilizados na entrega do objeto licitado.
14.16. Garantir a proteção e segurança das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na entrega do objeto licitado substituir, no total ou em parte, qualquer objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação, no prazo de 24(vinte e quatro)notificação do TCE-AL, sem qualquer custo para este Tribunal.
14.17. Comunicar por escrito ao fiscal durgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
14.18. Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados.
14.19. Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da entrega dos produtos
14.20. Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
14.21. Manter durante toda a execução deste objeto, emassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº. 8.666/1993.
14.22. Na hipótese do inadimplemento do item anterior, a notificada, no prazo definido pelo TCEcontratação (Art. 78, inciso I da Lei n.º 8.666/1993), além das penalidades previstas no Edital, no Termo de Referência, no Instrumento Contratual e na legislação pertinente.
14.23. Efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do edital e seus anexos.
14.24. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da consconforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual.
14.25. Atender prontamente todas as solicitações do TCE
14.26. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital, no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
14.27. Indicar preposto para representá
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Apresentar documento de fornecimento em 02 (duas) vias, uma das quais será devolvrecibo de responsável pelo recebimento e servirá de subsídio para emissão do documento de cobrança
Apresentar documento de cobrança com o valor correspondente ao fornecimento do mês, no seu
equipamentos, os materiais, a mão de obra, o transporte e tudo o mais necessário à fiel execução do objeto licitado.
se pela remoção de todos os materiais e embalagens utilizados na entrega do
teção e segurança das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na entrega do objeto licitado substituir, no total ou em parte, qualquer objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, contados a partir da
AL, sem qualquer custo para este Tribunal.
Comunicar por escrito ao fiscal do ÓRGÃO GERENCIADOR, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos
Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da entrega dos produtos
Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Manter durante toda a execução deste objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº. 8.666/1993.
Na hipótese do inadimplemento do item anterior, a FORNECEDORA BENEFICIÁRIAnotificada, no prazo definido pelo TCE-AL, para regularizar a situação, sob pena de rescisão da contratação (Art. 78, inciso I da Lei n.º 8.666/1993), além das penalidades previstas no Edital, no Termo
o Contratual e na legislação pertinente.
Efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do edital e seus anexos.
Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual.
Atender prontamente todas as solicitações do TCE-AL previstas no Termo de Referência;
obrigações constantes no Edital, no Termo de Referência e no Instrumento
Indicar preposto para representá-la durante a execução do objeto.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Apresentar documento de fornecimento em 02 (duas) vias, uma das quais será devolvida com recibo de responsável pelo recebimento e servirá de subsídio para emissão do documento de cobrança
Apresentar documento de cobrança com o valor correspondente ao fornecimento do mês, no seu
equipamentos, os materiais, a mão de obra, o transporte e tudo o mais necessário
se pela remoção de todos os materiais e embalagens utilizados na entrega do
teção e segurança das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na entrega do objeto licitado substituir, no total ou em parte, qualquer objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou
horas, contados a partir da
, qualquer anormalidade de caráter
Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos
Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus
Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação,
ECEDORA BENEFICIÁRIA será AL, para regularizar a situação, sob pena de rescisão da
contratação (Art. 78, inciso I da Lei n.º 8.666/1993), além das penalidades previstas no Edital, no Termo
Efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora,
tituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual.
AL previstas no Termo de Referência;
obrigações constantes no Edital, no Termo de Referência e no Instrumento
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16 – VIGÊNCIA CONTRATUAL E INÍCIO DE EXECUÇÃO
16.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de assinatura.
16.2. A empresa FORNECEDORA BENEFICIÁRIAno 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da assinatura do instrumento contratual.
17 - PAGAMENTO
17.1. Devidamente realizada a entrega, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária para a conta corrente do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no banco e respectiva agência constante em sua proposta, e após o atesto da Nota Fiscal pelo Gestor/Fiscal da Ata doutro Servidor competente, de acordo com o art. 64 da Lei n° 4.320/64.
17.2. O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal e com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Ofício solicitando o pagamento;
b) Certificado de regularidade de situação perante o INSS (Certidão Negativa de Débito o FGTS (Certificado de regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Certidão Negativa de Débitoinadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
d) Certidões Negativas de Débitos junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio sede do empresa/pessoa física.
17.3. O pagamento será efetuado pelo TCEatesto da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios.
17.4. Considera-se para efeito de pagamento o dia da ent
17.5. Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:
a) A falta de atesto pelo Gestor/Fiscal do contrato ou de outro servidor competente, em relação ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência, das notas fiscais emitidas pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO;
b) Na hipótese de estarem os documentos discriminados noo pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao TCE-AL nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento.
18 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
18.1. O preço registrado do objeto licitado será aquele constante na proposta escrita do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO adjudicatário.
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VIGÊNCIA CONTRATUAL E INÍCIO DE EXECUÇÃO
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a partir da data de sua
FORNECEDORA BENEFICIÁRIA deverá estar apta a iniciar a execução dos serviços no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da assinatura do instrumento contratual.
Devidamente realizada a entrega, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária para a conta corrente do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no banco e respectiva agência constante em sua proposta, e após o atesto da Nota Fiscal pelo Gestor/Fiscal da Ata de Registro de Preço/contrato, ou por outro Servidor competente, de acordo com o art. 64 da Lei n° 4.320/64.
O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal e com a apresentação dos
Ofício solicitando o pagamento;
Certificado de regularidade de situação perante o INSS (Certidão Negativa de Débito o FGTS (Certificado de regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
Certidões Negativas de Débitos junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio de do empresa/pessoa física.
O pagamento será efetuado pelo TCE-AL no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do atesto da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios.
se para efeito de pagamento o dia da entrega da Ordem de Bancária na unidade bancária.
Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
falta de atesto pelo Gestor/Fiscal do contrato ou de outro servidor competente, em relação ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência, das notas fiscais emitidas pelo FORNECEDOR
Na hipótese de estarem os documentos discriminados no subitem 17.2, com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade,
AL nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
egistrado do objeto licitado será aquele constante na proposta escrita do FORNECEDOR
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Preços será de 12 (doze) meses a partir da data de sua
deverá estar apta a iniciar a execução dos serviços
Devidamente realizada a entrega, o pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária para a conta corrente do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no banco e respectiva agência constante em sua
e Registro de Preço/contrato, ou por
O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal e com a apresentação dos
Certificado de regularidade de situação perante o INSS (Certidão Negativa de Débito – CND) e o FGTS (Certificado de regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento
s Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
Certidões Negativas de Débitos junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio
AL no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do
rega da Ordem de Bancária na unidade bancária.
Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação
falta de atesto pelo Gestor/Fiscal do contrato ou de outro servidor competente, em relação ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência, das notas fiscais emitidas pelo FORNECEDOR
.2, com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade,
AL nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento.
egistrado do objeto licitado será aquele constante na proposta escrita do FORNECEDOR
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18.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custnegociações junto ao FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, observadas as disposições contidas na alínea ‘’d’’ do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
18.3 Quando da solicitação de reequilíbrio econômico, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO do aumento dos custos, considerando
a) Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) A nova planilha com a variação dos custos apresentada pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO;
c) Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referencia, tarifas públicas ou outros equivalentes.
14.4 O reequilíbrio econômico, como espécie de repactuação, será
14.5 Os novos valores registrados decorrentes do reequilíbrio econômico terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
a) A partir da ocorrência do fato que deu causa à revisão;
b) Em data futura, desde que acord
19. RESCISÃO
19.1. A inexecução total ou parcial da obrigação ensejará na sua rescisão, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, com as conseqüências constantes na Ata de Registro de Preços, contrato ou instrumento que o substituir e as previstas em lei ou regulamento, nos casos e formas cabíveis nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, resguardadas as prerrogativas conferidas por lei.
19.2. A Ata de Registro de Preços, contrato ou instrumento que o substituir poderá, ainda, ser rescindida por conveniência fundamentada em interesse público da mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
19.3. Dar-se-á, também, a rescisão por acordo entre as partes
19.4. Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO fica o TCEAL autorizado a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos prejuízos causados à Administração Pública Estadual, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
20– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. As sanções serão aplicadas de acordo com o disposto na legislação vigente, com o decreto nº 5.450/2005 e a Lei nº 8.666/93, atualizada.
20.1.1. Conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005: “Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito
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Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TCEnegociações junto ao FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, observadas as disposições contidas na alínea ‘’d’’ do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ção de reequilíbrio econômico, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO do aumento dos custos, considerando
Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
variação dos custos apresentada pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO;
Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referencia, tarifas públicas ou
O reequilíbrio econômico, como espécie de repactuação, será formalizado por meio de aditivo.
Os novos valores registrados decorrentes do reequilíbrio econômico terão suas vigências iniciadas
A partir da ocorrência do fato que deu causa à revisão;
Em data futura, desde que acordada entre as partes.
A inexecução total ou parcial da obrigação ensejará na sua rescisão, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, com as conseqüências constantes na
os, contrato ou instrumento que o substituir e as previstas em lei ou regulamento, nos casos e formas cabíveis nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, resguardadas as prerrogativas conferidas por lei.
A Ata de Registro de Preços, contrato ou instrumento que o substituir poderá, ainda, ser rescindida por conveniência fundamentada em interesse público da ÓRGÃO GERENCIADORmediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
também, a rescisão por acordo entre as partes.
Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO fica o TCEAL autorizado a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos prejuízos causados à
ção Pública Estadual, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
. As sanções serão aplicadas de acordo com o disposto na legislação vigente, com o decreto nº 5.450/2005 e a Lei nº 8.666/93, atualizada.
posto no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005: “Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito
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Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados o dos bens registrados, cabendo ao TCE-AL promover as
negociações junto ao FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, observadas as disposições contidas na alínea ‘’d’’ do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ção de reequilíbrio econômico, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO do aumento dos custos, considerando-se:
Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
variação dos custos apresentada pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO;
Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referencia, tarifas públicas ou
formalizado por meio de aditivo.
Os novos valores registrados decorrentes do reequilíbrio econômico terão suas vigências iniciadas
A inexecução total ou parcial da obrigação ensejará na sua rescisão, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, com as conseqüências constantes na
os, contrato ou instrumento que o substituir e as previstas em lei ou regulamento, nos casos e formas cabíveis nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o contraditório e a
A Ata de Registro de Preços, contrato ou instrumento que o substituir poderá, ainda, ser rescindida ÓRGÃO GERENCIADOR, a qualquer tempo,
Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO fica o TCE-AL autorizado a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos prejuízos causados à
. As sanções serão aplicadas de acordo com o disposto na legislação vigente, com o decreto nº
posto no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005: “Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito
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à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
20.2. Além do acima exposto, pela inexecução total ou parcial do Contrato, ou instrumento que o substituir, e/ou pelo retardamento na sua execução, o TCEFORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplica
a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
b) MULTA – MORATÓRIA de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor abatido no pagamento a que fizer jus o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
c) MULTA COMPENSATÓRIA Preços/contrato, ou instrumento que o substituir,valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar esse valor, sobre o valor total da Ata de Registro de Preços/contrato, ou instrumento que o substituir, podendo esse valor ser abatido do pagamento a que fizer jus o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, ou cobrado judicialmente;
d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE parenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o do FORNECEDOR BENEFICapós decorrido o prazo do sanção aplicada com base na alínea anterior.
20.3. O TCE-AL aplicará as demais penalidades previstas nas leis 10.520/02 e 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
20.4. A empresa que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato, ou instrumento que o substituir, comportarde modo inidôneo, fizer declaração da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
20.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5forma do § 1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações.
20.6. As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pelo TCE
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à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar coma União, e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
. Além do acima exposto, pela inexecução total ou parcial do Contrato, ou instrumento que o substituir, e/ou pelo retardamento na sua execução, o TCE-AL poderá, garantida a prévia defesa do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções:
sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os
MORATÓRIA – o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO ficará sujeito a multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor abatido no pagamento a que fizer jus o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;
MULTA COMPENSATÓRIA – em razão da inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato, ou instrumento que o substituir, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar esse valor, sobre o valor total da Ata de Registro de Preços/contrato, ou instrumento que o substituir, podendo esse valor ser
ento a que fizer jus o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, ou cobrado
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sanção aplicada com base na alínea anterior.
AL aplicará as demais penalidades previstas nas leis 10.520/02 e 8.666/93, sem prejuízo das
. A empresa que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato, ou instrumento que o substituir, comportarde modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5forma do § 1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações.
As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pelo TCE-AL.
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contratar coma União, e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e
. Além do acima exposto, pela inexecução total ou parcial do Contrato, ou instrumento que o AL poderá, garantida a prévia defesa do
r as seguintes sanções:
sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os
o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO ficará sujeito a multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, ou ainda, quando for o
em razão da inexecução total ou parcial da Ata de Registro de no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar esse valor, sobre o valor total da Ata de Registro de Preços/contrato, ou instrumento que o substituir, podendo esse valor ser
ento a que fizer jus o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, ou cobrado
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a
a licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
IÁRIO ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e
AL aplicará as demais penalidades previstas nas leis 10.520/02 e 8.666/93, sem prejuízo das
. A empresa que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato, ou instrumento que o substituir, comportar-se
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na
As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da
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21– INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
21.1. Os interessados poderão contatar a Diretoria Administrativa pelo telefone Tel.(82) 3315dirimir quaisquer dúvidas quanto ao objeto a ser adquirido.
21.2. O modelo apresentado no ANEXO I é meramente uma sugesadotado outro formato para o referido documento, desde que se façam constar TODAS as informações para ele exigidas neste Termo de Referência.
BRUNO JOSÉ BRAGA MOTA GOMES
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os interessados poderão contatar a Diretoria Administrativa pelo telefone Tel.(82) 3315dirimir quaisquer dúvidas quanto ao objeto a ser adquirido.
O modelo apresentado no ANEXO I é meramente uma sugestão aos interessados, podendo ser adotado outro formato para o referido documento, desde que se façam constar TODAS as informações para ele exigidas neste Termo de Referência.
Maceió, 21 de junho de 2018.
BRUNO JOSÉ BRAGA MOTA GOMES Diretor Administrativo
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Os interessados poderão contatar a Diretoria Administrativa pelo telefone Tel.(82) 3315-5573, para
aos interessados, podendo ser adotado outro formato para o referido documento, desde que se façam constar TODAS as informações
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ANEXO I
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Termo de Referência em questão, apresentamos nossa proposta.
Nossa proposta é válida por 90 (noventa) dias contados da data de sua entrega, sendo o preço ofertado fixo e irreajustável durante sua validade.
O prazo de entrega e a forma de fornecimento são iguais aos estabelecidos no Termo de Referência.
Informamos que estão inclusos nos preços ofertados todos os custos e despesas como: taxas, fretes, e outros que incidam obre o objeto cotado sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda os que porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretam
Item Especificação
01
Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em embalagem descartável de 500 ml, em plástico higiênico com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante,
02
Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada emgarrafões de 20(vinte) litrosretornáveis, com a utilização de vasilhames pelo sistema de comodato.
TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$
Nome e assinatura do responsável pela proposta
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
MODELO PROPOSTA DE PREÇO
(Papel timbrado da empresa)
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS
Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Termo de Referência em questão,
Nossa proposta é válida por 90 (noventa) dias contados da data de sua entrega, sendo o preço ofertado fixo e irreajustável durante sua validade.
O prazo de entrega e a forma de fornecimento são iguais aos estabelecidos no Termo de
Informamos que estão inclusos nos preços ofertados todos os custos e despesas como: taxas, fretes, e outros que incidam obre o objeto cotado sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda os que porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados.
Und.
Quantidade Estimada de Consumo
Mensal Anual Unitário
Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em embalagem descartável de 500
, em plástico higiênico com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo
Pacote c/ 12 uni.
600 7.200
Água mineral natural, potável, sem gás, acondicionada em garrafões de 20(vinte) litros,
utilização de vasilhames pelo sistema de
Garrafão 500 6.000
TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$
Maceió, XX de XX de 2018
Nome e assinatura do responsável pela proposta
Carimbo do CNPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Termo de Referência em questão,
Nossa proposta é válida por 90 (noventa) dias contados da data de sua entrega, sendo o preço
O prazo de entrega e a forma de fornecimento são iguais aos estabelecidos no Termo de
Informamos que estão inclusos nos preços ofertados todos os custos e despesas como: taxas, fretes, e outros que incidam obre o objeto cotado sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda os que
Preço Unitário
R$
Preço
Global
R$
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
PLANILHA DE DADOS
PLANILHA DE DADOS PARA PAGAMENTO E REALIZAÇÃO DE OUTROS ATOS NECESSÁRIOS Dados da Empresa: Razão Social CNPJ Endereço CEP Fones: Fax E-mail Site internet
Dados do Representante da Empresa:Nome Cargo Nacionalidade Estado civil Profissão Endereço CEP Fone Fax E-mail Cart. de Identidade Órgão Expedidor CPF
Dados Bancários da Empresa Banco Agência Conta
Dados do Contato com a EmpresaNome Cargo Endereço CEP Fone Fax E-mail
Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL( ) Sim ( ) Não
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
ANEXO II PLANILHA DE DADOS DA EMPRESA
PARA PAGAMENTO E REALIZAÇÃO DE OUTROS ATOS
Dados do Representante da Empresa:
om a Empresa
Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL?
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PARA PAGAMENTO E REALIZAÇÃO DE OUTROS ATOS
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOASMaceió/AL, inscrito no CNPJ sob o n.Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº. eventual contratação de empresa especializada na do Edital do Pregão Eletrônico em referência e todos seus anexosAta, tendo sido, os referidos preços oferecidos pelo FORNECEDOR, com qualificação a seguir e sobcláusulas e condições seguintes: FORNECEDOR _________________________________Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. _______________, com sede _______________, ________________, ___________, neste ato representada por seu ____________, ______________________, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. _________, portador da Cédula de Identidade n. ________, expedida pela ____domiciliado ______________. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de constantes do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecna proposta são as que seguem:
Item
Especificação
Valor total do lote (R$)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogada, contados a partir da data de sua assinatura, e o Tribunal, durante sua vigência não será obrigado a contratar os serviços constantes najulgar conveniente, sem que caiba recursos ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
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ANEXO III ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, com na Av. Fernandes LimaMaceió/AL, inscrito no CNPJ sob o n.12.395.125/0001-47, representado pela Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque - Conselheira Presidente deste Tribunal, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº. __/2018, RESOLVE registrar os preços
contratação de empresa especializada na aquisição de água mineral conforme do Edital do Pregão Eletrônico em referência e todos seus anexos, que passa a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido, os referidos preços oferecidos pelo FORNECEDOR, com qualificação a seguir e sob
_________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. _______________, com sede
__________, ___________, neste ato representada por seu ____________, ______________________, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. _________, portador da Cédula de Identidade n. ________, expedida pela ____
DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de constantes do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. ___/2018 e todos seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas
LOTE (s)
Especificação Unidade Quant. Medida/ValorUnitário (R$)
DA VALIDADE DOS PREÇOS E VIGÊNCIA
Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogada, contados a partir da data de sua assinatura, e o Tribunal, durante sua vigência não será obrigado a
rviços constantes na Cláusula Segunda, podendo fazê-lo mediante outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recursos ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à
entora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
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na Av. Fernandes Lima, 1047, Farol, Excelentíssima Senhora
Presidente deste Tribunal, em face da classificação da registrar os preços para futura e
conforme dados constantes , que passa a fazer parte integrante desta
Ata, tendo sido, os referidos preços oferecidos pelo FORNECEDOR, com qualificação a seguir e sob as
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. _______________, com sede
__________, ___________, neste ato representada por seu ____________, ______________________, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. _________, portador da Cédula de Identidade n. ________, expedida pela _______, residente e
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de água mineral e todos seus anexos, que
é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
edor e as demais condições ofertadas
Medida/Valor Unitário (R$)
Média/Valor Total (R$)
Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogada, contados a partir da data de sua assinatura, e o Tribunal, durante sua vigência não será obrigado a
lo mediante outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recursos ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à
Proc.TC-4.178/2018 – Água Mineral
CLÁUSULA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. ___/2018, e Anexos, Processoaqui estivessem integralmente transcrito, vinculandoBENEFICIÁRIA. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais do fornecimento dos objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO O foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem Cidade de Maceió - AL, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Ata. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, e demais normas aplicáveis. E por estarem assim, justos e acordados com o que neste instrumento foi estipulado, firmam o presente em três vias de igual teor e forma, para que produza os efe
ROSA MARIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico para , e Anexos, Processo TC nº. 16.953/2017, dos quais são partes, como se
aqui estivessem integralmente transcrito, vinculando-se, ainda, à proposta da
CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais do fornecimento dos materiais, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do
se definidos no edital e seus anexos.
DO FORO
O foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem da utilização da presente ATA, será oAL, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir
s oriundas da presente Ata.
sos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, e demais normas aplicáveis.
E por estarem assim, justos e acordados com o que neste instrumento foi estipulado, firmam o presente em três vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais decorrentes.
Maceió-AL, ____ de _______ de 2018.
ROSA MARIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Conselheira Presidente
_____________________________ FORNECEDOR
CI: CPF:
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Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico para dos quais são partes, como se
se, ainda, à proposta da FORNECEDORA
entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do
da utilização da presente ATA, será o da AL, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir
sos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, e demais normas aplicáveis.
E por estarem assim, justos e acordados com o que neste instrumento foi estipulado, firmam o presente
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