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DIREITOS HUMANOS
INSTRUMENTOS NORMATIVOS
POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
ORGANISMOS DE PROTEÇÃO, DEFESA E GARANTIA
DIREITOS HUMANOS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Carta Internacional das Nações Unidas• Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos• Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais• Declaração Interamericana
DIREITOS HUMANOSÁREAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
• Administração da Justiça• Bem-estar, progresso e desenvolvimento social• Crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio• Criança e adolescente• Cultura• Deficientes• Desaparecimentos forçados• Educação• Emprego e trabalho• Execução extra-legal, arbitrária e sumária• Família• Indígenas• Liberdade de associação• Mulher • Nacionalidades, asilo e refugiados• Paz e tolerância• Pena• Prevenção da discriminação• Reféns• Soberania dos povos• Saúde• Tortura• Trabalho escravo, servidão e trabalho forçado• Tráfico de pessoas
DIREITOS HUMANOSSISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO
ONU
Anistia Internacional
Human Rights Watch
Cortes Internacionais
DIREITOS HUMANOS
LEGISLAÇÃO BRASILEIRAFEDERAL
DIREITOS HUMANOSLEGISLAÇÃO FEDERAL
• Estatuto da Cidade• Estatuto da Criança e do Adolescente• Estatuto do Desarmamento• Estatuto do Índio• Estatuto do Idoso• Estatuto da Igualdade Racial• Estatuto da Terra
LEI Nº 4.898 - 9 DE DEZEMBRO DE 1965
• Regula o Direito de Representação e oProcesso de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
LEI Nº 9.605 – DE 12-02-98
• Crimes ambientais
LEI N.º 8.072 - 25 DE JULHO DE 1990
• Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Decreto n.º 914 - 6 de setembro de 1993
• Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Lei nº 9.394 - 20 de dezembro de 1996
• Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 6.938 - 31 DE AGOSTO DE 1981
• Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Nº 11.340 - 7 de agosto de 2006
• Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
DIREITOS HUMANOS
PROGRAMAS NACIONAIS DE PROTEÇÃO
PROGRAMAS NACIONAIS• Plano Nacional de Direitos Humanos• Assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas• Bolsa Família• Convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes• Defensores de Direitos Humanos• Educação em Direitos Humanos• Combate à homofobia• Enfrentamento da violência contra idosos• Mulheres • Quilombolas• Reforma Agrária • Registro Civil de Nascimento• Segurança Pública• Prevenção e controle da tortura• Trabalho escravo• Tráfico de pessoas
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA
• Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
• Conselhos• Ouvidoria
DIREITOS HUMANOS
LEGISLAÇÃO MINEIRA
LEI 11035 - 14/01/1993
• Institui a Semana dos Direitos Humanos na rede pública estadual de ensino.
LEI 12767 - 21/01/1998
• Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do estudo dos direitos humanos nos currículos das escolas públicas do Estado.
LEI 15476 - 12/04/2005
• Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
LEI 13818 - 11/01/2001
• Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas “calouradas” realizadas em instituição ou órgão integrante do sistema estadual de ensino.
DECRETO 44838 - 19/06/2008
• Regulamenta a Lei nº 15.473, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Minas Gerais - PPCAAM.
LEI 17507 - 29/05/2008
• Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
LEI 17354 - 17/01/2008
• Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.
LEI 17345 - 16/01/2008
• Altera o 4º do art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.
LEI 17249 - 27/12/2007
• Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e dá outras providências.
LEI 15392 - 05/10/2004
• Estabelece destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifício construído pelo Estado por meio de programa habitacional.
LEI 13763 - 30/11/2000
• Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.
LEI 15259 - 27/07/2004
• Institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - e na Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - para os grupos de candidatos que menciona.
LEI 15218 - 07/07/2004
• Cria a Notiticação Compulsória de Violência contra a Mulher e a Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher.
DECRETO 42401 - 05/03/2002
• Concede indenização a vítima de tortura praticada por agente do Estado.
LEI 14170 - 15/01/2002
• Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.
LEI 13660 - 14/07/2000
• Torna obrigatória a avaliação de noções de direitos humanos em concurso público.
DECRETO 41140 - 27/06/2000
• Institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/MG -, e dá outras providências.
LEI 12419 - 26/12/1996
• Veda a restrição do acesso de pessoas a edifícios em virtude de raça, cor, sexo ou condição social.
LEI 11039 - 14/01/1993
• Impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabe lecimento seja praticado ato vexatório, dis criminatório ou atentatório contra a mulher e dá outras providências.
DIREITOS HUMANOS
PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO
DIREITOS HUMANOS
• Programa Mineiro de Direitos Humanos
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
• Sub-Secretaria Estadual de Direitos Humanos
• Conselho Estadual • Defensoria Pública• Ministério Público• Ouvidoria• Procon• Comissão de DH da ALMG
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