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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Pode-se afirmar que direito do trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos
jurídicos que regulam, relativamente às pessoas e matérias envolvidas, a relação
empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.
II - Constitui função central do direito do trabalho a melhoria das condições de pactuação
da força de trabalho na ordem socioeconômica.
III - O direito do trabalho divide-se, internamente, em direito individual do trabalho e
direito coletivo do trabalho. Ao contrário do direito coletivo, que é uno, o direito individual
do trabalho adota dois segmentos distintos na sua estrutura, isto é, uma parte geral, que
compreende a Introdução e a Teoria Geral do Direito do Trabalho, e uma parte especial,
que compreende o estudo do contrato de trabalho, de um lado, e, de outro, o exame dos
contratos especiais de trabalho.
IV - A autonomia do direito do trabalho é induvidosa, eis que apresenta os requisitos
necessários para tal “status”, pois tem um campo temático vasto e específico, dispõe de
teorias próprias, possui metodologia própria e, ainda, apresenta perspectivas e
questionamentos específicos e próprios relativamente aos demais ramos do direito
próximos ou correlatos.
V - O direito do trabalho encontra origem na Revolução Industrial, século XVIII, na
Inglaterra.
a - Somente I e II estão corretas.
b - III e V estão erradas.
c - IV está errada.
d - Todas as afirmações estão corretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
2) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - A flexibilização tem a ver com o deslocamento do direito do trabalho rumo à
prevalência da vontade dos grupos privados interessados na formação das relações
jurídicas por ele reguladas, sobre o controle da norma estatal, que se ocupa de garantir
todos os direitos dos trabalhadores. Não se confunde com a desregulamentação das relações
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de trabalho, que significa a total ausência de regras, capaz de extinguir o próprio direito do
trabalho.
II - Constituem fontes formais do direito do trabalho: os costumes, as convenções e acordos
coletivos do trabalho (fontes heterônomas), a Constituição, as leis, os regulamentos
normativos, tratados e convenções internacionais ratificados e as sentenças normativas
(fontes autônomas).
III - No direito do trabalho, a hierarquia das normas difere do direito comum, e a pirâmide
normativa é construída de modo plástico e variável, alçando ao seu vértice não
necessariamente a norma de “status” mais elevado, mas, sim, aquela que mais se aproxime
do caráter teleológico do ramo juslaborista. Tem pertinência o princípio da norma mais
favorável ao empregado, em caso de conflito.
IV - Hermenêutica jurídica e interpretação não se confundem: a primeira apreende e fixa
os critérios que devem reger a interpretação - que os absorve e concretiza a dinâmica
interpretativa.
V - O direito do trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das
normas jurídicas no tempo, quer dizer, a nova norma jurídica terá simples efeito imediato,
respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvadas as
exceções feitas na própria Constituição.
a - I e II estão erradas.
b - II e III estão erradas.
c - Somente IV está correta.
d - IV e V estão erradas.
e - Somente V está correta.
3) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Entre os mais importantes princípios de direito individual do trabalho, podem ser
citados: da proteção, da norma mais favorável, da imperatividade das normas trabalhistas,
da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da condição mais benéfica, da inalterabilidade
contratual lesiva, da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade sobre a
forma e da intangibilidade salarial.
II - A própria lei contempla institutos, tais a prescrição e a decadência, que derrogam o
princípio da indisponibilidade de direitos, o qual não é absoluto.
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III - A renúncia distingue-se da transação. A primeira é unilateral e marcada pelo
despojamento de direito sem contrapartida da pessoa beneficiada. A segunda é bilateral e
marcada por concessões recíprocas, envolvendo “res dubia”.
IV - As comissões de conciliação prévia constituem mecanismo extrajudicial de solução de
conflito empregatício, sem a observância e respeito aos princípios nucleares do direito do
trabalho.
V - O empregado destacado para a função de conciliador não sofre prejuízo na contagem
do tempo de serviço efetivo, merecendo a remuneração como extraordinária quando esse
trabalho for prestado fora ou além da jornada normal.
a - I e II estão erradas.
b - V está errada.
c - Somente III está correta.
d - Todas as afirmações estão corretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
4) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Relação de trabalho é gênero que engloba todas as formas de contratação de prestação
do trabalho existentes no mundo jurídico, incluída a relação de emprego, que é espécie
daquela.
II - Constituem características ou componentes da relação de emprego: prestação de
trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; prestação efetuada com pessoalidade
pelo trabalhador; prestação efetuada com não-eventualidade, e onerosidade. Assim,
verifica-se a relação de emprego quando houver trabalho não-eventual, prestado “intuitu
personae”, por uma pessoa física, com onerosidade, em situação de subordinação
meramente econômica.
III - A independência no ajuste e execução constitui o traço característico do trabalh o
autônomo, distinguindo-se da relação de emprego.
IV - O trabalho eventual é o prestado ocasionalmente, esporadicamente. O conceito
meramente temporal é bastante para caracterizá -lo.
V - O trabalho temporário ou a tempo parcial não admite a prestação de horas extras.
a - I, III e V estão corretas.
b - Somente I e III estão corretas.
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c - II, III e IV estão incorretas.
d - Somente IV e V estão incorretas.
e - Somente II e V estão incorretas.
5) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta:
I - O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco
e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores
portuários avulsos e por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo
indeterminado.
II - Não existe relação de emprego no contrato de estágio de estudante. Mas isso não
constitui regra absoluta: é possível demonstrar que o estágio foi utilizado para burlar
direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo
empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço
daquela. Tal disposição constante de lei tem caráter absoluto e visa a impedir o
desvirtuamento do cooperativismo.
IV - Pode-se afirmar que, nos contratos de trabalho por equipe, ainda que formalizados em
um único instrumento contratual, formam-se relações jurídicas de emprego específicas
entre cada trabalhador e o empregador comum, podendo, assim, cada um deles demandar,
individualmente, o empregador.
V - Embora não expressamente previsto na legislação trabalhista, a doutrina e a
jurisprudência brasileira aceitam o contrato por equipe e lhe dá tratamento jurídico,
exclusivamente, seme lhante ao contrato coletivo de trabalho.
a - I e II estão corretas.
b - III está incorreta.
c - IV está incorreta.
d - III e V estão incorretas.
e - II e IV estão corretas.
6) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - considera-se empregado “toda pessoa natural que contrate, formalmente, a prestação de
seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-
eventualidade e subordinação”.
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II - Embora a Constituição da República proíba a distinção entre trabalho intelectual,
manual e técnico, subsiste, sem ofensa ao princípio da isonomia, a regulamentação sobre
várias profissões distintas, tais os jornalistas e professores.
III - Os altos empregados, isto é, aqueles ocupam funções de destaque dentro da empresa, a
quem são confiadas prerrogativas de gestão e direção dentro da empresa, são tratados de
modo diferenciado pela legislação trabalhista, por exemplo, para negar-lhes o direito à
remuneração pelo trabalho extraordinário, quando receberem gratificação superior a
cinqüenta por cento do valor do salário básico.
IV - A “mãe social”, isto é, a trabalhadora que presta serviços a instituições sem finalidade
lucrativa ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, que funcionem em
casa-lar, não goza de certos direitos trabalhistas, tais as férias, os depósitos do FGTS e o
salário mínimo.
V - A contratação de trabalhadores indígenas deve ser feita, somente, por equipe, para que
seja preservada sua identidade cultural.
a - I e II estão incorretas.
b - III e IV estão corretas.
c - Somente V está incorreta.
d - Somente II está correta.
e - Todas as afirmações estão erradas.
7) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Pode-se afirmar que contrato de aprendizagem é o contrato de traba lho especial, escrito e
por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao menor entre
quatorze e dezesseis anos de idade, inscrito em programa de aprendizagem, formação
técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas
necessárias a essa formação.
II - A relação empregatícia doméstica se caracteriza pelos elementos comuns, isto é,
prestado por pessoa física, pessoalmente, com onerosidade e subordinação, mais os
elementos fático-jurídicos especiais, isto é, finalidade não lucrativa dos serviços, prestação
laboral à pessoa ou família e prestação dos serviços no âmbito residencial do empregador.
Tem relevância a distinção relativamente ao contrato de trabalho comum porque o
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empregado doméstico não goza de todos os direitos trabalhistas, por exemplo, a garantia de
emprego à gestante, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Atualmente, o critério que prevalece para caracterização do trabalho rural,
diferenciando-o do trabalho urbano, é o segmento de atividade do empregador,
independente de seus métodos de trabalho e dos da atividade em que se desenvolve,
ressalvadas as empresas de florestamento e reflorestamento, que, embora se classifiquem
como urbanas, seus empregados que exerçam atividades no campo, efetivamente rurais, são
considerados rurícolas. Nesse contexto, via de regra, rurícola é quem se acha vinculado a
um empregador rural (empresa rural).
IV - Em qualquer trabalho rural contínuo de duração superior a quatro horas, será
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e
costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas
jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
V - A noção jurídica de empregador está relacionada à de empregado. Empregador pode ser
definido, assim, como “a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a
uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade,
não-eventualidade e sob sua subordinação.
a - Todas as afirmações estão corretas.
b - I e III estão corretas.
c - II e V estão erradas.
d - IV e V estão corretas.
e - Somente III e V estão corretas.
8) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - É considerado empregador o Cartório não oficializado que tenha servidor sem proteção
análoga à dos funcionários públicos, a ele se aplicando a legislação trabalhista comum,
ainda que se submeta às normas da Corregedoria.
II - Estabelecimento é uma unidade particularizada da empresa. Grupo econômico pode ser
formado tanto por empresas como por estabelecimentos, e entre uns e outros, uma vez
favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, verificados os laços
de direção ou coordenação em face das atividades desenvolvidas.
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III - Sucessão de empregadores é o instituto de direito do trabalho por força do qual se
opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma
completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e
adquirente envolvidos.
IV - O consórcio simplificado de empregadores rurais, por força de lei, equipara-se ao
empregador rural pessoa física, para fins previdenciários, e se caracteriza pela união de
produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e
demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes,
mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. Relativamente às
obrigações trabalhistas, os membros desse consórcio são solidariamente responsáveis,
considerada a indivisibilidade do vínculo empregatício, verificando-se, no caso, uma única
relação de emprego com todos os membros do consórcio.
V - Pode-se dizer que “terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante
contrato, entrega a outra empresa certa tarefa (atividades ou serviços não incluídos nos seus
fins sociais) para que esta a realize habitualmente com empregados desta”. Segundo a
jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de trabalhadores
por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos
serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Também é lícita a terceirização dos serviços
de vigilância, de conservação e limpeza e os serviços especializados ligados à atividade -
meio do empregador, desde que inexistam a pessoalidade e a subordinação direta.
a - I e II estão erradas.
b - Somente III está errada.
c - Somente IV e V estão corretas.
d - IV e V estão erradas.
e - Somente II está errada.
9) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Consideradas as características do contrato de emprego, pode-se dizer que ele é um
pacto de direito privado, sinalagmático, consensual, “intuitu personae” quanto ao
empregado, de trato sucessivo e de atividade, oneroso e dotado de alteridade.
II - Na morfologia do contrato de emprego, destacam-se os seguintes elementos essenciais:
capacidade das partes, licitude do objeto, forma regular ou não proibida e higidez de
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manifestação da vontade. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior
do Trabalho, o contrato de trabalho cujo objeto sejam os serviços de jogo do bicho é ilícito,
e, conseqüentemente, nulo.
III - A condição e o termo constituem elementos naturais do contrato de emprego.
IV - Segundo a teoria trabalhista das nulidades, a decretação da nulidade do contrato de
emprego não retroage (efeitos “ex nunc”). Assim, por exemplo, no caso de contrato
celebrado por menor de até dezesseis anos de idade, não aprendiz, a nulidade será
reconhecida para afastar o menor do trabalho, mas a ele são ressalvados todos os direitos
trabalhistas. Nos casos, porém, em que, ao lado da tutela do trabalho é também tutelado o
interesse público, a exemplo da previsão de nulidade do contrato celebrado com a
Administração Pública sem cumprimento da exigência do concurso público, aque la teoria
tem aplicação restrita, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
Trabalho, que confere ao trabalhador somente o direito ao pagamento da contraprestação
pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo-hora
(efeitos “ex tunc”), e os respectivos depósitos do FGTS - estes por norma legal.
V - A nulidade do contrato de emprego pode ser total ou parcial. A total decorre de defeito
grave em elemento essencial do contrato, e contamina todo o pacto. A parcial resulta de
defeito em elemento não essencial pertinente a uma ou mais de suas cláusulas, a exemplo
do critério ajustado para pagamento do salário, e somente o item contaminado é que sofre
os efeitos da nulidade.
a - Todas as afirmações estão corretas.
b - Somente III está incorreta.
c - I, II e III estão corretas.
d - III, IV e V estão erradas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
10) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - A regra geral que incide sobre os contratos de emprego é a da indeterminação da
duração. Excepcionalmente, nas hipóteses autorizadas em lei, podem ser celebrados
contratos a prazo certo, como exemplo nos casos de contrato de experiência, contrato de
atividades empresariais de caráter transitório, contrato de serviço cuja natureza ou
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transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, contrato de atleta profissional e o
novo contrato especial por prazo determinado.
II - A diferença essencial entre o contrato de emprego e o contrato de prestação de serviços,
bem assim o contrato de empreitada, repousa no elemento subordinação, que inexiste nestes
dois últimos.
III - Não se admite, atualmente, a inserção contratual de cláusula “star del credere”, seja no
contrato de representação comercial autônoma, seja no contrato do empregado vendedor.
IV - Constituem efeitos conexos do contrato de emprego: as obrigações do empregador, as
obrigações do empregado e o poder empregatício - isto é, o conjunto de prerrogativas
reconhecidas ao empregador para que dirija a prestação de serviços contratada.
V - São exemplos dos efeitos próprios do contrato de trabalho os direitos intelectuais
devidos ao empregado e as indenizações por dano moral ou material.
a - Somente I está errada.
b - Somente III está errada.
c - III e IV estão erradas.
d - Somente IV e V estão erradas.
e - Todas as afirmativas estão incorretas.
11) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta:
I - As expressões duração, jornada e horário de trabalho se equivalem, e expressam o lapso
temporal em que o empregado presta seu labor.
II - Considera-se jornada extraordinária aquela em que o tempo de trabalho ou o tempo à
disposição do empregador ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou cláusula
contratual. Seu efeito comum é a remuneração adicional, podendo, ainda, dar ensejo ao
regime compensatório. Assemelha-se à expressão jornada suplementar, atualmente.
III - O acordo de prorrogação de jornada de trabalho deve constar, necessariamente, de
documento escrito. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho,
é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva
em sentido contrário.
IV - O regime compensatório de horas de trabalho (banco de horas) não pode se estender
por período superior a seis meses. Ele garante que as horas extras trabalhadas em um dia
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sejam compensadas com a correspondente diminuição em outro dia, mas depende de
previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, as horas “in
itinere” são computáveis na jornada de trabalho e o tempo que extrapolar a jornada legal é
considerado como extraordinário, devendo sobre ele incidir o adicional respectivo.
a - I e IV estão erradas.
b - II e III estão corretas.
c - III e V estão corretas.
d - II e V estão corretas.
e - IV e V estão erradas.
12) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a limitação legal
da jornada suplementar em duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as
horas trabalhadas.
II - Enquadra-se no regime de revezamento o sistema de trabalho que coloque o
empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com diversas
fases do dia e da noite, cobrindo as vinte e quatro horas integrantes da composição
dia/noite. Tal sistema não se tipifica se a empresa efetuar paralisações parciais em suas
atividades semanais.
III - Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a metade da
jornada de quarenta e quatro horas semanais. Um dos seus efeitos é a proporcionalidade
salarial.
IV - Constituem intervalos intrajornadas sem remuneração: uma hora até duas horas, no
trabalho contínuo até seis horas; quinze minutos, no trabalho até seis horas; dez minutos a
cada noventa minutos trabalhados, em serviços permanentes de mecanografia, datilografia,
escrituração ou cálculo; e quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho em
minas de subsolo.
V - São características do descanso semanal: vinte e quatro horas de duração, ocorrência
regular ao longo das semanas em que se cumpre o contrato, coincidência preferencial com
os domingos, imperatividade do instituto e remuneração do correspondente período de
descanso.
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a - I e III estão corretas.
b - II e IV estão erradas.
c - III e V estão erradas.
d - Somente IV está errada.
e - Somente I está correta.
13) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - As razões que fundamentam o descanso anual remunerado são de ordem médicas,
familiais e sociais. Não terá direito a férias, porém, o empregado que, no curso do período
aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta
dias.
II - Pode-se afirmar que salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas ao
empregado pelo empregador em razão do contrato de emprego. A remuneração dele se
distingue porque diz respeito ao gênero de tais parcelas pagas em razão da prestação dos
serviços ou da simples existência da relação de emprego.
III - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas,
cobradas na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a
remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso
prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
IV - Constituem características centrais do salário: caráter alimentar, caráter forfetário,
indisponibilidade, irredutibilidade, periodicidade, continuidade, natureza composta,
tendência à determinação heterônoma e pós-numeração, isto é, pagamento posterior ao
cumprimento da prestação do trabalho pelo empregado.
V - De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o vale
para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a
remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Constituem utilidades não-
salariais, entre outras previstas em lei, o transporte destinado ao deslocamento para o
trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, e os seguros de vida
e de acidentes pessoais.
a - Todas as afirmativas estão corretas.
b - Somente IV está errada.
c - Somente II e IV estão erradas.
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d - III e V estão erradas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
14) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - O salário pode ser calculado segundo três critérios: salário por unidade de tempo, salário
por unidade de obra e salário-tarefa. Na hipótese do salário por unidade de obra considera-
se o número de peças produzidas pelo empregado, independente do tempo de trabalho
despendido pelo obreiro, ou do tempo à disposição do empregador.
II - O salário tem proteção legal quanto ao valor, contra abusos do empregador, contra
discriminações na relação de emprego, contra os credores do empregador e contra os
credores do empregado - por isso que é impenhorável, exceto para atender a outro crédito
também de caráter alimentar, tal a pensão alimentícia. A concordata do empregador não
atinge os créditos trabalhistas, posto que somente alcança os créditos quirografários, ao
passo que os trabalhistas são privilegiados.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, em tema de
equiparação salarial, o conceito de “mesma localidade” refere-se, em princípio, ao mesmo
município, ou a municípios distintos que pertençam ao mesmo estado.
IV - Segundo o princípio da igualdade salarial, não se pode conceber diferenciações
salariais por razões não admissíveis ou não razoáveis. É o mesmo que princípio da não-
discriminação.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o simples
desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às
diferenças salariais respec tivas, desde que ultrapasse o período de seis meses.
a - I e III estão corretas.
b - II e IV estão corretas.
c - Somente III e IV estão erradas.
d - IV e V estão erradas.
e - Somente V está errada.
15) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Considera-se pré-contrato a fase em que as partes trocam informações e hipóteses
propositivas, ainda sem caráter conclusivo da proposta contratual. As negociações prévias
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são inerentes a qualquer contrato, particularmente o contrato de emprego, e, por isso, se não
forem concretizadas, não há falar-se, em nenhuma hipótese, de reparação de danos.
II - Consideram-se alterações subjetivas do contrato de emprego aquelas que atingem as
cláusulas ou o conteúdo do contrato. Constitui diretriz especial do direito do trabalho o
princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de emprego, que tem raiz no direito civil.
III - Entende-se por “jus variandi” o conjunto de prerrogativas empresariais que,
ordinariamente, autorizam o ajuste, a adequação e até a alteração das circunstâncias e
critérios de prestação laborativa pelos obreiros, desde que não sejam afrontadas a ordem
normativa e contratual, ou, extraordinariamente, permitam, diante da norma, a modificação
de cláusula do próprio contrato de trabalho. É o mesmo que poder diretivo do empregador.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a transferência
do empregado para o horário diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional
noturno; o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais
distante de sua residência, tem direito de receber o adicional de transferência; e presume-se
abusiva a transferência do local de trabalho de empregados que exerçam cargos de
confiança e daqueles cujos contratos a tenham como condição, implícita ou explícita, sem
comprovação da necessidade do serviço.
V - Constitui alteração funcional do contrato de emprego a promoção, isto é, o ato pelo
qual o empregado é transferido, em caráter provisório ou permanente, com vantagens, na
estrutura de cargos e vantagens da empresa, de uma categoria ou cargo para outra categoria
ou cargo superiores. A promoção, se existir quadro organizado em carreira ou plano de
cargos e salários na empresa com previsão de promoções alternadas por antiguidade e
merecimento, constitui direito do empregado.
a - Somente I e IV estão erradas.
b - II e III estão corretas.
c - Somente V está correta.
d - IV e V estão corretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
16) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - O empregador pode rebaixar o empregado, isto é, transferi-lo com caráter punitivo, de
um cargo efetivo, permanente e superior da empresa, para outro efetivo inferior.
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II - Entende-se por suspensão do contrato de emprego a sustação da sua execução, ou das
principais obrigações do pacto, preservada, porém, sua vigência. Não há prestação de
serviços nem pagamento de salário. Não se computa tempo de serviço. São exemplos dessa
figura: participação em greve, sem salários; licença não remunerada; doença justificada
após os quinze primeiros dias e comparecimento de jurado à sessão do júri.
III - A interrupção do contrato de emprego induz à suspensão temporária e lícita da
obrigação obreira de prestar serviços e de ficar à disposição do empregador, computando-
se, porém, o tempo de serviço, e com direito ao recebimento de salários. Constituem
exemplos dessa figura: férias, doação de sangue (um dia por ano), comparecimento como
testemunha ou parte em processo trabalhista, aviso prévio em dinheiro e aposentadoria
provisória.
IV - Em matéria de suspensão e interrupção do contrato de emprego existem situações
controvertidas, tais a suspensão disciplinar de caráter punitivo - inconfundível com a
suspensão do empregado estável para apuração de falta grave, visto que o seu exercício
decorre de relativa discricionariedade do empregador - e a suspensão para qualificação
profissional do empregado oferecida pelo empregador.
V - Os casos de suspensão e interrupção do contrato de emprego inviabilizam sua extinção
quando se tratar de contrato por prazo indeterminado, postergando-a até pelo menos o final
da causa suspensiva ou interruptiva, ressalvado o caso de suspensão para qualificação
profissional. Os contratos a termo, porém, não sofrem o efeito da prorrogação da data
prevista para extinção, diante da suspensão ou interrupção do pacto.
a - Somente I e V estão erradas.
b - II e III estão corretas.
c - III e IV estão corretas.
d - Somente IV está correta.
e - Todas as afirmativas estão incorretas.
17) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - As modalidades de extinção do contrato de emprego classificam-se, segundo as causas
de ruptura do vínculo em: extinção decorrente da conduta do empregado, lícita ou ilícita;
extinção decorrente da conduta lícita ou ilícita do empregador; e extinção contratual
decorrente dos fatores excepcionais, estranhos à conduta de empregado ou empregador. Na
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última modalidade enquadram-se, como exemplos, a decretação da nulidade contratual, a
aposentação compulsória do empregado e a morte do empregado.
II - Ocorrendo dispensa arbitrária ou despedida sem justa causa, são devidos ao empregado:
aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um
terço, liberação do FGTS do período contratual acrescido da multa de quarenta por cento e
indenização adicional se a dispensa se der no trintídio anterior à data-base da categoria
profissional, incluída, nesse cálculo, a projeção do aviso prévio. Pode, ainda, receber as
guias para fruição do seguro-desemprego, observadas as exigências legais.
III - Quando o empregado pede demissão, se contar com menos de um ano de contrato de
emprego, terá direito, apenas, ao décimo terceiro salário proporcional. Se tiver mais de um
ano de contrato, receberá o décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais
acrescidas de um terço.
IV - A morte do empregado causa, necessariamente, a dissolução do contrato de emprego,
considerado o requisito pessoalidade. Os efeitos financeiros serão como se o empregado
tivesse pedido demissão. No entanto, se a morte for provocada por culpa do empregador,
serão devidos os títulos indenizatórios próprios da rescisão indireta do contrato de
emprego.
V - A morte do empregador pessoa natural não levará à extinção do contrato de emprego
se o empreendimento prosseguir por meio dos sucessores e o empregado não tiver interesse
no término do contrato. Se, porém, o empregado não quiser prosseguir no emprego, tem
direito às mesmas verbas previstas para o caso de despedida sem justa causa, exceto quanto
saque dos depósitos do FGTS e respectiva multa.
a - Somente I e II estão corretas.
b - III, IV e V estão erradas.
c - Somente V está errada.
d - Todas as afirmações estão corretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
18) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta:
I - Constituem, entre outras hipóteses legais exaustivas, justa causa para rescisão do
contrato de emprego pelo empregador: violação de segredo da empresa, desídia no
desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou insubordinação. A justa causa
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distingue-se da falta grave e pode ser cometida tanto pelo empregado como pelo
empregador, dando margem, nesse caso, à rescisão indireta, ao passo que a falta grave tem
sua noção atrelada, via de regra, à conduta do empregado portador de estabilidade no
emprego.
II - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de
aviso prévio cumprido em casa pelo empregado, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias é de dez dias contados da notificação da demissão.
III - Nos contratos de emprego por tempo determinado, a extinção normal dá ao empregado
o direito de receber os depósitos do FGTS do período contratual, sem multa; o décimo
terceiro salário proporcional; as férias proporcionais acrescidas de um terço; e, se penderem
de gozo, as férias simples indenizadas. Se, porém, o empregador rescindir, imotivadamente,
o contrato a termo, antes do prazo fixado, o empregado tem direito, ainda, a sacar os
valores depositados no FGTS durante o cumprimento do contrato, e mais nenhum outro
título indenizatório.
IV - O prazo para quitação das verbas rescisórias, sob pena de multa no valor do salário, é
de um dia para os casos de rescisão do contrato de emprego a termo, e de dez dias para os
contratos por prazo indeterminado. Tal multa é devida ao obreiro e independe da multa
administrativa aplicada pela fiscalização trabalhista contra a empresa que não cumpra tais
prazos.
V - O encerramento da empresa ou do estabelecimento constitui causa de extinção do
contrato de emprego, produzindo efeitos, de regra, semelhantes aos da dispensa sem justa
causa. Em situações especiais, tais a força maior e o “factum principis”, que determinem a
extinção da empresa ou estabelecimento, reduz-se a multa de quarenta por cento sobre os
depósitos do FGTS à metade, e não incide a multa na hipótese de atraso da quitação das
verbas rescisórias.
a - I e III estão erradas.
b - I e II estão corretas.
c - IV está correta.
d - III e V estão incorretas.
e - II e IV estão corretas.
19) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
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I - A rescisão do contrato de emprego do menor de dezoito anos deve ser assistida por seu
representante legal, exceto se se tratar de aprendiz.
II - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de emprego,
firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a
assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho,
podendo a entidade sindical cobrar taxa para prestação dessa assistência, segundo a
jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos
direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de emprego, a
quitação objeto do termo de rescisão contratual é válida em relação ao período
expressamente consignado no recibo de quitação.
IV - Segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o não
fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-
desemprego, dá origem ao direito à indenização, reivindicável pelo obreiro perante a Justiça
do Trabalho.
V - O termo de conciliação extrajudicial firmado perante a comissão de conciliação prévia
tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
a - Todas as afirmações estão corretas.
b - Somente I e II estão erradas.
c - II e IV estão erradas.
d - Somente III está correta.
e - I e V estão erradas.
20) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Pode-se afirmar que estabilidade “é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida
ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a
assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente
da vontade do empregador”. São exemplos de estabilidade: a “celetista”, adquirida pelo
empregado que completasse dez anos de serviço até a promulgação da Constituição da
República de 1988, não optante pelo regime do FGTS; e a estabilidade excepcional prevista
no artigo 19 do ADCT da Constituição da República de 1988, outorgada aos servidores
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públicos civis, admitidos sem concurso público, que, na data da sua promulgação,
contassem pelo menos cinco anos continuados, ou dez intercalados, de serviço público.
II - Garantia de emprego ou estabilidade provisória “é a vantagem jurídica de caráter
transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal
obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por
um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador. Constituem
seus exemplos: estabilidade do dirigente sindical, empregado eleito para a direção da CIPA,
empregada gestante, empregado eleito para dirigir sociedade cooperativa criada pelos
obreiros e o empregado acidentado. Nesse último exemplo, de acordo com a jurisprudência
predominante do Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se a estabilidade pelo período de
doze meses, após a concessão do auxílio-acidente, independente de prazo de percepção do
referido auxílio.
III - Segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, é
necessário o inquérito para apuração de falta grave para dispensa, por justa causa, do
empregado dirigente sindical. Outrossim, na hipótese de estar exaurido o período de
estabilidade provisória do empregado, em vez da reintegração no emprego, assegura-se
apenas o pagamento dos salários compreendidos entre a data do despedimento e o final do
período estabilitário.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, não subsiste, na
vigência da Constituição da República de 1988, a indenização dobrada decorrente da
conversão em espécie da reintegração do empregado estável.
V - De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, não
se reconhece a estabilidade adquirida no período do aviso prévio, pois a projeção do
contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos
limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários,
reflexos e verbas rescisórias.
a - I e III estão corretas.
b - I, II e IV estão erradas.
c - III e IV estão corretas.
d - IV e V estão erradas.
e - Somente I está errada.
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21) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, extinto o
contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não
recolhimento da contribuição para o FGTS.
II - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, somente incide
contribuição para o FGTS sobre o período de aviso prévio trabalhado.
III - De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça
do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na
ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da
sentença.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a opção
retroativa do empregado pelo regime do FGTS depende de concordância do empregador.
V - De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o cálculo
da multa de quarenta por cento sobre os depósitos do FGTS deverá ser feito com base no
saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias,
desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
a - Somente III está incorreta.
b - I e II estão corretas.
c - III e IV estão incorretas.
d - II e V estão incorretas.
e - Somente II está incorreta.
22) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta:
I - Pode-se dizer, quanto à prescrição, que ela atinge a ação, em sentido material, vinculada
ao direito, tornando-o impotente. A decadência, por seu turno, extingue o próprio direito, e
pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei.
II - A incapacidade absoluta constitui causa impeditiva da prescrição. A propositura de ação
judicial trabalhista constitui causa interruptiva da prescrição.
III - Prepondera o entendimento de que não incide prescrição nas ações meramente
declaratórias, tal a que pede o reconhecimento do vínculo empregatício, sem reflexos
financeiros, correlato com o pedido de anotação da carteira de trabalho para fins de prova
junto à Previdência Social.
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IV - Conforme a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se
de pedido de incorporação do adicional de horas extras, incide a prescrição total, pois,
embora haja previsão legal para o direito à remuneração extraordinária, inexiste previsão
para a incorporação do respectivo adicional ao salário; também incide prescrição total sobre
o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, e, ainda, para
reclamar contra a alteração das comissões pagas ao empregado - neste caso, por se tratar de
ato único e positivo do empregador.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição
qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de emprego, e
não os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista.
a - I e III estão corretas.
b - II e III estão corretas.
c - IV e V estão incorretas.
d - IV está correta.
e - Somente V está incorreta.
23) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Os adicionais de remuneração por insalubridade e periculosidade visam a desestimular o
risco ambiental no trabalho, e, no sistema de proteção à saúde e segurança do trabalhador,
devem ter preferência as providências que eliminem ou neutralizem a própria causa do
risco.
II - Em termos de saúde e segurança no trabalho, são deveres do empregador, entre outros:
cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina e instruir os empregados,
através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes
do trabalho ou doenças ocupacionais; são deveres dos empregados, entre outros: observar
as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com o empregador para
aplicação dessas normas, constituindo ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao
uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
III - São consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal
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Superior do Trabalho, para que seja devido o adicional de periculosidade é necessário que a
atividade perigosa conste da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não
bastando a constatação por laudo pericial.
IV - São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação
expedida pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de
risco acentuado. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, os
empregados que operem bomba de gasolina têm direito ao adicional de insalubridade.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto
recebido o adicional de insalubridade pelo empregado, ele integra a remuneração para todos
os efeitos legais.
a - Todas as afirmações estão erradas.
b - I e III estão corretas.
c - Somente III e IV estão erradas.
d - II e IV estão corretas.
e - IV e V estão erradas.
24) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - É permitido o trabalho do adolescente maior de dezesseis anos de idade, exceto nas
atividades insalubres e perigosas e o trabalho noturno. Para os efeitos da Consolidação das
Leis do Trabalho, considera-se menor o trabalhador de quatorze a dezoito anos de idade.
II - À empregada que adotar ou tiver a guarda judicial para fins de adoção de criança será
concedida licença maternidade. Se a criança tiver idade de um a quatro anos, o período da
licença será de trinta dias.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é nula de pleno
direito a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça a possibilidade de
renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e
salário, eis que a proteção à maternidade ganhou “status” constitucional com a Constituição
de 1988 (ADCT), retirando do âmbito do poder potestativo do empregador a possibilidade
de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico.
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IV - O trabalho noturno rural é vedado ao menor de dezoito anos, assim entendido, na
pecuária, o lapso compreendido entre vinte e uma horas e cinco horas do dia seguinte, e, na
lavoura, entre vinte horas e quatro horas do dia seguinte.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é vedada a
discriminação de empregados menores em cláusula que fixa salário mínimo profissional
para a categoria.
a - Somente II e IV estão erradas.
b - I e III estão erradas.
c - III e IV estão erradas.
d - II e V estão corretas.
e - Somente V está correta.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
25) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Denominam-se direito coletivo do trabalho, em tom objetivista, as relações
sociojurídicas grupais, coletivas, de trabalho. Sob o mesmo ângulo, o direito coletivo do
trabalho pode ser definido como o ramo do direito do trabalho que tem por objeto o estudo
das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical. Conjugando essa
definição objetivista com a definição subjetivista que o tem como um conjunto de leis
sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos,
principalmente na forma de entidades sindicais, pode-se definir o direito coletivo do
trabalho como o complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as
relações de trabalho de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos
normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada de modo autônomo
ou por intermédio das respectivas entidades sindicais.
II - O conteúdo do direito coletivo do trabalho é dado pelos princípios, regras e institutos
que regem a existência e desenvolvimento das entidades coletivas trabalhistas, inclusive
suas inter-relações, além das regras jurídicas trabalhistas criadas em decorrência de tais
vínculos.
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III - São funções gerais do direito coletivo do trabalho, entre outras: geração de normas
jurídicas e pacificação dos conflitos de natureza sociocoletiva. Constitui uma das funções
específicas do direito coletivo do trabalho a melhoria das condições de pactuação da força
de trabalho na ordem socioeconômica.
IV - Constituem mecanismos para resolução dos conflitos coletivos de trabalho, sejam de
ordem jurídica, sejam econômicos, as fórmulas autocompositivas e as heterocompositivas.
Na primeira fórmula encontra-se a negociação coletiva trabalhista e, na segunda, a
arbitragem e o dissídio coletivo.
V - O direito coletivo do trabalho goza de significativo elenco de princípios específicos,
que autorizam falar -se de sua autonomia para, juntamente com o direito individual do
trabalho, formar o complexo jurídico conhecido como direito do trabalho. Encontram-se
entre aqueles princípios: princípio da liberdade associativa e sindical, da autonomia
sindical, da interveniência sindical na normatização coletiva, da equivalência dos
contratantes coletivos, da lealdade e transparência na negociação coletiva, da criatividade
jurídica da negociação coletiva e da adequação setorial negociada.
a - I e II estão erradas.
b - II, III e IV estão corretas.
c - IV e V estão corretas.
d - Somente III e IV estão corretas.
e - Todas as afirmações estão corretas.
26) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - O sistema da liberdade sindical pressupõe o pluralismo sindical. O sistema da liberdade
sindical plena - isto é, que sustenta não caber à lei regular a estruturação e a organização
interna dos sindicatos, a quem se reconhece a incumbência de eleger, sozinhos, a melhor
forma de se instituírem - acha-se consagrado na Convenção n. 87, da Organização
Internacional do Trabalho, de 1948, ainda não subscrita pelo Brasil.
II - O modelo sindical brasileiro, apesar das evoluções introduzidas pela Constituição da
República de 1988 tal a determinação de não intervenção e não interferência do Estado na
organização sindical, ainda segue a unicidade sindical, com a previsão normativa
obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes
trabalhadores.
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III - Pode-se entender por categoria profissional o conjunto de trabalhadores que tenham,
permanentemente, identidade de interesses em razão da atividade exercida. E, por categoria
profissional diferenciada, a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou
funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de
condições de vida singulares, tais os aeronautas, condutores de veículos rodoviários,
jornalistas profissionais, operadores de mesas telefônicas e vendedores e viajantes do
comércio.
IV - As centrais sindicais, segundo a jurisprudência, não compõem a estrutura sindical
brasileira, não se lhes reconhecendo a representação jurídica das categorias.
V - O município é a base territorial mínima dos sindicatos brasileiros, que podem, no
entanto, ter base mais ampla, alcançando todo o território nacional.
a - Todas as afirmativas estão corretas.
b - I está incorreta.
c - II está incorreta.
d - I e III estão incorretas.
e - Somente IV e V estão corretas.
27) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Pode-se dizer que o sindicato é uma associação coletiva, de natureza privada, voltada à
defesa e ao incremento de interesses coletivos profissionais e materiais de trabalhadores,
subordinados ou autônomos, e de empregadores.
II - A principal função dos sindicatos é a representação (no sentido amplo) de suas bases
trabalhistas. Outras funções relevantes são a negocial e a assistencial - exemplificando-se
esta última com a homologação administrativa das rescisões dos contratos de emprego.
III - Os registros dos estatutos sindicais podem ser feitos em Títulos e Documentos ou no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, independente desse registro, para que as entidades
possam funcionar, devem depositar tais estatutos no Ministério do Trabalho e Emprego,
para fins cadastrais e de verificação da unicidade sindical.
IV - A ordem jurídica brasileira prevê quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para
as entidades sindicais: contribuição sindical obrigatória, contribuição confederativa,
contribuição assistencial e mensalidades associativas. São todas compulsórias para os
integrantes da categoria.
25
V - A estrutura externa sindical brasileira assemelha-se a uma pirâmide, composta pelos
sindicatos na sua base, pelas federações ou confederações no meio, e pelas centrais
sindicais na cúpula.
a - Todas as afirmativas estão erradas.
b - III, IV e V estão erradas.
c - Somente V está errada.
d - II e V estão erradas.
e - Todas as afirmações estão corretas.
28) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Os sindicatos gozam de garantias mínimas à sua estruturação, desenvolvimento e
atuação, para que possam expressar a vontade coletiva dos trabalhadores, entre as quais se
acham normatizadas no Brasil a garantia provisória de emprego e a inamovibilidade do
dirigente sindical.
II - As convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho, ao lado dos
contratos coletivos de trabalho previstos na legislação brasileira, constituem instrumentos
ou diplomas coletivos negociais.
III - A convenção coletiva de trabalho, necessariamente, tem em seus pólos subjetivos
entidades sindicais, representativas de empregados e empregadores. O acordo coletivo de
trabalho, por sua vez, tem em um de seus pólos subjetivos empregadores não
necessariamente representados por sindicato, podendo as empresas, individualmente ou
agrupadas, subscrever, sozinhas, os acordos entabulados com os sindicatos representativos
de seus empregados. A abrangência das regras jurídicas fixadas em ambos os instrumentos,
porém, é a mesma.
IV - Entende-se por cláusulas obrigacionais dos instrumentos coletivos negociais as que
criam direitos e obrigações para as próprias partes convenentes, a exemplo do compromisso
de entrega ao sindicato obreiro da lista contendo os nomes dos empregados.
V - Entende-se por cláusulas normativas dos instrumentos coletivos negociais as que geram
direitos e obrigações que irão integrar os contratos individuais de trabalho das respectivas
bases representadas, tais a estipulação de adicionais noturno e de horas extras superiores ao
previsto em lei.
a - I e II estão corretas.
26
b - II e IV estão corretas.
c - III e V estão incorretas.
d - III e IV estão incorretas.
e - II e III estão incorretas.
29) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Hierarquicamente a convenção coletiva de trabalho sobrepõe -se ao acordo coletivo de
trabalho, exceto se este for mais favorável aos trabalhadores - hipótese em que prevalecerá.
II - Sobre a adesão das regras negociais coletivas nos contratos de emprego, destacam-se
três correntes de interpretação: a da aderência irrestrita, a da aderência limitada pelo prazo e
a da aderência limitada por revogação. O legislador brasileiro, atualmente, adota a última
posição, no que é seguido pela jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o
descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não
submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da
multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a
comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro
no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a vigência da Constituição da
República de 1988, e a ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da
entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a
pauta de reivindicações, produto da vontade expressa da categoria.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional
a cláusula de instrumento coletivo que estabeleça a admissão preferencial no emprego para
empregados sindicalizados.
a - I e II estão erradas.
b - II e III estão corretas.
c - III e IV estão incorretas.
d - II e V estão incorretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
30) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
27
I - A mediação e a arbitragem constituem modalidades de heterocomposição dos conflitos
coletivos de trabalho, solucionando-os mediante a intervenção de um agente exterior à
relação conflituosa original. São admissíveis no Brasil, embora pouco praticadas.
II - A sentença arbitral, atualmente, é título executivo judicial.
III - O membro do Ministério Público do Trabalho pode atuar como árbitro, desde que
solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a greve
abusiva não gera efeitos, sendo incompatível com a declaração de abusividade do
movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus
partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão
máximo. Outrossim, é abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como
sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades
inadiáveis dos usuários do serviço, na forma da lei de greve.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se legitima
o sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal da greve que ele
mesmo fomentou.
a - Todas as afirmativas estão corretas.
b - Somente II está incorreta.
c - II e III estão incorretas.
d - Somente IV e V estão corretas.
e - Todas as afirmativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
31) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - São princípios de Direito Processual do Trabalho, entre outros: dispositivo, inquisitivo,
oralidade, eventualidade, conciliação e instrumentalidade das formas. O princípio da
conciliação é mais peculiar dos princípios do processo trabalhista, submetendo todos os
dissídios individuais e coletivos à conciliação na Justiça do Trabalho. O princípio da
28
eventualidade, por sua vez, é que determina à parte que formule todas as suas alegações,
preliminares e de mérito, de uma só vez.
II - O Direito Processual do Trabalho goza de autonomia jurisdicional, caracterizada pela
existência de um ramo do Poder Judiciário especializado em questões trabalhistas.
III - São fontes de Direito Processual do Trabalho, entre outras: a Constituição da
República, as leis ordinárias, os decretos regulamentadores, as portarias ministeriais, os
regimentos internos dos tribunais trabalhistas, as Convenções ratificadas da Organização
Internacional do Trabalho, os acordos e convenções coletivas de trabalho. O direito
processual comum, nos casos omissos na Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte
subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo que for incompatível com
suas normas.
IV - Quando da interpretação da norma processual trabalhista, deve-se ter em vista o fim
último pretendido pelo legislador, que é o equilíbrio sócio-econômico-político entre os
fatores dinâmicos da produção (capital e trabalho).
V - A composição paritária da Justiça do Trabalho brasileira, inspirada no modelo da Itália
fascista, foi extinta, desaparecendo a figura dos juízes classistas, os quais, nos Tribunais
Regionais do Trabalho, tiveram as vagas ocupadas por juízes “togados”.
a - Somente I está errada.
b - II e III estão erradas.
c - I e V estão erradas.
d - Somente IV está correta.
e - Todas as afirmações estão corretas.
32) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - São órgãos da Justiça do Trabalho, segundo a Constituição da República: o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais
do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito investidos de jurisdição
trabalhista.
II - A competência da Justiça do Trabalho, de regra, é fixada em razão da matéria trazida a
juízo, e o conflito de competência surgido entre Juiz de Direito, no exercício da jurisdição
comum, e Juiz do Trabalho deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
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III - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é exercida por um Ministro togado do
Tribunal Superior do Trabalho, eleito para mandato coincidente com os demais membros
da administração do Tribunal, incumbindo-lhe, entre outros: a inspeção e correição
permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial, e a expedição de
provimentos para disciplinar as condutas a serem adotadas pelos órgãos judiciários da
Justiça do Trabalho. Das decisões do Corregedor -Geral cabe agravo regimental para o
Pleno do TST.
IV - No Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a Corregedoria Regional é exercida
pelo Presidente do Tribunal, incumbindo-lhe, como Corregedor, entre outros: inspecionar,
pelo menos uma vez por ano, no exercício da correição ordinária, cada uma das Varas do
Trabalho; exercer a correição parcial, cujas reclamações correicionais, formuladas no prazo
de oito dias contados da ciência do ato praticado pelos Juízes, titulares ou substitutos, das
Varas do Trabalho, depois de instruídas e informadas, serão julgadas pelo Tribunal Pleno.
V - Compete aos Juízes de Trabalho de primeira instância, entre outros: conciliar e julgar os
dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho, processar e julgar os inquéritos
para apuração de falta grave, conceder medida liminar, até decisão final do processo, em
reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado,
suspenso ou dispensado pelo empregador, e conhecer, originariamente, das ações civis
públicas ajuizadas na Justiça do Trabalho - neste caso, conforme jurisprudência majoritária
e atual do Tribunal Superior do Trabalho.
a - Somente I está correta.
b - II e III estão corretas.
c - Somente IV e V estão corretas.
d - I e IV estão corretas.
e - Todas estão corretas.
33) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Ao Ministério Público do Trabalho, entre outras atribuições junto aos órgãos da Justiça
do Trabalho, incumbe: intervir em qualquer fase do processo trabalhista, por solicitação do
juiz ou por iniciativa própria, quando entender existente interesse público que justifique a
intervenção; intervir obrigatoriamente em todos os feitos de segundo e terceiro graus de
jurisdição, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou
30
organismo internacional; instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem
jurídica ou o interesse público assim o exigir; e recorrer das decisões da Justiça do
Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles
em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados do Tribunal
Superior do Trabalho.
II - Constitui prerrogativa institucional do membro do Ministério Público do Trabalho,
como integrante do Ministério Público da União, sentar-se no mesmo plano e
imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante
os quais oficie; e prerrogativa processual, receber intimação, pessoalmente, nos autos em
qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar, devendo, em
particular, ser cientificado, pessoalmente, das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho,
nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
III - O inquérito civil, um dos instrumentos de atuação do Ministério Público do Trabalho
para ressalva dos direitos sociais dos trabalhadores, é um procedimento que serve à coleta
de elementos ou informações destinadas à formação da convicção do próprio Ministério
Público e demais legitimados para sua instauração, para eventual propositura de ação civil
pública ou coletiva.
IV - O inquérito civil é dispensável para propositura de ação civil pública.
V - Se o órgão do Ministério Público do Trabalho concluir pelo arquivamento do inquérito
civil, deve submeter o ato à homologação da Justiça do Trabalho.
a - Todas estão corretas.
b - Somente I está correta.
c - II e III estão incorretas.
d - III e IV estão incorretas.
e - V está incorreta.
34) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público
relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único;
compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do
ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio; mas compete à
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Justiça Federal, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar o pedido de reintegração em
cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do
regime jurídico único, tudo nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça.
II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação formulada por viúva de
ex-empregado que verse complementação de pensão, nos termos da jurisprudência
dominante do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim a reclamação de empregado
aposentado visando à complementação de aposentadoria, desde que o direito subjetivo
reivindicado decorra de obrigação assumida pelo ex-empregador, conforme precedente do
Supremo Tribunal Federal.
III - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
IV - Nos termos da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal Regional do Trabalho conhecer de “habeas
corpus” impetrado contra ato do juiz do trabalho a ele vinculado.
V - A competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado
em outro local ou no estrangeiro, estendendo-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial
no estrangeiro, se for brasileiro e não houver convenção internacional em contrário. Trata-
se de norma específica de proteção ao empregado.
a - I e IV estão corretas.
b - II , III e IV estão corretas.
c - Somente IV está incorreta.
d - III e V estão incorretas.
e - Todas estão corretas.
35) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta:
I - O conceito de parte, via de regra, limita-se a autor e réu. Há casos, no processo
trabalhista, porém, que o terceiro interveniente, a exemplo do sucessor (sucessão de
empresas), é quem vem a sofrer a condenação e a eficácia da coisa julgada.
II - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do
Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final (“jus postulandi”). A regra inscrita
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na Consolidação das Leis do Trabalho permanece em vigor mesmo sob a vigência da
Constituição da República de 1988, como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal.
III - A parte pode constituir advogado para representá-la no processo trabalhista mediante
procuração por instrumento público ou particular, observadas, em se tratando de mandato
judicial, as normas constantes da legislação processual civil, e, supletivamente, as
estabelecidas no Código Civil. Admite-se, também, o mandato tácito.
IV - Verifica-se a substituição processual quando alguém litiga, em nome próprio, no
interesse alheio (legitimação extraordinária). É o que se verifica, por exemplo, no caso da
ação civil coletiva, cuja propositura é autorizada ao Ministério Público, entre outros. Difere
da legitimação autônoma para condução processo reconhecida ao autor da ação civil
pública.
V - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe aos
sindicatos prestar assistência judiciária aos trabalhadores na Justiça do Trabalho, desde que
recebam menos de dois salários mínimos ou se encontrem em situação econômica que não
lhes permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não são,
porém, devidos honorários de advogado quando o sindicato atuar como substituto
processual.
a - I e V estão corretas.
b - II e III estão corretas.
c - III e IV estão incorretas.
d - IV está correta.
e - Todas as afirmações estão corretas.
36) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Costuma-se apontar três tipos de litisconsórcio, conforme os efeitos no processo:
necessário, que é aquele cuja formação não pode ser dispensada pelas partes; unitário, ou
seja, nos casos em que a decisão pode ser diferenciada para cada um dos litisconsortes; e
simples, quer dizer, quando o juiz tiver de decidir a lide do mesmo modo para todos os
litisconsortes.
II - Atos processuais, em sentido amplo, são os que exercem influência no processo, e, em
sentido estrito, são os praticados pelas partes, pelo juiz e seus auxiliares, na composição do
processo. Diferem dos termos processuais, os quais materializam os atos. A sentença, a
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desistência da ação e a distribuição da reclamação são exemplos de atos processuais. A
autuação, a juntada e a abertura de vista constituem exemplos de termos processuais.
III - Os prazos, no processo do trabalho, de regra, contam-se, salvo disposição em
contrário, a partir da data em que for feita, pessoalmente, ou recebida a notificação; daquela
em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça
do Trabalho; ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juízo ou tribunal.
Contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sendo que os
prazos que se vencerem em dia não útil ou sem expediente forense prorrogam-se até o
primeiro dia útil seguinte. No entanto, se a intimação ou a publicação com efeito de
intimação ocorrer na sexta-feira, o prazo judicial será contado como se tivesse sido feita na
segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que será considerado o dia
útil que se seguir, para esse fim.
IV - As custas processuais são contadas uma única vez no processo do trabalho e devem ser
pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, no caso de recurso,
serão pagas e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal. Estão, porém,
isentos desse recolhimento, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, bem
assim o Ministério Público do Trabalho e os beneficiários da justiça gratuita.
V - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado
e pagas no final, conforme tabela prevista em lei.
a - I e III estão erradas.
b - II , IV e V estão corretas.
c - Somente IV está errada.
d - IV e V estão erradas.
e - Somente I está correta.
37) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - No processo do trabalho, a citação, denominada notificação, será feita em registro postal,
ou por edital se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado.
Serão notificados, porém, pessoalmente, os membros da Advocacia da União e do
Ministério Público do Trabalho. O executado também será citado pessoalmente.
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II - Quando se tratar da Fazenda Pública, a notific ação (citação) deverá ser formulada com,
pelo menos, quinze dias de antecedência da data designada para a audiência.
III - As nulidades só serão proclamadas, no processo do trabalho, quando acarretarem
prejuízo para a defesa da parte, e, ainda assim, se não se puder julgar o mérito a favor de
quem seria prejudicado pela nulidade. Nisso consiste o “princípio do prejuízo”, agasalhado
pela Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente à máxima francesa “pas de nullité
sans grief”. Devem ser arguídas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de
falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão.
IV - A nulidade fundada em incompetência material independe de argüição e deve ser
declarada de ofício em qualquer instância ou grau de jurisdição, anulando-se os atos
decisórios.
V - Não será pronunciada a nulidade quando for possível o suprimento da falta ou a
repetição do ato, bem assim quando for arguída por quem lhe tiver dado causa. No
primeiro caso, prestigia-se o princípio da economia processual e, no segundo, o princípio de
que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A nulidade só atingirá os atos
posteriores, dependentes ou conseqüentes do ato nulo, e o juiz ou tribunal que pronunciar a
nulidade declarará os atos a que ela se estende.
a - Somente II está incorreta.
b - I e II estão incorretas.
c - I, III, IV e V estão corretas.
d - Somente I, III e V estão corretas.
e - Todas as afirmações estão corretas.
38) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - O dissídio individual distingue-se do dissídio coletivo porque nele se verifica o conflito
de interesses concretos de pessoas determinadas, visando à aplicação de norma jurídica ao
caso concreto, ao passo que, neste último, são discutidos interesses abstratos de uma
categoria composta de um número indeterminado de pessoas, que objetivam a criação de
normas gerais ou a interpretação de norma geral preexistente. Constituem exemplos de
dissídios individuais: as reclamações trabalhistas plúrimas, o mandado de segurança
individual e as ações cautelares incidentais às reclamações trabalhistas.
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II - Os dissídios individuais comportam o procedimento comum e o procedimento
sumaríssimo - neste caso quando o valor atribuído à causa não exceder quarenta vezes o
salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, excluídas as demandas que
tenham como parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.
III - São características do procedimento sumaríssimo: não cabimento da citação por edital,
certeza ou determinação do pedido cujo valor deve ser indicado pelo reclamante, registro
resumido dos atos processuais, imediata solução dos incidentes e exceções que interfiram
no prosseguimento do processo, prazo comum de cinco dias para falar sobre laudo pericial,
inquirição de no máximo três testemunhas para cada parte, as quais comparecerão à
audiência independente de intimação, e dispensa do relatório na sentença, que será
publicada em audiência.
IV - São requisitos da petição de reclamação do procedimento comum: designação do juiz
do trabalho (ou de direito) a quem for dirigida, qualificação do reclamante e do reclamado,
breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e assinatura do
reclamante ou de seu representante (quando verbal, o termo de reclamação conterá a
assinatura do reclamante e do escrivão ou diretor de secretaria); a petição para o
procedimento sumaríssimo conterá os mesmos requisitos, sendo que, quanto ao pedido,
deverá ser certo ou determinado, indicando-se o valor correspondente, que não poderá ser
superior a sessenta salários mínimos. Constatada a falta de algum desses requisitos, no
procedimento comum, o juiz concederá prazo para que seja emendada ou complementada a
peça inicial, sob pena de indeferimento.
V - Quando o valor do pedido não ultrapassar quarenta salários mínimos, o inquérito para
apuração de falta grave se processará segundo o rito sumaríssimo, posto que as regras de
procedimento são de ordem pública, delas não podendo dispor as partes.
a - somente I está correta.
b - I e IV estão corretas.
c - II e V estão corretas.
d - Somente IV e V estão incorretas.
e - I e II estão corretas.
39) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
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I - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado,
independente de seus representantes ou advogados, exceto no caso de reclamatórias
plúrimas e ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar
pelo sindicato de sua categoria desde que apresentem atestado médico que declare,
expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência.
II - O não-comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão
quanto à matéria de fato, e o não-comparecimento do reclamante induz ao arquivamento da
reclamação, sem julgamento do mérito. Porém, a simples ausência do reclamado, após
contestada a ação em audiência, no caso de adiamento da audiência de instrução na qual
deveria depor, não autoriza a revelia.
III - A conciliação das partes será tentada pelo juiz logo após a abertura da audiência e
recebimento da contestação, de onde extrairá as bases para proposta de acordo.
IV - Somente são consideradas exceções (defesa direta) as alegações formuladas pelo
reclamado que demandem exame prévio ao mérit o, a exemplo da suspeição, impedimento
e incompetência. As demais alegações, tais a litispendência, coisa julgada, prescrição,
compensação e retenção, devem constar de preliminares, como matéria de defesa indireta,
e serão examinadas por ocasião da sentença.
V - A admissibilidade da reconvenção no processo do trabalho, atualmente, é matéria
incontroversa, observadas as adaptações necessárias, tal a concentração dos atos em
audiência, respeitado, porém, o prazo de dez dias para que o autor reconvindo possa
contestá-la.
a - Somente II e V estão erradas
b - Somente I e IV estão corretas.
c - Somente I, II e III estão corretas.
d - Todas as afirmações estão erradas.
e - Todas as afirmações estão corretas.
40) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta:
I - Entre os princípios que também informam as provas no processo do trabalho consta o do
livre convencimento do juiz na sua apreciação. Porém, por força de lei, o juiz somente
admitirá a prova escrita nos casos de recibo para comprovação do pagamento dos salários e
de acordo para prorrogação da jornada de trabalho.
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II - De regra, as provas devem ser produzidas por quem fizer as alegações, depois de
formulada a defesa e frustrada a tentativa de acordo. Geralmente, devem ser comprovados
apenas os fatos, não o direito, pois o juiz o conhece, prescindindo de prova, porém, os fatos
notórios e incontroversos.
III - O incapaz pode confessar, desde que o faça por escrito e na presença do juiz. O menor
de dezoito anos não pode depor como testemunha, pois não é penalmente responsável.
IV - Os exames periciais devem ser realizados por perito único designado pelo juiz,
facultando-se a cada parte a indicação de um assistente, que deve apresentar o laudo no
mesmo prazo fixado para o perito. O laudo pericial não vincula o juiz, considerado o
princípio da livre apreciação das provas, exceto no caso de constatação de trabalho em
condições insalubres ou perigosas, porque a realização da perícia constitui imposição legal.
V - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
a - I e II estão corretas.
b - I e V estão incorretas.
c - III e IV estão incorretas.
d - II e V estão corretas.
e - III está incorreta.
41) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - São requisitos da sentença no rito comum: o nome das partes, o resumo do pedido e da
defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. A
sentença deve mencionar sempre as custas a serem pagas pelas parte vencida, e, quando der
procedência ao pedido, determinará o prazo e as condições para seu cumprimento. Indicará,
também, sempre, mesmo quando meramente homologatória, a natureza jurídica das
parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive a responsabilidade
patronal pelo recolhimento da contribuição previdenciária.
II - Todas as decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória
devem ser comunicadas, pela via postal, ao INSS, que poderá recorrer sobre o objeto do
acordo, no prazo de oitos dias, contado em dobro.
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III - O processo do trabalho dispõe de elenco recursal próprio, admitindo, unicamente, a
aplicação da legislação processual comum, subsidiariamente, no tocante aos embargos de
declaração.
IV - São princípios gerais dos recursos: da vigência imediata da lei processual nova, da uni-
recorribilidade, da fungibilidade, da viabilidade e da devolutividade.
V - No processo do trabalho, de regra, os recursos interpostos apenas devolvem à instância
superior a matéria impugnada, o que permite a execução definitiva, desde logo.
a - I e II estão corretas.
b - I e IV estão corretas.
c - Somente V está correta.
d - IV e V estão corretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
42) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Os incidentes processuais devem ser resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitida
a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão
definitiva. Tal significa que essas decisões são irrecorríveis de imediato. Por exemplo, as
decisões sobre exceção de incompetência não comportam recurso, podendo a parte renovar
a alegação no recurso que couber da decisão final.
II - No processo do trabalho, de regra, no prazo de oito dias, cabe recurso ordinário dos
acórdãos proferidos por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, ação
rescisória e dissídio coletivo; do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em agravo de
petição cabe recurso de revista desde que haja ofensa direta a dispositivo constitucional;
cabe agravo de instrumento das decisões que deneguem a interposição de outros recursos,
e, excepcionalmente, para atacar liminar concedida em ação civil pública; cabe recurso
ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.
Segundo a jurisprudência dominante, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos
declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se
manifestar.
III - Os pressupostos recursais passam por duplo exame: primeiramente, feito pelo juízo “a
quo”, que dará, ou não, seguimento ao recurso; depois, pelo juízo “ad quem”. O primeiro
não vincula o segundo, que poderá, ao reexaminar os requisitos de admissibilidade, não
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conhecer do recurso admitido inicialmente, ou destrancar o recurso obstado na origem
desde que haja interposição de agravo de instrumento. O juízo de admissibilidade é
exercido “ex officio” e declara se estão satisfeitas, ou não, as condições para que possa ser
examinado o mérito, isto é, a procedência ou improcedência do recurso.
IV - São requisitos objetivos de admissibilidade recursal: adequação do recurso, prazo,
regularidade da representação processual, pagamento das custas (exceto nos casos de
isenção), depósito recursal e legitimidade para recorrer.
V - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas tem vez, somente,
quando da interposição do recurso ordinário, agravo de petição e recurso de revista, no
prazo de oito dias, devendo ser efetuado o depósito recursal quando o recorrente for o
empregador.
a - II e III estão incorretas.
b - I e IV estão corretas.
c - IV e V estão incorretas.
d - I e V estão incorretas.
e - Todas estão corretas.
43) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - O recurso de revista - recurso de natureza extraordinária - é cabível para uma das
Turmas do Tribunal Superior do Trabalho das decisões terminativas proferidas em dissídio
individual ou coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Destina-se a uniformizar a
jurisprudência ou restabelecer norma nacional violada, e não admite o exame de fatos ou
provas. É incabível contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento.
II - Exige-se, para admissibilidade do recurso de revista, o preqüestionamento da matéria
recorrida, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, mas excetuada a hipótese
de violação nascida na própria decisão recorrida.
III - De regra, o recurso de revista tem apenas efeito devolutivo, não se admitindo,
atualmente, que o presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão
recorrido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, receba o recurso no efeito
suspensivo. Isso autoriza a imediata execução provisória da sentença.
IV - Da sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio
coletivo cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. O dissídio coletivo
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de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, por sua Seção Especializada
em Dissídios Coletivos, é irrecorrível. No recurso ordinário em dissídio coletivo admite-se
o efeito suspensivo, na forma da lei, na medida e na extensão conferidas em despacho do
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator da sentença normativa.
V - A execução provisória da sentença distingue -se da execução definitiva porque, no
primeiro caso, detém-se na penhora e depósito da coisa. Pode ser processada nos próprios
autos ou em carta de sentença.
a - I e II estão incorretas.
b - II e III estão corretas
c - III e IV estão incorretas.
d - IV e V estão incorretas.
e - Todas as afirmações estão corretas.
44) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Os preceitos que regem o processo de execução fiscal aplicam-se subs idiariamente aos
trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, desde que não contrariem as
disposições pertinentes previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, por
exemplo, se não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz suspenderá a execução, não correndo, enquanto isso, o prazo de prescrição.
II - O executado será citado para pagar a quantia devida no prazo de quarenta e oito horas,
ou garantir a execução, sob pena de penhora. A ordem de preferência de bens para
incidência da penhora é a prevista no Código de Processo Civil, o qual situa o dinheiro em
primeiro lugar.
III - O processo do trabalho admite a execução de títulos executivos extrajudiciais
constantes de termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do
Trabalho e termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia, nos
moldes da execução dos títulos executivos judiciais.
IV - O juízo universal da falência é oponível ao crédito trabalhista, conforme doutrina
tradicional.
V - No processo do trabalho a liquidação da sentença se dará, também, por cálculo, que
será apresentado pelas próprias partes abrangendo a contribuição previdenciária incidente,
por arbitramento ou por artigos.
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a - Todas as afirmações estão corretas.
b - I e IV estão erradas.
c - I e V estão erradas.
d - somente III e IV estão corretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
45) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - A parte ou o INSS que, intimada da conta de liquidação, não a impugnar no prazo de dez
dias, sofrerá a preclusão, não podendo revolver a matéria, depois, nem mesmo via
embargos à execução ou impugnação.
II - A exceção de pré-executividade constitui uma das formas de oposição aos atos de
execução fora dos embargos e sem garantia do juízo pela penhora. Pode ser formulada por
simples petição para argüir, por exemplo, a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do
título, necessários à viabilização da execução.
III - Os embargos de terceiro são compatíveis com o processo do trabalho e podem ser
apresentados para defesa da posse e propriedade, ou apenas da posse, de bens alcançados
por ato de apreensão judicial, por quem não for parte no processo. Na fase de execução tais
embargos podem ser opostos até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou
remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
IV - A fraude à execução, ou fraude contra credores, configura-se, entre outras hipóteses
legais, quando se verificar a oneração ou alienação de bens na pendência de demanda
contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. A fraude, no caso, não significa a
nulidade do ato de oneração ou alienação: apenas o torna ineficaz com relação ao credor.
V - A expropriação de bens do devedor, no processo do trabalho, é feita em hasta pública
única, quando os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo preferência o exeqüente pela
adjudicação, quando receberá os bens para quitação total ou parcial de seu crédito.
a - I e IV estão erradas.
b - Somente II e III estão corretas.
c - IV e V estão corretas.
d - Somente IV está errada.
e - Todas as afirmações estão erradas.
46) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
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I - Na execução contra a Fazenda Pública, no processo do trabalho, o devedor será citado
para embargar a execução no prazo de trinta dias. Se não houver oposição de embargos ou
se forem julgados improcedentes, o juiz requisitará o pagamento ao presidente do tribunal,
que expedirá o precatório, exceto se a condenação for de pequeno valor, assim considerado,
quando se tratar da Fazenda Pública Federal, a de valor individual até sessenta salários
mínimos, e, nos termos do dispositivo constitucional, para a Fazenda Estadual ou Distrital,
até quarenta salários mínimos, e para a Fazenda Municipal, até trinta salários mínimos,
ressalvado outro valor fixado na legislação editada por Estados ou Municípios.
II - Na Justiça do Trabalho são passíveis de execução “ex officio” os créditos
previdenciários decorrentes das decisões proferidas por seus órgãos, condenatórias ou
homologatórias de acordo. O devedor tem a faculdade de pagar, imediatamente, a parte que
entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças
encontradas na execução “ex officio”.
III - Do mandado de citação constarão, também, as contribuições sociais devidas ao INSS,
para que o executado promova o pagamento no prazo de quarenta e oito horas, ou garanta a
execução, sob pena de penhora.
IV - A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se, de regra, mediante a
expedição de mandado de cumprimento, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da
parte, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente,
determinar as medidas necessárias, a exemplo da imposição de multa por tempo de atraso,
busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de
atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
V - O inquérito para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é também
indispensável, segundo a jurisprudência dominante, para os casos de estabilidade
provisória, tal a da gestante com contrato de experiência.
a - I e IV estão erradas.
b - Somente II está errada.
c - Somente V está errada.
d - III está errada.
e - Todas as afirmativas estão corretas.
47) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta incorreta:
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I - A ação de consignação em pagamento é cabível na Justiça do Trabalho, por exemplo, se
o empregado se negar a receber as verbas que lhe são devidas. Quando se tratarem de
verbas rescisórias, a ação deverá ser proposta no prazo para a respectiva quitação.
II - A ação de prestação de contas é cabível na Justiça do Trabalho, manejável tanto pelo
empregado como pelo empregador, observadas as hipóteses previstas no Código de
Processo Civil, isto é, quando alguém tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-
las.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica
ao mandado de segurança a oportunidade para emenda à petição inicial carente de
documento indispensável à propositura da ação, nem mesmo para sua autenticação.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, cabe mandado
de segurança para atacar tutela antecipada, exceto se deferida no próprio corpo da sentença,
hipótese em que a medida cabível é o recurso ordinário, admitida, outrossim, ação cautelar
para obtenção do efeito suspensivo.
V - A ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva,
segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, compete,
originariamente, aos Tribunais, à moda da competência para processar e julgar os dissídios
coletivos.
a - I está incorreta.
b - II e III estão corretas.
c - III e IV estão corretas.
d - IV está incorreta.
e - V está correta.
48) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Cabe a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos, bem assim de
direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante.
II - A ação civil coletiva, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do
Trabalho, não tem cabimento na Justiça do Trabalho, exceto se visar à defesa de interesses
individuais homogêneos de membros de categorias profissionais inorganizadas.
III - Segundo a atual e dominante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ação
civil pública é da competência originária e funcional da Vara do Trabalho. Territorialmente,
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tratando-se de ação contra empresa de âmbito nacional que tenha provocado lesões em
vários estados da federação, a competência é de uma das Vara do Trabalho do Distrito
Federal. Têm legitimidade ativa para propositura de ação civil pública na Justiça do
Trabalho o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos - estes compreendidos no
conceito de associações e independente de autorização assemblear.
IV - A ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer. Quando se tratar da defesa de interesses individuais
homogêneos, em caso de procedência do pedido a sentença será genérica, devendo o juiz
fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, e a liquidação e execução da sentença
poderão ser promovidas pelas vítimas, seus sucessores ou pelos mesmos legitimados para
propositura da ação.
V - A coisa julgada nas ações coletivas tem peculiaridades que a distingue das tradicionais
ações individuais. Assim, por exemplo, a sentença proferida em ação civil pública proposta
para defesa de interesses difusos, isto é, aqueles transindividuais de natureza indivisível de
que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base, produz efeitos “erga omnes”, exceto se o pedido for
julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado
poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
a - Todas as afirmações estão corretas.
b - I, II e III estão corretas.
c - III e IV estão erradas.
d - Somente II está errada.
e - Somente II e V estão erradas.
49) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - Através dos dissídios coletivos são viabilizadas pretensões de um grupo, categoria ou
coletividade profissional de trabalhadores, indistintamente, de forma genérica. Têm
cabimento quando as partes se recusarem à negociação ou arbitragem, e podem ser
suscitados pelos sindicatos, pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve, quando
a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir, ou, ainda, por iniciativa
do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho.
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II - Se o suscitado não comparecer à audiência de conciliação e instrução do dissídio
coletivo, sofrerá a pena de confissão ficta e revelia, devendo o Tribunal, após parecer
escrito ou oral do Ministério Público do Trabalho, proferir a sentença normativa, na qual
estabelecerá, no uso do poder normativo da Justiça do Trabalho, normas e condições,
respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
III - Dissídio coletivo de natureza jurídica é aquele que visa à interpretação ou aplicação de
uma norma jurídica convencional ou legal - esta do interesse de determinada categoria
econômica ou profissional devidamente representada. Dissídio coletivo de natureza
econômica, por sua vez, objetiva a alteração ou estabelecimento de condições de trabalho
em geral, para os membros da categoria profissional. O dissídio coletivo suscitado
diretamente contra empresa é admissível, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal
Superior do Trabalho, desde que autorizado pelos membros da categoria obreira.
IV - De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o
empregado de categoria profissional diferenciada não tem direito de cobrar do seu
empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi
representada por órgão de classe de sua categoria.
V - A ação de cumprimento pode ser proposta pelos próprios empregados ou suas entidades
sindicais - inclusive as federações, na qualidade de substituto processual da categoria
profissional não organizada.
a - Somente IV está correta.
b - I, III e IV estão corretas.
c - Somente V está errada.
d - III, IV e V estão erradas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
50) Consideradas as afirmações abaixo, marque a resposta correta:
I - A ação rescisória na Justiça do Trabalho é regida pelo Código de Processo Civil,
aplicável subsidiariamente ao caso, exceto no que se refere à efetivação do depósito
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devendo a parte preencher todos
os requisitos exigidos para essa ação, entre os quais a não ultrapassagem do biênio
decadencial, contado em dobro quando a autora for a Fazenda Pública.
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II - A prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda é indispensável, devendo ser
indeferida a petição inicial da ação rescisória se, no prazo de dez dias assinado pelo relator,
o autor não fizer a juntada da respectiva certidão. Cabe ação rescisória para impugnar
decisão homologatória de arrematação, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal
Superior do Trabalho.
III - O instituto da tutela antecipada é compatível do processo do trabalho, com as
adaptações necessárias. Depende de requerimento da parte, pode ser deferida total ou
parcialmente, antecipa os efeitos da própria tutela de mérito desde que reversível o
provimento, depende de prova inequívoca que leve à quase certeza da alegação e tem dupla
natureza jurídica: cautelar, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, ou repressiva da conduta do réu, no caso de ficar caracterizado o abuso do
direito de defesa ou o seu manifesto propósito protelatório. Independente disso, poderá ser
concedida, também, quando for incontroverso um ou mais pedidos ou parte deles.
IV - Se o autor requerer providência de natureza cautelar, a título de antecipação de tutela,
o juiz poderá, quando presentes os pressupostos respectivos, deferir a medida caute lar em
caráter incidental do processo ajuizado. Aplica-se, aqui, o princípio da fungibilidade, visto
que o deferimento de medida cautelar independe de requerimento da parte.
V - A reclamação correicional tem natureza administrativa e cabe contra os atentatórios da
boa ordem processual praticados pelos juízes do trabalho. Não é cabível quando existir
recurso específico.
a - Todas as afirmações estão corretas.
b - Somente I e III estão corretas.
c - Somente I e II estão erradas.
d - Somente IV e V estão corretas.
e - Todas as afirmações estão erradas.
1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Tribunal Superior do Trabalho: a) compõe-se de, no mínimo, dezessete Ministros; b) encontra sua competência no corpo da Constituição Federal; c) não poderá ser integrado por brasileiro naturalizado; d) encaminhará ao Presidente da República listas tríplices para preenchimento das suas vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público; e) as alternativas c e d estão corretas. 2. Em relação às medidas provisórias I - é vedada sua edição sobre matéria reservada a lei complementar; II - sendo formalmente rejeitada, admite-se sua reedição apenas uma vez; III - sua votação será iniciada no Senado Federal; IV - por força da EC 32/01, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até ate que seja sancionado ou vetado o projeto. a) todas as alternativas estão corretas; b) todas as alternativas estão incorretas; c) estão corretas apenas as alternativas I e III; d) estão corretas apenas as alternativas II e III; e) estão corretas apenas as alternativas I e IV. 3. A diferença entre competência exclusiva e competência privativa reside em que: a) a competência privativa é indelegável, sendo delegável a competência exclusiva; b) a competência exclusiva é indelegável, sendo delegável a competência privativa; c) lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da competência legislativa exclusiva da União; d) a competência privativa somente poderá ser delegada nos casos previstos em lei ordinária, ficando a competência exclusiva sob disciplinamento de lei complementar; e) as alternativas a e d estão corretas. 4. Os Tribunais Regionais do Trabalho: a) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos; b) terão membros do Ministério Público do Trabalho, escolhidos em lista tríplice pelo respectivo órgão de representação; c) serão constituídos por juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento; d) terão advogados, dentre os seus membros, escolhidos em lista sêxtupla organizada pelo Conselho Federal da OAB; e) as alternativas b e c estão corretas.
2 5. As sentenças proferidas em sede de ação popular: I - somente são passíveis de recurso de ofício; II - são passíveis, quando ocorrer improcedência ou carência da ação, de recurso de ofício; III - acolhendo os pedidos contidos na petição inicial, admite-se recurso de terceiros e do Ministério Público; IV - diante de apelação voluntária, esta será recebida apenas no efeito devolutivo. a) todos os itens estão incorretos; b) apenas o item II está correto; c) os itens II e IV estão corretos; d) todo os itens estão corretos; e) estão incorretos os itens II e IV. 6. Em relação ao mandado de segurança pode-se afirmar: a) a intervenção do Ministério Público mostra-se indispensável, sob pena de nulidade; b) a doutrina majoritária sustenta que o Ministério Público atua como parte autônoma; c) intimado pessoalmente, e não tendo o Ministério Público apresentado seu pronunciamento no prazo de 5 (cinco) dias, mostra-se defeso ao juiz proferir sentença; d) fica o juiz autorizado a proferir sentença quando o Ministério Público, após ter sido intimado pessoalmente, deixar escoar o prazo de 5 (cinco) dias para sua manifestação; e) as alternativas b e d estão corretas. 7. Sobre o controle de constitucionalidade por via de exceção é válido afirmar-se: a) não poderá ser suscitado perante a Justiça do Trabalho; b) o objeto da ação é o próprio vício de validade da norma, sendo a reparação de um direito lesado mero consectário; c) o “habeas corpus”, por sua feição constitucional específica, não pode ser utilizado para veicular a argüição de inconstitucionalidade; d) a sentença proferida no processo terá feição declaratória, produzindo efeitos “ex tunc” no que diz ao caso concreto; e) ao suspender a executoriedade da lei inconstitucional, o Senado, retirando sua eficácia, fará com que estes efeitos sejam produzidos “ex tunc”. 8. Em relação à inconstitucionalidade por omissão: I - sua função é reprimir a omissão por parte do Poder Legislativo, que agrida a Constituição; II - a competência, em nível federal, é do Supremo Tribunal Federal; III - o objeto da ação é o vício comissivo; IV - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Poder Legislativo fica obrigado a legislar no prazo de 30 (trinta) dias. a) os itens I e IV estão corretos; b) apenas o item II está correto; c) os itens II e IV estão corretos;
3 d) todos os itens estão incorretos; e) os itens II, III e IV estão corretos. 9. Sob perspectiva estritamente jurídica pode-se afirmar: a) mesmo as constituições costumeiras são marcadas pela sua supremacia material; b) somente a supremacia formal da constituição possui efetiva relevância; c) rigidez constitucional e supremacia formal da constituição são conceitos teleologicamente antagônicos; d) as leis ordinárias e as leis constitucionais não decorrem necessariamente da técnica de revisão constitucional; e) as alternativas a e b estão corretas. 10. Dentro das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito ostentam as seguintes prerrogativas: a) oitiva de testemunhas, vedada a condução coercitiva; b) realização de requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos, exigindo-se, na hipótese de realização de perícias, a intervenção do Poder Judiciário; c) promover as rupturas dos sigilos bancário, fiscal e de dados; d) decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória; e) determinar a interceptação telefônica. 11. Em relação aos “habeas corpus”, pode-se afirmar: a) O STF possui competência para processar e julgar originariamente os “habeas corpus” dirigidos contra os colegiados dos Tribunais Regionais Federais; b) O STF é competente para processar e julgar, originariamente, os “habeas corpus” quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior; c) O STJ é competente para processar e julgar originariamente apenas os “habeas corpus” dirigidos contra os colegiados dos Tribunais Regionais Federais; d) O juiz de primeiro grau detém competência para processar e julgar “habeas corpus” impetrado contra ato ilegal imputado a membro do Ministério Público. e) Estão corretas as alternativas b e d. 12. Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição Federal: I – a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; II – não há hierarquia entre normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme o caso, segundo a competência legislativa prevista para os Estados e para a União; III – no âmbito da competência privativa da União para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União ao
4 estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Analisando as proposições acima, pode-se afirmar que:
a) Todas estão erradas; b) Todas estão corretas; c) Apenas as de números I e II estão corretas; d) Somente as de números II e III estão corretas; e) Estão corretas as de números I e III.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 13. Como regra geral, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o juiz, cometendo erro de técnica, julgar a ação cautelar e a ação principal na mesma sentença, a apelação que impugná-la relativamente a ambas as ações deve ser recebida: a) em seu duplo efeito: devolutivo e suspensivo; b) nos efeitos legais quanto à parte que impugnar a ação principal, que podem ser duplos (suspensivo e devolutivo), ou simples (apenas devolutivo), e no efeito apenas devolutivo, quanto à parte que impugnar a cautelar; c) apenas no efeito devolutivo, por preponderar a tutela de urgência que marca o processo cautelar; d) no efeito que a situação concreta recomendar; e) nos efeitos devolutivo e suspensivo, devendo o juiz observar a exigência constitucional da motivação do seu convencimento. 14. Dependem de prova os fatos: a) afirmados por uma parte e confessados extrajudicialmente pela parte contrária; b) em cujo favor milita presunção legal de existência de veracidade; c) admitidos, no processo, como incontroversos; d) apresentados por uma parte e rebatidos pela outra; e) notórios. 15. Observe as alternativas abaixo: I - segundo o princípio da taxatividade, somente serão recursos aqueles expressamente determinados e regidos pelo Código de Processo Civil; II - em função do princípio da proibição da “reformatio in pejus”, a interposição do recurso não pode piorar a condição da parte; III - a regularidade formal, a tempestividade e o cabimento inserem-se no rol dos pressupostos recursais extrínsecos; IV - o efeito devolutivo é o que atribui ao juízo recursal o exame da matéria analisada pelo órgão jurisdicional recorrido; V - o chamado efeito translativo se opera ainda que sem expressa manifestação de vontade do recorrente. a) todas as proposições estão corretas; b) estão corretas apenas as proposições I, II e IV;
5 c) estão corretas apenas as proposições II, IV e V; d) estão incorretas apenas as proposições I, III e V; e) estão incorretas apenas as proposições II e III. 16. Assinale a alternativa que não guarda pertinência com a disciplina constitucional e legal dada ao mandado de segurança: a) se a prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostra-se insuficiente, impõe-se o encerramento do processo, assegurando-se a renovação do pedido; b) falecendo o impetrante, os seus herdeiros poderão habilitar-se naturalmente no processo; c) pessoa jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança; d) a competência para julgar o mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional; e) tratando-se de sentença concessiva de mandado, em regra, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo. 17. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para: a) pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias ou nomear bens à penhora; b) opor embargos em 30 (trinta) dias; c) opor embargos em 30 (trinta) dias, com prévia segurança do juízo; d) opor embargos em 10 (dez) dias, dispensada a prévia segurança do juízo; e) reservar crédito no seu orçamento com vistas ao futuro precatório. 18. Analise os itens a seguir, sobre a citação: I - a citação pelo correio é o meio padrão no processo civil, admitindo-se essa modalidade para qualquer tipo de feito; II - a citação por oficial de justiça somente deve ser utilizada quando frustrada a citação pelo correio; III - a citação por edital é a forma típica de citação ficta; IV - a realização escorreita da citação produz efeitos no plano processual e no âmbito das relações materiais; V - o juiz da causa não pode determinar a citação pelo correio de réu domiciliado em outra comarca, sendo exigida neste caso a expedição de carta precatória. a) todas as proposições estão corretas; b) estão corretas apenas as proposições I, II, III e IV; c) estão incorretas as proposições II, IV e V: d) estão corretas as proposições III e IV; e) estão corretas as proposições I, II e III. 19. Sobre a antecipação dos efeitos da tutela pode afirmar-se: I - o provimento que a concede ou nega possui feição de sentença, sujeitando-se ao recurso de apelação; II - sua função precípua é assegurar o resultado prático do processo; III - destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor; IV - o ato que a concede ou nega é decisão interlocutória desafiando recurso de agravo; V - tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado. a) estão corretas as proposições I, III e V; b) estão corretas as proposições IV e V;
6 c) estão corretas as proposições III, IV e V; d) estão corretas as proposições II e IV; e) estão incorretas as proposições I, III e IV. 20. Analise as proposições abaixo: I - o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigante, por mero despacho; II - o exame pelo juiz dos pressupostos de admissibilidade da apelação deverá se feito no ato de recebimento do recurso, facultado o reexame após a resposta do apelado; III - o sistema faculta ao juiz rever de ofício decisões interlocutórias irrecorríveis se concernentes exclusivamente aos pressupostos processuais; IV - o juiz de ofício, para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, poderá fixar “astreintes” apenas na fase de execução. a) todas as proposições estão incorretas; b) todas as proposições estão corretas; c) as proposições I e IV estão corretas; d) as proposições II e III estão corretas; e) apenas a proposição II está correta. 21. Analise as proposições abaixo: I - atuando como custos legis (CPC, art. 82), o Ministério Público ostenta legitimidade para argüir a incompetência relativa; II - dentro da lógica do nosso sistema jurídico-processual, não se mostra defeso ao autor argüir a incompetência relativa; III - segundo a corrente jurisprudencial majoritária, o juiz pode declarar de ofício a incompetência relativa, desde que o faça em sua primeira intervenção no processo; IV - a incompetência relativa deve ser argüida por meio de exceção, sob pena de preclusão, constituindo-se, todavia, mera irregularidade a apresentação da exceção de incompetência como preliminar da contestação, desde que não ocorra oposição do autor. a) todas as proposições estão corretas; b) todas as proposições estão incorretas; c)apenas a proposição IV está correta; d) as proposições I e III estão corretas; e) as proposições II e IV estão corretas. 22. Segundo a doutrina dominante: a) a ação é dirigida contra o Estado e contra o adversário, exigindo-se a intervenção de juiz imparcial; b) a ação insere-se no rol dos direitos subjetivos; c) a ação é dirigida apenas contra o Estado; d) a ação é direito que depende da existência de um direito subjetivo material, sendo, por determinação constitucional, instrumental; e) estão corretas as alternativas b e c. 23. Assinale a alternativa correta: a) a imparcialidade do juiz constitui o princípio informativo mais relevante do processo; b) a imparcialidade do juiz é, ao mesmo tempo, princípio processual e direito subjetivo; c) a relação de subordinação que se apresenta no processo entre as parte e o juiz não depende da imparcialidade do juiz;
7 d) o direito ao juiz imparcial encontra abrigo na Constituição Federal; e) as alternativas b e d estão corretas. 24. Sobre os princípios gerais ou fundamentais do processo civil é correto afirmar-se: a) encontram-se previstos exclusivamente nos Códigos Processuais; b) representam um ideal de aperfeiçoamento perseguido pelo Estado-legislador, pelo técnico e pelo cientista do direito processual; c) são sempre concretizados pela atuação do Estado-Juiz; d) estão previstos nos Códigos Processuais e expressos ou implícitos nas Constituições de quase todos os países; e) as alternativas b e d estão corretas. 25. Verificando a incapacidade processual, o juiz:
a) sem suspender o processo, marcará prazo para ser sanado o defeito; b) promoverá a extinção do processo na forma do CPC, art. 267, IV; c) suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não
sendo cumprido o despacho, se a providência couber ao réu, reputar-se-á revel; d) nomeará curador especial; e) suspenderá o processo, aguardando o pronunciamento da parte interessada pelo prazo
de 1 ( um ) ano, após o que o processo será extinto.
26. As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé : a) estão arroladas em “numerus clausus” no Código de Processo Civil (art. 17); b) podem ser ampliadas, levando em conta o prudente arbítrio do juiz; c) não podem ser aplicadas em processos regulados por leis extravagantes; d) podem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou tribunal; e) estão corretas alternativas a e c.
27. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:
a) quando as partes transigirem; b) quando o juiz pronunciar a decadência; c) quando o juiz pronunciar a prescrição; d) quando o autor desistir da ação; e) quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
DIREITO ADMINISTRATIVO 28. Assinale a alternativa correta: a) o poder regulamentar, em caso de relevância e urgência, admite delegação pelo Chefe do Poder Executivo; b) os regulamentos são regras jurídicas gerais, concretas, impessoais, em desenvolvimento da lei, referente à organização e ação do Estado; c) editadas pelo Poder Executivo, os regulamentos têm por objetivo o cumprimento da lei, preenchendo lacunas de ordem prática o técnica porventura existentes; d) se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu
8 regulamentar, a questão caracterizará típica crise de inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 84, IV, da Constituição Federal, cuja apreciação somente será possível em sede jurisdicional concentrada; e) o regulamento poderá, em caso de relevância e urgência, assim explicitados pelo Poder Executivo, criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa. 29. Segundo a Lei 8.429/92, pode-se afirmar que: a) somente o servidor público pode enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa; b) os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não podem ser incluídos como sujeitos ativos, por desfrutarem da prerrogativa da vitaliciedade; c) mesmo um particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele de beneficie direta ou indiretamente sofre a incidência da lei; d) os mesários em eleição e os jurados não podem figurar no rol dos sujeitos ativos da conduta tida por atentatória da probidade; e) os servidores celetistas dos entes governamentais, enquanto perdurar esse vínculo, não podem ser sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa. 30. Com relação aos bens públicos, pode-se afirmar: I - o transcurso do tempo, dependendo de situações concretas, pode resultar em apropriação por terceiros; II - segundo a Constituição Federal, mostra-se defeso a incidência de execução forçada sobre os bens públicos; III - a Constituição Federal veda, atualmente, apenas o usucapião de imóveis públicos situados em zona urbana; IV - a inalienabilidade não se apresenta em caráter absoluto, existindo leis que disciplinam a alienação de bens públicos. a) todas as proposições estão corretas; b) todas as proposições estão incorretas; c) apenas a proposição II está correta; d) estão corretas as proposições II e IV; e) estão corretas as proposições I e II. 31. Sobre o direito de greve é correto afirmar-se: a) o preceito constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia plena; b) o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição; c) o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei ordinária exigida pelo próprio texto da Constituição; d) o Poder Judiciário pode assegurar ao servidor público civil o exercício do direito de greve, tendo em consideração o princípio da razoabilidade; e) segundo reiterados pronunciamentos do STF, a ausência de lei não tem o condão de abolir o direito de greve reconhecido pela Constituição em favor do servidor público civil,
9 devendo-se, por analogia, invocar preceitos da lei referente à greve dos trabalhadores do setor privado (Lei 7.783/89). 32. Sobre a autarquia não é correto afirmar-se: a) a autarquia, por tratar-se de um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços próprios do Estado; b) a autarquia, por atuar em condições idênticas às do Estado, é entidade estatal; c) a instituição das autarquias faz-se por lei específica; d) as proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções atingem também os servidores das autarquias; e) dedicando-se à exploração de atividade econômica, impõe-se-lhe, nas relações de trabalho com os seus empregados, o mesmo regime das empresas privadas. 33. Sobre a invalidação dos atos administrativos pode-se afirmar: a) em face de ato administrativo contaminado por vício de legalidade, a Administração, na hipótese de ocorrer interesse público, poderá anulá- lo; b) a invalidação opera efeitos “ex tunc”; c) o ato nulo, em casos excepcionais, conforme sumulado pelo STF, pode redundar na criação de direitos; d) não incide a prescrição com relação aos atos administrativos inválidos; e) encontram amparo legal os pedidos formulados à Administração ou ao Poder Judiciário por interessados que comprovem terem sofrido os efeitos de ato administrativo nulo anterior. 34. Sobre a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, pode-se afirmar:
a) predomina, ainda, a teoria subjetiva da culpa; b) a Constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a
modalidade do risco integral ; c) quanto aos atos judiciais, a Fazenda Pública responde independentemente da
comprovação de culpa manifesta na sua expedição; d) a constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a
modalidade de risco administrativo; e) mesmo que a vítima tenha contribuído com culpa ou dolo para o evento danoso, a
Fazenda Pública não poderá eximir-se da obrigação de indenizar.
35. Em algumas situações, a Administração Pública pratica atos típicos do Direito Privado para alcançar suas finalidades. Nesses casos:
a) em face da supremacia do interesse público, a Administração permanece ostentando suas prerrogativas;
b) a Administração coloca-se no mesmo plano dos particulares; c) fica o Poder Público dispensado de quaisquer exigências, inclusive autorização
legislativa; d) a Administração, fundada no interesse público, poderá revogá-lo ou anulá-lo por
ato unilateral; e) fica excluída a prerrogativa de foro para as ações correspondentes.
36. Analise as proposições abaixo:
I – certos elementos do ato administrativo, como a competência e a finalidade, são sempre vinculados;
10 II – no ato vinculado, todos os elementos vêm definidos na lei; no ato discricionário,
alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração;
III – mostra-se defeso o controle judicial sobre os atos discricionários; IV – a atividade discricionária pode ser exercida sem que exista lei pormenorizando a
intervenção da autoridade administrativa: a) todas as proposições estão corretas; b) apenas a proposição II está correta; c) as proposições II e IV estão incorretas; d) as proposições I e II estão corretas; e) as proposições I, II e IV estão corretas;
37. Assinale a alternativa incorreta: a) a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para realizar promoção
pessoal contraria o princípio da moralidade administrativa; b) o princípio da razoabilidade acrescentado à constituição Federal pela EC 19/98,
impõe a observância do critério de adequação entre meios e fins, preservando o sentido de coerência lógica nas decisões e medidas administrativas;
c) o princípio da eficiência, incorporado ao caput do art. 37 da Constituição Federal, significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso, exigindo-se sua compatibilização com o princípio da legalidade;
d) a publicidade, como princípio de administração pública, atinge toda atuação estatal;
e) o princípio da moralidade administrativa formou-se a partir do princípio da “legalidade”, ao qual se acrescentou como conteúdo necessário à realização efetiva e eficaz da Justiça material, a legitimidade do Direito.
38. Sobre a auto-executoriedade é correto afirmar-se:
a) no Direito Administrativo, a auto-executoriedade alcança todos os atos administrativos;
b) não obstante a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a auto-executoriedade perdura em nosso Direito como atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública;
c) a decisão executória não dispensa a Administração, nos casos previstos em lei, de buscar a intervenção do Poder Judiciário;
d) a pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo, na hipótese de ter sido legítimo a auto-executoriedade, não pode submeter a matéria ao controle judicial;
e) as alternativas b e c estão corretas.
DIREITO PENAL
39. O conceito de funcionário público, para fins penais: a) não atinge os titulares de tabelionato; b) só atinge os auxiliares dos tabelionatos; c) atinge tanto os titulares quanto os auxiliares do tabelionato; d) não atinge os titulares e os auxiliares do tabelionato em face do art. 236 da
Constituição Federal;
11 e) somente atinge os titulares de tabelionatos aprovados em concurso público.
40. Marque a alternativa correta. a) Configura crime contra a liberdade de trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a exercê-las contra disposição legal, ou a trabalhar ou a não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. b) Configura crime de atentado contra a liberdade de associação constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional. c) Configura crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho, cuja pena é de detenção, de um a dois anos, e multa, além da pena correspondente à fraude ou violência. Incorre na mesma pena quem obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida, e, ainda, quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. d) Configura crime recrutar trabalhadores, com o fim de levá- los de uma para outra localidade do território nacional. e) Configura crime de apropriação indébita previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo de forma legal ou convencional. Configura crime de falsidade ideológica anotar em carteira de trabalho e previdência social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo, data de admissão ou dispensa do emprego diversa da verdadeira.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
41. Assinale a alternativa correta: a) O Tratado Internacional é um acordo formal celebrado por Estados Soberanos, pelas
organizações internacionais, pela empresas privadas, pelos beligerantes, pela Santa Sé, além de outros entes internacionais.
b) O Tratado Internacional, no seu processo de conclusão, atravessa apenas pelas seguintes fases: negociação, assinatura, retificação, promulgação e publicação.
c) Compete privativamente ao Senado Federal celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
d) São formas de extinção do Tratado Internacional: Execução integral do tratado, Condição Resolutória, Caducidade, Guerra, Denúncia Unilateral, dentre outras.
e) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 42. Sobre a Organização Internacional do Trabalho, marque a afirmação verdadeira:
a) É um órgão supremo, que elabora a regulamentação internacional do trabalho e é composto de quatro órgãos: 1) Conferência Internacional do Trabalho- CIT, 2) Conselho de Administração- CA, 3) Repartição Internacional do Trabalho RIT ou Bereau Internacional do Trabalho- BIT e 4) Conselho de Segurança e Prevenção do Trabalho- CSPT;
12 b) Os membros da OIT reúnem-se três vezes por ano no intuito de adotar e resolver as
questões atinentes às convenções, recomendações e resoluções internacionais; c) Dentre as principais Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, destaca-se:
idade mínima dos menores nos trabalhos industriais, férias anuais remuneradas, proteção à maternidade, política de emprego, licença remunerada para estudos e proteção do salário;
d) Possui a recomendação maior hierarquia e eficácia jurídica que a convenção. e) Nenhuma das alternativas anteriores.
DIREITO CIVIL 43. Marque a resposta incorreta.
a) Considera-se empresário, unicamente, segundo a designação legal vigente, quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens.
b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.
c) Na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d) Uma das causas de dissolução, de pleno direito, da sociedade empresária, consiste na falência.
e) São características da sociedade cooperativa, entre outras previstas em lei: variabilidade ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar e distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado. 44. Marque a resposta correta.
a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
b) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.
c) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.
d) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
e) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais, esportivos ou de assistência.
13 45. Marque a resposta incorreta.
a) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
b) Considera-se bem imóvel, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta. c) A impenhorabilidade do bem de família decorrente de previsão legal é oponível no
processo trabalhista, exceto quanto aos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
d) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
e) É nulo o negócio jurídico, entre outras hipóteses previstas em lei, quando: o motivo determinante de uma das partes for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; e a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir- lhe a prática, sem cominar sanção.
DIREITO COMERCIAL
46. Marque a resposta correta. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado
eleito para ocupar cargo de diretor de sociedade anônima: a) Tem o respectivo contrato de emprego suspenso, não se computando o tempo de
serviço deste período, exceto se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
b) De regra, tem o respectivo contrato de emprego interrompido, computando-se o tempo de serviço do período do mandato.
c) De regra, tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, computando-se, porém, o tempo de serviço deste período.
d) O exercício do cargo de direção, em nenhuma hipótese, interfere na situação jurídica do contrato de emprego.
e) Tem o respectivo contrato de emprego suspenso, não se computando, em razão disso, o tempo de serviço deste período. 47. Marque a resposta correta.
Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial:
a) Estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
b) Estão sujeitos a correção monetária desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
c) Estão sujeitos a correção monetária e juros de mora desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão.
d) Estão isentos de correção monetária. e) Todas as respostas anteriores estão erradas.
48. Marque a alternativa incorreta.
a) Constituem princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, entre outros: educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
14 b) A inversão do ônus da prova está expressamente prevista no Código de Defesa do
Consumidor, como um dos direitos básicos do consumidor visando à facilitação da respectiva defesa, estando o juiz cível autorizado, a seu critério, a aplicá- la quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
c) A inversão do ônus da prova a favor do consumidor depende da aplicação da pena de revelia.
d) Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço da emissão das ações que subscrever ou adquirir.
e) Considera-se aeronauta o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, ou atual Ministério da Defesa, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho, bem assim quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
49. Analise as proposições abaixo: I - são isentos de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que sejam reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Legislativo; II - a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - a Constituição Federal prevê a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, admitindo a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que obedecidas as condições fixadas em lei; IV - com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desse fundo. a) todos os itens são corretos; b) os itens II, III e IV são corretos; c) os itens I, III e IV são incorretos; d) os itens II e IV são corretos; e) os itens II e III são corretos. 50. Sobre o seguro-desemprego é correto afirmar-se: a) são beneficiários apenas os trabalhadores urbanos; b) o trabalhador temporário urbano tem direito ao benefício; c) sua natureza jurídica é de salário, destinado a recompor as perdas sofridas pelo trabalhador com a dispensa sem justa causa; d) embora seja benefício previdenciário, segundo a Constituição Federal, quem o paga é o Ministério do Trabalho; e) não pode ser instituído em favor dos empregados domésticos, por expressa disposição.
IV CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA16ª REGIÃO GABARITO
GABARITO 1ª ETAPA
1 D 11 E 21 E 31 A 41 E 2 A 12 B 22 C 32 B 42 C 3 D 13 A 23 C 33 E 43 B 4 B 14 D 24 A 34 C 44 A 5 C 15 E 25 C 35 C 45 D 6 D 16 D 26 A 36 A 46 C 7 E 17 C 27 B 37 D 47 D 8 E 18 A 28 E 38 A 48 E 9 B 19 B 29 D 39 D 49 A
10 D 20 B 30 A 40 B 50 C
GABARITO 2ª ETAPA
1 D 11 B 21 C 31 C 41 D 2 E 12 D 22 E 32 B 42 C 3 B 13 B 23 E 33 B 43 A 4 C 14 D 24 D 34 D 44 D 5 B 15 C 25 C 35 B 45 E 6 D 16 B 26 A 36 D 46 A 7 D 17 B 27 D 37 B 47 A 8 B 18 D 28 C 38 B 48 C 9 B 19 B 29 C 39 C 49 D
10 C 20 E 30 D 40 B 50 D
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