dicionÁrio singular de expressÕes latinas
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DICIONÁRIO SINGULAR DE EXPRESSÕES LATINAS
A
AB ABRUPTO ou EX ABRUPTO - De repente, de súbito.
AB ABSURDO - Diz-se de demonstração que se faz enfatizando o absurdo.
AB ACTIS - Dos feitos ou dos autos.
AB ALIENATIONE - Da alienação, por alienação.
AB ALIQUO - De alguém.
AB ALTO - Por alto ou por aproximação.
AB ANTIQUO - De há muito tempo.
ABDICATIO HEREDITATIS - Renúncia à herança.
ABDICATIO LIBERORUM - Renúncia aos filhos.
ABDICATIO TUTELAE - Renúncia à tutela.
ABDITA RERUM - Coisas desconhecidas.
ABERRATIO CAUSAE - Erro na causa que produz o resultado do crime.
ABERRATIO CRIMINIS - Uma infração penal diversa da pretendida pelo autor.
ABERRATIO DELICTI - Desvio de delito.
ABERRATIO ICTUS - Desvio do golpe.
ABERRATIO FINIS LEGIS - Afastamento da finalidade da lei.
ABERRATIO PERSONAE - Erro de pessoa.
ABERRATIO REI - Erro de coisa.
AB HOC ET AB HAC - Por este e por esta.
ABHORRENT INTER SE ORATIONES - Os discursos não estão de acordo.
AB IMMEMORABILI - De tempo imemorável.
AB INITIO - Desde o princípio. Desde o início.
AB INSTANTIA - De instância.
AB INTEGRO - Não alterado, inteiramente, fielmente.
AB INTESTATO - Sem testamento.
AB IRATO - Ato feito sob o ímpeto da ira.
ABOLITIO CRIMINIS - Lei que deixa de considerar crime um fato tido como tal.
AB ORE AD AUREM - Da boa para o ouvido.
AB ORIGINE - Desde a origem.
AB OVO - Desde início.
ABSENS HERES NON EST - O ausente não é herdeiro.
ABSENTE REO - Na ausência do réu.
ABSQUE ARGENTO OMNIA VANA - Sem dinheiro, tudo em vão.
ABSQUE BONA FIDES, NULLA VALET PRAESCRIPTIO - Sem boa fé, nenhuma prescrição tem valor.
ABSOLUTIO - Absolvição.
ABSOLUTIO AB INSTANTIA - Absolvição da instância.
ABSQUE BONA FIDE, NULLA VALET PRAESCRIPTTO - Não existe prescrição onde falta a boa fé.
ABSURDUM EST ILLUM COMMODA HEREDITATIS HABERE, ALIUM ONERA PORTARE - Verdadeiro absurdo que uns herdeiros recebam os benefícios da herança e os outros apenas os seus encargos.
ABSURDUM EST PLUS JURIS HABERE SIT FUNDUS QUAM HEREDEM AUT IPSUM TESTATOREM SI VIVERET - Verdadeiro absurdo admitir que o legatário tenha mais direito do que o herdeiro ou o próprio testador, ainda vivo.
ABUNDANS CAUTELA NON NOCET - O excesso de cuidado não prejudica.
AB UNO DISCE OMNES - Por um tire-se o resto.
ABUSUS NON TOLLIT USUM - O abuso não tira o uso.
AB UTROQUE LATERE - De ambos os lados.
AB UTROQUE PARTE DOLUS COMPENSANDUS - O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
ABYSSUS ABYSSUM INVOCAT - Um abismo chama outro abismo
ACCESSIO - Acessão, junção.
ACCESSIO CEDAT PRINCIPALI - O acessório se subordina ao principal.
ACCESSIO POSSESSIONIS - Acessão da posse.
ACCESSIO TEMPORIS - Acessão do tempo.
ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE - O acessório acompanha sempre o seu principal.
ACESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR - O acessório segue o principal".
ACCIDENTALIA NEGOTII - Coisas acidentais do negócio.
ACCIPERE (ou SUSCIPERE) IUDICIUM - Receber os termos da sentença (ou juízo).
ACCIPERE QUAM FACERE PRAESTAT INJURIAM - É melhor receber uma injúria do que fazê-la.
ACCIPIENS - Quem recebe o pagamento.
ACCUSATIO SUSPECTI TUTORIS - Acusação do tutor suspeito.
ACCUSATIO TESTAMENTI - Acusação do testamento.
A CONTRARIO SENSU - Em sentido contrário.
ACTA - Atos (autos).
ACTIO - Ação.
ACTIO AD EXHIBENDUM - Ação de exibição (ou para exibição).
ACTIO AESTIMATÓRIA - Ação estimatória.
ACTIO ARBITRARIA - Ação arbitrária.
ACTIO AUTEM NIHIL ALIUD EST, QUAM JUS PERSEQUENDI JUDICIO QUOD SIBI DEBEATUR - Ação não é outra coisa senão o direito de pleitear em juízo aquilo que alguém deve.
ACTIO CIVILIS EX DELICTO - Ação civil para satisfação do dano causado pela infração penal.
ACTIO COMMODATI - Ação de comodato.
ACTIO COMMUNI DIVIDUNDO - Ação de divisão da coisa comum.
ACTIO CONDUCTI - Ação do conduto.
ACTIO CONFESSORIA - Ação confessória.
ACTIO DAMNI INFECTI - Ação de dano temido.
ACTIO DE IN REM VERSO - Ação sobre acréscimo (ou aumento da posse, enriquecimento indébito).
ACTIO DEPOSITI - Ação de depósito.
ACTIO DUPLEX - Ação dúplice.
ACTIO EMPTI (ou EX EMPTO) - Ação do comprador.
ACTIO EX DELICTO - Ação (por causa) do delito.
ACTIO FAMILIAE HERCISCUNDAE - Ação de divisão da herança.
ACTIO FINIUM REGUNDORUM - Ação de demarcação de confins.
ACTIO FUNERARIA - Ação funerária.
ACTIO HYPOTHECARIA - Ação hipotecária.
ACTIO IMMITTENDAE POSSESSIONIS CAUSA - "Ação de imissão de posse".
ACTIO IN PERSONAM - Ação contra a pessoa.
ACTIO IN PERSONAM INFERTUR, PETITIO IN REM - A ação recai sobre a pessoa, e o pedido sobre a coisa.
ACTIO IN REM - Ação na coisa.
ACTIO INTERROGATORIA - Ação interrogatória.
ACTIO JUDICATI - Ação para fazer cumprir a sentença condenatória trânsita em julgado.
ACTIO JURISIURANDI - Ação de juramento.
ACTIO LEGIS AQUILIAE - Ação da Lei Aquilia.
ACTIO MANDATI - Ação de mandato.
ACTIO NEGATORIA - Ação negatória.
ACTIO NULLITATIS - Ação de nulidade.
ACTIONES TRANSEUNT AD HEREDES ET IN HEREDES - As ações passam aos herdeiros e contra os herdeiros.
ACTIO PAULIANA - Ação Pauliana.
ACTIO PERSONALIS MORITUR CUM PERSONA - A ação pessoal desaparece com a morte da pessoa.
ACTIO PIGNERATICIA (ou PIGNORATICIA) - Ação do penhor ou pignoratícia.
ACTIO POPULARIS - Ação popular.
ACTIO POSSESSORIA - Ação possessória.
ACTIO PROHIBITORIA - Ação proibitória.
ACTIO QUANTI MINORIS - Ação de abatimento (ou para menor preço).
ACTIO REDHIBITORIA - Ação redibitória.
ACTIO REIVINDICATIONIS - "Ação de reivindicação".
ACTIO RESCISSORIA - Ação rescisória.
ACTIO VERBUM ETIAM PERSECUTIO CONTINETUR - A palavra "ação" implica a possibilidade de futura execução.
ACTIO VERBUM NON CONTINETUR EXCEPTIO - A palavra "ação" não abrange também a exceção.
ACTIONE NON NATA NON PRESCRIBITUR - Enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever.
ACTIONES TRANSEUNT AD HERES ET IN HEREDES - As ações passam aos herdeiros e contra os herdeiros.
ACTIONUM CUMULATUS EST PERMISSA - A cumulação de ações é lícita.
ACTIONUM MODUS VEL LEGE VEL PER PRAETOREM INTRODUCTUS PRIVATORUM PACTIONIBUS NON POTEST - O procedimento, introduzido pelo pretor (lei), não pode ser modificado por convenção particular.
ACTO CAUSA MORTIS - Ato por causa da morte.
ACTO INTER VIVOS - Ato entre vivos.
ACTOR AGIT QUANDO VULT E NON COGITUR SED CONTRARIUM EST IN REO - O autor aciona quando desejar e não é obrigado, mas com o réu ocorre justamente o contrário.
ACTOR ET REUS IDEM ESSE NON POSSUNT - Autor e réu não podem ser os mesmos.
ACTOR FORUM REI SEQUITUR, SIVE IN REM SIVE IN PERSONAM SIT ACTIO - "O autor segue o foro do réu, quer a ação seja real, quer pessoal".
ACTOR ONUS PROBANDI INCUMBIT - Ao autor incumbe o ônus da prova.
ACTOR PROBAT ACTIONEM - O autor tem o ônus de provar.
ACTOR PROBAT ACTIONEM, REUS EXCEPTIONEM - O autor prova a ação (o fato constitutivo do seu direito), o réu a exceção.
ACTOR SEQUITUR FORUM REI - O autor está obrigado a acionar o réu em seu domicílio.
ACTOR VENIRE DEBET INSTRUCTIOR QUAM REUS - O autor deve melhor instruir o pedido do que o réu a contestação.
ACTOR VOLUNTARIUS AGITUR REUS AUTEM EX NECESSITATE SE DEFENDIT - O autor aciona segundo a sua vontade; já o réu se defende por absoluta necessidade.
ACTORE NON PROBANTE REUS ABSOLVITUR - Se o autor não demonstra a verdade do alegado, o réu é absolvido de instância.
ACTORE PROBANTE, QUI CONVENITUR, ETSI NIHIL PRAESTAT, OBTINEBIT - Se o autor não prova a verdade do alegado, julga-se improcedente o pedido, mesmo que o réu não o tenha impugnado.
ACTORI INCUMBIT ONUS PROBANDI - Incumbi ao autor o ônus de provar.
ACTORI POTIUS CREDENDUM ERIT - O juiz deve dar maior credibilidade ao que diz o autor.
ACTUS A PRINCIPIO NULLUS, NULLUM PRODUCIT EFFECTUM - O ato nulo, por princípio, não produz nenhum efeito.
ACTUS CORRUIT OMISSA FORMA LEGIS - Os atos (solenes) ficam sem nenhum efeito, se não se obedece à forma legal.
ACTUS DICITUR PERFECTUS QUANDO PARTIM EST FACTUS, PARTIM NON - Não se pode considerar perfeito o ato realizado apenas em parte.
ACTUS JUDICIALIS PER QUEM SENTENTIAM CONDEMNATORIAM CONTRA REUM INVITUM QUI SENTENTIAM SATISFACERE RECUSAT, AD EFFECTUM REDUCIT - Execução é o ato judicial pelo qual se cumpre a sentença condenatória, contra o exeqüente recalcitrante, que se recusa obedecer os preceitos da sentença.
ACTUS JUDICIALIS POTENTIOR EST EXTRAJUDICIALI - O ato judicial tem mais força do que o ato extra-judicial.
ACTUS LIMITATUS LIMITATUM EFFECTUM PRODUCIT - O ato limitado produz efeito limitado.
ACTUS NON NOMINE SED AB EFFECTUS JUDICATUR - Interpreta-se o ato (contrato) não pelo nome, mas pelo efeito (sentido).
AD ABUNDANTIOREM CAUTELAM - "Por cautela, para prevenir ou por maior cautela".
AD ADJUVANDUM - Para auxiliar, ajudar.
AD AGENDUM - Para agir.
AD APELLANDUM - Para apelar.
AD ARBITRIUM - Conforme o arbítrio (segundo a vontade).
AD ARGUMENTANDUM (tantum) - Apenas para argumentar.
AD CAUSAM - Para a causa.
AD CAUTELAM - Por segurança , por cautela (por precaução).
AD COLORANDUM POSSESSIONEM - "Para colorir a posse".
AD CORPUS - Por inteiro.
AD DEFENDIONEM - Para a defesa.
ADDENDA - "O que se deve acrescentar".
ADDENDA ET CORRIGENDA - "O que se deve acrescentar e corrigir".
ADDICTIO - Adjudicação (atribuição).
ADDICTIO HEREDITATIS - Adjudicação da herança.
AD DIEM - No dia aprazado.
AD DOMUM - Em casa.
AD EVACUANDUM - Para desocupar.
AD EXCLUDENDUM - "Para excluir, eliminar".
AD EXEMPLUM - Por exemplo.
AD EXHIBENDUM - "O mesmo que ação exibitória"
AD EXTRA - Por fora.
ADFILIATIO - Afiliação (adoção).
AD HOC - Para isto. (Ou para o ato)
AD HOMINEM - Ao homem, expressão usada para contrapor argumentos com os argumentos de quem se está discutindo.
AD HONOREM - Por honra (gratuitamente).
ADHUC SUB JUDICE LIS EST - A demanda (lide) está ainda com o juiz.
AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR - Ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível.
AD INFEROS - Aos infernos.
AD INFINITUM - Até ao infinito (para o infinito).
AD INSTAR - À semelhança, à maneira de, como, igualmente.
AD INTERIM - Interinamente, provisoriamente.
AD INTRA - Para dentro.
ADIPISCIMUR POSSESSIONEM CORPORE ET ANIMO, NEC PER CORPORE, NEC PER SE ANI - Compreende a posse (propriedade) apreensão e intenção de ser dono, não só a apreensão e nem só a intenção de ser dono simplesmente.
ADIPISCENDAE POSSESSIONIS - "Ação de imissão de posse".
ADITIO HEREDITATIS - Cessão da herança.
AD JUDICANDUM - Para julgar.
ADJUDICATIO - Adição (adjunção).
AD JUDICEM DICERE - Falar na presença do juiz.
AD JUDICIA - "Para o juízo. Para as coisas da justiça (para o foro) (procuração)"..
AD JURA RENUNCIATA NON DATUR REGRESSUS - Renunciado um direito, impossível recuperá-lo. (A renúncia é irretratável).
AD LIBITUM - À sua vontade, a seu critério.
AD LITEM - Para a lide, para a demanda, para a ação.
AD LITTERAM - Literalmente, textualmente, palavra por palavra.
AD MANDATUM FACIENDI - Para cumprir o mandato.
AD MANDATUM NON FACIENDI - Mandato para não fazer.
AD ME - A mim, para mim.
AD MENSURAM - Por medida.
AD NAUSEAM - Sobejamente
AD NECESSITATEM - Por necessidade.
AD NEGOTIA - Para os negócios.
AD NOSTRAM CONSUETUDINEM - Conforme nosso costume (ou uso).
AD NUTUM - À vontade, pela vontade. Ao menor sinal.
AD OPONENDUM - Em oposição, como oposição.
AD PERPETUAM REI MEMORIAM - Para a perpétua memória da coisa.
AD PERSONAM DOMINI - Contra a pessoa do dono.
AD POSTREMUM - Finalmente (por último).
AD PRAESCRIPTUM - Conforme as ordens (as instruções).
AD PROBANDUM TANTUM - Apenas para provar.
AD PROBATIONEM - Como prova.
AD PROBATIONEM TANTUM - Para prova apenas.
AD PROCESSUM - Para o processo.
AD QUEM - "Para quem" Referência à instância superior.
AD REFERENDUM - "Condicionado à apreciação posterior. Sob a condição de ser referenado"
AD REM - À coisa, ao assunto.
ADROGATIO - Arrogação.
AD RUBRICAM - Para o título.
AD SCRIBENDUM - Assunto para ser escrito.
AD SIMILIA - À semelhança.
AD SOLEMNITATEM - Para solenidade, para seguir a forma legal.
AD SOLVENDUM - "Para solver. Para pagar uma dívida"
AD SUBSTANTIA NEGOTII - Para a essência do negócio.
AD SUMMAM - Em suma (ao todo, em resumo).
AD TEMPUS - Oportunamente (a tempo).
AD ULTIMUM - Finalmente (por último).
AD UNUM - A um, para um só.
AD USUCAPIONEM - Para o usucapião.
AD VALIDITATEM - Para a validade.
AD VALOREM - Sobre o valor, pelo valor.
AD VERBUM - Palavra por palavra.
ADVERSUS OMNES - Contra todos.
ADVERSUS PERICULUM NATURALIS RATIO PERMITTE SE DEFENDERE - O bom senso permite defender-se contra o perigo.
AD VINDICTAM - Por vingança.
ADVOCATORUM ERROR, LITIGATORIBUS NON NOCEAT - "O erro dos advogados, não prejudica aos litigantes".
ADVOCATUS FISCI - Advogado do fisco.
ADVOCATUS SED NON LATRO - "Advogado, mas não ladrão"
AD VOLUNTATEM - Conforme a vontade.
AEQUITAS CONDICIONUM - Igualdade de condições.
AEQUITAS NIHIL ALIUD EST QUAM JUS, QUAM LEX SCRIPTO PRAETERMISIT - A eqüidade nada mais é do que a aplicação do direito que a própria norma escrita deixou de prescrever.
AEQUITAS TOLLITUR OMNIS, SI HABERE SUUM CUIQUE, NON LICET - Toda eqüidade desaparece, se a cada um não é lícito haver o que é seu.
AEQUO ANIMO - Com ânimo eqüo (justo).
AEQUUM EST NEMINEM CUM ALTERIUS DETRIMENTO LOCUPLETIOREM FIERI - É mais lícito que ninguém se locuplete em detrimento de outrem.
A FACTO AD JUS NON DATUR CONSEQUENTIA - Do fato para o direito não se dá conseqüência.
AFFECTIO MARITALIS - Afeição conjugal.
AFFECTIO SOCIETATIS - Desejo de fazer parte da sociedade.
AFFINITAS AFFINITATEM NON PARIT - A afinidade não cria nova afinidade.
AFFINITAS CAUSA FIT EX NUPTIIS - A causa da afinidade vem das núpcias.
AFIRMANTI INCUMBIT PROBATIO - Àquele que afirma é que incumbe a prova.
AFFIRMANTI NON NEGANTI INCUMBIT PROBATIO - A quem afirma não a quem nega incumbe a prova.
A FORTIORI - Com mais razão.
AGERE NON VALENTI NON CURRIT PRAESCRIPTIO - A prescrição não corre contra quem não pode agir.
AGER PRIVATUS - Terra particular.
AGER PUBLICUS - Terra pública.
A LATERE - Paralelamente, de lado, ao lado.
ALEA - Risco.
ALEA JACTA EST - A sorte está lançada.
ALEA JUDICIORUM - Risco judiciário.
ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT - "Nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais"
ALIENATIO - Alienação.
ALIENI JURIS - Incapaz (juridicamente).
ALIENO TEMPORE - "Fora do tempo - Recurso intempestivo"
ALIMENTA CUM VITA FINIRI - O direito de receber alimentos se extingue com a morte do alimentando.
ALIMENTA SOLUM DEBENTUR PRO TEMPORE QUO ALIMENTANDUS VIVIT - Só se devem alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
A LIMINE - "Desde o começo. Sem maior exame".
ALITER - "Diferentemente, de outra forma, ao contrário".
ALIUD EST CALARE. ALIUD TACERE - Uma coisa é calar, outra mentir (esconder).
ALIUD EST FALSUM, ALIUD SIMULATUM - Uma coisa é a falsidade, outra, a simulação.
ALIUDE EST DARE, ALIUD PROMITTERE - Uma coisa é dar, outra prometer.
ALIUNDE - De outro lugar, de outra parte.
ALLEGANS CASUM FORTUITUM ILLUM PROBARE TENETUR - Quem alega caso fortuito deve prová-lo.
ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT - Nada alegar e alegar e não provar, em direito, quer dizer a mesma coisa.
ALLIGARE PECUNIAM - Obrigar-se a pagar uma quantia.
ALTERA INAUDITA - "Sem ouvir a outra parte".
ALTER EGO - Outro eu.
ALTERIUM NON LADERE - Não prejudicar terceiro.
ALTERIUS CIRCUMVENTIO ALII NON PRAEBET ACTIONEM (ULPIANUS) - O ato doloso de alguém não dá ação contra outrem, que dele não participou.
A MAGNIS, MAXIMA - De grandes causas, grandes efeitos.
AMBIGUITAS CONTRA STIPULATOREM EST - Em caso de ambigüidade interpreta-se contra quem redigiu a estipulação.
AMBULATORIA EST VOLUNTAS TESTATORIS USQUE AD SUPREMUM VITAE - Revogável é a vontade do testador até que ele atinja o fim de sua vida.
AMPLIUS QUAM SEMEL RES MEA ESSE NON POTEST ou QUOD PROPRIUM EST IPSIUS, AMPLIUS EJUS FIERI NON POTEST - Ninguém pode adquirir por prescrição o que já lhe pertence.
ANALOGIA JURIS - Analogia, comparação entre dois princípios ou sistemas jurídicos.
ANALOGIA LEGIS - Analogia, comparação entre dois dispositivos de lei.
AN DEBEATUR - "Se devido".
AN ET QUANTUM DEBEATUR - Deve e quanto se deve.
ANIMA MULIERIS IN CORPORE VIRILE INCLUSA - Alma de mulher em corpo de homem.
ANIMUS ABANDONANDI - "Intenção de abandonar"
ANIMUS ACQUIRENDI - Intenção de adquirir.
ANIMUS ALIENO NOMINE TENENDI - Intenção de possuir o nome de outrem.
ANIMUS COMPENSANDI - Intenção de compensar.
ANIMUS CONFITENDI - Intenção de confessar.
ANIMUS CONTRAHENDAS SOCIETATIS - Intenção de contrair uma sociedade.
ANIMUS CUSTODIENDI - Intenção de guardar (a coisa como própria).
ANIMUS DERELINQUENDI - Intenção de abandonar.
ANIMUS DISPONENDI - Intenção de dispor.
ANIMUS DOMINI - Com intenção de ser dono.
ANIMUS DONANDI - Intenção de doar.
ANIMUS DONUM ACCIPIENDI - Vontade de tomar o dom.
ANIMUS FRAUDANDI - Intenção de fraudar.
ANIMUS HABENDI - "Ânimo ou intenção de ter"
ANIMUS HEREDIS - Intenção de ser herdeiro.
ANIMUS MANENDI - Intenção de permanecer (de fixar-se).
ANIMUS MORANDI - Intenção de morar (de residir).
ANIMUS NECANDI - "Intenção de matar".
ANIMUS NOCENDI - Intenção de causar dano.
ANIMUS NOVANDI - Intenção de novar.
ANIMUS OBLIGANDI - Intenção de obrigar-se.
ANIMUS POSSIDENDI - Intenção de possuir.
ANIMUS RECIPIENDI - Intenção de receber.
ANIMUS REM SIBI HABENDI - "Ânimo ou intenção de ter".
ANIMUS RENUNTIANDI - Intenção de renunciar.
ANIMUS RESOLVENDI - Intenção de resolver (de pagar).
ANIMUS RETINENDI POSESSIONEM - Intenção de reter a posse.
ANIMUS REVOCANDI - Intenção de revogar.
ANIMUS SIBI HABENDI - Intenção de ter para si.
ANIMUS SIMULANDI - Intenção de simular.
ANIMUS SOLVENDI - Intenção de solver.
ANIMUS TRADENTI - Intenção de entregar (transmitir).
ANIMUS VENDENDI - Intenção de vender.
A NOM DOMINO - Sem título de domínio
A NOVO - Novamente, De novo.
ANTE ACTA - Antes dos atos.
ANTE CERTAM DIEM - Antes do vencimento do dia estabelecido.
ANTE JUDICEM - Perante o juiz.
ANTE LITEM - Antes da lide.
A PARI - Por paridade.
APERTIS VERBIS - Em palavras abertas, abertamente, declaradamente.
APEX JURIS - Sutileza do direito.
A POSSE AD ESSE NON VALET ILLATIO - Não vale a conseqüência do poder para o ser.
A POSTERIORI - Pelo que se verificou depois.
APPELLATIO - Apelação.
APPELLATIO ADMITTENDA VIDETUR IN DUBIO - Em caso de dúvida deve-se admitir a apelação.
APPELLATIO EST PROVOCATIO AD MAIOREM JUDICEM - A apelação é provocação de um juízo superior.
APPELLATIO GENERALIS RESPECTU CAUSAE NON VALET - Não se admite a apelação em termos gerais.
A PRIORI - De antemão.
APROBARE QUIS NON POTEST, QUOD SEMEL IMPUGNAVIT - Não se pode aprovar o que antes se impugnou.
APUD - Extraído da obra de.
APUD ACTA - Nos autos. (Diz-se da procuração passada nos próprios autos)
A QUO - "Instância imediatamente inferior" - "Do qual" (Diz-se de um juiz ou tribunal dos quais vem um processo).
A ROGO - A pedido.
A TERGO - "Atrás".
AUCTORITAS RERUM PERPETUO SIMILITER JUDICATARUM - Autoridade das coisas que são reiteradamente julgadas no mesmo sentido. Jurisprudência dominante.
AUCTORITAS REI JUDICATAE - Autoridade de coisa julgada.
AUDIATUR ET ALTERA PARS - "Com audiência da parte contrária; seja ouvida a outra parte".
B
BEATI POSSIDENTES - Afortunados os que possuem.
BEATI QUI IN JURE CENSETUR POSSIDENTES - Afortunados aqueles que na justiça são considerados possuidores.
BENEFICIUM ABSTINENDI - Benefício de abster-se.
BENEFICIUM COMMUNE - Benefício comum.
BENEFICIUM COMPETENTIAE - Benefício da competência.
BENEFICIUM DIVISIONIS - Benefício da divisão.
BENEFICIUM EXCUSSIONIS SIVE IN ORDINIS - Direito de exigir que a execução seja pela ordem.
BENEFICIUM INVENTARII - Benefício do inventário.
BENIGNA INTERPRETATIO - Interpretação segundo a eqüidade.
BENS PRO DIVISO - Bens divisíveis.
BENS PRO INDIVISO - Bens indivisíveis.
BILL - Minuta ou projeto de lei.
BIS IN IDEM - Incidência duas vezes sobre a mesma coisa; bi-tributação.
BONA FIDE - "Boa fé".
BONAEI FIDEI - "De boa fé".
BONAE FIDEI POSSESSOR - "Possuidor de boa fé"
BONI MORES - Bons costumes.
BORDEREAU - Fatura .
BREVI MANU - De pronto.
BUREAU - Departamento de registro ou informação.
C
CAPACITAS - Capacidade.
CALUMNIA LITIUM - Chicana (sutileza capciosa) ou alicantina.
CAPITA - Cabeça.
CAPITIS DEMINUTIO - Diminuição da capacidade, perda dos direitos civis.
CAPUT - Cabeça.
CASAMENTO IN EXTREMIS - Aquele celebrado nos últimos momentos de vida.
CASO SOB JUDICE - Caso sob julgamento.
CAUÇÃO DE DAMO INFECTO - Caução de dano temido.
CAUÇÃO DE RATO - Caução de mandato.
CAUSA AGENDI - "Causa de agir"
CAUSA DEBENDI - Causa da dívida.
CAUSA MORTIS - Por causa da morte.
CAUSA PETENDI - Causa de pedir.
CAUSA TURPIS - Causa torpe.
CAUTIO - "Compromisso que o advogado assume nos autos de apresentar procuração no prazo legal".
CITRA PETITA - "Aquém do pedido, quando em desacordo com o pedido".
C.J.C. - "Abreviatura de Corpus Juris Civillis, de Justiniano, divide-se em Institutas, Digesto, Código e Novelas".
COMMODUM - Proveito; interesse; vantagem.
COMMUNIS OPINIO - Opinião comum.
COMMUNI CONSENSU - De comum acordo.
COMMUNI DIVIDUNDO - "Ação de Divisão"
CONCESSA VENIA - Com o devido consentimento.
CONDITIO SINE QUA NON - Condição sem a qual não; requisito essencial.
CONSCIENTIA ACELERIS - Condescendência criminosa.
CONSUUS - Cúmplice.
CONSUETUDO - Costume.
CONSILIUM FRAUDIS - Plano de fraude.
CONSTITUTI - Diz-se da cláusula que contém uma obrigação de transferir a coisa.
CONTRADICTIO IN ADIECTO - Contradição na afirmação.
CONTRADICTIO IN TERMINIS - Contradição nos termos.
CONTRARIUS CONSENSUS - Consenso contrário (aplica-se ao contrato).
CONTRA LEGEM - Contra a lei.
CONVENTIO LEX EST - "Convenção, ajuste, é Lei"
CORAM LEGE - "Em face da lei, diante da lei".
CORPUS DELICTI - Corpo de delito.
CORPUS IURIS CANONICI - Código de Direito Canônico.
CORPUS IURIS CIVILIS - Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano (Institutas; Pandectas, Código e Novelas).
CUIQUE SUUM TRIBUERE - Dar o seu a seu dono.
CURRICULUM VITAE - Carreira de vida.
D
DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS - "Dá-me o fato, que te darei o direito
DAMNUM EMERGENS - Dano emergente.
DAMNUS INFECTO - Dano temido (diz-se da caução).
DATA PERMISSA - Com a devida permissão.
DATA VENIA - "Licença dada, vênia dada"
DAT VENIAM CORVIS, VEXAT CENSURA COLUMBAS - "A censura perdoa aos corvos e atormenta as pombas" Usa-se para caracterizar quando os inocentes são perseguidos e os culpados recebem perdão. - Juvenal (Satiras, II, 63)
DATA MAGNA VENIA - "Com a devida vênia, sob censura ou crítica".
DATA VENIA - Com devido consentimento.
DATIO IN SOLUTUM - Doação em pagamento.
DE ABSENTIBUS NISI BENE - "Dos ausentes (não se fala) senão bem"
DE AUDITU - Por ouvir dizer.
DEBITUM CONIUGALE - Débito conjugal.
DECISUM - Decisório.
DECOCTIO AEQUIPARATUR MORTI CIVILI - "A falência se equipara à morte civil".
DECOCTUR - "Falido"
DECOCTUS SEMPER CULPOSUS PRAESUMITUR DONEC CONTRARIUM PROBETUR - "O falido sempre se presume culpado, até que se prove em contrário".
DE CUJUS - Morto; falecido. - Esta expressão surgiu em face dos testamentos: "De cujus sucessione agitur", que significa: "aquele de cuja sucessão se trata".
DE FACTO - De fato.
DEFENDE ME GLADIO, DEFENDAM TE CALAMO - "Defende-me com a espada, que te defenderei com a pena"
DEFENSOR EX OFFICIO - Defensor público.
DE JURE - De direito.
DE JURE CONDENDO ou CONSTITUENDO - O direito a ser constituído.
DE JURE CONDITO - Do direito vigente.
DE JURE CONSTITUTO - Do direito constituído.
DELATIO CRIMINIS - "Denúncia criminal`
DE LEGE CONDENDA - Da lei vigente.
DE LEGE FERENDA - "Da lei a ser criada. Isto é, segundo a doutrina, segundo os doutores".
DE LEGE LATA - Da lei criada.
DEL CREDERE - Diz-se da comissão na qual o comissário assume a obrigação do pagamento pelo cedente.
DELICTA FACTI PERMANENTIS - "Delitos cometidos com vestígios"
DELICTA FACTI TRANSEUNTIS - "Delitos cometidos sem vestígios"
DELICTUM NON PRAESUMITUR IN DUBIO - "Na dúvida não se presume delito"
DELIRIUM TREMENS - Delírio de alcoólatra.
DE MERITIS - Do mérito.
DE MORE - "Conforme o costume".
DENEGATIO ACTIONIS - "Carência de ação"
DENUNTIATIO LITIS - "Denunciação à lide"
DE RATO - Para o mandato (diz-se da caução).
DESUETUDO - Desuso.
DE VISU - De vista.
DICAT TESTATOR ET LEX ERIT - "Fale o testador e será lei".
DICTA UNIUS, DICTA NULLIUS - "Dito por um, dito por nenhum"
DIES AD QUEM - Último dia na contagem de um prazo certo.
DIES A QUO - Primeiro dia na contagem de um prazo certo.
DIES A QUO NON COMPUTATUR IN TERMINO - Último dia do termo.
DIES AD QUEM COMPUTATUR IN TERMINO - Conta-se no prazo o dia em que este termina.
DIES CEDIT - Começa o dia, para informar o inínio do prazo.
DIES CERTUS AN ET QUANDO - Dia certo quando.
DIES CERTUS AN INCERTUS QUANDO - Dia certo e incerto quando.
DIES INCERTUS QUANDO - Dia incerto quando.
DIES INTERPELAT PRO HOMINE - O termo interpela pelo homem.
DIVIDE ET IMPERA - Divide e reina.
DIVIDE UT IMPERES - Divide para que imperes.
DIVIDE UT REGNES - Divide para que reines.
DOCENDO DISCITUR - Ensinando, aprende-se.
DOCTUS CUM LIBRO - Douto com um livro.
DOLO FACERE VIDETUR QUI ID QUOD POTEST RESTITUERE NON RESTITUIT - Parece proceder dolosamente quem não restitui quando pode restituir.
DOLUS BONUS - Dolo bom.
DOLUS MALUS - Dolo mau.
DOLUS NON PRAESUMITUR NISI PROBETUR - Não se presume o dolo, a não ser que seja comprovado.
DOLUS RES IPSA - Dolo presumido.
DOMINUS - Dono; senhor; proprietário.
DOMINUS LITIS - Diz-se daquele que tem comando sobre os atos judiciais.
DOMUNUS NEGOTII - Senhor do negócio jurídico.
DONATIO SUB MODO - Doação sob condição.
DORMIENT IBUS NON SUCCURRIT JUS - O Direito não socorre aos que estão dormindo.
DO UT DES - Dou se deres.
DO UT FACIAS - Dou se fizeres.
DUBIA IN MELIOREM PARTEM INTERPRETARI DEBENT - As dúvidas devem ser interpretadas na sua melhor parte.
DULCE BELLUM INEXPERTIS - A guerra é bonita para os que não a viveram.
DUM ROMAE CONSULITUR, SAGUNTUM EXPUGNATUR - Enquanto se discute em Roma, a cidade de Sagunto é derrotada.
DURA LEX SED LEX - A lei é dura mas é lei.
E
EADEM CAUSA - Mesma causa.
EADEM PERSONAE - Mesmas pessoas.
EADEM REM - Mesma coisa
EA RE - "Posto isto, por este motivo".
EFFECTUS DURANT, DURANTE CAUSA - Dura o efeito, enquanto dura a causa.
EI INCUMBIT PROBATIO QUI DICIT, NON QUI NEGAT - Incumbe a prova àquele que afirma, não ao que nega.
ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AL ALTERUM - Eleita uma via judicial não se pode substituí-la por outra.
ELEGANTIA IURIS - Elegância na expressão do direito ou da lei.
EXEMPLI GRATIA - "Por exemplo".
ERA UT RETRO - "Data como na página anterior".
ERA UT SUPRA - "Data como acima".
E RE NATA - Conforme as circunstâncias.
ERGA OMNES - Contra todos (terceiros).
ERGO - "Portanto, por isso, logo".
ERRANDO CORRIGITUR ERROR - Errando, corrige-se o erro.
ERRARE HUMANUM EST - Errar é humano.
ERRATA - Erros.
ERROR FACTI - Erro de fato.
ERRO IN ELIGENDO - Erro na escolha.
ERROR IN IUDICANDO - Erro de julgamento.
ERROR IN OBJECTO - Erro sobre o objeto.
ERROR IN PERSONA - Erro sobre a pessoa.
ERROR IN PROCEDENDO - Erro no procedimento.
ERRO IN VIGILANDO - Erro na vigilância.
ESSENTIALIA NEGOTII - Negócios essenciais.
EST MODUS IN REBUS - Há um limite em todas as coisas.
ESTO BREVIS ET PLACEBIS - Sê breve e agradarás.
ET ADHUC SUB JUDICE LIS EST - E a demanda ainda está sob o juiz.
ET ALII - E outros.
ET CAETERA - E as demais coisas.
EVENTUS DAMNI - Evento do dano.
EX ABRUPTO D - De súbito.
EX ABUNDANTIA - Com abundância.
EX ADVERSUS - Do lado contrário.
EX AEQUO - Igualdade de mérito ou de título.
EX AEQUO BONO - Segundo a eqüidade e o bem.
EX ANTE - De antemão.
EX AUCTORITATE LEGIS - Por força da lei.
EX AUCTORITATE PROPRIA - Por sua própria autoridade.
EX AUDITO ALIENO - "Por ouvir dizer".
EX BONA FIDE - De boa-fé.
EX CAUSA - Diz-se das custas na justiça gratuita.
EX CATHEDRA - "Do alto da cadeira; exprimir-se como catedrático".
EXCEPTIO - Exceção.
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - Exceção de contrato não cumprido.
EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM "Exceção na investigação de paternidade em que se alega relações sexuais da mãe do investigante com outro ou outros homens".
EXCEPTIO PROPRIETATIS - Exceção de domínio.
EXCEPTIO REGULAM PROBAT - A exceção confirma a regra.
EXCEPTIO STRICTI IURIS - Exceção substancial.
EXCEPTIO VERITATIS - Exceção e verdade.
EXCEPTIS EXCIPIENDIS - "Excetuando o que se deve excetuar".(o mesmo que MUTATIS MUTANTIS)
EX CERTA CONSCIENTIA - "De conhecimento certo".
EX CERTO TEMPO - "A termo certo".
EX CONFESSO - Em resultado de confissão.
EX CONFENSU - Com o consentimento.
EX CONSENSU - Por consenso.
EX CONVENTO - Conforme o contrato.
EX DELICTO - Diz-se do dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.
EX DIGITO GIGAS - Pelo dedo se conhece o gigante.
EX DISPOSITIONE JURIS - Por disposição do Direito
EX DONO - Por doação.
EXEMPLI GRATIA - Por exemplo.
EX EMPT - O que é decorrente de compra.
EX EXPOSITIS - "Do que ficou exposto".
EXEQUATUR - Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no País.
EX FACTO ORITUR IUS - O direito é gerado dos fatos.
EX IMPROVISO - De improviso.
EX INTEGRO - Na íntegra.
EX JURE - Conforme o direito.
EX JURE ALIENO - Por direito de terceiro.
EX JUSTA CAUSA - Por uma causa justa.
EX LEGE - Por lei; pela lei; de acordo com a lei (diz-se das custas).
EX LEGIBUS - "De acordo com a lei".
EX LIBRIS - Dos livros, isto é, da bibliotéca.
EX LOCATO - Diz-se da relação locatícia.
EX MANDATO - Em razão de mandato.
EX MORE - Conforme o costume.
EX NECESSITATE - Em razão da necessidade.
EX NIHILO - De nada.
EX NUNC - "Agora, presentemente; ato cujos efeitos começam a vigorar desde a sua prática ou celebração, sem retroatividade".
EX OFFICIO - Por lei; oficialmente; por força do cargo.
EX PACTO - "Por obrigação ou por força do contrato".
EXPENSAS LITIS - "Ação que a mulher promove contra o marido para receber despesas necessárias para a separação judicial, divórcio, anulação do casamento".
EXPERTO CREDITE - "Acredite em quem tem experiência", citação de Virgílio.
EX POSITIS - Isto posto.
EX POST FACTO - Depois do fato, referindo-se a leis com efeito retroativo..
EX POTESTATE LEGIS - Por força da lei.
EXPRESSIS VERBIS - De maneira expressa.
EX PROFESSO - Com perfeito conhecimento.
EX PROPRIO IURE - Por direito próprio.
EX RADICE - Desde a raiz; pela raiz.
EX RATIONE LOCI - Em razão do lugar.
EX RATIONE MATERIAE - Em razão da matéria.
EX RATIONE PERSONAE - Em razão da pessoa.
EX RERUM NATURA - Não só o direito nasce do fato.
EX RIGORE JURIS - Conforme o rigor da lei.
ET PASSIM - "Aqui e ali".
EXTRA COMMERCIUM - Fora do comércio.
EXTRA CONSUETUDINEM - Contra o costume.
EXTRA MATRIMONIUM - Fora do casamento.
EXTRA MUROS - Fora dos limites.
EXTRA PETITA - "Diz-se da sentença, quando em desacordo com o pedido".
EXTRA TEMPORA - "Fora do tempo"
EXTREMA RATIO - Extrema razão.
EX TUNC - Desde então; com efeito retroativo
EX UNGUE GIGAS - Pela garra se conhece o gigante.
EX UNO LATERE - De um lado; de cada lado.
EX VI - Por força de. ex. "Ex vi do art. 36 do C.P."
EX VI LEGIS - Por força da lei.
EX VOTO - Por voto.
F
FABRICANDO FIMUS FABRI - Fabricando, nos tornamos fabricantes.
FACERE PER SE VIDETUR QUI PER ALIUM FACIT - Julga-se que faz por si quem faz por outro.
FACIES - Formar exterior.
FACIO UT DES - Faço se deres.
FACIO UT FACIAS - Faço se fizeres.
FAC SAPIAS ET LIBER ERIS - Procura saber e serás livre.
FAC-SIMILE - Reprodução fiel de um original.
FAC-TOTUM - Pessoa que faz tudo, que dirige tudo.
FACTA CONCLUDENTIA - Fatos concludentes.
FACTA POTENTIORA SUNT VERBIS - Os fatos podem mais que as palavras.
FACTA PRAETERITA - Fatos passados.
FACTI NARRATIO NON FACIT JUS - A narração de um fato não constitui prova.
FACTI SPECIES - Espécies ou modelo de um fato.
FACTUM ASSEVERANS ONUS SUBIT PROBATIONIS - Quem assevera um fato assume o ônus da prova.
FACTUM NEGANTIS NULLA PROBATIO EST - Não se exige prova de quem nega um fato.
FACTUM PRINCIPIS - Fato do príncipe.
FACTUM UBI OPUS EST, VERBA NON SUFFICIUNT - Não bastam palavras onse se tem necessidade de um fato.
FACULTAS AGENDI - Faculdade de agir.
FACULTAR BELLANDI - Faculdade de declarar guerra.
FALLITUI FRAUDATOR - Falido, logo fraudador.
FALLITUS, ERGO FRAUDATOR - Falido, logo fraudador.
FALLITUS, PESSIMUM GENUS HOMINUM - Falido, péssima espécie de homem.
FALSA CAUSA NON NOCET - A causa falsa não prejudica.
FALSITAS NULLA NULLUM POTEST PRODUCERE EFFECTUM - Nenhuma falsidade pode produzir efeito algum.
FALSUM QUOD EST, NIHIL EST - O que é falso nada é.
FAMILIAE ERCISCUNDAE - "Expressão forense para a ação de partilha contenciosa ou administrativa.
FAMES MAGISTRA - A necessidade é mestra.
FATETUR FACINUS IS QUI JUDICUM FUGIT - Confessa o crime quem foge do julgamento.
FAVETE LINGUIS - Favorecei-nos com as línguas (silêncio).
FAVORABILIA AMPLIANDA - As coisas favoráveis devem ser ampliadas.
FAXIT DEUS! - Deus o queira! Oxalá!
FAZ - Direito natural, de origem divina.
FECI QUOD POTUI, FACIANT MELIORA POTENTES - Fiz o que pude, façam coisas melhores quem puder.
FERVET OPUS - Trabalha-se com intensidade.
FESTINA LENTE - Devagar se vai ao longe.
FIAT JUSTITIA, PEREAT MUNDUS - Faça-se justiça, embora o mundo acabe.
FIAT JUSTITIA, RUAT CELLUM - Faça-se justiça, embora o céu venha abaixo.
FICTA CONFESSIO - Confissão fictícia.
FICTA PROSSESSIO - Posse fictícia.
FICTIO EST FALSITAS PRO VERITATE ACCEPTA - Ficção é a falsidade aceita como verdade.
FICTIO IMPORTAT VERITATEM - A ficção supõe a verdade.
FICTIO IURIS - Ficção jurídica.
FIDEIUSSIO INDEMNITATIS - Fiador.
FILIUS, ERGO HERES - Filho, logo herdeiro.
FILLIUS NULLIUS - Filho de ninguém, filho bastardo.
FINIS CORONAT OPUS - O fim coroa a obra.
FINITA CAUSA, CESSAT EFFECTUS - Terminada a causa, cessa o efeito.
FINUM REGUNDORUM - "Ação de demarcação ou regulação de prédios".
FIRMUM IN VITA NIHIL - Nada há de permanente na vida.
FLAGRANTE BELLO - Durante a guerra.
FLAGRANTE DELICTO - Em flagrante delito.
FORMA LEGIS OMISSA, CORRUIT ACTUS - Omitida a forma da lei, torna-se nulo o ato.
FORTES FORTUNA JUVAT - A sorte ajuda os fortes.
FORTITER IN RE, SUAVITER IN MODO - Forte na ação, suave no modo.
FRAUS LEGIS - Fraude à lei.
FRUCTUS PENDENTES PARS FUNDI SUNT - Frutos pendentes fazem parte do imóvel.
FURTUM COMMITTIT QUI DE ALIENO ELARGITUR - Comete furto quem prodigaliza bens alheios.
FURTUM IMPROPRIUM - Furto impróprio.
FURTUM PROPRIUM - Furto próprio.
FUMUS BONI IURIS - "Fumaça do bom direito".
G
GEMINAT PECCATUM QUEM DELICTI NON PUDET - Duplica o pecado quem não se envergonha do crime.
GENERALITAS PARIT OBSCURITATEM - A generalidade gera a obscuridade.
GRATIA ARGUMENTANDI - Apenas pelo favor de argumentar.
GRAVE EST FIDEM FALLERE - É grave faltar à fidelidade.
GRAVIS MALAE CONSCIENTIAE LUX - A luz é insuportável à má consciência.
GROSSO MODO - Por alto.
GUTTA CAVET LAPIDEM - Água mole em pedra dura tanto dá até que fura.
H
HABEAS CORPUS - Remédio jurídico para assegurar liberdade de ir e vir (locomoção) sem constrangimento pessoal.
HABEAS DATA - Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação dos mesmos.
HANNIBAL AD PORTAS - Aníbal às portas.
HERCTO NON SITO - Herança não permitida.
HIC ET NUNC - "Aqui e agora".
HIC JACET LEPUS - Aqui está a lebre.
HOC ERAT IN VOTIS - Isto estava nos meus desejos.
HIC IPSUM EST - "Eis o caso - utiliza-se no início de memoriais e razões de recurso".
HOC OPUS, HIC LABOR EST - Aqui está o trabalho, aqui a dificuldade.
HODIE MIHI, CRAS TIBI - Hoje acontece a mim, amanhã a ti.
HOMO FORENSIS - "O advogado"
HOMO HOMINI LOPUS - O homem é lobo para o homem.
HOMO MEDIUS - Homem comum.
HOMO SUM: HUMANI NIHIL A ME ALIENUM PUTO - Sou homem: nada do que é humano considero alheio a mim.
HONESTE VIVERE - Viver honestamente.
HONORIS CAUSA - Para honra; título honorífico universitário conferido a título de homenagem.
HORRESCO REFERENS - Tenho horror em dizê-lo.
HORRIBILE DICTU - Horrível de se dizer.
I
IBIDEM - No mesmo lugar.
IBI SIT POENA UBI ET NOXIZ SUNT - Esteja a pena onde estiverem os danos.
ICTU OCULI - Num golpe de vista.
ID EST - Isto é.
IDEM - O mesmo ou a mesma coisa.
IDEM PER IDEM - O mesmo pelo mesmo.
IGONORANTIA FACTI ET JURIS I- gnorância do fato e do direito.
IGNORANTIA FACTI, NON JURIS EXCUSAT - A ignorância do fato escusa, não do Direito.
IGNOTI NULLA CUPIDO - Não se deseja o que se desconhece.
IMPAVIDUM FERIENT RUINAE - As ruínas o ferirão impávido.
IMPERIUM - Império.
IMPERIUM IN IMPERIUM - Um Estado dentro do Estado.
IMPOSSIBILIUM NULLA OBLIGATIO - Não existe obrigação de coisas impossíveis.
IMPOTENTIA COENDI - Impotência de copular.
IMPOTENTIA CONCIPIENDI - Impotência de conceber.
IMPOTENTIA GENERANDI - Impotência de fecundar.
IMPRIMATUR - Imprima-se.
IMPROBUS - Desonesto.
IMPROBUS ADMINISTRATOR - Administrador desonesto.
IMPROBUS LITIGATOR - Litigante desonesto.
IN - Em.
IN ABSENTIA - Na ausência.
IN ABSTRACTO - Em abstrato (diz-se da culpa levíssima).
IN ACTU - No ato.
IN ALBIS - Em branco.
IN AMBIGUO - Na dúvida .
IN ARTICULO MORTIS - Momento próximo à morte.
IN CAPITA - Por cabeça
IN CASU - No caso
IN CLARIS NON FIT INTERPRETATITO - Nas coisas claras não se faz interpretação.
IN COMMITENDO - Em cometer (diz-se da culpa).
IN CONCRETO - Em concreto (diz-se da culpa objetiva).
IN CONTINENTI - Imediatamente.
IN CUSTODIENDO - Em guardar (diz-se da culpa).
IN DIEM - Para um dia qualquer no futuro.
IN DUBIIS ABSTINE - Na dúvida, abstém-te.
IN DUBIIS, TUTIOR PARS - Na dúvida, o caminho mas seguro.
IN DUBIO CONTRA FISCUM - Em dúvida contra o Fisco.
IN DUBIO PRO LIBERTATE - Em dúvida pela liberdade.
IN DUBIO PRO MISERO - Em dúvida a favor do miserável
IN DUBIO PRO REO - Em dúvida a favor do réu.
IN ELIGENDO - Em escolher (diz-se da culpa).
IN EXTENSO - Na íntegra.
IN EXTREMIS - Nos últimos momentos da vida.
IN FACIENDO - Diz-se da culpa decorrente da ação.
IN FIERI - Prestes a nascer.
IN FINE - O fim.
IN FRAUDEM LEGIS - Em fraude à lei.
IN FUTURUM - No futuro.
IN GENERE - Em gênero.
IN INITIO LITIS - No início da lide.
IN INIURE CESSIO - Uma das maneiras de transmissão do domínio, via cessão judicial
IN INTEGRUM - Por inteiro.
IN INTEGRUM RESTITUERE - Restituir a coisa intacta.
IN INTINERE - Diz.
IN INITIO LITIS - "Antes de propor a ação".
IN JURE CESSIO - Cessão perante os tribunais.
IN LIMINE - No começo, liminarmente.
IN LIMINE LITIS - No começo da lide.
IN LITEM - Na lide.
IN LOCO - No próprio local.
IN MEDIO CONSISTIT VIRTUS - A virtude está no meio termo.
IN MEDIO STAT VIRTUS - A virtude está no meio termo.
IN MEMORIAM - Em memória.
IN MOREM - Segundo o costume.
IN NATURA - Ao natural, de acordo com a natureza.
IN NATURABILIS - Ao natural.
IN NOMINE - Em nome.
IN OMITTENDO - Em omitir (diz-se da culpa).
IN OPPORTUNO TEMPORE - "Em tempo oportuno, no tempo devido, no prazo".
INOPPORTUNO TEMPORE - "Fora do prazo, fora de tempo".
IN PARI CAUSA - "Em caso semelhante".
IN PARI MATERIA - Em assunto ou matéria semelhante".
IN PECUNIA - "Em dinheiro, em pecúnia"
IN PERPETUUM - Para sempre.
IN RE ou IN REM - Que se refere a coisa ou direito real.
IN REM PROPRIAM - No interesse próprio.
IN REM VERSO - Em benefício de outrem.
IN RERUM NATURA - Coisas da natureza.
IN SITU - No local.
IN SOLIDUM - Por inteiro (diz-se da obrigação ).
IN SOLUTUM - Em pagamento (diz-se da cessão).
IN SPECIEM - Em espécie; na aparência.
IN STATU QUO ANTE - "No mesmo estado anterior".
INTERDICTUM RECUPERANDI POSSESSIONIS - "Ação de reintegração de posse".
INTERDICTUM RETINENDAE POSSESSIONIS - "Ação de manutenção de posse".
IN TERMINIS - No término.
IN THESI - Em tese.
IN TOTUM - No todo; na totalidade.
INTRA TEMPORA - "Dentro do prazo legal".
IN TRIBUS VERBIS - "Em resumo, em poucas palavras".
IN UTROQUE JURE - Em ambos os direitos: direito civil e direito canônico.
IN VERBIS - Textualmente.
IN VIGILANDO - Em vigiar (diz-se da culpa).
IN VINO VERITAS - No vinho a verdade.
INAUDITA ALTERA PARS - Diz-se das medidas liminares que podem ser concedidas pelo juiz sem audiência prévia da parte demandada.
INCERTA PRO NULLIS HABENTUR - As coisas incertas são tidas como nulas.
INDOCTO NIHIL INIQUIUS - Nada mais injusto que o ignorante.
INDULGENTIA PRINCIPAIS - Indulgência do príncipe (estado).
INFIATIO - Denegação; recusa.
INFORMATIO DELICTI - Informação do delito.
INSTAR OMENIUM - A maneira de todos; como todos fazem.
INTELLIGENTI PAUCA - Ao inteligente bastam poucas palavras.
INTENTIO LEGIS - Vontade da lei.
INTENTIO LITIS - Finalidade da lei.
INTENTIO NECANDI - "Intenção de matar".
INTER ALIOS - Feita entre outros.
INTER ARMA CHARITAS - Entre as armas a caridade.
INTER INVITOS - Entre obrigados.
INTER MANUS - De mãos em mãos.
INTER NOLENTES - Entre litigantes.
INTER PARTES - Entre as partes.
INTER POCULA - No meio dos copos.
INTER VIVOS - Entre vivos (diz-se da doação ou sucessão).
INTERCESSIO - Poder de veto.
INTERDICTUM - Decisão provisória.
INTERLOCUTIO - Decisão interlocutória.
INTERPOSITA PERSONA - Com pessoa interposta.
INTERNA CORPORIS - No âmbito interno.
INTERPOSITA PERSONA - Por interposta pessoa.
INTERPRETATIO CESSAT IN CLARIS - A interpretação cessa quando a lei é clara.
INTRA MUROS - Dentro dos limites.
INTRA VIRES HEREDITATIS - Obrigação de herdeiro dentro e nos limites da herança.
INTUITU PERSONAE - Em consideração a pessoa.
INVICTO NON DATUR BENEFICIUM - Não se faz benefício contra a vontade de outrem.
IPSA SCIENTIA POTESTAS EST - Saber é poder.
IPSIS LITTERIS - "Com as mesmas palavras.
IPSIS VERBIS - Pelas mesmas palavras.(SIC entre parênteses também é utilizado para o mesmo efeito)
IPSO FACTUS - Pelo mesmo fato.
IPSO JURE - Pelo mesmo direito.
IRA NON EXCUSAT DELICTUM - A ira não desculpa o delito.
ITA EST - Isto é.
ITA JUSTICIA SPERAT - "Desse modo espera Justiça". (usado nos finais de razões)
ITA LEX DIXIT - "Assim diz a lei".
ITA SPERATUR - "Desse modo espera Justiça".
ITER CRIMINIS - Itinerário do crime.
IUDES ESTO - Sê juiz.
IUDICATUM SOLVI - Pague.
IDURA - Direitos.
IRURA IN RE ALIENA - Direitos sobre coisa alheia.
IURA NOVIT CURA - Os juízes conhecem o direito.
IURE ET DE JURE - De direito e por direito (diz-se da presunção absoluta, que não admite prova em contrário).
IURE ET FACTO - Por direito e de fato.
IURE PROPRIO - Razão do próprio direito.
IURIS PRAECEPTA - Normas jurídicas.
IURIS TANTUM - Presunção relativa.
ILUS - Direito.
IUS ABSTINENDI - Faculdade do herdeiro de renunciar à herança.
IUS ABUTENDI - Direito de abusar.
IUS AD REM - Direito sobre a coisa.
IUS AGENDI - Direito de agir.
IUS AMBULANDI - Direito de locomoção.
IUS APPLICATIONIS - Direito de aplicação.
IUS AVOCANDI - Direito do Estado de repatriar seus cidadãos.
IUS BENIGNUM - Direito benigno.
IUS CIVILE - Direito civil.
IUS COMMENTICIUM - Direito falso.
IUS COMMUNE - Direito comum.
IUS CONDENTUM - Direito a ser constituído.
IUS CONNATUS - Direito natural.
IUS DISPONENDI - Direito de dispor.
IUS EX FACTO ORITUR - O direito nasce do fato.
IUS FRUENDI - Direito de gozar.
IUS GENERALE - Direito geral.
IUS GENTIUM - Direito das gentes.
IUS GESTIONIS - Direito de gestão.
IS GLADII - Direito da força.
IUS HONORARIUM - Direito honorário.
IUS IMPERII - Direito de império.
IUS IN CORPUS - Direito ao corpo (relativo á sociedade conjugal).
IUS IN RE - Direito real.
IUS IN RE ALIENA - Direito real sobre coisa alheia.
IUS MANENDI - Direito de permanecer.
IUS NATURALE - Direito natural.
IUS NON SCRIPTUM - Direito não escrito, costume.
IUS NOVUM - Direito novo.
IUS PERSEQUENDI - Direito de perseguir.
IUS POSSESSIONIS - Direito de posse.
IUS POSSIDENDI - Direito de possuir.
IUS POSTULANDI - Direito de postular.
IUS PRIVATUM - Direito privado.
IUS PROTECTIONIS - Direito do Estado de proteger seus cidadãos.
IUS PUBLICUM - Direito público.
IUS PUNIENDI - Direito de punir.
IUS QUAESITUM - Direito adquirido.
IUS RESISTENTIAE - Direito de resistir.
IUS RETENTIONIS - Direito de retenção.
IUS SANGUINIS - Direito de sangue.
IUS SCRIPTUM - Direito escrito.
IUS SINGULARE - Direito singular.
IUS SOLI - Direito do solo.
IUS SUFRAGII - Direito de sufrágio.
IUS UTENDI - Direito de usar.
IUS VARIANDI - Direito de mudar.
IUS VICINITATIS - Direito de vizinhança.
J
JUDEX IN CAUSA PROPRIA NEMO ESSE POTEST - Ninguém pode ser juiz em causa própria.
JURA NOVIT CURA - O tribunal conhece o direito.
JURARE INFINITUM EST - É ilícito jurar até o infinito.
JURE AUT INJURIA - Por direito ou com injustiça.
JURE SUO, ABSQUE IPSIUS CULPA, NEMO PRIVANDUS EST - Sem culpa, ninguém deve ser privado de seu direito.
JURI SUO QUILIBET RENUNTIARE POTEST - Qualquer um pode renunciar a seu direito.
JURIS DICTIO - ""Jurisdição" (dizer o direito, pelo Juiz)
JURIS ET DE JURE - "Diz-se da prova ou presunção de direito e por direito; tem valor absoluto"
JURIS TANTUM - "Diz-se da prova ou presunção somente de direito; tem valor relativo"
JUS - "Direito".
JUS AD REM - "Direito sobre certa coisa".
JUS BELLI - Direito de guerra.
JUS CAPIENDI - Direito de receber uma herança.
JUS CONDENDUM - Direito a ser constituído.
JUS CONDITUM - Direito constituído.
JUS DISPOENDI - "Direito de dispor da coisa".
JUS DOMINI - "Direito de dono".
JUS EST ARS BONE ET AEQUI - O direito é a arte do bem e do justo.
JUS EUNDI - Direito de ir e vir.
JUS FACIENDI - "Direito de fazer".
JUS FRUENDI - Direito de fruir e usufruir.
JUS GENTIUM - Direito dos povos.
JUS IMPERII - Direito do governo.
JUS IN RE - "Direito sobre a coisa".
JUS IN RE ALIENA - Direito sobre a coisa alheia.
JUS IN RE PROPRIA - Direito sobre a coisa própria.
JUS MANENDI ET AMBULANDI - "Direito de ir e vir"
JUS POENITENDI - "Direito de arrependimento no compromisso de venda e compra".
JUS POSSIEDENDI - Direito de possuir.
JUS SANGUINIS - Direito do sangue.
JUS SOLI - Direito do solo.
JUSTITIA UT SEMPER SPERATUR - "Aguarda-se a justiça de costume". (Utiliza-se em final de razões)
JUSTUS TIMOR - "Temor justo, temor fundado em provas ou presunções".
JUS UTENDI - Direito de usar.
JUS UTENDI, FRUENDI ET ABUTENDI SUA QUATENUS JURIS RATIO PATITUR - "O direito de usar, fruir da cousa, nos limites do Dierito".
JUS VITAE ET NECIS - Direito de vida e morte.
JUS VITAE NECISQUE - Direito de vida e morte.
JUXTA LEGEM - Confrme a lei.
L
LANA CAPRINA - Expressão indicativa de assunto irrelevante.
LAPSUS CALAMI - Lapso no escrever.
LAPSUS LINGUAE - Lapso no falar.
LATO SENSU - Sentido irrestrito.
LAUS IN ORE PROPRIO VILESCIT - O louvor na própria boca envilece.
LEGE LATA - Segundo a lei em seu sentido amplo.
LEGEM HABEMUS - Temos lei.
LEGIBUS IMPOSITIS OMNE NECESSE CARET - Toda necessidade carece de leis impostas.
LEGIBUS, NON EXEMPLIS EST JUDICANDUM - Deve-se julgar com leis, não com exemplos.
LEGIS MANUS LONGA - A mão da lei é longa.
LEGIS MENTI MAGIS EST ATTENDENDA QUAM VERBIS - Deve-se atender mais ao espírito da lei que às palavras.
LEGITIMATIO AD CAUSAM - Legitimação para o processo.
LEGITIMATIO AD PROCESSUM - "Capacidade para agir"
LEGUM OMNES SERVI SUMUS, UT LIBERI ESSE POSSIMUS - "Somos todos servos da lei, para que possamos ser livres"
LEONINA SOCIETAS - "A sociedade do leão"
LEX - Lei.
LEX DOMICILII - Lei do domicílio.
LEX FORI - Lei do foro.
LEX FUNDAMENTALIS - Lei fundamental.
LEX LOCI - Lei do lugar.
LEX LOCI ACTUS - Lei do lugar de agir
LEX LOCI CELEBRATIONIS - Lei do lugar da celebração.
LEX LOCI CONTRACTUS - Lei do lugar do contrato.
LEX LOCI DELICTI - Lei do lugar do delito.
LEX LOCI REI SITAR - Lei da situação da coisa.
LEX LOCI SOLUTIONIS - Lei do lugar da solução (do negócio jurídico).
LEX MITIOR - Lei mais benigna.
LEX NEMINEM COGIT AD IMPOSSIBILIA - "A lei não obriga ninguém ao impossível"
LEX NON COGIT AD IMPOSSIBILIA - "A lei não obriga a coisas impossíveis"
LEX NO EST TEXTUS, SED CONTEXTUS - "A lei não é o texto, mas o contexto"
LEX PATRIAE - Lei da pátria.
LEX POSTERIOR DEROGAT PRIORI - A lei posterior derroga a anterior.
LEX PRIVATA - Lei privada.
LEX PROSPICIT, NON RESPICIT - "A lei dispõe para o futuro, não olha o passado"
LIBERTAS EST POTESTAS FACIENDI ID QUDO JURE LICET - "Liberdade é a faculdade de fazer o que é lícito de acordo com o direito".
LIBERTAS QUAE SERA TAMEN - "Liberdade, ainda que tardia" - Expressão de Virgílio em "Bucólicas, I, 28"
LINGUA LAPSA VERUM DICIT - "A língua solta diz a verdade"
LITEM NE QUAERE CUM LICET FUGERE - "Não procures demanda, se te é lícito fugir dela".
LITIS CONTESTATIO - Contestação da lide.
LOCATION REI - Locação de coisa.
LOCATIO OPERARUM - "Locação de serviços"
LOCATIO OPERIS - "Locação de obra".
LOCO CITATO - No lugar citado.
LOCUS REGIT ACTUM - A lei do lugar é que rege os atos.
LONGA MANUS - Mão longa.
LOQUERE UT TE VIDEAM - "Fala para que te veja"
LUMINA ORATIONIS - "As passagens mais brilhantes de um discurso"
M
MAGIS CUM CONCEDITUR, MINUS CONCEDI VIDETUR - "Quando se concede o mais, parece conceder-se o menos"
MAGIS AEQUO - "Mais do que justo"
MAGISTER DIXIT - "O professor falou"
MAJORA PREMUNT - "As coisas importantes obrigam"
MALA NON SUNT FACIENDA UT INDE VENIANT BONA - "Não se deve fazer o mal, para que dele venham bens"
MALE AGENS ODIT LUCEM - "Quem procede mal odeia a luz"
MALE PARTA MALE DILABUNTUR - "As coisas mal adquiridas acabam mal"
MALI PRINCIPII, MALUS EXITUS - "De mau princípio, mau fim"
MALO QUI CONSENTIT, MALUM IPSE FACERE VIDETUR - "Parece fazer o mal quem nele consente"
MALUM QUIA MALUM - "É um mal porque é mau".
MALUM QUIA PROHIBITUM - "É um mal porque é proibido"
MALUS SEMPER, SEMPER PRAESUMITUR MALUS - "Mau uma vez, sempre se presume mau"
MANDATUM - Mandado.
MANU MILITARI - Mão militar, execução de ato ou obrigação pela força pública.
MANUS INIECTIO - Ação executiva.
MANUS MARITI - "Poder do marido"
MATER SEMPER CERTA EST - "A mãe é sempre certa"
MAXIMA DEBETUR PUERO REVERENTIA - "Deve-se a maior reverência à criança"
MAXIME - "Principalmente, mormente"
MEDICE, CURA TE IPSUM - "Médico, cura a ti mesmo"
MELIUS EST PAUCA DIVIDER, QUAM TOTUM PERDERE - "É melhor dividir o pouco que perder o todo".
MELIUS EST TACERE QUAM MALA VERBA LOQUI - "É melhor calar que falar más palavras"
MENS LEGIS - Espírito da lei.
MENS LEGISLATIONIS - Vontade do legislador.
MENS LEGISLATORIS - "Intenção do legislador"
MENS SANA IN CORPORE SANO - "Mente sã num corpo sadio"
MEO JUDICIO - A meu juízo.
MERITUM CAUSAE - Mérito da causa.
META OPTATA - Fim desejado.
MEUM EST QUOD EX RE MEA SUPEREST - "Meu é o que resta de coisa minha"
MINIMA DE MALIS - "Dos males, os menores"
MINUS HABENS - "Pobre de espírito, pessoa incapaz"
MINUS SOLVIT QUI TARDIUS SOLVIT - "Paga menos quem paga mais tarde"
MIRABILE DICTU - Admirável de dizer.
MIRABILE VISU - "Coisa que, vista, causa admiração"
MISERA CONTRIBUENS PLEBS - "A miserável plebe contribuinte (que paga imposto)"
MODUS - Modelo, modo.
MODUS ADQUIRENDI - Modo de adquirir.
MODUS FACIENDI - Modo de fazer.
MODUS IN REBUS - Medida das coisas e idéias.
MODUS OPERANDI - Modo de provar.
MODUS PROCEDENDI - Modo de proceder.
MODUS VIVENDI - Modo de viver.
MONEAT LEX PRIUSQUAM FERIAT - "Que a lei admoeste antes de castigar"
MORA ACCIPIENDI - Mora do credor.
MORA DEBITORIS - Mora do devedor.
MORA EX PERSONA - Mora fixada por interpelação judicial.
MORA EX RE - Mora por inadimplemento da obrigação na data do vencimento.
MORA SOLVENDI - Mora do devedor.
MORE MAJORUM - "Segundo os costumes dos antepassados`
MORE UXORIO - Concubinato.
MORE UXORIS - "Com a aparência ou costume de casados. Diz-se para caracterizar o concubinato ou união estável".
MORES - Costumes, usos.
MORS ULTIMA RATIO - "A morte é a última razão"
MORTIS CAUSA - Por causa da morte (diz-se da doação ou da sucessão).
MOTU PROPRIO - Por iniciativa própria.
MULTA PAUCIS - "Muitas coisas em poucas palavras"
MUNUS PUBLICUM - "Função pública"
MUTATIS MUTANDIS - Mude-se o que deve ser mudado.
N
NASCITURUS PRO JAM NATO HABETUR, QUANDO DE EJUS COMMODO AGITUR - "O nascituro já é tido por nascido, quando se trata de seus interesses"
NASCUNTUR POETAE, ORATORES FIUNT - "Os poetas nascem, os oradores se fazem"
NATURA FALLERE GRAVE EST - "É grave crime enganar a natureza"
NATURA NON FACIT SALTUS - A natureza não dá saltos.
NATURALIA NEGOTII - Negócios naturais.
NATURALIA NON SUNT TURPIA - "As coisas naturais não são vergonhosas"
NECARE VIDETUR ET QUI ALIMENTA DENEGAT - "Quem nega o alimento parece matar"
NECESSITAS CARET LEGE - "A necessidade não tem lei"
NECESSITAS FACIT JUSTUM QUOD DE JURE NON ESTE LICITUM - "A necessidade torna justo o que de direito não é lícito"
NECESSITAS FACIT LICITUM QUOD ALIAS ESSET ILLICITUM - "A necessidade torna lícito o que de outro modo seria ilícito".
NECESSITAS NON HABET LEGEM - "A necessidade não tem lei`
NEGANTI INCUMBIT PROBATIO - "A prova incumbe ao que nega"
NEGATIO FACIT REM DUBIAM - "A negação torna a coisa duvidosa"
NEGLIGENS NON DICITUR, QUI NON POTEST FACERE - "Não se deve imputar negligência ao ignorante"
NEGOTIORUM GESTIO - Gestão de negócios.
NEGOTIUM JURIS - Negócio jurídico.
NEMIMEN LAEDERE - A ninguém ofender.
NEMINE DISCREPANTE - "Diz-se, na votação, da decisão unânime. Sem discrepância".
NEMINEM IGNORANTIA LEGIS EXCUSAT - "A ninguém escusa a ignorância da lei"
NEMINEM LAEDE - "A ninguém faças mal"
NEMO CENSETUR IGNORARE LEGEM - "Não se admite a ninguém ignorar a lei".
NEMO DATA QUOD NON HABET - "Ninguém dá o que não tem".
NEMO DEBET AUCTORI LICERE QUOD REO NON PERMITITUR - "Não deve ser lícito ao autor o que não é permitido ao réu".
NEMO DEBET INAUDITUS DAMNARI - "Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido".
NEMO DEBET LUCRARI EX ALIENO DAMNO - "Ninguém deve lucrar com ano alheio".
NEMO ESSE JUDEX IN CAUSA PROPRIA POTEST - "Ninguém pode ser juiz em causa própria".
NEMO IUDEX SINE LEGE - Não há juiz sem lei.
NEMO POTEST AD IMPOSSIBILE OBLIGARI - "Ninguém pode ser obrigado ao impossível".
NEMO PUNITUR PRO ALIENO DELICTO - "Ninguém é punido por delito alheio"
NEMO REPENTE FIT SUMMUS - "Ninguém se torna o máximo de repente".
NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE - "Ninguém é obrigado a acusar-se a si mesmo".
NE QUID NIMIS - "Nada em excesso"
NEC PLUS ULTRA - "Não mais além
NIHIL AGENDO HOMINES MALE AGERE DISCUNT - "Não fazendo nada, os homens aprendem a fazer o mal"
NIHIL ALIUD EST FALSITAS, NISI VERITATIS IMITATIO - "A falsidade nada mais é do que a imitação da verdade"
NIHIL BEATUM SI ABEST LIBERTAS - "Nada há feliz, se falta a liberdade"
NIHIL DIU OCCULTUM - "Nada fica oculto por muito tempo"
NIHIL FIT SINE CAUSA - "Nada se faz sem causa"
NIHIL NOVI SUB SOLE - "Não há nada de novo debaixo do sol"
NIHIL OBSTAT - Nada obsta.
NIMIUM NE CREDE COLORI - "Não acredites muito nas aparências"
NOMUN JURIS - Denominação legal.
NON AEDIFICANDI - Proibida a edificação.
NON AGIT, SED AGITUR - "Não age, é levado a agir"
NON BIS IN IDEM - Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
NON DOMINUS - Não dono.
NON LIQUET - Não esclarecido.
NON MULTA, SED MULTUM - "Não muitas coisas, mas muito".
NON NOVA, SED NOVE - "Não coisas novas, mas de maneira nova"
NON OMNIA POSSUMUS OMNES - "Nem todas as coisas podem todos"
NON PLUS ULTRA - Não mais além.
NON PROBANDUM FACTUM NOTORIUM - "O fato notório não deve ser provado".
NON REUS ACTORIS, SED AUCTOR REI FORUM SEQUITUR - Não é réu que segue o foro do autor, mas o autor que é que segue o do réu".
NOMINATIM - "Nominalmente, expressamente".
NORMA AGENDI - Norma de agir.
NOTA BENE (NB) - Nota bem.
NOTITIO CRIMINIS - Notícia do crime.
NOVATIO LEGIS - Renovação da lei.
NULLA EST MAJOR PROBATIO, QUAM PROPRIO ORE CONFESSIO - "Não há maior prova do que a confissão da própria boca".
NULLA EXECUTIO SINE TITULO - Nula a execução sem título que a autorize.
NULLA POENA DEBET ESSE, UBI NULLUM DELICTUM - "Não deve haver nenhum castigo onde não há nenhum delito".
NULLA POENA SINE LEGE - Não há pena sem lei.
NULLUM CRIMEN SINE LEGE - Não há crime sem lei.
NULLUS IDONEUS TESTIS IN RE SUA INTELLIGITUR - "Não se compreende que alguém seja testemunha idônea em negócio próprio".
NUMERUS CLAUSUS - Número restrito.
O
OBLIGATIO DANDI - Obrigação de dar.
OBLIGATIO IMPOSSIBILIUM NULLA EST - "É nula a obrigação de coisas impossíveis".
OBLIGATIO FACIENDI - Obrigação de fazer.
OBLIGATIO VERBORUM VERBIS TOLLITUR - "A obrigação verbal se extingue por palavras"
OBLIVIO EST SIGNUM NEGLIGENTIAE - "Esquecimento é sinal de negligência"
OBSCURE DICTUM HABETUR PRO NON DICTO - "O que se disse obscuramente tem-se por não dito"
OBSEQUIO RETINENTUR AMICI - Conservam-se os amigos com favores".
OBSERVANTIA LEGUM SUMMA LIBERTAS - "A observância das leis é a suprema liberdade".
OCCASIO FACIT FUREM - "A ocasião faz o ladrão"
OCCASIO LEGIS - Ocasião da lei.
ODIOSA RESTRINGENDA, FAVORABILIA AMPLIANDA - "As coisas odiosas devem ser restringidas e as favoráveis ampliadas"
OMNE VITIUM VERTITUR IN VITIUM - "Todo excesso transforma-se em vício"
OMNIA VINCIT AMOR - "O amor vence tudo" (Virgílio -Éclogas, X,69)
OMNIS POTESTAS A LEGE - "Todo poder vem da lei"
OMNIUM CONSENSU - "Por consenso de todos. Por unanimidade"
OMNIUM HORARUM HOMO - "Homem de todas as horas"
ONUS PROBANDI - "Ônus da prova, obrigação de provar"..
ONUS PROBANDI EI QUI DICIT - "O ônus da prova compete a quem alega".
OP. CIT. - "Opere citato". (abreviação)
OPERE CITATO - "Na obra citada"
OPE CONTRACTUS - Por força do contrato.
OPE JURIS - Por força do direito.
OPE LEGIS - Por força da lei.
OPE SETENTIA - Por força da sentença.
OPINIO JURIS DOCTORUM - Opinião jurídica dos doutores.
OPPORTUNO TEMPORE - Em tempo oportuno.
OPPUGNATUR VERITAS, NO EXPUGNATUR - "A verdade é combatida, mas não vencida".
OPUS ARTIFICEM REVELAT - "A obra revela o artista".
O TEMPORA! O MORES! - "Ó tempos! Ó costumes! (Palavras de Cícero - De Signis, 25,56)
P
PACTA SUNT OBSERVANDA - "Os pactos, os contratos, devem ser cumpridos".
PACTA SUND SEVANDA - "Cumpram-se os contratos".
PACTUM DE CONTRAHENDO - "Tratado preliminar".
PACTUM DE NON PETENDO - "Pacto de não executar judicialmente o crédito".
PACTUM DE NON ALIENANDO - "Pacto de não alienação da coisa".
PACTUM DE NON CEDENDO - "Pacto de proibição da cessão de crédito ou direito".
PACTUM DE QUOTA LITIS - "Pacto que não fixa os honorários de advogado no ganho obtido no processo".
PACTUM PRAELATIONIS - "Pacto de preferência".
PACTUM SCELERIS - "Pacto criminoso".
PACTUM SERVATI DOMINII - "Pacto de reserva de domínio".
PARCE SEPULTIS - "Poupa os que estão sepultados".
PARCERE PERSONIS, DICERE DE VITIIS - "Poupar as pessoas, atacar os vícios".
PAR PARI REFERTUR - "Paga-se com a mesma moeda".
PARI PASSU - "No mesmo passo, de perto, a par".
PARTEM HABERE MELIUS EST QUAM TOTUM PRIVARI - "É melhor ter uma parte do que privar-se do todo".
PASSIM - "Com freqüência".
PATER FAMILIAS - "Pai de família".
PATRAS CRIMEN UNUM, BREVI ALIUD PATRATURUS - "Cometes um crime, em breve cometerás outro".
PATRIA POTESTAS - "Pátrio poder".
PAUPER EST CUI SUA NON SUFFICIUNT - "É pobre aquele ao qual não basta o que tem".
PECUNIAE OBEDIUNT OMNIA - "Ao dinheiro obedecem todas as coisas".
PECUNIOSUS DAMNARI NON POTEST - "Quem tem dinheiro não pode ser condenado".
PEDE POENA CLAUDO - "O castigo (anda) com pé coxo, ou seja, o castigo tarde, mas não falta".
PENDENS CAUSA - "Causa pendente".
PENDENTE LITE - "Durante a pendência da lide".
PERACTIS PERAGENDIS - "Feitas as coisas que deviam ser feitas".
PER CAPITA - "Por cabeça".
PER DOLLUM - "Por dolo".
PER FAS ET NEFAS - "Pelo justo e pelo injusto, ou, por meios lícitos e ilícitos".
PERGE QUO COEPISTI - "Continua (seguir) para onde começastes (ir), ou seja, continua neste caminho".
PERICULUM SORTIS - "Perigo da sorte".
PER LEGEM TERRAE - "Pela lei da terra, ou seja, segundo a lei do país".
PERMISSA VENIA - "Com o devido consentimento".
PER OBITUM - "Pela morte, ou seja, em face do falecimento."
PERITIS IN ARTE SUA CREDENDUM EST - "Deve-se crer em que é perito na sua arte".
PERSECUTIO CRIMINIS - "Persecução do crime".
PER SE - "Por si próprio"
PERSONA - "Pessoa".
PERSONA ALIENI JURIS - "Pessoa juridicamente capaz".
PERSONA GRATA - "Pessoa bem-vinda".
PERSONA NON GRATA - "Pessoa não grata".
PESSIMA REPUBLICA, PLURIMAE LEGES - "Péssima república, muitas leis".
PER SUMMA CAPITA - "Superficialmente, ou seja, arrazoar sobre um assunto superficialmente".
PER VIM - "Com violência".
PIGNUS SINE TRADITIONE - "Penhor sem entrega, isto é, hipoteca".
PLACET - "Agrada ou, aprovação, ou beneplácito".
PLENO GRADU - "A toda a pressa".
PLENO JURE - "Pleno direito".
PLURIUM CONCUBENTIUM - "Exceção na investigação de paternidade em que se alega relações sexuais da mãe do investigante com outro ou outros homens".
PLUS - "Excesso, ou mais".
PLUS AEQUO - "Mais do que é justo. Com demasiado rigor".
PLUS EST FACTO EXPRIMERE QUAM VERBO - "Mas vale exprimir com fato que com palavra".
PLUS JUSTO - "Mais do que justo, ou seja, além da medida".
PLUS, SI LICET, QUOD MINUS EST, LICEBIT - "Se é lícito o mais, será lícito o menos".
PLUS VALET USUS SINE DOCTRINA, QUAL DOCTRINA SINE USU - "Mais vale o uso sem a doutrina, que a doutrina sem uso, ou sjea, Isto é, mais vale a prática sem a teoria que a teoria sem a prática".
POENA PRAESUPONIT CULPAM - "A pena pressupõe a culpa".
POENA REI IMPOSSIBILIS NON COMMITTITUR - "Não se impõe pena de coisa impossível".
PORTABLE - "Pagamento que deve ser efetuado no domicílio do credor".
POSSE PRO EMPTORE - "Aquela que se origina da tradição da coisa".
POST - "Depois, após".
POST DELICTUM - "Depois do crime, depois do delito".
POST FACTUM - "Depois do fato".
POST HOC, ERGO PROPTER HOC - "Depois disto, logo por causa disto".
POST MERIDIEM - "Depois do meio-dia" (a abreviatura é p.m.)
POST MORTEM - "Depois da morte".
POST NUBILA, PHOEBUS - "Atrás das nuvens, o sol".
POST SCRIPTUM - "Depois do escrito". (a abreviatura é p.s.)
POST TEMPUS - "Fora do prazo".
POST TENEBRAS, LUCEM - "Depois da tempestade, a bonança".
POSTERIUS - "Posterior".
POTESTAS - "Poder (do magistrado)".
PRAECEPTA JURIS - "Preceitos de direito".
PRAECRIPTIO - "Prescrição (da lei)".
PRAESTAT SERO QUAM NUNQUAM DISCERE - "É melhor aprender tarde que nunca".
PRAESUMPTIO CEDIT VERITATI - "A suposição cede à verdade, ou seja, a verdade está acima da suposição".
PRAESUMPTIONES CESSANT IN CLARIS - "As suposições cessam nas coisas claras".
PRAESTITUTA DIE - "No prazo assinado, no dia marcado".
PRAETER CONTRACTUM - "Além do contrato".
PRAETER HAEC - "Além disso".
PRAETER LEGEM - "Além da lei".
PRAETER MODUM - "Além da medida, ou seja, excessivamente".
PRETIUM DOLORES - "Preço da dor".
PRIMA FACIE - "À primeira vista".
PRIMUS INTER PARES - "O primeiro entre os iguais".
PRINCEPS LEGIBUS SOLUTUS EST - "O princípe está isento da lei".
PRIOR IN TEMPORE, MELIOR IN JURE - "Anterior no tempo, melhor em direito".
PRISCA FIDES - "Fidelidade antiga".
PRISCIS CREDENDUM - "Deve-se crer nos antigos".
PRIUS - "Inicialmente".
PRIVILEGIUM - "Privilégio".
PROBARE OPORTET, NON SUFFICIT DICERE - "É preciso provar, não basta dizer".
PROBATIO FORTIOR DEBILIOREM TOLLIT - "A prova mais forte suprime a mais fraca".
PROBATIO INCUMBIT ASSERENTI - "A prova incumbe a quem afirma, ou alega".
PRO DERELICTO - "Em completo abandono".
PRO DESERTO - "Abandonado".
PRO DIVISO - "Divisível (diz-se dos bens)".
PRO DOMO SUA - "Pela sua causa" (Título de uma oração de Cícero)
PRO FORMA - "Por mera formalidade".
PROHIBITUS ALIENARE PROHIBITUS HYPOTHECARE VIDETUR - "Quem está proibido de alienar está proibido de hipotecar".
PRO INDIVISO - "Indivisível (diz-se dos bens)".
PRO LABORE - "Pelo trabalho".(remuneração por serviços prestados)
PRO MISERO - "A favor do miserável".
PROMISSIO BONI VIRI OBLIGATIO - "Promessa de homens honesto é obrigação".
PROPRIO NOMINE - "Em nome próprio".
PROPRIO SENSU - "Em sentido próprio".
PROPTER PACEM - "Por causa de paz".
PRO RATA - "Em proporção (diz-se das custas)".
PRO RATA PARTE - "Proporcionalmente".
PRO RE - "Conforme as circunstâncias". (abreviação de "pro re nata")
PRO RE NATA - "Conforme as circunstâncias".
PRO REGE SAEPE, PRO PATRIA SEMPER - "Pelo rei muitas vezes; pela pátria, sempre".
PRO SOLUTO - "Para o pagamento".
PRO SOLVENDO - "Para pagar (diz-se da cessão)".
PRO TEMPORE - "Temporariamente".
PRO VERITATE - "Pela verdade".
PROPTER NUPTIAS - "Doação condicional feita no pacto antenupcial, com validade após a morte do doador".
PROPTER REM - "Diz-se da obrigação acessória real"
PUERO ETIAM PERSPICUUM - "Evidente até para uma criança".
PUNICA FIDES - "Fidelidade cartaginesa, ou seja, falsa".
PUNCTUM SALIENS - "Ponto principal".
Q
QUAESTIO FACTI - Questão de fato.
QUAESTIO JURIS - Questão de direito.
QUAESTIO VOLUNTATIS - "Questão de vontade" (Aplicável na interpretação de testatamento)
QUALE INGENIUM, TALIS ORATIO - "Qual o caráter, tal o discurso, isto é, a manifestação de uma pessoa se faz de acordo com seu caráter."
QUALEM TE INVENIO, TALEM TE JUDICO - "Qual te acho, tal te julgo".
QUALIS VIR, TALLIS ORATIO - "Qual o homem, tal o seu falar".
QUALIS VITA, FINIS ITA - "Tal vida, tal morte".
QUALIS VITA, TALIS ORATIO - "Qual vida, tal falar".
QUANDO VERBA SUNT CLARA, NON ADMITTITUR MENTIS INTERPRETATIO - "Quando as palavras são claras, não se admite interpretação da intenção".
QUANDOQUE BONUS DORMITAT HOMERUS - "Embora bom Homero cochila". (Arte Poética de Horácio, verso 359).
QUANTI MINORIS - Diminuição do preço.
QUANTUM - Quantia.
QUANTUM DEBEATUR - "Quantia devida, quanto devido".
QUANTUM LIBET - "Quanto desejar".
QUANTUM MUTATUS AB ILLO - "Como está mudado(em relação ao passado da pessoa)" - (Eneida, II, 274, de Virgílio)
QUANTUM SATIS - Quanto basta.
QUANTUM SUFFICIT - "Quando seja suficiente".
QUANTUM VIS - "Quanto quiser, quantidade à vontade".
QUERABLE - "Pagamento que ausência de indicação em contrário deve ser feito no domicílio do devedor"
QUERELA PROPRIETATIS - Pendência em razão da propriedade.
QUI BENE AMAT, SATIS CASTIGAT - "Quem muito ama, castiga bastante".
QUI DESIDERAT PACEM, PRAEPARET BELLUM - "Quem deseja a paz, prepare a guerra".
QUID - Que.
QUID INDE? - "E daí? . Dai o que?"
QUID JURIS? - Qual o direito? Que diz o direito a isto?"
QUID MULTA? - "Para que muitas palavras?"
QUID NOVI? - "Que há de novo?"
QUID PRODEST? - "Para que serve isto? Que utilidade tem isso?"
QUID PRO QUO - Confusão.
QUIDQUID FIT CONTRA LEGEM, NULLUM EST - "Tudo o que é feito contra a lei, é nulo"
QUI HABET COMMODA, FERRE DEBET ONERA - "Quem tem vantagens, deve sofre o ônus"
QUI JURE SUO UTITUR, NEMINEM LAEDIT - "Quem usa de direito seu, a ninguém faz injúria".
QUILIBET PRAESUMITUR BONUS, DONEC CONTRARIUM PROBETUR - "Qualquer um se presume bom, até se provar em contrário".
QUI MALVULT, VULT - "Quem quer o meio, quer o fim".
QUI NESCIT, NON POSSIDET - "Quem ignora, não possui".
QUI NIMIUM PROBAT, NIHIL PROBAT - "Quem prova demais, nada prova".
QUI PECCAT EBRIUS, LUAT SOBRIUS - "Quem peca embriagado, pague quando sóbrio".
QUI POTEST MAJUS, POTEST ET MINUS - "Quem pode o mais, pode também o menos".
QUI SCRIBIT, BIS LEGIT - "Quem escreve, lê duas vezes".
QUI SERO SOLVIT, MINUS SOLVIT - "Quem paga tarde, paga menos".
QUI TACET CONSENTIRE VIDETUR - "Quem cala parece consentir".
QUOAD THORUM - QUAOD HABITATIONEM - "Exemplo - A separação deve ser Quoad Thorum, permanecendo a Quoad Habitationem, ou seja, a separação do casal deve ser do leito conjugal, ainda que permaneça ele sob o mesmo teto".
QUOD CONTRA LEGES FIT, PRO INFECTO HABETUR - "O que se faz contra as leis, tem-se por não feito".
QUOD DIFFERTUR NON AUFERTUR - "O que difere não se exclui".
QUOD GRATIS ASSERITUR, GRATIS NEGATUR - "O que se afirma gratuitamente, gratuitamente se nega".
QUOD NIMIUM EST LAEDIT - "O que é excessivo prejudica".
QUOD NULLIUS EST, PRIMO OCCUPANTI CEDIT - "O que não é de ninguém é do primeiro ocupante".
QUOD PLERUMQUE ACCIDIT - "O que ordinariamente acontece".
QUOD PRINCIPI PLACUIT, LEGIS HABET VIGOREM - "O que agradou ao príncipe tem força de lei".
QUOD VIDE - "Veja isso, ou seja, queira ver".
QUOD VOLUMUS FACILE CREDIMUS - "Facilmente acreditamos no que queremos"
QUORUM - "Dos quais" (número necessário de participantes para realização de uma assembléia)
QUOTA LITIS - Cota-parte.
QUOT CAPITA, TOT SENTENTIAE - "Quantas cabeças, tantas sentenças".
QUOT HOMINES, TOT SENTENTIAE - "Quantos homens, tantas sentenças".
QUOVIS - Por toda parte.
R
RAPERE IN JUS - "Arrastar aos tribunais".
RATIO AGENDI - Razão de agir.
RATIO ESSENDI - Razão de ser.
RATIO JURIS - Razão jurídica.
RATIO LEGIS - Razão legal.
RATIONE CONTRACTUS - Em razão do contrato.
RATIONE LOCUS - Em razão do lugar.
RATIONE MATERIAE - Em razão da matéria.
RATIONE PERSONAE - Em razão da pessoa.
RATIONE TEMPORIS - Em razão do tempo(prazo).
RATIONE VALORI - Em razão do valor.
RATIONE AUCTORITAS - Em razão da autoridade.
REATUS - Condição de réu.
REBUS SIC STANTIBUS - "Mesmo estado de coisas. Assim estando as cousas".
RECTIUS - Mais corretamente.
REDIMENDI - Diz-se da cláusula contratual que prevê retrovenda.
REDUCTIO AD AEQUITATEM - Diligência para restabelecer a eqüidade (contrato).
REFERENDUM - Referendo (plebiscito).
REFORMATIO IN MELIUS - Reforma para melhor (sentença).
REFORMATIO IN PEIUS - Reforma para para pior (sentença).
REM - Bens.
REMEDIUM JURIS - Remédio de direito.
RES - Coisa.
RES ALIENA - Coisa alheia.
RES ANCIPTIS USUS - Coisa de uso ambíguo.
RES COMMUNIS - Coisa comum.
RES COMMUNIS OMINIUM - Coisa comum de todos.
REX EXTRA COMMERCIUM - Coisa fora do comércio.
RES FURTIVA - Coisa furtada.
RES HABILIS - Coisa hábil.
RES HUMANIS JURIS - Coisa de direito humano.
RES IN COMMERCIUM - Coisa em comércio.
RES IN JUDICIUM DEDUCTA - Questão debatida em juízo.
RES INTERN ALIOS ACTA - Coisa feita entre outros.
RES IPSA - Diz.
RES JUDICATA - Coisa julgada.
RES LITIGIOSAE - Coisa litigiosa.
RES MOBILIS, RES VILIS - Coisa móvel,coisa sem valor.
RES NON VERBA - Coisas e não palavras.
RES NULLIUS - Coisa de ninguém.
RES PERIT DOMINO - A coisa parece por conta do dono.
RES PETITA - Coisa pedida.
RES, PRETIUM, CONSENSUS - "Os três requisitos essenciais do contrato de compra e venda: a coisa, o preço e o acordo das partes.
RES PRIVATAE - Coisa privada.
RES UXORIAE - Dote.
RESTITUTIO IN INTEGRUM - Restituição por inteiro.
RETRO - Que já foi mencionado.
S
SANCTIO JURIS - Sanção jurídica.
SC - "Abreviação de SCILICET - é a forma mais usada.
SCILICET - "Isto é. A saber".
SECUNDUM IUS - Segundo o direito.
SECUNDUM LEGEM - Segundo a lei.
SECUNDUM VERBA - Segundo as palavras.
SECUNDUM VOLUNTATEM - Segundo a vontade.
SEDE VACANTE - Sede vaga.
SENSU LATO - Sentido amplo.
SENTENTIA IUDICIS - Decisão judicial final.
SI VOLET - Se deseja.
SIC - Assim, deste modo. (Coloca-se entre parêntesis para ressaltar que a transcrição foi feito ipsis literis)
SIC ET IN QUANTUM - "O que se admite em caráter provisório".
SIC ET SIMPLICITER - Pura e simplesmente.
SIC UT LEGIBUS - "Assim diz a lei".
SIMILI MODO - "De modo similar, semelhante".
SINE DIE - Sem data.
SINE JURE - Sem direito.
SINE QUA NON - Sem a qual não.
SOCIETAS SCELERIS - Associação de criminosos.
SOLUTO - Solvido.
SOLVE ET REPETE - Paga e retoma.
SPECULUM JURIS - Espelho do direito.
SPES JURIS - Expectativa de direito.
SPONTE PROPRIA - Por vontade própria.
SPONTE SUA - Por sua própria vontade.
STATU QUO ANTE - "No estado em que as cousas se encontravam".
STATUS QUO - Estado em que se encontra.
STATUS - Estado.
STATUS CIVITATIS - Estado de cidadania.
STATUS FAMILIAE - Estado de família.
STATUS LIBERTATIS - Estado de liberdade.
STRICTI JURIS - Direito estrito.
STRICTO SENSU - Entendimento estrito.
SUB CENSURA - Sob censura ou crítica.
SUB CONDITIONE - Sob condição.
SUB EXAMINE - Sob exame.
SUB JUDICE - Sob julgamento.
SUB MODO - Subordinado a encargo.
SUB SPES RATI - Dependente de ratificação (tratado).
SUB VOCE - Sob a palavra.
SUI GENERIS - Especial.
SUI IURES - Direito próprio.
SUMMUM IUS, SUMA INIURIA - O excessivo apego á lei gera injustiça.
SUO IURE - Por direto próprio.
SUO TEMPORE - No tempo próprio.
SUPERFICIES SOLO CEDIT - As benfeitorias acompanham o solo.
SUPRA - Já mencionado acima.
SURSIS - Suspensão condicional da pena.
SUUM CUIQUE TRIBUERE - Dar a cada um o que é seu.
T
TABULA RASA - Tábua rasa (falta de experiência).
TANTUNDEM - "Outro tanto. Quantidade igual"
TEMPUS LUGENDI - Tempo do luto.
TEMPUS REGIT ACTUM - O tempo rege o ato.
TERTIUM GENUS - Nova classificação.
TERTIUS - Terceiro.
TESTIS UNUS TESTIS NULLUS - Uma só testemunha é o mesmo que nenhuma.
THEMA PROBANDUM - Tema a se provar.
TOLLITUR QUAESTIO - Fim da questão.
TRADENS - Aquele que transfere uma coisa a outrem.
TURPIS CAUSA - Causa torpe.
U
UBI SOCIETAS, IBI IUS - Onde há sociedade estável há direito.
ULTIMA RATIO - Última razão.
ULTIMATUM - Ultimato.
ULTRA - Além.
ULTRA PARTES - Além das partes.
ULTRA PETITA - "Além do pedido.Quando a sentença dispõe mais do que foi pedido".
ULTRA VIRES HEREDITATIS - Além do conteúdo da herança.
ULTRA VIRES SOCIETATIS - Além do conteúdo da sociedade.
UNA VOCE - Uma voz, unanimidade.
URBI ET ORBI - À cidade e ao mundo.
USQUE - Até.
USQUE IN FINEM - "Até o fim".
USUS FORI - Praxe forense.
UT INFRA - Como abaixo.
UT QUID? - Por que razão?
UT RETRO - "Como mencionado. Como atrás".
UT SINGULI - De forma singular.
UT SUPRA - Como citado acima.
UTI POSSIDENTIS - Posse na forma em que a coisa se encontra.
UTI UNIVERSI - De forma conjunta.
V
VACATIO LEGIS - Vacância da lei.
VAE VICTIS - Ai dos vencidos.
VANUM ARGUMENTANDUM - Argumento vazio.
VENIA PERMISSA - Permissão concedida.
VERBA IURIS - Palavras do direito.
VERBA LEGIS - Palavras da lei.
VERBA VOLANT - As palavras voam.
VERBI GRATIA (VG) - Por exemplo.
VERBO AD VERBUM - Palavra por palavra.
VEREDICTUM - Veredito.
VERSUS - Contra.
VEXATA QUAESTIO - "Questão em debate, questão agitada, disputada". .
VINCULUM IURIS - Vínculo jurídico.
VINCULUM JURIS QUO NECESSITATE ADSTRINGIMUR ALICUJUS SOLVENDAE REI - " Vínculo que obriga a pessoa a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável".
VIRGO INTACTA - Mulher virgem.
VIS ABSOLUTA - Violência absoluta.
VIS ATRACTIVA - Força atrativa.
VIS COMPULSIVA - Coação moral.
VIS CORPORALIS - Violência física.
VIS MAIOR - Força maior.
VOCATIO IN IUS - Chamamento a juízo.
VOCES INANES - Palavras sem sentido.
VOLENTI NON FIT INIURIA - A quem consente não se comete injúria.
VOX POPULIM, VOX DEI - A voz do povo é a voz de Deus.
VULGATA - Famosa tradução da Bíblia feita por São Jerônimo no século IV.
VULNERAT OMNES, ULTIMA NECAT - "Todos ferem, a derradeira mata"
VULTUS ANIMI JANUA EST - "O rosto é a janela da alma".
VULTUS EST INDEX ANIMI - "O rosto é o espelho da alma".
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