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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA
Novas Aquisições
DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA
NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 27 a 31 de julho de 2015)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes
Fórum de Contratação e Gestão Pública , v.14, n.161, maio 2015
Revista de Direito Administrativo , n.268, jan./abr. 2015
Revista de Direito do Terceiro Setor , v.9, n.23, jul./dez. 2014
Revista de Direito Privado , v. 16, n. 61, jan./mar. 2015
Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, n.22, n. 256, jun. 2015
----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.
LIVROS – Últimas aquisições
ALVIM NETTO, José Manoel de Arruda; CAMBLER, Everaldo Augusto (Coord.). Estatuto da Cidade . São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 799 p. ISBN 978-85-203-5257-1.
BESSA, Leonardo Roscoe. Cadastro positivo: comentários à Lei 12.414, de 09 de junho de 2011. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2011. 160 p. ISBN 978-85-203-4076-9.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005, comentada artigo por artigo. 10. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 431 p. ISBN 978-85-203-5343-1.
DEGRAZIA, Evandro Rômulo. Sonegados e colação : a busca do equilíbrio sucessório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 157 p. ISBN 978-85-375-1235-7.
DIAS, Daniel Pires Novais. Negócio fundacional : criação de fundações privadas. São Paulo: Método, 2014. 227 p. (Coleção Professor Rubens Limongi França ; v. 14) ISBN 978-85-309-5770-4.
FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública . 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 198 p. ISBN 978-85-392-0243-0.
HAICAL, Gustavo Luís da Cruz. O contrato de agência: seus elementos tipificadores e efeitos jurídicos . São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 188 p. ISBN 978-85-203-4388-3.
MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do patrimônio público : improbidade administrativa, princípios normativos, inadimplemento das obrigações constitucionais. 5. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 370 p. ISBN 978-85-203-4957-1.
MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? : a questão fundamental da democracia. 7. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 126 p. ISBN 978-85-203-4868-0.
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PRETTO, Cristiano. Autonomia privada e testamento : liberdade e limite no direito de testar no Código Civil de 2002. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2015. 152 p. ISBN 978-85-7525-640-4.
SCHMITT, Cristiano Heineck. Cláusulas abusivas nas relações de consumo . 4. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 272 p. (Biblioteca de Direito do Consumidor) ISBN 978-85-203-5371-4.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição . 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 1055 p. ISBN 978-85-392-0251-5.
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PERIÓDICOS
Sumários Correntes
Fórum de Contratação e Gestão Pública , v.14, n.161, maio 2015
DOUTRINA Os diversos direitos de preferência em licitações e sua aplicação Flavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa .................................................. 9 Poderes da Administração Pública Floriano de Azevedo Marques Neto .............................................................................. 27 A sustentabilidade no regime diferenciado de contra tações públicas Marcos Weiss Bliacheris ................................................................................................ 35 Terceirização municipal em face da Lei de Responsab ilidade Fiscal Maria Sylvia Zanella Di Pietro ........................................................................................ 44 Controle parlamentar sobre contratos considerados i rregulares pelo Tribunal de Contas do Estado: uma abordagem do Parlamento Pauli sta Patrícia Rosset .............................................................................................................. 58 PARECER Alteração qualitativa em contrato administrativo e os limites do art. 65 da Lei nº 8.666/93 Carlos Ari Sundfeld ....................................................................................................... 63 ORIENTAÇÕES PRÁTICAS EM GESTÃO PÚBLICA Aquisição de software e direitos de propriedade intelectual .................................. 65 LEGISLAÇÃO COMENTADA Comentário à Lei de Licitações e Contratações Públi cas (art. 63) Antônio Flávio de Oliveira ............................................................................................ 153
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Revista de Direito Administrativo , n.268, jan./abr. 2015
ARTIGOS Abordagens jurídicas transnacionais sobre Direito A dministrativo: a conceituação dos contratos públicos na globalização Stephan W. Schill .......................................................................................................... 13 O Direito Administrativo no sistema de base romanís tica e de coomon law Floriano Marques de Azevedo Neto .............................................................................. 55 O controle jurisdicional dos atos administrativos d iscricionários Carolline Leal Ribas, Gustavo Almeida Paolinelli de Castro ......................................... 83 Definição e estrutura dos direitos fundamentais Paulo Victor Vieira da Rocha........................................................................................ 117 Uma análise do aspecto regulador do Estado brasilei ro à luz do papel das agências reguladoras Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson ................................... 153 Para onde vai o federalismo? Notas sobre o que foi e o que poderá vir a ser o Estado Federal Antonio Celso Baeta Minhoto ...................................................................................... 187 Espécie invasora – História da recepção do conceito de Direito Administrativo pela doutrina jurídica brasileira no Século XIX Walter Guandalini Junior ............................................................................................. 213 A transferência de outorgas de radiodifusão e a com ercialização de tempo de programação Bráulio Santos Rabelo de Araújo ............................................................................... 249 PARECERES E VOTOS ANVISA e o controle do tabagismo Virgílio Afonso da Silva .............................................................................................. 295 Inconstitucionalidade no regime especial de pagamen to de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (STF) Voto proferido pelo Ministro Ayres de Britto ............................................................... 333
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Fusão das empresas BDO e KPMG (CADE) Voto proferido pelo conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro ........................................... 361 Redução do horário de atendimento ao público no Tri bunal de Justiça do Estado de Goiás (CNJ) Voto proferido pelo conselheiro Bruno Dantas ............................................................ 395 DOCUMENTOS Parlamentarismo ou Presidencialismo – Debates na Co missão Afonso Arinos Evaristo de Moraes Filho, Gilberto Freyre ................................................................... 403
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental , v. 14, n. 81, maio/jun. 2015
SUMÁRIO
Doutrina O animal e o Código Civil brasileiro Edna Cardozo Dias ......................................................................................................... 9 Direito fundamental à tutela do patrimônio cultural Enéias Xavier Gomes .................................................................................................... 16 Recarga de manancial com água de reuso – Uma altern ativa para a conservação dos mananciais e para a escassez hídrica Fernando S. Marcato, Andréa Costa de Vasconcelos ................................................... 22 Inversão do ônus da prova na perícia ambiental Leandro Moreira Barra ................................................................................................... 30 A seletividade do ICMS e os parâmetros delineados p elo Direito Ambiental – Um estudo de caso do setor de energia elétrica Melissa Guimarães Castello .......................................................................................... 38 Sanções administrativas ambientais – A culpabilidad e como corolário do devido processo legal substantivo Nilza Aparecida Ramos Nogueira .................................................................................. 46 A proibição do fechamento ao tráfego de veículos es tranhos aos moradores de vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com carac terísticas de “ruas sem saída” Sylvio Toshiro Mukai ...................................................................................................... 61 A incidência extrafiscal do IPTU em área de preserv ação permanente e em área non aedificandi Wagner Barbosa Pedrotti .............................................................................................. 65 Jurisprudência Selecionada Ementário Tendências Jurisprudenciais
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Revista de Direito do Terceiro Setor , v.9, n.23, jul./dez. 2014
SUMÁRIO
Doutrina Os alicerces da nova Lei de Fomento e de Colaboraçã o (Lei nº 13.019/2014): para um controle por resultado Aline Akemi Freitas ........................................................................................................ 11 O marco regulatório das organizações da sociedade c ivil – Avanços e retrocessos na atividade administrativa de fomento Kátia Regina Camila Catalano ………………………………………………….………..…. 37 Ensino jurídico e terceiro setor: contribuições ini ciais para a consolidação de uma disciplina de graduação em direito do terceiro seto r Natasha Schmitt Caccia Salinas .................................................................................... 61 O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o modelo federal de parcerias com as organizações sociais Bernardo Wildi Lins ........................................................................................................ 81 Remuneração de dirigentes do terceiro setor Leandro Marins de Souza ............................................................................................ 101 Decisão do Tribunal de contas da União Jurisprudência Comentada Jurisprudência Selecionada Legislação Resenha
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Revista de Direito Privado , v. 16, n. 61, jan./mar. 2015
SUMÁRIO
Constitucional Direito civil constitucional Eduardo Cambi e Marcos Vargas Fogaça ..................................................................... 13 Teoria Geral Atualidades em torno das semelhanças e diferenças e ntre direitos pessoais e reais Demétrius Coelho Souza ............................................................................................... 39 A dignidade da pessoa humana e o portador do Mal de Alzheimer em situação de interdição: um estudo de caso Márica Heydée Porto de Carvalho e Artenira da Silva e Silva Sauaia .......................... 85 Obrigações Negociabilidade e boa-fé Marcelo de Oliveira Milagres ..................................................................................... 107 Contratos Dirigismo contratual e os contratos empresariais Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino .............................................................................. 127 Venire contra factum proprium: uma análise comparativa da utilização da figura pela jurisprudência brasileira e italiana Luciano de Camargo Penteado e Isabela Maria Lopes Bolotti .................................... 145 Empresarial Atos de concentração e interesse em contratar na Le i de Defesa da Concorrência Iuri Ribeiro Novais dos Reis ........................................................................................ 175 O contrato atípico de resseguro e as discussões con temporâneas sobre a natureza jurídica, fontes jurídicas que o fundament am e função social exercida: garantia do efetivo equilíbrio do mercado segurador e do resseguro Vera Regina Villas Boas e Walter A. Polido ................................................................ 193
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Da impossibilidade da compensação de créditos em fa ce de direito preferencial de terceiro: uma análise à luz da jurisprudência Lauro Ishikawa e Érica Taís Ferrara Ishikawa ............................................................. 231 Família Guarda compartilhada: uma tentativa de diminuir a a lienação parental Alencar Frederico Margraf e Meg Francieli Svistun ..................................................... 249 A força dos fatos e a responsabilidade afetiva: con siderações sobre o julgamento da apelação cível que reconheceu a equiparação de c oncubinato à união estável no Tribunal de Justiça do Maranhão Bruna Barbieri Waquim ................................................................................................ 273 A evolução dos conceitos de família Daniela Soares Hatem ................................................................................................. 293 Jurisprudência Comentada – Acórdão – Superior Tribunal de Justiça Legitimidade ativa ad causam – Ação civil pública – Ministério Público Estadual – Possível dano de natureza ambiental em área cognomi nada “Parque Lage” – Demanda objetivando a tutela de bem da União cedido ao Estado, submetido ao crivo da Justiça Federal Comentário por Maria Carolina Nery Selders............................................................... 323 Resenha O erro e seus requisitos, de Augusto Passamani Bufu lin Resenha por Rodrigo Mazzei e Nauani Schades Benevides ...................................... 345
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Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contra tos, n.22, n. 256, jun. 2015
SUMÁRIO
Ponto de vista O acordo de leniência na Lei de Anticorrupção Empre sarial Bruna Lícia Pereira marchesi ...................................................................................... 529 Doutrina Ponderações sobre a margem de preferência para bens e serviços nacionais prevista no art. 3º da Lei nº 8.666/93 Renato Geraldo Mendes ............................................................................................. 531 O direito de preferência das pequenas empresas e a contratação sem licitação por inexigibilidade e dispensa – A vedação do inc. IV d o art. 49 da LC nº 123/06 Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida ........................................... 539 Dispensa de licitação para contratação do SERPRO vi sando à execução de serviços de informática Suzana Maria Rossetti ................................................................................................. 546 Ampla defesa no tribunal de contas Camila Murta, Gisele Clozer ........................................................................................ 552 O terceiro setor e a legitimidade democrática da ju risdição constitucional Marcelo José das Neves ............................................................................................. 557 Orientação Prática O atendimento da necessidade da Administração e a fixação de condições restritivas em edital ..................................................................................................................... 567 Revogação – Quando é necessário franquear contraditório e ampla defesa ............ 570 Incidência de correção monetária e juros de mora no caso de atraso no pagamento pela Administração ............................................................................................................. 573 Seguro-garantia – Abrangência da cobertura e previsão expressa dos riscos cobertos na apólice e no edital .................................................................................................. 580
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Perguntas e Respostas Microempresa e empresas de pequeno porte – Valor da contratação – Além do limite de enquadramento – Exclusão do regime diferenciado – Não ocorrência ....................... 584 Julgamento – Apenas um licitante – Aplicação do art. 48, § 3º - Possibilidade .......... 585 Sistema S – Dispensa – Em razão do valor – Limite aplicável a objetos da mesma natureza – Inexistência de distinção entre contratação com pessoa física ou jurídica ...................................................................................................................................... 588 Microempresas e empresas de pequeno porte – Previsão de subcontratação – Art. 48, inc. II – Diretrizes ........................................................................................................ 589 Preços – Pesquisa – Disciplina da IN nº 5/14 ............................................................. 592 Serviços – Alocação exclusiva de mão de obra – Pagamento direto aos empregados – Depósito na Justiça do Trabalho – Cabimento – IN nº 02/08 ..................................... 595 Reajuste – Valor da proposta – Antes da assinatura do contrato ............................... 598 Habilitação – Empresa estrangeira – Representante no País – Exigência aplicável à licitação, dispensa e inexigibilidade ............................................................................. 599 Registro de preços – Ata – Adesão – Cautelas e formalidades .................................. 601 Habilitação jurídica – Objeto social – Compatibilidade com o objeto .......................... 603 Síntese Temática Zênite Adesão à ata de registro de preços ............................................................................. 606 Jurisprudência Tribunais de Contas Legislação
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LIVROS
Últimas aquisições
ALVIM NETTO, José Manoel de Arruda; CAMBLER, Everaldo Augusto (Coord.). Estatuto da Cidade . São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 799 p. ISBN 978-85-203-5257-1. Sumário: A função social da propriedade e os diversos tipos de direito de propriedade, e a função social da posse Arruda Alvim............................................................................................21
Usucapião administrativa e usucapião coletiva Rafael Villar Gagllardi..............................................................................64
Do direito de preempção no Estatuto da Cidade Augusto Passamani Bufulln..................................................................181
Concessão de uso especial para fins de moradia Adriano Ferriani ...................................................................................213
Direito de superfície Anna De Moraes Salles Beraldo..........................................................265
Outorga onerosa do direito de construir Eliane Trevisani...................................................................................318
Fundamentos constitucionais do Estatuto da Cidade Everaldo Augusto Cambler..................................................................343
Transferência do direito de construir José Maria da Costa............................................................................366
Alterações no registro imobiliário (em decorrência do Estatuto da Cidade) Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mata.............................................455
A função social da propriedade urbana sob o ponto de vista do Estatuto da Cidade Juliana Cavalcante dos Santos..........................................................537
Consórcio imobiliário Luiz Antônio Alves Torrano................................................................597
Operações Urbanas Consorciadas Iara Pereira Ribeiro................................................................................................643
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e da desapropriação de imóvel com pagamento em títulos da dívida pública: comentários aos arts. 5º a 8º do Estatuto da Cidade José Carlos Fagoni Barros.................................................................................................708
Regularização fundiária de áreas indevidamente ocupadas Paulo Sérgio Velten Pereira...............................................................758
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BESSA, Leonardo Roscoe. Cadastro positivo : comentários à Lei 12.414, de 09 de junho de 2011. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2011. 160 p. ISBN 978-85-203-4076-9.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005, comentada artigo por artigo. 10. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 431 p. ISBN 978-85-203-5343-1.
DEGRAZIA, Evandro Rômulo. Sonegados e colação : a busca do equilíbrio sucessório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 157 p. ISBN 978-85-375-1235-7.
DIAS, Daniel Pires Novais. Negócio fundacional : criação de fundações privadas. São Paulo: Método, 2014. 227 p. (Coleção Professor Rubens Limongi França ; v. 14) ISBN 978-85-309-5770-4.
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FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública . 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 198 p. ISBN 978-85-392-0243-0.
HAICAL, Gustavo Luís da Cruz. O contrato de agência : seus elementos tipificadores e efeitos jurídicos. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2012. 188 p. ISBN 978-85-203-4388-3.
MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do patrimônio público : improbidade administrativa, princípios normativos, inadimplemento das obrigações constitucionais. 5. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 370 p. ISBN 978-85-203-4957-1.
MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? : a questão fundamental da democracia. 7. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 126 p. ISBN 978-85-203-4868-0.
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PRETTO, Cristiano. Autonomia privada e testamento : liberdade e limite no direito de testar no Código Civil de 2002. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2015. 152 p. ISBN 978-85-7525-640-4.
SCHMITT, Cristiano Heineck. Cláusulas abusivas nas relações de consumo . 4. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 272 p. (Biblioteca de Direito do Consumidor) ISBN 978-85-203-5371-4.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição . 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 1055 p. ISBN 978-85-392-0251-5.
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