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Governo do Estado do Ceará
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA
COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR – CEV
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - PMBS
NOME: CPF:
CARGO: ADVOGADO
DATA: 05/05/2019 (08:00 às 12:00 horas)
LEIA COM ATENÇÃO TODAS AS INSTRUÇÕES DESTA PÁGINA
1. Este CADERNO DE PROVAS contém 45 (quarenta e cinco) q u e s t õ e s s e n d o 1 0 ( d e z ) d e p o r t u g u ê s , 0 5 ( c i n c o )
d e C o n h e c i m e n t o s G e r a i s e 30 (trinta) de Conhecimentos Específicos cada uma delas apresentando um enunciado
seguido de 05 (cinco) opções, designadas pelas letras A, B, C, D e E, das quais somente uma é correta.
2. Examine se o Caderno de Provas está completo e se apresenta falhas de impressão ou imperfeições gráficas que causem dúvidas.
Constatando falhas ou imperfeições, solicite imediatamente a substituição do C aderno.
3. Após decorrido uma hora do início da prova, será distribuído o Cartão-Resposta.
4. Ao receber o Cartão-Resposta, examine e verifique se os dados nele impressos correspondem aos seus (nome, RG, CPF e Cargo
escolhido). Caso haja alguma inconsistência, comunique imediatamente ao Fiscal.
5. A resposta definitiva de cada questão deve ser obrigatoriamente, assinalada no CARTÃO-RESPOSTA, fornecido especificamente
para este fim.
6. A maneira CORRETA de marcar as respostas Cartão-Resposta é cobrindo totalmente a quadrícula correspondente à letra a ser
assinalada. Exemplo: Será anulada a questão que apresentar mais de uma opção assinalada no cartão-resposta, rasuras e
preenchimento além dos limites do retângulo destinado para cada marcação.
7. Qualquer forma de comunicação entre os candidatos, como também com os fiscais, implicará na sumária
desclassificação/eliminação da Seleção.
8. O candidato ao sair da sala, deverá entregar, definitivamente, ao Fiscal da Sala, o Cartão-Resposta e o Caderno de Provas,
sem esquecer-se de assinar a lista de frequência.
9. A divulgação dos GABARITOS E DAS PROVAS será no dia 0 6 /05/2019 , através do site cev.urca.br.
10. Os recursos com pedido de modificação ou de anulação de qualquer questão da prova poderão ser interpostos à Comissão
Executiva do Vestibular, de 8:00 horas às 23horas e 59 minutos do dia 07 de Maio de 2019, EXCLUSIVAMENTE
PELA INTERNET, no site cev.urca.br
BOA SORTE!!!
----------------------------------------------------------------------------------------------------- NOME: INSCRIÇÃO:_________________
PARA COPIAR SUAS RESPOSTAS: CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BREJO SANTO – 05/05/2019
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
41 42 43 44 45
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BREJO SANTO – 05/05/2019
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NÍVEL SUPERIOR ADVOGADO
PORTUGUÊS
Texto para questões de 01 a 05
A morte virou lugar-comum
(crônica de Arnaldo Jabor)
Só se fala em morte, hoje em dia. Quantos
morreram hoje na Síria? Só 130? Ontem foram 200. E
na periferia de São Paulo, quantas chacinas? Só duas,
com alguns feridos? Quando Hannah Arendt cunhou a
expressão “banalidade do mal”, ela não imaginava
como a morte se tornou um fato corriqueiro no mundo
atual, sem os trágicos acordes do Holocausto. Talvez
haja nas matanças banais um desejo de desvendar o
mistério da morte, bem lá no fundo do inconsciente.
Para além de vinganças, busca de poder ou dinheiro,
ódio puro, prazer, há a vontade de ‘naturalizar’ a
morte, de modo que ela deixe de ser a implacável
ceifadora.
Tenho certeza de que os assassinos que passam
de moto e metralham inocentes não têm consciência da
gravidade de seus feitos – apenas mais um dia
divertido de violências. Os filmes americanos buscam
o tempo todo essa banalidade: tiros súbitos sem
piedade, jorros de sangue ornamentais, a beleza fálica
das superarmas automáticas. Nos brutos filmes de
ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de
tragédias há um claro desejo de esquecer a morte,
mostrando-a sem parar. Um desejo de matar a morte.
Um desejo de entendê-la pela repetição compulsiva.
Mas, nunca conseguiremos exorcizá-la, porque quando
ela chega não estamos mais aqui. Gilberto Gil fez uma
música genial sobre a morte, onde ele canta, numa
toada fúnebre:
“A morte já é depois/ já não haverá ninguém/
como eu aqui agora/ pensando sobre o além. / Já não
haverá o além/ o além já será então/ não terei pé nem
cabeça/ nem fígado, nem pulmão/ como poderei ter
medo/ se não terei coração?” É isso. Só se pode falar
da morte pela ausência. Nós apenas saímos do ar.
Desaparecemos.
Ela é tão banal que inventamos solenes rituais
para dar-lhe consistência, religiões ou crenças
materialistas para nos consolar: “O universo é a
eternidade. Deus é o universo, a substância. Ele está
nas galáxias e no orgasmo, nos buracos negros e no
coração batendo…” “Grandes merdas” – penso hoje -,
pois quando ela chega acaba a literatura. Aliás, falar
sobre a morte também é um lugar-comum – mas agora,
é tarde demais para mim -, tenho de ir em frente. Até o
grande Guimarães Rosa caiu nessa: “Morremos para
provar que vivemos”. O Nelson Rodrigues me
perguntava sempre: “Pelo amor de Deus, me explica
essa frase! E qual a profundidade de “Viver é muito
perigoso?”
A morte só tem “antes”, não tem “depois” – no
Ivan Ilitch, do Tolstoi, quando ela chega, acaba o
conto. Ele diz no instante final: “A morte acabou”.
Dizem que o Muhammad Atta, o terrorista que
comandou o ataque às torres de NY, era ateu, mas
queria conhecer aquele instante que separava o avião
da torre erguida. A morte não está nem aí para nós; ela
tem “vida própria”. A gente vai para um lado, o corpo
para o outro. Ela nos ignora, nossos méritos, nossas
obras. Mais um lugarzinho comum: “Só nos resta viver
da melhor maneira possível até o fim. Tem mais é que
curtir, gente boa…” Pois é; há muitos anos, pegou
fogo no edifício Joelma em São Paulo, torrando
dezenas de infelizes. Do prédio em frente, as
teleobjetivas fotografaram todas as agonias. Até hoje,
lembro-me da foto em cores de um homem de terno,
pastinha 007, agachado numa janela do 20.º andar,
com o fogo às costas. Seu rosto mostrava a dúvida: “O
que é melhor para mim? Morrer queimado ou me
jogar?” Ele curtiu até o fim – e se jogou.
O que me chateia é ficar desatualizado. As
notícias vão rolar e eu nada saberei. Haverá crises
mundiais, filmes que estreiam, músicas novas, e eu
ficarei lá embaixo, sem saber das novidades. É
insuportável a desinformação dos falecidos. Meu avô
me disse uma vez: “Acho triste morrer, seu
Arnaldinho, porque nunca mais vou ver a Av. Rio
Branco…” Isso me emocionou, pois ele ia diariamente
ao centro da cidade, onde tomava um refresco de coco
na Casa Simpatia. Por isso, quando me penso morto,
eu, que não irei ao meu enterro, de que terei saudades?
Ou melhor, que saudades teria se as pudesse ter?
Não terei saudades de grandes amores, de
megashows da vida de hoje, excessiva e incessante.
Não. Debaixo da terra, terei saudades de irrelevâncias
essenciais, terei saudades de algumas tardes nubladas
de domingo que só o carioca percebe, tudo parado,
com os urubus dormindo na perna do vento, como
dizia o sempre presente Tom, do radinho do porteiro
ouvindo o jogo, terei saudades do cafezinho nas beiras
dos botequins, de certos tons de roxo e rosa em
Ipanema antes da noite cair, saudades do cafajestismo
poético dos cariocas, saudades dos raros instantes sem
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BREJO SANTO – 05/05/2019
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medo ou culpa, de alguns momentos de felicidade
profunda, sem motivo, apenas pela gratidão de
respirar. Não terei saudades dos fatos e notícias, nada
do mundo febril; só a quietude, o silêncio entre amigos
na paz de um bar, papos de cinéfilo, risos proletários e
camaradagem de subúrbio, do samba que nos envolve
nas rodas pobres com a alegre sabedoria da
desesperança, da Lapa, da Av. Paulista de noite, do
jazz, pernas cruzadas de mulheres inatingíveis,
terrenos baldios de minha infância, saudades da
literatura, do prazer da arte, Fellini, Shakespeare, de
Cantando na Chuva – o maior hino da alegria
americana, saudades de Fred Astaire dançando Begin
the Beguine com Eleanor Powell, felizes para sempre
dentro do universo estrelado.
Há várias mortes. Há brutas tragédias, fomes e
bombas, horrendos desastres, mas, na morte óbvia,
comum, caseira, só temos duas escolhas: súbita ou
lenta. Você, frágil leitor, qual delas prefere? O rápido
apagar do “abajur lilás” de um ataque cardíaco ou o
lento esvair da vida, sumindo com morfina? Se eu
pudesse escolher, queria morrer como o velho Zorba, o
grego, em pé, na janela, olhando a paisagem iluminada
pelo sol da manhã. E, como ele, dando um berro de
despedida.
01. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Uma
leitura geral do texto nos permite inferir que a
morte é, exceto:
A) Sustentação para várias doutrinas filosóficas;
B) A inoxerável companheira humana;
C) A certeza de todo ser vivente;
D) Momento de grande comoção e comportamento
contrito;
E) A singela e insignificante ação contemporânea.
02. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) São causas
apontadas como responsáveis pela banalização
da morte, exceto:
A) Desejo de desvendar o seu mistério;
B) Vontade de naturalizá-la;
C) Desejo de ocultá-la em sua essência;
D) Vontade de apresentá-la constantemente;
E) Ância de poder vencê-la.
03. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Aliás, falar
sobre a morte também é um lugar-comum – mas
agora, é tarde demais para mim ... Das opções a
seguir, marque a que apresenta um termo
similar ao destacado:
A) Super-homem;
B) Agro-industrial;
C) Semi-aberto;
D) Auto-estrada;
E) Aero-espacial.
04. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Não terei
saudades de grandes amores. O termo destacado
é classificado como:
A) Objeto indireto;
B) Sujeito deslocado;
C) Adjunto adnominal;
D) Adjunto verbal;
E) Complemento nominal.
05. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Nos brutos
filmes de ação, nos videogames, nas notícias
bombásticas de tragédias há um claro desejo de
esquecer a morte, mostrando-a sem parar. O
termo em destaque é classificado como:
A) Um pronome oblíquo tônico com a função sintática
de objeto direto;
B) Um pronome oblíquo átono com a função sintática
de objeto indireto;
C) Um pronome oblíquo tônico com a função sintática
de objeto indireto;
D) Um pronome oblíquo átono com a função sintática
de objeto direto;
E) Um pronome oblíquo tônico com a função sintática
de sujeito;
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Texto para as questões de 06 a 10
IDEOLOGIA
(Cazuza/Roberto Frejat)
Meu partido
É um coração partido
E as ilusões estão todas perdidas
Os meus sonhos foram todos vendidos
Tão barato que eu nem acredito
Eu nem acredito
Que aquele garoto que ia mudar o mundo
(Mudar o mundo)
Frequenta agora as festas do "Grand Monde"
Meus heróis morreram de overdose
Meus inimigos estão no poder
Ideologia
Eu quero uma pra viver
Ideologia
Eu quero uma pra viver
O meu prazer
Agora é risco de vida
Meu sex and drugs não tem nenhum rock 'n' roll
Eu vou pagar a conta do analista
Pra nunca mais ter que saber quem eu sou
Pois aquele garoto que ia mudar o mundo
(Mudar o mundo)
Agora assiste a tudo em cima do muro
Meus heróis morreram de overdose
Meus inimigos estão no poder
Ideologia
Eu quero uma pra viver
Ideologia
Eu quero uma pra viver
06. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Há mais
de tinta anos, Cazuza e Roberto Frejat
compuseram esta canção que se encontra
extremamente atual. Estamos vivenciando o
ápice dos conflitos ideológicos, onde se observa
uma grande dificuldade de comunicação entre as
pessoas, verdadeiro paradoxo se observarmos a
avassaladora inserção virtual. Sobre a temática
do texto, é correto afirmar:
A) Há um certo contentamento do eu poético porque
ele observa a importância de se ter uma ideologia;
B) Existe uma representação da sociedade integral e
hegemônica, em que os valores e a cosmovisão do
real do eu poético entra em acordo com o que está
posto;
C) O que deveria unir o poeta ao coletivo, que o
aproximaria dos outros, é o motivo de sofrimento,
de desilusão generalizada. Há um sentimento de
revolta e até de traição que atravessa toda a letra;
D) A ideologia na música referida é bem próxima do
marxismo e do socialismo pela corrente teórica
exposta;
E) Há uma apologia ao sistema capitalista e à
necessidade de um trabalho diário em detrimento da
utópica ideologia.
07. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) O
posicionamento do poeta frente à vida é de:
A) Coragem;
B) Revolta;
C) Nacionalismo;
D) Libertário;
E) Apatia.
08. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Veja os
versos a seguir e marque a alternativa em que os
termos destacados estão corretamente
classificados:
Eu nem acredito/Que aquele garoto que ia mudar
o mundo/(Mudar o mundo)/ Frequenta agora as
festas do "Grand Monde"
A) Oração coordenada explicativa;
B) Oração principal;
C) Oração subordinada substantantiva completiva
nominal;
D) Oração subordinada substantiva objetiva direta;
E) Oração reduzida do gerúndio.
09. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Observe a
tirinha a seguir e marque a alternativa que
melhor a exemplifica:
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A) Reflete sobre as divergências de ideias, do
sentimento plural e das várias perspectivas que,
quando respeitadas e acolhidas, geram o
crescimento e a fortaleza, mas, ao passar pelo crivo
do personalismo, restringe, estaciona e segrega;
B) É uma apologia ao espírito de luta que deve
combater e mostrar o verdadeiro caminho a seguir;
C) Possui um caráter especular das dificuldades de
tomadas de posições e da divergência de opiniões
em que vence aquele que possuir o maior poder de
articulação;
D) Mostra que alguns conceitos são subjetivos e nem
sempre apresentam a mesma significação para todas
as pessoas e esse seria o fator responsável pela
facilidade da humanidade de caminhar para frente;
E) É uma crítica à diversidade social e cultural e à
capacidade de entendimento e respeito entre as
pessoas.
10. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Agora
assiste a tudo em cima do muro... A utilização do
termo em destaque se dá devido às regras de
regência nominal. Sobre tais regras, marque a
opção em que aparece em discordância:
A) A humanidade permanece indecisa em ideologias;
B) O pensamento burgues é incompatível a
contemporaneidade;
C) Temos a capacidade de apresentar nosso ponto de
vista sem ferir o outro;
D) Meu lugar é contíguo ao seu;
E) Um bom diálogo é preferível à imposição de ideias.
CONHECIMENTOS GERAIS
11. (CONCURSO BREJO SANTO/2019)
“Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a
Constituição Federal, conhecida também como
Constituição Cidadã, completa hoje 30 anos de
existência. Com 114 artigos, a CF recebeu 99
emendas até dezembro de 2017. Outras seis
foram resultado da Revisão Constitucional em
1993. Entre as suas conquistas estão a
ampliação das liberdades civis e garantias
individuais, a retomada das eleições diretas, o
fim da censura à imprensa, o direito dos
analfabetos ao voto, mais direitos trabalhistas e
a reforma o sistema tributário.” (E. Fórum; 05/
10/2018 – Adaptado)
Sobre a Constituição Federal proclamada em
1988 marque a opção correta:
A) Foi estabelecida após uma intensa movimentação
regional que chegou a organizar lutas separatistas
no Nordeste como a Confederação do Equador,
proponente de um movimento constitucionalista
pernambucano.
B) Foi estruturada desde as forças armadas que
utilizaram largamente a ideia da eliminação das
movimentações tidas como de esquerda para
implementar um governo de salvação nacional
contra o comunismo.
C) Foi elaborada desde contextos de reivindicações e
significativos avanços para a democracia, tendo
entre suas pautas elementos como eleições diretas
para Presidência da República, a ampla
redemocratização do Brasil e a eliminação do
regime militar implementado desde 1964.
D) Teve como inspiração os Constitucionalismos
Argentino e Estadunidense e estabeleceu a
existência de três poderes independentes e
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autônomos entre si, o Executivo, o Legislativo e o
Constitucional;
E) Mesmo com as importante relação para a
implantação da cidadania no Brasil – o que levou a
Constituição a ser chamada de “Constituição
Cidadã” – estabeleceu como uma de suas principais
marcas o voto censitário e o direito
consuetudinário.
12. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) “Eixo
norte da transposição deve ser concluído neste
semestre Estruturas necessárias à passagem da
água do Rio São Francisco estão em fase final e
devem ser concluídas no primeiro semestre deste
ano. O eixo norte da transposição do Rio São
Francisco deve ser concluído neste semestre.
Esse trecho da transposição está quase 100%
concluído e vai levar água também para o Sertão
da Paraíba.” Portal Correio. 16 de janeiro de
2019. (Adaptado). Sobre o tema da Transposição
das águas do Rio São Francisco marque a opção
correta:
A) A Transposição é parte das ações que têm como
objetivo solucionar problemas de crise hídrica na
Região Norte do Brasil.
B) Mesmo com um histórico que demonstra que o
Estado é fortemente afetado com problemas de
estiagem, o Ceará é um dos poucos Estados do
Nordeste do Brasil que não será contemplado com
as águas da Transposição do Rio São Francisco.
C) No nomeado Eixo Norte, as obras da Transposição
das águas do Rio São Francisco passarão pelos
municípios cearenses de Pena Forte, Jati, Brejo
Santo, Mauriti e Barro.
D) O projeto de Transposição das águas do Rio São
Francisco tem como objeto a solução das seguidas
crises hídricas na Região Centro Oeste do Brasil,
especialmente em municípios dos Estados de Mato
Grosso e Goiás.
E) A temática da transposição das águas do Rio São
Francisco é unanimidade nacional, não tendo desde
o início das discussões nenhuma oposição ao
projeto e a ação, principalmente devido a sua causa
básica de levar água para as populações mais
carentes.
13. Sobre o Geopark Araripe é correto afirmar,
EXCETO:
A) Tem a base de seu gerenciamento localizada no Sul
do Estado do Ceará, e abrange uma região que
corresponde às divisas dos Estados do Ceará,
Pernambuco e Piauí.
B) Tem como principal área de atuação os elementos
geo-ambientais do Maciço de Baturité e do Sertão
Central.
C) Tem ação diversificada e multidisciplinar o que
inclui o tratamento da bacia de fósseis e de estudos
sobre os processos humanos e históricos no Cariri
Cearense.
D) O Geopark Araripe é o primeiro da área Sul-
americana;
E) A sede de gerenciamento do Geopark Araripe é
localizada no município de Crato – CE.
14. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre a
localização geográfica do Município de Brejo
Santo marque a opção correta:
A) Localizado na Mesorregião Sul Cearense;
B) Localizado na região centro-meridional do Ceará,
na zona do Maciço do Baturité.
C) Localizado na região Norte do Ceará, na zona do
Maciço do Araripe.
D) Localizado na Região centro-oeste do Ceará, na
zona fisiográfica do Vale do Acaraú.
E) Localizado na região sul do Ceará, na zona
fisiografica do Parnaíba.
15. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) O
município de Brejo Santo tem como Distritos:
A) Brejo Santo (sede), Cana Brava e São Felipe.
B) Brejo Santo (sede), Porteiras e Poço.
C) São Felipe e Poço.
D) Brejo Santo (sede), Poço e São Felipe.
E) São Felipe, Poço e Conceição do Cariri.
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ADVOGADO
16. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Dentre as
alternativa assinale a alternativa INCORRETA.
A) Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça
ou lesão ao direito.
B) O Estado proverá, sempre que possível, a solução
consensual dos conflitos.
C) As partes tem o direito de obter em prazo razoável
a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa.
D) O juiz pode decidir, em qualquer grau de
jurisdição, mesmo sem a manifestação das partes,
desde que seja sobre matéria que deva decidir de
ofício.
E) A conciliação, a mediação e outros métodos de
solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público,
inclusive no curso do processo judicial.
17. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) O
beneficiário da justiça gratuita NÃO está isento:
A) Das taxas ou das custas processuais.
B) Da multa pelo não comparecimento injustificado
em audiência de conciliação.
C) Do custo com a elaboração de memória de cálculo,
quando exigida para instauração da execução.
D) Das despesas com a realização de exame de código
genético – DNA.
E) Dos selos postais, dos honorários do advogado e
do perito.
18. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Assinale a
alternativa INCORRETA:
A) A audiência de conciliação e mediação não será
realizada quando não se admitir a auto
composição.
B) O fato superveniente poderá ser suscitado pelo réu,
após a contestação, no intuito de se apresentar
novas alegações.
C) A reconvenção será proposta em peça autônoma
para manifestação de pretensão própria.
D) O réu poderá propor reconvenção
independentemente de oferecer contestação.
E) Se o réu não contestar a ação, será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de
fato formuladas pelo autor. Todavia, a revelia não
produz efeito se o litígio versar sobre direitos
indisponíveis.
19. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Assinale a
alternativa que contempla os itens referentes ao
período compreendido entre a audiência de
instrução e julgamento e a sentença:
I – O juiz tentará conciliar as partes,
independentemente do emprego anterior de outros
métodos de solução consensual de conflitos, como
a mediação e a arbitragem.
II – Haverá debate oral, dando o juiz a palavra ao
advogado do autor e do réu, bem como ao membro
do Ministério Público, se for o caso de sua
intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20
(vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10
(dez) minutos, a critério do juiz.
III – O debate oral poderá ser substituído por razões
finais escritas quando a causa apresentar questões
complexas de fato ou de direito.
IV – Haverá o saneamento processual, o qual definirá,
dentre outras coisas, as questões de direito
relevantes para a decisão de mérito.
V – O autor poderá até o saneamento do processo,
aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com
consentimento do réu, assegurado o contraditório
mediante a possibilidade de manifestação deste no
prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o
requerimento de prova suplementar.
A) I, II e III.
B) II, III e IV.
C) I, IV e V.
D) I, III e V.
E) III, IV e V.
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BREJO SANTO – 05/05/2019
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20. (CONCURSO BREJO SANTO/2019)
Dependendo do contexto, poderá haver a
improcedência liminar do pedido. Das
alternativas abaixo, qual NÃO contempla essa
situação?
A) Entendimento firmado em incidente de resolução
de demandas repetitivas.
B) Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre
direito local.
C) Entendimento firmado em assunção de
competência.
D) Jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
E) Enunciado de súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
21. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre os
prazos assinale a alternativa correta:
A) Na contagem do prazo, estabelecido por lei ou pelo
juiz, computar-se-ão os dias corridos.
B) Em regra, os prazos serão contados incluindo o dia
do começo e excluindo o dia do vencimento.
C) A contagem do prazo terá início no primeiro dia
útil que seguir ao da disponibilização.
D) Quando a lei ou o juiz não determinar o prazo, as
intimações somente obrigarão a comparecimento
após decorridos 24 (vinte e quatro) horas.
E) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado
pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a
prática de ato processual a cargo da parte.
22. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Os bens
públicos são aqueles integrantes do patrimônio
das pessoas jurídicas de direito interno. Dessa
forma, marque a opção INCORRETA quanto
ao bem público classificado conforme o critério
da titularidade:
A) bens públicos federais
B) bens públicos dominicais
C) bens públicos estaduais
D) bens públicos distritais
E) bens públicos interfederais
23. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Os
contratos administrativos são regidos,
predominantemente, por normas de direito
público. Marque a opção INCORRETA sobre
as características desses contratos:
A) Formalismo moderado
B) Bilateralidade
C) Comutatividade
D) Estabilidade
E) Personalíssimo
24. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) A
evolução da responsabilidade civil do Estado é
marcada pela busca crescente da proteção do
indivíduo e da limitação da atuação estatal.
Pensando nas fases desta evolução, marque o
item CORRETO, sobre em qual fase encaixa-se
a Teoria da culpa anônima:
A) Fase da responsabilidade subjetiva
B) Fase da responsabilidade objetiva
C) Fase da irresponsabilidade civil do Estado
D) Fase da culpa individual
E) Fase da responsabilidade civil do Estado
25. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque a
opção INCORRETA sobre os princípios que
regem a Administração Pública:
A) Princípio da legalidade é comporta dois
importantes desdobramentos: a supremacia da lei e
a reserva de lei;
B) Principio da publicidade impõe a divulgação e a
exteriorização dos atos do Poder Público;
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C) Princípio da eficiência está umbilicalmente ligado
à prestação dos serviços públicos, onde se exige a
regularidade na sua prestação;
D) Princípio da autotutela significa que a
Administração Pública possui o poder-dever de
rever os seus próprios atos, garantindo o interesse
público;
E) Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
divide-se em três subprincípios: adequação ou
idoneidade, necessidade ou exigibilidade e
proporcionalidade em sentido estrito;
26. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Na Lei de
Licitação tem-se a definição para Projeto Básico
como sendo o conjunto de elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar a obra ou serviço, ou
complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução.
Marque a opção que NÃO corresponde aos
elementos que devem estar contidos no projeto
básico:
A) desenvolvimento da solução escolhida de forma a
fornecer visão global da obra e identificar todos os
seus elementos constitutivos com clareza;
B) soluções técnicas globais e localizadas,
suficientemente detalhadas, de forma a minimizar
a necessidade de reformulação ou de variantes
durante as fases de elaboração do projeto executivo
e de realização das obras e montagem;
C) identificação dos tipos de serviços a executar e de
materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem
como suas especificações que assegurem os
melhores resultados para o empreendimento, sem
frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
D) informações que possibilitem o estudo e a dedução
de métodos construtivos, instalações provisórias e
condições organizacionais para a obra, sem frustrar
o caráter competitivo para a sua execução;
E) orçamento simples do custo inicial da obra, sem
fundamentos em quantitativos de serviços e sem
fornecimentos propriamente avaliados;
27. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque a
alternativa INCORRETA sobre os serviços
técnicos profissionais especializados, contidos na
lei de Licitação.
A) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos
ou executivos;
B) Pareceres, perícias e avaliações em geral;
C) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias;
D) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de
obras ou serviços;
E) Treinamento e aperfeiçoamento previsto apenas
dos fiscais de obra;
28. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Constitui
ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades, EXCETO:
A) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa
física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades;
B) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem
econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público;
C) perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços
pelas entidades, por preço superior ao valor de
mercado;
D) perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado;
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E) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades, bem como, o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades;
29. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) A Política
Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida, visando
assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento socioeconômico, aos interesses
da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana.
Marque a alternativa INCORRETA sobre os
princípios a serem atendidos por essa política:
A) Ação governamental na manutenção do equilíbrio
ecológico, considerando o meio ambiente como
um patrimônio público a ser necessariamente
assegurado e protegido, tendo em vista o uso
coletivo;
B) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água
e do ar;
C) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos
ambientais;
D) Homologar acordos visando à transformação de
penalidades pecuniárias na obrigação de executar
medidas de interesse para a proteção ambiental;
E) Controle e zoneamento das atividades potencial ou
efetivamente poluidoras;
30. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) São
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, EXCETO:
A) O estabelecimento de padrões de qualidade
ambiental;
B) O zoneamento ambiental;
C) Os incentivos à produção e instalação de
equipamentos sem o uso da tecnologia, voltados
para a melhoria da qualidade ambiental sadia;
D) A avaliação de impactos ambientais;
E) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras;
31. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
marque a opção INCORRETA:
A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas,
administrativa, civil e penalmente, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade;
B) As penas restritivas de direitos complementam-
se e substituem as privativas de liberdade
quando tratar-se de crime doloso ou for aplicada a
pena privativa de liberdade inferior a dois anos;
C) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre
que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do
meio ambiente;
D) Para imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará a gravidade do
fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio
ambiente;
E) As penas de interdição temporária de direito são a
proibição de o condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer
outros benefícios, bem como de participar de
licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de
crimes dolosos, e de três anos, no de crimes
culposos;
32. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque a
opção CORRETA sobre as condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente:
I - A prestação de serviços à comunidade consiste na
atribuição ao condenado de tarefas onerosas, junto
a parques e jardins públicos e unidades de
conservação, bem como no caso de dano da coisa
particular, pública ou tombada;
II - As penas de interdição temporária de direito são a
proibição de o condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer
outros benefícios, bem como de participar de
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licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de
crimes dolosos, e de três anos, no de crimes
culposos;
III - A suspensão de atividades será aplicada quando
estas não estiverem obedecendo às prescrições
legais;
IV - A prestação pecuniária consiste no pagamento em
dinheiro somente à vítima com fim social, de
importância, fixada pelo juiz, não inferior a um
salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta
salários mínimos. O valor pago não poderá ser
deduzido do montante de eventual reparação civil a
que for condenado o infrator;
A) V, V, F, F
B) F, V, V, F
C) F, F, V, V
D) V, F, F, V
E) V, F, V, V
33. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre
a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro marque a opção INCORRETA:
A) As correções a texto de lei já em vigor não
consideram-se lei nova;
B) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
C) A decisão do processo, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, poderá impor
compensação por benefícios indevidos ou
prejuízos anormais ou injustos resultantes do
processo ou da conduta dos envolvidos;
D) Na interpretação de normas sobre gestão pública,
serão considerados os obstáculos e as dificuldades
reais do gestor e as exigências das políticas
públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados;
E) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como
quaisquer declarações de vontade, não terão
eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania
nacional, a ordem pública e os bons costumes;
34. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque o
item INCORRETO sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Brejo
Santo, Estado do Ceará, de suas Autarquias e
Fundações:
A) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo
os casos previstos em lei;
B) Cargo em comissão: é o que só admite provimento
em caráter provisório. São declarados em lei, de
livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas
as atribuições de direção, chefia ou
assessoramento;
C) Os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os
brasileiros, e são criados por lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
para provimento em caráter efetivo ou em
comissão;
D) O servidor será admitido ao serviço público
municipal em caráter permanente, para o cargo de
provimento efetivo, com a aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego;
E) As atribuições dos cargos não prevê a justificativa
á exigência de outros requisitos estabelecidos em
lei, estabelecidos no certame público;
35. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) O
ingresso no serviço público municipal é
assegurado a todos que preencham os requisitos
legais e especialmente, EXCETO:
A) A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos
políticos;
B) A quitação com as obrigações eleitorais, sendo
facultada a obrigação militar;
C) O nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
D) A boa saúde física e mental;
E) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
36. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Marque a
opção CORRETA sobre o código tributário:
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I - A atribuição constitucional de competência
tributária compreende a competência legislativa
plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal, nas Constituições dos
Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e
dos Municípios;
II - O não-exercício da competência tributária não a
defere a pessoa jurídica de direito público diversa
daquela a que a Constituição a tenha atribuído;
III - É permitido à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional, ou que
importe distinção ou preferência em favor de
determinado Estado ou Município;
IV - Somente a União, nos seguintes casos
excepcionais, guerra externa, ou sua iminência,
pode instituir empréstimos compulsórios;
A) F, V, F, F
B) V, F, F, V
C) V, V, F, V
D) F, F, V, F
E) V, F, V, V
37. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Dos
exemplos abaixo, qual viola o princípio da
isonomia ou igualdade:
A) Presidiárias permanecerão com seus filhos no
período de amamentação.
B) Prazos diferenciados para licença maternidade e
paternidade.
C) Serviço militar obrigatório.
D) Casa de show permite a entrada gratuita só para
mulheres.
E) Estipular limite de idade em concurso público
dependendo da natureza das atribuições do cargo.
38. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em
relação à Teoria dos frutos da árvore
envenenada é INCORRETO afirmar:
A) É oriunda da Suprema Corte dos EUA.
B) Diz respeito à ilicitude de uma prova.
C) A prova obtida a partir de uma prova ilícita será
considerada prova ilícita por derivação ou
derivada.
D) A Teoria da descoberta inevitável é uma exceção
para a admissibilidade da prova obtida a partir de
uma prova ilícita.
E) É utilizada somente no âmbito do processo penal.
39. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) É
competente para julgar o Prefeito pela prática
de crimes comuns:
A) Tribunal de Justiça.
B) Tribunal Superior Eleitoral.
C) Supremo Tribunal Federal.
D) Câmara Municipal.
E) Legislativo Estadual.
40. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) As contas
do Município são julgadas pelo seguinte órgão:
A) Tribunal de Contas da União.
B) Assembléia Legislativa.
C) Câmara de Vereadores.
D) Ministério Público Estadual.
E) Tribunal de Justiça.
41. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) A
imunidade parlamentar terá vigência a partir
da (o):
A) Inauguração da legislatura.
B) Expedição do diploma.
C) Posse.
D) Eleição.
E) Registro da candidatura.
42. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) A
Constituição Federal poderá ser emendada na
vigência de:
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A) Estado de Sítio.
B) Estado de Defesa.
C) Estado de Emergência.
D) Intervenção Estadual.
E) Intervenção Federal.
43. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) marque a opção
INCORRETA:
A) No processo judicial, o advogado contribui, na
postulação de decisão favorável ao seu
constituinte, ao convencimento do julgador, e seus
atos constituem múnus público;
B) O estagiário de advocacia, regularmente inscrito,
pode praticar os atos previstos, na forma do
regimento geral, em conjunto com advogado e sob
responsabilidade deste;
C) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem
procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo
de quinze dias, prorrogável por igual período;
D) São anuláveis os atos privativos de advogado
praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem
prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas.
E) É direito do advogado, ingressar livremente, em
qualquer assembleia ou reunião de que participe ou
possa participar o seu cliente, ou perante a qual
este deva comparecer, desde que munido de
poderes especiais;
44. (CONCURSO BREJO SANTO/2019)
Considerando que a incompatibilidade
determina a proibição total, e o impedimento, a
proibição parcial do exercício da advocacia,
assinale a alternativa CORRETA:
A) São incompatíveis de exercer a advocacia os
servidores da administração direta, indireta e
fundacional, contra a Fazenda Pública que os
remunere;
B) A advocacia fica impedida, mesmo em causa
própria, na atividade onde os ocupantes sejam de
cargos ou funções vinculados direta ou
indiretamente a atividade policial de qualquer
natureza;
C) O impedimento permanece mesmo que o ocupante
do cargo ou função deixe de exercê-lo
temporariamente;
D) Os membros do Poder Legislativo, em seus
diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas
jurídicas de direito público, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações públicas,
entidades paraestatais ou empresas concessionárias
ou permissionárias de serviço público, são
impedidos de exercer a advocacia;
E) Os docentes dos cursos jurídicos, servidores da
administração direta, indireta e fundacional, contra
a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja
vinculada a entidade empregadora tornam-se
incompatíveis para exercer a atividade de
advocacia;
45. (CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre
Infrações e Sanções Disciplinares marque a
assertiva CORRETA:
I - Violação a preceito desta lei, quando para a
infração não se tenha estabelecido sanção mais
grave, aplica-se a censura;
II – Constitui infração disciplinar solicitar ou receber
de constituinte qualquer importância para
aplicação ilícita ou desonesta;
III – A censura é aplicável nos casos de reincidência
em infração disciplinar, acarretando ao infrator a
interdição do exercício profissional;
IV - Para a aplicação da sanção disciplinar de
exclusão, é necessária a manifestação favorável de
dois terços dos membros do Conselho Seccional
competente;
A) F, F, V, F.
B) V, F, V, F.
C) V, V, F, V.
D) F, V, F, V.
E) V, F, V, V.
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