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Praça do Município6200 - 151 CovilhãTelef. 275 330 600Fax: 275 330 633info@cm-covilha.ptwww.cm-covilha.pt
ANO 2008
Nº 12
12 DE JUNHO DE 2008
B O L E T I M
SUMÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
- Anúncio de Concurso – Concurso Público para aEmpreitada de Requalificação Urbana da AlamedaEuropa – 2ª fase.
- Anúncio de Concurso – Concurso Público para oFornecimento de Cartografia Numérica eOrtofotocartografia do Concelho da Covilhã.
Pág. 2
- DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO - DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
- Edital: Auto de Vistoria – Beco da Travessa da Senhorado Rosário, nº15 e 17 - Tortosendo
- Publicidade das Decisões – Lei Nº5-A/02 de 11 deJaneiro – Licenciamento de Obras Particulares.
Pág. 5
- ASSEMBLEIA MUNICIPAL
- Deliberações (Reunião de 23 de Maio de 2008).Pág. 2
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOGERAL, FINANÇAS E PATRIMÓNIO
- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL- Edital: Inquérito Administrativo – Construção do
Açude dos Covões 2, na Ribeira de Unhais da Serra.- Edital: Inquérito Administrativo – Construção da Casa
Mortuária do Canhoso.- Edital: Inquérito Administrativo – Construção de Muro
e Pintura de Arruamentos no Parque Industrial doCanhoso.
- Edital: Inquérito Administrativo – Arranjos Exterioresdo Cemitério Municipal.
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPE DESPE DESPE DESPE DESPAAAAACHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOS
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
EDITAL N.º 28/2008
CARLOS MANUEL DE ABREU MENDES PEREIRA, Presidenteda Assembleia Municipal da Covilhã,FAZ PÚBLICO que, em cumprimento e para os efeitos consignadosno n.º 1 do artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com asalterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ, reunida em SessãoExtraordinária, no dia 23 de Maio de 2008, deliberou:RATIFICAR AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM SESSÃOEXTRAORDINÁRIA DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE APROVOUOS PONTOS 1.7, 1.8 E 1.9 DA RESPECTIVA ORDEM DETRABALHOS, POR RECONHECER DE GRAVE PREJUÍZOPARA O INTERESSE PÚBLICO A SUSPENSÃO DA SUAEFICÁCIA.Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital que vai serafixado no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e Sedes de Juntade Freguesia.
Covilhã, aos 26 de Maio de 2008
O Presidente,Carlos Manuel de Abreu Mendes Pereira
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público, que de harmonia como disposto no artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02de Março, se encontra aberto INQUÉRITO ADMINISTRATIVOrelativo à empreitada deCONSTRUÇÃO DO AÇUDE DOS COVÕES 2 NA RIBEIRA
DE UNHAIS DA SERRAFoi empreiteiro a firma CONSTROPE – CONSTRUÇÕES, SA, comsede na Quinta da Chandeirinha – 6250-909 Belmonte,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data dasegunda publicação, poderão os interessados apresentar noDepartamento de Administração Geral, Finanças e Património –Divisão de Administração Geral - Secção de Compras e Concursos,deste Município, por escrito e devidamente fundamentadas edocumentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento desalários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito,e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro hajamandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazoacima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital, duas vezes, com uma semanade intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 28 de Maio de 2008.
O Vereador responsável pelo pelouro da Administração Gerale Finanças
(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público, que de harmonia como disposto no artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02de Março, se encontra aberto INQUÉRITO ADMINISTRATIVOrelativo à empreitada de
CONSTRUÇÃO DA CASA MORTUÁRIA DO CANHOSOFoi empreiteiro a firma CONSTROPE – CONSTRUÇÕES, SA, com
• DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL,FINANÇAS E PATRIMÓNIO
• DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
• ASSEMBLEIA MUNICIPAL sede na Quinta da Chandeirinha – 6250-909 Belmonte,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentar no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Divisão deAdministração Geral - Secção de Compras e Concursos, desteMunicípio, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas,quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais,ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preçode quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar porterceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazoacima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital, duas vezes, com uma semanade intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 28 de Maio de 2008.
O Vereador responsável pelo pelouro da Administração Gerale Finanças
Luís Barreiros
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público, que de harmonia com odisposto no artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 deMarço, se encontra aberto INQUÉRITO ADMINISTRATIVOrelativo à empreitada deCONSTRUÇÃO DE MURO E PINTURA DE ARRUAMENTOS
NO PARQUE INDUSTRIAL DO CANHOSOFoi empreiteiro a firma CONSTRUÇÕES ANTÓNIO JOAQUIMMAURÍCIO, LDª, com sede na Estrada Nacional 8 – Cintrão –Bombarral.Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentar no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Divisão deAdministração Geral - Secção de Compras e Concursos, desteMunicípio, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas,quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais,ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preçode quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar porterceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazoacima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital, duas vezes, com uma semanade intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 28 de Maio de 2008.
O Vereador responsável pelo pelouro da Administração Gerale Finanças
Luís Barreiros
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ faz público, que de harmonia com odisposto no artigo 217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 deMarço, se encontra aberto INQUÉRITO ADMINISTRATIVOrelativo à empreitada de:
ARRANJOS EXTERIORES DO CEMITÉRIO MUNICIPALFoi empreiteiro a firma VALÉRIO & VALÉRIO, LDª, com sede nasQuintas Srª do Carmo – 6201-906 TEIXOSO.Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentar no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Divisão deAdministração Geral - Secção de Compras e Concursos, desteMunicípio, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas,quaisquer reclamações por falta de pagamento de salários e materiais,
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ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preçode quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar porterceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazoacima estabelecido.Para constar se publica o presente Edital, duas vezes, com uma semanade intervalo, no Boletim Municipal.
Município da Covilhã, 28 de Maio de 2008.
O Vereador responsável pelo pelouro da Administração Gerale Finanças
Luís Barreiros
ANÚNCIO DE CONCURSO
ObrasO concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público(ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo: Município da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras e ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo postal: 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 33 06 00Fax: 275 33 06 22Correio Electrónico: compras@cm-covilha.ptEndereço internet (URL): http://www.cm-covilha.ptI.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDASINFORMAÇÕES ADICIONAISIndicado em I.1)I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA ADOCUMENTAÇÃOIndicado em I.1)I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS ASPROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃOIndicado em I.1)I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTEAutoridade Regional/localSECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSOII.1) DESCRIÇÃOII.1.1) Tipo de contrato de obrasExecuçãoII.1.4)Trata-se de um contrato-quadro? - NãoII.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicanteConcurso público para a empreitada de requalificação urbana daAlameda Europa – 2ª fase.II.1.6) Descrição/objecto do concursoRequalificação de estrada. Os trabalhos a realizar compreendemestaleiro, demolições, desmontagem de luminárias, movimentação deterras e pavimentos, rede de abastecimento de água, rede de esgotos,rede pluvial, construção de passeios, equipamentos de sinalização esegurança, diversos e infra-estruturas eléctricas.II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos oua prestação de serviçosAlameda Europa - CovilhãII.1.9) Divisão em lotes - NãoII.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃOPrazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação - 120 diasSECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICOIII.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSOIII.1.1) Cauções e garantias exigidas - 5% (cinco por cento) do preçototal do contrato, com exclusão do IVA.III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/oureferência às disposições que as regulamFinanciamento pelo orçamento anual do Município da Covilhã e ospagamentos efectuados mediante autos de vistoria e medição dos
trabalhos executados, conforme caderno de encargos.A empreitada é pela modalidade de “série de preços” e o valor paraefeitos de concurso é de 450.000,00 Euros (quatrocentos e cinquentamil euros).III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento deempreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviçosConsórcio externoIII.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃOIII.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessário(as) para avaliar acapacidade económica, financeira e técnica mínima exigidaSó podem ser admitidos a concurso:a)Os titulares de registo ou alvará, emitido pelo InCI.b) Os não titulares de registo ou alvará emitido pelo InCI, queapresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteirosaprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma dasentidades competentes, o qual indicará os elementos de referenciarelativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e àcapacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique aclassificação atribuída nessa lista.c) O registo ou alvará deve conter:c1). A classificação como empreiteiro geral ou construtor geral devias de comunicações, obras de urbanização e outras infra-estruturas– empreiteiro geral ou construtor geral de obras rodoviárias, de acordocom o estabelecido na Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro, na 2ªcategoria, em classe correspondente ao valor da proposta, ou,c2) A 1ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe quecubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que otipo da obra se enquadra.C3) As 1ª e 7ª subcategorias da 4ª categoria, as 6ª, 9ª e 11ªsubcategorias da 2ª categoria e as 1ª e 2ª subcategorias da 5ª categoria,nas classes correspondentes à parte dos trabalhos às quais respeitam.d) O concorrente pode recorrer a sub-empreiteiros, ficando a elesvinculado, por contrato, para a execução dos trabalhoscorrespondentes.III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidosDocumento comprovativo da regularização da situação contributivapara com a segurança social;Declaração comprovativa da situação tributária regularizada emitidapela Repartição de Finanças do domicílio ou Sede; Cópia da ultimadeclaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC.III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentoscomprovativos exigidosDocumento emitido pelo Banco de Portugal; Declaração dos balançose demonstração de resultados dos últimos 3 anos.III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidosCertificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros daempresa e dos responsáveis pela orientação da obra; Lista de obrasexecutados da mesma natureza que é posta a concurso; Declaraçãoque mencione o equipamento principal a utilizar na obra; Declaraçãoque mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados a afectarà obra; comprovação de execução de pelo menos uma obra de idênticanatureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 250.000,00Euros.SECÇÃO IV - PROCESSOSIV.1) TIPO DE PROCESSOConcurso públicoIV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃOB) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em contaB1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescentede importância)Ppi Pei VtRf= ___x0,60+___x0,30+___x0,10Pp Pe VtsRf = Resultado final;Ppi = Preço da proposta mais baixa;Pp = Preço da proposta em apreço;Pei = Prazo de execução da proposta mais baixa;Pe = Prazo de execução da proposta em apreço;Vt = Valor técnico da proposta em apreço;Vts = Valor técnico da proposta mais alta.O valor de Vt obtém-se da seguinte forma:Vt = v1 x 0,40 + v2 x 0,35 + v3 x 0,15 + v4 x 0,05 + v5 x 0,05V1 = Nota justificativa do preço proposto;
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V2 = Modo de execução da obra;V3 = Plano de trabalhos;V4 = Plano de mão-de-obra;V5 = Plano de equipamento.Por ordem decrescente de importância: SimIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidadeadjudicanteProcesso de concurso nº 69 / 2008IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais eadicionaisDias a contar da publicação do anúncio no Diário da República - 10Custo 361,59 + IVA Moeda EuroCondições e forma de pagamento – Mediante numerário, chequeemitido a favor da Câmara Municipal da Covilhã, ou transferênciabancária (em caso de envio pelo correio, deverá previamente serliquidado o custo do processo e acrescem os portes devidos).IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoDias a contar da sua publicação no Diário da República - 30Hora 17h00IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ounos pedidos de participação - PTIV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua propostaMeses / Dias - 66 dias a contar da data fixada para a recepção daspropostasIV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostasConcorrentes ou seus representantes, devidamente credenciadosIV.3.7.2) Data, hora e localDia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostasHora - 10:00Local Secção de Compras e Concursos - Município da CovilhãSECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório? - NãoVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES- O prazo constante do ponto IV.3.3), é contado a partir do diaseguinte ao da publicação do anúncio na 2ª Série do Diário daRepública.- O prazo definido no ponto II.3), deve ler-se: O prazo de execuçãoda empreitada é o que for definido pelo empreiteiro, não podendoexceder os 120 dias, contados da data da consignação.- Não é admitida a apresentação de variantes ao projecto.- O adjudicatário obriga-se a confiar a direcção técnica da obra a umengenheiro civil.
21/05/2008 - Vice-Presidente, Prof. João Manuel Proença Esgalhado
ANÚNCIO DE CONCURSO
FornecimentosO concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público(ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo: Município da CovilhãÀ atenção de: Divisão de Administração Geral - Secção de Comprase ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo postal: 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 33 06 00Fax: 275 33 06 22Correio Electrónico: compras@cm-covilha.ptEndereço internet (URL): http://www.cm-covilha.ptI.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDASINFORMAÇÕES ADICIONAISIndicado em I.1)I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA ADOCUMENTAÇÃOIndicado em I.1)
I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS ASPROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃOIndicado em I.1)I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTEAutoridade Regional/localSECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSOII.1) DESCRIÇÃOII.1.2) Tipo de contrato de fornecimentosCompraII.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicanteConcurso público para o fornecimento de cartografia numérica eortofotocartografia do concelho da Covilhã.II.1.6) Descrição/objecto do concursoFornecimento de cartografia numérica e ortofotocartografia doconcelho da Covilhã.II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos oua prestação de serviçosDepartamento de Planeamento e Urbanismo – Divisão dePlaneamento – Rua dos Combatentes da Grande Guerra – Covilhã.Código NUTS PT16A CONTINENTE CENTRO - COVA DABEIRAII.1.8) NomenclaturaII.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *Objectos principaisVocabulário principal Vocabulário complementar74 27 41 00 1II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **Secção K, Divisão 74, grupo 74.2, classe 74.20, categoria 74.20.7,subcategoria 74.20.74.II.1.9) Divisão em lotesNãoII.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?NãoII.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃOPrazo em dias a partir da decisão de adjudicação - 1 diasSECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICOIII.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSOIII.1.1) Cauções e garantias exigidas - 5% do preço total do contrato,com exclusão do IVA.III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/oureferência às disposições que as regulam: Financiamento peloorçamento anual do Município da Covilhã e os pagamentos efectuadosnos termos do artigo 5º do caderno de encargos.III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento deempreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços:Consórcio externo.III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃOIII.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidosDeclaração de identificação; declaração de compromisso de honra;documentos comprovativos do cumprimento das obrigações tributáriae contributiva regularizados.III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentoscomprovativos exigidosCópia da última declaração periódica de rendimentos para efeitos deIRS ou IRC.III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidosAlvará para a produção de cartografia emitido pelo Instituto GeográficoPortuguês; lista de trabalhos da mesma natureza do que é posto aconcurso acompanhado dos certificados de execução; Lista doequipamento técnico utilizado pelo concorrente; Indicação dostécnicos afectos ao fornecimento; indicação do pessoal efectivo médionos últimos 3 anos; Descrição dos métodos adoptados peloconcorrente para garantia da qualidade; Certificado emitido porinstituto ou serviço oficial de controlo de qualidade.SECÇÃO IV - PROCESSOSIV.1) TIPO DE PROCESSOConcurso públicoIV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃOB) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em contaB1) os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescentede importância)1. Qualidade técnica da proposta – 50%.2. Preço – 30%.
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
• DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO EURBANISMO
• DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
Localização do imóvel
Fachada do edifício
3. Prazo de execução – 20%.Por ordem decrescente de importância: SimIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidadeadjudicanteProcesso de concurso nº 80/2008.IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais eadicionaisData limite de obtenção17/06/2008Custo 273,75 + IVA Moeda EuroCondições e forma de pagamento Mediante numerário, transferênciabancária ou cheque emitido a favor do Município da Covilhã (emcaso de envio pelo correio, acrescem os portes devidos).IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoData - 03/07/2008Hora – 17h00IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ounos pedidos de participaçãoPTIV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua propostaMeses / Dias - 60 dias a contar da data fixada para a recepção daspropostasIV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostasConcorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.IV.3.7.2) Data, hora e localData - 04/07/2008Hora – 10h00Local Secção de Compras e Concursos, do Município da Covilhã –Praça do Município – Covilhã.SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório?NãoVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕESO ponto II.3) deve ler-se da seguinte forma: O prazo de entrega é oque for apresentado pelos concorrentes.Não é admitida a apresentação de propostas que envolvam alteraçõesdas clausulas do caderno de encargos.* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no JornalOficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro,para contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu** CPA/CPC cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias nº L342 de 31 de Dezembro,alterado pelo Regulamento 1232/98 da Comissão, de 17 de Junho,publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L177, de22 de Junho
02/06/2008 - Vice-Presidente do Município da Covilhã , Prof. JoãoManuel Proença Esgalhado
EDITAL
AUTO DE VISTORIA
TORNA-SE PÚBLICO que, correm éditos de 10 dias, contados dadata de publicação no Boletim Municipal e afixação deste Edital noslugares públicos do costume, para notificar, de acordo com a alínea d)do nº1 do artigo 70º do Código do Procedimento Administrativo, o(s)eventual(ais) proprietário(s) do edifício sito no Beco da Travessa daSenhora do Rosário ns15 e 17, freguesia de Tortosendo, deste Concelho,nos seguintes termos:“Na sequência da vistoria efectuada ao edifício, em 2008/04/02, e deacordo com o artigo 89º do Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro,na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº60/2007, de 4 de Setembro,fica(m) notificado(s) para dar(em) cumprimento ao que se passa adescriminar:no edifício vistoriado:- proceder à demolição integral do interior do edifícios com transporte
a vazadouro dos matérias sobrantes, preservando a integridade dosedifícios confinantes devendo garantir-se a estabilização das paredesexteriores as quais deverão ter os vãos tapados em blocos de tijolo oucimento de modo a impedir o acesso ao seu interior e garantindo aconveniente drenagem para a rede pública de águas pluviaisacumuladas no interior da edificação.- os trabalhos referidos deverão ser iniciados num prazo de 7 dias,estimando-se uma duração de 7 dias para a sua conclusão. - caso haja necessidade de ocupar a via pública para a realização dostrabalhos, deverá previamente ser efectuada uma comunicação a estaCâmara Municipal, no sentido de ser articulado com a Divisão deObras e com a PSP ou GNR a coordenação da circulação de viaturase peões, na via pública.”
O processo deverá ser consultado na Divisão de Urbanismo eHabitação da Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
Covilhã e Paços do Concelho, aos 2 de Junho de 2008.
O Vereador Responsável pelo Pelouro do Urbanismo e Habitação
(Prof. João Manuel Proença Esgalhado)Delegação e subdelegação de competências – Despacho n.º 2/2006, de 3/01
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12 DE JUNHO DE 2008
B O L E T I M
MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
EDIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ | DIRECTOR: Presidente da Câmara | RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO,COORDENAÇÃO, TRATAMENTO E REVISÃO FINAL DE TEXTOS: Comunicação e Relações Públicas | RESPONSABILIDADE DOSDOCUMENTOS: Assembleia Municipal / Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral, Finanças e Património /Divisão de Urbanismo e Habitação do Departamento de Planeamento e Urbanismo | EXECUÇÃO GRÁFICA: Notícias da Covilhã | TIRAGEM:1.500 exemplares
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