aulão-mpsp - robério constitucional.pdf
Post on 01-Mar-2018
226 Views
Preview:
TRANSCRIPT
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
1/121
MP SP 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF. ROBRIO NUNES DOS A. F
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
2/121
- Facebook:- www.facebook.com/prof.roberion
- Instagram:- prof.roberionunes
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
3/121
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)- Questo Dissertativa Prova 1 (no sorteada
- Constitucional:- 4) Explique de maneira fundamentad
monoplio constitucional da titularidade penal pblica (CF, art. 129, I) concede leg
ao Ministrio Pblico para o exerccio doinvestigao?
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
4/121
- Ministrio Pblico.
- CF/88:
- Art. 129. So funes InstitucionMinistrio Pblico:
- VI - expedir notificaes
procedimentos administrativoscompetncia, requisitando informadocumentos para instru-los, na folei complementar respectiva;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
5/121
- Ministrio Pblico.
- CF/88:
- Art. 129. So funes InstitucionMinistrio Pblico:
- VII - exercer o controle exter
atividade policial, na forma complementar mencionada no anterior; [Vide a Lei Compleme75/1993, art. 9]
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
6/121
- Ministrio Pblico- Lei Complementar n 75/1993:
- Art. 9 O Ministrio Pblico da Unio excontrole externo da atividade policial por medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
- I - ter livre ingresso em estabelecimentos
ou prisionais;- II - ter acesso a quaisquer documentos re
atividade-fim policial;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
7/121
- Ministrio Pblico- Lei Complementar n 75/1993:
- Art. 9 O Ministrio Pblico da Unio excontrole externo da atividade policial por medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
- (...) III - representar autoridade compet
adoo de providncias para sanar a indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegaabuso de poder;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
8/121
- Ministrio Pblico.- Lei Complementar n 75/1993:
- Art. 9 O Ministrio Pblico da Unio excontrole externo da atividade policial por medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
- (...) IV - requisitar autoridade compete
instaurao de inqurito policial sobre a omfato ilcito ocorrido no exerccio da atividade
- V - promover a ao penal por abuso de po
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
9/121
- Ministrio Pblico.
- CF/88:
- Art. 129. So funes InstitucionMinistrio Pblico:
- VIII - requisitar diligncias investig
e a instaurao de inqurito indicados os fundamentos jurdicos manifestaes processuais;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
10/121
- Ministrio Pblico.- CF/88:
- Art. 144. (...) 1 A polcia federal, institucomo rgo permanente, organizado e manUnio e estruturado em carreira, dest(Redao da EC 19/1998).
- (...) IV - exercer, com exclusividade, as fupolcia judiciriada Unio.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
11/121
- Ministrio Pblico.
- Cdigo de Processo Penal:
- Art. 4. A polcia judiciria ser epelas autoridades policiais no terrisuas respectivas circunscries e tfim a apurao das infraes penasua autoria. (Redao dada pela9.043/1995)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
12/121
- Ministrio Pblico.
- Cdigo de Processo Penal:
- Art. 4. (...) Pargrafo nico. A compdefinida neste artigo no excluirautoridades administrativas, a qulei seja cometida a mesma funo.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
13/121
- Ministrio Pblico.- CF/88:
- Art. 144. (...) 1 A polcia federal, instituda porgo permanente, organizado e mantido pelaestruturado em carreira, destina-se a: (Reda19/1998).
- (...) IV - exercer, com exclusividade, as funes
judiciriada Unio. (...)- 4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de
carreira, incumbem, ressalvada a competncia dafunes de polcia judiciria e a apurao depenais, exceto as militares.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
14/121
- Ministrio Pblico
- STJ:
- A Constituio da Repblica diferefunes de polcia judiciria e deinvestigativa, sendo que apeprimeira foi conferida com exclusivpolcia federal e polcia civil. (Turma, HC 256.118, j. em 27/05/2014
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
15/121
- Ministrio Pblico
- STF:
- (...) A QUESTO DA CLUSULA CONSTITDE EXCLUSIVIDADE E A AINVESTIGATRIA. (...) Funo de polcia jufuno de investigao penal: uma conceitual relevante, que tambm jureconhecimento, ao Ministrio Pblico, dinvestigatrio em matria penal. Doutrina. 90099, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Tu27/10/2009).
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
16/121
- Ministrio Pblico
- A investigao pelo Ministrio Pblico:
- Viola a paridadede armas?- Afeta a imparcialidade do membro do P
- Favorece o direito fundamental efetipenal?
- Est em conformidade com a jurisprudSTF?
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
17/121
- Ministrio Pblico- Decises do STF contrriasao poder investig
Ministrio Pblico:- 1) RE 205473/AL, 2 T, j. em 15/12/1998;
- 2) RE 233072/RJ, 2 T, j. em 18/05/1999; e
- 3) RHC 81326/DF, 2 T, j. em 06/05/2003.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
18/121
- Ministrio Pblico- Decises do STF favorveisao poder investig
Ministrio Pblico:- 1) MS 21729/DF, Pleno, j. em 05/10/1995;
- 2) ADI 1517 MC, Pleno, j. em 30/04/1997;
- 3) RHC 82865/GO, 2 T, j. em 14/10/2003;
- 4) ADI 1570, Pleno, j. em 12/02/2004;- 5) Inq 1957, Pleno, j. em 11/05/2005;
- 6) HC 89158, 1 T, j. em 29/08/2006;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
19/121
- Ministrio Pblico- Decises do STF favorveisao poder investig
Ministrio Pblico:- 7) HC 88190, 2 T, j. em 29/08/2006;
- 8) HC 91661, 2 T, j. em 10/03/2009;
- 9) HC 89837, 2 T, j. em 20/10/2009;
- 10) HC 94173, 2 T, j. em 27/10/2009;- 11) HC 90099, 2 T, j. em 27/10/2009;
- 12) RE 99363, 2 T, j. em 01/12/2009;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
20/121
- Ministrio Pblico- Decises do STF favorveisao poder investig
Ministrio Pblico:- 13) RE 468523, 2 T, j. em 01/12/2009;
- 14) HC 93930, 2 T, j. em 07/12/2010;
- 15) HC 97969, 2 T, j. em 01/02/2011;
- 16) HC 84965, 2 T, j. em 13/12/2011;- 17) HC 91613, 2 T, j. em 15/05/2012;
- 18) RHC 97926, 2 T, j. em 02/09/2014;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
21/121
- Ministrio Pblico.- Decises do STF favorveisao poder investig
Ministrio Pblico:- 19) HC 84548, Pleno, Rel. p/Acrdo MiMendes, j. em 04/03/2015.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
22/121
- Ministrio Pblico- STF e poderes investigatrios do MP:
- Aordem jurdica confere explicitamenteamplos de investigao ao Ministrio Part. 129, incisos VI, VIII, da Constituio Fart. 8, incisos II e IV, e 2, da Lei Compn 75/1993. (STF, Pleno, MS 21729/DF, Marco Aurlio, j. em 05/10/1995)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
23/121
- Ministrio Pblico- STF e poderes investigatrios do MP:
- FUNO DE POLCIA JUDICIRIA: USURPACONFIGURADA. (...) e) as normas contida144, 1, inciso IV, e 4 no deinterpretadas como limitativas do dever da pjurisdicional, (...) at porque estas [as t
investigao criminal] no constituem monoexerccio das atividades de polcia judici(STF, Pleno, ADI 1517 MC, Rel. Min. Maurcioem 30/04/1997)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
24/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
25/121
- Ministrio Pblico- STF e poderes investigatrios do MP:
- Processo Penal, em seu art. 4, pargrafo nico, a apurao das infraes penais e da sua aexcluir a competncia de autoridades admina quem por lei seja cometida a mesma fuConvm advertir que o poder de investigar do
Pblico no pode ser exercido de forma irrestrita, sem qualquer controle, sob pena dinevitavelmente, direitos fundamentais. (...) (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2 T, j. em 13/12/2011;Rel. Min. Gilmar Mendes, 2 T, j. em 15/05/2012).
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
26/121
- Ministrio Pblico- STF e poderes investigatrios do MP (14/05/20
- (...) o Tribunal afirmou a tese de que o Pblico dispe de competncia para promautoridade prpria, e por prazo investigaes de natureza penal, derespeitados os direitos e garantias que as
qualquer indiciado ou a qualquer pesinvestigao do Estado, observadas, sempreagentes, as hipteses de reserva constitujurisdioe, tambm, as prerrogativas profis
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
27/121
- Ministrio Pblico.- STF e poderes investigatrios do MP (14/05/20
- de que se acham investidos, em nosso Advogados (Lei n 8.906/94, art. 7, notadaincisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem ppossibilidade sempre presente no Estado dde Direito do permanente controle jurisdic
atos, necessariamente documentadosVinculante n 14), praticados pelos membrInstituio (Ata do julgamento RE 5937Repercusso Geral, Pleno, Rel. p/acrdo MMendes, j. em 14/05/2015).
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
28/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011)- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- A) pode ser extrado da Constituio Federal, sendo da vedao designao de acusadorde exceo,eao acusado ou ao litigante, no sentido de garantir a integrante da instituio a partir de critrios predeterminados, bem como do membro do Ministrpara preservar as atribuies de seu cargo, no alca
entanto, a possibilidade de criao de grupos especiais de carter geral e previamente estabelecidos por organizao interna.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
29/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011)- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- B) pode ser extrado da Constituio Federal, sendo da vedao de designao de Promotor ad hocde forapara a prtica de qualquer ato ou atribuies do Ministno impedindo, no entanto, a livre designao, pelo Geral de Justia, de membros da instituio para acasos especficos, independentemente da prvia dist
atribuies ou da criao de grupos especficos
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
30/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011)- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- C) no pode ser extrado da Constituio Federal, marespaldo nas Leis Orgnicas Nacional e do Estado de sendo significativo da vedao designao de acexceo,voltando-se proteo do membro do Ministpara garantia do efetivo exerccio de suas funes, agrupos especiais de atuao, mesmo que de cart
previamente estabelecidos por normas de organizao i
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
31/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011)- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- D) pode ser extrado da Constituio Federal somentede vedao de designao de Promotor ad hocde fora dependendo sua maior abrangncia de lei regulammaneira que passe a significar a vedao desiacusadorde exceo,em proteo do acusado, na csua garantia processual, no se aplicando, de todo mod
cvel da atuao ministerial
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
32/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
33/121
- Ministrio Pblico- STF e promotor natural - Leading case: P
67759/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 06/0- (...) O postulado do Promotor Naturalrevela imanente ao sistema consbrasileiro, repele, a partir da vedadesignaes casusticas efetuadas pela CInstituio, a figura do acusador de exceprincpio consagra uma garantia de ordemdestinada tanto a proteger o membro do M
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
34/121
- Ministrio Pblico- STF e promotor natural - Leading case: P
67759/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 06/0- Pblico, na medida em que lhe assexerccio pleno e independente do sequanto a tutelar a prpria coletividade, a reconhece o direito de ver atuando, em qcausas, apenas o Promotor cuja interve
justifique a partir de critrios abstratodeterminados, estabelecidos em lei. A mat
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
35/121
- Ministrio Pblico- STF e promotor natural - Leading case: P
67759/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 06/0- constitucional desse princpio assentaclausulas da independncia funcionainamovibilidade dos membros da Institpostulado do Promotor Natural limita, mesmo, o poder do Procurador-Geral queexpresso visvel da unidade instituciodeve exercer a Chefia do Ministrio Pblic
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
36/121
- Ministrio Pblico- STF e promotor natural - Leading case: P
67759/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 06/0
- modo hegemnico e incontrastvel. PosMinistros CELSO DE MELLO SEPLVEDA PERTENCE, MARCO AUCARLOS VELLOSO. Divergncia, apenaa aplicabilidade imediata do princpio do Natural: necessidade da interpositio lepara efeito de atuao do princpio (Ministr
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
37/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
38/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
39/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
40/121
- Ministrio Pblico- Decises que no admitiram o princpio do
natural no STF:- RE 387974/DF, HC 83463/RS, HC 85424/PI, HC 90
- Decises que de alguma forma admitiram odo promotor natural no STF:- HC 71429/SC, RE 255639/SC, HC 81998/GO, HC
HC 84468, HC 84488, HC 92663, RHC 93247, HC94134 AgR, HC 96700, HC 95447, HC 103038,
AgR, RHC 97926, RHC 99768, etc.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
41/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
42/121
- Ministrio Pblico.- OBS: o Princpio do promotor natural no imp
e qualquer designao, pois hdesignaeso violam. Ex:
- Para auxiliar o promotor natural, a pediinclusive participando, por exemplo, de for
- Para atuar em grupos especiaisde cartepreviamente estabelecidos por nororganizao interna (ex: GAECO); etc.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
43/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011)- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- A) pode ser extrado da Constituio Federal, sendo
da vedao designao de acusadorde exceo,eao acusado ou ao litigante, no sentido de garantir a integrante da instituio a partir de critrios predeterminados, bem como do membro do Ministrpara preservar as atribuies de seu cargo, no alca
entanto, a possibilidade de criao de grupos especiais de carter geral e previamente estabelecidos por organizao interna.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
44/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011)- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- B) pode ser extrado da Constituio Federal, sendo
da vedao de designao de Promotor ad hocde forapara a prtica de qualquer ato ou atribuies do Ministno impedindo, no entanto, a livre designao, pelo Geral de Justia, de membros da instituio para acasos especficos, independentemente da prvia dist
atribuies ou da criao de grupos especficos
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
45/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011)- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- C) no pode ser extrado da Constituio Federal, ma
respaldo nas Leis Orgnicas Nacional e do Estado de sendo significativo da vedao designao de acexceo,voltando-se proteo do membro do Ministpara garantia do efetivo exerccio de suas funes, agrupos especiais de atuao, mesmo que de cart
previamente estabelecidos por normas de organizao i
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
46/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
47/121
- MP-SP Questo 88 Concurso (2011).- 52. correto afirmar que o princpio do Promotor Natura
- E) no pode ser extrado da Constituio Federal, ma
respaldo nas regras de impedimento e suspeio dos Processo Civil e de Processo Penal, sendo significativo de imparcialidade do membro do Ministrio Pblico, preentanto, ser invocado oportunamente pela parte inmediante o procedimento estabelecido em lei, no tend
sobre as normas internas de distribuio de atribuies
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
48/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
49/121
Mi i t i Pbli
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
50/121
- Ministrio Pblico
- Questo: Quais so os princpios instit
do Ministrio Pblico?
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
51/121
Mi i t i Pbli
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
52/121
- Ministrio Pblico
- Questo: Tendo em vista o princ
unidadedo Ministrio Pblico, no mbitinstituio somente o PGR possui legitpara atuar perante o STF?
Mi i t i Pbli
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
53/121
- Ministrio Pblico
- STF:
- (...) 1. da jurisprudncia contemporneao entendimento de que o Ministrio Pbicodetm legitimidade ativa autnoma parreclamao constitucional perante o STribunal Federal(RCL n 7.358/SP, TribunRelatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de(...) (Rcl 9327 AgR, Rel. Min. Dias ToffoliPleno, j. em 23/05/2013)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
54/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
55/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
56/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
57/121
Ministrio Pblico
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
58/121
- Ministrio Pblico.
- STF:
- A independncia funcional garanImpetrante pelo art. 127, Constituio da Repblica no irpois o membro do Ministrio Pblic
respeito Constituio da Repblleis. (MS 28.408, Rel. Min. CrmeSegunda Turma, j. em 18/03/2014)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
59/121
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
60/121
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)- 58. Em relao ao controle de constitucionalidade n
correto afirmar:
- B) No controle abstrato de constitucionalidade, o SupremFederal fica condicionado ao pedido, porm no a causou seja, analisar a constitucionalidade dos dispositapontados pelo autor, porm poder declar-los inconpor fundamentao jurdica diferenciada, no estando a
fundamentos invocados pelo autor, podendo dinconstitucionalidade por fundamentos diversos dos exinicial.
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
61/121
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)- STF:
- (...) Segundo a jurisprudncia dessa Chiptese de determinada norma fundamento de validade para outro normativo, a inconstitucionalidade implica a invalidade, por arrastamento
(...) (STF, RE 631698 AgR, Rel. Min.Lewandowski, Segunda Turma, j. em 22/05
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
62/121
MP-SP Questo 89 Concurso (2012)- STF:
- (...) as aes diretas de inconstitucionalidadecausa de pedir aberta. dizer: ao julgar impraes dessa natureza, o Supremo Tribunaafirma a integral constitucionalidade dos dquestionados (Precedente: RE 343.818, RelatoMoreira Alves). (RE 372535 AgR-ED, Rel. MBritto, Primeira Turma, j. em 09/10/2007).
- Vide ainda: ADI 3576, j. em 22/11/2006.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
63/121
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
64/121
MP SP Questo 89 Concurso (2012)- STF:
- (...) AO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL
QUESTO DE ORDEM: PEDIDO NDECLARAO DE INCONSTITUCIONFORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXACONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. (...) 1de ordem resolvida no sentido da impossibilidexaminar a inconstitucionalidade matedispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstnci
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
65/121
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
66/121
MP SP Questo 89 Concurso (2012)- 58. Em relao ao controle de constitucionalidade n
correto afirmar:
- C) O controle preventivo de constitucionalidade exeSupremo Tribunal Federal, por provocao do PreRepblica, Presidente do Senado Federal ou PreCmara dos Deputados, pretende impedir que premenda constitucional ou projeto de lei maculados pe
inconstitucionalidade ingressem no ordenamento jurdico
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
67/121
MP SP Questo 89 Concurso (2012)- MS contra tramitao de PEC ou projeto de lei
- S pode ser impetrado por parlamentarterceiro (STF: MS 23328/DF, MS 24667 Ag
- Visa corrigir violao do procedimentoconstitucionalmente previsto para a elde leis ou emendas (STF: MS 24667 AgR/D
- No cabe se a violao apenas deregimentais(STF: MS 22503/DF);
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012).
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
68/121
S Questo 89 Co cu so ( 0 )- MS contra tramitao de PEC ou projeto de lei
- No caso das emendas, tambm poderisco de violao a clusula ptrea (20257, MS 24667 AgR); e
- Deve ser extinto sem julgamento de mritimpetrante deixe de ser parlamentar, por
motivo (STF: MS 33.444, deciso monocrelator, Min. Celso de Mello, de 09/03/2015
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
69/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
70/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
71/121
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
72/121
( )
- Lei 9.868/99:- Art. 7. No se admitir interveno de ter
processo de ao direta de inconstitucional
- (...) 2. O relator, considerando a relevmatria e a representatividade dos popoder, por despacho irrecorrvel, observado o prazo fixado no pargrafo amanifestao de outros rgos ou entidade
- MP-SP Questo 89 Concurso (2012).
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
73/121
( )
- STF:
- O amicus curiae somente pode demsua interveno at a data em Relator liberar o processo para (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes
Pleno, j. em 22/04/2009)
- MP-SP 2015
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
74/121
- Questo: qual a recente alterajurisprudncia do STF acerca da sua 343?
- Smula 343: Nocabe ao rescisofensa a literal disposio de lei, qu
deciso rescindenda se tiver basetexto legal de interpretao controvertribunais.
- MP-SP 2015.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
75/121
- STF:- (...) AO RESCISRIA VERBETE N 343 DA
DO SUPREMO. O Verbete n 343 da Smula dodeve de ser observado em situao jurdicainexistente controle concentrado de constituchaja entendimentos diversos sobre o alcance mormente quando o Supremo tenha sinaliz
primeiro passo, ptica coincidente com a redeciso rescindenda.(RE 590809, Rel. Min. MarPleno, j. em 22/10/2014)
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
76/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
77/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
78/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
79/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
80/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
81/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
82/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
83/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
84/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
85/121
- MP-SP Questo 90 Concurso (2013).Ef it d d t l d ADI
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
86/121
- Efeitos da concesso da cautelar da ADI:- Comuns (regra geral)
- No-retroativos (ex-nunc);- Gerais (erga omnes);- Vinculantes;- Repristinatrios.
- Excepcionais- Retroativos (ex-tunc) ou modulados para o
futuro);- Restritos;- No-repristinatrios.
- MP-SP Questo 90 Concurso (2013)52 A i ti ibilid d d
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
87/121
- 52. A repristinao a possibilidade de uma normapassar novamente a ter vigncia pelo fato de a norma ser revogada. O efeito repristinatrio pode ocorrer nos c
- IV - de concesso da medida cautelar em autos de ainconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Fedecontra a lei revogadora, exceto nos casos em que ainteressada
- V - em que o Tribunal declarar a inconstitucionalidade dmaioria simples de seus membros, determinar o efeitodeciso
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
88/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
89/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
90/121
- MP-SP Questo 87 Concurso (2010)68 Assinale a alternativa que inclui em seu rol c
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
91/121
- 68. Assinale a alternativa que inclui em seu rol clegislativa no privativa da Unio:
- a) desapropriao; guas, energia, informtica; servsistema monetrio; trnsito e transporte; organizao juMinistrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distritodos Territrios, bem como organizao administrativa de
- b) sistemas de consrcios e sorteios; seguridade sociae bases da educao nacional; atividades nucleares dnatureza
- MP-SP Questo 87 Concurso (2010)- 68 Assinale a alternativa que inclui em seu rol c
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
92/121
- 68. Assinale a alternativa que inclui em seu rol clegislativa no privativa da Unio:
- c) normas gerais de licitao e contratao, emmodalidades, para as administraes pblicas diretas, afundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e propaganda comercial
- d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martcivil e mobilizao nacional; registros pblicos; direitofinanceiro, penitencirio, econmico e urbanstico.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
93/121
- MP-SP 2015Repartio de competncias na CF/88:
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
94/121
- Repartio de competncias na CF/88:
- Ncleo: artigos 21 a 24 (Obs.: rol no exau
- Mtodo de estudo: memorizao ou comp- Compreenso:
- Lgica geral;
- Cuidados especiais:
- Excees;
- Jurisprudncia.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
95/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
96/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
97/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
98/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
99/121
- Competncia material exclusiva da Unio
- Art. 21. Compete Unio:
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
100/121
p
- VII emitir moeda;
- Competncia legislativa privativa da Unio
- Art. 22. Compete privativamente Unio legisl
- VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e
dos metais
- Competncia material exclusiva da Unio
- Art. 21. Compete Unio:
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
101/121
p
- X - manter o servio postal e o correio areo n
- Competncia legislativa privativa da Unio
- Art. 22. Compete privativamente Unio legisl
- V - servio postal;
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
102/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
103/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
104/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
105/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
106/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
107/121
- Cuidados Especiais
- Art. 22. Compete privativamente
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
108/121
p plegislar sobre:
- XXI - normas gerais de organefetivos, material blico, gaconvocao e mobilizao das
militares e corpos de bombeiros milita
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
109/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
110/121
- Cuidados Especiais.
- 3 - Inexistindo lei federal sobre
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
111/121
gerais, os Estados exercer
competncia legislativa plenaatender a suas peculiaridades.
- 4 - A supervenincia de lei feder
normas gerais suspende a eficciestadual, no que lhe for contrrio.
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
112/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
113/121
- MP-SP Questo 87 Concurso (2010)- 68. Assinale a alternativa que inclui em seu rol c
legislativa no privativa da Unio:
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
114/121
legislativa no privativa da Unio:
- a) desapropriao; guas, energia, informtica; serv
sistema monetrio; trnsito e transporte; organizao juMinistrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distritodos Territrios, bem como organizao administrativa de
- b) sistemas de consrcios e sorteios; seguridade sociae bases da educao nacional; atividades nucleares d
natureza
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
115/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
116/121
- MP-SP Questo 90 Concurso (2013)- 59. No ttulo dedicado Organizao do Estado, h tem
os Estados e o Distrito Federal podem legislar
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
117/121
os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrente com a Unio. Posto isso, considere as
afirmaes:- I - Compete aos Estados e ao Distrito Federal legisla
concorrente com a Unio sobre procedimentos eprocessual.
- II - No mbito da legislao concorrente, a competnci
limitar-se- a estabelecer normas gerais.- III - Tratando-se de legislao concorrente, a comp
Unio no se limitar a estabelecer normas gerais
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
118/121
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
119/121
- MP-SP Questo 90 Concurso (2013)- 48. Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituio
- c) a defesa do consumidor est inserida no captulo d
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
120/121
- c) a defesa do consumidor est inserida no captulo daos direitos e garantias fundamentais, e a compet
legislar em matria de dano ao consumidor privativa d- d) a competncia para legislar em matria de dano ao
concorrente entre a Unio, Estados e Distrito Federdas Disposies Transitrias da Constituio Federaelaborao do Cdigo de Defesa do Consumidor
-
7/25/2019 Aulo-MPSP - Robrio Constitucional.pdf
121/121
top related