agenda polÍtica e legislativa da fenacon final web

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DIRETORIA DA FENACONPresidenteMario Elmir Berti

Vice-Presidente InstitucionalIrineu Thome

Vice-Presidente AdministrativoLuciano Alves de Almeida

Vice-Presidente FinanceiroVilson Wegener

Vice-Presidente da Região SulMoacir Carbonera

Vice-Presidente da Região SudesteJacintho Soella Ferrighetto

Vice-Presidente da Região Centro-OesteFrancisco Claudio Martins Junior

Vice-Presidente da Região NordesteEdson Oliveira da Silva

Vice-Presidente da Região NorteMarcelo Afonso de Souza Matos

Diretor AdministrativoMarcelo Odetto Esquiante

Diretor FinanceiroJulio Linuesa Perez

Diretora de Eventos, SocialAlba Rosa Nunes Ananias

Diretor de Tecnologia da InformaçãoDorywillians Botelho de Azevedo

Diretor de Políticas EstratégicasJoão Aleixo Pereira

Diretor de Comunicação Augusto Marquart Neto

Diretor de Assuntos Jurídicos Ricardo Roberto Monello

Diretor de Assuntos Leg, Inst. Sind. e do TrabalhoAntonino Ferreira Neves

Diretor de Educação e CulturaHelio Cezar Donin Junior

Diretor de Político-ParlamentarValdir Pietrobon

Conselho Fiscal­­–­SuplentesCleomir Haroldo PortesRoberto Arruda de AmorimBenedito dos Santos Silva

Conselho Fiscal ­–­EfetivosRonaldo Marcelo HellaLeomir Antonio MinozzoPedro Celso de Paiva

SupervisãoValdir Pietrobon

PareceristasFlávio ObinoLeonardo De Paola

Assessor ParlamentarGustavo Vieira

Assistente de ProjetosJosé Luiz Brandão Faria

Assessores JurídicosAna Karolina Magalhães VerasJosué José Tobias

Jornalista ResponsávelVanessa Resende (DF 2966/03 DRT)

Equipe de JornalismoHeli SuassunaRafael Miller

Diagramação e Identidade VisualBruno Wilker

AGENDA LEGISLATIVA

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PALAVRA DO PRESIDENTEINSTITuCIONAL

­ O­ Sistema­ Fenacon­ tem­ firmado­ sua­participação­e­posição­de­destaque­na­economia­do­país­ e­na­ construção­de­uma­sociedade­mais­justa.­ Nosso­setor­responde­por­6,47%­do­Produto­Interno­ Bruto­ (PIB)­ brasileiro,­ abrangendo­ cerca­de­400.000­empresas­e­4,5­milhões­de­empregos­diretos.­ Para­ a­ conquista­ desse­ espaço­ e­ visando­ao­crescimento­constante­do­Sistema,­a­Fenacon­vem­ atuando­ fortemente­ em­ defesa­ dos­ setor­de­ serviços­ perante­ os­ Poderes­ da­ União­ e­ nos­estados­e­municípios­por­meio­dos­seus­sindicatos­filiados.­ No­Congresso­Nacional,­por­meio­da­Frente­Parlamentar­de­Serviços,­presidida­pelo­deputado­Laércio­Oliveira,­e­de­todos­os­parlamentares­que­dela­ fazem­ parte,­ a­ Fenacon­ tem­ se­ destacado­como­formadora­de­opinião­nos­grandes­debates­e­ votações­ de­ importantes­ projetos­ no­ âmbito­legislativo­ e­ que­ digam­ respeito­ às­ atividades­representadas,­somando­vitórias­importantes.­ E,­ para­ consolidar­ todo­ este­ trabalho­e­ promover­ nossas­ ações­ futuras,­ lançamos­ a­Agenda­Legislativa­2014.­Este­ trabalho­reúne­as­principais­ proposições­ de­ interesse­ do­ Sistema­para­que­possamos,­em­conjunto­com­os­senadores,­deputados­ e­ membros­ da­ Frente­ Parlamentar­continuar­debatendo­e­votando­democraticamente­os­grandes­temas­que­envolvem­nosso­setor.­ Com­ essa­ união,­ não­ tenho­ dúvidas­ de­que­ podemos­ colaborar­ decisivamente­ para­a­ implantação­ de­ legislações­ mais­ justas­ e­condizentes!

Mario Elmir BertiPresidente­da­Fenaconpresidente@fenacon.org.br

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PALAVRA DO PRESIDENTE DA FRENTE PARLAmENTARmISTA Em DEFESA DO SETOR DE SERVIçOSINSTITuCIONAL

­ O­ ano­ de­ 2014­marca­ o­ fim­de­mais­ uma­legislatura­do­Congresso­Nacional,­caracterizada­por­debates­e­votações­de­grandes­ temas­nacionais.­O­setor­de­serviços­vem­se­posicionando­e­consolidando­cada­ vez­ mais­ sua­ atuação­ na­ defesa­ de­ seus­objetivos­como­forma­de­crescimento­e­colaborando­no­ desenvolvimento­ social­ e­ econômico­ de­ nosso­país.­É­neste­sentido­e­com­alegria­que­participo­da­Agenda­Legislativa­2014,­para­que­juntos­possamos­trabalhar­e­conquistar­os­grandes­desafios­em­um­ano­ de­ intensas­ atividades­ no­ calendário­ nacional­marcado­pela­Copa­do­Mundo­e­pelas­eleições.­ Este­trabalho­traz­o­ponto­de­vista­do­setor­de­serviços­ refletido­ nos­ posicionamentos­ abordados­em­ cada­ um­ dos­ projetos­ com­ a­ finalidade­ de­aprimorar­a­ legislação­existente,­bem­como­ lançar­novos­pleitos­que­resultarão­em­leis­para­o­melhor­tratamento­das­atividades­no­setor.­ A­consolidação­do­espaço­para­o­setor­está­diretamente­ligada­à­participação­efetiva­na­atividade­política,­por­meio­das­mobilizações,­das­discussões­dos­grandes­temas­e­do­posicionamento­nas­votações­dos­ projetos­ acompanhados­ e­ sugeridos.­ Somente­desta­ forma­ poderemos­ construir­ uma­ relação­baseada­em­transparência­e,­sobretudo,­confiança.­O­sucesso­é­consequência­desse­processo.­ O­ ano­ de­ 2013­ foi­ marcado­ por­ muitas­conquistas,­ e­ não­ tenho­ dúvidas­ de­ que­ há­ ainda­grande­espaço­potencial­a­ser­explorado.­ Para­ que­ o­ setor­ de­ serviços­ ­ continue­crescendo,­ é­ necessário­ que­ se­ tenha­ um­ambiente­ favorável,­ que­ ofereça­ caminhos­ ao­ seu­desenvolvimento,­ e­ os­ resultados­ são­ reflexo­ do­trabalho­ intenso­ de­ sensibilização­ no­ ambiente­legislativo­quanto­à­importância­do­setor­que­vem,­ao­longo­do­tempo,­demonstrando­sua­influência­e­força.

Laércio OliveiraDeputado­Federaldep.laerciooliveira@camara.leg.br

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PALAVRA DA DIRETORIA POLíTICO-PARLAmENTARINSTITuCIONAL

­ No­ ano­ passado,­ enquanto­ presidia­ a­Fenacon,­lancei­um­dos­mais­importantes­desafios­de­ meu­ mandato:­ a­ criação­ da­ Agenda­ Política­e­ Legislativa.­O­objetivo­ era­ consolidar­ todo­um­trabalho­ realizado­ ao­ longo­ dos­ últimos­ anos­ e­ao­ mesmo­ tempo­ pautar­ autoridades­ políticas­e­ entidades­de­classe­ sobre­as­nossas­principais­bandeiras.­ E­os­ resultados­ foram­muito­satisfatórios!­Conseguimos­importantes­conquistas,­projetos­de­interesse­do­setor­empresarial­de­serviços­entraram­na­pauta­de­discussão­do­Congresso,­os­sindicatos­que­compõem­o­nosso­sistema­utilizaram­a­agenda­como­importante­instrumento­de­mobilização­ante­os­parlamentares­de­seus­estados.­ Agora­que­ temos­um­projeto­consolidado,­o­ objetivo­ é­ dar­ maior­ “corpo”.­ Essa­ segunda­edição­ tem­mais­ projetos­ de­ interesse­ do­ setor.­Importantes­ temas,­ como­ a­ Lei­ Geral­ da­ Micro­e­ Pequena­ Empresa,­ continuam­ com­ grande­destaque.­Também­mantemos­a­Reforma­Tributária­e­ as­ atualizações­ das­ legislações­ trabalhista­ e­sindical­em­nossa­pauta­recorrente­de­discussões.­Além­ disso,­ também­ continuaremos­ trabalhando­ativamente­ nas­ reivindicações­ em­ defesa­ da­redução­ de­ impostos­ e­ lutando­ por­ medidas­ de­redução­da­burocracia.­­ Nosso­ desejo­ inicial­ de­ transformar­ a­agenda­ em­ uma­ referência­ no­ setor­ de­ serviços­se­ tornou­ realidade.­ Agora­ temos­ de­ ­ trabalhar­mais­ainda­para­alcançar­todas­as­conquistas­que­almejamos.­

Valdir PietrobonDiretor­Político-Parlamentarpietrobon@fenacon.org.br­

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SumÁRIOAPrEsEntAçãO fEnAcOn .................................................................................... 10

BAnDEIrAs E tEMAs DE AtUAçãO ....................................................................... 12

câMArA DOs DEPUtADOs ................................................................................... 16PROjETOS­COM­POSICIONAMENTO­...................................................................................................................­16PL­4653/1994­.............................................................................................................................................................­17PEC­231/1995­.............................................................................................................................................................­18PL­133/2007­................................................................................................................................................................­19PL­305/2007­................................................................................................................................................................­20PL­888/2007­................................................................................................................................................................­21PL­1848/2007­.............................................................................................................................................................­22PL­1897/2007­.............................................................................................................................................................­23PL­1917/2007­.............................................................................................................................................................­24PLP­129/2007­.............................................................................................................................................................­25PL­411/2007­................................................................................................................................................................­26PLP­399/2008­.............................................................................................................................................................­27PLP­483/2009­.............................................................................................................................................................­28PLP­469/2009­.............................................................................................................................................................­29PL­4774/2009­.............................................................................................................................................................­30PLP­537/2009­.............................................................................................................................................................­31PL­5099/2009­.............................................................................................................................................................­32PL­5193/2009­.............................................................................................................................................................­33PL­5239/2009­.............................................................................................................................................................­34PL­5401/2009­.............................................................................................................................................................­35PL­5622/2009­.............................................................................................................................................................­36PL­5684/2009­.............................................................................................................................................................­37PL­5996/2009­.............................................................................................................................................................­38PL­6082/2009­.............................................................................................................................................................­39PL­6308/2009­.............................................................................................................................................................­40PROjETOS­ACOMPANhADOS­................................................................................................................................­41PL­6706/2009­.............................................................................................................................................................­42PL­4804/2001­.............................................................................................................................................................­43PL­5672/2001­.............................................................................................................................................................­44PL­4330/2004­.............................................................................................................................................................­45PL­4847/2005­.............................................................................................................................................................­46PLP­51/2007­................................................................................................................................................................­47PLP­130/2007­.............................................................................................................................................................­48PL­725/2007­................................................................................................................................................................­49PL­1418/2007­.............................................................................................................................................................­50PL­1897/2007­.............................................................................................................................................................­51PL­3804/2008­.............................................................................................................................................................­52PL­3935/2008­.............................................................................................................................................................­53PL­7082/2010­.............................................................................................................................................................­54

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PL­7750/2010­.............................................................................................................................................................­55PL­7617/2010­.............................................................................................................................................................­56PL­7655/2010­.............................................................................................................................................................­57PL­7751/2010­.............................................................................................................................................................­58PLP­106/2011­.............................................................................................................................................................­59PLP­113/2011­.............................................................................................................................................................­60PL­951/2011­................................................................................................................................................................­61PL­957/2011­................................................................................................................................................................­62PL­1572/2011­.............................................................................................................................................................­63PLP­221/2012­.............................................................................................................................................................­64PL­4193/2012­.............................................................................................................................................................­65PL­4303/2012­.............................................................................................................................................................­66PL­4311/2012­.............................................................................................................................................................­67PLP­249/2013­.............................................................................................................................................................­68PLP­304/2013­.............................................................................................................................................................­69PEC­305/2013­.............................................................................................................................................................­70PLP­310/2013­.............................................................................................................................................................­71PLP­328/2013­.............................................................................................................................................................­72PLP­329/2013­.............................................................................................................................................................­73PLP­339/2013­.............................................................................................................................................................­74PL­5622/2013­.............................................................................................................................................................­75PL­6698/2013­.............................................................................................................................................................­76PL­5622/2013­.............................................................................................................................................................­77

sEnADO fEDErAL .................................................................................................. 78PROjETOS­COM­POSICIONAMENTO­...................................................................................................................­78PLS­298/2011­..............................................................................................................................................................­79PLS­649/2011­..............................................................................................................................................................­80PLS­317/2012­..............................................................................................................................................................­81PLS­354/2012­..............................................................................................................................................................­82PROjETOS­ACOMPANhADOS­.................................................................................................................................­83SF­PLC­118/2007­........................................................................................................................................................­84PLS­215/2010­..............................................................................................................................................................­85PLS­298/2011­..............................................................................................................................................................­86PLS­689/2011­..............................................................................................................................................................­87PLS­248/2012­..............................................................................................................................................................­88PEC­36/2013­................................................................................................................................................................­89PLS­245/2013­..............................................................................................................................................................­90PLS­336/2013­..............................................................................................................................................................­91

OUtrAs AçõEs POLítIcAs E InstItUcIOnAIs .................................................... 92

sInDIcAtOs fILIADOs ........................................................................................... 96

APrEsEntAçãO ­ A­Federação­Nacional­das­Empresas­de­Serviços­Contábeis­e­das­Empresas­de­Assessoramento,­Perícias,­Informações­e­Pesquisas­–­Fenacon,­fundada­em­26­de­ abril­ de­ 1991,­ tem­ como­ finalidade­ o­ estudo,­ a­ coordenação,­ a­ proteção­ e­a­representação­legal­residual­das­categorias­econômicas­“empresas­de­serviços­contábeis”­ e­ “empresas­ de­ assessoramento,­ perícias,­ informações­ e­ pesquisas”,­inseridas­ no­ 3º­ Grupo­ –­ Agentes­ Autônomos­ do­ Comércio­ –­ do­ Plano­ da­Confederação­Nacional­do­Comércio.­

rEPrEsEntAçãO ­ O­Sistema­Fenacon­está­presente­em­todo­o­território­nacional,­por­meio­de­seus­37­sindicatos­filiados­(Sescons­e­Sescaps)­e­representa­atualmente­mais­de­400­mil­empresas­do­segmento­de­serviços­em­todo­o­país.­

BAnDEIrAs ­ O­ Sistema­ Fenacon­ tem­ conhecimento,­ dada­ a­ vivência­ prática­ de­ seus­representados,­ da­necessidade­de­ empenhar­ esforços­na­defesa­ e­ na­busca­de­políticas­públicas­que­facilitem­a­vida­dos­empresários­brasileiros,­principalmente­por­meio­ da­ desburocratização­ dos­ procedimentos­ de­ abertura,­manutenção­ e­encerramento­das­atividades­empresariais­e­a­redução­da­carga­tributária.

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núMErOs­ Conforme­a­Pesquisa­Anual­de­Serviços,­do­IBGE,­as­categorias­econômicas­representadas­pelo­Sistema­Fenacon­apresentam­os­seguintes­números:•­Filiados:­aproximadamente­400­mil­empresas•­Empregos­diretos:­4.500.000•­Receita­Operacional­Líquida:­R$­238­bilhões•­Impostos­e­taxas:­R$­2,38­bilhões•­Gastos­com­pessoal:­R$­73,51­bilhões•­Previdência­Social:­R$­11,97­bilhões•­FGTS:­R$­4,27­bilhões•­Sesc:­R$­1,10­bilhões•­Senac:­R$­735­milhões•­Participação­no­PIB:­6,47­%

AssEssOrIA PArLAMEntAr ­ A­assessoria­parlamentar­se­preocupa­em­tomar­conhecimento­de­todos­os­projetos­de­lei­que­afetem­as­categorias­representadas­pela­Fenacon,­bem­como­acompanhar­o­andamento­de­cada­um­deles.­ Nesta­ publicação,­ estão­ reunidos­ os­ principais­ projetos­ de­ lei­ e­ o­posicionamento­da­Fenacon­perante­estes,­sendo­favorável,­contrário­ou­favorável­com­ressalvas.­ Para­ melhor­ entendimento­ e­ futura­ consulta,­ os­ projetos­ estão­ divididos­em­ bandeiras­ políticas/temáticas,­ além­ da­ seção­ “Outras­ Ações­ Políticas­ e­Institucionais”.­ A­ presente­ agenda­ tem­ os­ principais­ projetos­ e­ encaminhamentos­ feitos­até­ fevereiro­ de­ 2014.­ Atualizações­ e­ modificações­ do­ projeto­ poderão­ ser­acompanhadas­pelo­endereço­www.fenacon.org.br.

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BANDEIRAS E TEmAS DE ATuAçÃO

DEfEsA DA OrgAnIzAçãO sInDIcAL•­Liberdade­e­autonomia­sindical;•­Liberdade­de­associação;•­Manutenção­ e­ ampliação­ das­ conquistas­ da­ Fenacon­ e­ de­ seus­ sindicatos­representados;•­Contrariedade­a­todo­e­qualquer­projeto­de­lei­que­interfira­na­autonomia­sindical.

DEfEsA DO sEtOr DE sErVIçOs•­Apoio­à­Frente­Parlamentar­de­Serviços;•­Melhoria­do­ambiente­de­negócios;•­Ampliação­do­relacionamento­com­as­esferas­de­poder.­

APErfEIçOAMEntO DA LEgIsLAçãO trABALhIstA •­Simplificação­de­procedimentos;•­Geração­de­emprego­formal;•­Melhor­distribuição­da­renda;•­Aprimoramento­nas­relações­do­trabalho.

APErfEIçOAMEntO DO EstAtUtO DA MIcrOEMPrEsAE DA EMPrEsA DE PEqUEnO POrtE•­Substituição­tributária;•­ Diferença­ de­ ICMS­ cobrado­ nas­ fronteiras­ estaduais­ (percentual­ de­ quanto­representa­essa­receita­para­estados­e­municípios);•­ Inclusão­ de­ todas­ as­ atividades­ econômicas,­ independentemente­ da­ área­ de­atuação,­incluindo­condomínios­residenciais;•­Novas­normas­para­participação­das­MPEs­em­licitações­públicas;•­Retenção­de­INSS­–­maior­que­o­valor­a­pagar;•­Multas­diferenciadas­sobre­obrigações­acessórias;•­Abatimento­de­investimentos­em­máquinas­e­equipamentos;•­Depósito­recursal.

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gEstãO, PAtrIMônIO E sEgUrAnçA jUríDIcA•­Respeito­à­propriedade­e­ao­patrimônio;•­Respeito­à­livre­iniciativa;•­Legalidade­e­segurança­jurídica­das­normas­legais­e­das­decisões­judiciais.

rEDUçãO DA cArgA trIBUtárIA•­Desoneração­ou­redução­dos­Tributos­em­geral;•­Aperfeiçoamento­das­normas­de­incidência­tributária;•­Atualização­de­valores­ e­ limites­das­opções­de­ regimes­ tributários,­ de­ forma­periódica.

DEsBUrOcrAtIzAçãO E DEsEnVOLVIMEntO •­Apoiar­ações­em­prol­do­desenvolvimento­nacional;•­Simplificação­do­procedimento­de­registro,­manutenção­e­baixa­de­empresas;•­ Simplificar­ os­ procedimentos­ das­ obrigações­ perante­ os­ órgãos­ públicos­ em­todas­as­esferas;•­ Ressarcimento/dedução­ dos­ investimentos­ e­ custos­ realizados­ em­ função­ de­exigências­do­poder­público­em­tecnologia,­máquinas­e­equipamentos.

OUtrAs AçõEs POLítIcAs•­ Projetos­ e­ ações­ desenvolvidos­ perante­ os­ diversos­ órgãos­ de­ interesse­ da­Fenacon­e­seus­filiados­(­MTe,­MF,­Coaf,­SRFB,­Comitê­Gestor,­Sped­e­outros).

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SIGLAS

PrIncIPAIs tIPOs DE PrOjEtOs DA câMArA DOs DEPUtADOsProjeto­de­Lei­­–­PLProjeto­de­Lei­Complementar­–­PLPMedida­Provisória­–­MPVProposta­de­Emenda­à­Constituição­–­PECProjeto­de­Decreto­Legislativo­–­PDCProjeto­de­Resolução­–­PRCProjeto­de­Lei­de­Conversão­–­PLV

cOMIssõEs PErMAnEntEs DA câMArA DOs DEPUtADOsComissão­de­Agricultura,­Pecuária,­Abastecimento­e­Desenvolvimento­Rural­–­CAPADRComissão­de­Ciência­e­Tecnologia,­Comunicação­e­Informática­–­CCTCIComissão­de­Constituição­e­justiça­e­de­Cidadania­–­CCjCComissão­de­Cultura­–­CCULTComissão­de­Defesa­do­Consumidor­–­CDCComissão­de­Desenvolvimento­Urbano­–­CDUComissão­de­Desenvolvimento­Econômico,­Indústria­e­Comércio­–­CDEICComissão­de­Direitos­humanos­e­Minorias­–­CDhMComissão­de­Educação­–­CEComissão­do­Esporte­–­CespoComissão­de­Finanças­e­Tributação­–­CFTComissão­de­Fiscalização­Financeira­e­Controle­–­CFFCComissão­de­Integração­Nacional,­Desenvolvimento­Regional­e­da­Amazônia­–­CindraComissão­de­Legislação­Participativa­–­CLPComissão­de­Meio­Ambiente­e­Desenvolvimento­Sustentável­–­CMADSComissão­de­Minas­e­Energia­–­CMEComissão­de­Relações­Exteriores­e­de­Defesa­Nacional­–­CREDNComissão­de­Segurança­Pública­e­Combate­ao­Crime­Organizado­–­CSPCCOComissão­de­Seguridade­Social­e­Família­–­CSSFComissão­de­Trabalho,­de­Administração­e­Serviço­Público­–­CTASPComissão­de­Turismo­–­CTURComissão­de­Viação­e­Transportes­–­CVT

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cOMIssõEs MIstAs DO cOngrEssO nAcIOnALComissão­Mista­de­Controle­das­Atividades­de­Inteligência­–­CCAIComissão­Mista­de­Planos,­Orçamentos­Públicos­e­Fiscalização­–­CMOComissão­Mista­do­Congresso­Nacional­de­Assuntos­Relacionados­à­Comunidade­dosComissão­Mista­Permanente­sobre­Mudanças­Climáticas­–­CMMCComissão­Mista­Representativa­do­Congresso­Nacional­no­Fórum­Interparlamentar­das­Américas­–­FipaComissão­Permanente­Mista­de­Combate­à­Violência­contra­a­Mulher­–­CMCVMComissão­Mista­da­Comunidade­de­Países­de­Língua­Portuguesa­–­CMCPLP

PrIncIPAIs tIPOs DE PrOjEtOs DO sEnADO fEDErALMedida­Provisória­–­MPVProjeto­de­Lei­da­Câmara­–­PLCProjeto­de­Lei­do­Senado­–­PLSProjeto­de­Lei­de­Conversão­–­PLVProposta­de­Emenda­à­Constituição­–­PECProjeto­de­Decreto­Legislativo­do­Senado­Federal­–­PDS

cOMIssõEs PErMAnEntEs DO sEnADO fEDErALComissão­de­Assuntos­Econômicos­–­CAEComissão­de­Assuntos­Sociais­–­CASComissão­de­Constituição,­justiça­e­Cidadania­–­CCjComissão­de­Ciência,­Tecnologia,­Inovação,­Comunicação­e­Informática­–­CCTComissão­de­Direitos­humanos­e­Legislação­Participativa­–­CDhComissão­de­Desenvolvimento­Regional­e­Turismo­–­CDRComissão­de­Educação,­Cultura­e­Esporte­–­CEComissão­de­Serviços­de­Infraestrutura­–­CIComissão­de­Meio­Ambiente,­Defesa­do­Consumidor­e­Fiscalização­e­Controle­–­CMAComissão­de­Agricultura­e­Reforma­Agrária­CRAComissão­de­Relações­Exteriores­e­Defesa­Nacional­–­CREComissão­Senado­do­Futuro­–­CSF

sIgLAs DA fEnAcOn E rELAcIOnADOsFederação­ Nacional­ das­ Empresas­ de­ Serviços­ Contábeis­ e­ das­ Empresas­ de­Assessoramento,­Perícias,­Informações­e­Pesquisas­–­FenaconConfederação­Nacional­do­Comércio­–­CNCSistema­Confederativo­de­Representação­Sindical­–­SicomércioServiço­Nacional­de­Aprendizagem­Comercial­–­SenacServiço­Social­do­Comércio­–­SescSindicato­das­Empresas­de­Serviços­Contábeis­e­das­Empresas­de­Assessoramento,­Perícias,­Informações­e­Pesquisas­–­Sescon­ou­Sescap

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CÂmARA DOS DEPuTADOSProjetos com Posicionamento

AssUntODispõe­ sobre­ a­ jornada­de­ trabalho­de­40­horas­ semanais.­O­PL­nº­4.653,­ de­1994,­de­autoria­do­então­deputado­Paulo­Paim,­dispõe­que­a­duração­normal­do­trabalho­não­pode­ser­superior­a­8­horas­diárias­e­40­horas­semanais.­É­facultada­a­compensação­de­horários­e­a­redução­de­jornada­mediante­acordo­ou­convenção­coletiva­de­trabalho.­A­limitação­da­jornada­atinge­todos­os­empregados,­inclusive­os­públicos,­os­rurais­e­os­domésticos.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­não­apoia­o­projeto,­pois­ele­não­alcançará­o­fim­desejado,­ou­seja,­o­aumento­no­número­de­empregos.

Sugerimos­o­arquivamento­da­proposição.

PL 4653/1994BANDEIRA: APERFEIçOAmENTO DA LEGISLAçÃO TRABALHISTA E APENSADOS

Senador Paulo Paim - RS

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AssUntOReduz­a­ jornada­máxima­de­ trabalho­para­quarenta­horas­semanais­e­aumenta­para­setenta­e­cinco­por­cento­a­remuneração­de­serviço­extraordinário.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­não­apoia­o­projeto,­pois­ele­não­alcançará­o­fim­desejado,­ou­seja,­o­aumento­no­número­de­empregos.

Sugerimos­o­arquivamento­da­proposição.

PEC 231/1995BANDEIRA: APERFEIçOAmENTO DA LEGISLAçÃO TRABALHISTA

Deputado Inácio Arruda - CE

18

AssUntODispõe­ sobre­ o­ procedimento­ de­ desconsideração­ de­ pessoa,­ ato­ ou­ negócio­jurídico­pelas­autoridades­fiscais­competentes,­e­dá­outras­providências.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contrária­ao­projeto,­nenhum­auditor-fiscal­poderá­ter­o­poder­de­desconsiderar­a­relação­do­trabalho.­Entendemos­que­este­ato­é­de­responsabilidade­da­instância­judicial.

­Sugerimos­o­arquivamento­do­projeto.

PL 133/2007BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA E APENSADOS

Deputado Flávio Dino - MA

19

PL 305/2007BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA

Senador Armando Monteiro - PE

AssUntOAtualiza­os­valores­do­limite­de­receita­bruta­das­empresas­optantes­do­regime­de­ apuração­ do­ lucro­ presumido­ e­ para­ as­ empresas­ prestadoras­ de­ serviços­beneficiárias­ da­ redução­ do­ coeficiente­ do­ lucro­ presumido,­ para­ apuração­ do­Imposto­de­Renda.­

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL­2011/2011.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pois­reduz­a­carga­tributária,­tornando-a­mais­justa.

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­incluindo­em­seu­texto­a­atualização­dos­valores,­que­necessitam­de­reajustes,­no­mínimo,­a­cada­dois­anos.

20

AssUntOEstabelece­procedimento­para­desconsideração­administrativa­de­atos­ou­negócios­jurídicos,­ para­ fins­ de­ reconhecimento­ de­ relação­ de­ emprego­ e­ imposição­dos­ tributos,­ sanções­ e­ encargos­ dela­ derivados,­ podendo­ a­ ­ autoridade­ fiscal­desconsiderar­pessoa,­ ato­ou­negócio­ jurídico,­para­fins­de­ reconhecimento­de­relação­de­emprego­e­consequente­imposição­de­tributos,­sanções­e­encargos.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL.­133/2007.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contrária­ao­projeto,­nenhum­auditor-fiscal­poderá­ter­o­poder­de­desconsiderar­a­relação­do­trabalho.­Entendemos­que­este­ato­é­de­responsabilidade­da­instância­judicial.

­Sugerimos­o­arquivamento­do­projeto.

PL 888/2007BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA

Deputado Flávio Dino - MA

21

PL 1848/2007BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA

Deputado Michel Temer - SP

AssUntOAltera­os­limites­de­enquadramento­na­opção­pela­tributação­com­base­no­lucro­presumido­e­dá­outras­providências.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL­2011/2011.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pois­reduz­a­carga­tributária,­tornando-a­mais­justa.

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­incluindo­em­seu­texto­a­atualização­dos­valores,­que­necessitam­de­reajustes,­no­mínimo,­a­cada­dois­anos.

22

AssUntOAumenta­o­ limite­de­patrimônio­ líquido­da­companhia­ fechada,­ com­menos­de­vinte­acionistas,­para­no­máximo­cinco­milhões­de­reais,­objetivando­a­redução­dos­custos­adicionais­do­processo­de­publicidade­de­seus­atos.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pois­promove­a­redução­dos­custos­enfrentados­pelas­empresas­enquadradas­neste­modelo.

­Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

PL 1897/2007BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA

Deputado Luiz Carlos Hauly - PR

23

PL 1917/2007BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA

Deputado José Carlos Aleluia - BA

AssUntOAltera­as­Leis­nºs­9.718,­de­27­de­novembro­de­1998­e­9.249,­de­26­de­dezembro­de­ 1995,­ que­ altera­ os­ limites­ de­ enquadramento­ para­ que­ a­ pessoa­ jurídica­do­setor­de­serviços­possa­optar­pelo­ regime­de­ tributação­com­base­no­ lucro­presumido.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL­2011/2011.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pois­reduz­a­carga­tributária,­tornando-a­mais­justa.

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­incluindo­em­seu­texto­a­atualização­dos­valores,­que­necessitam­de­reajustes,­no­mínimo,­a­cada­dois­anos.

24

AssUntODispõe­sobre­a­decadência­do­direito­de­a­Fazenda­Pública­proceder­ao­lançamento­tributário,­reduzindo­para­dois­anos­os­prazos­a­que­se­referem­o­§­4º­do­art.­150­e­o­caput­do­art.­173,­ambos­da­Lei­nº­5.172,­de­25­de­outubro­de­1966­(Denominada­Código­Tributário­Nacional).

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pelos­benefícios­trazidos­na­simplificação­dos­procedimentos.­

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

PLP 129/2007BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO

Deputado Guilherme Campos - SP

25

PL 411/2007BANDEIRA: IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL PLS 415/2005

DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO

Senador Antônio Carlos Magalhães - BA

AssUntOEstabelece­normas­gerais­ para­ a­ simplificação­do­procedimento­de­ registro­de­empresários­ e­ pessoas­ jurídicas­ no­ âmbito­ da­ União,­ dos­ estados,­ do­ Distrito­Federal­e­dos­municípios.­

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contrária­ao­projeto­de­lei,­por­entender­que­primeiramente­o­registro­da­empresa­deva­passar­pelas­juntas­Comerciais.

­Sugerimos­o­arquivamento­da­matéria.

26

AssUntOInclui­ como­ beneficiárias­ do­ Simples­ Nacional­ as­ empresas­ de­ prestação­ de­serviços­de­arquitetura­e­agronomia.

MAtÉrIAs APEnsADAsMatéria­tramita­em­urgência.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­apoia­a­matéria­por­simplificar­os­controles­dentro­da­Receita­Federal.­­Somos­favoráveis­à­entrada­de­todos­os­segmentos­no­Simples­Nacional,­ tendo­como­condição­o­faturamento,­e­não­a­atividade.

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

PLP 399/2008BANDEIRA: DEFESA DO SETOR DE SERVIçOS

Deputado Geraldo Resende - MS

27

PLP 483/2009BANDEIRA: APERFEIçOAmENTO DO ESTATuTO DA mICROEmPRESA

E DA EmPRESA DE PEQuENO PORTE

Deputado Jefferson Campos - SP

AssUntOAltera­a­Lei­Complementar­nº­123,­de­14­de­dezembro­de­2006,­que­institui­o­Estatuto­Nacional­da­Microempresa­e­da­Empresa­de­Pequeno­Porte­e­o­Regime­Unificado­de­Arrecadação­de­Tributos­e­Contribuições­devidos­pelas­Microempresas­e­Empresas­de­Pequeno­Porte­-­Simples­Nacional,­autorizando­a­adesão­ao­Simples­Nacional­de­todas­as­microempresas­e­empresas­de­pequeno­porte.

MAtÉrIAs APEnsADAs(Mesa)­Apensado­ao­PLP­399/2008.

POsIcIOnAMEntOA­ Fenacon­ é­ favorável­ ao­ projeto,­ por­ entender­ que­ o­ parâmetro­ para­ o­enquadramento­deve­ser­pelo­porte­da­empresa­(faturamento),­e­não­pela­atividade­exercida.­

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

28

AssUntOAltera­e­acrescenta­dispositivos­à­Lei­nº­5.172,­de­25­de­outubro­de­1966­-­Código­Tributário­Nacional.­Dispõe­sobre­a­interrupção­da­prescrição­e­a­suspensão­da­exigibilidade­ do­ crédito­ tributário;­ possibilita­ a­ adoção­ de­modelo­mais­ amplo­de­ transação­ tributária.­ Atribui­ responsabilidade­ subsidiária­ ao­ representante,­gestor­ou­diretor­de­pessoas­físicas­ou­jurídicas­devedoras.­Projeto­do­2º­Pacto­Republicano.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contra­o­projeto,­por­ já­estarem­contemplados,­vários­dispositivos­no­Código­Tributário­nacional­sobre­a­responsabilidade­das­microempresas­e­das­empresas­de­pequeno­porte.­O­objetivo,­aqui,­parece­ser­agravá-la­ainda­mais,­o­que­não­é­aceitável.

Sugerimos­o­arquivamento­da­matéria.

PLP 469/2009BANDEIRA: GESTÃO, PATRImÔNIO E SEGuRANçA JuRíDICA

Poder Executivo

29

PL 4774/2009BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA

Deputado Arnaldo Faria de Sá - SP

AssUntOObriga­ a­ pessoa­ jurídica­ optante­ do­ regime­ de­ tributação­ com­ base­ no­ lucro­presumido­a­proceder­a­escrituração­contábil,­acabando­com­o­livro­Caixa.­

POsIcIOnAMEntOA­ Fenacon­ é­ favorável­ a­ que­ todas­ as­ empresas­ adotem­ o­ modelo­ sugerido­pelo­ projeto,­ pois­ a­ contabilidade­ é­ a­ grande­ ferramenta­ de­ gestão­ para­ o­desenvolvimento­das­empresas.

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

30

AssUntODispõe­sobre­a­prescrição­da­ação­de­cobrança­do­crédito­tributário,­dando­nova­redação­ao­ inciso­ I­do­parágrafo­único­do­art.­174­da­Lei­nº­5.172,­de­25­de­outubro­de­1966,­denominada­Código­Tributário­Nacional,­que­passará­a­vigorar­com­a­seguinte­redação:I­–­pelo­despacho­do­juiz­que­ordenar­a­citação­em­execução­fiscal,­sendo­que­a­interrupção­da­prescrição­retroagirá­à­data­da­propositura­da­ação.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PLP.­469/2009.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­que,­conforme­a­ justificativa,­harmoniza-se­o­critério­de­interrupção­do­prazo­prescricional­com­aquele­estabelecido­no­§­1º,­art.­219­do­Código­de­Processo­Civil.

­Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

PLP 537/2009BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO

Deputado Deley - RJ

31

PL 5099/2009BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO

Deputado Jefferson Campos - SP

AssUntOPermite­que­pequenas­empresas­prestadoras­de­serviços­e­profissionais­autônomos­possam­manter­como­sede­da­empresa­sua­própria­residência.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­que­beneficia­aos­microempresários­individuais,­microempresas,­empresas­de­pequeno­porte­e,­também,­profissionais­autônomos,­autorizando­ o­ estabelecimento­ de­ suas­ sedes­ na­ residência­ do­ empreendedor,­reduzindo­de­forma­efetiva­os­custos.

Somos­pela­aprovação­da­matéria,­mantendo­a­complementação­de­voto,­recebida­na­Comissão­de­Desenvolvimento­Econômico,­Indústria­e­Comércio­(CDEIC).

32

AssUntOAltera­o­art.­529­do­Decreto-Lei­nº­5.452,­de­1º­de­maio­de­1943,­dispondo­sobre­as­condições­para­o­exercício­do­direito­do­voto­nas­eleições­sindicais,­ampliando­para­16­anos­a­idade­mínima­para­o­exercício­do­direito­do­voto.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL.­6706/2009.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contra­o­projeto,­pois­entendemos­que­hoje­este­impedimento­não­existe­e­por­considerar­também­que­é­uma­intervenção­do­Estado­na­administração­sindical.

­Sugerimos­o­arquivamento­do­projeto.

PL 5193/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL

Deputada Manuela D’Ávila - RS

33

PL 5239/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL

Deputado Carlos Bezerra - MT

AssUntOAltera­o­art.­605­da­Consolidação­das­Leis­do­Trabalho,­aprovada­pelo­Decreto-Lei­nº­ 5.452,­ de­ 1º­ de­maio­ de­ 1943,­ para­ alterar­ o­ prazo­ para­ a­ publicação­ do­edital­de­cobrança­da­contribuição­sindical­e­incluir­a­Internet­como­veículo­de­publicação.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pelos­benefícios­trazidos,­pela­simplificação­de­procedimentos­e­diminuição­de­custos.

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

34

AssUntODá­nova­redação­ao­caput­do­art.­522­e­ao­§­3º­do­art.­543­da­Consolidação­das­Leis­do­Trabalho,­para­dispor­sobre­a­eleição­de­suplentes­da­diretoria­e­do­conselho­fiscal­dos­sindicatos­e­sobre­a­garantia­no­emprego­dos­membros­do­conselho­fiscal.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL.­6706/2009.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contra­o­projeto,­pois­consideramos­que­é­uma­intervenção­do­Estado­na­administração­sindical.­

Sugerimos­o­arquivamento­do­projeto.

PL 5401/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL

Deputado Marcelo Ortiz - SP

35

PL 5622/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL

Deputado Carlos Bezerra - MT

AssUntOAltera­a­Consolidação­das­Leis­do­Trabalho,­aprovada­pelo­Decreto-Lei­nº­5.452,­de­1º­de­maio­de­1943,­para­estabelecer­critérios­de­representatividade­para­fins­de­destinação­da­contribuição­sindical.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL.­6706/2009.

POsIcIOnAMEntOA­ Fenacon­ é­ contra­ ao­ projeto,­ pois­ a­ ideia­ de­ somente­ autorizar­ entidades­efetivamente­ representativas­ a­ arrecadar­ a­ contribuição­ sindical,­ em­tese,­ é­ defensável.­ Ocorre,­ entretanto,­ que­ conforme­ o­ perfil­ das­ empresas­representadas­ (pequenas­ empresas­ espalhadas­ em­muitos­municípios),­ este­percentual­poderá­ser­muito­elevado,­alijando­entidades­que,­na­prática,­são­efetivamente­representativas.

Sugerimos­o­arquivamento­do­projeto.

36

AssUntODá­nova­redação­ao­art.­522­da­Consolidação­das­Leis­do­Trabalho,­para­dispor­sobre­ a­ eleição­de­ suplentes­da­diretoria­ e­ do­ conselho­fiscal­ dos­ sindicatos­ e­sobre­a­garantia­no­emprego­dos­membros­da­diretoria­e­do­conselho­fiscal.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL.­6706/2009.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contra­o­projeto,­pois­consideramos­que­é­uma­intervenção­do­Estado­na­administração­sindical.

­

Sugerimos­o­arquivamento­do­projeto.

PL 5684/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL

Deputado Manuela D’Ávila - RS

37

PL 5996/2009BANDEIRA: DEFESA DA ORGANIZAçÃO SINDICAL

Deputado Daniel Almeida - BA

AssUntOAltera­dispositivos­da­Consolidação­das­Leis­do­Trabalho­–­CLT,­aprovada­pelo­Decreto-Lei­nº­5.452,­de­1º­de­maio­de­1943,­para­dispor­sobre­a­composição­da­administração­das­entidades­sindicais.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL.­6706/2009.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­contra­o­projeto,­pois­consideramos­que­é­uma­intervenção­do­estado­na­administração­sindical.

Sugerimos­o­arquivamento­do­projeto.

38

AssUntOAltera­a­legislação­tributária,­dispõe­sobre­a­apuração­do­Imposto­de­Renda­pelo­lucro­presumido,­e­dá­outras­providências.

MAtÉrIAs APEnsADAsApensado­ao­PL­2011/2011.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pois­reduz­a­carga­tributária,­tornando-a­mais­justa.

­Sugerimos­aprovação­do­projeto,­incluindo­em­seu­texto­a­atualização­dos­valores,­que­necessitam­de­reajustes,­no­mínimo,­a­cada­dois­anos.

PL 6082/2009BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA

Deputado Sandro Mabel - GO

39

PL 6308/2009BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA

Deputado Arnaldo Faria de Sá - SP

AssUntOAumenta­para­quarenta­e­três­mil­e­setecentos­reais­o­valor­da­parcela­do­lucro­real,­presumido­ou­arbitrado­sujeito­à­incidência­de­adicional­de­Imposto­de­Renda.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pois­reduz­a­carga­tributária,­tornando-a­mais­justa.­Acreditamos­que­os­ valores­necessitam­de­ reajuste­ a­ cada­dois­ anos,­ no­mínimo.

Sugerimos­aprovação­da­matéria,­acrescida,­em­seu­texto,­a­previsão­de­reajuste­a­cada­dois­anos.

40

41

CÂmARA DOS DEPuTADOSProjetos Acompanhados

AssUntOProíbe­a­dispensa­do­empregado­que­concorre­a­vaga­de­membro­do­Conselho­Fiscal­de­sindicato­ou­associação­profissional.

PL 6706/2009

Senador Paulo Paim - RS

42

PL 4804/2001

Deputado Edinho Bez - SC

AssUntODispõe­sobre­a­atividade­de­empresa­emissora­de­cartão­de­crédito,­tendo­como­­propósito­principal­ regulamentar­ a­ atividade­das­ administradoras­no­país­ e­dá­outras­providências.

43

AssUntOAltera­ dispositivos­ da­ Lei­ nº­ 6.404,­ de­ 15­ de­ dezembro­ de­ 1976,­ que­ dispõe­sobre­as­sociedades­por­ações,­e­dá­outras­providências,­eliminando­a­permissão­de­ dupla­ estrutura­ do­ capital,­ prevendo­ a­ existência­ de­ três­ classes­ de­ ações:­ordinárias,­de­fruição­e­especiais,­e­estabelece­normas­de­transição,­relativamente­às­ações­preferenciais,­entre­outras­alterações.

PL 5672/2001

Deputado Luiz Carlos Hauly - PR

44

PL 4330/2004

Deputado Sandro Mabel - GO

AssUntODispõe­sobre­o­contrato­de­prestação­de­serviço­a­terceiros­e­as­relações­de­trabalho­dele­decorrentes,­regulando­o­contrato­de­prestação­de­serviço­e­as­relações­de­trabalho­ dele­ decorrentes,­ quando­ o­ prestador­ for­ sociedade­ empresária­ que­contrate­empregados­ou­subcontrate­outra­empresa­para­a­execução­do­serviço.

45

AssUntOAltera­a­Lei­nº­11.101/2005,­que­regula­a­recuperação­judicial,­a­extrajudicial­e­a­falência­do­empresário­e­da­sociedade­empresarial.

PL 4847/2005

Deputado Paulo Magalhães - BA

46

PLP 51/2007

Deputado José Carlos Machado - SE

AssUntORevoga­ a­ Lei­ Complementar­ nº­ 110/2001,­ que­ institui­ contribuições­ sociais,­autoriza­créditos­de­complementos­de­atualização­monetária­em­contas­vinculadas­do­Fundo­de­Garantia­do­Tempo­de­Serviço­-­FGTS­e­dá­outras­providências.

47

AssUntOAltera­a­Lei­Complementar­nº­123,­de­14­de­dezembro­de­2006,­aumentando­para­três­anos­-­calendário­o­prazo­para­que­as­microempresas­e­empresas­de­pequeno­porte­ excedam­o­ limite­ de­ receita­ bruta­ anual­ e­ só­ depois­ sejam­ excluídas­ do­Simples­Nacional­(Supersimples),­e,­quando­desenquadradas,­tenham­o­benefício­da­ redução­ no­ recolhimento­ dos­ tributos­ e­ contribuições­ federais­ por­ prazo­determinado.

PLP 130/2007

Deputado Guilherme Campos - SP

48

PL 725/2007

Deputado Sandes Junior - GO

AssUntOAcrescenta­artigo­à­Lei­nº­8.666,­de­21­de­junho­de­1993,­para­vedar­a­participação­simultânea­em­licitações­de­empresas­em­que­se­evidencie­a­existência­de­controle­único.

49

AssUntOAltera­ a­ tributação­ dos­ rendimentos­ financeiros­ percebidos­ por­ beneficiário­residente­ou­domiciliado­no­exterior,­revoga­os­arts.­1º­e­3º­da­Lei­nº­11.312,­de­27­de­junho­de­2006,­estabelecendo­o­mesmo­tratamento­tributário­para­investidor­nacional­e­estrangeiro,­sujeitando­os­rendimentos­produzidos­por­títulos­públicos­e­ privados,­ quando­ pagos,­ creditados,­ entregues­ ou­ remetidos­ a­ beneficiário­residente­ou­domiciliado­no­exterior,­ao­ Imposto­de­Renda­segundo­as­normas­de­tributação­dos­rendimentos­de­mesma­natureza­recebidos­por­residentes­ou­domiciliados­no­Brasil.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - SPe Deputado Luiz Carlos Hauly - PR

PL 1418/2007

50

PL 1897/2007

Deputado Luiz Carlos Hauly - PR

AssUntOAltera­o­caput­do­art.­294­da­Lei­nº­6.404,­de­15­de­dezembro­de­1976,­que­dispõe­sobre­as­Sociedades­por­Ações,­aumentando­o­limite­de­patrimônio­líquido­da­ companhia­ fechada,­ com­menos­ de­ vinte­ acionistas,­ para­ no­máximo­ cinco­milhões­ de­ reais,­ objetivando­ a­ redução­ dos­ custos­ adicionais­ do­ processo­ de­publicidade­de­seus­atos.

51

AssUntOAcrescenta­o­§­7º­ao­art.­124,­da­Lei­nº­6.404,­de­15­de­dezembro­de­1976,­que­dispõe­sobre­a­sociedade­por­ações,­obrigando­as­companhias­abertas­a­remeter­a­seus­acionistas­informações­relativas­à­pauta­de­assuntos­que­serão­deliberados­na­respectiva­assembleia.

PL 3804/2008

Carlos Bezerra - MT

52

PL 3935/2008IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL PLS 666/2007

Senadora Patrícia Sabóia - CE

AssUntOAcrescenta­ arts.­ 473-A­ a­ 473-C­ à­ Consolidação­ das­ Leis­ do­ Trabalho­ –­ CLT,­aprovada­pelo­Decreto-Lei­nº­5.452,­de­1º­de­maio­de­1943,­para­regulamentar­a­licença-paternidade­a­que­se­refere­o­inciso­XIX­do­art.­7º­da­Constituição­Federal.

53

AssUntOAltera­ os­ arts.­ 20­ e­24­da­Lei­ nº­8.212,­ de­24­de­ julho­de­1991,­ que­dispõe­sobre­a­organização­da­Seguridade­Social,­para­reduzir­a­contribuição­social­do­empregador­e­do­empregado­doméstico;­revoga­dispositivos­da­Lei­nº­9.250,­de­26­de­dezembro­de­1995;­e­dá­outras­providências.

PL 7082/2010IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 161/2009

Senadora Serys Slhessarenko - MT

54

PL 7750/2010IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 545/2007

Senador Papaléo Paes - AP

AssUntOAltera­a­Lei­nº­8.934,­de­18­de­novembro­de­1994,­e­a­Lei­nº­10.406,­de­10­de­janeiro­de­2002­(Código­Civil),­para­atualizar­a­terminologia­referente­ao­Registro­Público­de­Empresas­e­Atividades­Afins.

55

AssUntOEmenta­Acrescenta­ dispositivo­ à­ Lei­ nº­10.833,­ de­29­de­dezembro­de­2003,­estendendo­a­todas­as­empresas­prestadoras­de­serviços,­a­incidência­cumulativa­da­Cofins­pela­alíquota­de­3%.

PL 7617/2010

Deputado Sebastião Bala Rocha - AP

56

PL 7655/2010DENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 288/2007

Senador Valdir Raupp - RO

AssUntOAltera­os­arts.­121,­126,­127­e­130­da­Lei­nº­6.404,­de­15­de­dezembro­de­1976,­que­ “dispõe­ sobre­ as­ Sociedades­ por­ Ações”,­ para­ autorizar­ que­ o­ acionista,­ a­distância,­por­meio­de­assinatura­eletrônica­e­certificação­digital,­compareça­em­assembleia-geral­de­acionistas­de­sociedade­por­ações,­bem­como­exerça­direitos,­inclusive­o­de­voto,­por­esse­meio.

57

AssUntOConsolida­e­atualiza­a­legislação­federal­sobre­registro­de­atos­de­empresário­e­de­sociedade­empresária.

PL 7751/2010IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 431/2009

Senador Adelmir Santana - DF

58

PLP 106/2011

Deputado Esperidião Amin - SC

AssUntOAcrescenta­novos­dispositivos­à­Lei­Complementar­nº­123,­de­14­de­dezembro­de­2006,­que­institui­o­Estatuto­Nacional­da­Microempresa­e­da­Empresa­de­Pequeno­Porte,­com­o­objetivo­de­autorizar­a­constituição­de­sociedade­de­garantia­solidária,­e­dá­outras­providências.

59

AssUntOIsenta­de­tributos­federais,­nos­quatro­primeiros­anos­de­atividade,­as­microempresas­e­empresas­de­pequeno­porte­incluídas­no­Simples­Nacional.

PLP 113/2011

Deputado Alfredo Sirkis - RJ

60

PL 951/2011

Deputado Júlio Delgado - MG

AssUntOInstitui­ o­ Programa­ de­ Inclusão­ Social­ do­ Trabalhador­ Informal­ (Simples­Trabalhista)­para­as­microempresas­e­empresas­de­pequeno­porte­de­que­trata­o­art.­3º­da­Lei­Complementar­nº­123­(Estatuto­Nacional­da­Microempresa­e­da­Empresa­de­Pequeno­Porte).

61

AssUntOAcrescenta­ inciso­ ao­ art.­ 8º­ da­ Lei­ nº­ 10.637,­ de­ 2002,­ e­ acrescenta­ inciso­ao­ art.­ 10­da­ Lei­ nº­10.833,­ de­2003,­ para­ que­ os­ serviços­ de­ apoio­ técnico,­administrativo,­jurídico,­contábil,­comercial­e­congêneres­sejam­incluídos­no­rol­de­operações­sujeitas­à­legislação­anterior­a­estas­leis,­realizando­a­cobrança­da­Cofins­e­PIS/Pasep­sob­regime­de­cumulatividade.

PL 957/2011

Deputado Odair Cunha - MG

62

PL 1572/2011

Deputado Vicente Cândido - SP

AssUntOInstitui­ o­ Código­ Comercial,­ disciplinando,­ no­ âmbito­ do­ direito­ privado,­ a­organização­e­a­exploração­da­empresa.­

63

AssUntOAltera­os­Anexos­da­Lei­Complementar­nº­123,­de­14­de­dezembro­de­2006,­para­permitir­ o­ abatimento­ de­ parcela­ dedutível­ do­ valor­ devido­mensalmente­ pelo­pagamento­do­Simples­Nacional,­conforme­a­faixa­de­renda­da­pessoa­jurídica.

PLP 221/2012

Deputado Vaz de Lima - SP

64

PL 4193/2012

Deputado Irajá Abreu - TO

AssUntOAltera­a­redação­do­art.­611­da­Consolidação­das­Leis­do­Trabalho,­aprovado­pelo­Decreto-lei­nº­5.452,­de­1º­de­maio­de­1943,­para­dispor­sobre­a­eficácia­das­convenções­e­acordos­coletivos­de­trabalho.

65

AssUntOAltera­ a­ Lei­ nº­6.404,­ de­15­de­dezembro­de­1976,­ para­ criar­ e­ disciplinar­ a­sociedade­ anônima­ simplificada­ (SAS).­ O­ RE-SAS­ tem­ por­ finalidade­ prover,­ à­pequena­e­média­empresa,­organização­jurídica­por­meio­de­forma­societária­de­disciplina­ consolidada,­um­manejo­ simples­ e­barato,­ sem­prejuízo­da­ certeza­e­segurança­jurídicas.­Pretende,­por­isso,­promover­esses­valores­e­funções,­sob­a­matriz­disciplinar­elogiável­das­sociedades­anônimas­brasileiras.

PL 4303/2012

Deputado Laercio Oliveira - SE

66

PL 4311/2012 IDENTIFICAçÃO NO SENADO FEDERAL: PLS 410/2009

Senador Francisco Dornelles - RJ

AssUntOEleva­para­50%,­nos­anos-calendário­de­2012,­2013­e­2014,­o­limite­previsto­nos­arts.­15­e­16­da­Lei­nº­9.065,­de­20­de­junho­de­1995,­para­a­compensação­de­prejuízo­fiscal­e­de­base­de­cálculo­negativa­da­Contribuição­Social­sobre­o­Lucro­Líquido­(CSLL).

67

AssUntOAcrescenta­dispositivos­à­Lei­Complementar­nº­123,­de­14­de­dezembro­de­2006,­que­institui­o­Estatuto­Nacional­da­Microempresa­e­da­Empresa­de­Pequeno­Porte,­para­ que­ possam­ emitir­ títulos­mobiliários­ nas­ condições­ que­ especifica,­ e­ dá­outras­providências.

PLP 249/2013

Deputado - Otávio Leite - RJ

68

PLP 304/2013

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - SP

AssUntOAcrescenta­dispositivo­ao­art.­1º­da­Lei­Complementar­nº­110,­de­29­de­junho­de­2001,­a­fim­de­fixar­prazo­para­a­vigência­da­contribuição­social­devida­pelos­empregadores­em­caso­de­despedida­sem­justa­causa.

69

AssUntODá­nova­redação­ao­inciso­IV,­do­art.­8º,­e­ao­caput­do­art.­149,­ambos­da­Constituição­Federal,­para­extinguir­a­previsão­da­contribuição­sindical­compulsória.

PEC 305/2013

Deputado Augusto Carvalho - DF

70

PLP 310/2013

Deputado José Guimarães - CE

AssUntOAltera­dispositivos­da­Lei­Complementar­nº­110,­de­29­de­junho­de­2001,­a­fim­de­fixar­prazo­para­a­vigência­da­contribuição­social­devida­pelos­empregadores­em­caso­de­despedida­sem­justa­causa.

71

AssUntOAltera­ a­ Lei­ Complementar­ nº­ 110,­ de­ 29­ de­ junho­ de­ 2001,­ que­ institui­contribuições­sociais,­autoriza­créditos­de­complementos­de­atualização­monetária­em­contas­vinculadas­do­Fundo­de­Garantia­do­Tempo­de­Serviço­ -­FGTS,­e­dá­outras­providências.

PLP 328/2013

Poder Executivo

72

PLP 329/2013

Deputado Carlos Bezerra - MT

AssUntORevoga­o­inciso­V­do­art.­17­da­Lei­Complementar­nº­123,­de­14­de­dezembro­de­2006,­para­permitir­que­as­microempresas­e­as­empresas­de­pequeno­porte­em­débito­com­o­INSS­ou­com­as­Fazendas­Públicas­optem­pelo­Simples­Nacional.

73

AssUntOAcrescenta­o­inciso­XXXIII­ao­art.­3º­da­Lei­Complementar­nº­116,­de­31­de­julho­de­2003,­para­definir­o­local­da­cobrança­do­Imposto­sobre­Serviços­de­Qualquer­Natureza­prestados­por­operadoras­de­cartões­de­crédito­e­de­débito.­

PLP 339/2013

Deputado Paulo Foletto - ES

74

PL 5622/2013

Deputado Guilherme Campos - SP

AssUntODispõe­sobre­a­prestação­de­informação­de­pessoa­jurídica­para­o­Poder­Executivo­Federal.­Objetivando­impedir­a­duplicidade­de­informações­prestadas­por­pessoas­jurídicas­­ao­Poder­Executivo­Federal,­a­fim­de­aperfeiçoar­o­ambiente­de­negócios­no­Brasil.

75

AssUntOAltera­a­Lei­nº­10.406,­de­10­de­janeiro­de­2002­(Código­Civil),­para­aperfeiçoar­a­disciplina­da­empresa­individual­de­responsabilidade­limitada­e­para­permitir­a­constituição­de­sociedade­limitada­unipessoal.

PL 6698/2013 IDENTIFICAçÃO NO SENADO PLS 96/2013

Senador Paulo Bauer - SC

76

PL 5622/2013IDENTIFICAçÃO NO SENADO PLS 386/2012

Senador Romero Jucá - RR

AssUntOAltera­a­Lei­Complementar­nº­116/2003­(dispõe­sobre­o­Imposto­Sobre­Serviços­de­Qualquer­Natureza­–­ISS,­de­competência­dos­municípios­e­do­Distrito­Federal,­e­dá­outras­providências);­acrescenta­o­§­4º­ao­art.­3º­da­referida­Lei­Complementar­para­ estabelecer­ que­ o­ imposto­ será­ devido­ no­ local­ do­ estabelecimento­ do­tomador­ou­intermediário­do­serviço.

77

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SENADO FEDERALProjetos com Posicionamento

AssUntOEstabelece­normas­gerais­sobre­direitos­e­garantias­do­contribuinte.Esta­ Lei­ Complementar­ estabelece­ normas­ gerais­ sobre­ direitos­ e­ garantias­aplicáveis­na­relação­tributária­do­contribuinte­com­as­administrações­fazendárias­da­União,­dos­estados,­do­Distrito­Federal­e­dos­municípios.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­apoia­toda­e­qualquer­ iniciativa­que­regulamente­a­relação­entre­os­contribuintes­e­entes­federativos.

Sugerimos­ aprovação­ do­ projeto­ após­ ampla­ discussão­ com­ toda­ a­ sociedade­organizada.

PLS 298/2011BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO

Senadora Kátia Abreu - TO

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PLS 649/2011BANDEIRA: DEFESA DO SETOR DE SERVIçOS BANDEIRA

Senador Aloysio Nunes Ferreira - SP

AssUntOEstabelece­ o­ regime­ jurídico­ das­ parcerias­ entre­ a­ Administração­ Pública­ e­ as­entidades­ privadas­ sem­ fins­ lucrativos­ para­ a­ consecução­ de­ finalidades­ de­interesse­público.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­com­a­inclusão­dos­serviços­de­contabilidade­e­de­auditoria­independente,­que­são­essenciais­para­o­processo­de­prestação­de­contas­e­para­maior­transparência­na­aplicação­dos­recursos­disponibilizados­pelo­setor­público.

­Sugerimos­aprovação­do­projeto,­com­as­referidas­inclusões.

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AssUntOAltera­os­arts.­13­e­14­da­Lei­nº­9.718,­de­27­de­novembro­de­1998,­para­ampliar­o­ limite­de­ receita­bruta­ total­para­ ingresso­de­pessoas­ jurídicas­no­ regime­de­lucro­presumido­para­tributação­pelo­Imposto­de­Renda.­Altera­a­redação­do­art.­13­e­do­inciso­I­do­art.­14­da­Lei­nº­9.718/98­(que­altera­a­legislação­tributária­federal),­para­aumentar,­de­R$­48­milhões­de­reais­para­R$­98­milhões­de­reais,­o­limite­da­receita­bruta­anual­da­empresa­que­pode­optar­pelo­regime­de­lucro­presumido­para­tributação­pelo­imposto­de­renda.

POsIcIOnAMEntOA­Fenacon­é­favorável­ao­projeto,­pois­reduz­a­carga­tributária,­tornando-a­mais­justa.

­Sugerimos­aprovação­do­projeto,­incluindo­em­seu­texto­a­atualização­dos­valores,­que­necessitam­de­reajustes,­no­mínimo,­a­cada­dois­anos.

PLS 317/2012BANDEIRA: REDuçÃO DA CARGA TRIBuTÁRIA

Senador Romero Jucá - RR

81

PLS 354/2012BANDEIRA: DESBuROCRATIZAçÃO E DESENVOLVImENTO

Senadora Kátia Abreu - TO

AssUntOAltera­os­arts.­113­e­115­da­Lei­nº­5.172,­de­25­de­outubro­de­1966­(Código­Tributário­Nacional),­para­dispor­que­as­obrigações­tributárias­acessórias­decorrem­da­lei­e­dá­outras­providências.

POsIcIOnAMEntOA­ Fenacon­ é­ favorável­ ao­ projeto,­ pois­ impedirá­ a­ proliferação­ de­ obrigações­acessórias­para­as­empresas.

Sugerimos­aprovação­do­projeto,­na­forma­do­texto­original.

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SENADO FEDERALProjetos Acompanhados

AssUntOAltera­a­Lei­nº­10.406/2002,­que­ institui­o­Código­Civil,­para­dispor­sobre­as­sociedades­empresariais.

SF PLC 118/2007IDENTIFICAçÃO NA CÂmARA DOS DEPuTADOS: PL 3667/2004

Deputado Luiz Carlos Hauly - PR

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PLS 215/2010

Senador Romero Jucá - RR

AssUntOAltera­ dispositivos­ da­ Lei­ nº­ 8.218/1991,­ com­ vistas­ a­ estabelecer­ justiça­ na­aplicação­de­multas­aos­contribuintes­que­descumprirem­obrigações­acessórias­tributárias.

85

AssUntOEstabelece­ normas­ gerais­ sobre­ direitos­ e­ garantias­ do­ contribuinte.­ a­ des-consideração­ da­ pessoa,­ ato­ ou­ negócio­ jurídico­ que­ implique­ reconhecimento­de­ relação­ de­ trabalho,­ com­ ou­ sem­ vínculo­ empregatício,­ deverá­ sempre­ ser­precedida­de­decisão­judicial.­

PLS 298/2011

Senadora Kátia Abreu - TO

86

PLS 689/2011

Senador Vital do Rêgo - PB

AssUntOPrevê­que­o­Instituto­Nacional­da­Propriedade­Industrial­(Inpi)­integrará­a­Rede­Nacional­para­a­Simplificação­do­Registro­e­da­Legalização­de­Empresas­e­Negócios­(Redesim)­e­dá­outra­providência.

87

AssUntOAltera­o­art.­6º,­§­4º,­da­Lei­nº­11.101,­de­9­de­fevereiro­de­2005,­que­regula­a­recuperação­judicial,­a­extrajudicial­e­a­falência­do­empresário­e­da­sociedade­empresária,­para­estabelecer­a­possibilidade­de­prorrogação­do­prazo­que­suspende­o­curso­da­prescrição­e­de­todas­as­ações­e­execuções­em­face­do­devedor.

PLS 248/2012

Senador Eduardo Amorim - SE

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PEC 36/2013

Senador Fernando Collor - AL

AssUntOAltera­ a­ Lei­ nº­ 7.418/85,­ que­ institui­ o­ vale-transporte,­ para­ estabelecer­que­ o­ empregador­ arcará­ com­ todas­ as­ despesas­ referentes­ à­ aquisição­ dos­vales-transportes,­ sendo-lhe­ vedado­ descontar­ da­ remuneração­ do­ trabalhador­qualquer­valor­relativo­a­esse­benefício.

89

AssUntOAltera­o­Decreto-Lei­nº­5.452/43­–­Consolidação­das­Leis­do­Trabalho­–­para­estabelecer­que­a­contribuição­para­custeio­de­negociação­coletiva,­destinada­ao­custeio­das­entidades­sindicais­das­categorias­econômicas,­profissionais­ou­das­profissões­ liberais­deverá­ser­estabelecida­em­Convenção­Coletiva­de­Trabalho;­determina­ que­ a­ convenção­ estabeleça­ o­ valor­ e­ a­ época­ de­ recolhimento­ da­contribuição,­que­será­recolhida­de­uma­só­vez,­anualmente,­e­que­não­excederá­de­0,3%­do­salário-base­do­trabalhador­no­mês­de­incidência;­estabelece­que­o­valor­máximo­da­contribuição­para­as­entidades­sindicais­das­categorias­econômicas­de­agentes­ou­trabalhadores­autônomos­e­das­profissões­liberais­será­regulamentado­por­ ato­ do­ Ministério­ do­ Trabalho­ e­ do­ Emprego,­ observando-se­ montantes­diferentes­conforme­o­número­de­empregados­vinculados­ao­empregador;­veda­a­adoção­de­percentuais­superiores­de­contribuição­a­trabalhadores,­empregadores­e­ profissionais­ liberais­ não­ sindicalizados­ em­ relação­ aos­ sindicalizados;­condiciona­o­recolhimento­da­contribuição­para­custeio­de­negociação­coletiva­à­aquiescência­dos­respectivos­trabalhadores,­empregadores­e­profissionais­liberais­não­sindicalizados;­elenca­critérios­para­a­partilha­do­montante­arrecadado­pela­referida­contribuição;­revoga­os­artigos­de­579­a­589­da­CLT.

PLS 245/2013

Senador Blairo Maggi - MT

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PLS 336/2013

Senador Vital do Rêgo - PB

AssUntOAutoriza­ o­ Poder­ Executivo­ a­ criar­ o­ Fundo­ de­ Aval­ para­ Investimentos­ em­Inovação­ de­ Micro,­ Pequenas­ e­ Médias­ Empresas­ (InovaMPEs);­ discrimina­as­ fontes­ de­ recursos­ do­ Fundo­ InovaMPEs;­ elenca­ os­ beneficiários­ do­ Fundo­InovaMPEs;­estabelece­que­somente­os­financiamentos­que­tenham­por­objeto­o­desenvolvimento­de­novos­produtos,­processos­e­serviços­ou­o­aprimoramento­dos­já­existentes­poderão­ser­beneficiados­por­aval­do­Fundo­InovaMPEs;­determina­que­as­agências­de­fomento­deverão­promover,­por­meio­de­programas­específicos­e­ adaptados­ à­ realidade­ das­ empresas­ de­ pequeno­ porte,­ ações­ de­ estímulo­ à­inovação­nas­MPEs;­estabelece­que­esta­Lei­entra­em­vigor­no­primeiro­dia­do­exercício­financeiro­imediatamente­subsequente­ao­de­sua­publicação.

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OuTRAS AçõES POLíTICAS

OuTRAS AçõES POLíTICAS E INSTITuCIONAIS

cnc­ A­Fenacon­mantém­representantes­eleitos­na­Assembleia­Geral­de­Representantes­da­ Confederação­ Nacional­ do­ Comércio,­ órgão­ máximo­ deliberativo­ da­ CNC.­ A­Fenacon,­por­meio­de­seu­presidente,­também­faz­parte­da­atual­diretoria­da­CNC.­Entre­outros,­a­Fenacon­participa­efetivamente­dos­seguintes­grupos­de­trabalho­e­fóruns­de­discussão:•­Rede­de­Assessores­Legislativos­(Renalegis);•­Comissão­de­Negociação­Coletiva­do­Comércio;•­Câmara­Brasileira­de­Serviços­Terceirizáveis­(CBST­-­CNC).

fórUM PErMAnEntE DAs MIcrOEMPrEsAsE EMPrEsAs DE PEqUEnO POrtE (MPEs)­ O­ Fórum­ Permanente­ das­ Microempresas­ e­ Empresas­ de­ Pequeno­ Porte,­presidido­pelo­ministro­de­Estado­do­Desenvolvimento,­Indústria­e­Comércio­Exterior,­é­espaço­de­debates­e­de­conjugação­de­esforços­entre­o­governo­e­o­setor­privado,para­elaboração­de­propostas­e­ações­de­políticas­públicas­orientadas­às­MPEs.­A­Fenacon­é­membro­permanente­do­fórum,­representando­todo­o­setor­de­comércio­de­bens,­ serviço­ e­ turismo,­ além­de­estar­ representada­nos­Comitês­ temáticos­de­Tecnologia­e­Inovação­e­no­de­Desoneração­e­Desburocratização.

cOMItê gEstOr DA rEDEsIM ­ A­Rede­Nacional­para­a­Simplificação­do­Registro­e­da­Legalização­de­Empresas­e­Negócios­–­Redesim,­ instituída­pela­Lei­nº­11.598,­de­3­de­dezembro­de­2007,­tem­como­objetivo­estabelecer­diretrizes­e­procedimentos­para­a­simplificação,­des-burocratização­e­integração­do­processo­de­registro­e­legalização­de­empresários­e­pessoas­jurídicas­no­âmbito­da­União,­estados,­Distrito­Federal­e­municípios.­ O­ Comitê­ para­ Gestão­ da­ Rede­ Nacional­ para­ a­ Simplificação­ do­ Registro­e­ da­ Legalização­ de­ Empresas­ e­ Negócios­ (CGSIM),­ vinculado­ ao­ Ministério­do­ Desenvolvimento,­ Indústria­ e­ Comércio­ Exterior­ (MDIC),­ foi­ criado­ pela­ Lei­Complementar­nº­128,­de­19­de­dezembro­de­2008.­­ Ao­ CGSIM­ compete,­ na­ forma­ da­ lei,­ regulamentar­ a­ inscrição,­ cadastro,­abertura,­alvará,­arquivamento,­licenças,­permissão,­autorização,­registros­e­demais­itens­relativos­à­abertura,­legalização­e­funcionamento­de­empresários­e­de­pessoas­jurídicas­de­qualquer­porte,­atividade­econômica­ou­composição­societária.­ A­ Fenacon­ tem­participado,­ desde­ a­ instalação­ desse­ comitê,­ como­membro­convidado,­e­como­membro­efetivo­de­vários­de­seus­grupos­de­trabalho,­a­saber:­Licenciamento­e­Risco;­Normas,­Comunicação;­Apoio­Técnico­e­Comunicação.

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sIstEMA DE ExcELêncIA EM gEstãO sInDIcAL (segs)­ O­Segs­é­uma­adaptação­dos­critérios­e­fundamentos­do­Prêmio­Nacional­da­Qualidade­e­tem­como­objetivo­o­desenvolvimento­de­práticas­de­gestão­para­a­busca­da­excelência­na­gestão­sindical.­Está­implantado­na­Fenacon­e­na­grande­maioria­de­nossos­sindicatos­filiados.

A cOMIssãO DE DEfEsA DOs DIrEItOsE PrErrOgAtIVAs DO PrOfIssIOnAL cOntáBIL­ A­ comissão­ criada­ e­ liderada­ pela­ Fenacon­ atua­ de­ modo­ que­ sejam­respeitados­e­preservados­os­direitos­e­prerrogativas­do­profissional­contábil,­em­especial­ a­ legalidade­no­que­ concerne­ à­ inviolabilidade­ ao­ sigilo­profissional­ e­responsabilidade­civil.­­ A­ comissão­ atua­ em­ sinergia­ com­ outras­ entidades­ contábeis­ de­ âmbito­nacional­(CFC,­Ibracon)­e­representativo,­bem­como­perante­outras­entidades­de­interesse­e­órgãos­públicos.

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sEnAc­ A­Fenacon,­como­integrante­da­CNC,­mantém­um­representante­na­Diretoria­Nacional­do­Senac.

sEsc­ A­Fenacon,­como­integrante­da­CNC,­mantém­um­representantena­Diretoria­Nacional­do­Sesc.

grUPO DE trABALhO EM sAúDE OcUPAcIOnAL (gtsO - cnc) ­ Representante:­Sauro­henrique­de­Almeida.

grUPO DE trABALhO gEstãO DO PrOgrAMAMIcrOEMPrEEnDEDOr InDIVIDUAL (MEI)­ Representante:­Valdir­Pietrobon.

95

sEscAP - AcrERua­Marechal­Deodoro­197­-­Galeria­–­1°Andar,­Sala­02­–­CentroCEP:­69900-210­-­Rio­Branco/ACTel.:­(68)­3244-1005sescapac@hotmail.comwww.sescap-ac.org.br

sEscAP - ALAgOAsRua­Rivadávia­Carnaúba,­880,­EmpresarialBelo­horizonte,­Sala­107Pinheiro­–­Maceió/ALCEP:­57057-260­–­Tel:­(82)­3223-2503sescapal@sescapal.org.brgerencia@sescapal.org.brwww.sescapal.org.br

sEscAP - AMAPáEnd.:­Rua­jovino­Dinoá­n°­1770Centro­-­Cep:­68.900-075­-­Macapá/APTel.:­(96)­3222-9604secretaria@sescapap.org.brwww.sescapap.com.br

sEscOn - AMAzOnAsEnd.:­Rua­Rio­Purus,­Nº­58Nossa­Senhora­das­GraçasCEP:­69053-050­-­Vieiralves/AMTel.:­(92)­3087-4613sesconam@fenacon.org.brwww.sesconam.org.br

sEscAP - BAhIAEnd.:­Av.­Antonio­Carlos­Magalhães,2.573,­sala­1.205/6,­Ed.­Royal­Trade,Candeal­de­BrotasCEP:­40289-900­-­Salvador/BATel.:­(71)­3452-9945sescapba@sescapbahia.org.brwww.sescapbahia.org.br

sEscOn - BAIxADA sAntIstAEnd.:­Av.­Conselheiro­Nébias,­592,BoqueirãoCEP:­11045-002­-­Santos/SPTel.:­(13)­3222-4839sesconbs@sesconbs.org.brwww.sesconbs.org.br

sEscOn - BLUMEnAUEnd.:­Rua­15­de­Novembro,­759,­Ed.­hering,Shopping­h,­4°­andar,­Sl.­403­a­405CEP:­89010-902­-­Blumenau/SCTel.:­(47)­3326-0236sesconblumenau@sesconblumenau.org.brwww.sesconblumenau.org.br

sEscOn - cAMPInAsEnd.:­Av.­Irmã­Serafina,­863,­2°­andar,sala­21/22,­Ed.­Sada­jorge,­CentroCEP:­13015-201­-­Campinas/SPTel.:­(19)­3239-1845sesconcampinas@uol.com.brwww.sesconcampinas.org.br

sEscAP - cAMPOs gErAIsEnd.:­Rua­Comendador­Miró,­nº­860,­2ºandar­-­CentroCEP:­84010-160­-­Ponta­Grossa/PRTel.:­(42)­3028-1096contato@sescapcg.com.br

sEscAP - cEAráEnd.:­Rua­Eduardo­Sabóia,­399­–­PapicuCEP:­60175-145­-­Fortaleza/CETel.:­(85)3273-2255sescapce@sescapce.org.brwww.sescapce.org.br

sEscOn - DIstrItO fEDErALEnd.:­SDS­Ed.­Eldorado,­Bl­D,­Sobreloja33­e­33­ACEP:­70392-901­-­Brasília/DFTel.:­(61)­3226-1269sescondf@sescondf.org.brwww.sescondf.org.br

sEscOn - EsPírItO sAntOEnd.:­Rua­Neves­Armond,­Nº­535­–­BentoFerreira,­Ed.­DakarCEP:­29050-705­–­Vitoria/ESTel.:(27)­3434-4052sescon@sescon-es.org.brwww.sescon-es.org.br

sEscOn - g. fLOrIAnóPOLIsEnd.:­Rua­Felipe­Schmidt,­303,­9º­andar,Ed.­Dias­Velho,­CentroCEP:­88010-903­-­Florianópolis/SCTel.:­(48)­3222-1409sescon@sesconfloripa.org.brwww.sesconfloripa.org.br

sEscOn - gOIásEnd.:­Rua­107,­nº­23,­Qd.­F22,­Lote­03­-Setor­SulCEP:­74.085-060­-­Goiânia/GOTel.:­(62)­3091-5051sescongoias@sescongoias.org.brwww.sescongoias.org.br

sEscAP - LOnDrInAEnd.:­Rua­Piaui,­Nº­72,­2ºandar­-­EdItamaraty­-­CentroCEP:­86010-420­-­Londrina/PRTel.:­(43)­3329-3473sescapldr@sescapldr.com.brwww.sescapldr.com.br

sEscAP - MArAnhãOEnd.:­Av.­dos­holandeses,­QD.­09­n°­02Salas­02/03Calhau­-­CEP:­65071-380­-­São­Luiz/MATel.:­(98)­3236-1402sescapma@sescapma.org.brwww.sescapma.org.br

sEscOn - MAtO grOssOAv.­Miguel­Sutil,­9170­-­Santa­RosaCEP:­78040-365­-­Cuiaba/MTTel.:­(65)­3634-8371sesconmt@terra.com.brwww.sescon-mt.org.br

sEscOn - MAtO grOssO DO sULEnd.:­Avenida­Mato­Grosso,­2170,­jardimdos­EstadosCEP:­79020-201­-­Campo­Grande­-­MSTel.:­(67)­3029-6094sesconms@sesconms.org.brwww.sesconms.org.br

sEscOn - MInAs gErAIsEndereço:­End.:­Av.­Afonso­Pena,­748,24°­andar,­CentroCEP:­30130-003­Belo­horizonte/MGTel:­(31)­3207-1700sescon@sescon-mg.com.brwww.sescon-mg.com.br

SINDICATOS FILIADOS

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sEscOn - PAráEnd.:­Av.­presidente­Vargas,­640,­5º­andar,sala­501,­Ed.­Selecto,­CampinaCEP:­66017-000­–­Belém/PATel.:­(91)­3212-2558secretaria@sescon-pa.org.brwww.sescon-pa.org.br

sEscOn - PArAíBAAvenida­Dom­Pedro­II,­nº1130,­2º­andar,Edifício­jabre­-­CentroCEP:­58013-420­-­joão­Pessoa/PBTel.:­(83)­3031-0985sindicatosesconpb@yahoo.com.brwww.fenacon.org.br/sescon-pb

sEscAP - PArAnáEnd.:­Rua­Marechal­Deodoro,­500,­11°andar,­Edifício­Império,­CentroCEP:­80010-911­-­Curitiba/PRTel.:­(41)­3222-8183sescap-pr@sescap-pr.org.brwww.sescap-pr.org.br

sEscAP - PErnAMBUcOEnd.:­Rua­josé­Aderval­Chaves,­78,­4°andar,­salas­407/8,­Boa­ViagemCEP:­51111-030­-­Recife/PETel.:­(81)­3327-6324sescappe@sescappe.org.brwww.sescappe.org.br

sEscOn - PIAUíEnd.:­Av.­josé­dos­Santos­e­Silva,­2.090­-sala­102,­Centro/Sul,­Teresina/PICEP:­64001-300Tel.:­(86)­3221-9557sescon.pi@hotmail.comwww.sesconpiaui.org

sEscOn - rIO DE jAnEIrOEnd.:­Av.­Passos,­120,­7°­andar,­CentroCEP:­20051-040­–­Rio­de­janeiro/RjTel.:­(21)­2216-5353sesconrj@sescon-rj.org.brwww.sescon-rj.org.br

sEscOn - rIO grAnDE DO nOrtEEnd.:­Rua­Romualdo­Galvão,­986­-­LagoaSecaCEP:­59056-100­-­Natal/RNTel.:­(84)­3201-0708sescon@sescon-rn.com.brwww.sescon-rn.com.br

sEscOn - rIO grAnDE DO sULEnd.:­Rua­Augusto­Severo,­168,­São­joãoCEP:­90240-480­–­Porto­Alegre/RSTel.:­(51)­3343-2090sescon-rs@sescon-rs.com.brwww.sescon-rs.com.br

sEscAP - rOnDônIAEnd.:­Av.­Carlos­Gomes,­1223­-­sala­217,2°­andar­-­Porto­Shopping­-­Porto­VelhoCEP:­76801-123Tel.:­(69)­3223-7577sescaprondonia@amazonspeed.comwww.sescap-ro.com.br

sEscOn - rOrAIMAEnd.:­Rua­jair­Alves­dos­Reis,­118­-­jardimFlorestaCEP:­69312-148­-­Boa­Vista/RRTel.:­(95)­3624-4588sesconrr@hotmail.comwww.sesconrr.org.br

sEscOn - sAntA cAtArInAEnd.:­Avenida­Dr.­Albano­Schulz,­nº­815–­Edifício­Aeon,­Business­Le­Village,­1ºandar­–­CentroCEP:­89201-220­-­joinville/SCTel.:­(47)­3433-9849sesconsc@sesconsc.org.brwww.sesconsc.org.br

sEscOn - sãO PAULOEnd.:­Av.­Tirandentes,­960,­LuzCEP:­01102-000­-­São­Paulo/SPTel.:­(11)­3304-4400sesconsp@sescon.org.brwww.sescon.org.br

sEscAP - sErgIPEEnd.:­Rua­jacintho­Uchôa­de­Mendonça­nº126­–­GragerúCEP:­49026-160­-­Aracaju/SETel.:­(79)­3221-5058sescapse@infonet.com.brwww.sescap-se.org.br

sEscOn - sErrA gAúchAEnd.:­Rua­Ítalo­Victor­Bersani,­1.134,jardim­AméricaCEP:­95050-520­-­Caxias­do­Sul/RSTel.:­(54)­3228-2425administrativo@sesconserragaucha.com.brwww.sesconserragaucha.com.br

sEscOn - sUDOEstE gOIAnOEnd.:­Rua­Almiro­de­Moraes,­07­-­2ºAndar­-­Apartamento.­1,­CentroCEP:75901-150­-­Rio­Verde/GOTel.:­(64)­3621-1730

sEscOn - sUL-fLUMInEnsEEnd.:­Rua­Orozimbo­Ribeiro,­14­-­2ºandar,­Sl­201/203,­CentroCEP:­27330-420­-­Barra­Mansa-RjTel:­(24)­3322-5627sesconsulfluminense2@hotmail.comwww.sesconsul.com.br

sEscAP - tOcAntInsEnd.:­QD.­206­Sul­AV.­LO­05­Lt­19,­Salas01.­Plano­Diretor­SulCEP:­77.020-504­-­Palmas/TOTel:­(63)3215-2027sescapto@uol.com.br

sEscOn - tUPãEnd.:­Rua­Carijós,­481,­CentroCEP:­17601-010­-­Tupã/SPTel.:­(14)­3496-6820sescontupan@unisite.com.brwww.sescontupa.org.br

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