3.origens e caracteristicas
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ORIGENS ECARACTERÍSTICAS DOCONSTITUCIONALISMO
ORIGENS ECARACTERÍSTICAS DOCONSTITUCIONALISMO
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� J.J. Canotilho identifica vários
´constitucionalismosµ, tais como oinglês, o francês, o norte-americano,MAS PREFERE falar de ´movimentosconstitucionaisµ;
CONCEITUACONCEITUA::� ´uma teoria (ou ideologia) que ergue o
princípio do governo limitado indispensável
à garantia dos direitos em dimensãoestruturante da organização social e políticade uma sociedade.µ
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E VAI AO ENCONTRO ...
da idéia de que o constitucionalismo éconstitucionalismo é:
� uma técnica delimitadora do poder do
estado com fins ´garantísticosµ;� seu conceito tem claro juízo de valor
;
� é, no fundo, uma teoria normativa da
política, como a teoria da democracia ou doliberalismo
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E A NOÇÃO JURÍDICO-SOCIOLÓGICA...
� se reporta a um ´sistema normativo,enfeixado na Constituição, e que se
encontra acima dos detentores do poder ;� representa, sociologicamente, ummovimento social que dá sustentação àlimitação do poder , impedindo que osinteresses dos governantes possam fazer
prevalecer seus interesses e regras nacondução do Estado.µ (Kildare Gonçalves Carvalho)
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EVOLUÇÃOHISTÓRICAEVOLUÇÃOHISTÓRICA
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ConstitucionalismoConstitucionalismoPrimitivoPrimitivo
� Nas primeiras coletividades
humanas, ainda sem escrita eregidas por costumes (muito mais por
temor religioso).
� O Estado Teocrático Hebreu foi um precursor do constitucionalismo.
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� O Estado Teocrático hebreu´limitava o poder político,
assegurando aos ´profetasµ a´legitimidadeµ para fiscalizar os atos do governo que
ultrapassassem ´os limites dasescriturasµ.
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As cidades-Estado gregas� (principalmente Atenas)
� Legaram importante exemplo dedemocracia direta, que consagrava a plena identidade entre governantes egovernados, distribuindo entre os´cidadãosµ igual poder político decisório.(cidadãos homens e livres)
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OS GREGOS...aindaPLATÃO
� O governante ideal: o filósofo
� O governo ideal: a aristocracia ARISTÓTELES
� Classifica formas de governo:´POLITEIAµ(a constituição que organizaos serviços da cidade-Estado
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� É a constituição (POLITEIA) quedefine órgão dirigente:
� O LIGARQUIA: o governo de poucos privilegiados;
� DEMO CRACIA: o governo do povo
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ENTRE PLATÃO E
ARISTÓTELES...
CORRETA DESVIADA
UM SÓ REALEZA TIRANIA
POUCOS ARISTOCRACIA OLIGARQUIA
MUITOS GOVERNO DEMOCRACIA
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NA IDADE MÉDIA
� Documento fundamental deste período é aMAGNA CARTA DE 1215, do Rei JoãoSem Terra.
� A Carta Magna das Liberdades, (ouConcórdia entre o Rei João e os Barões paraa outorga das liberdades) foi a declaraçãosolene que o rei João da Inglaterra, dito
João Sem-Terra, assinou em 15 de junhode 1215, perante o alto clero e os barões doreino, limitando seus próprios poderes.
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NA IDADE MODERNA
o Constitucionalismo Inglês� 1628 ² ´PETITIONS OF RIGTHSµ;
� 1679 ² ´HABEAS CORPUS ACTµ; (Parainterferir na linha sucessória do trono da Inglaterra)
� 1689 ² ´BILL OF RIGHTSµ; (Lista de Direitos,Inglaterra)
� 1701 ² ´ACT OF SETTLEMENTµ; (resolveua sucessão no trono Inglês
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Então, o Constitucionalismo
Inglês começa� Teoricamente, na Idade Média com a
Magna Carta do Rei João Sem Terra de
1215;� E avança, acomodando as ´forças sociaisµ
(rei, parlamento, povo) com os ´actsµ,
´petitionsµ, ´bill of rigthsµ;� Não apontou para a ´supremacia da
constituiçãoµ
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Ainda nessa época...� Destacam-se (além dos pactos), os ´foraisµ
ou ´cartas de franquiaµ, que se
destinavam a garantir direitos de pessoasdeterminadas ou de ´burgosµ insurgentes.
� Não tinham caráter universalista.
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O ConstitucionalismoO Constitucionalismo
NorteNorte--americanoamericano�� Foram os ´Foram os ´contratos de colonizaçãcontratos de colonizaçãooµ osµ os
documentos primeiros dodocumentos primeiros doconstitucionalismo estadunidense;constitucionalismo estadunidense;
�� Eram regras de ´Eram regras de ´mútuo consensomútuo consensoµµ((firmadas entre os chefes de família firmadas entre os chefes de família), às), àsquais se submetiam os colonos logo aoquais se submetiam os colonos logo aochegar ;chegar ;
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� O mais importante, o ´COMPACTµ
estabeleceu as regras fundamentais deConnecticut (1639), que acabou sendoconfirmado e incluído na Carta
Outorgada de 1662;� Aqui mais uma evolução do
constitucionalismo: os
GOVERNADOS dizem ENTRE SI e para os governantes, como queremsua organização e governo;
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�� Além desses documentos, outros Além desses documentos, outros
importantes :importantes :
�Declaração de Direitos do Estado daVirgínia (1776);
� Constituições das ex-colônias
britânicas na américa do norte; e,� Constituição da Confederação dos
Estados Americanos (1781).
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� De forma diferente do constitucionalismo
inglês, nos Estados Unidos houve um poder constituinte originário que produziu, em 1787, um texto codificado,
rígido e sintético com aspectoessencialmente principiológico einicialmente político, incorporando adeclaração de direitos individuais
fundamentais a partir da dez emendasque constituíram o Bill of Rights.
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MARCOS DOMARCOS DOCONSTITUCIONALISMOCONSTITUCIONALISMO
MODERNOMODERNO� 1. A Constituição norte-americana de
1787; e,
� 2. A Constituição Francesa de 1791 (cujo preâmbulo é a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão de 1789);
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Contra o AbsolutismoContra o Absolutismo venciavencia
o Iluminismoo Iluminismo
� O TITULAR do PODER agora não é mais
o soberano, mas o POVO;� Nascia o Constitucionalismo Liberal,
marcado pelo individualismo, o
absenteísmo estatal, o direito à propriedade privada, e à proteção do indivíduo contra o poder do Estado.
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� INFLUENCIANDO, daí para frente, como
já vimos, um largo período da história;
� No Brasil, marcou especialmente a
Constituição Imperial de 1824 e aPRIMEIRA REPUBLICANA DE1891.
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De lá, até o Século XX...De lá, até o Século XX...
� Nas primeiras décadas do século passadoaparecem ´novasµ preocupações, tais comoexclusão social e concentração de renda,
que será preciso regular/combater .
� Surgem os primeiros ´movimentosµ
constitucionais com o objetivo deestabelecer ESTADOS SOCIAIS DEDIREITO;
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Marcos desse período:Marcos desse período:
� Constituição do México de 1917; e,
� Constituição de Weimar (Alemanha)de 1919.
Que vão influenciar ...
� A Constituição brasileira de 1934
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CONSTITUCIONALISMOCONSTITUCIONALISMO
CONTEMPORÂNEOCONTEMPORÂNEO� Tem por base e centro a CONSTITUIÇÃO
que é o topo irradiador de TODO direito;
� Doutrinadores chamam de ´totalitarismoconstitucionalµ pois seus textoscontemplam importante CONTEÚDO
SOCIAL , estabelecendo normas programáticas e DESTACANDO a ideiade CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE(Canotilho).
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HO JE,HO JE,
� As constituições que fixam regras para dirigir as ações governamentais
(dirigismo estatal) devem evoluir ,brevemente, para um dirigismocomunitário, que visará alcançar a
proteção aos direitos humanos e suadisseminação para todas as nações. (André Ramos Tavares)
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TAMBÉM É IMPORTANTE DIZER ...TAMBÉM É IMPORTANTE DIZER ...
� O constitucionalismo atual absorveu a ideiade proteção aos direitos de FRATERNIDADEou SOLIDARIEDADE, que seriam osclassificados direitos de terceira dimensão, aíse destacando os direitos à paz, àautodeterminação dos povos, aodesenvolvimento, ao meio-ambiente e
qualidade de vida, o direito à conservação eutilização do patrimônio histórico e culturale o direito de comunicação. (André RamosTavares)
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O QUE VIRÁ A SEGUIR???O QUE VIRÁ A SEGUIR???
� Jovens doutrinadores apontam para um
CONSTITUCIONALISMO SOCIAL ,baseado nas ideias de fraternidade esolidariedade humanas, buscandoequilibrar alguns excessos do const.
Contemporâneo com a herança moderna.
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UMA PALAVRA SOBRE OUMA PALAVRA SOBRE O
NEOCONSTITUCIONALISMONEOCONSTITUCIONALISMO�� Neste início de Século XXI, surge comoNeste início de Século XXI, surge como
´pós´pós--positivismoµ, ´constitucionalismo positivismoµ, ´constitucionalismo
pós pós--modernoµ ou ´modernoµ ou ´neoconstitucionalismoneoconstitucionalismoµ,µ,aquele estudo ou teoria ou movimento, queaquele estudo ou teoria ou movimento, que tem como base a tem como base a CONCRETIZAÇÃOCONCRETIZAÇÃO dasdas prestações materiais prestações materiais prometidas pela prometidas pelasociedade, servindo comosociedade, servindo como FERRAMENTAFERRAMENTA
para a para a implantaçãoimplantação de umde um ESTADOESTADODEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITODEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITO..
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CARACTERÍSTICAS:CARACTERÍSTICAS:a) Positivação e concretização de um
catálogo de direitos fundamentais;
b) Onipresença dos princípios e regras;c) Inovações hermenêuticas;
d) Densificação da força normativa do
Estado;e) Desenvolvimento de justiça distributiva.
(kildare Gonçalves de Carvalho)
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MARCOS FUNDAMENTAISMARCOS FUNDAMENTAISDO NEOCONSTITUCIONALISMODO NEOCONSTITUCIONALISMO
HISTÓRICOHISTÓRICO
TEÓRICOTEÓRICO
FILOSÓFICOFILOSÓFICO
FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO(KONRAD HESSE) ² status de norma jurídica,com imperatividade;
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO(constitucionalização dos direitos fundamentais)
NOVA DOGMÁTICA DA INTERPRETAÇÃOCONSTITUCIONAL
*PÓS-POSITIVISMO (Fundado na crença em´princípios de justiça universalmente válidosµ)�DIREITOS FUNDAMENTAIS (Teoria dos... Dignidade da Pessoa Humana)�DIREITO-ÉTICA (leitura moral do direito)
�ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO�DOCUMENTOS A PARTIR DA SEGUNDA G. GUERRA (Alemanha,Itália, Portugal, Espanha)�REDEMOCRATIZAÇÃO
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Para RESUMIR ...
CONSTITUIÇÃOCONSTITUIÇÃO
� CENTRO DO SISTEMA�� Norma jurídicaNorma jurídica ²
imperatividade e superioridade
� Carga valorativa /axiológica ²DIGNIDADE HUMANA
�� Eficácia irradianteEficácia irradiante em relaçãoaos Poderes e mesmo aos
particulares� Concretização de valores
constitucionalizados
� Garantia de condições dignasmínimas
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CONSTITUCIONALISMO ECONSTITUCIONALISMO E
SOBERANIA POPULAR SOBERANIA POPULAR
� Todo Estado deve possuir uma
constituição que imponha limite ao poder do próprio Estado e tenha regras de prevalência dos direitos fundamentais
�ESSE é o sentido de um ESTADODEMOCRÁTICO DE DIREITO e, portanto,de SOBERANIA POPULAR . (art. 1º, caput,CF, 1988)
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Parágrafo único, art. 1º, CF,Parágrafo único, art. 1º, CF,
19881988
�� ´Todo poder emana do´Todo poder emana do povo povo, que o, que o
exerce por meio de representantesexerce por meio de representanteseleitos ou diretamenteeleitos ou diretamente, nos termos, nos termosdesta Constituição.µdesta Constituição.µ
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NOSSANOSSA CONSTITUIÇÃOCONSTITUIÇÃO
CONSAGRACONSAGRA
DEMOCRACIADEMOCRACIA
REPRESENREPRESEN--
TATIVATATIVA
DEMOCRACIADEMOCRACIA
DIRETADIRETA
DEMOCRACIADEMOCRACIA
SEMISEMI--DIRETADIRETAOU OU
PARTICIPATIVAPARTICIPATIVA
(SISTEMA(SISTEMAHÍBRIDO)HÍBRIDO)
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EXERCÍCIOEXERCÍCIO INDIRETOINDIRETO DADA
SOBERANIASOBERANIA�� Através dos diversos LEGISLATIVOS Através dos diversos LEGISLATIVOS ::
(Federal ² art. 45, Estaduais ² art. 27,
Distrital ² art. 32, § 2º, Municipais ² art. 29,IV, Territoriais ² art. 33, § 3º)
É a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
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EXERCÍCIOEXERCÍCIO DIRETODIRETO DA SOBERANIADA SOBERANIA
É exercida por sufrágio universal e pelo votodireto e secreto, com valor igual para
todos, nos termos desta Lei e das normas
constitucionais pertinentes, mediante:PLEBISCITO, REFERENDO EINICITAIVA POPULAR .
(art. 1º , CF e art. 14, I, II e III, CF de 1988, ambosregulamentados pela Lei 9. 709/1998)
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DEMOCRACIA SEMIDIRETASEMIDIRETA
ou PARTICIPATIVAPARTICIPATIVA� ´Um sistema híbridoµ: uma democracia
representativa com atributos e
instrumentos da democracia direta;
� ´Controle popular µ sobre o Estado (controle
público sobre aquilo que é (do) público)
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OS INSTRUMENTOS:
PLEBISCITO E REFERENDOSão instrumentos de CONSULTA AO
POVO para que decida sobre assuntos
de interesse do Estado e de seuinteresse direto, em matérias denatureza constitucional, legislativa
ou administrativa;
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Existe uma diferença, entre
eles,que se encontra no MOMENTO da consulta:
PLEBISCITO: a consulta é prévia. É convocado ANTES do ato (legislativo ouadministrativo), e o povo, através do voto,
DIZ se aprova ou não o que está sendo proposto;
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� REFERENDO: PRIMEIRO vem o ato
administrativo ou legislativo, para sóDEPOIS ser feita a consulta para a sua
permanência ou não ² o voto vai
RATIFICAR (confirmar)o ato, ouRE JEITÁ-LO (afastá-lo).
Tanto um quanto outro, são convocados(plebiscito) ou autorizados (referendo) peloCongresso Nacional através deDECRETO LEGISLATIVO.
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� INICIATIVA POPULAR : o POVO
apresenta projeto de lei ao legislativo,desde que subscrito por um númerorazoável de eleitores (1% do eleitorado
nacional), distribuídos pelo menos em 05 Estados, com não menos do que 3/10 doseleitores de cada um deles;
Ex.: recente proposição da Lei da ´FichaLimpaµ.
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OUTRAS FORMAS DE
PARTICIPAÇÃO DIRETA� Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF);
� Artigos 10, 11, CF;
� Artigo 31, § 3º;� Art. 37, § 3º;
� Art. 74, § 2º;
� Art. 194, VII;� Art. 206, VI e 216, § 1º.
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