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i. Não será aceita solicitação de licenciamento e entrega de documentação incompleta.
Instrução Normativa nº. 08 – Versão Março/2015 Pág. 1/19
Instrução Normativa nº. 08
(Versão – Março/2015)
Serviços de controle de vetores e pragas urbanas e/ou agrícolas
1. Objetivos
Estabelecer o procedimento, a documentação necessária e critérios para apresentação dos projetos para os serviços de
controle de vetores e pragas urbanas e/ou agrícolas com área útil de até 500 m², passíveis de Licenciamento Ambiental
Simplificado, de acordo com a Resolução do CMMA n° 01/2015.
2. Licenciamento ambiental simplificado
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a operação de empreendimentos e atividades
que utilizam recursos ambientais, consideradas com pequeno potencial de impacto ambiental. (Resolução CONAMA nº
237/97).
2.1. Empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado
Pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, cujas atividades utilizem
recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental.
2.2. Etapas do processo de licenciamento ambiental simplificado
O procedimento de cadastro ambiental obedecerá às seguintes etapas:
Apresentar à FUNBAMA: Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI (Anexo 1) e o
Formulário de Empreendimento da FUNBAMA (Anexo 2).
No ato da entrega do Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI e Formulário de
Empreendimento da FUNBAMA, será emitido protocolo de abertura do processo, taxa referente a licença ambiental solicitada,
conforme Lei Complementar Municipal n°. 255/2013 e indicação dos documentos a serem apresentados, conforme esta
Instrução Normativa.
Entregar a FUNBAMA os documentos solicitados no item 5.
Análise pela FUNBAMA dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas.
Solicitação de esclarecimentos e complementações pela FUNBAMA, em decorrência da análise dos documentos
apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios.
Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.
Deferimento ou indeferimento do cadastramento solicitado.
i. Não será aceita solicitação de licenciamento e entrega de documentação incompleta.
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3. Instruções Gerais
Toda atividade prevista na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação
Ambiental, aprovada pela Resolução CONSEMA nº. 14/2012 ou na Resolução CMMA 01/2015 ou a que lhes sucederem, é
passível de controle ambiental pela FUNBAMA.
A Autorização Ambiental, no caso de deferimento, deve ser expedida em, no máximo, 60 dias.
O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos necessários ao processo de Autorização Ambiental
são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Os estudos necessários ao processo de Autorização Ambiental devem ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, às expensas do empreendedor.
O projeto, depois de aprovado, não pode ser alterado sem que as modificações propostas sejam apresentadas e
devidamente aprovadas pela FUNBAMA.
Toda a documentação do processo de autorização ambiental, com exceção das plantas, deve ser apresentada em
folha de formato A4 (210 mm x 297 mm), redigida em português. Os desenhos devem seguir as Normas Brasileiras (ABNT). As
unidades adotadas devem ser as do Sistema Internacional de Unidades.
A FUNBAMA não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos assinados entre o
empreendedor e o projetista, nem aceita como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento.
A FUNBAMA coloca-se ao inteiro dispor dos interessados para dirimir possíveis dúvidas decorrentes desta instrução
normativa.
No selo das plantas devem constar às assinaturas do profissional habilitado e do proprietário, o endereço do imóvel,
data de expedição da planta, escala, tipo de planta (finalidade), nome do profissional, registro profissional e nome do
proprietário;
O projeto das instalações de coleta e tratamento de efluentes deverá atender as diretrizes e padrões de lançamento
de efluentes (líquidos, sólidos e gasosos), bem como a determinação da eficiência dos sistemas de controle ambiental dar-se-á
através de laudos laboratoriais dos parâmetros pertinentes a atividade, segundo legislação vigente;
As atividades geradoras de efluentes líquidos ficam obrigadas a instalar caixa de inspeção;
As coletas para fins de caracterização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, dos resíduos sólidos, dos
efluentes líquidos brutos e tratados e das emissões atmosféricas devem ser realizadas por profissional habilitado e são de
responsabilidade do laboratório executor das análises, devendo estar expresso nos laudos pertinentes;
O empreendedor deve expor, em local visível no próprio empreendimento, a autorização concedida;
Deve ser avaliada a possibilidade de alterações nos processos que envolvem a atividade, visando à minimização da
geração de efluentes líquidos, de emissões atmosféricas, de resíduos sólidos, de ruídos e vibrações. Simultaneamente a esta
providência, o empreendedor deve promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área
operacional, relativo às 5 questões ambientais, visando atingir os melhores resultados possíveis com a implementação dos
Projetos de Controle Ambiental;
A elaboração dos projetos e a operacionalização do empreendimento devem atender ao disposto nas Normas
Brasileiras (ABNT) ou as que vierem a substituí-las e demais instruções específicas aceitas pela FUNBAMA;
O empreendedor, durante a operação do empreendimento, deve comunicar à FUNBAMA a identificação de impactos
ambientais não descritos no processo de licenciamento ambiental simplificado, para as providências que se fizerem
necessárias.
Sempre que julgar necessário a FUNBAMA solicitará informações, estudos ou documentos complementares.
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4. Instruções Específicas
O depósito dos produtos desinfetantes e afins deve apresentar no mínimo as seguintes características:
Área compatível com o volume de produtos a serem estocados, observado o afastamento mínimo de 60cm e área de
circulação interna;
Cobertura com caimento adequado de modo a impedir qualquer tipo de infiltração;
Paredes, inclusive as divisórias internas, em alvenaria rebocada internamente, com altura mínima de 2,5m,
acabamento impermeável e pintura com tinta lavável não absorvente;
Piso plano, impermeabilizado, com bacia de contenção de altura mínima de 30cm, cantos arredondados, com
barreiras nas portas de acesso (rampa, lombada, mureta), de modo a servir de contenção em caso de vazamento ou derrame
acidental;
Ventilação facilitada por intermédio de aberturas executadas com elementos vazados, cerâmicos ou de concreto,
localizadas nas porções inferiores e superiores das paredes. É admitido, como opção, a execução de telhados com ventilação
(lanternin, telhado sobreposto, etc.) ou com emprego de ventilação forçada (exaustores de ar eólicos ou elétricos);
Cobertura adequada de forma a isolar o depósito de outros ambientes;
Aberturas protegidas com telas ou grades para impedir o acesso de animais e pessoas não autorizadas;
Prateleiras, quando necessárias, de material não absorvente, metal pintado ou madeira pintada com tinta
impermeável;
Boa iluminação que permita a fácil leitura dos rótulos, podendo haver aporte de iluminação natural por telhas
translúcidas;
Portão ou porta com abertura para fora ou deslizante.
Cerca em toda a sua extensão.
A norma NR-23, da Proteção contra Incêndios, deve ser atendida na sua íntegra;
Saídas de emergência e extintores de incêndio devem ser demarcados e seus acessos mantidos livres;
Placas afixadas na porta do depósito devem conter os dizeres “Perigo – produtos perigosos, proibida a entrada de
pessoas não autorizadas”;
Placas de não fumar e de não portar ou consumir alimentos devem ser afixadas em locais visíveis, tanto no interior
como no exterior do depósito;
Areia, calcário, serragem e bombonas ou outros recipientes plásticos forrados com sacos plásticos devem estar à
disposição para uso em eventuais vazamentos. Tais resíduos deverão ser devolvidos ao fabricante, conforme Decreto Federal
no 4.074/02, após comunicação à FUNBAMA;
Os responsáveis pela geração de resíduos sólidos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos – PGRS, de acordo com o estabelecido na Lei nº. 14.675/09, arts. 265. Modelo no Anexo 7.
O depósito deve dispor de vestiário e armários individuais para Equipamento de Proteção Individual (EPI);
O armazenamento dos produtos dentro dos depósitos de produtos deve seguir as orientações da NBR 9843:2004 da
ABNT, respeitando a distância mínima de 1m do teto e 0,5m das paredes laterais para uma boa ventilação;
O depósito de produtos desinfestantes deve ter um supervisor responsável técnico. Todos os funcionários deverão ter
treinamento periódico e específico para as atividades previstas no local, inclusive para manejo dos produtos em eventuais
acidentes de trabalho;
Os funcionários deverão utilizar EPI nas operações de descarregamento, armazenamento e transporte;
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O material para atendimento de situações de acidente/emergência deve estar claramente identificado e em local de
fácil acesso;
O plano de emergência deverá ser afixado no quadro de avisos na entrada do depósito, contendo telefones de
emergência, tais como do corpo de bombeiros, Centro de Informações Toxicológicas, hospital, médico e pronto socorro mais
próximos, e do fabricante dos agrotóxicos comercializados e outras informações relevantes;
As fichas de emergência e bulas dos produtos desinfestantes deverão estar em local de fácil acesso, para consulta em
casos de acidentes;
Os vazamentos desses produtos e afins deverão ser registrados em planilha, com especificação de data, tipo e
quantidade de produto, por marca comercial e fabricante;
Os resíduos decorrentes de eventuais vazamentos deverão ser devolvidos ao fabricante conforme Decreto Federal
4.074/02, art 53, § 4, observado o competente licenciamento ambiental da empresa transportadora, bem como do
empreendimento responsável pelo destino final dos resíduos;
Os produtos desinfestantes são produtos perigosos, devendo ser transportados por veículos licenciados na
FATMA;
5. Documentação necessária para a Autorização Ambiental
a. Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI . Ver modelo Anexo 1.
b. Formulário de Caracterização do Empreendimento da FUNBAMA . Ver modelo Anexo 2.
c. Requerimento de Autorização Ambiental – AuA devidamente preenchido e confirmação de localização do
empreendimento segundo suas coordenadas geográficas (latitude/longitude) ou planas (UTM). Ver modelo Anexo 3.
d. Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida. Ver modelo Anexo 4.
e. Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF do procurador, quando for o caso;
f. RG e CPF, se pessoa física e CNPJ do requerente, se pessoa jurídica;
g. Cópia do comprovante de quitação do Documento de Arrecadação expedido pela FUNBAMA.
h. Cópia da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se
tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada.
i. Cópia da consulta de viabilidade expedida pelo município. Consultas de viabilidade sem prazo de validade são
consideradas válidas até 90 dias após a data da emissão.
j. Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias).
k. Contrato Social consolidado ou similar, se pessoa jurídica;
l. Requerimento a Fundação solicitando vistoria para licenças (FUNBAMA). Ver modelo Anexo 5;
m. Cópia do Requerimento preenchido, conforme o modelo;
n. Croqui de área útil do empreendimento;
o. Licença ou cadastro válido dos prestadores de serviços ou fornecedores terceirizados das atividades consideradas
potencialmente causadoras de degradação ambiental ou alvará de localização e funcionamento para aquelas
atividades não passíveis de licenciamento;
p. Contrato de prestação de serviços entre o requerente e seus terceiros;
q. Cópia do(s) comprovante(s) de destinação do(s) resíduo(s) gerado(s) na atividade, acompanhado(s) por cópia do
contrato de prestação de serviços com o aterro industrial para destinação dos resíduos, bem como as devidas
licenças da empresa de destinação e do transportador;
i. Não será aceita solicitação de licenciamento e entrega de documentação incompleta.
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r. Se o sistema de tratamento de efluentes sanitários for composto por Fossa Séptica/ Filtro Anaeróbio, cópia do
comprovante de limpeza e de destinação final emitido por empresas devidamente licenciadas;
s. Alvará da construção;
t. Fatura de água no endereço alvo do licenciamento, emitida no máximo nos últimos 60 dias;
u. Descritivo dos sistemas de controle ambiental, para atividades geradoras de resíduos sólidos, efluentes líquidos,
emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais;
v. Registro fotográfico de todos os equipamentos de controle ambiental, bem como do processo produtivo, quando
indústria;
w. No caso de gerar efluentes líquidos deverá apresentar relatório de ensaio físico-químico emitido, no máximo, nos
últimos 30 dias antes da data de protocolo do processo.
x. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (com período de quatro anos);
y. Declaração de Conformidade Ambiental (com período de quatro anos). Ver modelo Anexo 6.
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Anexo 1 FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
1. DADOS DO EMPREENDOR
CNPJ/CPF: Razão Social/Nome:
Logradouro: N°: Complemento: Bairro:
CEP: Município: UF: Caixa Postal:
Contatos Telefone: Fax: Celular: Email:
2. DADOS DO EMPREENDIMENTO
CNPJ/CPF: Razão Social/Nome:
Nome Fantasia: Registro do Imóvel:
Logradouro: N°: Complemento: Bairro:
CEP: Município: UF: Caixa Postal:
DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA
CNPJ/CPF: Nome:
Logradouro: N°: Complemento: Bairro:
CEP: Município: UF: Caixa Postal:
COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO
Coordenadas Plana UTM (x,y):
x: y:
Coordenadas Geográficas (latitude/longitude)
(S): g: m: s: (W): g: m: s:
Outros Municípios Área do empreendimento abrange mais municípios? ()Não
()Sim
Municípios:
Contatos Telefone: Fax: Celular: Email:
3. CARACTERIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Código da atividade segundo
Resolução CONSEMA 014/12
CMMA 01/2015:
____ . ____ . ____
( ) Atividade não constante da Resolução CONSEMA 14/2012 ou CMMA 01/2015.
( ) Isento de pagamento Licenciamento Ambiental segundo: Lei n° 14.262 de 21/12/2007.
( ) Termo de ajustamento de conduta - TAC
PARÂMETROS TÉCNICOS DA ATIVIDADE SEGUNDO RESOLUÇÃO CONSEMA 14/2012
Área edificada – AE: m²
Área inundada – AI: ha
Área útil – AU: ha
Área útil titulada DNPM – AU(1): ha
Capacidade Máx. cabeças:
Capacidade Máx. matrizes:
Capacidade nominal equip: ton/h
Capacidade de produção mensal:
Volume coletado : ton/dia
Volume útil do forno: m³
Comprimento - L: km
Faixa Rádio Frequencia FR: kHz
Matéria Prima MP: ton/safra
N° de cabeças NC:
N° de leitos NL:
N° de unidades habitacionais NH:
N° de veículos NV:
Potência instalada P: MW
Vazão de projeto QP: m³/s
Produção anual ROM-PA: m³/ano
Prod. Mensal ROM-PM: m³/mês
Prod. Mensal PM(2): m²
Quant. De Resíduos QT: ton/dia
Tensão V: KV
Vazão Bombeamento Q(1): m³/h
Vazão Máxima Prevista Q: l/s
Volume Dragado VD: m³
Volume do tanque VT: m³
FASE DO OBJETO REQUERIDO
()LAP ()LAI ()LAO () Renovação LAO () Renovação AuA ()LAO Corretiva
()Ampliação LAP ()Ampliação LAI ()Ampliação LAO
Informação complementar da atividade objeto do licenciamento:
3.1 CARACTERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Reposição Florestal: () Não () Sim: recuperação de cobertura vegetal com espécie nativa () Área urbana _____ m²
() Sim: plantio florestal monoespecífico (exótica e/ou nativa) () Área rural _____ ha
Supressão da vegetação: () Não () Sim: Nativa () Sim: nativa plantada () Sim: Exótica em APP
() Área urbana _____ m² () Área rural _____ ha
Averbação de reserva legal: () Não () Sim: Propriedade com até 50 ha
()Sim: Propriedade com área acima de 50 ha Área a ser averbada = _____ ha
Informação complementar da atividade objeto do requerimento da Exploração Florestal:
Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.
Braço do Norte, _____/_____/_____ ________________________ _____________________
Data Nome legível do empreendedor ou
responsável pelo preenchimento do FCEI
Assinatura Vinculo com o empreendedor
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Telefone: 3658-5110 email: funbama@bracodonorte.sc.gov.br Homepage: www.funbama.sc.gov.br
Não é aceito o formulário com insuficiência ou incorreção de dados. Para alterar informações prestadas preencha novo FCEI
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Anexo 2 FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FUNBAMA
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão Social:
Nome Fantasia:
Inscrição estadual: CNPJ:
Endereço da unidade a ser licenciada:
Bairro: CEP: Município:
Telefone: Fax n°:
E-mail:
Código da Atividade (Resolução CONSEMA 014/2012 – Anexo III e CMMA)
INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA DO EMPREENDIMENTO
Localização de acordo com Legislação Municipal: (De acordo com Consulta prévia emitida pela Prefeitura Municipal de Criciúma - PMC): ( ) Zona Urbana: ( ) Residencial ( ) Comercial ( )Mista ( )Outra Especificar: ______ ( ) Zona Rural
Coordenadas Geográficas e UTM Latitude: Longitude: UTM (x): UTM(y): CARACTERÍSTICAS DA ÁREA
Tipo e característica do solo (referencial teórico):
Descrição topográfica do terreno:
Susceptibilidade do Terreno a Processos Erosivos:
Recursos hídricos:
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Cobertura Vegetal (Identificar áreas de interesse ambiental mais próximo, Reservas, APA, Parques)
Acesso (saída desta até a chegada ao referido endereço a ser licenciado – condições de tráfego):
Características do entorno (usos do solo, residências, área de interesse ambiental):
INFORMAÇÕE GERAIS SOBRE A ATIVIDADE
Área do terreno (m²): Área útil* (m²):
*Área útil: (área construída, área de estocagem, estacionamento, pátio, inclusive estações de tratamento, etc.)
Número de funcionários:
Regime de Funcionamento: Hora/dia: Dias/mês: Meses/ano:
Fonte de abastecimento de água Consumo de água m³/h: m³/dia: m³/mês:
Fonte de energia elétrica:
Consumo de energia mensal:
ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO
Descrição da atividade principal: (descrever o fluxograma do processo, indicadores de porte, produção, quantidade de insumos, produtos e subprodutos, mão-de-obra, equipamentos, instalações físicas, efluentes/resíduos/emissões atmosféricas geradas no processo).
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Controle Ambiental (alternativas para tratamento dos poluentes gerados, procedimentos adotados pela empresa para os devidos controles ambientais propostos pelo responsável técnico).
CARACTERISTICAS DA ATIVIDADE
Principais matérias-primas e insumos no processo produtivo Matérias-
Primas
Quantidade/Unidade Estado
Físico
Acondicionamento Estocagem
Principais Produtos e Subprodutos Comercializados/Fabricados Produtos Quantidade/Unidade Estado
Físico
Acondicionament
o
Estocagem
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CARACTERIZAÇÃO DOS EFLUENTES
Efluentes líquidos Caracterização e vazão dos efluentes líquidos (sanitário e industrial)
Sistema de tratamento de efluentes líquidos (sanitário e industrial) EMISSOES ATMOSFÉRICAS
Caracterização das emissões atmosféricas
RESÍDUOS SÓLIDOS
Caracterização dos resíduos sólidos (tipo, quantidade/unidade, classe do resíduo, acondicionamento, estocamento, tratamento, destino final)
POLUIÇÃO SONORA
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DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas na presente
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Braço do Norte, _________ de ____________________________ de _______.
____________________________________ _____________________________________
Assinatura Responsável Técnico Assinatura Proprietário
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Anexo 3 REQUERIMENTO
À Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – FUNBAMA 1. Identificação
1.1 Empreendedor/ Requerente:
Razão Social/ Pessoa Física: ____________________________________________________________________________ Nome Fantasia:________________________________________________________________ CPF/CNPJ:___________________________________________________________________ Endereço do Requerente: ________________________________________________________ Bairro: ______________________________ Município: ______________________________ CEP: __________________________________ Estado: _______________________________ Telefone: __________________________________________________________ 2. Requerimento para:
( ) Obtenção ( ) Licença Ambiental Prévia - LAP ( ) Renovação ( ) Licença Ambiental de Instalação – LAI ( ) Licença Ambiental de Operação - LAO ( ) Certidão Ambiental ( ) Autorização Ambiental 3. Empreendimento: Nome do Empreendimento: ______________________________________________________ Área total terreno (m²): _________________________________________________________ Área útil (m²):_________________________________________________________________ Atividade:____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Endereço:____________________________________________________________________ Acesso principal: ______________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ Bairro:___________________________Município: ______________________________ CEP: _______________________________Estado: _______ Telefone: ___________________ 4. Enquadramento: (Resolução CONSEMA 014/2012– Anexo III ou CMMA 001/2015):
Código atividade: ____________________
Nestes termos, pede deferimento. Braço do Norte,_____ de_______________de________. _______________________________ _________________________________ ASSINATURA DO (A) REQUERENTE ASSINATURA DO (A) RESPONSÁVEL TÉCNICO
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Anexo 4
PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular o (a) outorgante abaixo qualificado (a), nomeia e constitui seu bastante procurador (a) para representá-lo (a) junto a Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – FUNBAMA no processo de: 1. Dados do Outorgante:
Razão social/Nome: _________________________________________________________
CNPJ/CPF: ________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________ Número: ____________
Complemento: _______________ Município: _____________ CEP: ________________
Bairro: _____________________ Estado: ______________________________________
2. Dados do Outorgado:
Razão social/Nome: _________________________________________________________
CNPJ/CPF: ________________________________________________________________
Endereço: ___________________________________________ Número: _____________
Complemento: ______ Município: ____________________ CEP: ________________
Município: _________________________________________ Estado:_______________
Anotação de Responsabilidade Técnica: __________________________________________
3. Dados da Área do Empreendimento/Atividade:
Empreendimento/Atividade: __________________________________________________
CNPJ/CPF:_________________________________________________________________
Logradouro:_________________________________________ Número:______________
Complemento: _______ Bairro:________________________ CEP:_________________
Município: _________________________________________ Estado: ______________
Nestes termos, pede deferimento. Braço do Norte, _____ de ____________ de ______.
__________________________________________________________________________
Assinatura autenticada - outorgante e outorgado.
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Anexo 5
Requerimento de Vistoria
Solicito junto a FUNBAMA, a vistoria no estabelecimento abaixo especificado, com o intuito de
__________________________________________________________________________________________
(especificar o motivo do requerimento de vistoria).
PROCESSO Nº:
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA / TIPO DE IMÓVEL:
CNPJ/CPF:
PRINCIPAL ATIVIDADE:
ENDEREÇO:
Nº: BAIRRO: CEP:
MUNICÍPIO: FONE:
PONTO DE REFERÊNCIA:
BRAÇO DO NORTE, _______ DE ______________________ DE ________.
__________________________________
REQUERENTE
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Anexo 6
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL
O (a) declarante, abaixo identificado (a) de conformidade com o disposto na Resolução CONSEMA n° 014/2012
e CMMA nº 01/2015 e ciente das aplicações relativas à legislação administrativa, civil e penal, declara que
para fins de comprovação junto à Fundação do Meio Ambiente – FUNBAMA que o empreendimento abaixo está
localizado de acordo com as diretrizes municipais de uso do solo e legislação ambiental e florestal vigente, que
trata de forma adequada seus efluentes líquidos e resíduos sólidos e que possui Reserva Legal averbada (se
for imóvel em área rural). O declarante se responsabiliza ainda pelo monitoramento da atividade durante o
período de validade desta declaração.
1. Identificação do (a) Responsável Técnico (a):
NOME: ______________________________________________________________________
CNPJ/CPF: ____________________________PROFISSÃO: __________________________
NUMERO REGISTRO CONSELHO:_______________________________________________
2. Identificação do (a) Empreendedor:
NOME/RAZÃO SOCIAL:________________________________________________________
3. Dados do empreendimento/atividade:
NOME/RAZÃO SOCIAL: ________________________________________________________
LOGRADOURO:____________________________________________CEP:______________
COMPLEMENTO: ___________________________________BAIRRO: __________________
MUNICÍPIO: _____________________________________________UF: _________________
ATIVIDADE PRINCIPAL: _______________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________
Esta *declaração possui validade por 04 anos, contados a partir da data de sua emissão e deve ser renovada
previamente ao seu vencimento. *Declaração de Conformidade Ambiental está vinculada com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sendo
assim, a data de validade da ART deverá possuir a mesma validade desta declaração.
Nestes termos, pede deferimento.
Braço do Norte, _____de __________ de ___________.
Assinatura do (a) Responsável Técnico (a)
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Anexo 7
PROJETO SIMPLIFICADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
1 – IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
ATIVIDADE EXERCIDA:
CNPJ: DATA DO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO (ou
previsão): _____/_____/________
ÁREA ÚTIL: NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS:
2 – LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
ENDEREÇO COMPLETO:
BAIRRO: CEP:
TELEFONE: E-MAIL:
3 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO
NOME:
ENDEREÇO COMPLETO:
BAIRRO: CEP:
TELEFONE: E-MAIL:
4 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PGRS
NOME: IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
ENDEREÇO COMPLETO:
BAIRRO: CEP:
TELEFONE: E-MAIL:
5 – DADOS SOBRE A GERAÇÃO E O ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS
QUANTIDADE TOTAL DE RESÍDUOS GERADOS POR MÊS:
___________ QUILOGRAMAS/MÊS OU M³/MÊS
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE –
FUNBAMA
Rua Frederico Kuerten, 33 – Centro – CEP.: 88750-000
Braço do Norte/SC - Fone/Fax: 3658-5110
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CLASSE (NBR
10004/2004) TIPO DE RESÍDUO
FORMA DE
ACONDICIONAMENTO
CLASSE I
PERIGOSO
( ) ÓLEO LUBRIFICANTE
( ) ÓLEO LUBRIFICANTE USADO
( ) ÓLEO QUEIMADO
( ) FILTROS DE ÓLEO USADOS
( ) SERRAGEM, ESTOPA, PANO OU PAPELÃO CONTAMINADOS
POR ÓLEO
CLASSE (NBR
10004/2004) TIPO DE RESÍDUO
FORMA DE
ACONDICIONAMENTO
CLASSE I
PERIGOSO
( ) RESÍDUO DE CAIXA SEPARADORA DE ÁGUA E ÓLEO
( ) EMBALAGENS PLÁSTICAS DE ÓLEO
( ) BATERIAS DE CHUMBO ÁCIDO/NÍQUEL – CÁDMIO/MERCÚRIO
( ) PILHAS
( ) LÂMPADAS
( ) PRODUTOS QUÍMICOS
( ) TINTAS
( ) SOLVENTES/VERNIZES/CORANTES/LACAS
( ) LATAS DE TINTAS E SOLVENTES
( ) GRAXAS
( ) THINNER
( ) EMBALAGENS DE AGROQUÍMICOS (AGROTÓXICOS)
( ) OUTROS. ESPECIFICAR:
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
CLASSE II- A
NÃO INERTES
( ) RESÍDUOS ORGÂNICOS
( ) PAPEL/PAPELÃO
( ) METAL
( ) OUTROS. ESPECIFICAR:
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
_______________________________________________________
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE –
FUNBAMA
Rua Frederico Kuerten, 33 – Centro – CEP.: 88750-000
Braço do Norte/SC - Fone/Fax: 3658-5110
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CLASSE II- B
INERTES
( ) TIJOLO/ENTULHO
( ) VIDRO
( ) PLÁSTICO
( ) OUTROS. ESPECIFICAR:
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
_______________________________________________________
POSSUI ÁREA INTERNA DE ACONDICIONAMENTO DE
RESÍDUOS ( ) Sim ( ) Não
Descrever:______________________________________
_______________________________________________
POSSUI ÁREA EXTERNA DE ACONDICIONAMENTO
DE RESÍDUOS ( ) Sim ( ) Não
Descrever:___________________________________
____________________________________________
______
6. – INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA DE COLETA DOS RESÍDUOS
1 - RAZÃO SOCIAL:
NÚMERO LICENÇA AMBIENTAL:
TIPO DE RESÍDUO:
2 - RAZÃO SOCIAL:
NÚMERO LICENÇA AMBIENTAL:
TIPO DE RESÍDUO:
3 - RAZÃO SOCIAL:
NÚMERO LICENÇA AMBIENTAL: TIPO DE RESÍDUO:
7 – INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA DE TRATAMENTO/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
1 - RAZÃO SOCIAL:
NÚMERO LICENÇA AMBIENTAL: TIPO DE RESÍDUO:
2 - RAZÃO SOCIAL:
NÚMERO LICENÇA AMBIENTAL: TIPO DE RESÍDUO:
3 - RAZÃO SOCIAL:
NÚMERO LICENÇA AMBIENTAL:
TIPO DE RESÍDUO:
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE BRAÇO DO NORTE –
FUNBAMA
Rua Frederico Kuerten, 33 – Centro – CEP.: 88750-000
Braço do Norte/SC - Fone/Fax: 3658-5110
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8 – ANEXOS (documentação que deve estar em anexo para apreciação)
- CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA
COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS OU COMPROVANTE(S) DE RECOLHIMENTO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS;
- CÓPIA DA(S) LICENÇA(S) AMBIENTAL(IS) DE OPERAÇÃO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA COLETA
E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS;
- CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS (COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS
RESÍDUOS), QUANDO PERTINENTE.
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA SÃO VERDADEIRAS
_____/ _____/ _________ DATA
__________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA
__________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO PGRS
__________________________________________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PGRS
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