agÊncia reguladora dos serviÇos de saneamento … · -abastecimento de Água potÁvel ......
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AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS
RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
(ARES-PCJ)
MARCOS LEGAIS
CONSÓRCIO PÚBLICO
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 241 - Emenda nº 19/1998) - LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) - DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 (Regulamentação)
AGÊNCIA REGULADORA
- LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) - DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010 (Regulamentação)
LEI FEDERAL Nº 11.445/2007
DEFINE QUE AS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO SÃO DISTINTAS E DEVEM SER EXERCIDAS DE FORMA AUTÔNOMA. PRECONIZA QUE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NÃO PODE SER EXERCIDA POR QUEM ACUMULA A FUNÇÃO DE PRESTADOR DESSES SERVIÇOS. É NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO INDEPENDENTE PARA ESSE FIM.
LEI FEDERAL Nº 11.445/2007
CONSIDERA SANEAMENTO BÁSICO O CONJUNTO DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE: -ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
EQUILÍBRIO ENTRE OS SETORES ENVOLVIDOS
QUALIDADE DOS SERVIÇOS COM TARIFAS JUSTAS
UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
USUÁRIOS
PRESTADORES
CUMPRIMENTO DOS PLANOS E NORMAS EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO
MUNICÍPIOS
ENTE REGULADOR
MOTIVAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ARES-PCJ
- NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.445/2007. - ALTO CUSTO DE CRIAÇÃO DE ENTE REGULADOR MUNICIPAL. - DESINTERESSE EM ADERIR À ARSESP (REGULADORA ESTADUAL). - POSSIBILIDADE DE SE CRIAR AGÊNCIA REGULADORA REGIONAL NA FORMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO. - CONSÓRCIO PCJ ARCOU COM TODAS DESPESAS INICIAIS, CEDEU FUNCIONÁRIOS, ESPAÇO FÍSICO E INFRAESTRUTURA.
ESTUDO DE VIABILIDADE
- SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA COM COBRANÇA DE TAXA DE REGULAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. - CUSTO DE CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO REDUZIDO. - ATUAÇÃO REGIONAL, TENDO AS BACIAS HIDROGRÁFICAS PCJ COMO REFERÊNCIA GEOGRÁFICA. - POSSIBILIDADE DE EFETUAR A REGULAÇÃO EM MUNICÍPIOS DE OUTRAS BACIAS HIDROGRÁFICAS.
PERSONALIDADE JURÍDICA E SUSTENTABILIDADE
A ARES-PCJ FOI CRIADA EM MAIO DE 2011 COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DE NATUREZA AUTÁRQUICA E INTEGRANTE DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA ARES-PCJ SE DÁ ATRAVÉS DA COBRANÇA DA TAXA DE REGULAÇÃO, JUNTO AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. ATÉ 2013 A TAXA COBRADA ERA DE 0,5% DAS RECEITAS. EM 2014 A ALÍQUOTA FOI REDUZIDA EM 20%, PASSANDO PARA 0,4%.
CRONOLOGIA
- 2007: JANEIRO - PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.445 DEZEMBRO - CRIAÇÃO DA ARSESP
- 2009: OUTUBRO - WORKSHOP SOBRE O TEMA (CONSÓRCIO PCJ) - 2010: MARÇO - INÍCIO DOS ESTUDOS DA AGÊNCIA REGIONAL AGOSTO - LANÇAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - 2011: MAIO - ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO (22 MUNICÍPIOS) NOVEMBRO - INÍCIO DAS ATIVIDADES DA ARES-PCJ - 2014: MAIO - 45 MUNICÍPIOS ASSOCIADOS
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Municípios População
EVOLUÇÃO
DIVERSIDADE DE PRESTADORES REGULADOS
- DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS ÁGUA E ESGOTO = 10 / ESGOTO = 1 - AUTARQUIAS MUNICIPAIS ÁGUA E ESGOTO = 20 / ÁGUA = 3 - EMPRESAS MUNCIPAIS ÁGUA E ESGOTO = 2 / ÁGUA = 1 - EMPRESA ESTATAL (SABESP) ÁGUA E ESGOTO = 7 / ÁGUA = 1 - EMPRESAS PRIVADAS (PPPs) ÁGUA E ESGOTO = 1 / ESGOTO= 4 / RESÍDUOS = 1
DADOS TÉCNICOS
- POPULAÇÃO: 4,8 MILHÕES DE HABITANTES
- LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO: 2,2 MILHÕES DE
- PRODUÇÃO DE ÁGUA: 15.300 L/S
- REDES DE ÁGUA E ESGOTO: 27 MIL KM
- CAPTAÇÕES DE ÁGUA (SUBTERRÂNEAS E SUPERFICIAIS): 271
- RESERVATÓRIOS DE ÁGUA: 781
- ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETAs): 61
- ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETEs): 115
- ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ÁGUA (EEAs): 271
- ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO (EEEs): 279
OBJETIVOS DA REGULAÇÃO
- ESTABELECER PADRÕES E NORMAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. - GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO. - PREVENIR E REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. - DEFINIR TAXAS E TARIFAS VISANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO, EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
REGULAÇÃO EM NÚMEROS
- REAJUSTE TARIFÁRIO = 29 RESOLUÇÕES. - REVISÃO DE TARIFAS E CONTRATOS = 11 RESOLUÇÕES. - NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS = 12 RESOLUÇÕES.
2011 = 02 RESOLUÇÕES
2012 = 11 RESOLUÇÕES
2013 = 26 RESOLUÇÕES
2014 = 13 RESOLUÇÕES
TOTAL = 52 RESOLUÇÕES (ATÉ MAIO/2014)
OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO - CONTRIBUIR PARA A EVOLUÇÃO DO SETOR E, PARA A MELHORIA NA QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO À POPULAÇÃO.
- OBSERVAR PADRÕES E INDICADORES DE QUALIDADE.
- VERIFICAR MÉTODOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS. - PROPÔR METAS PROGRESSIVAS DE EXPANSÃO E DE QUALIDADE.
FORMAS DE FISCALIZAÇÃO - VISITAS PROGRAMADAS E NÃO PROGRAMADAS AOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO
DIAGNÓSTICOS INICIAIS
NÃO-CONFORMIDADES (RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 48)
RECONHECIMENTO DE ATIVOS E INVESTIMENTOS - MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA E DA EFICIÊNCIA DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DOS SISTEMAS DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA (VIBRAÇÃO E TERMOGRAFIA).
- MONITORAMENTO DE PRESSÃO NOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
NÚMEROS DA FISCALIZAÇÃO - 2013 - 29 MACROAVALIAÇÕES
- 29 FISCALIZAÇÕES DE CAMPO PARA DIAGNÓSTICO
- 29 RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO
- 186 UNIDADES INSPECIONADAS DE ÁGUA E ESGOTO
- 402 RECOMENDAÇÕES DE MELHORIAS
- 160 COLETAS DE ÁGUA PARA ANÁLISE
- 7.352 PARÂMETROS ANALISADOS DE ÁGUA TRATADA
OBJETIVOS DA OUVIDORIA
- EFETUAR RELACIONAMENTO COM OS USUÁRIOS, PRESTADORES DOS SERVIÇOS E COMUNIDADE, A FIM DE DIRIMIR POSSÍVEIS DÚVIDAS E INTERMEDIAR SOLUÇÕES.
- REGISTRAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DOS USUÁRIOS SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO.
- AVALIAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A SATISFAÇÃO DO USUÁRIO ATRAVÉS DE DADOS ESTATÍSTICOS. - ATUAR SUPLETIVAMENTE, RECOMENDANDO QUE A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO DEVE SER FEITA JUNTO AO PRESTADOR.
IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA
- LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE FORMAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PRATICADAS PELOS PRESTADORES (APOIO ÀQUELES COM DESCONFORMIDADES). - DISCUSSÃO COM OS PRESTADORES PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO (RESOLUÇÃO). - APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PELA DIRETORIA EXECUTIVA. - ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO (0800 77 11 445).
DIFICULDADES E SOLUÇÕES
1) FALTA DE COMPREENSÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E A OBRIGATORIEDADE DA REGULAÇÃO DO SANEAMENTO. - DIVULGAÇÃO: CARTILHA E CURSO SOBRE REGULAÇÃO. 2) DIFERENTES REALIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS DOS MUNICÍPIOS E DIFERENTES TIPOS E PORTES DOS PRESTADORES . - NORMAS EXEQUÍVEIS.
MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO!!!
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Tel.: (19) 3601-8962