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SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE QUALIDADE EM LABORATÓRIOS

Participação da Anvisa em Acordos Internacionais

Rafael d’Aquino Mafra

Gerência Geral de Relações Internacionais

23 de setembro de 2003


CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS

NO CONTEXTO INTERNACIONAL

Acordo OMC - Organização Mundial de Comércio - Multilateral

Acordo Mercosul - Regional

Fundamentos da ação pública:

- saúde;

- segurança;

- ambiente;

- consumidor;


OMC

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

LOCALIZAÇÃO: Genebra, Suíça

CONSTITUIÇÃO: 1º Janeiro 1995

CRIAÇÃO: Rodada Uruguai (1986-94)

PARTICIPANTES: 146 países


FUNÇÕES:

Administrar acordos comerciais

Foro para negociações comerciais

Negociar disputas comerciais

Monitorar política comercial internacional

Assistência técnica e treinamento para

países em desenvolvimento

Cooperação com outras organizações internacionais


ACORDO DE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - TBT

Objetivo:

Facilitar o comércio internacional criando condições que permitam eliminar as barreiras técnicas desnecessárias ao comércio

ACORDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS - SPS

Objetivo:

Proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais ou para a preservação dos vegetais e do meio ambiente, reduzindo ao mínimo seus efeitos negativos sobre o comércio


ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - BTC

Normas

Regulamentos técnicos

Avaliação de conformidade

PREVÊ:

Acordos de Equivalência e

Acordo de Reconhecimento Mútuo


REGULAMENTO TÉCNICO:

Documento no qual se estabelece as características de

um produto ou processos e métodos de produção a esta

relacionados, com a inclusão das disposições

administrativas aplicáveis, e cuja observância é

obrigatória. Também pode incluir recomendações em

matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcas

ou etiquetas, aplicável a produtos, processo ou método

de produção, ou tratar exclusivamente destas.

Barreiras Técnicas ao Comércio


AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE:

Todo procedimento utilizado, direta ou indiretamente, para determinar que se cumpram as recomendações pertinentes aos regulamentos técnicos ou às normas.

Os procedimentos para a avaliação de conformidade compreendem, entre outros, a amostra, a prova e inspeção: avaliação, verificação e garantia da conformidade; registro, certificação e aprovação, separadamente ou em distintas combinações.



AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE:

Qualquer análise que dificulte ou demore poderá ser considerada como barreira.

O estabelecimento do prazo de análise precisa ser coerente, justificável e transparente.



NORMAS TÉCNICAS:

Documento estabelecido por consenso e aprovado

por uma instituição reconhecida que fornece, para uso

comum e repetido, regras, diretrizes ou caracteristícas

para produtos, processos ou métodos de produção

conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode,

também, tratar parcial ou exclusivamente de

terminologia, símbolos, requisitos de embalagem,

marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto,

processo ou método de produção.



ACORDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS – MSF

Art. 2° Direitos e obrigações básicas

1. Direito de adotar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas

2. As medidas sanitárias tem que estar baseadas em princípios científicos

Art. 3° Harmonização

4. Participar das organizações internacionais competentes, em particular a comissão do Codex Alimentarius (...)


PRINCÍPIOS:

Transparência

Tratamento nacional

Fundamentação cientifica

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias


PRINCÍPIO DA “TRANSPARÊNCIA”

Recomenda aos Membros informar o secretariado da OMC, suas propostas e projetos de

regulamentação técnica



QUANDO NOTIFICAR

Em todos os casos em que não exista uma norma internacional

OU

O conteúdo da medida sanitária difere da norma internacional

E

Produza efeito significativo no comércio de outros membros



PRINCÍPIO DO “TRATAMENTO NACIONAL”

Os Membros comprometem-se a assegurar tratamento

nacional aos produtos importados em relação aos

regulamentos técnicos, ou seja, os produtos

importados deverão ter tratamento não menos

favorável do que aquele conferido aos produtos

nacionais



FUNDAMENTAÇÃO CIENTIFICA

- Avaliação de risco

- Referências internacionais

- Estudos e pesquisas nacionais



IMPLEMENTAÇÃO DOS REGULAMENTOSTÉCNICOS

Aplicação das Leis e Regulamentos

Técnicos em toda a cadeia produtiva da

produção até o consumo;



Aprimoramentos do Processo de Integração entre as diversas esferas de Governo;

Redução de risco à saúde pública decorrentes de produtos ao longo da cadeia produtiva (produção/consumo).




Ação articulada entre os diferentes níveis de

governo através de:

- inspeção de produtos processos- produção,

transporte,armazenagem, distribuição,

utilização/consumo - qualidade sanitária;

- análise laboratorial;

- intervenção sanitária;

- investigação epidemiológica.




Acordos de Integração Econômica

• Mercosul• Mercosul - União Européia• Mercosul - Peru• Outros • Alca

Acordos de Integração Econômica são um instrumento para facilitação comercial e/ou

integração política e/ou econômica e/ou social


Perspectivas futuras

• Medidas sanitárias cada vez mais em evidência

• Pressão da iniciativa privada e do governo para maior agilidade nas ações de controle

• Produto seguro, produto competitivo

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