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AÇÃO MONITÓRIA 1
AÇÃO MONITÓRIAAÇÃO MONITÓRIAOsmar Jacobsen Filho
Orientadora: Profa. Marilda Machado Linhares
O presente trabalho é protegido por direitos autorais e sua utilização só será permitida
mediante a menção do nome do autor.
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AÇÃO MONITÓRIA 2
SUMÁRIO Processos Civis
Procedimento Monitório e Devido Processo Legal
Natureza Jurídica do Procedimento Monitório
Fases
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AÇÃO MONITÓRIA 3
Processos Civis(CPP, art. 270)
Processo de Conhecimento
Processo de execução
Processo Cautelar
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4AÇÃO MONITÓRIA
Processo de Conhecimento
Visa à definição de um litígio.
Finaliza pela sentença ou pelo acórdão, que resolve o litígio decorrente da existência de uma pretensão do autor não atendida pelo réu.
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AÇÃO MONITÓRIA 5
Processo de Execução
Visa à satisfação do direito do credor (exeqüente),
que agora não mais pede que se defina seu direito,
mas sim, atos materiais que se intrometam no patrimônio do devedor e lhe tragam o objeto em execução.
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6AÇÃO MONITÓRIA
Processo de Execução
Embasa-se em título judicial ou extrajudicial representativo de dívida líquida e certa (CPP, arts. 583 a 585)
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7AÇÃO MONITÓRIA
Processo cautelarProcesso cautelar
Visa a assegurar a eficácia de um processo de conhecimento ou de execução, atuais ou futuros
Visa a assegurar a eficácia de um processo de conhecimento ou de execução, atuais ou futuros
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8AÇÃO MONITÓRIA
Processos Civis Processos Civis
A fim de imprimir celeridade à satisfação dos direitos do credor,
há hoje a tendência legislativa e doutrinária de ampliar-se o reconhecimento de títulos extrajudiciais
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9AÇÃO MONITÓRIA
Processos Civis Processos Civis
Para agilizar a prestação jurisdicional, conferindo ao credor título executivo,
a reforma de nosso direito processual reviveu a ação monitória,
situando-a dentre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa do CPP (Capítulo XV do Título I do Livro IV)
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AÇÃO MONITÓRIA 10
Procedimento Monitório
O procedimento monitório é remédio jurídico ofererecido ao credor
desprovido de título executivo
para possibilitar-lhe a satisfação mais rápida de seu crédito,
por via alternativa à do procedimento ordinário de conhecimento.
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11AÇÃO MONITÓRIA
Procedimento Monitório e Devido Processo Legal
O procedimento monitório prescinde da participação do devedor na formação da decisão liminar em que se consubstancia o mandado de pagamento.
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AÇÃO MONITÓRIA 12
Procedimento Monitório e Devido Processo Legal
Isto significa uma violação ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5, inciso LV)?,
cujo núcleo pressupõe o direito à ampla defesa
e ao estabelecimento de participação ativa e contraditória dos sujeitos em todos os atos e
termos do processo?
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AÇÃO MONITÓRIA 13
NÃO!!!!!!!!!!!
pois tal como ocorre nos demais procedimentos que comportam decisões inaudita altera parte,
o exercício do contraditório é apenas transferido para um momento sucessivo à formação do provimento judicial liminar.
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AÇÃO MONITÓRIA 14
P. Monitório = violação do princípio do devido processo legal?
Pelo contrário,
a estrutura do p. monitório é coerente com a moderna concepção segundo a qual a celeridade, enquanto pressuposto da eficácia,
concorre no sentido da segurança do devido processo legal.
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15AÇÃO MONITÓRIA
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
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16AÇÃO MONITÓRIA
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
Não é procedimento de jurisdição voluntária, pois nestes não há coisa julgada.
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AÇÃO MONITÓRIA 17
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
Não é processo de execução,
pois o mandado de pagamento não faz nascer qualquer execução,
apenas converte-se em título executivo
que serve para embasar uma possível, futura execução.
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18AÇÃO MONITÓRIA
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
Não é reconhecido como tercium genus entre cognição e execução forçada, como quer Carnelutti.
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19AÇÃO MONITÓRIA
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
Não se enquadra na categoria das “declarações com prevalente função executiva”erigida por Chiovenda.
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AÇÃO MONITÓRIA 20
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
Daí a classificação do procedimento monitório como especial quanto à sua estrutura (tendo em vista a instrução sumária que o caracteriza),
mas não quanto ao pronunciamento jurisdicional, que não difere da sentença prolatada no desfecho de um processo ordinário de cognição.
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21AÇÃO MONITÓRIA
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
Essa opinião prevalente na atualidade: natureza de processo de conhecimento,
quer por produzir uma decisão condenatória contra o devedor,
quer porque essa decisão está sujeita aos meios de impugnação reservados ao processo de conhecimento,
quer pela ocorrência de coisa julgada material.
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AÇÃO MONITÓRIA 22
Natureza Jurídica do Natureza Jurídica do Procedimento MonitórioProcedimento Monitório
Mas o Prof. Silveira Lenzi diz não comungar com a conclusão de Tucci sobre a natureza jurídica do procedimento monitório,
pois “este procedimento caracteriza-se pela não previsão de discussão sobre a pretensão ajuizada,
não necessitando, portanto, de contraditório, próprio do processo de conhecimento.
Este ocorre, eventualmente quando o demandado impugnar a pretensão pelos embargos”.
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AÇÃO MONITÓRIA 23
FASES DO FASES DO PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO
MONITÓRIOMONITÓRIO
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AÇÃO MONITÓRIA 24
Fase I: Postulatória ou de Injunção
Na fase de injunção, sem contraditório e sem recurso por parte do devedor, é que vem a decisão monitória,
ou de expedição do MANDADO MONITÓRIO ou MANDADO INJUNTIVO.
A cognição é sumária:
inexistem as fases probatória e decisória do processo de conhecimento.
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AÇÃO MONITÓRIA 25
Fase I: Postulatória ou de Injunção
Trata-se de decisão sui generis: sem contraditório;
se positiva, irrecorrível, pois que o devedor se confere o direito aos embargos;
se negativa, configura sentença apelável.
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26AÇÃO MONITÓRIA
Ajuizamento da Ação Monitória
Petição Inicial:
>Requisitos do art. 282 (exceto o inciso V - requerimento de provas) e do art. 283 do CPC>>qualquer discussão sobre o crédito depende da
iniciativa do devedor por meio de embargos.
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AÇÃO MONITÓRIA 27
Petição Inicial
Prova (documento escrito) sem eficácia de título executivo:
>>documento enquadrável nas hipóteses do art. 1102a, contendo os elementos de certeza e liquidez;
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AÇÃO MONITÓRIA 28
Petição Inicial
Se não for verificada uma das situações anteriores,
a petição inicial deve ser indeferida liminarmente,
por falta de interesse de agir (art. 295,III).
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29AÇÃO MONITÓRIA
Petição Inicial Pedido na Ação Monitória (art. 282,IV):
>ordem de pagar soma em dinheiro ou entregar coisa (mandado monitório)
>constituição do título executivo inaudita altera parte
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AÇÃO MONITÓRIA 30
Petição Inicial
> oferecer embargos, sob pena de constituição, de pleno direito, de título executivo judicial
> com a conversão do mandado monitório em mandado executivo
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AÇÃO MONITÓRIA 31
DESPACHO LIMINAR
Mandado Monitório ou Injuntivo:
Ordem para pagar ou entregar coisa no prazo de 15 dias (art. 1.102b),
contado a partir da juntada do mandado cumprido nos autos (CPC, art. 241)
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AÇÃO MONITÓRIA 32
DESPACHO LIMINAR
O despacho inicial deferitório, apesar da natureza interlocutória, corresponde, no conteúdo a uma sentença,
pelo que conterá relatório, fundamentação e dispositivo.
Embora concisa, a decisão conterá os elementos necessários à configuração de título executivo ao credor.
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33AÇÃO MONITÓRIA
DESPACHO LIMINAR
Do mandado deverá constar a advertência de que,
não sendo embargada a ação,
presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 285)
e será constituído título executivo (art. 1.102c).
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34AÇÃO MONITÓRIA
DESPACHO LIMINAR
A falta de advertência ao réu impede a presunção de veracidade e a constituição presumida do título.
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AÇÃO MONITÓRIA 35
DESPACHO LIMINAR
O mandado monitório será dotado de eficácia executória,
isto é , para autorizar atos de constrição,
se não for apresentada defesa pelo réu (embargos),
caracterizando, então a REVELIA.
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36AÇÃO MONITÓRIA
Efeitos da Revelia
presunção de veracidade dos fatos alegados (aplica-se o art. 320 do CPC)
constituição, de pleno direito, o título executivo, isto é, confere-se força executória ao mandado monitório, aperfeiçoa-se o título executivo.
autoridade de coisa julgada, como se tivesse havido o efetivo contraditório e a decisão do litígio.
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AÇÃO MONITÓRIA 37
Constituição do Título Executivo Judicial
O título executivo monitório se aperfeiçoa se houver:
revelia do réu (art. 1.102c)
ou rejeição dos embargos (§ 3º, art. 1.102c)
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AÇÃO MONITÓRIA 38
Constituição do Título Executivo Judicial
Por rejeição entenda-se
o indeferimento da inicial dos embargos por inépcia
ou intempestividade,
a posterior extinção sem julgamento
ou com julgamento de mérito.
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AÇÃO MONITÓRIA 39
Indeferimento da Inicial
Se indeferida a inicial, o recurso é o de apelação (CPC art. 295)
A rejeição da monitória assemelha-se à do mandado de segurança a que falta liquidez e certeza.
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40AÇÃO MONITÓRIA
FASE PARALELA- DEFESA DO RÉU
O contraditório se dá por iniciativa do réu, mediante oposição de embargos anti-monitórios.
Não são os embargos fase da ação monitória.
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AÇÃO MONITÓRIA 41
FASE PARALELA- DEFESA DO RÉU
Os embargos são, assim, a defesa do réu, o meio para o réu obter uma rescisão ou desconstituição do mandado monitório.
NÃO É CONTESTAÇÃO
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AÇÃO MONITÓRIA 42
FASE PARALELA- DEFESA DO RÉU
Ao réu compete o ônus probatório para desconstituir a força monitória reconhecida pelo juiz ao deferir a ação,
com base no convencimento proporcionado pela sumária cognição da essencial prova escrita do autor.
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43AÇÃO MONITÓRIA
Embargos do Devedor
O réu se quiser discutir a pretensão do credor,
deverá embargar a ação monitória no prazo de 15 dias (art. 1.102c), contado da juntada do mandado.
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44AÇÃO MONITÓRIA
Embargos do Devedor
Pelos embargos o devedor se opõe ao mandado monitório,
isto é, à constituição do título executivo
e à pretensão de direito material do autor.
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AÇÃO MONITÓRIA 45
Embargos do Devedor
Pelos embargos, o devedor inicia uma ação de conhecimento de natureza (des)constitutiva,
tendo por objetivo desfazer o título monitório e a condenação nele contida.
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AÇÃO MONITÓRIA 46
Embargos do Devedor
A matéria de defesa é ampla, relativa ao direito material e processual.
Portanto, nos embargos permite-se pedido amplo, não só da desconstituição do mandado monitório,
como também da declaração de inexistência de relação jurídica com o embargado.
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47AÇÃO MONITÓRIA
Embargos do Devedor
Os embargos independem de prévia segurança do juízo,
serão processados nos autos da ação monitória,
seguindo o procedimento ordinário (§ 2º, art. 1.102c),
excluída, assim, a autuação em apenso (art. 736).
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AÇÃO MONITÓRIA 48
Embargos do Devedor
Não apresentados os embargos segue-se pelas regras do processo de execução,
mais precisamente pelos atos de penhora.
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49AÇÃO MONITÓRIA
Embargos do Devedor
Nem mesmo há necessidade de nova citação ou despacho do juiz.
O impulso já foi dado pela citação inicial, em que se determinou ao devedor o pagamento.
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AÇÃO MONITÓRIA 50
Embargos do Devedor
Apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado monitório,
uma vez que são recebidos no efeito suspensivo (art. 739, § 2º).
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51AÇÃO MONITÓRIA
Embargos do Devedor
Se procedentes os embargos, desconstitui-se a força injuntiva, desfaz-se o mandado monitório.
A SENTENÇA dos embargos SUBSTITUI a decisão monitória.
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52AÇÃO MONITÓRIA
Embargos do Devedor
Ao embargado (autor da monitória) se confere o prazo de 15 dias para oferecer resposta ou contestação aos embargos (art.297),
presseguindo-se, no mais, pelas regras do procedimento ordinário
e pelas disposições gerais dos embargos do devedor (arts. 736 a 740).
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53AÇÃO MONITÓRIA
Embargos do Devedor
Decididos os embargos (sentença) cabe apelação, com efeito:
>>suspensivo e devolutivo, se julgados procedentes;
>>apenas devolutivo, se rejeitados liminarmente, extintos sem julgamento do mérito ou improcedentes (art.520, V)
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AÇÃO MONITÓRIA 54
NATUREZA DOS EMBARGOS
A decisão (sentença) dos embargos pode desconstituir o mandado monitório ou confirmá-lo.
Portanto, sua natureza é desconstitutiva da eficácia do título executivo,
isto é, do mandado monitório.
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55AÇÃO MONITÓRIA
NATUREZA DOS EMBARGOS
Evidencia-se a natureza de embargos pela força desconstitutiva. O pedido dos embargos terá por objetivos:
>desconstituir a carga monitória conferida ao título no despacho liminar;
>impedir a força executória;
>negar a pretensão de direito material.
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AÇÃO MONITÓRIA 56
FASE II - ATOS EXECUTIVOS OU DE CONSTRIÇÃO
CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO:
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AÇÃO MONITÓRIA 57
Conversão do Mandado Monitório em M. Executivo
Constituído o título, de pleno direito, em razão da revelia (art. 1.102c)
ou da rejeição dos embargos (§3º, art. 1.102c)
prossegue-se pelas regras do processo de execução.
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58AÇÃO MONITÓRIA
Conversão do Mandado Monitório em M. Executivo
Se as dívidas excedem à importância dos bens do devedor,
continua-se e execução por quantia certa contra devedor insolvente (arts. 748 e seguintes)
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AÇÃO MONITÓRIA 59
Conversão do Mandado Monitório em M. Executivo
Procede-se à execução forçada independentemente de requerimento do credor e sem nova citação do réu:
>pelos atos de penhora, nomeação (art. 652, 2ª parte)
>pela apreensão pelo oficial de justiça (art.659)
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60AÇÃO MONITÓRIA
Bibliografia
TUCCI, Rogério L. e TUCCI, José R. - Devido processo legal e tutela jurisdicional. Editora Revista dos Tribunais, 1993.
COSTA, José R. - Ação Monitória. Saraiva,1995.
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61AÇÃO MONITÓRIA
UNIVERSIDADE FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINADE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICASDisciplina: Informática JurídicaFlorianópolis, junho de 1997