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Abertura: Diretor DEPME – Sérgio Nunes
Aprovação da Memória da 14ª Reunião
Posicionamento do andamento das ações – 5W2H 2012. (10 min)
Posicionamento sobre as ações do CT
Apresentação da proposta de ações para o Plano de Ação do CT
Encerramento
Comitê Temático “Desoneração e Desburocratização"
Representante do Governo
TitularSérgio Nunes de Souza (MDIC)
Suplentes
Fábio Santos Pereira Silva (MDIC)
Representante da Iniciativa Privada
TitularMarcos Tavares Leite
(ASSIMPI)
SuplentesGeorge Doi (ASSIMPI)
Renato Lino Olonca (ASSIMPI)
Rosângela de Fátima Silva Bastos
Consultora
• Ação 1 – DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO DAS MPEs À JUSTIÇA (Acordo de cooperação técnica (ACT), assinado entre MDIC e MJ), visando desburocratizar e facilitar o acesso das MPEs à justiça)Atividade Porque Como Quando Quem
Elaboração de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entreves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs e Justiça
Ampliação do acesso simplificado as MPEs à justiça e serviços notariais
Executar o Plano de Ação definido para os trabalhos de desburocratização do acesso a justiça, identificar os entraves e propor melhorias para o acesso a justiça bem como, reduzir e padronizar as cobranças das custas judiciais, e promover a capacitação dos membros dos orgãos públicos, cartórios, judiciário, entidades de classes das MPES e empresários.
1º Semestre 2012
SETEC, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos)
a) Elaborar o questionário base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justiça.
Situação atual: Questionário final aprovado pelo MJ, inserção do mesmo por meio de link a ser disponibilizado às entidades para aplicação, bem por parte do governo (Compras Net).
• Ação 2 – Fiscalização orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos).
Atividade Porque Como Quando Quema) Cartilha para Fiscalização Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos, complementar os dois últimos aspectos
Orientar as MPES quanto aos tramites e exigências para a Fiscalização Orientadora ao Invés de punitiva.
Articular reunião para apresentar ao Ministério do Meio Ambiente, documento consolidado (Cartilha de Fiscalização a)Disseminar a cartilha, através de ações conjuntas com os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos).b)Estruturar e encaminhar nota técnica ao IBAMA para demonstrar desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscalização
1º Semestre
2012
Sérgio Nunes e Marcos Leite
b) Propor nota técnica a ser encaminhada ao IBAMA para revogação da IN nº 06/2011 que revogou a IN 211/2008Situação atual : Viabilizar novo contato com o IBAMA e INMETRO para alinhamento nas ações de fiscalização conforme disposto na LC 123/2006.
• Ação 3 – Contabilidade Simplificada para MPEs (Resolução CFC n⁰ 1.255/2009).
Atividade Porque Como Quando
Quem
Melhorar a aplicação das regras de contabilidade para MPEs
Melhorar a aplicação das regras contábeis, de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na
a) Articular a primeira reunião dos integrantes nomeados para comporem o GT, conforme Portaria 193/2011.
b) Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudanças e propor
Abril / 2012 Fábio Medeiros
Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos)
Criação de cartilha orientadora para aplicação das regras contábeis as MPES
Estruturação e realização de capacitações para disseminar a importância da utilização da contabilidade simplificada
Elaborar uma cartilha especifica contendo orientações para as MPEs, a análise da adaptação Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPE, previstos na Lei Complementar 123
a) Primeira reunião realizada em 26 de Abril de 2012;
b) Segunda reunião realizada em 23 de Maio de 2012, com proposição de apresentação de propostas de sugestão para criação de norma;
1º Semestre
2012
Sérgio Nunes, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos)
Situação atual : Realizada a 3ª Reunião do GT em 11 de junho de 2012, com aprovação de envio de ofício ao CFC para apresentação de sugestões na criação de Nova Norma de Contabilidade Simplificada.
• Ação 4 – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO PREVISTO NA LEI GERAL (Portaria 1.510 e Portaria 373 MTE – Ponto Eletrônico.
Atividade Porque Como Quando
Quem
Propor artigo a ser incluído na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs e EPPs.
Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs
Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE.
Revisar a Legislação trabalhista para adequação a Lei 123/2006.
Março
2012
Sérgio Nunes
Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos)
a) Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de adequação da Legislação Trabalhista a Lei 123/2006.
Fábio Silva e Rosangela Bastos
Situação atual : ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO junto ao MTe , com o Sr. Leonardo Soares a respeito do ofício encaminhado.
• Ação 5 – Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93.
Atividade Porque Como Quando
Quem
Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei das Licitações, para atualização
Atualizar a Lei das Licitações com benefícios as MPEs conforme Lei 123/2006.
Verificar o andamento da ação e cobrar as sugestões para apresentação do documento final (relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666), ao Comitê de Compras Governamentais e ao CGSIM para sugestões/ajustes e, na reunião ordinária deste comitê para validação e encaminhamento
Março
2012 Marcos Leite
Encaminhar, para Assessoria Parlamentar, para providências a Proposta de Emenda ao PL 001/2011 para atualização da Lei de Licitações
Março
2012Sérgio Nunes
Rosangela Bastos
Situação atual : MONITORAMENTO do PL 001/2011 com assessoria parlamentar.
• Ação 6 – Integração dos dados Cadastrais dó DNRC pelo INPI e Juntas Comerciais .
Atividade Porque Como Quando Quem
Articular com o DNRC para que seja disponibilizados os dados cadastrais de uso comum pelo INPI e Juntas Comerciais.
Integrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI e Juntas Comerciais
Acompanhar andamento das ações do Sr. Valdemar Thompsen, conforme registrado na memória da reunião realizada em 10/08/2011;
1º Semestre
2012Valdemar Thompsen
Acompanhar junto ao MDIC se os dados estão sendo integrados pelos estados.
1º Semestre
2012Rosangela Bastos
Situação atual : Está sendo organizado mapa de MONITORAMENTO a ser alimentado com informações das Juntas Comerciais dos estados, informando da efetividade da integração.
• Ação 7 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Penhora online – Projeto de Lei nº 3401/08.
Atividade Porque Como Quando QuemMonitoramento do PL nº 3401/08.
Aprovação do PL nº 3401/08
Monitoramento político na Câmara dos deputados da tramitação do Projeto de Lei nº 3401/08, que fixa critérios objetivos para que seja desconsiderada a Personalidade Jurídica em casos tipificados e específicos, afastando a penhora on-line.
1º Semestre
2012
Assessoria Parlamentar do MDIC
Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos)
Acompanhamento e Monitoramento
Situação atual : ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO junto a Assessoria Parlamentar.
• Ação 8 – Revogação do Artigo 977 do Código Civil que "discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens,impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si".
Atividade Porque Como Quando Quem
Articular com parlamentare(es) com vistas à aprovação deste PL
Revogação do Artigo 977 do Código Civil
Realizar e acompanhar a articulação parlamentares com vistas à aprovação deste PL
Fevereiro
2012
Sérgio Nunes e Marcos Leite
Acompanhamento e monitoramento
Maio
2012
Rosangela Bastos
Situação atual : ACOMPANHAMENTO e MONITORAMENTO.
• Ação 9 – SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.
Atividade Porque Como Quando QuemMelhorar o ambiente de implementação do SPED para as MPE´s
Propor melhores condições de implementação do SPED para as MPES, proporcionando condições de adaptação e redução dos custos
a) Articular reuniões e encontros com grupos da RFB que estão atuando na implementação do SPED;
b) Avaliar as condições das MPE´s para estarem prontas para o SPED até 2012, quando será exigido para todas as empresas
2º Semestre
2012
Sérgio Nunes/Rosangela Bastos
Criação de material orientador e de capacitação
Atuar na capacitação das empresas e pessoal técnico que irá operar o SPED
Propor a criação de um GT do SPED
2º Semestre
2012
Sérgio Nunes/Rosangela Bastos
Situação atual :NOVA AÇÃO PROPOSTA PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO.
• Ação 10 – Certificação Digital .
Atividade Porque Como Quando QuemRedução dos custos envolvendo a certificação digital para a MPE e seus reflexos nas obrigações acessórias exigidas
Propor ao Governo Federal a redução da periodicidade das remessas ao fisco, escalonando as empresas por grupos em faixas de faturamento, quantidade de empregados e atividades;
a) Elaborar propostas a serem encaminhadas à RFB – Receita Federal do Brasil, em especial ao grupo de implementação do SPED, informando as dificuldades que a MPE vem enfrentando e quais as sua sugestões e críticas;
2º Semestre
2012
Sérgio Nunes
Rosangela Bastos
Situação atual :NOVA AÇÃO PROPOSTA PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO .
• Ação 11 – Desburocratização na exportação de serviços pela MPE.
Atividade Porque Como Quando QuemAtuar conjuntamente com o CT COMEX na proposição de regras de desburocratização na exportação de serviços pela MPE
Proporcionar à MPE formas mais simplificadas para exportação de serviços
Realizar reunião com o Departamento Jurídico e Assessoria Parlamentar do MDIC e com o CT COMEX para identificação das medidas necessárias ao encaminhamento do pleito.
2º Semestre
2012
Marcos Leite
Rosangela Bastos
Situação atual : Situação atual :NOVA AÇÃO PROPOSTA PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO.
Entidade que apresentou
Assunto Encaminhamento
Ministério doDesenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento deMicro, Pequenas eMédias Empresas