a necessária leitura do prazo razoável na aplicação da prisão cautelar- uma alternativa de...

Upload: jobeen

Post on 13-Oct-2015

4 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

  • A NECESSRIA LEITURA DO PRAZO RAZOVEL NA APLICAO DA PRISO CAUTELAR: uma alternativa de reduo de danos no sistema prisional

    Tiago Oliveira de Castilhos

    THE REQUIRED READING OF A REASONABLE TIME IN THE IMPLEMENTATION OF PREVENTIVE CUSTODY: an alternative to reduce

    damages in the penitentiary system

    [...] Por que razo, em nossos dias, to diversa a sorte de um inocente preso?

    A razo est em que o sistema atual da jurisprudncia criminal apresenta aos nossos espritos a idia da fora e do poder, em vez da justia; que se atiram, na mesma masmorra, sem distino alguma, o inocente suspeito e o criminoso convicto; que a priso, entre ns, antes de tudo um suplcio e no um meio de deter um acusado [...]. (BECCARIA, 2009, p. 27)

    RESUMO

    O artigo aborda uma necessria (re)leitura sobre o prazo razovel nas prises processuais de modalidade preventiva. A anlise se d com enfoque sobre os ltimos acontecimentos no cenrio penitencirio, onde tem ocorrido grave afronta a direitos fundamentais, como a desumana condio dos presos no Presdio de Pedrinhas, na cidade de So Luiz, no Maranho, demonstrao visvel de que se tem um sistema prisional selvagem. A realidade no diferente nos demais Estados da Federao, existindo, inclusive, denncia Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as condies desumanas a que so submetidos os detentos no Presdio Central de Porto Alegre. O trabalho sugere um tempo de durao para a priso preventiva com base na (re)anlise de sua necessidade e de sua manuteno, pois acredita-se que devam ser aplicadas medidas alternativas priso. Vincula-se s cincias criminais e tem como intuito a apresentao de sugesto de um tempo de durao da priso preventiva com o objetivo de aplic-la como poltica criminal.

    Palavras-chave: tempo priso preventiva prazo razovel

    ABSTRACT

    Advogado Criminalista. Mestre em Cincias Criminais pela PUC/RS. Especialista em Cincias Penais pela PUC/RS. Especialista em Neopedagogia da Gramtica pela FATIPUC/RS. Aluno Regular de Cursos de Doctorado de la Universitad de Buenos Aires UBA/AR. Contato: .

  • The article is about the necessary (re)reading of the reasonable time in procedural prisons of preventive mode. The analysis focus on the latest events inside the penitentiary setting, where there has been a severe affront to fundamental rights, like the inhuman condition of the inmates at Presidio de Pedrinhas, in So Luiz, Maranho, visible evidence of a wild penitentiary system. The reality isnt different in the rest of in the rest of the Brazilian states, including existing complaint in the Inter-American Court of Human Rights about the inhuman conditions that the inmates at Central Prison in Porto Alegre are subjected. The paper suggests a duration for preventive custody based on the (re)analysis of its necessity and maintenance, because it is believed that alternative measures to imprisonment should be applied. The work is linked to the criminal sciences and has the intention to present a suggestion of a duration of preventive custody with the goal to apply it as a criminal policy.

    Kenwords: time cautionary prison reasonable time

    1 INTRODUO

    O presente trabalho busca lanar discusso a necessidade da (re)anlise dos elementos utilizados para a aplicao e a manuteno das prises cautelares, com enfoque principal na priso preventiva que a tnica do sistema prisional brasileiro. A anlise realizada a partir de uma viso interdisciplinar do tempo, com vis humanitrio, necessrio queles que aplicam dia a dia a referida priso. verdade que no se pode, neste meio de comunicao acadmica, esgotar o assunto, tendo-se em vista a sua complexidade; todavia necessrio o chamamento discusso sobre o tema, por conta da realidade prisional brasileira e, tambm, dos ltimos acontecimentos veiculados na mdia, denunciando as condies desumanas da priso de Pedrinhas, no Estado do Maranho.

    Os dados do sistema prisional esto disponveis para toda a sociedade, no stio do Ministrio da Justia InfoPen , permitindo que se verifique o seu aumento absurdo nos ltimos 10 (dez) anos, com expressiva ampliao do nmeros de presos cautelares e de mulheres1.

    O destaque que se d, neste trabalho, priso preventiva justifica-se pelo fato de a

    1 Segundo Castilhos (2013, p. 80-81), [...]. No ano de 2005, havia 3.894 (trs mil, oitocentos e noventa e quatro) presas provisrias, nmero que corresponde ao percentual de 3,8% dos 102.116 (cento e dois mil, cento e dezesseis) presos provisrios. [...] em 2010, a situao no diferente, pois os presos provisrios chegam impressionante marca de 33% de todos os presos do sistema penitencirio, alcanando a elevada soma de 496.251 (quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e um) presos. As presas provisrias, em nmero de 9.903 (nove mil, novecentas e trs), atingem o percentual de 6%. Assim, de 2005 a 2010, houve um aumento de 6.009 presas, o que corresponde a 54,3% no perodo. H, pois, grande aumento no sistema carcerrio em relao ao gnero feminino, o que, com certeza, ainda maior, tendo-se em vista a atualizao dos dados do sistema at dezembro de 2012.

  • sua adoo ser a regra no sistema prisional, nos casos de cerceamento de liberdade anterior ao trnsito em julgado de sentena penal condenatria, claro, com a ressalva da priso temporria, aplicada de forma no muito comum, que tem como intuito assegurar a investigao criminal. Ou seja, o que se verifica pela anlise dos dados colhidos no link do InfoPen que, no Brasil, primeiro as autoridades encarceram o indivduo para depois investigar o caso em que, em tese, denunciada a participao dele, sem verificar com cautela se necessria2 a priso prvia.

    A rea de concentrao a que este estudo se vincula Criminologias e Poltica Criminal. Isso confirmado por se tratar de uma proposta de (re)leitura da aplicao das prises cautelares como um possvel redutor de danos ao prprio sistema e prpria sociedade, uma proposio de poltica criminal. Todavia o trabalho, de igual forma, poderia estar ligado linha das cincias criminais Direito Penal, Processo Penal e Constituio , por abordar a afronta ao direito fundamental da presuno de inocncia, do devido processo legal, do estado de inocncia e da dignidade humana, alm da prpria razovel durao do processo, o que bem evidente neste putrefato sistema prisional brasileiro. Tambm, como antes dito, porque no Brasil primeiro prende-se para depois apurar-se o caso concreto3.

    Inicialmente, far-se- a leitura das agruras do sistema, refletindo-se acerca da afetao que ele exerce sobre os direitos fundamentais do cidado. Sim, fala-se em cidado, porque o preso cautelar do sistema ainda no perdeu a sua condio de cidado: ele inocente, e o bvio deve ser dito. Em seguida, procurar-se- demonstrar que a aplicao de um prazo razovel para a priso preventiva seria um meio de diminuir o nmero de presos no prprio sistema, o que, consequentemente, levaria reduo dos problemas de superlotao, que, sem dvida, constituem os maiores dilemas existentes nesse meio, sendo os causadores desta grande barbrie.

    Na ltima parte deste trabalho, ser sugerido um tempo para a durao da priso preventiva, vinculado (re)anlise da necessidade da manuteno dessa medida que a mais gravosa existente no sistema jurdico ptrio. Ela deveria ser a ltima opo: somente quando no houvesse mais alternativas, a priso seria indicada. O que ocorre diverso, ou seja, a priso no mais a ultima ratio, mas sim, a prima ratio. Vincula-se a isso, ento, a (re)leitura da priso preventiva com o tempo de (re)anlise de sua necessidade.

    2 Seria necessrio investigar os acontecimentos para certificar-se de que ocorre, de forma concreta, algum risco de o acusado cometer um novo delito.

    3 Castilhos (2013, p. 71) mostra que o Estado pressionado pela mdia encarcera a pessoa antes mesmo do devido processo legal. A priso preventiva usada como um elemento de limpeza social. [...].

  • 2 A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL: o Brasil cerceia direitos fundamentais do cidado e fere a dignidade da pessoa humana.

    No Brasil verifica-se que h um fetiche4 do julgador pela aplicao da priso preventiva: segundo dados do InfoPen, que no mentem tinha-se, em 2012, o montante de 35% do sistema prisional formado por presos cautelares5; hoje, com certeza, esse ndice deve ser maior.

    O Brasil possui hoje, conforme dados colhidos na mesma pesquisa realizada no stio do Ministrio da Justia, capacidade prisional para 310 mil presos aproximadamente, mas, em dezembro de 2012, j abrigava o montante aproximado de 548 mil presos. Logo, o sistema possui um dficit de vagas prisionais de 79,77%. Tm-se hoje, portanto, em nmero de presos, quase 80% a mais do que suporta o sistema prisional, o que gera a desumana condio deflagrada pela mdia e pelas redes sociais. por este excesso de presos do sistema prisional que a barbrie se instalou, ou melhor, a barbrie o prprio sistema a que o Estado Brasileiro se vincula e que o mantm, sem uma amostra concreta de que o quadro poder mudar.

    Dando-se o enfoque constitucional6 que a causa, percebe-se que h um acmulo muito grande de presos provisrios neste sistema putrefato, e uma vertente de tal quadro o excesso de prazo nesses tipos de prises. Por isso, tentando-se dar conta de toda a questo, nesta anlise relacionam-se a priso cautelar, o prazo razovel e os direitos fundamentais7.

    4 Conforme ensina Streck (2011, p. 111-113), os aplicadores da norma tornam ineficaz o texto constitucional porque empregam a lei infraconstitucional em si mesma, afastando, ento, a aplicao dos direitos fundamentais. Por isso, insisto na importncia da relao entre modo-de-fazer-Direito e a concepo de Estado vigente/dominante. Isso porque a inefetividade de inmeros dispositivos constitucionais e a constante redefinio das conquistas sociais atravs de interpretaes despiadoras/redefinidoras feitas pelos Tribunais brasileiros [...]. No caso da priso preventiva, o estado de inocncia relativizado pelos Tribunais com argumentos falhos, no condizentes com a gravidade da relativizao de tal direito de to dura conquista.

    5 A pesquisa encontrou esses dados, em 04 de fevereiro de 2014, neste stio do Ministrio da Justia: . As informaes vo at o ms de dezembro de 2012, ainda no estando publicados os dados do ano de 2013. Isso indica que a malha carcerria de presos provisrios pode ter aumentado no ano de 2013.

    6 Para Santos (2008, p. 11 a 13), h visvel inconstitucionalidade na aplicao da priso cautelar na forma como ela aplicada, pois agride os princpios constitucionais da presuno de inocncia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Ocorrem casos de aplicao da priso cautelar por tempo suficiente para o cumprimento de uma pena em abstrato, na sua totalidade em regime fechado. Logo, h um grande desequilbrio entre a execuo da pena daquele que fora condenado por sentena penal com trnsito em julgado e a daquele que cumpre a cautelar sob o manto da presuno de inocncia, esse ser prejudicado, pois no ter os mesmos direitos daquele, ou seja, no ter sadas temporrias, no progredir de regime, etc. Essa presuno de inocncia utpica, pois primeiro o juiz ordena a priso para depois ter o processo e serem apurados os fatos, as acusaes e, enquanto isso acontece, ocorre o excesso de prazo.

    7 As prises processuais, segundo Flach (2000, p. 20-21), deveriam receber uma leitura constitucional de seu aplicador, o que implicaria na proibio de lesar os direitos e garantias fundamentais ao cidado, reconhecendo a Constituio como uma fonte de luz alm de um espelho para a sociedade. O que ocorre de fato a

  • O Cdigo de Processo Penal CPP foi alterado no ano de 2011 com a Lei n. 12.403, que incluiu medidas alternativas priso preventiva. Naquele momento, o legislador teve a oportunidade de mudar a histria do sistema prisional ptrio, incluindo um tempo razovel para a durao da priso processual, o que perfeitamente poderia ser feito com a aplicao de um tempo para a (re)anlise da necessidade dessa espcie de priso.

    Hoje, pode-se dizer que o caos est instaurado no sistema prisional brasileiro, sendo denunciada a sua falncia h, aproximadamente, 20 (vinte) anos, na tese doutoral de Cesar Roberto Bittencourt, intitulada Falncia da pena de priso: causas e alternativas, publicada pela Editora Saraiva. Nessa obra, o autor afirma que a pena de priso est falida e que o acusado/ru/condenado fica merc de todo azar possvel: doenas, criminalidade e riscos presentes no sistema prisional.

    A falncia da priso agora veio tona com fora nas redes sociais que deflagraram imagens daquilo que a mdia no mostra, como as execues cruis que esto ocorrendo dentro do Presdio de Pedrinhas, na cidade de So Luiz, no Maranho. A reportagem realizada por Helosa Aruth Sturm, publicada no stio de Zero Hora, Clic RBS, em 16 de janeiro de 2014, apenas uma das reportagens realizadas, que demonstra o quadro catico em que se encontra a Segurana Pblica do Maranho com o caos do sistema prisional daquele Estado. E a situao a mesma nos demais Estados do pas.

    Encontraram-se agentes penitencirios despreparados e desqualificados, corrupo policial, ingressos de armas, drogas e telefones e comrcio interno no presdio, empresa particular gerenciando os agentes carcerrios que no so concursados, etc. Ainda, no interior da penitenciria, havia corpos mutilados, como denunciou o agente policial que ingressou no presdio para revista da polcia militar, em 27 de dezembro de 2013.

    O policial disse para Helosa que [...]. Eles diziam que iriam matar os da faco contrria, mas matavam os que tinham sequer faco, eram presos temporrios que nem

    deveriam estar ali. [...]8. Esta informao j bastava, pois o trabalho trata, justamente, sobre esta espcie de priso, sobre presos que nem deveriam estar naquele local, pois eram presos temporrios como disse a testemunha.

    aplicao do que est no Cdigo, mesmo que, para isso ser feito, deva ser afastada a Constituio. Para o autor Aury Lopes Jr. que denuncia em suas obras esse proceder, deve haver uma necessria mudana cultural.

    8 As notcias so inmeras sobre o quadro desumano daquele presdio. Cenas na Internet se reproduzem sobre a matana naquela casa prisional. oportuno trazerem-se esses dados, porque o tema deste trabalho versa sobre o prazo razovel nas prises cautelares com enfoque na preventiva. A notcia denuncia ocorrncias envolvendo presos com prises "temporrias e o que mostra aparenta dar-se com presos provisrios que ficariam um tempo presos de forma cautelar, e no se tratando da espcie priso temporria. Tudo pode ser conferido neste stio de Zero Hora que foi acessado em 05 de fevereiro de 2014: .

  • No entanto o resto da reportagem impactante e por isso deve ser reproduzida: CENAS DE HORROR o subttulo, seguindo-se o depoimento.

    Muito sangue e um mau cheiro insuportvel. Alm de cadveres, havia muita gente mutilada, muita gente ferida... Um ambiente sujo, ftido... Horrvel. Chegamos ao final do pavilho, onde ficava um alojamento perto dos banheiros, e l tinha um monto de corpos, alguns com mais de cem perfuraes. As cabeas de alguns estavam sobre os corpos de outros, alguns, sem pernas, sem braos e sem cabeas. Aterrorizante, uma carnificina. (STURM, 2014)

    Este quadro catico e falido do sistema prisional a realidade em todos os Estados da Federao. Includos a esto os mais de 190 mil presos provisrios que no recebem um tratamento diferenciado, como a prpria Constituio e a Lei de Execues Criminais LEP determinam. Os presos deveriam ir para um sistema em que houvesse a seleo por espcie de crimes, regimes, faixa etria, no podendo aquele que est preso provisoriamente ficar no mesmo ambiente daquele que j tem a pena e a est cumprindo de forma definitiva.

    Neste sistema prisional sem separao de presos definitivos e presos provisrios esto mais de 190 mil pessoas presas pelos argumentos mais variados dentro de um rol taxativo presente no Art. 312 do Cdigo de Processo Penal CPP , ou seja, presos para a garantia da ordem pblica, da instruo criminal ou garantia econmica.

    No caso das prises cautelares, no Brasil, h aplicao da pena antes mesmo de ela ser posta em prtica pela execuo criminal, antes mesmo do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, e esta pena vem por meio da imposio da priso preventiva, porque no existe, aplicado a ela, um tempo mximo de durao. Facilmente pode-se ver que o Estado usa a priso preventiva como pena. Basta observar a situao do Presdio Central de Porto Alegre, local onde se tm presos preventivos por tempo indeterminado, e o prprio caso do Presdio de Pedrinhas, onde presos, de forma temporria, foram executados cruelmente. Ainda, prova desta punio antecipada que se tem, mesmo que no permitido pela Lei de Execues Criminais, execuo provisria da pena9, bem como, se v preso cautelar h mais

    9 Verifica-se que o Promotor de Justia autor embasa seu artigo referindo ferimento presuno de inocncia quanto a existncia da execuo antecipada da pena. Veja-se: No traz benefcios, porque toda a pena cumprida na fase processual, pode ser abatida da pena final, em obedincia ao princpio da detrao penal, art. 42, do Cdigo Penal. Ora, se a lei assegura, tal possibilidade, nenhum prejuzo, decorrer da espera do trnsito em julgado, [...]., p. 2. Ora, a referida forma da execuo provisria fere o princpio constitucional da ampla defesa e do contraditrio e tambm o princpio da presuno de inocncia. Isso j bastava para dizer que a execuo sob o ttulo da provisoriedade ilegal/inconstitucional, mas aplicado mesmo assim. As auditorias da Justia Militar do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal Militar do Estado permitem a execuo provisria da pena, com entendimento de que o Recurso Especial e Extraordinrio possui apenas efeito devolutivo e no suspensivo. Ainda, no raras so as vezes em que familiares de presos procuram os servios advocatcios, surpreendendo os profissionais com o que chamam de PEC Provisria, ou seja, um processo de execuo criminal provisria que ocorre antes mesmo da sentena de primeiro grau.

  • de 12 (doze) anos nesta situao10. Tudo isso um verdadeiro absurdo e a comprovao de que o instituto est totalmente falido e totalmente mal aplicado.

    3 A ESTIPULAO DE UM PRAZO RAZOVEL PARA A PRISO PREVENTIVA: a necessria anlise da necessidade da durao da priso cautelar

    A priso preventiva recebeu, por ocasio da alterao do Cdigo de Processo Penal CPP vigente, modificado com a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, transformao que determinou o que todos os trabalhadores da rea jurdica j sabiam, desde longa data: que a priso a ultima ratio no direito penal, e a priso preventiva, a ultima ultima ratio, pois a lei penal s deve ser aplicada em ltima via, sendo a priso a ltima via desse sistema. No entanto, nesse momento, embora o legislador tenha tido a oportunidade de se expressar quanto a um prazo de durao dessa medida grave, deixou de assim proceder.

    Foi includo nesta alterao ao CPP o que se chamou de medidas cautelares diversas11 da priso processual, deixando o legislador de lado a importncia de um tempo razovel para a durao da priso preventiva, que, a nosso ver, se vincularia a uma anlise do juzo em um tempo de (re)anlise determinado, para que fosse verificada a necessidade da manuteno dessa medida to gravosa.

    A importncia da determinao de um prazo mximo para a (re)anlise da necessidade12 da priso antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria d-se pelo fato de que os motivos que levam a determinar uma medida to gravosa so circunstanciais. Logo, foi naquele momento em que ocorreu o fato em si que se fez necessria

    a priso preventiva; no ms seguinte, a realidade poder ser outra e, talvez, a medida se torne dispensvel. A necessidade da permanncia na priso pode deixar de existir a qualquer

    10 Notcia veiculada no ConJur, por Marcelo Pinto: Homem mantido preso de forma cautelar por 12 (doze) anos e o Estado do Rio de Janeiro pagar indenizao. Quem indeniza algum preso de forma provisria por 12 (doze) anos? Ainda, deve-se, inclusive, rever a definio da palavra provisria, pois to longo tempo no pode ser considerado como provisrio, como cautelar.

    11 Lopes Jr. (2013, p. 788-789) prefere a nomenclatura Medidas Cautelares em vez de Processo Cautelar. Leciona que, no processo penal, inexiste ao cautelar. Ainda, neste mesmo sentido, explica muito bem que um problema grave usar [...] categorias e definies do processo civil [...], aplicando-as ao processo penal. No processo penal, h o emprego do jus puniendi, o que difere totalmente dos objetivos do processo civil. Ou seja, o processo penal possui caractersticas prprias e, por fora disso, torna-se incoerente com a aplicao de institutos do processo civil, como, por exemplo, o poder geral de cautela, porque, no direito criminal, [...] forma garantia. Logo, no h espao para poderes gerais, pois todo o poder estritamente vinculado a limites e forma legal.

    12 Mendes e Branco (2011, p. 616 e 617) defendem que a priso preventiva deve passar por uma crtica anlise de sua necessidade (precedentes do STF, Habeas Corpus 85.861/SE, Rel. Min. Marco Aurlio, julgado em 21 de junho de 2005, Dj. de 26 de agosto de 2005).

  • momento, sendo, portanto, lamentvel a no estipulao de um prazo em lei para a durao da priso preventiva ou para a (re)anlise da sua necessidade.

    Com a estipulao de um tempo de durao para a priso preventiva, tambm se poderia vincular um tempo de durao para a aplicao das medidas diversas da priso preventiva, sendo um grande equvoco do legislador no ter estipulado um tempo mximo de durao, tambm, das medidas diversas da priso processual.

    primordial uma nova leitura sobre a necessidade da aplicao da priso preventiva, para que no se submetam pessoas morte, como ocorreu no caso do Presdio de Pedrinhas, quando pessoas que estavam presas de forma temporria sucumbiram nas mos da criminalidade. necessrio pensar-se que, ao aplicar a priso preventiva, o juiz deve adotar um critrio mnimo do que seja razovel para a efetivao da medida. importante que ele esteja atento aos riscos que o sistema prisional oferta para aquele que ingressa nele, pois o dano que a entrada no sistema capaz de gerar poder ser maior que o dano causado por ele sociedade. Isso tambm se vincula ideia de que a concepo linear de tempo levou acelerao da vida contempornea, a qual se depara com realidade diferente da do encarceramento. A ansiedade aumenta, e a privao da liberdade torna-se ainda mais insuportvel com o sofrimento inerente ideia de tempo perdido ou no vivido na priso, potencializada com as prprias condies imundas que o sistema oferece.

    Estar submetido a essa pena de priso sem sentena uma verdadeira sentena de morte. Isso foi afirmado, em declarao pblica do Ministro da Justia do Governo da Presidente Dilma, no ano de 2012. Jos Eduardo Cardoso disse que preferiria morrer a ingressar no sistema prisional brasileiro. (CONECTAS, 2012) Entende-se, dessa forma, que o tempo no crcere no equivalente ao tempo vivido em liberdade. Disso no se tem dvidas, tendo em vista o sofrimento que decorre desse tipo de cerceamento e das condies do sistema prisional, j denunciados h longa data. Agora vem tona com as imagens propagadas nas redes sociais, mostrando o que, verdadeiramente, acontece(u) no Presdio de Pedrinhas, cujo quotidiano guarda semelhanas com o dos demais Presdios espalhados por todo o pas.

    Em que pese esta propagao de imagens e do caos deflagrado nesse Presdio do Maranho, ainda se vem pessoas filiando-se ideia de que aqueles presos tiveram o que mereciam. Ainda, conforme iek (2003, p. 17), h uma ntida vinculao fico de que os presos, no Brasil, vivem em verdadeiros condomnios de luxo, cheios de regalias e confortos, como se fosse, os marajs cassados por um certo caador de Alagoas. Se, porventura algum se associa a propostas contrrias a esse tipo de pensamento, logo taxado como

  • defensor de bandidos. Ou seja, tem-se todo o direito de escolher uma posio, desde que ela seja a posio tida como certa13.

    Isso ocorre pela propaganda disseminada de que bandido bom bandido morto, uma ideia excludente inerente ao prprio sistema e prpria condio de preso. A verdade que o sistema prisional foi deixado de lado, sistematicamente, pelos governos; no entanto a criminalizao no deixou de ocorrer nesse mesmo perodo, com propostas cada vez mais visveis de encarceramento, proposies de ordem populista e eleitoreira de limpeza social. O quadro catico das prises brasileiras apresenta riscos inerentes a esta situao de descaso completo. Alm disso, nas prises, ocorre uma estagnao em relao ao acesso s tecnologias que crescem de forma exponencial a cada dia.

    Em uma sociedade em crise14, em uma globalizao presente, uma sociedade da telepresena, nas palavras de Virilio15, da tecnologia16, do imediato, do prazer, do descartvel, no podemos mais aceitar a concepo de tempo que olhamos no relgio um tempo esttico, objetivo , pois ele no mais um tempo de que pouco importa quanto leve, apenas tempo17, ainda mais no sistema prisional ptrio em que seres humanos so submetidos a barbrie, quadro que potencializa este tempo, tornando-o infame, puro sofrimento, insuportvel.

    esta potencializao do sofrimento que se antecipa com a priso preventiva, colocando-se quem no tem sequer processo finalizado merc da putrefao deste sistema penal catico. Quando se submete uma pessoa priso, passa-se a imputar-lhe excluso e morte, porque isso significa submet-la ao sofrimento e dor. Por isso no deve ser permitido que essa submisso dure todo o tempo do processo, a no ser que, de forma concreta e objetiva, exista algum motivo que torne necessria a manuteno desta forma de priso. Mas, como antes dito, com elementos concretos que pode dar-se a coero. Este quadro a que se

    13 Segundo iek (2003, p. 17), [...]. A lgica oculta evidentemente a mesma que est por trs da escolha imposta (Pode ser um erro na traduo, mas a frase foi copiada de forma literal, deve ser retirado o mente de evidente, ok?): voc tem liberdade de escolher o que quiser desde que faa a escolha certa. [...]. Ou seja, escolha o discurso de que todo o bandido bom bandido morto porque do contrrio ser execrado.

    14 Pozzebon (2005, p. 12) defende a ideia de que a crise do conhecimento moderno diz respeito a uma fragilizao da aplicao dos institutos do direito. Tal crise, por meio de conceitos de que esse direito faz uso, gerou a supervalorizao de garantias processuais assentadas pela Constituio de 1988.

    15 Tudo passou a ser conhecido em tempo real, por conta do advento da Internet, conforme avalia Virilio (1993, p.13). Sabe-se sobre acontecimentos no exato momento em que eles ocorrem, tudo na tela da televiso, do smart fone, etc.

    16 Thums (2006, p. 3) explica que a tecnologia, a evoluo, propiciou desenvolvimento antes no visto, como, por exemplo, o tempo das comunicaes no exato momento do acontecimento, em tempo real. Observa que h evoluo crescente das cincias naturais, enquanto as cincias sociais ficam estagnadas, sem condies de acompanhar o futuro e os avanos tecnolgicos.

    17 Moretto (2005, p. 31) adverte que, Com a fsica do sculo XX, temos uma nova viso do mundo. O espao-tempo, que fazia parte da imagem de nosso universo, perdeu seu poder para a luz-velocidade.

  • submete o preso cautelar contraria a prpria ideia de tempo linear e de imprevisibilidade, pois ele estar sendo, praticamente, condenado morte quando confinado num local como o Presdio Central de Porto Alegre ou como o Presdio de Pedrinhas, ou como qualquer Presdio do restante do pas.

    O fato de se trabalhar com a realidade de um sistema doente que faz com que as prises preventivas, as prises processuais ocorram da forma costumeira, mesmo aps a promulgao de uma lei que oportuniza a aplicao de medidas alternativas a estas prises que no so aplicadas como deveriam s-lo, com a frequncia e com o intuito de afastar a priso. A alterao legislativa tratou a priso como ultima ratio deste sistema, e isso no aconteceu por acaso. Mas foi necessrio o legislador colocar o procedimento no texto e promulgar uma lei para que o jurista pudesse ver a ordem expressa. Todavia, isso ainda no foi suficiente para mudar a cultura, enraizada no Brasil, da priso a qualquer preso.

    A crise permanece, tambm, porque esta forma de encarceramento18 absurda. Conforme vem sendo demonstrado neste texto e em outros como antes dito, pessoas esto morrendo dia a dia nesse sistema prisional doente. Isso calamitoso e leva concluso de que o Brasil, de fato, um pas doente, para no dizer arcaico: seu sistema prisional equivalente ao das prises medievais19. Esse quadro demonstra que o entendimento social, a racionalizao social a que as pessoas so submetidas est doente. Isso forte indcio de que a prpria razo moderna20 est em crise e torna mais evidente a necessidade de se estabelecerem critrios mnimos voltados definio de um tempo razovel, apesar de sua inegvel complexidade na aplicao dessa espcie de priso, em vez de se continuar perpetuando o mesmo quadro sem fazer absolutamente nada para mudar.

    O acusado um inocente legal, pois necessita do trnsito em julgado de sentena penal condenatria para que seja considerado culpado. At isso ocorrer e se ocorrer, ele ser inocente. Mas o contrrio disso que, desde longa data, tem ocorrido no Brasil, vertente de uma viso social consumerista21 que fez o quadro prisional chegar a este ponto desumano: se

    18 Bitencourt (2004, p. 154 e ss.) menciona a existncia de pessoas submetidas a todo azar do sistema prisional, expostas a altos ndices de doenas e de criminalidade.

    19 No entendimento de Lopes Jr. (2013, p. 785), as prises so medievais. E no h como discordar disso, pois a prova est visvel para todos os que quiserem ver: pessoas morrem aqui, ali, l e acol, neste sistema prisional imundo.

    20 Para Pozzebon (In: Gauer, 2008, p. 359), a sociedade em que vivemos est em crise, as instituies que compem esta sociedade esto em crise, e a prpria cultura est em crise. Deve-se, pois, (re)formular esta ideia corrente de que a priso o lugar dos indesejados e a soluo para os problemas sociais.

    21 Rosa e Silveira Filho (2009, p. 11-12) comentam que so punidos aqueles que no conseguem consumir. Segundo esses autores, trata-se do [...] combate aos indesejados. Eles constatam a existncia de uma simbolizao ao (anti)esttico, sendo aplicado o direito penal ao [..] dito delinqente [...], sendo este [...] exposto como o avesso dos padres adequados sociedade de consumo (os no-consumidores ou consumidores falhos): [...]..

  • o indivduo no consome, ele no presta e, se no presta, priso o lugar dele. Deveria esse excludo gozar de garantias constitucionais consagradas na Carta

    Magna, inerentes dignidade da pessoa humana, caso do direito liberdade como regra, do estado de inocncia e do devido processo legal que, convenientemente observados, levariam, conforme as normas, ao processo penal22: primeiro ser processado, apresentar defesa e, depois, por ltimo, caso constatada a culpa, ser preso. No entanto, para os casos excepcionais, para aqueles em que comprovado o risco em deix-los livres na sociedade, aplicar-se-i-a a priso preventiva, caso no fosse possvel evitar o risco com as medidas alternativas priso. Com a administrao da priso preventiva, ento, confirmada como ltima medida do sistema, deveria ser estipulado um tempo mximo de durao associado a um tempo de se realizar a anlise da sua necessidade. Desse modo, entende-se que, se as circunstncias que levaram aplicao da medida no se esvaram e, se assim ocorresse a decretao do livramento para responder ao processo em liberdade, seria a providncia mais adequada.

    A priso preventiva usurpa o tempo de liberdade do cidado, daquele que ainda est sendo acusado do cometimento de um crime, posto que esta coero antecipada ao seu julgamento definitivo que vir aps o devido processo legal. Esse proceder costumeiro inerente ao brasileiro, de primeiro prender para depois averiguar, contraria, inclusive, entendimento da Corte Americana de Direitos Humanos23, pois, conforme sua jurisprudncia, o indivduo acusado deve responder ao processo em liberdade. Isso tido como regra, sendo exceo a priso provisria.

    Por conta dos nmeros veiculados no stio do Ministrio da Justia, em seu link InfoPen, tinha-se, no Brasil, em dezembro de 2012, mais de 190 mil presos provisrios, sendo, ento, 190 mil pessoas ocupando um espao que sequer o prprio sistema possui. Sendo assim, as prises processuais, inegavelmente, so elas prprias causadoras deste caos do sistema prisional. Algumas solues devem surgir, pois o quadro no pode permanecer como est, deve ser mudada alguma coisa. Sugere-se, ento, (re)pensar a priso preventiva a partir de um tempo razovel para sua durao, vinculado (re)anlise de sua necessidade em um tempo a ser estipulado como razovel.

    22 Messuti (2003, p. 17) e, tambm, Pastor (2002, p. 439) identificam o processo penal como pena. O fato de algum responder a um processo criminal no pode, ou no deveria poder ser entendido como mero dissabor, pois a pessoa fica merc do sistema prisional, na iminncia de ingressar ........ ( onde?), imediatamente, antes mesmo do desenrolar do processo. Por conta disso, surgem o sofrimento, a angstia, o medo.

    23 Bovino y Bigliani (2008, p. 21) ensinam que a Corte entende como regra geral e como consequncia do princpio de inocncia que a pessoa que est sendo acusada deva permanecer em liberdade pelo perodo de durao do processo, como respeito a este prprio preceito, sendo aplicada a priso preventiva quando ocorrerem algumas condies para que ela seja praticada, condies essas que se exploram no transcorrer do trabalho.

  • A priso preventiva, conforme Lopes Jr., tem seu fundamento no que ele chama de periculum libertatis, o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito [...]24, No seria possvel a aplicao da priso preventiva sem que fosse constatada, na conduta daquele a quem se pretende prender preventivamente, um perigo em mant-lo livre. necessrio averiguar se ele causa algum perigo a anlise deve surtir elementos concretos que evidenciem isso , sendo importante determinar de qual tipo, de que ordem. Alm disso, no se pode fundamentar a avaliao e decretar a priso embasando-se apenas em presunes, mas sim, ser preciso provar que se quer evitar um perigo concreto25.

    Para a aplicao da priso preventiva, o juiz deve verificar se esto preenchidos o fundamento e o pressuposto da medida, sendo eles usados de forma concomitante com os princpios constitucionais anteriormente aventados. Explica-se, o periculum in libertatis e o fumus comimissi delicti26 devem ser sempre empregados de forma razovel e proporcional, ou seja, fundamento e pressuposto dizem respeito, diretamente, possibilidade de restrio da liberdade de forma acautelatria, desde que no afetem os princpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

    O fumus comimissi delicti, ou fumaa do cometimento de um delito, o pressuposto da priso preventiva e deve, como anteriormente dito, ser concreto, e no, oriundo de uma mediunidade judicial, de uma abstrao visionria do juzo27. J o periculum in libertatis deve ser o resultado de anlise que verifique se h perigo em deixar aquela pessoa em liberdade, perigo esse que deve ser plausvel, com base em fatos concretos, e no, em hipteses, o que se constituiria em especulaes da acusao aceita pelo juzo. Dalabrida [s.d.] demonstra em seu texto que, para administrar a priso preventiva, necessria a realizao de um juzo de razoabilidade na aplicao de tal medida. Eis o que diz:

    Obviamente no basta con la constancia de la existencia de un hecho punible para la imposicin de una medida cautelar extremamente gravosa como la prisin preventiva. Es imprescindible que, dentro de un juicio fundado de razoabilidad, sea posible atribuir su prctica a la persona que sufrir sus

    24 Lopes Jr. (2011, p. 8 e 70) discorre sobre o perigo da manuteno da liberdade do sujeito como o prprio fundamento da priso preventiva. Aconselha-se, tambm, a leitura do texto de Giacomolli (2013, p. 74-75) sobre essa mesma questo.

    25 LOPES JR. O novo regime jurdico... 2011, p. 73. Ver tambm: HC 95.009-4/SP. Min. Eros Grau. No basta para a aplicao da priso que sejam apresentados fundamentos hipotticos, mas sim fundamentos baseados em fatos concretos do perigo em manter determinado acusado em liberdade.

    26 Lopes Jr. (2008, p. 90) diz que [...] um direito potestativo, o poder de proceder contra algum diante da existncia de fumus comissi delicti. Incorreto o uso de elementos do processo civil. Sugere-se, ainda, a leitura do texto de Giacomolli (2013, p. 73) sobre a questo.

    27 Para Lopes Jr. (2011, p. 73), [...], imprescindvel a existncia de prova razovel do alegado periculum libertatis, ou seja, no bastam presunes e ilaes para a decretao da priso preventiva.

  • efectos28.

    Para que o Estado juiz venha a coagir algum com a restrio de sua liberdade, deve ele honrar os princpios constitucionais e, alm disso, respeitar os requisitos infraconstitucionais institudos em lei, para a realizao desta constrio da liberdade de algum. O juiz no pode, de forma alguma, aplicar lei que fira a Constituio, sob pena de ele prprio incorrer em grave afronta ao Estado Democrtico de Direito, pois estaria contrariando a ordem constitucional. Os direitos fundamentais so inerentes a todas as pessoas e no podem ser afastados, ou no deveriam s-lo, mesmo que, no caso apresentado a ele, a pessoa acusada fosse a maior suspeita de ter cometido o delito que lhe imputado29.

    No Brasil, no excepcionalmente, melhor estar na condio de preso definitivo com pena transitada em julgado do que na condio de preso provisrio, ainda no julgado, dito detentor da presuno de inocncia30, porque o preso definitivo goza de direitos e benefcios a que os presos preventivos no tm acesso, como, por exemplo, a progresso de regime; como no tem pena ainda, o preso preventivo no pode progredir de regime, ficar sempre no regime fechado, sem acesso s sadas temporrias, etc. contra esse quadro que se deve lutar.

    5 CONSIDERAES FINAIS

    O presente trabalho teve como objetivo trazer baila, novamente, a discusso sobre o prazo razovel, mas no no processo penal, e sim, na aplicao da priso preventiva. Isso foi feito com o intuito de tal estipulao poder servir como poltica criminal de reduo do nmero de presos no sistema prisional.

    28 Obviamente no basta, com a constncia da existncia de um fato punvel para a imposio de uma medida cautelar extremamente grave como a priso preventiva. imprescindvel que, dentro de um juzo fundado de razoabilidade, seja possvel atribuir sua prtica pessoa que sofrer os seus efeitos (traduo livre).

    29 Direito constitucional da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditrio, da presuno de inocncia, do devido processo legal. No caso das prises preventivas, o acusado, mesmo sendo o maior suspeito de ter cometido o delito em tese, deve permanecer em liberdade at que estejam preenchidos os elementos para a aplicao da priso cautelar, sob pena de serem afetados todos os direitos fundamentais antes relacionados.

    30 Moraes (2010, p. 174, 175, 179, 188 e 189) discorre sobre o carter de paradigma universal de direitos humanos que tem o intuito de impedir atrocidades antes vistas nos regimes fascista e nazista, em mbito interno, com a necessria insero na Constituio de 1988 que tem perfil humanitrio. Esse Direito identifica e diferencia um Estado Ditatorial de um Estado Democrtico.

  • O trabalho tem relevncia tendo em vista as recentes imagens que deflagraram o caos, para a sociedade, do sistema prisional ptrio, com foco no Presdio de Pedrinhas, em So Luiz, Maranho. Ressaltou-se que o caos demonstrado naquele presdio no diferente do que acontece nos presdios e penitencirias de todo o Brasil.

    A falncia da pena de priso j vem sendo denunciada desde longa data, inclusive, havendo tese doutoral que fala sobre o tema, trabalho esse que, sem dvida alguma, o mais importante trabalho publicado em terra brasillis31, envolvendo este problema.

    O trabalho pretendeu abordar um tema acadmico como o prazo razovel, mas de um ponto de vista de ordem prtica, ou seja, tratou da priso preventiva, considerando uma possvel variante da razovel durao do processo, como estipulado na Constituio, em seu artigo 5., inciso LXXVIII.

    A abordagem ocorreu no sentido de aproximar a necessidade de se definir um tempo razovel para a durao da priso preventiva como um meio eficaz para a diminuio de presos no Brasil e, consequentemente, um respeito aos direitos fundamentais e aos princpios constitucionais. Focou-se, especificamente, aquela espcie de priso que , sem dvida, a mais requerida pelos promotores e a mais aplicada pelos juzes em todo o Brasil, justamente, pela ausncia de limitao de um prazo de durao dessa reprimenda.

    No entanto, em que pese sua relevncia acadmica, o tema proposto teve o objetivo de fazer com que se sasse da elocubrao acadmica e se passasse para a realidade tal como ela . Ou seja, analisou-se o fato de que, em dezembro de 2012, o Brasil tinha o nmero expressivo de mais de 190 mil presos provisrios, dos quais a grande maioria mantinha-se na espcie da priso preventiva.

    Fatos recentes veiculados na mdia demonstraram que um grande nmero de presos provisrios foram executados no Presdio de Pedrinhas, no Estado do Maranho: presos inocentes assassinados por criminosos, no interior da Casa Prisional, onde deveria o Estado zelar pela segurana de cada uma dessas pessoas.

    A barbrie no sistema prisional chegou a seu apogeu, pois cidados no condenados esto cumprindo pena antes do fim do processo, e inocentes para a justia e para a sociedade esto sendo at executados. Frisa-se que nenhum preso deve sofrer as vitimizaes ocorridas no interior da Priso de Pedrinhas, ou no Presdio Central de Porto Alegre, ou em qualquer outra casa prisional. O Estado deve ser responsabilizado por essas vidas que esto sob a sua guarda.

    31 Usando uma expresso de Lenio Streck.

  • visvel que o tempo intracrcere no o mesmo que o tempo extracrcere. Isso j vem h longa data sendo bem trabalhado por grandes nomes do direito processual ptrio. Por esse motivo, no se quer repetir o que j vem sendo dito alhures, apenas se enfatiza que o tempo e a sua interpretao tm que se darem pelo vis da teoria da relatividade.

    Em tal abordagem, percebe-se que, com a tecnologia e com advento da Internet, as concepes de tempo e espao foram afetadas, e isso contribuiu para uma nsia das pessoas pela imediatidade dos acontecimentos, ou seja, trouxe uma acelerao. Tudo deve ocorrer no tempo de um clic no mouse, ou seja, tudo em tempo real, tudo para agora.

    O Estado, quando aplica a priso preventiva, administra-a de forma diferente da pena de priso do condenado, pois, para esse, a pena foi vinculada a um tempo certo, a um tempo do relgio. J a priso preventiva no depende desse tempo do relgio, pois no se sabe quanto tempo ela durar.

    Em outras palavras, entende-se que o Estado-juiz decide sobre a priso preventiva, mas no decide pelo tempo de sua durao. Da decorre a pergunta: mas quanto tempo pode ficar presa uma pessoa antes do trnsito em julgado de sentena penal condenatria? A busca pela resposta impe relevncia a este trabalho. Logo, como j foi dito em outro lugar, inaceitvel a aplicao da priso preventiva na forma como ela vem sendo empregada hoje e, por isso, necessria a estipulao de um tempo mximo para a sua durao.

    Torna-se inevitvel, ento, estipular o tempo mximo para a durao da priso preventiva que se vincula anlise da necessidade da aplicao da medida e, se for o caso, aps o tempo de at 60 (sessenta) dias, dever o juzo (re)analis-la e justificar, fundamentadamente, a necessidade de sua prorrogao.

    Essa (re)anlise poderia ocorrer antes dos 60 (sessenta) dias, mas esse prazo serviria como um limite mximo que obrigaria o juzo a (re)analisar a sua necessidade.

    No livro Priso Cautelar e Prazo Razovel (2013, p. 163 ), explica-se, de forma bem detalhada, que esta limitao do tempo sugerida deriva de uma ponderao entre o tempo mximo de durao da priso temporria, no exemplo dos crimes hediondos, conforme artigo 2., 4. da Lei n. 8.072/1990, com o antigo entendimento jurisprudencial de durao do processo, ou seja, a teoria dos 81 (oitenta e um) dias de durao do processo no caso de o ru estar preso. Assim, para se encontrar esse tempo mximo, entendido como razovel, para a (re)anlise da necessidade da medida, considerou-se um tempo que ficasse entre os 30 (trinta) dias de durao da priso temporria para os crimes hediondos e os 81 (oitenta e um) dias de durao do processo quando o ru estivesse preso antes.

    Na tentativa de finalizar este trabalho, frisa-se que a proposta que se faz necessria,

  • tendo-se em vista a realidade dos estabelecimentos carcerrios existentes no Brasil, bem como as ltimas notcias veiculadas na mdia sobre a questo. Ainda, consideram-se informaes veiculadas no InfoPen de dezembro de 2012, dando conta de que se tem, hoje, no pas, um dficit de mais de 238 mil vagas no sistema prisional. bvio, pois, que hoje o quadro j pior.

    Em muitos casos, como foi comentado no desenvolvimento deste trabalho, percebe-se que pessoas ficam presas preventivamente, por tempo excessivo, mesmo estando, tecnicamente, em estado de inocncia. Assim, so submetidas a todo risco inerente ao sistema prisional vigente. No raro, a priso acautelatria aplicada no sentido de uma execuo antecipada da pena, ultrapassando qualquer razoabilidade. Por isso a discusso necessria e propostas devem surgir como dever de tentar fazer com que a situao mude definitivamente, para que mais pessoas no sofram com a absurda aplicao da priso processual sem critrio de tempo de durao.

    REFERNCIAS

    BECCARIA, Cesar. Dos delitos e das penas. Traduo de Torrieri Guimares. 2. ed. Coleo Obra-Prima de cada autor. 8. impresso. So Paulo: Martin Claret, 2009, p. 27.

    BITENCOURT, Cezar Roberto. Falncia da pena de priso: causas e alternativas. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2004.

    BOVINO, Alberto y BIGLIANI, Paola. Encarcelamiento preventivo y estndares del sistema interamericano. Ciudad Autnoma de Buenos Aires. Del Puerto. Buenos Aires: Defensoria General de la Nacin, 2008.

    BRASIL. Ministrio da Justia. Execuo Penal. Sistema prisional. Populao carcerria sinttico. Disponvel em: . Acesso em: 04 fev. 2014.

    CASTILHOS, Tiago Oliveira de. Priso Cautelar e Prazo Razovel. Curitiba: Juru, 2013.

    CONECTAS Direitos Humanos, 2012. Notcia. Declarao de ministro da justica sobre presidios brasileiros acurada e preocupante. Disponvel em: . Acesso em: 17 fev. 2014.

  • DALABRIDA, Sidney Eloy. La prisin provisional en el ordenamiento procesal brasileo desde la regulacin procesal espaola. Tesis (Doctorado en Derecho) Facultad de Derecho, Universidad de Navarra, Espanha, [s. d.].

    FLACH, Norberto. Priso Processual Penal: discusso luz dos princpios constitucionais da proporcionalidade e da segurana jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

    GIACOMOLLI, Nereu Jos. Priso, liberdade e as cautelares alternativas ao crcere. So Paulo: Marcial Pons, 2013.

    LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. v. I. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

    ______. O novo regime jurdico da priso processual, liberdade provisria e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

    ______. Direito Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 2013.

    MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2011.

    MESSUTI, Ana. O Tempo como Pena. Traduo de Tadeu Antnio Dix Silva e Maria Clara Veronesi de Toledo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

    MORAES, Maurcio Zanoide de. Presuno de inocncia no processo penal brasileiro: anlise de estruturas normativas para a elaborao legislativa e para a deciso judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

    POZZEBON, Fabrcio Dreyer de vila. Reflexos da crise do conhecimento moderno na jurisdio: fundamentos da motivao compartilhada no processo penal. 2005. Tese (Doutorado em Direito) Faculdade de Direito, Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2005.

    ______. Mdia, direito penal e garantias. In: GAUER, Ruth Maria Chitt (org). Criminologia e Sistemas Jurdico-Penais Contemporneos. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2008.

    PINTO, Marcelo. RJ indenizar homem mantido em cautelar por 12 anos. Notcia ConJur. Disponvel em: Acesso em: 11 fev. 2014.

    RODRIGUES, Rubens. Execuo Provisria da Pena Privativa de Liberdade. Disponvel em: Acesso em: 22 nov. 2013.

    ROSA, Alexandre Moraes da; SILVEIRA FILHO, Sylvio Loureno da. Para um processo penal democrtico: crtica metstase do sistema de controle social. 2. tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

    SANTOS, Vincius Lang dos. O direito constitucional ao prazo razovel e a durao da priso preventiva. 2008. Dissertao (Mestrado em Cincias Criminais) Faculdade de

  • Direito, Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008.

    STRECK, Lenio Luiz. Hermenutica jurdica e(m) crise: uma explorao hermenutica da construo do Direito. 10. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

    STURM, Helosa Aruth. Agente conta o que viu e ouviu ao entrar no presdio de Pedrinhas, no Maranho. Zero Hora, Porto Alegre, 16 jan. 2014. Disponvel em: Acesso em: 05 fev. 2014.

    THUMS, Gilberto. Sistemas processuais penais: tempo, tecnologia, dromologia, garantismo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

    VIRILIO, Paul. A Inrcia polar. Traduo de Ana Lusa Faria. Lisboa: Dom Quixote, 1993.

    IEK, Slavoj. Bem-vindo ao deserto do Real!: cinco ensaios sobre o 11 de Setembro e datas relacionadas. Traduo de Paulo Cesar Castanheira. So Paulo: Boitempo, 2003.