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ANDREIA CORREIA ROCHA, N.º 002701JEANINE FERREIRA, N.º 001376
JOANA FERNANDES, N.º 001404
DIREITO DA COMUNICAÇÃO
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA – MESTRADO – 2011/2012
As Redes Sociais:protecção de dados e
punibilidade dos infractores
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“A protecção de dados pessoais é uma realidade dinâmica, também ao nível do seu enquadramento jurídico, mercê da evolução tecnológica e do intensificar das relações sociais que o planeta viveu nos últimos trinta anos e vive actualmente”
In site da Direcção-Geral da Política de Justiça, http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/28-de-janeiro-dia
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DEFINIÇÃO : REDES SOCIAIS
Uma rede social é uma estrutura social composta por pessoas ou organizações conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objectivos comuns.
Actualmente os utilizadores deixaram de ser passivos e passaram eles próprios a produzir os seus conteúdos e a fazer disponibilização dos mesmos on-line.
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Evolução histórica: do chat à rede social
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Nome Fotografia Nacionalidade0%
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Elementos partilhados on-line
Elementos partilhados on-line
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Redes Sociais e partilha de ficheiros
Compradores on-line0%
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Razões para a divulgação dos dados
Razões para a divulgação dos dados
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Sim Não0%
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Leitura das políticas de privacidade
Leitura das políticas de privacidade
In Eurobarómetro Especial 359 [Atitudes em relação à Protecção de Dados e à identidade Electrónica na União Europeia – de Junho de 2011]
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DEFINIÇÃO : DADOS PESSOAIS
Convenção do Conselho da Europa sobre Protecção de Dados Pessoais
Art.2º al. A) – Dados de carácter pessoal - significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou susceptível de identificação ( titular dos dados
Directiva 95/46/CE Art.2º al. A) – Dados pessoais»,
qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificado ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
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DIRECTIVA 95/46/CE
Dados sensíveis - Art.8º - “ dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde ou à vida sexual.”
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CONCEITO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA
CRP Art.35º CRP - Garante o direito à protecção dos dados, como
direito fundamental.
Lei da Protecção Dados Pessoais Dados pessoais – (Art.3º al. a): “qualquer informação,
de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;”
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ENQUADRAMENTO JURÍDICO Internacional
Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948:
Artigo 12º
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
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COMUNITÁRIO
Convenção n.º108 de 28 de Janeiro de 1981;
Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995;
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 8º).
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NACIONAL CRP (artigo 35.º);
Lei n.º 10/91, de 29 de Abril - Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática;
Lei 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais. Comissão Nacional de Protecção de Dados
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O REGIME JURÍDICO DA PROTECÇÃO DE DADOS PELO MUNDO
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POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
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CASOS
Alemanha vs. Facebook
Max Schrems vs. Facebook
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A PUNIBILIDADE DAS INFRACÇÕES
A sociedade actual é marcada pela
PLURALIDADE DE ORDENAMENTOS JURÍDICOS AUTÓNOMOS:
- - Diferentes leis;- - Diferentes Costumes;- - Diferentes soluções jurídicas.
Esta pluralidade leva a uma enorme dificuldade: à aplicação da lei em situações transnacionais
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Estas situações trazem-nos três problemas como afirma LIMA PINHEIRO:
(1) a determinação do Direito aplicável;
(2) o problema da competência internacional;
(3)reconhecimento de decisões estrangeiras.
In PINHEIRO, Luís de Lima, Direito Internacional Privado vol. I, Introdução e Direito
de Conflitos Parte Geral, 2.ª ed. refundida, Almedina, Outubro, 2009., pg. 26 e 27.
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NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
O Código Civil português no seu Capítulo III (do art. 14.º ao art. 65.º) regula os Direitos Estrangeiros e os conflitos de leis. Contudo, estas normas não resolvem todas as questões que podem surgir.
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EXEMPLO: Supondo, que um hacker norte-americano, está de
passagem pela Venezuela e, durante a sua estadia neste país sul-americano, consegue bloquear a rede governamental chinesa. Temos aqui já vários ordenamentos jurídicos susceptíveis de ser aplicados:
- o da nacionalidade, o ordenamento jurídico norte- americano;
- o do lugar da prática do facto, o ordenamento jurídico venezuelano;
- o do lugar da produção do dano, o ordenamento jurídico chinês.
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DIA EUROPEU DA PROTECÇÃO DE DADOS
Este tema é tão importante na política comunitária que foi criado o dia europeu da protecção de dados pessoais, que se celebra a
28 de Janeiro.
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A SOLUÇÃO POSSÍVEL: NOVA REGULAMENTO (2015)
O objectivo da União Europeia é criar uma maior segurança jurídica na área de tratamento de dados que são colocados nas redes sociais.
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OBJECTIVOS DA DIRECTIVA DE 2015
O objectivo da mesma é adoptar a realidade legislativa europeia aos novos problemas colocados pela protecção de dados. Estão estabelecidos dois âmbitos de intervenção:
(a) ao nível de um quadro de regulação;
(b) e ao nível da actualização da nova Directiva estabelecida no Tratado de Lisboa.
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«DIREITO A SER ESQUECIDO» É uma das principais reformas – art. 17.º - Proposta
de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a protecção de dados)
Com o mesmo os dados pessoais têm de ser removidos dos serviços on-line a pedido do utilizador, caso não exista por parte da organização que os mantém um motivo legítimo para os conservar. O portador dos dados tem ónus de provar que necessita de manter os dados, não sendo o utilizador que tem de demonstrar que a recolha de dados não é necessária.
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«PRIVACIDADE IMPLÍCITA»,
Os prestadores de serviços terão de passar a considerar o princípio da «privacidade implícita», que significa que as configurações predefinidas nos perfis dos utilizadores devem ser as que proporcionam uma maior confidencialidade dos dados.
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“DATA PROTECTION OFFICER”,
As empresas que sejam constituídas por mais de 250 funcionários e cuja actividade seja lidar com dados pessoais terão obrigatoriamente de ter um “data protection officer”, um responsável único por esses dados pessoais. Regra geral, as Pequenas e Médias Empresas não têm de cumprir esta exigência, porém, se o seu negócio for o tratamento e gestão de dados pessoais já terão de ter um “data protection officer”.
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“EXECUTIVE BOARD”
A surgirem conflitos os mesmos serão dirimidos por um “Executive Board”, que existirá em cada estado-membro da União Europeia. Porém, se mesmo assim, não existir um entendimento entre as partes em litigio, existirá intervenção do Tribunal.
Pretende-se evitar a litigância em Tribunal, promovendo formas alternativas de litígio, que sejam também mais céleres.
Estas entidades poderão ainda emitir avisos, e no seguimento dos mesmos, se existir novas infracções, serão aplicadas multas de elevado montante .
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CONCLUSÕES:
Com todo este novo paradigma da era digital a Comissão Europeia propõe algumas alterações:
a introdução do «direito a ser esquecido»; uma maior facilidade de acesso por parte dos cidadãos aos seus
dados pessoais; o direito de uma pessoa transferir livremente os seus dados
pessoais de um prestador de serviços para outro; a obrigação de dar de forma explícita o consentimento do utilizador
nos casos em que haja necessidade de autorizar determinados tipos de tratamento de dados mais específicos;
o aumento da responsabilidade e da responsabilização de quem trata os dados graças à introdução de responsáveis pela protecção de dados nas empresas com mais de 250 trabalhadores e dos princípios da «privacidade desde a concepção» e da «privacidade implícita» para que os indivíduos sejam informados de uma forma facilmente compreensível sobre o modo como os seus dados serão tratados.
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O NOVO REGULAMENTO RESOLVE A QUESTÃO DAS REDES SOCIAIS?
À data da elaboração da Directiva 95/46/CE ainda não se suscitava a questão da protecção de dados nas Redes Sociais.
A actual proposta de Regulamento não visa regular especificamente a questão da protecção dos dados nas Redes Sociais, porém, também engloba a mesma.
Veja-se a previsão no art. 17.º do «direito a ser esquecido», por exemplo.