a grande rutura do código civil direito da família · o livro iv direito da família dantes, o...
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A Grande Rutura do Código CivilDireito da Família
Cecília Morais M. Martins
Iter da Apresentação
- O Código Civil Português e os últimos 50 anos
- Breve olhar:A família ontem e as famílias hoje
- A família, «permite-nos descobrir a dimensão mais gratuita do
Amor, que nunca cessa de nos surpreender»
Código Civil PortuguêsDecreto lei n.º47 344, de 25-11-1966
O Código Civil ao entrar em vigor, no dia 1 de junho de 1967,“ tomou o lugar” do C. Civil de 1867
É certo, C.C. traz os novos ares, os germânicos, mas o seu livro IV, o livro do Direito da família, ficou “preso”
Na família, na qual,
A mulher estava nas mãos do homem. Primeiro, o pai, depois, o marido
“O pai falava a mãe ouvia e o filho obedecia”
O Livro IVDireito da Família
O Direito é um espelho do tempo e do espaço
A permeabilidade do Direito da Família à realidade social é superior
A evolução das estruturas e perfil das famílias é uma fonte de dinâmica legislativa
Livro IVDireito da Família
As transformações sofridas, permitem, afirmar:
O Direito da Família como um «sensor da geografia e da cronologia social, das conceções de vida, políticas e apolíticas, religiosas e laicas»
O Livro IVDireito da Família
Em 50 anos muito mudou…
Ontem,
Monismo jusfamiliar…
“…casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção”
Hoje,
Pluralismo jusfamiliar…
Novas formas familiares e conjugais
Direito à Felicidade versus Responsabilidades
Em paralelo a família extensa cedeu lugar à família nuclear
O Livro IVDireito da Família
Dantes,«Marido é o chefe de família, competindo-lhe nessa qualidade representá-la
e decidir todos os atos da vida conjugal comum»
A mulher passava da tutela do pai para a do maridoExistia clara diferenciação em razão do género
O Direito ao divórcio não era um direito universal
A única forma de conjugalidade reconhecida era o casamento. Todas as outras formas de conjugalidade eram alvo de censura e não mereciam qualquer tratamento legal
A união de facto não era reconhecida e era alvo de punição social
O Livro IVDireito da Família
Dantes,O poder paternal era confiado ao chefe de famíliaA relação paterno – filial era hierarquizadaOs filhos, por força de lei, deviam honrar e respeitar os paisOs filhos estavam submetidos ao poder do PaterOs filhos desobedientes, podiam ser, a pedido dos pais,
internados em reformatórios e colonias correcionais Os filhos, nascidos fora do casamento, eram sinalizados com o
ferrete de ilegítimos A condição de filho ilegítimo era social e juridicamente
desfavorável
O Livro IVDireito da Família
Os princípios plasmados em matéria de família, casamento e filiação na CRP de 1976,
impuseram a reforma de 1977
O Decreto Lei n.º496/77, de 25 de Novembro, expurgou o C.C. das inconstitucionalidades supervenientes de que o Livro IV passou a padecer
Livro IVDireito da Família
A Constituição proclama:
«Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.»
Afirmação da Família como conjunto de pessoas unidas pelo sentimento de pertença oferecido pelo parentesco /laços de sangue e unidas por laços de solidariedade, afeto e responsabilidade.
O Livro IVDireito da Família
A reforma de 1977 proclamou:
Igualdade de direitos e deveres entre cônjuges
Competência da lei civil fixar os requisitos e efeitos do casamento e respetiva dissolução
Direito ao divórcio como Direito de acesso universal
Igualdade entre Progenitores Mãe e Pai no exercício do poder paternal-responsabilidades parentais
Livro IVDireito da Família
A reforma de 1977 proclamou:Proibição da discriminação entre filhos nascidos dentro e
fora do casamentoPromoção da adoção – equiparação entre filhos
biológicos e do “coração”Reconhecimento da procriação medicamente assistida Reconhecimento da qualidade de herdeiro legitimário ao
cônjuge sobrevivo Reconhecimento de direitos ao membro sobrevivo da
união de facto, direito a exigir alimentos da herança, artº2020
Livro IVDireito da Família
Decreto Lei n.º261/75, de 27 de Maio (Permitiu direito ao divórcio a todos independentemente da forma de casamento ser civil ou católica)
Decreto lei nº 496/77, de 25 de Novembro (expurgação das inconstitucionalidades – Proclamação do princípio da Paridade nas relações jusfamiliares)
Lei n.º84/95, de31 de Agosto (Faculta aos pais em situação de rutura a opção pelo exercício comum do poder paternal)
Decreto Lei n.º 163/95, de 13 de Junho (Atribuiu às Conservatórias do Registo civil a par dos Tribunais competência para decretarem o divórcio por mútuo consentimento)
Livro IVDireito da Família
Lei n.º47/98, 10 de Agosto (Alterações no instituto do divórcio- possibilidade de requerer o divórcio por mútuo consentimento a todo o tempo e alteração/aligeiramento das causas de divórcio litigioso)
Lei n.º59/99, de 30 de Junho (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Medidas de proteção da união de facto)
Lei n.º7/2001, de 11 de Maio (Reforço das medidas de proteção da união de facto-alargamento do âmbito de aplicação às uniões homossexuais) Lei nº23/2010, de 30 de Agosto (reforçou os direitos concedidos aos unidos de facto)
Decreto Lei nº272/2001, de 13 de Outubro ( atribuição de competência exclusiva às conservatórias nos divórcios por mútuo consentimento que não são verdadeiros litígios e aboliu a 2.ª conferência)
Livro IVDireito da Família
Lei n.º32/2006, de 26 de Julho Regime das Técnicas de procriação medicamente assistida
Lei n.º61/2008, de 31 de Outubro ( Revolução -Instituto do divórcio –eliminação da culpa )
Lei n.º103/2009, de11 de Setembro (Apadrinhamento Civil)
Lein.º9/2010,de 31 de Maio (Eliminou a heterossexualidade do elenco de requisitos de validade do casamento e permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo)
Lei nº23/2010, de 30 de Agosto (Reforçou os direitos concedidos aos unidos de facto)
Livro IVDireito da Família
Lei n.º143/2015, de 8 de Setembro, (Alteração ao regime da adoção)
Lei n.º2/2016, de 29 de Fevereiro(Eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações familiares)
Lei n.º17/2016, de 20 de Junho e o Decreto Regulamentar n.º6/2016, de 29 de Dezembro (Alargamento do âmbito dos destinatários das técnicas de PMA)
Livro IVDireito da Família
Hoje,
Novas formas de conjugalidade
Casamento hétero/homossexual = relação entre iguais, sem chefe, isto é, a direção da família é conjunta
O direito ao divórcio afirma-se como direito fundamental
O divórcio sanção cede lugar ao divórcio desamor ou divórcio remédio
O casamento para toda a vida, cedeu o lugar, a uma vida de casamentos ou outras conjugalidades
Livro IVDireito da Família
Hoje,
A União de facto é cada vez mais de direito e menos de facto
Living Apart Together ( LAT) – Muitas pessoas optam por viver a sua afetividade através de uma comunhão de vida em duas casas
Família monoparental
Família unipessoal
Livro IVDireito da Família
Hoje,
Novos Pais e Novos Filhos…
Fim da discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento – o casamento deixou de ser o espaço «natural» para a conceção
O poder paternal cede lugar às responsabilidades parentais
Exercício conjunto das responsabilidades parentais
Livro IVDireito da Família
Hoje,
«Os filhos devem obediência aos pais, estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.»
A eterna tensão entre o reconhecimento da autonomia e a necessidade de proteção
Livro IVDireito da Família
Ontem, hoje e amanhã,
«Os Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxilio e assistência»
Solidariedade familiar é a resposta natural e jurídica. A crise impôs e impõe a manutenção e o regresso dos filhos à casa dos pais e a “chegada” dos pais à casa dos filhos
A crise impõe o renascimento do pacto entre gerações
A geração baby boom é hoje a geração sanduíche…
Direito da família-Grandes Desafios
Casamentos
Censos de 2001 -58.390 (entre pessoas de sexo diferente)
Censos de2011 –35.711 – 324 entre pessoas de sexo diferente e do mesmo sexo respetivamente
União facto
Censos de 2001 –380 000
Censos de 2011 – 730 000
Nascimentos fora do casamento – 42,8% Fontes: INE e PORDATA
Direito da Família – Grandes Desafios
Divórcios
Censos de 2001- 32,3%
Censos de 2011- 74,2%
(Por cada 100 casamentos)
Fontes: INE e PORDATA
Direito da Família- Grandes Desafios
«Família é o 1º núcleo de socialização dos Homens»
Ghandi
A Família é Amor e Liberalidade
Família é o locus da solidariedade entre gerações
Direito da Família -Grandes Desafios
«A fragilidade dos laços humanos, o sentimento de insegurança que ela inspira e os desejos contraditórios de apertar os laços e ao mesmo tempo de os manter frouxos»
Zygmunt Bauman
A regulação da dimensão pessoal e patrimonial do relacionamento humano e as exigências mínimas de certeza e segurança dos vínculos familiares…
Os afetos gerados…
Direito da Família -Grandes Desafios
«No mundo da furiosa individualização os relacionamentos são bênçãos ambíguas. Oscilam entre o sonho e o pesadelo, e não há como determinar quando um se transforma no outro»
Zygmunt Bauman