a gestÃo integrada dos mosaicos de Áreas … · participaÇÃo social e da sustentabilidade local...
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A GESTÃO INTEGRADA DOS MOSAICOS DE ÁREAS
PROTEGIDAS COMO FERRAMENTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA SUSTENTABILIDADE
LOCAL
Diva Rezende Pereira
(LATEC/UFF)
Carlos Frederico Bernardo Loureiro (LATEC/UFF)
Resumo: Os mosaicos de áreas protegidas são uma estratégia de conservação que se destina a
unir os fragmentos da mata atlântica, promovendo a manutenção da biodiversidade, formação de
corredores ecológicos e a conservação da espécies. A gestão de cada conjunto de unidades
próximas ou justapostas deve ser feita de forma integrada e participativa de forma a promover a
otimização recursos ambientais, socioculturais e econômicos e a integração das ações de
conservação. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo compreender o processo de
formação e fortalecimento dos Conselhos Gestores dos Mosaicos de Unidades de Áreas protegidas
no estado do Rio de Janeiro, e analisar a contribuição do fortalecimento desses espaços públicos
de diálogo na gestão integrada das Unidades de Conservação e no desenvolvimento de novos
caminhos na busca pela sustentabilidade desses territórios. Metodológicamente, o trabalho baseia
se em análise da legislação dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e na
observação participante no Projeto “Mosaicos da Mata Atlântica: Apoio a Gestão Integrada de
Mosaicos de Áreas Protegidas e Fortalecimento da Sociobiodiversidade da Mata Atlântica com um
recorte no Mosaico Central fluminense. As considerações finais apontam a importância do
fortalecimento destes conselhos consultivos dos mosaicos de áreas protegidas na promoção da
cultura da sustentabilidade nos aspectos ambiental, sociocultural e econômico.
Palavras-chaves: mosaicos, diálogo, gestão integrada
ISSN 1984-9354
X CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO 08 e 09 de agosto de 2014
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1. INTRODUÇÃO
A ferramenta de gestão integrada, ao ser empregada no conjunto de áreas protegidas, tem
a ação de contribuir para o diálogo entre os gestores de unidades de conservação e a sociedade
civil, minimizando os conflitos inerentes a gestão ambiental pública. O fortalecimento dos
conselhos gestores dos mosaicos de áreas protegidas acontece também pela participação da
sociedade civil nesses espaços públicos de dialogo.
Assim, a gestão integrada nos mosaicos de unidades de conservação, a partir de seus
conselhos gestores e da participação da sociedade civil organizada é uma ferramenta capaz de
estabelecer um diálogo com as atuais demandas da sociedade ao promover reflexões e ações
relativas ao meio ambiente e suas diversas formas de uso. Dessa forma, ela contribui para a
constituição/afirmação da identidade dos sujeitos envolvidos de forma a estimulá-los a
valorizarem seu entorno e se tornarem autores e construtores de suas realidades, possibilitando sua
contribuição a favor da conservação através da participação e do controle social e da formação de
uma nova cultura ambiental.
Nesse sentido, a participação da sociedade tem o intuito de orientar as tomadas de decisão
dos gestores dos mosaicos de maneira a contemplar as necessidades da conservação da natureza e
das populações locais, desenvolvendo a cultura do exercício da cidadania através da participação e
de controle social voltada a preservação e manutenção dessas áreas. Para isso, o dialogo entre os
gestores das unidades de conservação com as comunidades viabiliza a construção de estratégias de
integração do território, onde as ações a serem desenvolvidas coletivamente possam promover a
otimização de recursos (aspecto econômico), a preservação da natureza (aspecto ambiental) e a
valorização da identidade, saberes e afazeres da comunidade local (aspecto sociocultural), de
forma a construir uma nova cultura de participação fundamentada nesses três eixos.
A integração dos aspectos sociocultural, ambiental e econômico, juntamente com a
educação ambiental e o turismo se perfazem como ferramentas estratégicas para o
desenvolvimento de uma nova cultura ambiental onde a preservação dos recursos naturais,
socioculturais e econômicos são os pilares capazes de fomentar a melhoria da qualidade de vida e
promover o desenvolvimento de novas atividades econômicas e produtivas que além de garantir a
subsistência dos envolvidos nessas atividades possam colaborar com a conservação e preservação
da natureza bem como da cultura local através da participação social.
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Esta forma de gestão ambiental participativa atenta para o desenvolvimento de atividades
econômicas capazes de colaborar com a conservação e preservação dos recursos naturais. Da
mesma forma, ela busca a garantia uma melhor qualidade de vida para as populações, estimulando
a articulação dos diferentes coletivos sociais a favor da participação e controle social na gestão
dos recursos naturais e na aplicação de recursos públicos que contribuam na construção de praticas
sustentáveis orientadas a conservação da natureza de forma integrada.
Perante o melhor esclarecimento a respeito da dinâmica envolvendo a gestão integrada no
desenvolvimento das unidades de conservação, o presente trabalho objetiva aprofundar,
compreender, e pesquisar o conceito mosaicos de áreas protegidas dentro do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), os desafios e as consequências de sua implantação para os
territórios onde essa ferramenta de gestão esta sendo utilizada. Assim, como contribuição
adicional do trabalho, o mesmo também busca analisar a legislação pertinente e o funcionamento
dos conselhos gestores dos Mosaicos de Áreas Protegidas (MAPs), as fontes orçamentárias para
sua implementação, e pontuar alguns desafios para essa implementação. Para tanto, foi realizada
uma breve analise sobre o processo de fortalecimento do conselho gestor do Mosaico Central
Fluminense e suas consequências para a gestão integrada do território, a partir de resultados
preliminares obtidos pelo Projeto Mosaicos da Mata Atlântica, desenvolvido pela Secretaria de
Estado do Ambiente do Rio de Janeiro em parceria com o Instituto Brasileiro de Análises Sociais
e Econômicas (Ibase).
O enfoque dado à metodologia do Projeto Mosaicos da Mata Atlântica é destacado pela
sua característica principal que é a participação da sociedade na gestão pública ambiental, com o
intuito de promover a melhoria na qualidade de vida das pessoas através da gestão integrada
desses territórios, da minimização dos conflitos inerentes ao acesso e uso dos recursos naturais, e
da promoção da apropriação dos saberes relacionados ao exercício da cidadania, da participação e
controle social, pela comunidade local e os gestores públicos, através do desenvolvimento da
educação ambiental crítica e emancipadora, que se formata como uma ferramenta estratégica
capaz de colaborar com o desenvolvimento de uma nova cultura de sustentabilidade,
protagonizando os sujeitos sociais.
Para um melhor entendimento, o trabalho foi organizado em três partes. O primeiro
apresenta a fundamentação teórica das discussões que envolvem a importância da Mata Atlântica
e sua vulnerabilidade, as diferentes ferramentas de gestão previstas no SNUC como os mosaicos
de áreas protegidas, os corredores ecológicos e as reservas da biosfera, onde foram apontados
pontos importantes quanto as formas de gestão, diretrizes e os resultados esperados no território
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quanto aos aspectos ambientais, socioculturais e econômicos em âmbito nacional. Já, a segunda
parte expõe a dinâmica que envolve a destinação dos recursos necessários para a criação e
implantação dos Mosaicos de Áreas Protegidas bem como os desafios no campo da gestão pública
ambiental na implementação de formas de gestão integradas que atendam aos objetivos da
conservação e preservação, bem como a metodologia de pesquisa utilizada. E por fim, a terceira
parte mostra as consequências desta forma de gestão e faz uma análise do Projeto Mosaicos de
Mata Atlântica pontuando alguns resultados obtidos no âmbito deste projeto no território do
Mosaico Central Fluminense.
2. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E SUAS ALTERNATIVAS
O Brasil abriga, hoje, a maior biodiversidade do planeta, que se traduz em mais de 20%
do número total de espécies da Terra (MMA, 2014a). De acordo com Ministério do Meio
Ambiente (MMA), o país apresenta um território com uma dimensão de, aproximadamente, 8,5
milhões km², e sua formação compõe distintos biomas: a Floresta Amazônica, o Pantanal, o
Cerrado, a Caatinga, os Pampas, e a da Mata Atlântico (SNIF, 2014).
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2014b), o bioma da Mata Atlântica
abriga centenas de espécies de aves, anfíbios, répteis, mamíferos e peixes, sendo algumas delas
apenas encontradas neste bioma. Já, em relação as espécies vegetais, a Mata Atlântica, que está
presente em 17 estados brasileiros, abriga cerca de 35% das espécies existentes no país, o
equivalente a cerca de 20.000 espécies (MMA, 2014b).
Apesar de toda a riqueza do bioma da Mata Atlântica no que diz respeito a
biodiversidade, este importante bioma possui diversas espécies endêmicas ameaçadas de extinção
e sofre constantemente pressões socioeconômicas geradas pela expansão dos centros urbanos,
caracterizando a fragilidade desse ambiente. Em razão disso, diferentes medidas em esferas
Federal, Estadual e Municipal foram tomadas a favor da busca pela conectividade dos fragmentos
ainda existentes desse bioma que é altamente prioritário para a conservação da biodiversidade no
planeta.
Reconhecendo a importância ambiental e a necessidade de preservação do bioma da Mata
Atlântica, no Brasil, foi criada em 31 de agosto de 1981, a Lei n° 6.938, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente (BRASIL, 1981). Esta lei trata da necessidade de
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preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, compatibilizando o desenvolvimento
econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
objetivando assegurar, no país, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida e à
proteção da dignidade da vida humana, a serem defendidos pelo poder público e pela coletividade.
Seguindo essa mesma linha a favor da manutenção da biodiversidade em território
nacional, o Governo Federal, através da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o
artigo 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o
SNUC (BRASIL, 2000). O SNUC tem como intuito promover o desenvolvimento sustentável a
partir dos recursos naturais.
As Unidades de Conservação, também chamadas de UCs, são caracterizadas como o
espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com
características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de
conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção (BRASIL, 2000). As UCs foram criadas para garantir a
diversidade biológica, caracterizada pelo SNUC como sendo composta pela variabilidade de
organismos vivos de todas as origens, compreendendo os ecossistemas terrestres e aquáticos e os
complexos ecológicos de que fazem parte, assim como a diversidade dentro de espécies, entre
espécies e de ecossistemas (BRASIL, 2000); e também a proteção dos recursos ambientais,
definidos por esta mesma lei como sendo a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a
flora, como objetos de relevante interesse para a conservação.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é uma representação que estabelece
critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, no intuito de
contribuir para a manutenção da diversidade biológica, proteger as espécies ameaçadas de
extinção, recuperar ou restaurar ecossistemas degradados, valorizar econômica e socialmente a
diversidade biológica, promover a educação e interpretação ambiental, o turismo ecológico, e o
desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, dentre outros objetivos focados na
proteção e valorização desta riqueza (BRASIL, 2001).
As diretrizes do SNUC direcionam a preservação do patrimônio biológico existente,
voltadas para a conservação dos diferentes ecossistemas que assegurem os mecanismos e
procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da
política nacional de unidades de conservação, atentando para a participação efetiva das populações
locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Além disso, elas também
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buscam orientar o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação
ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, que garantam o monitoramento,
manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação assegurando, nos casos
possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.
Um ponto importante para o entendimento do conceito de mosaicos de áreas protegidas
se baseia na compreensão de que as unidades de conservação que compõem o SNUC estão
distribuídas em diferentes categorias, as quais são determinadas a partir das diferentes formas de
restrição relativas ao acesso e uso de seus recursos. Essas regras quanto as diferentes formas de
uso dos recursos foram divididas em dois grandes grupos: Unidades de Proteção Integral, como o
Parque Nacional; e as Unidades de Uso Sustentável, como a Área de Proteção Ambiental (APA).
As UCs de Uso integral visam a manutenção dos ecossistemas livres de alterações
causadas por interferência humana, e admitem apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, ou
seja, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais. Já as UCs
de Uso Sustentável permitem a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os
demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável, permitindo o
uso direto, ou seja, aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais
(BRASIL, 2000). A Quadro 1 apresenta tipologias e categorias de Unidades de Conservação
previstas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação , de acordo com a Lei 9.985 de 18
de julho de 2000 (BRASIL, 2000).
Quadro 1: Tipos e categorias de Unidades de Conservação
Proteção Integral Uso Sustentável
Estação Ecológica Área de Proteção Ambiental
Reserva Biológica Área de Relevante Interesse ecológico
Parque Nacional Floresta Nacional
Monumento Natural Reserva Extrativista
Refúgio da Vida Silvestre
Reserva de Fauna
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Reserva Particular do Patrimônio Natural
Fonte: (BRASIL, 2000)
No que diz respeito a gestão das diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs)
prevista pelo SNUC, o Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002 regulamenta artigos da Lei no
9.985, de 18 de julho de 2000 que determina a criação de Mosaicos de Unidades de Conservação
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(BRASIL, 2000) e da outras providências quanto as formas para a estruturação e funcionamento
desse Sistema de Gestão Integrada. Os Mosaicos de Unidades de Conservação se perfazem como
instrumentos de gestão integrada e participativa, que têm a intenção de ampliar os limites dos
limites das UCs, compatibilizando a presença da biodiversidade, a valorização da
sociobiodiversidade, e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, de acordo com o
Artigo 26 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que determina:
“Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não,
próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas,
constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e
participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, deforma a
compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o
desenvolvimento sustentável no contexto regional”.
(BRASIL, 2000)
Os Mosaicos podem fortalecer a criação de Corredores Ecológicos a medida em que seus
fragmentos passem a ser geridos de forma integrada, visando ampliar a escala de planejamento
territorial além de evidenciar a importância da preservação da biodiversidade local, incentivando
praticas de manejo mais apropriadas, e reduzindo os impactos negativos das atividades antrópicas.
Desta maneira, aumentam as chances de se reconectarem as áreas naturais interrompidas entre as
unidades de conservação e também entre os Mosaicos.
Em relação as Reservas da Biosfera, o mosaico é um instrumento de gestão que abrange
os três tipos de zonas territoriais dessas reservas: as Zonas Núcleo (Unidades de Conservação e
Áreas Protegidas), as Zonas de Amortecimento (entorno das zonas núcleo) e as Zonas de
Transição (envolvem as zonas de amortecimento e núcleo, áreas urbanas, agrícolas e industriais).
Os Mosaicos e as Reservas da Biosfera têm como objetivos a conservação da biodiversidade e
promoção do desenvolvimento sustentável, e essas duas figuras se reforçam mutuamente, pois
incorporam processos sociais, econômicos e políticos ao bioma, de modo a planejar paisagens
mais sadias (PRIMACK & RODRIGUES, 2001).
Os Mosaicos de Áreas Protegidas (MAPs) são reconhecidos juridicamente por meio de
Ato do Ministério do Meio Ambiente, que institui o conselho consultivo dos mosaicos. O conselho
consultivo dos mosaicos é o principal instrumento de relacionamento entre as unidades e a
sociedade, sendo incumbidos de promover a integração das unidades que o compõem. Este
conselho deve ser composto por representantes da sociedade civil e do poder público em suas
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diferentes esferas de atuação, federal, estadual ou municipal, sendo essa composição oficializada
através de portaria publicada no Diário Oficial (SNUC, 2000).
Dentre as competências dos conselhos, está prevista a elaboração de seu regimento
interno, o acompanhamento, a implementação e a revisão de seus planos de gestão integrada, a
organização de reuniões, elaboração de atas e acompanhamento das atividades a que se propõem
os Mosaicos de Áreas Protegidas (SNUC, 2000).
Para a realização dessas atividades faz se essencial o funcionamento e o fluxo contínuo
das atividades das secretarias executivas dos conselhos consultivos dos Mosaicos de Áreas
Protegidas, ou seja, recursos humanos qualificados para gerir as demandas dos mosaicos e
administrar as questões burocráticas relativa a gestão dos conselhos. De acordo com a Lei nº
11.516 de 2007, a subdivisão da gestão associada às unidades de conservação se subdividem de
acordo com o Quadro 2.
Quadro 2: Atribuições e finalidades dos órgãos gestores das Unidades de Conservação.
Órgão de atuação Órgão responsável Atribuições/Finalidade/Função
Órgão consultivo e
deliberativo
Conselho Nacional do
Meio Ambiente
(Conama)
Atribuições de acompanhar a implementação do
Sistema
Órgão central Ministério do Meio
Ambiente (MMA) Finalidade de coordenar o Sistema
Órgãos executores Instituto Chico
Mendes e o Ibama
Função de implementar o SNUC, subsidiar as
propostas de criação e administrar as unidades de
conservação federais, estaduais e municipais, nas
respectivas esferas de atuação.
Fonte: Brasil, 2007
Porém, para subsidiar financeiramente as ações dessas secretarias executivas, as
previsões orçamentárias são insuficientes e não se encontram tão claramente dispostas no SNUC,
principalmente em relação ao quanto estão esclarecidas as demandas referentes a implementação
dos conselhos e suas atribuições. As secretarias executivas dos conselhos dos mosaicos devem
apoiar tecnicamente na construção de seus planos de manejo e gestão integrada, convocar
reuniões, elaborar ata, e fazer toda a comunicação entre as UCs e a sociedade, e a indicação de
fontes de recursos específicas que garantam a manutenção dessas atividades, porém o
detalhamento financeiro não esta claramente colocado no SNUC, para o custeio dessas secretarias
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que são essenciais ao bom funcionamento e a continuidade das atividades dos conselhos
consultivos de forma a sustentar suas ações e custeios.
3. RECURSOS FINANCEIROS E SEUS DESAFIOS NO CAMPO DA
GESTÃO DOS MOSAICOS
Para que a gestão integrada aconteça, o aporte de recursos torna se o principal gargalo
para a conservação. De acordo com o estudo "Pilares para a Sustentabilidade Financeira do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação" (MMA, 2009a) ficou evidenciado que as fontes
tradicionais de financiamento das unidades de conservação, especialmente as públicas, são
essenciais, porém insuficientes. Por isso, alternativas de financiamento não públicas devem ser
pensadas de forma a complementar os recursos públicos orientados a esse fim, de forma a garantir
a sustentabilidade administrativa do sistema.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2014b), aproximadamente 70% do PIB
brasileiro é advindo apenas de atividades relacionada com o bioma da Mata Atlântica, que hoje
encontra-se fragmentado e reduzido a cerca de 22 % de sua cobertura original. Ao longo dos
últimos anos, o crescimento populacional e o desenvolvimento dos espaços urbanos aumentou,
consideravelmente, a vulnerabilidade dos biomas brasileiros, como é o caso do bioma da Mata
Atlântica. Por essa razão, se fez necessária a construção de mecanismos de apoio a sua proteção
além da necessidade de e financiamento público e privado destinado a sua conservação.
Segundo o estudo Alternativas para a Manutenção das Unidades de Conservação da
Caatinga (HAUFF, 2010), a falta de recursos suficientes e constantes para a consolidação das
unidades de conservação brasileiras é hoje um dos principais gargalos para a efetiva
implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, sendo a limitação desse custeio
seu principal desafio.
Segundo o estudo Contribuição dos Estados Brasileiros para a Conservação da Biodiversidade:
Diagnóstico Financeiro das Unidades de Conservação Estaduais (FREITAS & CAMPHORA,
2009), a gestão administrativa e operacional das UCs necessita prioritariamente custear ações
ligadas as despesas de pessoal (secretaria executiva), água, luz, telefone, combustível, manutenção
de veículos, fiscalização e combate a incêndios florestais, implantação de corredores ecológicos,
gestão e controle florestal e produção de mudas e sementes.
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No que diz respeito a realidade do estado do Rio de Janeiro, os recursos provenientes das
compensações ambientais são destinados e aplicados pela Câmara de Compensação Ambiental do
Estado do Rio de Janeiro (CCA/RJ). Estudos publicados pela The Nature Conservancy ao longo
dos últimos anos indicam que os recursos no estado do Rio de Janeiro oriundos da arrecadação das
taxas de serviços ambientais, são insignificantes em relação as despesas operacionais do sistema e
a maior demanda são os recursos destinados às despesas de custeio.
Segundo o Manual para Elaboração dos Planos Municipais para a Mata Atlântica
(RMA, sd), para viabilizar outras formas e estratégias de proteção específicas da Mata Atlântica,
foi instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, disposto na Lei no 4.771, de 15 de
setembro de 1965, que orienta os recursos para o financiamento de projetos de restauração
ambiental e de pesquisa científica, formado através de dotações orçamentárias da União, recursos
resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais, dentre outros,
destinados a proteção e conservação deste bioma e de sua sociobiodiversidade.
4. SOCIEDADE E MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA
No contexto da gestão da sustentabilidade dos Mosaicos de Unidades de Áreas
Protegidas, um importante ponto a ser considerado diz respeito as populações tradicionais
presentes nestes biomas. Estas populações são partes integrantes destes ambientes, participando
como agentes de transformação.
O desenvolvimento de uma cultura de participação e controle social dessas populações na
gestão ambiental pública deve objetivar o fortalecimento da gestão integrada do território de
forma a atender as finalidades da conservação, mas também da sociedade civil organizada, através
da construção de espaços de diálogos capazes de intermediar os diferentes interesses visando a
minimização dos conflitos socioambientais e estabelecimento de novos horizontes quanto a
sustentabilidade do território com o um todo.
Dessa forma, além de discutir os interesses da conservação e das populações locais em
relação ao acesso e uso dos recursos naturais, a construção da cultura de participação e controle
social contribui para a emancipação dos sujeitos sociais através do protagonismo nas ações de
proteção e conservação da natureza, na governança local e na inclusão dos atores sociais nas
tomadas de decisão. O desenvolvimento de atividades que contribuam para a conservação e uso
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sustentável de recursos devem ter o intuito de priorizar as vocações naturais do território e
fortalecer a identidade local.
Porém, Loureiro & Cunha (2008) afirmam a necessidade de reconhecer que são
observados, na prática, problemas quanto à melhor forma de funcionamento dos conselhos, até
mesmo por seu pouco tempo de existência. Outro ponto importante refere ao histórico de conflitos
e de ausência de estratégias de diálogo entre órgãos ambientais e agentes sociais populares
envolvidos em áreas protegidas (o que tem gerado um contexto de mútua desconfiança e um
afastamento que dificulta a reversão do cenário centralizado de gestão ambiental dominante no
país). O fato de muitas UCs terem sido criadas de cima para baixo, sem participação social em sua
definição, dificulta o sentido de pertencimento que auxiliaria na criação de um espaço de tomada
de decisões, onde seria necessária a confiança na obediência das normas estabelecidas e acordadas
no grupo. Nesse sentido, não basta validar a existência desses espaços se os atores sociais não se
percebem incluídos nos mesmos, causando o seu esvaziamento ou até mesmo o boicote da
sociedade a esses conselhos.
No entanto, essas atividades devem otimizar os recursos disponíveis fortalecendo a
cultura da sustentabilidade em seus três eixos de sustentação, ambiental, sociocultural e
econômico, engajando não só os gestores públicos, mas também a sociedade civil articulada na
construção de soluções estratégicas no processo de construção de uma nova cultura ambiental
através da gestão ambiental participativa e integrada em áreas naturais, que inclui no planejamento
de atividades de Educação Ambiental e de turismo, como atividades a serem desenvolvidas nos
parques e no entorno das unidades de conservação, para aproximar a população e promover uma
melhor percepção da comunidade local quanto os benefícios oriundos da criação dessas áreas.
Outro foco importante dessa gestão participativa é garantir que grupos em maior
vulnerabilidade como as populações tradicionais, agricultores e moradores que habitam o entorno
dos Mosaicos, possam dialogar com os gestores de forma assegurar o direito de desenvolver e
incentivar novas formas de desenvolvimento econômico que sejam mais adequadas as
necessidades locais, distribuindo os benefícios da criação das Unidades de Conservação no que
tangem as oportunidades no campo do turismo e da educação ambiental, para que estas
populações possam substituir as atividades impactantes e proibidas, por atividades que estejam de
acordo com a legislação vigente, e que continuem garantindo a subsistências dessas populações.
Além disso, esses dois campos de atuação, turismo sustentável e educação ambiental, foram
indicadas pelo MMA como atividades prioritárias a serem desenvolvidas nas zonas de
amortecimento das UCs.
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Segundo o Manual de Ecoturismo (BRASIL, 2010), o turismo sustentável é uma
atividade capaz de relacionar as necessidades dos turistas e das regiões receptoras, protegendo e
fortalecendo oportunidades para o futuro. Ele contempla a gestão dos recursos econômicos, sociais
e necessidades estéticas, mantendo a integridade cultural, os processos ecológicos essenciais, a
diversidade biológica e os sistemas de suporte à vida.
Outro estudo da Organização Internacional do Trabalho, chamado Manual para a
Redução da Pobreza por meio do Turismo (OIT, 2011), fala sobre o turismo sustentável e aponta
seus três pilares de sustentação: justiça social, desenvolvimento econômico e integridade
ambiental. Segundo esse estudo o turismo sustentável deve promover o melhor uso possível dos
recursos ambientais que constituem os elementos-chave para o desenvolvimento do setor,
voltando-se a manutenção de processos ecológicos essenciais e contribuindo com a preservação
dos recursos naturais e a biodiversidade.
Esse mesmo estudo indica que o turismo sustentável deve ter como compromissos o
respeito pela autenticidade sociocultural das comunidades anfitriãs, preservar seu patrimônio
cultural e valores tradicionais, e contribuir para o entendimento intercultural e a tolerância (OIT,
2011). Desta forma, ele deve garantir tanto o desenvolvimento de atividades econômicas viáveis,
como proporcionar os mesmos benefícios socioeconômicos a todas as partes envolvidas, inclusive
empregos estáveis, oportunidades de renda e serviços sociais às comunidades anfitriãs,
contribuindo, também, para a redução da pobreza(UNWTO, 2010).
Assim, a criação de atividades, como o turismo sutentável em todos os seus segmentos e
as ações de educação/interpretação ambiental, são estratégicas, pois colaboram para preservação
dos recursos naturais e podem contribuir com a melhoria da qualidade de vida das populações
locais que, ao participarem do planejamento dessa atividade direcionada ao seu território, passam
a enxergar os caminhos para que estas se beneficiem das oportunidades fomentando a
sustentabilidade territorial. Outro foco importante é a possibilidade fortalecimento de uma cadeia
produtiva, a do turismo, que valoriza a identidade local, seus saberes e afazeres, que passam a ser
considerados recursos culturais, um diferencial nos diversos segmentos do turismo. No documento
Diretrizes para visitação em Unidades de Conservação (MMA, 2006), a visitação das UCs devem
funcionar como um apoio econômico para a conservação da natureza e potencializar a utilização
sustentável dos serviços vinculados aos ecossistemas.
Outro documento fundamental para a boa implementação dos mosaicos é o Estratégia
Nacional de Comunicação e Educação Ambiental, o ENCEA: Este documento, no âmbito do
SNUC, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e propostas de ações necessárias à formulação e
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execução de políticas públicas, programas e atividades de Educação Ambiental e Comunicação
voltadas ao (re)conhecimento, valorização, criação, implementação, gestão e proteção das
Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais de todas as categorias previstas no
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (MMA, 2009b), fundamentais ao bom
funcionamento dos Mosaicos.
É consenso, em todos os referenciais políticos e legais que subsidiam a ENCEA, que a
comunicação e a educação ambiental são instrumentos indispensáveis para incentivar a
mobilização da população e garantir a participação das comunidades residentes e do entorno nos
processos de criação, implementação e gestão das áreas protegidas, contribuindo, dessa forma,
com uma melhor forma de gestão no que tange os Mosaicos de áreas protegidas.
5. MOSAICOS CENTRAL FLUMINENSE
A escolha pelo recorte no território do Mosaico Central Fluminense teve a intenção de
analisar um Mosaico consolidado, visto que possui um planejamento estratégico para os próximos
10 anos, que esta sendo reavaliado com a participação dos diversos grupos que constituem o seu
conselho gestor. Além disso, é no território do Mosaico Central Fluminense que esta sendo
construído o COMPERJ, um complexo petroquímico que esta sendo instalado em uma área de
fundamental relevância para a conservação da Mata Atlântica, passível de promover profundas
modificações neste território, ambiental, econômica e socialmente, e modificando
significativamente a vida das populações que ali habitam. Além disso, para o caso específico do
Mosaico Central Fluminense, após o inicio de Projeto de fortalecimento do conselho gestor, em
setembro de 2013, foi iniciado um processo de reformulação dos planos de gestão integrada desse
mosaico, servindo de modelo para os outros 4 mosaicos, por ser o mais bem estruturado do estado
do Rio de Janeiro.
Na reformulada gestão integrada no Mosaico Central Fluminense, para que os Planos de
Ação Integrada fossem elaborados de forma participativa, foram instituídos no âmbito de projetos
três grupos de trabalho com representantes do poder público e da sociedade civil: um grupo
relacionado com a fiscalização ligado aos acompanhamentos das condicionantes ambientais do
Comperj que afetam diretamente as UCs do Mosaicos Central Fluminense; o de Proteção a
Biodiversidade; e o de Comunicação e Fomento ao Turismo.
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Este último grupo foi formado e organizado para fomentar a realização de um 5º
Encontro de Comunidades, no intuito de fazer um reconhecimento das diversas populações e
atividades produtivas que são desenvolvidas nesse território, a fim de sensibilizar essas
comunidades para desenvolverem suas praticas culturais e econômicas orientadas para a
preservação e otimização dos recursos naturais e culturais presentes em sua área de abrangência.
Essa ação estratégica pretende promover a melhoria da qualidade de vida dessas populações e o
desenvolvimento de atividades que possam envolver os sujeitos locais, priorizando-os em relação
as novas oportunidades ligadas a preservação ambiental, conservação e interpretação do meio
ambiente de suas cadeias produtivas orientadas à educação ambiental e o turismo. Essa iniciativa é
uma tentativa de dar uma solução mais efetiva no que se refere a criação e a gestão dos mosaicos
de áreas protegidas no estado do Rio de Janeiro para que eles possam de fato ser
operacionalizados, além de servir de modelo para a implementação da “ferramenta” mosaico em
âmbito nacional.
Em relação aos planos de gestão integrada, eles se destinam a otimização de recursos
humanos e financeiros e articulam as necessidades da conservação e das comunidades locais,
orientando a participação da sociedade, através de seus conselhos consultivos, na construção uma
nova cultura ambiental que envolve a participação e o controle social na gestão ambiental pública,
no campo da educação ambiental crítica e emancipadora, focando em atividades que garantam a
sustentabilidade local, como por exemplo, o turismo.
Para o Mosaico Central Fluminense, o grande gargalo ainda presente na gestão deste
mosaico é o custeio da secretaria executiva, responsável pela a articulação do território e pela
promoção da gestão integrada, além de fazer toda a parte de convocação de reuniões, atas e
encaminhamentos das ações definidas no âmbito do conselho.
A opção por privilegiar o processo constitutivo dos conselhos, enquanto momento
educativo e de exercício da cidadania, dá-se por o entender como fundamental para o
funcionamento desse espaço público, onde estão inscritas as intencionalidades, os diálogos e as
disputas dos agentes sociais que participaram do processo, e, da mesma forma, onde está inscrita a
concepção que norteará o grupo formado em sua prática de gestão. Além disso, pensar na
educação ambiental no contexto dos processos de gestão é estratégico para a reflexão crítica sobre
os rumos do desenvolvimento que o país assume; bem como para pensar na condição de
enfrentamento e mediação dos conflitos ambientais e de potencialização de propostas que visem a
sustentabilidade democrática, encarnada por agentes sociais que buscam um padrão civilizatório
distinto do vigente (LOUREIRO, 2004; LAYRARGUES, 2002).
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6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A promoção da gestão integrada nos mosaicos de unidades de conservação através dos
conselhos gestores faz com que os envolvidos neste processo compreendam que a gestão
ambiental pública não é um campo neutro e sim um lugar de conflitos de interesses, onde os mais
vulneráveis, como as populações tradicionais, agricultores, pescadores dentre outros grupos
devem se articular para poderem participar e interferir de forma que suas necessidades básicas de
acesso e uso dos recursos naturais possam ser debatidas e defendidas tanto pelos grupos
articulados quanto pelos gestores dos mosaicos.
Assim, os agentes envolvidos devem compreender a importância da participação da
sociedade como subsídio fundamental para que as tomadas de decisão dos gestores sejam
percebidas e apoiadas pela comunidade, de forma a garantir, através do controle social, que não só
os impactos gerados, mas também os benefícios oriundos dessa nova forma de gestão integrada
possam ser distribuídos e percebidos pelos que ali residem.
É nesse sentido que a metodologia participativa do Projeto Mosaicos da Mata Atlântica se
constitui como importante iniciativa do governo do estado do Rio de Janeiro a fim de fortalecer a
gestão integrada das áreas preservadas, reduzindo os conflitos inerentes à gestão desses territórios
e promovendo a cultura da sustentabilidade. Para isto, há a necessidade do fortalecimento da
participação social nos espaços destinados a esse fim, integrando as ações dos gestores e da
comunidade local na construção de caminhos menos conflituosos e que garantam o controle social
e o monitoramento de atividades que estão em desacordo com os objetivos da conservação,
garantindo, dessa forma, que não somente o poder público mas também a sociedade exerça seu
papel para garantir os direitos descritos na constituição brasileira.
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