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9ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 14.03.2012 BOLETIM OFICIAL 2839 ANO XXIII QUARTA-FEIRA

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A MESA DIRETORA Deputado RICARDO MOTTA

PRESIDENTE

Deputado GUSTAVO CARVALHO 1° VICE-PRESIDENTE

Deputado POTI JÚNIOR 1° SECRETÁRIO

Deputado VIVALDO COSTA 3° SECRETÁRIO

Deputado LEONARDO NOGUEIRA 2° VICE-PRESIDENTE

Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO

Deputado DIBSON NASSER 4° SECRETÁRIO


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S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO

Propostas de Emenda à Constituição Projetos de Lei Complementar Ordinária Projetos de Iniciativa

de Deputado de Comissão da Assembleia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça

Indicações

Requerimentos

Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Atas

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral


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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) Pres. DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) Vice DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GILSON MOURA (PV) Pres. DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB) Vice DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB)

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) Pres. DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) Vice DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) Pres. DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) Vice DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) Pres. DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN) Vice DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO NELTER QUEIROZ (PMDB)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB) Pres. DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) Vice DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB) DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

TITULARES SUPLENTES DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) Pres. DEPUTADO NELTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB) Vice DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB)

COMISSÃO DE SAÚDE TITULARES SUPLENTES DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)Pres. DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN) DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS) Vice DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR) DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)


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PROCESSO LEGISLATIVO


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADA LARISSA ROSADO

PROJETO DE LEI Nº 0009/2012 PROCESSO Nº 0146/2012

Institui a Semana Estadual de

Combate à Obesidade Infantil.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil, a ser realizada anualmente, na

segunda semana do mês de outubro.

Art. 2° Na semana a que se refere o art. 1º desta lei, poderão ser desenvolvidos, em todo o Estado,

especialmente nas escolas públicas, palestras, debates, seminários, entre outros eventos relacionados com o

tema.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE - (2009), o número de

crianças e adolescentes acima do peso cresceu quase três vezes nos últimos anos. Os números do levantamento de

2003 mostram que o excesso de peso, entre jovens com idade entre 10 e 19 anos, disparou, passando de 4,4% em

1974 para 21,5% em 2003.

A alimentação incorreta, e a vida sedentária contribuem para aumentar os índices de gordura

corporal.

Como se sabe, uma criança obesa provavelmente será um adulto obeso. Vale lembrar que a obesidade

vem acompanhada de uma série de doenças, como a diabetes melito e a hipertensão arterial.

Sendo assim, este projeto tem a intenção de conscientizar a população acerca dos perigos e riscos

da obesidade infantil. Foi-se a época em que criança "gordinha" era sinônimo de saúde. Hoje, devemos alertar os

pais que, muitas vezes, não sabem o mal que causam aos seus filhos.

A semana de combate à obesidade infantil terá como foco as escolas da rede pública, com a

realização de palestras, seminários, debates, entre outros, informando a pais e alunos o que deve ser ingerido

e consumido na infância, bem como promovendo a prática da atividade física.

Foi escolhida, para isso, a segunda semana do mês de outubro, em razão do dia 11 de outubro ser o

Dia Mundial de Combate à Obesidade Infantil.


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Nesse sentido, a aprovação é imperiosa, uma vez que esta Casa Legislativa tem o dever de zelar pela

saúde das crianças potiguares.

Sala das Sessões, 13 de março de 2012.

Deputada Larissa Rosado


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADA LARISSA ROSADO

PROJETO DE LEI Nº 0010/2012 PROCESSO Nº 0147/2012

Denomina Rodovia Wilson

Galdino de Andrade, a RN-015 que liga

as cidades de Mossoró e Baraúna.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica denominada "Rodovia Wilson Galdino de Andrade" a rodovia RN 015 que liga as cidades de Mossoró e

Baraúna.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Falecido em 10 de outubro de 2011, Wilson Galdino de Andrade, aos 55 anos, natural de Tenente Ananias, era

engenheiro agrônomo e, por muito tempo, foi responsável pela geração de quinhentos empregos diretos com a

produção e exportação de frutas.

Com 17 anos no setor, a frente da BG Fruticultura, situada no Sítio Sumidouro, em Baraúna, Wilson Galdino

figurou entre os produtores que lutaram pela recuperação da atividade na região.

O engenheiro sabia que o setor da fruticultura iria viver dias difíceis. Mas, sobretudo, acreditava que os

produtores de hoje são mais eficientes, têm buscado mais tecnologia e outras culturas.

Dividido entre Mossoró - cidade onde residia - e Baraúna - onde trabalhava - Wilson Galdino trafegava pela

RN 015 todos os dias, e sempre falava em melhorias para as estradas da região, visando a um melhor escoamento

da fruticultura da região.

Esta Casa deve, portanto, uma homenagem a esse ilustre norte-riograndense.

Sala das Sessões, 13 de março de 2012.

Deputada Larissa Rosado


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO RICARDO MOTTA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2012 PROCESSO Nº 0144/2012

Concede Título Honorífico de

Cidadão Norte-rio-grandense

ao Senhor "ANTÔNIO OLIVEIRA

SANTOS”.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso XX da Constituição do Estado do Rio Grande do

Norte, artigo 71, inciso X, do regimento Interno (Resolução n° 046, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decreta e EU PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao Senhor Antônio

Oliveira Santos.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário "Deputado

CLOVIS MOTTA," Palácio José Augusto, Natal (RN), 12 de Março de 2012.

Ricardo Motta. Deputado


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADA MÁRCIA MAIA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2012 PROCESSO Nº 0145/2012

Institui a Comenda Clara Camarão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso XX, da Constituição Federal, e artigo 71, inciso X, do

regimento interno (Resolução n° 046/90).

Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° - Fica instituída a Comenda Clara Camarão, destinada a condecorar pela Assembleia Legislativa do Estado

a toda mulher que for homenageada na sessão solene em comemoração ao dia Internacional da Mulher.

Artigo 2° - A concessão da Comenda far-se-á por ato do Presidente da Assembleia Legislativa, devidamente

aprovado pelo plenário, podendo, inclusive, ser concedida “post morten”, atendido ao disposto no art. 1° desta

Resolução.

Artigo 3° - A Assembleia Legislativa manterá um livro de registros, no qual será inscrito o nome de todas as

mulheres agraciadas com a Comenda Clara Camarão e, também, expedirá os respectivos diplomas.

Artigo 4° - As despesas decorrentes do prêmio instituído por esta lei correrão a conta da verba orçamentária

destinada a este Poder Legislativo.

Artigo 5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, DEPUTADO CLÓVIS MOTTA da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio, JOSÉ

AUGUSTO, em Natal, 08 de Março de 2011.

Márcia Maia Deputada- PSB


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JUSTIFICATIVA

Clara Camarão (batizada como Clara Filipa Camarão) foi uma indígena brasileira da tribo potiguar no

bairro de Igapó na cidade do Natal, na época Capitania do Rio Grande , nascida na metade do século XVII que

foi catequizada por padres jesuítas juntamente com seu marido Filipe Camarão adotando o mesmo sobrenome que

ele.

Pela primeira vez, uma mulher, e ainda por cima índia, foi considerada heroína no Brasil. Por seus

feitos corajosos, foi-lhe dado o direito de ser chamada de Dona e de receber o hábito de Cristo, junto com seu

marido, concedido pelo rei Felipe IV.

É considerada uma das precusoras do feminismo no Brasil já que ela rompeu barreiras acabando com a

divisão de trabalho da tribo ao se afastar dos afazeres domésticos, para participar de batalhas junto ao seu

marido durante as invasões holandesas em Olinda e no Recife.

Clara também liderou um grupo de guerreiras nativas na luta contra os holandeses durante a colonização

na cidade Porto Calvo no estado de Alagoas em 1637. Não há registro do local e data de sua morte.

Ante o exposto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio necessário à aprovação desta proposição.


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.

Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e doze, pelas doze horas, sob a Presidência do

Excelentíssimo Senhor Deputado HERMANO MORAIS, Secretariada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado RAIMUNDO

FERNANDES, presentes na Casa Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GILSON

MOURA, GUSTAVO CARVALHO, GUSTAVO FERNANDES, HERMANO MORAIS, JOSÉ DIAS, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ, POTI

JÚNIOR, RAIMUNDO FERNANDES, TOMBA FARIAS, WALTER ALVES, ausentes Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO

ALVES(ausência justificativa), ANTÔNIO JÁCOME, DIBSON NASSER, FÁBIO DANTAS, GEORGE SOARES(ausência

justificativa), GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO, LARISSA ROSADO(ausência justificativa), LEONARDO

NOGUEIRA(ausência justificativa), RICARDO MOTTA(ausência justificativa) e VIVALDO COSTA, havendo número legal

é aberta a Sessão Extraordinária convocada com o objetivo de proceder à leitura de Razões de Vetos

Governamentais. Não houve Ata a ser lida. Constaram do EXPEDIENTE: Ofício nº 327/11-GE, encaminhando Razões

de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 036/2011, que dispõe sobre o desconto de cinquenta por cento

na entrada de eventos culturais, artísticos e esportivos para jornalistas diplomados e sindicalizados do Rio

Grande do Norte, da autoria do Deputado GUSTAVO FERNANDES; Ofício nº 328/11-GE, encaminhando Razões de Veto

Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 147/2011, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos de

ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência, da

autoria da Deputada LARISSA ROSADO; Ofício nº 345/11-GE, encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei

Ordinária n.º 208/2011, que institui no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Bandas de

Músicas - SEBAM/RN, e dá outras providências, da autoria do Deputado Fernando mineiro; Ofício nº 346/11-GE,

encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 185/2011, que dispõe sobre a reserva de

cinco por cento das vagas para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos

pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN em todas as suas unidades de ensino, e dá outras

providências, da autoria do Deputado GUSTAVO CARVALHO; Ofício nº 347/11-GE, encaminhando Razões de Veto

Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 100/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção em todos os

recipientes de bebidas alcoólicas, de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o

período de gestação, da autoria do Deputado LEONARDO NOGUEIRA; Ofício nº 348/11-GE, encaminhando Razões de Veto

Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 195/2011, que proíbe a emissão de comprovantes em papel termo sensível

no Estado do Rio Grande do Norte, da autoria do Deputado WALTER ALVES; Ofício nº 349/11-GE, encaminhando Razões

de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 180/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovar o

efetivo cumprimento do artigo 93, da Lei Federal nº 8.213/91, para habilitação as licitações e contratos

administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado

do Rio Grande do Norte, da autoria da Deputada MÁRCIA MAIA; Ofício nº 350/11-GE, encaminhando Razões de Veto

Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 227/2011, que dispõe sobre a criação do ‘Programa de Transporte Social

Universitário’, para custear deslocamento dos alunos universitários em âmbito intermunicipal e dá outras

providências, da autoria do Deputado GUSTAVO CARVALHO; Ofício nº 353/11-GE, encaminhando Razões de Veto

Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 193/2011, que define os Centros de Inclusão Digital – CID (lan

houses), reconhecendo-os como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de

computadores – Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras

providências, da autoria do Deputado FERNANDO MINEIRO; Ofício nº 354/11-GE, encaminhando Razões de Veto

Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 068/2011, que dispõe sobre a Instituição de Programa de Prevenção e

Tratamento do Dependente de Álcool e/ou Drogas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, da

autoria do Deputado ANTÔNIO JÁCOME; Ofício nº 355/11-GE, encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei

Ordinária n.º 172/2011, que dispõe sobre a política de segurança nas escolas da rede estadual de ensino e dá

outras providências, da autoria da Deputada LARISSA ROSADO; Ofício nº 001/12-GE, encaminhando Razões de Veto

Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 200/2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas


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de veículos de duas rodas, tipo motocicleta para mototaxista e entregador, da autoria do Deputado LEONARDO

NOGUEIRA; Ofício nº 002/12-GE, encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 123/2011,

que determina que, no mínimo, dez por cento das vagas referentes aos contratos temporários remunerados durante

o mundial da copa deverão ser reservadas aos jovens de dezoito a vinte e quatro anos oriundos da rede pública

de ensino tanto municipal quanto estadual, da autoria do Deputado DIBSON NASSER; Ofício nº 004/12-GE,

encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 116/2011, que proíbe depósito prévio para

internação em clínicas ou hospitais da rede privada no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras

providências, da autoria do Deputado HERMANO MORAIS; Ofício nº 005/12-GE, encaminhando Razões de Veto Integral

ao Projeto de Lei Ordinária n.º 174/2011, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência

visual, da autoria da Deputada GESANE MARINHO; Ofício nº 006/12-GE, encaminhando Razões de Veto Parcial ao

Projeto de Lei Complementar n.º 014/2011, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-

graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, da

iniciativa do Ministério Público do Rio Grande Do Norte; e Ofício nº 008/12-GE, encaminhando Razões de Veto

Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 013/2011, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do

Estado do Rio Grande do Norte, de iniciativa daquela Corte de Contas. Após a leitura e nada mais havendo a

tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram treze Senhores Parlamentares, convocando uma

Ordinária, para terça-feira, à hora Regimental. A presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier

Freire, Assistente Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos

Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.

Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 6 de março de 2012.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário

ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às dez horas e trinta minutos, sob a Presidência dos

Excelentíssimos Senhores Deputados RICARDO MOTTA, ANTÔNIO JÁCOME, FÁBIO DANTAS, TOMBA FARIAS e

WALTER ALVES, Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados GETÚLIO RÊGO e GEORGE SOARES,

presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME, EZEQUIEL FERREIRA, FÁBIO DANTAS,

FERNANDO MINEIRO, GEORGE SOARES, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, HERMANO MORAIS,

JOSÉ DIAS, LEONARDO NOGUEIRA, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ, POTI JÚNIOR, RICARDO MOTTA, TOMBA FARIAS, VIVALDO

COSTA, WALTER ALVES, ausentes Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO ALVES, DIBSON NASSER, GUSTAVO

FERNANDES, LARISSA ROSADO(ausência justificativa) e RAIMUNDO FERNANDES, havendo número legal a Sessão é aberta

com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Requerimento do

Deputado DIBSON NASSER, parabenizando o Município de Mossoró pelo aniversário de emancipação política;

Requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO, encaminhando Pedido de Informações ao Instituto de Defesa e Inspeção

Agropecuária do Rio Grande do Norte(IDIARN) acerca das providências adotadas pelo Governo do Estado referentes

as vinte recomendações no Relatório da Auditoria realizada no referido órgão; Requerimento do Deputado GEORGE

SOARES, solicitando à Secretaria de Assistência Social a instalação de aparelhos de ar condicionado no

Restaurante Popular de Açu; dois Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, solicitando à Secretaria de

Defesa Social a execução do Projeto de reformulação do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande

do Norte(ITEP/RN), em Mossoró; e encaminhando à família do senhor Adail Praxedes, moção de pesar pelo se

falecimento; dois Requerimentos do Deputado WALTER ALVES, solicitando à Secretaria de Recursos Hídricos a


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implantação de um ramal a partir da Adutora Sertão Central Cabugi a fim de atender o Povoado de Riacho do Prato

I, em Angicos; e parabenizando o Município de Caraúbas pelo aniversário de emancipação política; dois

Requerimentos do Deputado GUSTAVO CARVALHO, solicitando às Secretarias: de Defesa Social, a instalação de um

Posto Avançado do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte(ITEP/RN) em João Câmara; e

da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, a instalação de unidade da Central de Abastecimento do Rio Grande do

Norte(Ceasa/RN) em São Paulo do Potengi; três Requerimentos do Deputado VIVALDO COSTA, encaminhando moções de

congratulações à Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte(FARN) pela elevação à

categoria de Centro Universitário(UNI/RN); e encaminhando aos familiares dos senhores Hormínio Ferreira de

Azevedo e João Leite de Souza, votos de pesar pelos falecimentos; cinco Requerimentos do Deputado EZEQUIEL

FERREIRA, solicitando às Secretarias: Chefe do Gabinete Civil, a celebração de Convênio entre o Governo do

Estado e a Prefeitura de Nova Cruz; e de Educação, a disponibilidade de Ônibus Escolares para atender aos

Municípios de Equador e Florânia; propondo ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente(IDEMA), a

inclusão do Município de Nova Cruz no Projeto “Dia de Campo”; e encaminhando moção de congratulações ao

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo resultado satisfatório da pesquisa sobre o clima

organizacional e instalações físicas do Poder Judiciário; Ofícios nºs 036 e 040/2012-DA/IDEMA, comunicando a

celebração dos Termos de Rescisão; e a celebração do Contrato e Termo de Parceria do interesse daquele

Instituto. Deputada MÁRCIA MAIA, em Questão de Ordem, anunciou a realização de Sessão Solene, no dia seguinte,

às nove horas, alusiva ao Dia Internacional da Mulher; bem como a realização de Audiência Pública, no dia vinte

e dois do mês fluente, a fim de debater sobre a situação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher,

e convidou a todos para participarem dos supracitados eventos. Deputado HERMANO MORAIS, em Questão de Ordem,

registrou preocupação com as deficiências constatadas no Hospital Santa Catarina, as quais comprometem o pleno

funcionamento da instituição, e cobrou da Secretaria da Saúde agilidade na resolução dos problemas. Havendo

ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO teceu considerações a respeito do Relatório

elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do qual trata sobre uma

possível queda nas exportações da produção do Estado e atribuiu o fato a ausência de políticas públicas

destinadas ao setor. O Deputado defendeu a realização de Audiência Pública, com o objetivo de promover uma

ampla discussão sobre a questão. Em aparte o Deputado RICARDO MOTTA reiterou o convite aos demais Deputados

para que participassem da Sessão Solene referente ao Dia Internacional da Mulher, às nove horas do dia

seguinte. Deputada MÁRCIA MAIA, em aparte, comprometeu-se em cobrar e fiscalizar as ações do Governo com

relação às áreas econômica e social. Retomando o pronunciamento o Orador apresentou justificativa de

propositura da sua autoria encaminhando Pedido de Informações ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do

Rio Grande do Norte(IDIARN), acerca das providências adotadas pelo Governo do Estado referentes às vinte

recomendações do Relatório da Auditoria realizada no referido órgão pelo Ministério da Agricultura. Deputado

GEORGE SOARES, em Questão de Ordem, repercutiu Nota publicada pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando admite

que o nome do Deputado não deveria ter constado da lista que foi publicada, pois suas contas de campanha foram

aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com a palavra o Deputado TOMBA FARIAS voltou a

manifestar preocupação com o cancelamento dos convênios firmados entre o Governo do Estado e algumas

Prefeituras do Interior. Apesar de reconhecer as dificuldades financeiras do Executivo Estadual o Parlamentar

teceu críticas à paralisação de algumas obras no Interior do Estado por falta de recursos e fez um apelo para

que fossem retomados os contratos. Alertou que a população de Pedro Avelino tem sido penalizada em consequência

da suspensão da reforma da unidade hospitalar daquele Município. Deputado GUSTAVO CARVALHO, em aparte,

associou-se a inquietação do Orador e também destacou problemas de obras paralisadas no Município de Lucrécia,

tendo em vista a suspensão de Contratos. Com a palavra o Deputado FÁBIO DANTAS a princípio solicitou ao Governo

do Estado a isonomia salarial entre os servidores oriundos do antigo BANDERN que atuam na Secretaria da

Tributação e na Controladoria Geral do Estado, e os funcionários das referidas Pastas do Governo. Reivindicou,

ainda, a retomada do pagamento das gratificações dos servidores das Centrais do Cidadão, e sugeriu a

contratação de estagiários com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar os serviços ali prestados. Com a palavra a

Deputada GESANE MARINHO, sugeriu ao Poder Executivo a ampliação dos benefícios da Lei 9.526, que versa acerca

da isenção das dívidas contraídas até o ano de 2010 por proprietários de motos. A Deputada justificou a sua

iniciativa alegando a dificuldade dos proprietários para arcar com os custos dos débitos referentes à taxa de

estadia do veículo no Detran. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a


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deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, Deputado ANTÔNIO JÁCOME dela fez uso para anunciar a posse do

novo Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Rio Grande do Norte(IEADERN), Pastor Martim Alves da

Silva, no Ginásio Nélio Dias, localizado no Bairro Gramoré, nesta Capital, a partir das dezenove horas do dia

dez do mês em curso. O Parlamentar destacou a importância do evento para a congregação. Facultada a palavra às

Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a

Sessão anunciando que compareceram dezenove Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para amanhã, à

hora Regimental. A presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL

02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e

Secretários.

Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 13 de março de 2012.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário


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ATOS ADMINISTRATIVOS


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PRIMEIRA SECRETARIA

P O R T A R I A N°. 002/2012 - PS

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que consta no

Processo n° 32/2012-PL;

R E S O L V E:

Conceder ao servidor ETEVALDO ALVES DA SILVA, matrícula n° 066.321-2, ocupante do

cargo de provimento efetivo de Operador de Som (PL-02), do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Norte, Abono de Permanência, equivalente ao valor da sua contribuição

previdenciária, nos termos do art. 40, parágrafo 19º da Constituição Federal, alterado pela Emenda

Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c da Emenda Constitucional 20/98 e ainda c/c Lei Complementar

308 de 2005, com efeitos retroativos a 11 de janeiro de 2012, conforme determina a Instrução Normativa n°

001/2010/IPERN.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Primeira Secretaria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 09 de março de 2012.

Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário V I S T O: Deputado RICARDO MOTTA Presidente


17


SECRETARIA ADMINISTRATIVA

P O R T A R I A Nº 004/2012 – SAD

O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de

maio de 1997,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor MORVANILDO FIRMINO DE LUCENA, CPF nº 085.591.984-15,

Assistente Parlamentar PL-01, matrícula nº 008.441-7, Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 430,26 (quatrocentos e trinta reais e

vinte e seis centavos), totalizando a importância de R$ 2.366,43 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais

e quarenta e três centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 18

e 23 de março do ano em curso, com a finalidade de participar do VII Congresso Brasileiro de Pregoeiros,

conforme Memorando n° 005/12-CP.

Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande

do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 08 de março de 2012.

RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo

V I S T O:

Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário


18



P O R T A R I A Nº 005/2012 – SAD



maio de 1997,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor FRANCISCO MARCELO VALLE SOARES, CPF nº 242.778.274-20,

Assistente Parlamentar PL-02, matrícula nº 003.977-2, Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 352,33 (trezentos e cinquenta e dois

reais e trinta e três centavos), totalizando a importância de R$ 1.937,81 (um mil, novecentos e trinta e sete

reais e oitenta e um centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias

18 e 23 de março do ano em curso, com a finalidade de participar do VII Congresso Brasileiro de Pregoeiros,

conforme Memorando n° 005/12-CP.




V I S T O:



19



P O R T A R I A Nº 006/2012 – SAD



maio de 1997,

R E S O L V E:

Conceder ao servidor RAIMUNDO QUIRINO DA COSTA JÚNIOR, CPF nº 473.822.014-49,

Assistente Parlamentar PL-01, matrícula nº 160.331-0, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado

do Rio Grande do Norte, 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 340,40 (trezentos e quarenta reais e

quarenta centavos), totalizando a importância de R$ 1.872,20 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e

vinte centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 18 e 23 de

março do ano em curso, com a finalidade de participar do VII Congresso Brasileiro de Pregoeiros, conforme

Memorando n° 005/11-CP.




V I S T O:



20



P O R T A R I A Nº 007/2012 – SAD


GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97, de 28 de maio de 1997,

R E S O L V E: Conceder ao servidor ALDEMAR DE ALMEIDA E SILVA, CPF nº 071.178.764-68, FGAL01-E, matrícula nº 201.933-7, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 0,5

(meia) diária no valor unitário de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando

a importância de R$ 59,27 (cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), destinada ao custeio com a viagem à cidade de Mossoró/RN, no dia 09 de março do ano em curso, a fim de participar da cobertura jornalística da

inauguração do Hospital da Mulher, conforme Memorando n° 008/2012-CCS, devidamente autorizado pela Secretaria

Geral da Presidência.




V I S T O:



21



P O R T A R I A Nº 008/2012 – SAD



maio de 1997,

R E S O L V E:

Conceder a servidora ANA CAMILA ALENCAR DE ARAÚJO, CPF nº 638.968.263-87,

FGAL01, matrícula nº 201.507-2, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do

Norte, 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 94,84 (noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos),

totalizando a importância de R$ 47,42 (quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), destinada ao custeio

com a viagem à cidade de Mossoró/RN, no dia 09 de março do ano em curso, a fim de participar da cobertura

jornalística da inauguração do Hospital da Mulher, conforme Memorando n° 008/2012-CCS, devidamente autorizado

pela Secretaria Geral da Presidência.




V I S T O:



22



P O R T A R I A Nº 009/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO


maio de 1997,

R E S O L V E: Lotar na Presidência, o servidor VALTER MIRANDA DE PAULO, Assistente Parlamentar

de Nível Superior – PL-01, matrícula nº 082.864-5, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do

Rio Grande do Norte, a partir desta data.




V I S T O:



23



P O R T A R I A Nº 010/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO


maio de 1997,

R E S O L V E:

Lotar na Subsecretaria de Material e Patrimônio (Seção de Protocolo Geral) a servidora

MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, Assistente Parlamentar PL 03, matrícula nº 90.165-2, do Quadro de Pessoal

da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data.




V I S T O:



24


SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº. 002/2012-CRH

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº. 185/2012.

R E S O L V E: Conceder a (o) servidor (a) JOSÉ HELOMAR RODRIGUES JÚNIOR, ocupante da função de

Assistente Parlamentar de Nível Superior, Matrícula Nº. 066.611, do Quadro de Pessoal da Assembléia

Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, elevação de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sob o

vencimento básico da gratificação por conclusão de Curso de Especialização, em função de conclusão do Curso de

Pós-Graduação em Administração Legislativa, com carga horária total de 360 horas (trezentos e sessenta) horas,

pelo Instituto Legislativo Potiguar – ILP, nos termos da Resolução 001/2011, que altera o artigo 29, da

Resolução 020/01, retroagindo os seus efeitos retroativos a 28.02.2012.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Coordenadoria de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do

Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 13.03.2012.

Luiza de Marillac Rodrigues de Queiroz Coordenadora


25


RETIFICAÇÃO

Retificação da Portaria nº 012/2012, publicado no Boletim Oficial da Assembléia

Legislativa nº 22835 datado de 02 de março de 2012.

Onde se lê: “FGAL03”

Leia-se: “ FGAL02”


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2011 AO CONTRATO N° 147/2011-AL/RN PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TELEFÔNICO FIXO COMUTADO E MÓVEL

CONTRATANTE: Fundação Djalma Marinho e as empresas Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A, com

interveniência da Assembleia Legislativa do RN.

OBJETO: Serviço de telefonia nos sistemas fixo e móvel integrados com fornecimento de aparelhos telefônicos e

instalação de Central Telefônica Virtual.

VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais)

VIGÊNCIA: O contrato tem vigência no período de 90 dias e/ou o término do procedimento licitatório, a contar da data

de assinatura do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.201 - 21.490 - 3.3.90.39 – 100.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93.

Fundação Djalma Marinho, Natal, 04 de Dezembro de 2011.

Testemunhas: Priscila da Escóssia Pegado Silva - CPF/MF: 009.564.394-03

Marcílio de Morais Dantas Júnior - CPF/MF: 068.815.764-55

9assembleia legislativa do estado do rio grande … · deputado vivaldo costa (pr) deputada mÁrcia...

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