5a. instrucao uso de algemas

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USO DE ALGEMAS

Legislação Pertinente Súmula Vinculante nº 11/08 Conclusões

19º BPM - 15ª RPM Asp a Of [email protected]

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Explicações Iniciais

As Súmulas e as Súmulas Vinculantes;

Significado e objetivo.

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Súmula

Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Exemplos: súmulas 06, 47 e 301 do STJ; súmula 610 do STF.

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Súmula Vinculante

Súmula de Jurisprudência predominante do STF ou Súmula Vinculante: nasce da repetição de julgamentos que cristalizam ou direcionam a interpretação de uma norma em determinado sentido.

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Súmula Vinculante

Se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes terão que seguir. Adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

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Súmula Vinculante

O instituto da Súmula Vinculante tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário.

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Súmula Vinculante

A aplicação desse entendimento tem por objetivo ajudar a diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores e ao STF, permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância.

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Súmula Vinculante

Súmula Vinculante permite que agentes públicos - tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.

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Súmula Vinculante

Tribunal decidiu dar às Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, todas as decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.

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Súmula Vinculante

A medida pretende dar mais celeridade aos processos judiciais, uma vez que podem ser solucionados de maneira definitiva os casos repetitivos que tramitam na Justiça, permitindo que o cidadão conheça o seu direito de forma mais breve.

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Exemplos de Súmula Vinculante

Súmula Vinculante 05: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

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Súmula Vinculante 011/08: só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ...

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... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Súmula Vinculante 013/08: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ...

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... para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF/88.

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Estudo da Legislação acerca do Uso de algemas

O exame de todo o ordenamento jurídico vigente até então era possível extrair regras para o bom e moderado uso das algemas.

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Uso de algemas - Legislação

No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, mudanças foram feitas no ordenamento jurídico

“COMO ERA ANTES” -->

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Uso de algemas - CPP (1941)

Art. 284: não será permitido o emprego de força (emprego de algemas), salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

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Uso de algemas - CPP (1941)

Art. 292: se houver (...) resistência à prisão (...) o executor (...) poder(á) usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência (...).

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Uso de algemas - CPPM (1969)

Art. 234, § 1º (emprego de algemas): o emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242 (pessoas beneficiadas pela prisão especial).

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Uso de algemas - LEP (1984)

Art. 199: o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

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Uso de algemas - “como é hoje”

Lei 11.689, de 10jun08 - altera art. 747 do CPP (insere o § 3º):

“Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.

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Lei 11.689, de 10jun08 e o uso de algemas

Na maioria dos casos o réu preso está ao lado de policiais, para a segurança de todos, e as algemas só são utilizadas em situações realmente necessárias.

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A influência da visão do réu algemado sobre os jurados, que, leigos que são, poderiam fazer um pré-julgamento e entender que o réu era culpado.

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A manutenção do réu algemado perante os jurados, a despeito das outras circunstâncias, pode influenciar na condenação, o que configuraria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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Uso de algemas - STF (jurisprudência)

Súmula Vinculante nº 11, 13ago08, do STF.

Nasce não só para regulamentar o uso das algemas, como também para por fim ao sensacionalismo feito pela mídia quando uma prisão ou outro ato processual é realizado.

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Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF

O que diz: "Só é lícito o uso de algemas em

caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, ...

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Uso de algemas - Súmula Vinculante nº 11/2008 do STF

... sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"

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A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade

O ministros não acertaram em editar essa súmula, pois contraria o art. 103-A da CF/88, não atendendo vários de seus requisitos:

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A Súmula Vinculante 11 - inconstitucionalidade

1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;

2) (...) 3) (...)4) grave insegurança jurídica; 5) relevante multiplicação de

processo sobre questões idênticas (e proliferação de diversos recursos de esferas inferiores).

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Súmula Vinculante nº 11/08 do STF e a Polícia Federal

É sabido que a súmula foi editada em um momento de forte tensão entre o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal, decorrente de prisões de certas pessoas (banqueiros, políticos etc).

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Poderio econômico/político, ou crime de repercussão na mídia

É certo que tem havido realmente o desvirtuamento do emprego de algemas, especialmente quando a pessoa presa tem poderio econômico ou político ou ainda quando se trata de crime que trouxe repercussão na mídia, ...

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... constatando-se a indevida exibição da pessoa presa como se fosse uma espécie de troféu a demonstrar a eficiência (verdadeira ou aparente) do aparato de segurança pública.

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A utilização de algemas tem o propósito de violar claramente os princípios da presunção da inocência e da dignidade humana (exposição à mídia, por exemplo).

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STF acertou nesse ponto em relação ao uso de algemas

Nesse sentido, a preocupação básica do STF é relevante: dar concreção aos direitos do preso, em especial o direito ao resguardo de sua -->

dignidade humana;intimidade.

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A Súmula e as Garantias Individuais do preso

É importante ressaltar que o STF acertou ao coibir com veemência o sensacionalismo – e essa observação vale tanto para a criminalidade de "colarinho branco" quanto para a criminalidade "dos pobres" – eis que o direito de divulgar, pela mídia, não pode suplantar o direito à intimidade e à imagem do preso.

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Algumas conclusões sobre a Súmula Vinculante 11 do STF

A súmula previu, desnecessariamente, pois já prevista em lei e na Constituição, a responsabilidade penal, civil e disciplinar de quem fizer mau uso de algemas, por exemplo a Lei de Abuso de Autoridade.

O uso ilegal ou uso indevido das algemas constitui abuso de autoridade. (Art. 4º, “a”, Lei 4.898/65)

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“A súmula previu a nulidade da prisão ou de atos processuais praticados com a colocação de algemas no preso, sem qualquer conexão com o crime em si.

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Não é possível invocar a teoria do fruto da árvore envenenada ou fruto podre da Ada Pelegrini Grinover, ou o inc. LVI da CF/88 (‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos’)”. (Alexsandro, Asp a Of)

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Polícia Militar de Minas Gerais publica Memorando Circular

Memorando Circular nº 31.687, de 10Out2008 do EMPM.

Assunto: uso de algemas - recomendações.

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Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM

“Do exposto, para atender às determinações da Súmula Vinculante nº 11, os integrantes da PMMG deverão observar o seguinte: em casos de prisão/condução, nas situações excepcionais em que tornar-se necessário o uso de algemas, ...

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Principal recomendação do Mem. Cir. do EMPM

... esta situação deverá ser justificada por escrito, fazendo constar no histórico do Boletim de Ocorrência (BO/REDS) que houve a algemação e o motivo que a ensejou.”

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