4 relatorio trimestral versão2 - rffsa.gov.br · matosul– comércio importação e ......

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ÍNDICEPágina

I. Introdução 04

II. Estrutura Organizacional da Inventariança 05

III. Assessoria do Ministério da Fazenda 07

III.1. As principais atividades ............................................................. . 09

III.2 Resultados dos Trabalhos ........................................... 09

III.2.1. Inventário das obrigações a pagar ................................................ 09

III.2.2. Inventário dos Haveres a receber e disponibilidade............................ 13

III.2.3. Comissão de Encontro de Contas..................................................... 14

III.2.4. Comissão de Contabilidade........................................................................ 14

IV. Assessoria do Ministério dos Transportes 15

IV.1. Resultados dos Trabalhos................................................................... 16

IV.1.1 Inventário dos contratos de arrendamentos.................................. 16

IV.1.2. Inventário de bens móveis e imóveis operacionais ............................... 17

IV.1.3. Execução dos inventários dos contratos de arrendamento...................... 17

IV.1.4. Inventário de bens móveis e utensílios.................................................. 18

IV.1.5. Execução do inventário de bens móveis e utensílios............................ 18

IV.1.6. Inventário de bens móveis não-operacionais ............................. ........ 19

IV.1.7. Execução do inventário dos bens móveis não-operacionais....... ........... 20

IV.1.8. Inventário do Termo de Ajuste de Conduta (TAC).................... .............. 21

IV.1.9. Organização dos acervos técnicos...................................... .............. 21

IV.1.10. Execução dos trabalhos relativos aos acervos técnicos.......... .............. 22

V. Assessoria da Advocacia-Geral da União 24

V.1 Atividades desenvolvidas................................................................... 26

V.2 Grupo de trabalho de passivo ambiental da extinta RFFSA................ 27

V.3 Negociação em torno da retomada do processo de inventariança........ 27

V.4. Estatística da Atuação do GT-CGU ................................................ 28

V.5. Estatística da atuação da Comissão de Apoio Jurídico ................ 28

V.6. Manifestações Relevantes do GT-CGU ........................... .............. 28

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VI. Assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 37

VI.1. As principais atividades ........................................................................... 38

VI.2. Inventário da Base de Dados Cadastrais............................................... 39

VI.3. Inventário da Documentação dos Bens imóveis não Operacionais e FundoContingente ....................................................................................... 39

VI.4. Inventário de Bens Históricos ...................................................... 40

VI.5. Inventário de Acervo Documental de Aposentados e Pensionistas......... 41

VII. Atividades de Apoio ao Processo de Inventariança 42

VII.1. Gabinete – GABINV ..................................................................... 43

VII.2. Controle Interno - COINT .................................................................... 44

VII.3. Orçamento e Finanças – COFIN ...................................................... 45

VII.3.1. Orçamento – GEORÇ ...................................................................... 47

VII.3.2. Contabilidade - GECON .................................................................. 48

VII.3.3. Financeira – GEFIN .................................................................... 50

VII.4. Administração – COADM .................................................................... 51

VII.4.1. Pessoal – GEPES .............................................................................. 51

VII.4.2. Informática – GEINF .................................................................... 52

VII.4.3. Logística – GELOG .............................................................................. 54

VII.4.4. Licitação – GELIC .............................................................................. 55

VII.5. Escritórios Regionais .................................................................... 56

VIII Considerações Finais .................................................................... 58

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I - INTRODUÇÃO

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I - INTRODUÇÃO

A Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, criada por força da Lei nº.. 3.115, de16/03/1957, foi dissolvida de acordo com o disposto no Decreto nº. 3.277, de 07/12/1999,dando início ao processo de liquidação da empresa em 17 de dezembro de 1999, com aposse do Liquidante designado pela Assembléia Geral de Acionistas realizada naquela data,finalizado com a edição da Medida Provisória nº.. 353, de 22 de janeiro de 2007, dispondosobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, alterando dispositivosda Lei nº.. 10.233, de 05/06/2001.

O processo de Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. foi instituído pormeio da MP nº.. 353, de 22 de janeiro de 2007, regulamentado pelo Decreto nº.. 6.018, de22 de janeiro de 2007. A referida MP, posteriormente, foi convertida na Lei nº. 11.483, de31 de maio de 2007. Tais instrumentos disciplinaram as ações do processo deinventariança, delegando ao Ministério dos Transportes a coordenação e supervisão dosprocedimentos administrativos decorrentes

Como dispõe o referido Decreto, foram criadas Assessorias na Inventariança indicadaspelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; dos Transportes eda Advocacia - Geral da União.

O Inventariante editou diversas Portarias e Resoluções delegando competência aosassessores indicados pelos ministérios, para executar a coordenação dos inventárioscorrelatos em suas áreas de atuação.

Para permitir a efetiva execução das atividades do Inventário, foi criada “EstruturaOrganizacional da Inventariança”, aprovada por intermédio da Portaria nº.. 101 doMinistério dos Transportes, de 20 de abril de 2007.

O presente relatório tem por finalidade apresentar o atual estágio do processo deinventariança da extinta RFFSA, bem como o andamento das atividades desempenhadaspelas Assessorias e pelas Comissões de Inventário constituídas, abrangendo o períodode 1º de novembro de 2007 a 31 de janeiro de 2008.

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II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA INVENTARIANÇA

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Inventariante

Gabinete Controle Interno

UnidadesRegionais (13)

Orçamento eFinanças

Administração

Assessoria doMinistério doPlanejamento,Orçamento e Gestão

Assessoria doMinistério da Fazenda

Assessoria doMinistério dosTransportes

Assessoria daAdvocacia Geral daUnião

Orçamento Contabilidade Financeira Pessoal Informática LicitaçãoLogística

Recife Juiz deFora

Campos PortoAlegre

SãoPaulo

Curitiba BauruBeloHorizonte

Salvador FortalezaTubarão São Luiz Brasilia

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III - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

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III. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

As atribuições da Assessoria foram estabelecidas na Resolução do Inventariante(RINV) nº 013/2007, de 13/02/07, a saber:

a) apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros contábeis,contratos e convênios da extinta RFFSA, dando-lhes as destinações previstas noDecreto nº 6.018, de 22/01/2007;

b) providenciar a regularização contábil dos atos administrativos pendentes, inclusive aanálise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares da extintaRFFSA;

c) realizar os encontros de contas com as empresas devedoras ou credoras da extintaRFFSA, observando o disposto na alínea ´´b`` do inciso II do art. 5º do Decreto nº6.018, de 22/01/2007;

d) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações financeiras decorrentes definanciamentos contraídos pela extinta RFFSA com instituições nacionais einternacionais;

e) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional os haveres financeiros e demais créditosda extinta RFFSA perante terceiros;

f) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações decorrentes de tributos; e

g) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações contratuais com valoressuperiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observado o disposto noart. 9º do Decreto nº 6.018, de 22/01/2007.

Diante das atribuições da Assessoria vinculada ao Ministério da Fazenda, estabeleceu-se como diretriz a criação de 04 (quatro) comissões nacionais de inventário, assimcompreendidas:

• Inventário dos haveres financeiros e demais créditos (Contas a Receber edisponibilidades) – Portaria nº 18, de 30/04/2007;

• Inventário das obrigações a pagar (Contas a Pagar) – Portaria nº 19, de 30/04/2007;• Contabilidade; e• Encontro de Contas

Visando facilitar a execução do inventário das obrigações a pagar foram criadas noveComissões, a saber:

• Inventário de obrigações acima de R$ 250.000,00, comfornecedores

Portaria 25/2007, DOUde 30/07/2007

• Inventário dos financiamentos contraídos pela extintaRFFSA(Dívida do BNDES)

Portaria 28/2007, DOUde 30/07/2007

• Inventário da dívida atuarial com a REFER Portaria 26/2007, DOUde 30/07/2007

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• Inventário do FGTS Portaria 24/2007, DOUde 30/07/2007

• Inventário do Débito com o INSS e FNDE Portaria 23/2007, DOUde 30/07/2007

• Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte Portaria 22/2007, DOUde 30/07/2007

• Inventário dos Débitos da extinta RFFSA com a UNIÃO Portaria 27/2007, DOUde 30/07/2007

• Inventário das Pensões Judiciais por AcidenteFerroviário

Portaria 29/2007, DOUde 30/07/2007

• Inventário das dívidas de IPTU, outros tributosmunicipais e do ITR

Portaria 39/2007, DOUde 18/10/2007

III.1.- Principais atividades:

O trimestre teve como tônica a estruturação das equipes, o mapeamento eplanejamento das atividades; o estabelecimento de rotinas de delimitação decompetências com órgãos recebedores do inventário, bem como a execução deatividades correlatas aos inventários, envolvendo um universo aproximado de 1.525municípios da malha ferroviária, 1.000 fornecedores, 7 concessionárias de transporteferroviário e 20.000 mutuários e locatários de imóveis.

Consolidação e efetivação do início dos trabalhos da Comissão Nacional de Obrigaçõesa Pagar, bem como da Comissão de Contas a Receber. Foi concluído o Plano de Açãode Apuração das Dívidas de IPTU, outros tributos municipais e do ITR e executadas asatividades previstas nas demais comissões.

A Assessoria adotou como critério priorizar o planejamento a fim de estabelecer umpadrão de atuação que permita ampliar e acelerar os resultados obtidos pelainventariança da extinta RFFSA, que serão discriminados a seguir:

III.2.- ANDAMENTO DOS TRABALHOS

III.2.1.- INVENTÁRIO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR - Portaria nº 19/2007 de30/04/2007

O Plano de Ação da Comissão de Obrigações a Pagar fundamenta a ação dainventariança frente ao universo de obrigações pendentes. A abordagem adotada temcomo pressupostos a subdivisão das despesas por grupo de afinidade conforme anatureza dos credores e a especificação contida no Decreto 6.018/2007, ou seja:fornecedores; financiamentos; tributos; e a criação de comissões executivas paratratamento de cada grupo de despesas. O plano embute o cenário das obrigações apagar e o cronograma de realização das etapas de inventário.

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• Inventário de obrigações acima de R$ 250.000,00, com fornecedores – Portarianº 25/2007, de 30/07/07.

A Comissão direcionou os trabalhos a partir da aprovação do Plano de Ação para oscredores que envolvessem a análise do menor volume de documentos, tomando porpremissa aqueles apontados na listagem do Contas a Pagar registrados no SIGEF,por credor, objetivando dar início aos trabalhos. Em função disso, foram selecionadosos seguintes possíveis credores:

MATOSUL– Comércio Importação e Exportação Ltda (URBAU - Bauru);COSIPA – Companhia Siderúrgica Paulista (ERJUF - Juiz de Fora); eSITELTRA –Sistemas de Telecomunicações e Tráfego ( ERBEL – BH).

A Comissão optou em iniciar a análise do processo administrativo referente àempresa MATOSUL, consoante ao check-list apresentado no Plano de Ação, emface da maior probabilidade de êxito na finalização da busca por documentospertinentes ao crédito em análise.

Cabe registrar que o crédito requerido pela então cliente da extinta RFFSA, aempresa MATOSUL, refere-se à indenização motivada pela deterioração da soja,devido à paralisação do tráfego, em função de acidente ferroviário ocorrido em 1996.

O crédito em questão é objeto de ação judicial referente a faturas de transporteemitidas em 1990 e 1995, envolvendo valores em discussão no montante de R$877.578,00, na data de 30/09/98. O citado processo judicial se encontra no TribunalRegional Federal da 3ª Região aguardando julgamento da Apelação interposta pelaextinta RFFSA, em face da Decisão de primeira Instância que julgou procedente aAção Declaratória intentada pela MATOSUL e que, por conseguinte, julgou aReconvenção impetrada como improcedente.

Os trabalhos da Comissão relativos à apuração do crédito em análise se encontramem fase de conclusão, os quais serão motivo de Relatório a ser submetido àAssessoria / Inventariante.

Os processos relativos às empresas COSIPA e SITELTRA estão em fase de análiseda documentação disponível.

• Inventário dos financiamentos contraídos pela extinta RFFSA – Portaria nº28/2007, de 30/07/07.

Estabelecidas as negociações junto ao BNDES, em especial da parcela nãosecuritizada do contrato de financiamento nº 85.2.235.4.1 (trecho Jeceaba-Saudade)com saldo de cerca de R$ 50 milhões.

Concluída a Ata da Reunião, realizada em 16/10/2007, devidamente assinada,envolvendo integrantes da Comissão Executiva da Inventariança e do Departamentode Recuperação de Créditos do BNDES.

A Comissão aguarda resposta do BNDES com relação à planilha dos valoresdiscriminados da dívida. Ao final do trimestre em questão, o DepartamentoFinanceiro do BNDES não havia concluído o trabalho de análise.

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• Inventário da dívida atuarial com a REFER – Portaria nº 26/2007, de 30/07/2007

Conclusão da apuração das dívidas com a REFER, objeto da Comissão instauradapela Portaria nº 26/2007, que permitiu o encaminhamento do primeiro processo pararatificação da documentação e valores pela CGU. Tal aprovação, conforme previstono Decreto nº. 6.018/2007, é pré-requisito para o reconhecimento das dividas daextinta RFFSA pela Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda, que seencarregará da liquidação da mesma.

A dívida total da extinta RFFSA para com a REFER, posicionada em 31/10/2007, éde R$ 833.625.456,13, compreendendo os seguintes valores: dívida vincenda de R$697.644.487,84 e dívida vencida de R$ 135.980.968,29.

Os valores acima mencionados foram recalculados pela Comissão Executiva,mediante planilhas, e foram conciliados pela Comissão coordenadora dos trabalhos ea REFER, em reunião ocorrida em 24/09/2007, conforme consignado pela REFER,nos termos da Carta de seu Diretor Administrativo e Financeiro, CRT Nº 099/DIAFI,de 25/09/2007, remetida à Inventariança.

O Processo n.º 99-143.861/AG, com o respectivo Relatório Executivo do Plano deAção - Obrigações Contratuais da extinta RFFSA com a REFER, versão final,consubstanciado pelos documentos referenciais utilizados e planilhas de cálculoelaboradas e anexos, recebeu o "de acordo" do Sr. Assessor do Inventariante / MF,teve anexado à folha 372, a Declaração do Sr. Inventariante, lavrada em 27/11/2007,quanto à certeza, liquidez e exatidão das obrigações da extinta RFFSA para com aREFER, e foi remetido por meio do Ofício nº 1101/INV/RFFSA/2007, de 27/11/2007,à Controladoria-Geral da União – CGU, em conformidade com o inciso III, do artigo9º, do Decreto nº 6.018/07. Nos temos dos Ofícios nº. 1157 e 1158/INV/RFFSA/2007,de 06/12/2007, a remessa à AGU do Processo acima citado foi comunicada àSecretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria-Executiva do Ministério dosTransportes.

• Inventário do FGTS – Portaria nº 24/2007, de 30/07/2007

Conforme definido no Plano de Ação, a Comissão efetuou, inicialmente, olevantamento das pendências de FGTS, pela Unidade Regional de Bauru (URBAU).

Componentes da Comissão estiveram naquela Unidade e promoveram reuniãoobjetivando efetuar o levantamento das obrigações com o FGTS. Foram localizadose identificados diversos processos trabalhistas, específicos de FGTS, que tratam dereflexos econômicos, prescricional, etc. Dentro do universo de quinze comarcas paraatuação no levantamento dessas obrigações, foram localizadas e identificadaslistagens, referentes a processos trabalhistas, das seguintes seccionais: PresidentePrudente, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Marília, Campinas, Uberaba eUberlândia.

No início de janeiro de 2008, a Comissão passou a receber, por intermédio doAssessor do Inventariante do Ministério da Fazenda, cartas das ConcessionáriasMRS e FCA, requerendo providências no sentido de efetuar o recolhimento do FGTSde ex-empregados da extinta RFFSA que foram para elas transferidos por sucessãotrabalhista. As competências em atraso, segundo as concessionárias, são anteriores

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a 01/12/96; data em que ocorreu a transferência dos ex-empregados. A Comissãoestá examinando as solicitações e propondo soluções, para posteriormente darinício ao inventário propriamente dito.

• Inventário do Débito com o INSS e FNDE – Portaria nº 23/2007, de 30/07/2007

Conforme definido no Plano de Ação, a Comissão iniciou o levantamento daspendências perante o INSS, pela Unidade Regional de Bauru.

No período de 10/12/2007 a 13/12/2007, componentes da Comissão estiveramnaquela Unidade e promoveram reunião objetivando efetuar o levantamento dasobrigações para com o INSS. Foram localizados e identificados diversos processostrabalhistas nas seguintes seccionais: Presidente Prudente, São José do Rio Preto,Ribeirão Preto, Marília, Campinas, Uberaba e Uberlândia.

A Comissão, também, deverá verificar penhoras em processos judiciais e emacordos realizados nas ações da FEPASA, no que se refere a recolhimento de INSS.

No que se refere a acordos efetuados em processos trabalhistas, na UnidadeRegional de Bauru, não há registro quanto à pendência de recolhimentos de INSS.

Foi identificado que no Acórdão de 1998/1999, nos processos trabalhistas oriundosda FEPASA, absorvidos pela extinta RFFSA, não houve o devido recolhimento dostributos, quais sejam: INSS e IRRF, com isto a Comissão deverá proceder aolevantamento dessas pendências.

• Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte – Portaria nº 22/2007, de30/07/2007

Foi requerido à Coordenação de Orçamento e Finanças – COFIN, por meio doMemorando nº 02/INV.MF/REFFSA/ARM/07, cópia da documentação já identificadano Plano de Ação, devidamente atualizada, relativa à apuração e reconhecimentodos valores devidos referentes à obrigação com o recolhimento do imposto de rendarecolhido na fonte de pessoa física. Tal documentação está em análise.

Com relação ao restante da documentação, ainda não identificada, será elaboradoTermo de Referência visando a prestação de serviços auxiliares com o objetivo depesquisar, separar e catalogar a documentação necessária ao recolhimento dotributo.

• Inventário dos Débitos da extinta RFFSA com a UNIÃO – Portaria nº 27/2007,DOU de 30/07/2007

Considerando que o credor da obrigação é a própria União, como sucessora daRFFSA, sendo ela representada pela STN, o inventário em questão limita-se àconciliação de valores entre a Inventariança e a STN. Por tal condição, o referidoinventário não foi considerado com prioritário.

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• Inventário das Pensões Judiciais por Acidente Ferroviário – Portaria nº29/2007, DOU de 30/07/2007

O Plano de ação relativo ao Inventário do pagamento das pensões judiciais temcomo objetivo inventariar os processos judiciais de pagamento de pensões,reproduzindo cópias das iniciais e sentenças e autenticá-las, para posteriorencaminhamento ao órgão competente, objetivando dar continuidade aospagamentos das pensões. O cronograma de trabalho da Comissão está sendorevisto em função da limitação dos recursos necessários à sua execução.

• Inventário das dívidas de IPTU, outros tributos municipais e do ITR – Portarianº 39/2007, DOU de 18/10/2007

O Plano de Ação do inventário foi concluído e os trabalhos deverão ser iniciados tãologo sejam estruturados os meios necessários para sua plena realização.

A Comissão Executiva vem recebendo notificações extrajudiciais de cobrança deIPTU referentes às diversas prefeituras para serem analisadas.

Paralelamente a isso, obteve-se a baixa de todos os débitos de origem federal juntoà SPU/RJ relativos a foro laudêmio, taxas de ocupação, entre outros, da extintaRFFSA e empresas incorporadas/sucedidas.

III.2.2.- INVENTÁRIO DE HAVERES A RECEBER E DISPONIBILIDADES - Portarianº 18, de 30/04/2007

No Plano de ação de Haveres a Receber está previsto a criação de oito Comissõesexecutivas para apuração dos créditos da extinta Rede. No âmbito dos haveres areceber, a comissão executiva para levantamento das dívidas do Estado de São Paulo,beneficiada pela prévia existência do Grupo de Trabalho específico à época daLiquidação, já foi instaurada e está em pleno funcionamento, conforme estabelecido naPortaria nº. 21/2007.

Ações desenvolvidas:

• Reconhecimento da dívida do Estado de São Paulo, em função da incorporação daFEPASA à extinta RFFSA, e mediante os trabalhos de análise da Comissão, foiapurado o valor de R$ 62 milhões (valor histórico) a incorporar na dívida do Estadode São Paulo. Tal valor já foi auditado pela SEFAZ-SP e está em vias de serapresentado para reconhecimento da dívida. Outros valores podem fazer parte dasnegociações em virtude de questões financeiras, patrimoniais e de pessoal, aindapendentes de solução. As negociações a respeito sofreram paralisação, emsetembro, com o afastamento do principal representante do Governo do Estado nasnegociações. Somente em janeiro de 2008, foi indicado novo representante peloEstado de São Paulo, possibilitando a realização, em 07/1/2008, de reunião pararetomada das negociações;

• Implementação de negociações com a SPU, a fim de transferir a carteira imobiliáriae permitir a continuação da gestão da referida carteira, uma vez que a consultoria

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da AGU lotada na Inventariança entendeu que esta não tem competência pararealizar nenhum ato de renegociação de débitos com interessados;

• Mapeamento das receitas alternativas encaminhadas pela Assessoria vinculadapelo Ministério dos Transportes para cobrança ou futuro encontro de contas;

• Designação de Gestor no âmbito da Inventariança do Contrato de Permissão deUso de Fibras Óticas e Outras Avenças, firmado entre a extinta RFFSA, aTelecomunicações de São Paulo TELESP/Telefônica e a Empresa Brasileira deTelecomunicações S/A - Embratel que totalizou R$ 10,6 milhões em 2007;

• Cobrança mensal e rotineira das parcelas dos contratos de arrendamento da extintaRFFSA, no valor de R$ 387,93 milhões, até janeiro de 2008, informando àProcuradoria-Geral da AGU sobre valores penhorados por determinação judicial, aqual detém a competência para levantamento das mesmas;

• Gestão do CADIN com relação aos lançamentos efetuados pela extinta RFFSA,quando requisitado e nas hipóteses legalmente previstas;

• Adoção de providências para efetivação da conversão em renda para União dosdepósitos judiciais revertidos em nome da extinta RFFSA; e

• Atendimento às demandas de Municípios, Juízes, Ministério Público e particulares.

III.2.3.- COMISSÃO DE ENCONTRO DE CONTAS

Em função das prioridades estabelecidas a Comissão será criada após a consolidaçãodas ações das Comissões de Obrigações a Pagar e de Haveres a Receber eDisponibilidades.

III.2.4.- COMISSÃO DE CONTABILIDADE

A despeito de sua instituição formal, a contabilização dos atos e fatos administrativostem sido efetuada regularmente pela Coordenação de Orçamento e Finanças daInventariança, culminando com o encerramento do balanço do exercício de 2006 paraaprovação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda. Omesmo estava sobrestado em função do aguardo da aprovação técnica e jurídica dareavaliação dos ativos pela STN/MF e PGFN/MF o que ainda se encontra em análise,tendo-se optado por concluí-lo sem a referida reavaliação, que será observada quandodo balanço extraordinário de 21/01/2007.

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IV - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

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IV. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

As atribuições desta Assessoria foram estabelecidas pela Resolução do Inventariante –(RINV) nº. 012/2007, que definiu sua atuação nas seguintes atividades:

a) Identificar, localizar e relacionar os bens móveis, dando-lhes as destinações previstasem lei;

b) Transferir ao DNIT a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extintaRFFSA;

c) Transferir ao DNIT os bens móveis não-operacionais utilizados pela AdministraçãoGeral e Escritórios Regionais, ressalvados aqueles necessários às atividades daInventariança;

d) Transferir ao DNIT os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos,material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que nãotenham sido destinados a outros fins, considerando o disposto na Medida Provisórianº. 353, de 2007;

e) Transferir ao DNIT o acervo documental e sistemas informatizados referentes àsalíneas "a", "b" e "c", do inciso V, do art. 5º do Decreto nº. 6.018, de 22 de janeirode 2007, mediante termo específico a ser firmado com a Inventariança, dandociência à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por força do dispostono § 4º, do art. 82 da Lei nº. 10.233, de 2001;

f) Transferir ao DNIT as informações e documentos referentes aos Termos deAjustamento de Conduta (TAC), celebrados entre a extinta RFFSA e o MinistérioPúblico;

g) Transferir à ANTT os contratos de arrendamento e demais informações necessáriasàs atividades de gestão dos referidos contratos, mediante termo específico a serfirmado com a Inventariança, dando ciência ao DNIT, por força do disposto no § 4º,do art. 82 da Lei nº. 10.233, de 2001; e

h) Providenciar o tratamento dos acervos técnicos, bibliográficos, documentais e depessoal, observadas as normas específicas, transferindo-os, mediante termopróprio, ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e entidades que tiverem absorvido ascorrespondentes atribuições da extinta RFFSA.

Objetivando o cumprimento das atribuições supramencionadas, apresentamos ostrabalhos desenvolvidos no trimestre, cujo detalhamento passamos a expor nos tópicosabaixo relacionados:

IV.1.- RESULTADO DOS TRABALHOS

IV.1.1.- INVENTÁRIO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS E DEMAISINFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS ATIVIDADES DE GESTÃO DOSALUDIDOS CONTRATOS (Portaria nº 2, de 20/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 2, tem por finalidade coordenar e supervisionar,em nível nacional, o inventário dos Contratos de Arrendamento de bens operacionais,firmados com as concessionárias de transporte ferroviário e demais informaçõesnecessárias às atividades de gestão dos aludidos contratos, os quais serão transferidosà ANTT, conforme estabelece o art. 5º, inciso VII, do Decreto nº 6.018/07.

Os Contratos de Arrendamento de bens operacionais, firmados com as concessionáriasde transporte ferroviário, à época do processo de concessão, são os seguintes:

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Contrato nº 048/96 - Ferrovia Centro-Atlântica S. A.Contrato nº 037/96 - Ferrovia Novoeste;Contrato nº 072/96 - MRS Logística S. A.Contrato nº 002/97 - Ferrovia Tereza Cristina S. A.Contrato nº 005/97 - Ferrovia Sul Atlântico;Contrato nº 071/97 - Companhia Ferroviária do Nordeste – CFN;Contrato nº 047/98 - FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S. A.


Consolidou-se, no trimestre, a transferência dos Contratos em questão, acompanhadosdos seus respectivos documentos, em função de reuniões realizadas com a ANTT.

IV.1.2.- INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS OPERACIONAIS, BEM COMODO ACERVO DOCUMENTAL E SISTEMAS INFORMATIZADOS RELATIVOSAOS ALUDIDOS BENS (Portaria nº 3, de 20/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 3, tem por finalidade coordenar e supervisionar,em nível nacional, o inventário dos bens operacionais móveis e imóveis, bem como doacervo documental e sistemas informatizados relativos aos aludidos bens, os quaisserão transferidos ao DNIT, conforme estabelece o art. 5º, inciso V , alíneas “a” e “d”.

De acordo com levantamento inicial foram identificados os bens que deverão serinventariados, neles incluídos como operacional um quantitativo de:

- 47.937 locomotivas e vagões;- 30.771 itens de bens móveis;- 25.843 km de malha ferroviária; e- 52.336 bens imóveis.


A Comissão submeteu ao Inventariante o Relatório Final dos bens operacionais daFerrovia Tereza Cristina, sendo os bens transferidos ao DNIT por meio Termo deTransferência nº 001/2008, nos termos do Ofício nº 110/INV/RFSA/2008, de 31/01/08.

IV.1.3.- EXECUÇÃO DO INVENTÁRIO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS,DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS OPERACIONAIS, BEM COMO DO ACERVODOCUMENTAL E SISTEMAS INFORMATIZADOS RELATIVOS AOSALUDIDOS BENS (Portaria nº 9, de 28/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 9, tem por finalidade executar o inventário doscontratos de arrendamento dos bens móveis e imóveis operacionais, bem como oacervo documental e sistemas informatizados relativos aos aludidos bens. Os trabalhosda Comissão estão vinculados à Comissão nacional, constituída por meio da Portaria nº3, de 20/03/07.

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• Inventário dos bens operacionais da malha da Ferrovia Tereza Cristina (FTC) emtubarão - SC

Foram Inventariados os seguintes bens operacionais:´- 465 vagões;- 010 locomotivas;- 010 autos de linha;- 033 máquinas e equipamentos de via permanente;- 129 terrenos e edificações;- 164 km de superestrutura de linha;- 027 pátios;- 229 obras de arte;- 009 instalações fixas de energia elétrica; e- 003 linhas de telefone.

Concluídos os relatórios do inventário, os mesmos foram submetidos à Comissão decoordenação dos trabalhos, instituída pela Portaria nº 3, de 20/03/07, visando àaprovação e transferência dos bens ao DNIT.

IV.1.4.- INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE PROPRIEDADE DAEXTINTA RFFSA, BEM COMO DO ACERVO DOCUMENTAL E SISTEMASINFORMATIZADOS RELATIVOS AOS ALUDIDOS BENS (Portaria nº 4, de20/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 4, tem por finalidade coordenar e supervisionar,em nível nacional, o inventário dos bens móveis e utensílios de propriedade da extintaRFFSA, bem como do acervo documental e sistemas informatizados relativos aosaludidos bens, os quais serão transferidos ao DNIT, ressalvados aqueles necessáriosàs atividades da inventariança, conforme estabelece o art. 5º, inciso V, alíneas “b” e “d”,do Decreto nº 6.018/07.

A Comissão de Execução do Inventário dos Bens Móveis e Utensílios, instituída pelaPortaria nº 10, de 09/04/07, cumprindo o que determina o art. 3º, apresentou RelatórioParcial a esta Comissão, referente aos inventários da unidade de Tubarão / SC(URTUB) e Salvador /BA (URSAV).


O Relatório Final, ao fim do trimestre, se encontrava em fase de conclusão eapresentação ao Inventariante para posterior transferência dos bens ao DNIT.

IV.1.5.- EXECUÇÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DEPROPRIEDADE DA EXTINTA RFFSA, BEM COMO O ACERVODOCUMENTAL E SISTEMAS INFORMATIZADOS RELATIVOS AOSALUDIDOS BENS (Portaria nº 10, de 09/04/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº.10, tem por finalidade executar o inventário dosbens móveis e utensílios de propriedade da extinta RFFSA, bem como o acervo

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documental e sistemas informatizados relativos aos aludidos bens. Os trabalhos daComissão estão vinculados à Comissão nacional, constituída por meio da Portaria nº 4,de 20/03/07.


• Inventário dos bens Móveis e Utensílios da Unidade de Tubarão / SC (URTUB)

A Comissão de Execução e a presidente da Comissão de Coordenação eSupervisão de bens móveis e utensílios, em conjunto com a equipe designada peloDNIT, efetuaram os levantamentos dos bens móveis e utensílios, existentes naUnidade Regional de Tubarão, com a elaboração das fichas patrimoniais, registrofotográfico e relação dos bens, com o correspondente Termo de Responsabilidadeassinado pelo Chefe da referida Unidade Regional;

• Inventário dos bens Móveis e Utensílios da Unidade de Salvador / BA (URSAV)

- A Comissão responsável pela execução do inventário de bens móveis eutensílios realizou inventário na Unidade Regional de Salvador, em conjuntocom o representante da Comissão de Patrimônio do DNIT. Em decorrência,considerando a existência de bens móveis e utensílios passíveis de seremconsiderados históricos ou de valor cultural, foi realizada reunião com o IPHANde Salvador, ficando estabelecido que seria enviada cópia da relação dessesbens ao IPHAN, visando a manifestação sobre a questão;

- Realizou, também, inventário dos veículos rodoviários estacionados no pátio daURSAV, sendo que uma das caminhonetes se encontra penhorada, motivo peloqual, por intermédio da Chefe daquela Unidade Regional foi solicitada à AGU/Salvador a possibilidade da liberação da referida penhora;

- Foram levantados junto ao DETRAN os históricos de todas as caminhonetescom identificação de multas em atraso;

- Na Sede da URSAV foram identificados, relacionados e fotografados compreenchimento de ficha patrimonial, aproximadamente, 400 itens consideradosbens móveis e utensílios, de um universo de 1.600;

- A Comissão elaborou Relatório Parcial dos Inventários da Unidades de Tubarãoe Salvador, encaminhando-o à Comissão de Coordenação (Portaria nº 4).

IV.1.6.- INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS NÃO-OPERACIONAIS DA EXTINTARFFSA, QUE NÃO TENHAM SIDO DESTINADOS A OUTROS FINS,INCLUINDO TRILHOS, MATERIAL RODANTE, PEÇAS, PARTES ECOMPONENTES, ALMOXARIFADOS E SUCATAS, BEM COMO O ACERVODOCUMENTAL E SISTEMAS INFORMATIZADOS RELATIVOS AOSALUDIDOS BENS (Portaria nº 5, de 20/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 5, tem por finalidade coordenar e supervisionar,em nível nacional, o inventário dos bens móveis não-operacionais da extinta RFFSA,que não tenham sido destinados a outros fins, incluindo trilhos, material rodante, peças,

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partes e componentes, almoxarifados e sucatas, bem como o acervo documental esistemas informatizados relativos aos aludidos bens, os quais serão transferidos aoDNIT, conforme estabelece o art. 5º, inciso V, alíneas “b” e “d”, do Decreto nº 6.018/07.


A Comissão de Execução do inventário de bens móveis não-operacionais, instituídapela Portaria nº 7, cumprindo o que determina o art. 3º, apresentou Relatórios dosseguintes inventários:

• materiais estocados no Almoxarifado de Henrique Lage, em Tubarão – SC(URTUB),

• máquinas e equipamentos cadastradas na malha da Ferrovia Tereza Cristina - FTC(URTUB);

• materiais em estoque no almoxarifado de Boa Viagem – Recife /PE (ERREC);

• superestrutura da via permanente entre os Km 624 + 440 e 632 Km + 260 do ramalde Ibirité – Águas Claras, Belo Horizonte/MG (ERBEL); e

• vagões estacionados na malha paulista São Paulo/SP (ERSAP)

A Comissão de Coordenação apresentou Relatório Final ao Inventariante que aprecioue aprovou o mesmo. Em decorrência, foi emitido o Termo de Transferência nº 001, 002,003, 004 e 005/2008, transferindo os referidos bens acima descritos ao DNIT, nostermos do Ofício nº 110/INV/RFFSA/2008, de 31/01/08.

IV.1.7.- EXECUÇÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS NÃO-OPERACIONAISDA EXTINTA RFFSA, INCLUINDO TRILHOS, MATERIAL RODANTE, PEÇAS,PARTES E COMPONENTES, ALMOXARIFADOS E SUCATAS, BEM COMOO ACERVO DOCUMENTAL E SISTEMAS INFORMATIZADOS RELATIVOSAOS ALUDIDOS BENS (Portaria nº 7, de 28/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 5, tem por finalidade executar o inventário dosbens móveis não-operacionais da extinta RFFSA, incluindo trilhos, material rodante,peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, bem como o acervodocumental e sistemas informatizados relativos aos aludidos bens. Os trabalhos daComissão estão vinculados à Comissão nacional, constituída por meio da Portaria nº 5,de 20/03/07.


• Inventário de bens móveis não-operacionais na malha da Ferrovia Tereza Cristina –FTC (URTUB)

• Foi iniciado o inventário dos bens móveis não-operacionais da malha TerezaCristina – FTC em Tubarão/SC, com o levantamento de trilhos, material rodante,peças, partes e componentes, almoxarifado e sucatas, tendo sido inventariada atotalidade dos mesmos. Na oficina de Henrique Lage foram inventariados 267itens. Na malha da Ferrovia Tereza Cristina foram identificadas 420 máquinas eequipamentos.

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• Inventário de bens móveis não-operacionais no Almoxarifado de Boa Viagem emRecife /PE

• Foram inventariados os materiais estocados no almoxarifado de Boa Viagem, emRecife/PE, no total de 1.109 itens.

• Inventário de bens móveis não-operacionais do trecho Águas Claras – Ibirité emBelo Horizonte /BH, com os seguintes bens inventariados:

- Trilho tipo TR-68 - M/T 16.254,02/1.105,27; - Trilho tipo TR-57 - M/T 5.623,76/320,55; - Placa de apoio PA-68 Pandrol - UM 29.810; - Placa de apoio PA-57 Rígida - UM 7.444; - Placa de apoio PA 57 Pandrol - UM 333; - Clipe elástico pandrol – UM 59.804; - Tirefão 24x160 mm 160 mm – UM 163.904; - Arruela dupla de pressão – UM 115.736; - AMV 1:10, 57, 5029 mm completo – UM 1; - Dormente de madeira 280x24x17 – UM 18.228; - Dormente de madeira especial para AMV - UM 50; - Dormente monobloco de concreto - UM 226; - Postes de trilho da linha física de comunicação em TR 37 - UM /T -78/37,52; - Guard-rail em TR-68 sucata – M/T – 3.164/215; e - Estaca de TR-68 sucata – MT – 1.264/85.

• Inventário de bens móveis não-operacionais em São Paulo – SP - Foram inventariados 83 vagões.

IV.1.8.- INVENTÁRIO DESTINADO A IDENTIFICAR, LOCALIZAR E RELACIONARAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS TERMOS DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), CELEBRADOS ENTRE A EXTINTARFFSA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. (Portaria nº 6, de 20/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 5, tem por finalidade identificar, localizar erelacionar as informações e documentos referentes aos Termos de Ajustamento deConduta (TAC), celebrados entre a extinta RFFSA e o Ministério Público. Taisinformações e documentos serão transferidos ao DNIT, conforme estabelece o art. 5º,inciso V, alíneas “e” do Decreto nº 6.018/07.


A Comissão está elaborando o relatório parcial dos trabalhos.

IV.1.9.- ORGANIZAÇÃO DOS ACERVOS TÉCNICO, BIBLIOGRÁFICO EDOCUMENTAL E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS ÀGESTÃO DOS ALUDIDOS ACERVOS (Portaria nº 8, de 28/03/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 8, tem por finalidade coordenar e supervisionar,em nível nacional, a organização dos acervos técnico, bibliográfico e documental edemais informações necessárias relativas à gestão dos aludidos acervos. Tais acervosserão transferidos ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e entidades que tiverem

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absorvido as correspondentes atribuições da extinta RFFSA, nos termos do inciso VII,do art. 3º do Decreto nº 6.018/07.


Os trabalhos envolvem a catalogação da documentação remanescente, em nívelnacional, das áreas financeira, recursos humanos, contabilidade, suprimento dematerial, arquivo técnico, patrimônio e segurança industrial, visando a transferênciadesse acervo ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e entidades que tiverem absorvido ascorrespondentes atribuições da extinta RFFSA.

Os trabalhos a serem realizados carecem dos meios compatíveis com a suaabrangência e peculiaridades, inclusive disponibilidade de mão-de-obra, motivo peloqual estão em fase inicial de execução e estruturação.

IV.1.10.- EXECUÇÃO DOS TRABALHOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DOSACERVOS TÉCNICOS, BIBLIOGRÁFICOS, DOCUMENTAIS E DEPESSOAL, OBSERVADAS AS NORMAS ESPECÍFICAS (Portaria nº 20, de04/05/2007)

A Comissão nomeada pela Portaria nº. 8, tem por objetivo coordenar e supervisionar,em nível nacional, a organização dos acervos técnicos, bibliográficos, documentais e depessoal, nos termos do inciso VII, do art. 3º do Decreto nº 6.018/07.

De forma geral, os acervos a serem transferidos ao Arquivo Nacional, ou a outrosórgãos que vierem a ser indicados para tal, são os seguintes:- técnico e bibliográfico;- de patrimônio;- de pessoal;- de bens históricos;- contábil; e- jurídico.

A magnitude, abrangência, e a dispersão geográfica do acervo da extinta RFFSA requera mobilização de recursos consideráveis por prazos alentados para sua seleção etratamento, com a observância das normas vigentes;

Um levantamento preliminar da dimensão desse acervo, apenas da região sudeste,teve como resultado:

UnidadeRegional

ArquivoDocumental

(metros lineares)

Arquivo Técnico(unidades)

ArquivoBibliográfico(unidades)

Sede daInventariança

2.650 Não Disponível 8.000

Belo Horizonte 2.721 5.400 9.555Juiz de Fora 2.242 10.650 0Campos 659 8.000 0São Paulo 11.354 57.288 31.486Bauru 1.202 4.920 1.921Total 20.828 86.258 50.962

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Foi elaborado Termo de Referência de modo subsidiar a contratação de serviçosprofissionais em gestão de documentação visando a organização dos acervosarquivísticos e bibliográficos da extinta RFFSA.

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V - ASSESSORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

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V. ASSESSORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

As atribuições da Assessoria da Advocacia-Geral da União foram estabelecidas, noartigo 9º, da Portaria nº 101, do Ministro dos Transportes, de 20/04/07, dentre as quaisdestacamos:

a) coordenar e exercer com exclusividade o assessoramento jurídico necessário aosatos relativos ao processo de Inventariança;

b) elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Inventariante;

c) assistir ao Inventariante no controle interno da legalidade administrativa dos atos aserem por ele praticados ou já efetivados;

d) examinar, prévia e conclusivamente no âmbito da Inventariança os textos de edital delicitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, aserem publicados e celebrados e os atos pelos quais se vai reconhecer ainexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;

e) fornecer aos respectivos órgãos contenciosos da Advocacia- Geral da União e àVALEC os elementos necessários à defesa dos interesses da extinta RFFSA emjuízo;

f) transferir, durante o processo de Inventariança, aos órgãos de contencioso daAdvocacia-Geral da União, à medida que forem requisitados, os arquivos e acervosdocumentais relativos às ações judiciais em que a extinta RFFSA seja autora, ré,assistente, opoente ou terceira interessada, que estejam tramitando em qualquerinstância, inclusive aquelas em fase de execução, ressalvadas o disposto no Inciso IIdo art. 17 da Medida Provisória nº 353, de 2007;

g) atender as solicitações e prestar apoio ao Grupo de Trabalho da Consultoria-Geralda União no desempenho de suas atribuições legais;

h) registrar e catalogar o acervo documental, legal, doutrinário, bem como o decorrentede manifestações da Assessoria da Advocacia-Geral da União;

i) formar dossiês com os elementos necessários à defesa dos interesses da extintaRFFSA em juízo; e

j) encaminhar relatórios bimestrais das atividades desempenhadas em âmbito nacionalpelo GT-CGU.

Objetivando o cumprimento das atribuições supramencionadas, apresentamos ostrabalhos desenvolvidos no trimestre, cujo detalhamento passamos a expor nos tópicosabaixo relacionados:

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V.1.- Atividades desenvolvidas:

V.1.1.-TRANSFERÊNCIA À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DOS ARQUIVOS EACERVOS DOCUMENTAIS RELATIVOS AOS PROCESSOS JUDICIAIS DEQUE TRATA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 11483,DE 31/05/08 (Portaria nº 16, de 20/04/2007)

A Comissão constituída tem por objetivo coordenar e supervisionar, em nível nacional, atransferência do referido acervo, com fundamento legal no art. 5º, inciso I do Decreto nº6.018, de 22/01/07, o qual determina que serão transferidos à Advocacia-Geral daUnião, na qualidade de representante da União, à medida que forem requisitados, osarquivos e acervos documentais relativos às ações judiciais, em que a extinta RFFSAseja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada, que estejam tramitandoem qualquer instância, inclusive aquelas em fase de execução, ressalvado o dispostono inciso II do art. 17 da Lei nº 11.483, de 31/05/07.

O trabalho consiste na realização de inventário dos dossiês administrativos relativosaos processos judiciais onde ocorreu a sucessão da extinta RFSA pela União.

As atividades do inventário compreendem, em suma, a localização do acervo, suaidentificação, triagem, acondicionamento e efetiva transferência para as unidades decontencioso da AGU.

Os trabalhos estão sendo executados pela Sub-comissão Nacional de Execução, a qualfoi constituída por meio da Portaria nº 17, de 20/04/07, vinculada à Comissão Nacional,conforme relatamos a segui:

V.1.2.- EXECUTAR A TRANSFERÊNCIA À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DOSARQUIVOS E ACERVOS DOCUMENTAIS RELATIVOS AOS PROCESSOSJUDICIAIS DE QUE TRATA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2ºDA LEI Nº 11483, DE 31/05/08 (Portaria nº 17, de 20/04/2007)

Programa de Serviços ao Estado; instituído por meio da Portaria nº 17, de 20/04/2007,publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2007;

A Subcomissão Nacional de execução exerce suas atividades em consonância esubordinação à Comissão Nacional de Coordenação instituída pela Portaria nº 17, de20/04/07.


As ações atinentes à execução dos trabalhos, por cada membro da Subcomissão, emsua respectiva área de atuação, são as seguintes:

• Entrar em contato com as Unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) nosrespectivos Estados, encaminhando relação de processos em curso na data de22/01/07;

• A relação supramencionada deverá conter número do processo, nome das partes,juízo, vara, comarca e fase processual, bem como a informação quanto ao

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cumprimento integral do disposto no art. 2º, inciso I, parágrafo único, da Lei nº11.483, de 31/05/07;

• Verificar junto à AGU o interesse no recebimento físico da acervo documentalobjeto da transferência almejada. Não havendo tal interesse, a informação deveráser formalizada por escrito pela AGU e encaminhada à presidência da SubcomissãoNacional para consolidação dos dossiês;

• Informar, com base no prévio contato dos membros da Subcomissão com arespectiva unidade da AGU, o cronograma de execução para transferência doacervo documental relativo aos processos;

• Preparar os dossiês administrativos, munidos dos Termos de Transferênciaatendendo o disposto no Memorando-Circular nº 005/2007/AGU/GT-CGU,protocolizados pelas respectivas unidades da AGU, que, após consolidação, serãoanexadas ao relatório final e, posteriormente, encaminhados à Comissão Nacionalde Coordenação; e

• Repassar à presidência da Subcomissão, além dos dossiês administrativos acimareferidos toda e qualquer informação e subsídios para elaboração dos relatóriosparciais e consolidação do relatório final, no prazo estipulado, que deverão sersubmetidos à Comissão Nacional de Coordenação.

Os trabalhos da Subcomissão foram iniciados pelo encaminhamento de cartas-circulares aos seus membros, solicitando a adoção das providências acima elencadas.Nas respostas ficou caracterizado o interesse da AGU, bem como a ciência daobrigação de recebimento do mencionado material; porém foram apontadasdificuldades na sua efetiva transferência, em função da indisponibilidade de espaçofísico, bem como de pessoal qualificado para armazenar o acervo e, em decorrência, onão recebimento do material por parte da AGU.

V.2.- Grupo de trabalho de passivo ambiental da extinta RFFSA

O procedimento licitatório que objetivava a contratação de empresa especializada paraa execução do levantamento dos pontos de passivo ambiental localizados em imóveisoriundos da extinta RFFSA foi concluído com êxito.

Com a assinatura do contrato, o foco de atenção do Grupo de Passivo Ambiental passaa ser o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela contratada.

Pretende-se, com isso, que os integrantes do referido Grupo tenham acesso imediatoaos dados coletados, de forma a identificar os imóveis que demandarão, dos seusdestinatários, providências mais urgentes.

V.3.- Negociações em torno da retomada do processo de inventariança

O GT-CGU continua a manter estreita cooperação com a Procuradoria-Geral da União.Como principal exemplo dessa forma de atuação, destacam-se as tratativas com aProcuradoria da República em Minas Gerais acerca da decisão judicial que determinou,

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em sede liminar, a paralisação das atividades relacionadas com o inventário dopatrimônio da estatal extinta.

Neste sentido, merece destaque a reunião ocorrida na sede da AGU, com aparticipação de Membros daquela Instituição em exercício na Consultoria Jurídica doMinistério dos Transportes, na Procuradoria-Regional da União da 1ª Região e naProcuradoria-Geral da União, além do Inventariante da extinta RFFSA e seu AssessorEspecial indicado pela Pasta dos Transportes. Na ocasião, traçou-se a estratégia dacondução das negociações com o representante do Parquet Federal.

No dia 20 de dezembro, realizou-se reunião com o ilustre Procurador da República queculminou na elaboração de petição conjunta subscrita pelo mesmo e pelo Advogado daUnião destacado para a coordenação de todo o contencioso judicial oriundo da RFFSA.Tal petição noticiava a readmissão do Ministério Público no processo de inventariança,conforme determinava a liminar concedida, e requeria autorização do juízo para oprosseguimento dos trabalhos de inventário e destinação dos bens.

Como resultado da aludida atuação conjunta, obteve-se, na data de 11 de janeiro de2008, decisão favorável, de modo que, a partir de então, o processo retomou seu cursonormal.

V.4.- Estatística da Atuação do GT-CGU

Pareceres: 11Notas Técnicas: 76Despachos: 480

Cumpre observar que a relação dos Pareceres e Notas Técnicas produzidos, com osrespectivos assuntos, consta das tabelas anexadas a este Relatório.

V.5.- Estatística da atuação da Comissão de Apoio Jurídico

Ofícios às Unidades de Contencioso da AGU:147.

V.6.- Manifestações Relevantes do GT-CGU

• Parecer n.º 131 e Nota Técnica n.º 377. Trataram de consulta formulada pela CaixaEconômica Federal à Procuradoria-Geral da União acerca da possibilidade dealienação de imóveis não-operacionais da extinta RFFSA sobre o qual incidempenhoras. Inicialmente, o Grupo salientou que o artigo 5º, inciso III da Lei nº 11.483,de 31 de maio de 2007, veda o levantamento de penhora de imóvel prescindível àAdministração Pública com recursos do Fundo Contingente. Logo, ao condicionar olevantamento de tais gravames com recursos do FC à sua imprescindibilidade àAdministração, a citada Lei acabou por inviabilizar a alienação destes imóveis daestatal, já que estes, por óbvio, não são indispensáveis ao interesse público. Já noque atine aos questionamentos acerca da competência da CEF para indicar quaisimóveis da RFFSA serão objeto de venda, bem como sobre a possibilidade de queesta utilize recursos do FC para levantar penhoras, o GT-CGU esclareceu que tais

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atribuições foram confiadas à Secretaria do Patrimônio da União, uma vez que aCaixa possui tão-somente o papel de agente operador do Fundo Contingente.

• Nota Técnica n.º 321. Cuida-se de pedido formulado pelo Senador EduardoMatarazzo Suplicy ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,posteriormente remetido à Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União, que,por sua vez, encaminhou o assunto a este GT-CGU, por intermédio do Exmo. Sr.Consultor-Geral da União. Em tal requerimento o Senador relata que a AGU vempeticionando em juízo no sentido de obter o levantamento de penhoras incidentessobre bens da extinta RFFSA, sem, entretanto, considerar o direito dos ex-empregados e aposentados da estatal que já lograram êxito em suas demandas eainda aguardam o pagamento de condenações judiciais. O Grupo concluiu que odireito a indenizações cíveis e trabalhistas conferido aos demitidos e aposentadosda extinta RFFSA encontra-se sujeito à sistemática aplicável a todos os credores daUnião, ou seja, o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição daRepública.

• Nota Técnica n.º 327. Trata-se de questionamento formulado pela Unidade Regionalde Curitiba da extinta RFFSA acerca dos procedimentos a serem adotados noscasos de invasão de imóveis da estatal, bem como sobre a forma de atendimentodas solicitações oriundas das unidades de contencioso da AGU. O GT-CGUesclareceu que, nas hipóteses de invasão, caberá ao Inventariante ou a umdelegatário por ele designado, comunicar o fato à Advocacia-Geral da União, àPolícia Federal e à Secretaria do Patrimônio da União. Quanto às solicitações deinformações pelas unidades de contencioso da AGU, o Grupo destacou que estaspossuem força requisitória, de acordo com a regra prevista no artigo 4º, parágrafo 1ºda Lei n.º 9.028/95.

• Nota Técnica n.º 333. O Grupo analisou a legalidade do procedimento licitatório paraa contratação de empresa com o objetivo de realizar reformas no edifício-sede daUnidade Regional de Belo Horizonte da extinta RFFSA. O GT-CGU considerou quea reforma pretendida caracteriza-se como benfeitoria voluptuária, incompatível como escopo do Decreto n.º 6.018/07, que em seu artigo 3º, inciso I, estabeleceu que aoInventariante cabe tão-somente a prática dos atos necessários ao processo deinventário. Registrou-se, ainda, que os imóveis não-operacionais da extinta estatalpassaram à propriedade da União, por intermédio de sua Secretaria de Patrimônio,a quem incumbiria sopesar a conveniência e oportunidade da realização das obras.

• Nota Técnica n.º 339. Trata-se de pedido de orientação acerca do atendimento deofício no qual a Procuradoria da República em Minas Gerais requisita o envio dediversos documentos e esclarecimentos, para fins de fiscalização do processo deinventário, com base no Termo de Ajustamento de Conduta firmado à época daliquidação da estatal e em decisão liminar prolatada nos autos de ação civil pública.O Grupo recomendou que o atendimento ao Ministério Público Federal deveria tercomo balizamentos a Cláusula Oitava do TAC e os estritos termos da liminarconcedida, restringindo-se ao envio de relatórios parciais e prestação de contas dasatividades contempladas no TAC, observadas as datas previamente ajustadas.

• Nota Técnica n.º 344. Teve por objeto o exame da legalidade da cessão de uso doimóvel onde funciona a Administração Geral da Inventariança da extinta RFFSApara o E. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. O Grupo asseverou que oreferido bem já integra o patrimônio da União, sendo certo que a formalização deeventual termo de entrega ao TRE consiste em providência a cargo do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão.

• Nota Técnica n.º 354. Versa sobre requerimento administrativo de permissionário deimóvel da extinta FEPASA, incorporada pela extinta RFFSA, com o objetivo derenegociar o saldo devedor referente ao período compreendido entre maio de 2003

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e julho de 2007. O Grupo concluiu que falece competência ao Inventariante daRFFSA para decidir sobre quaisquer propostas de renegociação de haveresfinanceiros da estatal. Sua competência restringe-se à apurá-los, em estreitaobservância do comando contido no inciso IV, do artigo 3º do Decreto nº 6.018/07,para posterior transferência à Secretaria do Tesouro Nacional dos elementoscomprobatórios de sua liquidez e certeza.

• Nota Técnica n.º 361. Cuidou de analisar a possibilidade de prorrogação de contratode permissão de uso de imóvel da extinta RFFSA. O Grupo salientou que compete àSecretaria do Patrimônio da União, na condição de proprietária dos bens não-operacionais da estatal, decidir sobre a destinação do imóvel em comento.

• Nota Técnica n.º 367. O Grupo analisou a RINV nº 055/2007, que trata dealterações ao Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF) emdecorrência da extinção da RFFSA. Tal Resolução não foi previamente apreciadapelo GT-CGU, fato que resultou na edição de um texto que extrapolou as atribuiçõescontidas no artigo 3º, inciso XXVII do Decreto nº 6.018/07. O Grupo concluiu quenão cabia ao Inventariante adotar medidas tendentes a promover alteraçõesdiversas das estritamente vinculadas à extinção da RFFSA, razão pela qual a RINVNº 055/2007 é nula na parte em que extrapola o referido comando legal. A Notaassevera, ainda, que o restante da citada Resolução deve ser submetido ao DiretorExecutivo do SESEF, de modo que este possa examinar e referendar as alteraçõesque ultrapassem o alcance do aludido dispostivo.

• Nota Técnica n.º 380. Cuidou de analisar a legalidade de requerimento formuladopela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, no qual é pleiteada asua exclusão do CADIN. O Grupo registrou que o rol taxativo de atribuições previstono artigo 3º do Decreto nº 6.018/07 não contempla tal hipótese. O GT-CGU concluiu,por via de conseqüência, que a questão extrapola os limites legais da Inventariança,razão pela qual não pode ser analisada em seu âmbito.

• Nota Técnica n.º 004/2008. O Grupo analisou pedido formulado por viúva de ex-ferroviário da RFFSA que tem por objeto o acionamento do seguro de vida para finsde quitação de dívida relativa à imóvel da extinta estatal, bem como a suspensão dareintegração de posse movida pela União. O Grupo deixou assente que qualquerdecisão acerca de sobrestamento de ações de reintegração de posse compete àProcuradoria-Geral da União. Quanto ao pedido de acionamento do seguro, o Gruponão vislumbrou nenhum óbice.

• Nota Técnica n.º 006/2008. Trata-se de notificação expedida pela Prefeitura dePinheiro Preto/SC acerca do lançamento de contribuição de melhoria relativa aimóvel de propriedade da extinta RFFSA localizado naquele município. O GT-CGUconcluiu que a cobrança não se sustenta, uma vez que o tributo em questãosomente atinge os proprietários de imóveis do domínio privado, sendo certo que obem em questão, de natureza não-operacional, passou à propriedade do DNIT, queconsiste em pessoa jurídica de direto público.

Pareceres Produzidos – 4º Trimestre/2007 ( novembro/07 a janeiro/08 )

Nº do Parecer Assunto126 Processo nº 99-143359/AG. Contratação de seguro contra

incêndio para o prédio da Administração Geral. Pregão.127 Processo nº 30-167964/JUF. Contratação de serviços.

Conserto de telhado. Almoxarifado de Cruzeiro. Dispensa de

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licitação. Emergência.128 Processo nº 99-140006/AG. Prorrogação do Contrato nº

047/2006. Seguro de vida em grupo.129 Processo nº 11-031819/FOR. Procedimento licitatório na

modalidade para seleção de empresa prestadora de serviço deportaria. URFOR.

130 Processo nº 99-140350/AG – “Ordem de Compra”. Contrato deseguro contra incêndio. Venda parcelada de imóveis.Prorrogação.

131 Processo nº 00405.004136/2007-11. Ofício nº1477/2007/SUAF/GENEF. Consulta formulada pela CEF.

132 Processo nº 20-069800/BEL. Memorando nº269/INV/URBEL/07. Requerimento formulado por NiltonDonizete dos Santos.

133 Processo nº 50-115406/CUB. Solicitação de assinatura dejornal no âmbito da URCUB. Autorização para contratação porinexigibilidade de licitação.

134 Processo nº 99-143803/AG – Locação de máquinareprográfica. Administração Geral da extinta RFFSA. Contratonº 054/2006.

135 Processo nº 77-026764/ADM. URSAP. Prestação de serviços.Licitação dispensável (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93)

136 Processo nº 99-143803/AG. Locação de máquina reprográfica.Administração Geral da extinta RFFSA. Contrato nº 054/2006.

137 Processo nº 30-167965/JUF. Recuperação de empilhadeiras.Unidade Regional de Juiz de Fora da extinta RFFSA. Dispensade Licitação (artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93)

138 Processo nº 70-200362/SAV. Contrato de prestação deserviços advocatícios. Rescisão automática. Medida Provisórianº 353/2007, artigo 2º, parágrafo único, inciso I. Termo derecebimento.

01 Processo nº 30/168019/JUF. Serviço de conservação e limpezada URJUF. Contrato nº 03/URJUF/06. Prorrogação de vigênciacom pedido de repactuação.

02 Processo nº 60-054246/POA. Memorando nº009/URPOA/INV/RFFSA/08. Pagamento de despesa comprestação de serviços de recolhimento e transporte de materialfurtado da extinta RFFSA

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Notas Técnicas Produzidas – 4º Trimestre/2007 (01 de novembro/07 a 31dejaneiro/08)

Nº da NotaTécnica

Assunto

321 Processo nº 00400.005216/2007-33. Ofício nº 01842/2007,encaminhado pelo Senador Eduardo Suplicy

322 Processo nº 99-143425/AG. Conserto de bomba centrífuga.Administração Geral da extinta RFFSA. Dispensa deLicitação (artigo 24, II da Lei nº 8.666/93).

323 Processo nº 10-002209/REC. Contratação de serviços demanutenção de central de ar condicionado no âmbito daURREC. Dispensa de licitação. Art. 24, inciso II, da Lei nº8.666/93.

324 Processo nº 99-143174/AG. Contratação de serviços devigilância no âmbito da Unidade Regional de São Paulo –URSAP (região de Sococaba). Dispensa de licitação. Art. 24,inciso IV, da Lei nº 8.666/93

325 Processo nº 11-031805/FOR. Locação de máquinareprográfica para atendimento à Unidade Regional deFortaleza.

326 Processo nº 77-026751/ADM. Ofício nº 1.445/2007SEPREG/GRPU/PR, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ªRegião – Paraná. Solicitação de informações acerca dosprocedimentos necessários à sustentação de cobrançasdecorrente de permissão de uso de imóvel da extintaRFFSA.

327 Processo nº 50-500697/CUB. Imóveis ocupados.Providências cabíveis.

328 Processo nº 99-143309/AG. Contratação de serviço –Sistema COLD (Computer Output to Laser Disk) no âmbitoda Ag. Dispensa de licitação. Art. 24, inciso II, da Lei nº8.666/93.

329 Processo nº 50-500690/CUB. Fornecimento e energiaelétrica. Contratação. Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.

330 Processo nº 50-500688/CUB. Ofício nº 1.221/2007SEPRE/GRPU/PR. Solicitação de informações acerca dosprocedimentos necessários à sustação de cobrançasdecorrentes de permissão de uso de imóvel da extintaRFFSA por parte do TRT.

331 Processo nº 99-143505/AG. Ofício 3ª PJ-MA 893/2007.Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

332 Processo nº 60-050733/POA. Ofício 1009/07, da CâmaraMunicipal do Rio Grande/RS. Pedido de informações acercade imóveis da extinta RFFSA.

333 Processo nº 20-083075/BEL. Reforma do terceiro andar doedifício-sede da URBEL. Concorrência pública.

334 Processo nº 13-010889/MAP. Prótese. Gaspar Aparecido da

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Silva.335 Processo nº 99-143453/AG. Recarga de extintores de

incêndio. Administração Geral da extinta RFFSA. Dispensade Licitação (artigo 24, II da Lei nº 8.666/93),

336 Processo nº 99-143175/AG. Contratação de serviços devigilância armada no âmbito da Unidade Regional de SãoPaulo – URSAP (Região de Ribeirão Preto). Dispensa delicitação. Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93

337 Processo nº 30-167974/JUF. Consulta sobre a competênciapara inscrição e pagamento de novas pensões decorrentesde condenação judicial em virtude de acidente ferroviário

338 Processo nº 20-069800/BEL. Memorando nº269/INV/URBEL/07. Requerimento formulado por NiltonDonizete dos Santos.

339 Processo nº 77-026726/ADM. Ofício 746/2007 PRM DTCCFAM. Requisição de documentos.

340 Processo nº 50-115396/CUB. Procedimento licitatório.Aquisição de café, açúcar, adoçante e afins. Dispensa.Pequeno valor. URCUB

341 Processo nº 34-000831/FSA. Ofício nº 732/INV/2007.Levantamento de alvará emitido em nome da extinta RFFSA

342 Processo nº 10-002319/REC. Compra de material parareforma do arquivo de Boa Viagem no âmbito da URREC.Dispensa de Licitação (art. 24, II da Lei nº 8.666/93)

343 Processo nº 80-002462/CAM. Contrato de locação.Autorização para reforma e construção.

344 Processo nº 77-026831/ADM. Cessão de uso de imóvel daextinta RFFSA. TER/RJ. Possibilidade jurídica. Lei nº11.483/2007. Decreto nº 6.018/2007. Termo de entregaprovisório. Formalização. Competência. Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão.

345 Processo administrativo nº 70-200897/SAV. Processo nº2007.33.00.903724-7. Juízo da 5ª Vara Federal. JuizadoEspecial Federal Cível. Seção Judiciária do Estado da Bahia.Cumprimento de despacho. Ônus da parte.

346 Processo nº 77-026777/ADM. Programa de computador.Doação.

347 Processo nº 99-143359/AG. Contratação de seguro contraincêndio para o prédio da Administração-Geral. Pregão.

348 Processo nº 50-115396/CUB. Procedimento licitatório.Aquisição de café, açúcar, adoçante e afins. Dispensa.Pequeno valor. URCUB.

349 Processo nº 11-031810/FOR. Reforma de edifício-sede daURFOR. Dispensa de licitação (artigo 24, II da Lei nº8.666/93

350 Processo nº 10-002293/REC. Locação de máquinareprográfica para atendimento a Unidade Regional de Recife.

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351 Processo nº 80-015923/CAM. Locação de máquinareprográfica para atendimento a Unidade Regional deCampos.

352 Processo nº 00405.000892-2007-71. Fiéis depositários.Empregados da extinta RFFSA.

353 Processo nº 50-500.708/CUB. Depósito em consignação.Consórcio Pontal do Paraná.

354 Processo nº 13-011554/MAP. Haveres financeiros da extintaRFFSA. Renegociação. Transferência à Secretaria doTesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

355 Processo nº 99-143743/AG. Rescisões complementares.356 Processo nº 11-031733/FOR. Manutenção preventiva e

corretiva em aparelhos de ar condicionado no âmbito daUnidade Regional de Fortaleza - URFOR.

357 Processo nº 50-115336/CUB. Locação de máquinareprográfica para atendimento à Unidade Regional deCuritiba - URCUB

358 Processo nº 20-083004/BEL. Serviço de Conservação eLimpeza. Unidade Regional de Belo Horizonte – URBEL.Pregão Presencial.

359 Processo nº 80-002462/CAM. Contrato de locação.Autorização para reforma e construção.

360 Processo nº 99-143359/AG. Contratação de seguro contraincêndio para o prédio de Administração-Geral. Pregão.

361 Processo nº 50-500709/CUB. Prorrogação de permissão deuso de imóvel da extinta RFFSA.

362 Processo nº 77-026869/ADM. Manifestação acerca doParecer/ANTT/PRG/DRT/Nº 0655 – 3.9.11/2007. Termo detransferência de Contratos de Arrendamento da extintaRFFSA à ANTT.

363 Processo nº 25.000227/POG. Memorando nº135/AINVPOG/2007. Termo Aditivo a acordo de cooperaçãotécnica celebrado com a Secretaria do Patrimônio da União.

364 Processo nº 50.500696/CUB. Solicitação formulada por ex-empregado da RFFSA.

367 Processo nº 77-026327/ADM. Alteração do Regulamento doSESEF. Art. 3º XXVII, do Decreto nº 6.018/2007.

368 Processo nº 80-002472/CAM. Cessão de imóvel da extintaRFFSA à Prefeitura Municipal de Caatinga/MG.Descumprimento de obrigação contratual.

369 Processo nº 50-500690/CUB. URCUB. Fornecimento deenergia elétrica. Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.

370 Processo nº 99-143803/AG. Locação de máquinareprográfica para atendimento à Administração Geral daextinta RFFSA.

371 Processo nº 99-143096/AG. Processo nº 99-134982/AG (emapenso). Complementação de aposentadoria. Pedido de

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reenquadramento.372 Processo nº 99-143936/AG. Conserto de bomba centrífuga.

Administração Geral da extinta RFFSA. Dispensa deLicitação (artigo 24, II da Lei nº 8.666/93.

373 Processo nº 10-002293/REC. Locação de máquinareprográfica para atendimento à Unidade Regional de Recife.

374 Processo nº 11-031819/FOR. Procedimento licitatório namodalidade pregão para seleção de empresa prestadora deserviço de portaria. URFOR.

375 Processo nº 99-141496/AG. Serviços de manutençãocorretiva do sistema de refrigeração da Administração Geralda extinta RFFSA.

376 Processo nº 70-200805/SAV. Contratação de serviços demanutenção de central telefônica no âmbito da URSAV.

377 Processo nº 00405.0046052007-00. Ofício nº 0001/07 GELICRFFSA. Consulta formulada pela CEF.

378 Processo nº 34-000855/FSA (processo nº 12-018949/SALem anexo). Contrato de limpeza e conservação.Prorrogação. Unidade Regional de São Luiz – Maranhão.Termo de encerramento.

379 Processo nº 20-083004/BEL. Serviço de Conservação eLimpeza. Unidade Regional de Belo Horizonte – URBEL –Pregão Presencial.

381 Processo nº 85-016217/ICT. Transferência de posse deestações ferroviárias.

382 Processo nº 34-000966/FSA. Oferecimento de subsídiosindispensáveis à defesa da União. Art. 3º, XXV, do Decretonº 6.018/2007. Art. 4º, da Lei nº 9.028/1995. Dever doInventariante.

383 Processo nº 10-002207/REC. Contratação de serviços demanutenção preventiva e corretiva de microcomputadores eimpressoras no âmbito da URREC. Pregão presencial.

384 Processo nº 20-083004/BEL. Serviço de Conservação eLimpeza. Unidade Regional de Belo Horizonte – URBEL.Pregão presencial.

385 Processo nº 37-000112/PAT. Renovação de convênio.Material rodante. Trem Turístico de Bento Gonçalves.

386 Processo nº 77-021253/ADM. Contrato de comodato dasinstalações de Santa Maria/RS firmado entre ALL e ALLHolding. Solicitação de informações pelo Ministério PúblicoFederal.

01 Processo nº 77-027091/ADM. Ofício nº 414/2007 –AGU/PSU/PPB –rbs. Condenação judicial imposta à extintaRFFSA.

02 Processo nº 34-000985/FSA. Procuradoria Seccional daUnião em Uberaba/MG. Pedidos de subsídios paraelaboração de defesa da União em ações de usucapião

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03 Processo nº 34-000995/FSA. Ofício nº 028/2007-PSU/NRI/RJ

04 Processo nº 99-143824/AG. Requerimento formulado porErly Rodrigues Rocha.

05 Processo nº 70-015941/SAV. Termo de recebimento. Serviçode vigilância armada. Contrato nº 05/2006.

06 Processo nº 77-027110/ADM. Município de Pinheiro Preto –SC. Contribuição de melhoria. Cobrança indevida.

07 Processo nº 70-015938/SAV. Termo de recebimento.Locação de máquina reprográfica. Contrato nº011/ERSAV/2005

08 Processo nº 77-027179/ADM. Representação da extintaRFFSA em Brasília. Locação de veículo com motorista.Alteração contratual. Mudança de CNPJ. Termo aditivo.

09 Processo nº 99-142929/AG. Contratação de serviços divigilância armada para o Almoxarifado de Campinas daextinta RFFSA. Pregão presencial

10 Processo nº 20-083738/BEL. Locação de máquinareprográfica para atendimento à Unidade Regional de BeloHorizonte – URBEL.

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VI - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO

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VI. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO EGESTÃO

As atribuições desta Assessoria foram estabelecidas pela Resolução do Inventariante –(RINV) nº. 014/2007, que definiu sua atuação nas seguintes atividades:

a) identificar, localizar e relacionar os bens imóveis (não-operacionais), dando-lhes asdestinações previstas em lei;

b) encaminhar, de imediato, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, adocumentação disponível de titularidade dos imóveis referidos no § 2º do art. 6º daMedida Provisória nº 353, de 2007, para análise prévia, elaboração do ato formal deindicação e remessa ao agente operador do Fundo Contingente (FC) da extintaRFFSA;

c) transferir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a documentação e asinformações sobre os bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSAtransferidos à União;

d) transferir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a base de dadoscadastrais dos imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA transferidos àUnião, para fins de inclusão no sistema informatizado da Secretaria do Patrimônio daUnião;

e) transferir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a gestão dacomplementação da aposentadoria instituída pela Lei nº 8.186, de 21/05/1991 e pelaLei nº 10.478, de 28/06/2002, bem como os respectivos acervos documentais eregistros funcionais de empregados aposentados e pensionistas, em consonânciacom o disposto no art. 118 da Lei nº 10.233, de 2001;

f) promover, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aatualização dos dados cadastrais de aposentados e pensionistas, sobresponsabilidade da extinta RFFSA;

g) transferir ao IPHAN os bens móveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos daextinta RFFSA; e

h) transferir ao IPHAN os convênios firmados com entidades de direito público ouprivado que tenham por objeto a exploração e administração de museus ferroviáriose de outros bens de interesse artístico, histórico e cultural.

VI.1.- AS PRINCIPAIS ATIVIDADES NO PERÍODO FORAM:

• A conclusão do Inventário da documentação do Museu do Trem – Engenhode Dentro/RJ, transferida à SPU / MPOG;

• A conclusão do Inventário de cinquenta bens imóveis não-operacionaissituados nas cidades de Lages/SC, Curitiba/PR, Pelotas/RS, Caxias doSul/RS e Quissamã/RJ.

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A seguir relacionamos as demais atividades realizadas no período considerado,já vinculadas a cada Comissão Nacional criada pelas Portarias de nº 11, 12, 13,14 e 15 e recompostas através da Portaria nº 30.

VI.2.- INVENTÁRIO DA BASE DE DADOS CADASTRAIS – Portaria n° 12, de17/04/2007

Objetivo: Coordenar e supervisionar, em nível nacional, o inventário da base dedados cadastrais dos imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA a sertransferido para a União, para fins de inclusão no sistema informatizado daSecretaria do Patrimônio da União.

Principais atividades:

• Aperfeiçoamento e implementações no sistema CIDI (Sistema de Controledo Inventário da documentação dos bens imóveis não-operacionais);

• Manutenção e análise da base de dados unificada do sistema CIDI;

• Treinamento no sistema CIDI aos representantes das Unidades Regionais deFortaleza, Recife, São Luiz e São Paulo;

• Apoio aos membros das demais Comissões no sentido de identificar efornecer informações de bens imóveis não-operacionais, constantes na basede dados unificada.

VI.3.- INVENTÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO BENS NÃO-OPERACIONAIS E FUNDOCONTINGENTE – Portaria nº 11 E 13, de 17/04/2007

Portaria nº 11/07Objetivo: Coordenar e supervisionar, em nível nacional, o inventário dadocumentação e as informações sobre os bens imóveis não-operacionaisoriundos da extinta RFFSA.

Portaria nº 13/07Objetivo: Coordenar e supervisionar, em nível nacional, o encaminhamento aoMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da documentação disponívelde titularidade dos imóveis referidos no § 2 do art. 6º da Lei 11.483/07.


• Oficina técnica na Unidade Regional Tubarão, com a presença de membrosda Comissão Nacional Portaria nº 11, das Comissões Regionais dasUnidades Regionais Paraná, Tubarão e Porto Alegre, representantes da SPUe GRPU/SC, visando o aprimoramento dos procedimentos referentes ao

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inventário da documentação dos bens imóveis não-operacionais e doSistema de Controle do Inventário da Documentação de Imóveis - CIDI;

• Oficina técnica na Unidade Regional Salvador, com a presença de membrosda Comissão Nacional Portaria nº 11, da Comissão Regional da UnidadeRegional Salvador, representantes da SPU e GRPU/BA, visando oaprimoramento dos procedimentos referentes ao inventário da documentaçãodos bens imóveis não-operacionais e do sistema de Controle do Inventário dadocumentação de imóveis - CIDI;

• Oficina técnica na Unidade Regional Fortaleza, com a presença de membrosda Comissão Nacional Portaria nº 11, das Comissões Regionais dasUnidades Regionais Fortaleza, Recife e São Luís, representantes da SPU eGRPU/CE, visando o aprimoramento dos procedimentos referentes aoinventário da documentação dos bens imóveis não-operacionais e doSistema de Controle do Inventário da Documentação de imóveis - CIDI;

• Oficina técnica na Unidade Regional São Luís, com a presença de membrosda Comissão Nacional Portaria nº 11, da Comissão Regional da UnidadeRegional São Luís, representantes da SPU e GRPU/MA, visando oaprimoramento dos procedimentos referentes ao inventário da documentaçãodos bens imóveis não-operacionais e do Sistema de Controle do Inventárioda Documentação de Imóveis - CIDI;

• Oficina técnica na Unidade Regional São Paulo, com a presença demembros da Comissão Nacional Portaria nº 11 e da Comissão Regional daUnidade Regional São Paulo, visando o aprimoramento dos procedimentosreferentes ao inventário da documentação dos bens imóveis não-operacionais e implantação do sistema de controle do inventário dadocumentação de imóveis - CIDI; e

• Análise da documentação referente aos imóveis não-operacionais a seremincorporados pela União, objeto dos Termos de Transferência nº 008/2008,009/2008, 010/2008, 011/2008, 012/2008 e 013/2008.

VI.4.- INVENTÁRIO DE BENS HISTÓRICOS - Portaria nº 14, de 19/04/2007

Objetivo: Coordenar e supervisionar, em nível nacional, o inventário dos bensmóveis de valor artístico, histórico e cultural, bem como os convênios firmadoscom entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a exploraçãoe administração de museus ferroviários e de outros bens de interesse artístico,histórico e cultural, oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, a seremtransferidos ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

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• Início do inventário de bens históricos no Museu de Tubarão e na UnidadeRegional de Tubarão/SC;

• Pesquisas nos acervos da extinta RFFSA - sede da Inventariança e noMuseu do Trem – Engenho de Dentro/RJ;

• Reuniões com o IPHAN visando iniciar os inventários nas unidades regionais;

• Transferência do Museu do Trem – Engenho de Dentro/RJ para o IPHAN;

• Conclusão do Plano de Trabalho da Comissão Nacional; e

• Atualização dos cadastros de bens móveis históricos existentes nasUnidades Regionais.

VI.5.- INVENTÁRIO DO ACERVO DOCUMENTAL DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS – Portaria n° 15, de 19/04/2007

Objetivo: Coordenar e supervisionar, em nível nacional, para transferir aoMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o acervo documental e osregistros funcionais de empregados aposentados e pensionistas de que trata oart. 118 da Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001, bem como a gestão dacomplementação de aposentadoria instituída pela Lei nº 8.186 de 21 de maio de1991, e pela Lei nº 10.478 de 28 de junho de 2002, e promover a atualização dosdados cadastrais de aposentados e pensionistas, sob responsabilidade daextinta Rede Ferroviária Federal S.A.


• Interação com o MPOG visando a disponibilização de recursos humanos emateriais necessários à transferência do acervo documental em questão edos respectivos sistemas informatizados. O MPOG vem se estruturandopara cumprir tal objetivo com a absorção de técnicos da extinta RFFSA coma qualificação e experiência necessária, de modo a não haver solução decontinuidade na execução das atividades pertinentes, as quais envolvemuma expressiva quantidade de aposentados e pensionistas, em todo oterritório nacional. Nesse sentido, o MPOG criou o Departamento deAdministração de Pessoal de Órgãos Extintos – DERAP, que veminteragindo com a Inventariança para cumprir o estabelecido no alínea “c”do inciso III do Decreto nº 6.180/07.

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VII - ATIVIDADES DE APOIO AO PROCESSO DEINVENTARIANÇA

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VII. ATIVIDADES DE APOIO AO PROCESSO DE INVENTARIANÇA

VII.1. Gabinete - GABINV

Na Estrutura Organizacional da Inventariança da extinta – RFFSA compete ao Gabinetedo Inventariança realizar as atividades descritas no artigo 3°, da Portaria nº. 101 doMinistério do Transportes, de 20/04/2007.

a) Coordenar as atividades do Gabinete em consonância com as orientações doInventariante, transmitindo suas ordens e instruções aos demais órgãosestruturais;

b) Assessorar o Inventariante no desempenho de suas atribuições legais e assisti-lona área de relações públicas;

c) Disponibilizar suporte-administrativo ao Inventariante;

d) Elaborar portarias, resoluções, ofícios, memorandos, aviso de interesseinstitucional, conforme orientação do Inventariante;

e) Elaborar agenda do Inventariante, em estreita articulação com a secretaria;

f) Dar andamento às solicitações encaminhadas ao Inventariante;

g) Apoiar o Inventariante na supervisão das atividades desenvolvidas pelos órgãosintegrantes da estrutura da Inventariança;

h) Coordenar as atividades pertinentes à comunicação institucional; e

i) Executar outras atividades solicitadas pelo Inventariante.


Palestras:• Apoio institucional ao Inventariante para efetivação das palestras, com trabalhos

audiovisuais, proferidas sobre a inventariança, bem como sobre, a extinta RedeFerroviária Federal S.A.

Reuniões:

• Apoio às reuniões com os dirigentes dos órgãos sucessores envolvidos no processode Inventariança (DNIT, VALEC, ANTT, IPHAN, SPU, STN; Arquivo Nacional), eSOF; concessionárias, reuniões no MT/ - Ministro / Secretaria Executiva/ConsultoriaJurídica, Casa Civil, Ministério do Planejamento, Diretoria do Patrimônio doExército, Caixa Econômica Federal, prefeituras, associações de classe e sindicatos.

Assessoria:

• Na articulação com os demais Assessores e Unidades Regionais, visando aocumprimento de metas e objetivos para consolidação das informações que permitaa elaboração dos Relatórios Trimestrais; transmitindo orientações sobre o processo

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de Inventariança intermediando contatos com a estrutura organizacional, emconsonância com as recomendações do Inventariante.

Atuação do Gabinete:

• Quantidade de Ofícios - 276• Quantidade de Resoluções - 18• Quantidade de Despachos - 651• Quantidade de Memorandos - 70• Quantidade de Portarias - 10

VII.2. Controle Interno - COINT

Na Estrutura Organizacional da Inventariança da extinta – RFFSA compete ao ControleInterno realizar as atividades descritas no artigo 4°, da Portaria nº.. 101 do Ministério doTransportes, de 20/04/2007.

a) Assistir ao Inventariante na aferição dos controles internos necessários aocumprimento das atribuições definidas no Artigo 3º do Decreto nº. 6.018, de 22 dejaneiro de 2007;

b) Consolidar as informações pertinentes à Prestação de Contas da Inventariança,em consonância com as instruções do Tribunal de Contas da União-TCU eControladoria Geral da União-CGU;

c) Assistir ao Inventariante nos atos necessários à instauração de sindicâncias eprocessos administrativos disciplinares, assim como na adoção dosprocedimentos necessários para a conclusão e o acompanhamento dos processosem andamento, encaminhando à autoridade competente os respectivos relatóriosconclusivos;

d) Aferir a conformidade dos processos relativos ao reconhecimento de dívidasoriundas da extinta RFFSA, emitindo opinião quanto à certeza, liquidez e exatidãodestas obrigações;

e) Emitir pareceres e relatórios decorrentes de consultas do Inventariante;

f) Verificar o cumprimento pelos órgãos da Inventariança dos atos administrativosbaixados pelo Inventariante; e

g) Assistir ao Inventariante na elaboração dos relatórios trimestrais sobre oandamento da Inventariança, a ser enviado ao Ministério dos Transportes, emcooperação com os demais órgãos da Inventariança.


• Elaboração e consolidação do Relatório de Gestão de 2006, parte integrante daPrestação de Contas de 2006;

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• Consolidação do processo de Prestação de Contas da RFFSA – em liquidação,referente ao exercício de 2006, em consonância com as normas legais;

• Iniciou-se a consolidação da documentação para realização do processo deTomada de Contas de 2007 da Inventariança da extinta RFFSA;

• Elaboração, consolidação e edição do 3º Relatório de Atividades da Inventariança(Trimestral);

• Conclusão do Plano de Ação Executivo, em conjunto com o Coordenador deOrçamento e Finanças, objetivando a apuração e o encaminhamento dasobrigações contratuais da extinta RFFSA para com a REFER;

• Por solicitação da VALEC, foram avaliados os procedimentos e controles internosrelativos à folha de pagamento do pessoal ativo da extinta RFFSA, transferidos paraaquela empresa;

• Procedimento de averiguação e análise de processo de licitação para alienação debens na Unidade Regional de Salvador - URSAV;

• Acompanhamento e controle dos processos administrativos (Comissões deSindicâncias) instaurados na RFFSA – em liquidação e seus atos decorrentes, bemcomo na Inventariança;

• Acompanhamento e atendimento das demandas de Órgãos de Controle Externo(Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, etc.), maisespecificamente o atendimento às demandas da CGU em sua Auditoria de Gestãoda RFFSA – em liquidação (exercício 2006);

• Gestão e fiscalização do Contrato de Auditoria Independente, cujo objeto é o examedas demonstrações contábeis e financeiras da RFFSA, no exercício de 2006; e

• Participação de técnicos lotados no Controle Interno como membros em dozecomissões de inventário instauradas.

VII.3. Orçamento e Finanças – COFIN

Atividades estabelecidas pelo Artigo 10, da Portaria nº. 101, de 20/04/07, do Ministériodos Transportes:

“Ao Orçamento e Finanças compete gerir as atividades relacionadas à administraçãofinanceira, contábil e orçamentária no âmbito do processo de inventariança.”

A Coordenação de Orçamento e Finanças vem dando continuidade à supervisão e aoacompanhamento das atividades operacionais junto às áreas orçamentária, financeira econtábil da Inventariança da extinta RFFSA, nos moldes da administração pública,através dos sistemas SIAFI e SIASG, objetivando a regularização e/ou redução dasocorrências de restrições contábeis registradas no SIAFI no exercício de 2007, no queconcerne à execução orçamentária, financeira e contábil da Unidade Gestora daInventariança.

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No trimestre em referência, foram realizados os procedimentos alusivos aoencerramento financeiro e orçamentário da Inventariança da extinta RFFSA noexercício de 2007 e abertura das operações orçamentárias e financeiras do exercício de2008, no âmbito do SIAFI, tendo sido realizadas diversas rotinas: ajuste dos saldos e/ouanulação de empenhos, apuração das obrigações para inscrição em Restos a Pagar,atualização do cadastro do Rol de Responsáveis pela Inventariança, reclassificações dedespesas nas naturezas apropriadas, regularizações de contas contábeis, análise econtabilização das prestações de contas dos Suprimentos de Fundos abertos aosservidores da sede da Inventariança e Unidades Regionais, detalhamento orçamentáriodo 2008,.

Registre-se que nos dias 17 e 18 de dezembro, recebemos a visita de técnicos dasáreas de finanças e contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento –SPO/MT, objetivando a prestação de orientações sobre os procedimentos constantesda Norma de Encerramento do Exercício de 2007. A programação em questão, foiconsiderada extremamente proveitosa pelas áreas de orçamento, finanças econtabilidade da Inventariança, uma vez que possibilitaram a obtenção de relevantesinformações operacionais, bem como o esclarecimento de diversas dúvidas ependências existentes no âmbito do SIAFI.

Além das atividades inerentes à operacionalidade da Inventariança, diversos processosadministrativos tramitaram pela área com vistas à obtenção de informações, parasubsidiar respostas às solicitações de órgãos externos, bem como para as comissõesexecutivas relacionando às obrigações e haveres da extinta RFFSA.


• Fornecimento de informações e encaminhamentos em diversos processosadministrativos internos e externos, entre outros: processo de pagamento de faturasda Telesp/Telefônica – URSAP, processo a respeito do pagamento de pensãojudicial por acidente ferroviário - URJUF, atendimento de solicitação judicial para aexclusão no CADIN da Prefeitura de Três Rios – URJUF; notificação da ReceitaFederal, de Nov./07, quanto a divergências da DIRF/07 da extinta RFFSA (ano-calendário 2006), processo referente a dívidas da extinta RFFSA e da VALECapresentada pela REFER através diversas Cartas à Inventariança, processos sobreressarcimento de despesas efetuadas pela MRS – URJUF e URSAP;

• Análise técnica de comprovantes de pagamento (documentos fiscais) eapresentação de informações ao Assessor do Inventariante, representante doMinistério da Fazenda, em atendimento ao Despacho nº 118/INVMF/RFFSA/2007,de 05/11/07, referentes ao Processo nº 11-031742/FOR, versando sobre pedido deressarcimento de despesas apresentado pela Leiloeira Sandra Maria Penha Araújo– Leilão RFFSA / 2006 – Fortaleza;

• Em cumprimento à Portaria do Inventariante da extinta RFFSA nº 26/2007,publicada no DOU de 30/07/2007, expedida no âmbito das atividades que estão soba subordinação do Assessor do Inventariante, representante do Ministério daFazenda, foi lavrado em 04/09/2007, o Plano de Ação Executivo objetivando aapuração e o encaminhamento das obrigações contratuais da extinta RFFSA coma REFER, o qual foi aprovado pela Assessoria citada, recebendo deliberação do Sr.Inventariante pela sua execução, ambos em 04/09/2007;

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• O Plano de Ação mencionado, teve sua execução realizada no período de04/09/2007 a 21/11/2007, sendo emitido em 21/11/07, Relatório Executivo do Planode Ação - Obrigações Contratuais da extinta RFFSA com a REFER,consubstanciado no Processo n.º 99-143.861/AG, contendo todos os documentosreferenciais utilizados, planilhas de cálculo e anexos, recebeu o "de acordo" do Sr.Assessor do Inventariante/MF, teve anexado uma Declaração do Sr. Inventariante,de 27/11/2007, quanto a certeza, liquidez e exatidão das obrigações da extintaRFFSA com a REFER, e em seguida foi remetido à Controladoria-Geral da União –CGU, em conformidade ao inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 6.018/07, atravésdo Ofício nº 1101/INV/RFFSA/2007, de 27/11/2007, sendo esta remessa, informadaao Ministério dos Transportes e à Secretaria do Tesouro Nacional, através dosOfícios nos 1157 e 1158/INV/RFFSA/2007, de 06/12/07;

• Apresentação de esclarecimentos e informações adicionais à área de ControleInterno – COINT, subsidiando respostas a diversos itens da "Solicitação deAuditoria Final nº 190.539/18" da CGU, referente a Auditoria de gestão da extintaRFFSA – Exerc. 2006, recebida pelo Ofício nº 39941/2007/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, de 30/11/2007;

• Análise das disposições constantes na Instrução Normativa nº 6 da Secretaria doTesouro Nacional, de 31/10/2007, que disciplina os procedimentos relativos aoregistro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão, no âmbito do SIAFI,concluindo pela necessidade do Sr. Inventariante delegar por Portaria, Portaria nº46, de 20/12/07, servidores com a responsabilidade pelo registro da Conformidadedos Registros de Gestão da Unidade Gestora Executora 390015 (Inventariança daExtinta RFFSA), que consiste na certificação dos atos e fatos de execuçãoorçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI, bem como da existênciade documentos hábeis que comprovem as operações;

• Levantamento e remessa de informações referentes à execução do orçamentofiscal da Inventariança da Extinta RFFSA, no exercício de 2007, para compor oTomo I do Balanço Geral da União – BGU 2007 ; e

• Gestões junto à SPO/MT e à SRH/MPOG, com vistas à liberação dos recursosfinanceiros para efetuar pagamentos de pessoal, fora do SIAPE, alusivos aosaposentados por invalidez da VFRGS (Cláusula XI), nos meses de novembro,Dezembro, 13º sal./07 e janeiro/08, todos liquidados, bem como para o pagamentodos atrasados dos empregados desligados pela extinta RFFSA, este último, comliquidação integral prevista para fevereiro/08.

VII.3.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO

Atividades estabelecidas pelo Inciso I do Artº 10, da Portaria nº. 101, de 20/04/07, doMinistério dos Transportes:

a) planejar e estruturar proposta orçamentária da Inventariança, com acompanhamentojunto ao MT;

b) colocar em sistema o orçamento aprovado;c) registrar a aprovação da execução orçamentária da Inventariança; ed) solicitar revisões orçamentárias.

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• Execução Orçamentária envolvendo os seguintes quantitativos:

- emissão de 109 (cento e nove) pré-empenhos (novos, reforços e anulações);

- emissão de 871 (oitocentos e setenta e uma) notas de empenho (novos,reforços e anulações);

- inclusão no SIASG de 27 (vinte e sete) avisos de pregão e extratos de dispensae de inexigibilidade, com as conseqüentes publicações no D.O.U.;

- inclusão no SIASG de 12 (doze) resultados de pregão, com as conseqüentespublicações no D.O.U.; e

- inclusão no SIASG de 48 (quarenta e oito) contratos e termos aditivos, com asconseqüentes publicações no D.O.U.

• Orçamentação e liberação das faturas para pagamento;

• Participação, em novembro/07, no seminário promovido pela STN em Brasília,objetivando a divulgação dos procedimentos relativos ao encerramento do exercício2007;

• Execução dos procedimentos orçamentários relativos ao encerramento do exercício2007, abrangendo anulações e reforços de empenhos adequando os valorespassíveis de inscrição em Restos a Pagar processados e não-processados, emcumprimento às diretrizes fixadas pela STN;

• O valor total dos recursos liquidados até 31/12/2007 foi da ordem de R$ 23 milhões,correspondendo a 47% dos recursos orçamentários liberados para o exercício de2007;

• Emissão dos novos empenhos para o exercício 2008 com base na liberação de1/12 (um duodécimo) da proposta orçamentária para 2008; e

• O valor total já empenhado no exercício 2008 é da ordem de R$ 1,8 milhões, dosquais já foram liquidados, até 31/01/2008, cerca de R$ 817 mil no ANEXO 1

VII.3.2. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Atividades estabelecidas pelo Inciso II do Artº 10, da Portaria nº. 101, de 20/04/07, doMinistério dos Transportes:

a) elaborar as Demonstrações Contábeis e Financeiras do Balanço de extinção daRFFSA, esclarecendo eventuais dúvidas ao Ministério da Fazenda e promover adevida publicação;

b) apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar os documentos e livroscontábeis;

c) regularizar contabilmente dos atos administrativos pendentes;

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d) proceder ao encerramento dos registros da extinta RFFSA junto aos órgãos PúblicosFederais, Estaduais e Municipais;

e) prestar esclarecimentos e dar suporte às áreas que irão absorver as funções daextinta RFFSA; e

f) promover treinamento à equipe, visando capacitá-la às novas rotinas inerentes a áreacontábil, nos moldes da administração pública (Siafi, Siasg, Cpr, ConformidadeContábil, e outros).


• Fornecimento de informações e esclarecimentos a técnicos da Secretaria doTesouro Nacional, a respeito de algumas contas contábeis do Balanço Patrimonial eDemonstrações Contábeis e Financeiras da extinta RFFSA e Notas Explicativas,referentes ao exercício findo de 2006, que foram encaminhadas à PGFN paraaprovação, conforme disposto no Artº 20 da Lei nº 11.483, de 31/05/2007;

• Continuidade na apuração e registro contábil de todas as operações realizadas atéa data da extinção da RFFSA, 22/01/2007, visando a elaboração dasDemonstrações Contábeis e Financeiras do Balanço de extinção, com vistas aoencerramento dos registros da extinta RFFSA, junto aos órgãos Públicos Federais,Estaduais e Municipais;

• Continuidade no cumprimento aos prazos legais de origem tributária, da extintaRFFSA, em obrigações tais como: elaboração e envio da DCTF, DACON e GIA de2007, retificações de DIRFs de diversos exercícios, análise de intimações recebidasda SRF, entre outras atividades correlatas;

• Participação, em novembro/07, no seminário promovido pela STN em Brasília,objetivando a divulgação dos procedimentos relativos ao encerramento do exercício2007;

• Análise e formulação de consultas, com vistas a obtenção de instruções eorientações, à setorial contábil do Ministério dos Transportes, visando osaneamento das inconsistências geradas no SIAFI, e a subseqüente execução dosprocedimentos operacionais recomendados para as regularizações, possibilitando oregistro da conformidade contábil nos fechamentos mensais e do exercício de 2007;

• Análise e verificação das prestações de contas dos “Suprimentos de Fundos”abertos às Unidades Regionais e Administração Geral, com a posteriorreclassificação das despesas nos itens de despesas apropriados. Até 31/12/2007,foram analisadas 167 prestações de contas de Suprimentos de Fundos;

• Respostas a solicitações formalizadas por acionistas da extinta RFFSA, quanto aovalor de suas participações acionárias no exercício findo no ano de 2007;e

• Adequações contábeis e financeiras dos saldos a receber ou a pagar, no SIAFI, dasPrestações de Contas de Viagem – PCVs, com o posterior arquivamento dasmesmas.

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VII.3.3. GERÊNCIA FINANCEIRA

Atividades estabelecidas pelo Inciso III do Artº 10, da Portaria nº. 101, de 20/04/07, doMinistério dos Transportes:

a) dar prosseguimento, durante o processo de inventariança, ao pagamento dasobrigações decorrentes de acordos administrativos e judiciais firmados pela extintaRFFSA;

b) liquidar as demais obrigações contratuais cujo valor não ultrapasse R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais);

c) dar prosseguimento ao pagamento das obrigações da extinta RFFSA junto àFundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, referentes àscontribuições dos empregados já desligados em virtude de adesão a planos deincentivo ao desligamento voluntário, nos quais a extinta RFFSA obrigou-se amantê-los na condição de participantes ativos, pelo prazo pactuado;

d) proceder a gestão financeira no SIAFI da Unidade Gestora 390015 - Inventariançada Extinta RFFSA; e

e) transferência aos órgãos competentes as atividades de controle financeiro daarrecadação da carteira de cobrança imobiliária, controle financeiro dos recebíveisnão cedidos à União (parcelas dos contratos de arrendamento, direitos depassagem, encontro de contas, outros), controle financeiro dos recebíveis cedidos àUnião (parcelas dos contratos de arrendamento) e gestão dos passivos junto aosdiversos credores da RFFSA (REFER, FGTS, ICMS, União).


• Continuidade das operações financeiras da Inventariança, procedendo aospagamentos de obrigações da extinta RFFSA e das despesas de custeio daInventariança emitindo, aproximadamente, 3.605 Ordens Bancárias de Pagamentoe 833 guias de recolhimentos de retenções de IR, INSS e ISS no período deabrangência deste relatório;

• Gestão dos “Suprimento de Fundos”, para as 13 Unidades Regionais e para a sededa Inventariança, colocando à disposição dos empregados recursos financeirospara o atendimento às despesas que não possam aguardar o processamentonormal. Até 31/12/2007, foram abertos e prestadas contas de 167 Suprimentos deFundos. No mês de janeiro/08 foram abertos 19 Suprimentos de Fundos;

• Continuidade dos pagamentos mensais aos pensionistas judiciais da extintaRFFSA, por acidente ferroviário, envolvendo a aproximadamente 680 beneficiadose a R$ 300 mil por mês, no âmbito do SIAFI;

• Análise e elaboração das prestações de contas dos pagamentos das parcelas dosContratos de Arrendamento, com remessas aos órgãos STN, ANTT e Procuradoriasda União nos Estados;

• Continuidade nos procedimentos de cobrança dos haveres da extinta RFFSA,referentes à carteira imobiliária, até que estas relações sejam assumidas pela STN;

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• Identificação e informação à STN de depósitos na Unidade Gestora da mesma,decorrentes de haveres da extinta RFFSA, tais como: receitas alternativas doscontratos de arrendamentos, Levantamentos de alvarás, entre outros;

• Gestão do Contrato de Permissão de Uso e Outras Avenças – Fibras óticas,celebrado em 15/12/95, entre a FEPASA, a EMBRATEL e TELESP (TELEFÔNICA),procedendo à cobrança dos créditos junto às empresas acima, até que o mesmotenha sua gestão transferida ao órgão sucessor pertinente. No período foram feitascobranças à Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp/Telefônica e à EmpresaBrasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, que importaram em valores totaisde R$ 3.357.781,21;

• Pagamento da folha de pessoal dos 94 aposentados por invalidez e 4 pensionistas,referentes à Cláusula XI, do Termo de Acordo de reversão da Viação Férrea do RioGrande do Sul – VFRGS. A responsabilidade por estes pagamentos mensaispassou, a partir do mês de outubro de 2007, a ser da Inventariança da extintaRFFSA. No período foram pagas as competências dos meses de out., nov, dez. e13º salário, além de valores em atraso, que atingiram o valor total deR$ 277.767,64;

• Levantamento e pesquisa de documentos e informações ao Coordenador daComissão constituída pela Portaria do Inventariante da extinta RFFSA, nº 25, DOUde 30/07/2007, referente às obrigações contratuais a pagar da extinta RFFSA, comvalores superiores a R$ 250 mil; e

• Participação em treinamento sobre o novo documento do SIAFI para pagamento deFolha de Pagamento no exercício de 2008, realizado na Escola de AdministraçãoFazendária – ESAF/Brasília, no dia 13/11/2007.

VII.4. Administração - COADM

VII.4.1. Pessoal - GEPES

Atividades estabelecidas pelo Artigo 11°, da Portaria nº. 101 do Ministério dosTransportes, de 20/04/07.

a) gerir as funções de Administração de Recursos Humanos;

b) gerir contratos de prestação de serviços;

c) reincidir os contratos de trabalho formalizados com base no disposto no § 3° do art. DoDecreto nº.. 3.277, de 7 de setembro de 1999, bem como apurar e liquidar asobrigações deles decorrentes;

d) Dar continuidade à elaboração da folha de pagamento do pessoal ativo, bem comoaos procedimentos operacionais no que diz respeito à apuração da parcela sobencargo da União relativamente aos proventos de inatividade de que trata o inciso IIdo art. 118 da Lei nº. 10.233, de 2001, até que a VALEC e o Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão tenham concluído os trabalhos de absorçãodessas atividades em sistemas informatizados;

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e) Transferir para a VALEC os contratos de trabalho dos empregados ativos do quadropróprio da extinta RFFSA, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 17 daMedida Provisória nº. 353, de 2007, bem como os documentos necessários à gestãoda respectiva folha de pagamento;

f) Transferir para a VALEC as informações e os documentos referentes às açõesjudiciais referidas no inciso II do caput do art. 17 da Medida Provisória nº. 353, de2007; e

g) Transferir para a VALEC o acervo documental e demais informações referentes aopatrocínio da REFER, nos termos do art. 18 da Medida Provisória no 353, de 2007.


• Análise dos processos administrativos, em conjunto com a VALEC, relativo àreivindicação de direito de empregados ativos e ex-empregados da extinta RFFSA;

• Fornecimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para apresentação noINSS pelos empregados que se aposentaram;

• Realização, no posto médico da Inventariança, de consultas médicas, atendimentosde enfermagem e exames periódicos dos empregados da ativa;

• Continuação dos trabalhos de recadastramento dos empregados da extinta RFFSApara inclusão no Sistema SIAPE;

• Coordenação e execução da folha de pagamento em conjunto com a VALEC;

• Continuação dos trabalhos da equipe constituída para inventariar a documentaçãofuncional dos empregados da extinta RFFSA que foram absorvidos pela VALEC;

• Atualização de carteiras profissionais, emissão de declaração e certidões de tempode serviço para empregados ativos e inativos da extinta RFFSA.. Aguarda-se aapresentação, por parte da VALEC, do modelo e orientação no tocante aosregistros da sucessão trabalhista;

• Instrução de processos trabalhistas através de documentação e informaçõesrequeridas pela área de apoio jurídico à Assessoria da AGU

• Atendimento a diligências de peritos, fornecendo documentação e orientando sobrequesitos apresentados; e

• Análise da documentação das pastas de anistiados ferroviários com o objetivo deatender à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça;

VII.4.2. Informática - GEINF

Atividades estabelecidas pelo artigo 11°, da Portaria nº. 101 do Ministério dosTransportes, de 20/04/07:

a) Gerir os recursos de tecnologia de informática e sistemas de informação;

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b) Gerir os contratos de serviços vinculados à área; e

c) Avaliar o desempenho dos recursos alocados à gestão de informática


Ambiente de Sistemas Corporativos

• Manutenção e operação dos Sistemas de Processamento de Dados, através dasequipes de desenvolvimento e suporte técnico que compõe o ambiente corporativoda Inventariança: Folha de Pagamento, aposentados e pensionistas, contabilidadegeral, Controle de Material, Receita Patrimonial, Controle de Processos Judiciais,Controle de Processos Administrativos e Home-Page Institucional. As informaçõesestão todas centralizadas em 3 (três) servidores da sede da Inventariança, sendo aatualização das mesmas realizada de forma remota, on-line, através dos UnidadesRegionais;

• Conclusão do processo para montagem do banco de dados com as informaçõesrelativas ao pagamento de atrasados dos dissídios de 2003/2004/2005/2006 econsequente revisão das TRCTs de pessoal desligado no período de 2003;

• Manutenção, treinamento e acompanhamento da execução do sistema CIDI –Controle de Inventário da Documentação de Imóveis não-operacionais, a seremtransferidos para a SPU, em ambiente INTRANET; e

• Atualização da Home-Page da Inventariança, objetivando sua adequação àsnecessidades de divulgação das informações de natureza institucional.

Teleprocessamento

• Execução dos serviços de transferência de arquivos de dados entre a RFFSA eentidades externas, de forma a atender as necessidades administrativas e legais:bancos pagadores da Folha, Caixa Econômica Federal (FGTS e cobrança bancária– receita patrimonial) e Receita Federal;

• Supervisão e manutenção do ambiente de comunicação de dados, tanto o interno(prédio da sede da Inventariança), como o externo (rede de telecomunicação comas Unidades Regionais da extinta RFFSA); e

• Supervisão do ambiente das redes Internet / Intranet, mantido através do provedorde acesso.

Administração da Tecnologia da Informação

• Desenvolvimento do plano de distribuição dos equipamentos de informática locados(microcomputadores, impressoras e notebooks), para atendimento às necessidadestecnologicas a serem aplicadas no apoio às atividades administrativas eoperacionais da Inventariança.

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VII.4.3. Logística - GELOG

Atividades estabelecidas pelo artigo 11°, da Portaria nº. 101 do Ministério dosTransportes, de 20/04/07:

a) Gerir os recursos logísticos abrangendo, dentre outras atividades: manutenção predial,passagens aéreas, veículos, controle de acesso, vigilância, etc..;

b) Gerir as atividades de movimentação de documentos e processos administrativos(protocolo);

c) Gerir o suprimento de material, almoxarifado de papelaria, etc.. e

d) Rescindir os contratos de prestação de serviços que tenham por objeto a venda debens móveis e imóveis da extinta RFFSA.


• Processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressoras e materiais deescritório, para uso na sede da Inventariança;

• Processo licitatório para contratação de empresa prestadora de serviços desubstituição das portas de enrolar do prédio sede da Inventariança;

• Concluído processo licitatório para contratação de serviços de reforma dasinstalações hidráulicas e elétricas da torre de arrefecimento do prédio sede daInventariança ;

• Concluído processo licitatório para contratação de serviços de aluguel de máquinasreprográficas para sede da Inventariança ;

• Concluído processo licitatório para contratação de serviços de postagens,telegrama, sedex e serviços postais em geral, em âmbito nacional;

• • Elaborado Termo de Cessão para uso de setores pela Advocacia Geral da União no

8º andar no prédio sede da Inventariança ;

• Em andamento o processo de transferência dos veículos oriundos da extintaRFFSA para o DNIT;

• Execução dos procedimentos de manutenção das instalações prediais, não só osde rotina, bem como os solicitados através de requisições de serviços;

• Execução dos procedimentos de abertura e fechamento das instalações do prédiosede da Inventariança;

• Manutenção das unidades centrais de ar condicionado, bem como programação eexecução de manutenção da torre de arrefecimento do prédio sede daInventariança ;

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• Gestão e fiscalização do contrato de manutenção dos elevadores do prédio sede daInventariança;

• Gestão e fiscalização do contrato de conservação e limpeza do prédio sede daInventariança e do Museu do Trem;

• Gestão e fiscalização do contrato de manutenção das duas centrais telefônicas doprédio sede da Inventariança ;

• Supervisão do funcionamento das linhas telefônicas de ramais e diretasdisponibilizadas nas instalações do prédio;

• Atendimento diário na recepção do prédio;

• Contato direto com os consultores das concessionárias de serviços externos (luz,água, gás e telefonia fixa e móvel celular), incluindo suporte às necessidades dasUnidades Regionais, além da gestão sobre as faturas enviadas por aqueles órgãos;

• Manutenção da subestação de 13.8 Kv existente no subsolo do prédio sede daInventariança;

• Atendimento às solicitações rotineiras de serviços aos usuários do prédio;

• Administração do Suprimento de Fundos, para as aquisições de materiais eserviços na rotina da manutenção e nos casos emergenciais;

• Gestão e fiscalização do contrato de manutenção das máquinas copiadorasdistribuídas no prédio, 2 (duas) na central de cópias, 1(uma) no gabinete doInventariante, 1(uma) na área de recursos humanos e 1(uma) na área financeira;

• Gestão e fiscalização do contrato de aluguel de veículos com motoristas efornecimento de combustível no prédio sede da Inventariança;

• Gestão do contrato de prestação de serviços de segurança armada no Museu doTrem;

• Controle e administração do almoxarifado da sede da Inventariança; e

• Distribuição dos materiais solicitados ao almoxarifado, através de documentopróprio (CM-4) emitido pelos usuários da A.G. e demais Unidades Regionais. Noperíodo em tela, foram atendidas aproximadamente 250 (duzentas e cinqüenta)requisições de materiais.

VII.4.4. Licitação - GELIC

Atividades estabelecidas pelo artigo 11°, da Portaria nº. 101 do Ministério dosTransportes

a) Elaborar Editais de Licitações e minutas de Contratos a serem utilizados nos certameslicitatórios de sua competência;

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b) Executar licitações visando a aquisição de bens e serviços, submetendo a autoridadecompetente atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso; e

c) Manter o Controle de Licitações e o Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços daInventariança.


• Elaboração dos editais de Licitação para aquisição de bens de consumo, para asede da Inventariança e Unidades Regionais, tais como: aquisição de impressos,materiais de escritório, aquisição de cartuchos para impressoras, câmerasfotográficas digitais, fornecimento de combustível para veículos, impressos, emateriais diversos;

• Elaboração dos editais de licitação para aquisição de bens de serviço, para a sedee Unidades Regionais, tais como: serviço de conservação e limpeza do prédio daUnidade Regional de Belo Horizonte, serviço de higienização, separação etransferência de documentos, manutenção de equipamentos de informática,locação de equipamentos de informática, serviço de cópias de documentosmicrofilmados, locação de veículos para as Unidades Regionais, serviço devigilância armada nas Unidades Regionais de Campinas, Sorocaba e RibeirãoPreto; e

• Realização de vinte e três pregões presenciais relativo à aquisição de bens deconsumo e de serviço para atendimento da sede da Inventariança e das unidadesRegionais de Recife, Belo Horizonte, Juiz de Fora, São Paulo, Curitiba, PortoAlegre, Brasília, Campos, Fortaleza e Bauru.

VII.5. Escritórios Regionais

Atividades estabelecidas pelo artigo 5°, da Portaria nº. 101 do Ministério dosTransportes

a) Representar o Inventariante regionalmente, por delegação expressa decompetência, nos atos administrativos necessários à condução do processo deInventariança;

b) Dar apoio aos trabalhos das comissões de inventário no âmbito da respectivaunidade regional; e

c) Dar apoio as áreas de Administração, Orçamento e Finanças, na execução desuas atividades, no âmbito da respectiva unidade regional.


• Participação nas Comissões Nacionais de execução dos inventários;

• Administração do Suprimento de Fundos, para as aquisições de materiais eserviços na rotina da manutenção e nos casos emergenciais;

• Gestão e fiscalização dos contratos em andamento nos Escritórios Regionais;

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• Vistoria e providências decorrentes nas áreas invadidas por denuncia nas regiõesque abrange os escritórios regionais;

• Atualizações no sistema SARP;

• Atendimento às solicitações de empregados da ativa, aposentados e pensionistas

• Elaboração e encaminhamento de comando ao INSS para empregados eatualização mensal do SICAP – Sistema de Complementação de Aposentadorias ePensões.

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VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Tendo em vista, a complexidade e magnitude do inventário e de suas peculiaridades,verifica-se que o processo de Inventariança da extinta RFFSA se encontra estruturado evem sendo conduzido de maneira satisfatória.

No entanto, por força de uma ação pública houve uma decisão judicial que determinoua paralisação das atividades relacionadas com o inventário do patrimônio da extintaRFFSA, que prejudicou andamento dos trabalhos da inventariança, no trimestre emreferência.

No sentido de viabilizar a retomada do processo de Inventariança, foram realizadasgestões, da Inventariança e da AGU, perante o Ministério Publico Federal, para soluçãoda questão. Assim sendo, realizou-se reunião no Rio de Janeiro, em 19 de dezembrode 2007, com Procurador da República que culminou na elaboração de petição conjuntaao Juizado, requerendo a retomada do processo de inventariança,

Como resultado, obteve-se, na data de 11 de janeiro de 2008, decisão favorável, demodo que, a partir de então, o processo retomou seu curso normal.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2008.

CACIO ANTONIO RAMOSInventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.

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A N E X O: 1

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA

INVENTARIANÇA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – RFFSA

COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO 2007 - POSIÇÃO: OUTUBRO / 2007ND DESCRIÇÃO INDISPONÍVEL LIQUIDADO A LIQUIDAR DISPONIVEL

339003 PENSÕES 0,00 2.348.091,65 1.151.908,35 0,00

339014 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 0,00 318.784,08 381.215,92 400.000,00

339030 MATERIAIS DE CONSUMO 269.071,29 410.220,60 179.276,70 944.431,41

339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 284.282,85 631.351,03 1.275.211,78 219.154,34

339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 0,00 30.850,00 3.000,00 936.150,00

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF 0,00 6.756,35 643,11 817.600,54

339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 462.078,80 4.089.267,23 3.834.206,16 7.339.447,81

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 3.118.383,47 2.805.419,43 2.032.680,10 4.505.774,40

339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 0,00 1.759,45 0,00 2.747.983,15

339067 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS 0,00 15.830,11 0,00 0,00

339091 SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 2.500,00 0,00 17.500,00

339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 77.245,32 5.024.245,98 168.761,13 1.473.917,46

339139 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL 0,00 66.615,41 35.887,79 447.496,80

TOTAL 4.211.061,73 15.751.691,32 9.062.791,04 19.849.455,91

4 relatorio trimestral versão2 - rffsa.gov.br · matosul– comércio importação e ......

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