2. atividades técnicas de controle externo - tcm · • atos de comunicação e processos autuados...
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2. Atividades Técnicas de Controle Externo
• Coordenação e Integração das Atividades de Controle Externo
O Comitê de Auditoria vem-se consolidando como um fórum técnico, reconhecido e
legitimado, no trato e discussão de questões-chave e procedimentos de trabalho devido
à sua ampla composição que, além das Coordenadorias de Controle Externo - CCEs e da
CAM, se estende, a depender da temática em pauta, aos Gabinetes de Conselheiros e
demais unidades técnicas. No exercício de 2006 foram realizadas cinco reuniões para
discussão e encaminhamento das seguintes questões:
• nova sistemática de acompanhamento de multas, decorrente da Resolução nº 1.124/
05 e da implantação do Sistema de Multas – SIM;
• definição de auditorias a serem realizadas na omissão da remessa da documentação
mensal de receita e despesa, em tempo hábil;
• avaliação e o desempenho das atividades de controle externo do 1º semestre;
• proposta de definição da coordenação e supervisão das atividades auditoriais;
• discussão da minuta de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional - TCM x
Ministério Público Estadual;
• proposta de alteração da Resolução nº 1121/05, que dispõe sobre a fiscalização de
recursos repassados pelo Município às entidades civis, para ampliar o prazo de
prestação de contas dos recursos, de 30 para 60 (caput do art 3º), bem como,
permitir a liberação da 2ª parcela independentemente da aceitação, pelo órgão ou
entidade municipal, da prestação de contas da parcela anterior (art. 3º, § 1º);
• estudo e proposta de encaminhamento das recomendações da reunião mensal de
Conselheiros sobre a necessidade de disciplina (Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs) que recebem e aplicam recursos públicos;
• estruturação de pauta do seminário e do encontro técnico com o Ministério Público Estadual;
• avaliação da experiência das auditorias realizadas (motivadas pela não entrega da
documentação mensal de receita e despesa), com a implementação da metodologia
e procedimentos construídos no curso de Auditoria Pública;
• estruturação do III Encontro Técnico de Avaliação e Planejamento de Trabalho do TCM.
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• Atos de Comunicação e Processos Autuados
A Secretaria Geral expediu 1.198 ofícios, publicou, no Diário Oficial do Estado, 53
editais de notificação e, através da Gerência de Protocolo e dos Protocolos Setoriais,
das 27 Inspetorias Regionais, autuou 46.212 processos.
Tabela 14 - Processos Autuados da Área Fim
Tipo de ProcessoAtividades FinalísticasALC - Autenticação de Livros ContábeisANE - Anexos e Demonstrativos ExigidosAPE.APO - Atos de Pessoal Servidor Municipal (Aposentadoria)APE.PEN - Atos de Pessoal Servidor Municipal (Pensão)ASM - Adiantamento Servidor MunicipalCER - Solicitação de CertidãoCIN - Comunicado InternoCMP Correspondência do Ministério PúblicoCMU - Comunicado ExternoCMU.MCA - Comunicado Mesa de CâmaraCOM - ConsultaCPU.COM - Concurso Público ComplementaçãoCPU.EDI - Concurso Público EditalCRE - Credenciamento de TerceirosDEN - DenúnciaDEN.DEF. - Denúncia DefesaDRD - Documentação Mensal de Receita e DespesaDRD. COM - Docum. Mensal Receita Despesa ComplementICF Informações Cadastrais e FiscaisJNO - Justificativa da Notificação
Complementação Justificativa da NotificaçãoJPC - Julgamento pelas Câmaras das decisões do TCMLDA - Leis, Decretos, Atas e OrçamentoMUL - Multa
Comprovação de PagamentoDevolução de Guia não Retirada nas IrcesPedido de ParcelamentoPedido de Revisão
OED - Ofício de Encaminhamento de DisquetePCO - Prestação de ContasPCO.ECI - Prestação de Contas de Entidade CivilPCO.CPF - Prestação de Contas Convênio Pro-FormaçãoPPM - Processo de Pagamento MunicipalPPP - Pedido de Prorrogação de Prazo
Defesa DenúnciaDocumentação MensalJustificativa da NotificaçãoPrestação de ContasPagamento de Multa
PRE - Pedido de ReconsideraçãoPVI - Pedido de VistasRDI - Resposta a DiligênciaRES - Comprovação de Ressarcimento
Pedido de ParcelamentoPedido de Revisão
RIN - Relatório de Inspeção/AuditoriaSDC - Substituição de Documentos ContábeisSOL - Solicitação ExternaTCO - Tomada de ContasTCO.ESP - Tomada de Contas Especial
34584
579-
36072
556175
2.336258675
9062
612518334
11.616149305
8.34230
43338
868691111
86931948
-45
381.753
39440
3452
2.9681.558
102612
362.007
9-
556334387179238149543359
2.05247
521218189492739414
11.410163154
10.91726
470155
767272
5141
1.152972428
-13
361.050
48725
1605
2.8241.247
85325
381.941
43
2005 2006
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A tabela 14 demonstra, por ordem de importância, que 26 % do volume dos processos
da área finalística referem-se à documentação mensal de receita e despesa e, 25%, são
relativos a justificativas de gestores às notificações expedidas pelas IRCEs, que são
peças que influem na apreciação das contas. Observa-se, ainda, uma redução em 40%
dos processos de pedido de prorrogação de prazo de entrega da documentação
mensal, já como decorrência da nova disciplina adotada em 2005, coibindo tal prática,
embora tenha aumentado em 24% dos pedidos de prorrogação de prazo para
apresentação de justificativas.
Na análise comparativa das informações do sistema – SISPRO, verifica-se que houve uma
leve diminuição da incidência de registros incorretos de classificação, já como fruto da
implantação do código de classificação de documentos, elaborado na implementação
da primeira fase do Projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos, a ser
complementada com a reestruturação/customização do atual Sistema de Protocolo –
SISPRO, que vai contribuir para racionalizar o registro e favorecer o trato estatístico dos
assuntos recepcionados pelo Tribunal.
Atividades Meio
TCO.ESP - Tomada de Contas EspecialTOC - Termo de Ocorrência
Defesa Termo de OcorrênciaVRC - Verificação de Regularidade Contrat. Evento MunicipalVRL - Verificação Regularidade de Proc.Licitatório MunicipalVRP - Verificação Regularidade de Publicidade e PropagandaOutros
ASE.COM - Adiantamento Servidor TCM ComprovaçãoASE.SOL - Adiantamento Servidor TCM SolicitaçãoCOM.DIS - Comprapor Dispensa de LicitaçãoCOM. INE - Compra por Inexigibilidade de LicitaçãoCOM.LIC - Compra por LicitaçãoCOM.REC - Compra RecursoCTR.LIM - Contrato Locação ImóveisCTR.PSE - Contrato Prestação de ServiçosDIA.COM - Diárias ComprovaçãoDIA.SOL - Diárias SolicitaçãoPAL - Pensão AlimentíciaPAP - Pedido de Aposentadoria Servidor TCMPJU - Processo JudicialPPA - Processo de PagamentoPPA.PRO - Processo de Pagamento do PROMOEXPRO.REQ - Progressão RequerimentoPRO.VER - Progressão Revisão
Sub-Total
SBE - Solicitação de BenefíciosSES - Solicitação de EstágioSIN - Solicitação InternaSub-Total
Total
-322222
31118
235
164156179
129
41.793
13512
238239
337
684-
242
272193211
2.45344.246
3596316
12
15-
155157156
225
533
43.694
12255258
-25
664755
341210221
2.51846.212
Fonte: Sistema de Protocolo - iSISPRO
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• Exame da Prestação de Contas Anual, no âmbito das CCEs
Consoante estabelece a Constituição do Estado, no que concerne ao ingresso dos
processos de prestação de contas, no Tribunal, após o período de disponibilidade
pública das Prefeituras e Câmaras Municipais, foi estabelecido até dia 15 de junho do
exercício subseqüente ao que se referem e o das entidades da administração
descentralizada até 31 de março do exercício seguinte, observa-se na tabela 15 que
56% do total foram recebidos no prazo constitucional e 44% extemporaneamente.
Vale ressaltar que diminuiu, significativamente, em relação ao exercício de 2004, o
quantitativo de jurisdicionados que não prestaram contas. Enquanto naquele exercício,
13 Prefeituras, 3 Câmaras Municipais e 1 entidade descentralizada não prestaram contas,
em 2005, somente a Prefeitura de Gongogi deixou de fazê-lo, devendo, por isso, ser
objeto de Tomada de Contas.
Tabela 15 - Ingresso das Prestações de Contas no TCM
Órgão/Entidade
PrefeiturasCâmarasDescentralizadas
Total
417417119
No prazo legal Fora do Prazo PendentesQt.25027567
%60%66%56%
Qt.16614252
%39%34%44
Qt.1--
%0,01%
--
Fonte: Sistema de Protoco - SISPRO
Gráfico 3
No Prazo
60%
Fora do Prazo Pendente
Ingresso das Contas de Prefeituras no TCM Ingresso das Contas de Câmaras no TCM
Ingresso das Contas de Entidades Descentralizadas no TCM
39%
No Prazo Fora do Prazo Pendente
No Prazo Fora do Prazo Pendente
66%
0%
34%
56%
0%
44%
0,01%
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De modo desagregado, os gráficos revelam que cerca de 60% de Prefeituras, 65% de
Câmaras Municipais e 56% de entidades descentralizadas, entregaram as prestações
de Contas no prazo regulamentar.
Um outro fato a destacar é que a Resolução nº 1.121/05 alterou, de modo substancial,
a tramitação das prestações de contas de recursos repassados, pelo Município, a
entidades civis sem fins lucrativos, a título de subvenção ou de auxílio. Antes, essas
prestações compunham a própria prestação de contas do Prefeito. Com a nova disciplina,
passaram a ser encaminhadas ao TCM, pelo órgão ou entidade repassador do recurso,
em separado, para ter apreciação autônoma.
O que se pretendeu com a nova orientação, foi focar, mais diretamente, a
responsabilidade daqueles que, efetivamente, receberam e aplicaram os recursos, sem
prejuízo da responsabilidade do órgão ou entidade repassador, quando inobservado o
devido procedimento.
Com a consolidação do Sistema de Informação de Educação e Saúde – SIES, além de
induzir o jurisdicionado ao controle de suas aplicações para o atingimento dos índices
constitucionais, houve uma expressiva redução da ordem de mais de 50% dos reexames
de processos, que se verificava por ocasião do julgamento das contas, com a juntada de
documentos, que não se fizera no momento próprio, para comprovar as aplicações na
conformidade dos parâmetros. Com isso, também, se obteve maior consistência na
análise dos dados ( Tabela 16).
É também de registrar-se que, no exercício de 2005, todas as Câmaras Municipais passaram
a apresentar suas prestações de contas separadamente das Prefeituras, como, aliás, deveria
sê-lo, uma vez que se trata de Poderes estruturais do Governo Local que aplicam, com
autonomia, os recursos que lhe são destinados pela Lei Orçamentária, anualmente.
Foram procedidas Tomadas de Contas da Prefeitura de Belmonte, referente ao exercício
de 2000, e de Vera Cruz, Floresta Azul, Aurelino Leal, Itapé e Itajuípe de 2004, por não
terem sido prestadas como de obrigação constitucional.
Tabela 16 - Processos de Prestação de Contas Anual Examinados
Órgão/EntidadePrefeiturasCâmarasDescentralizadasTotal
Recebido404407133944
Examin.402394128924
T. Contas52-7
Reexame10704-
111
Recebido416417119952
Examin.416416119951
T. Contas6--6
Reexame47--
47
Fonte: SISPRO e Coordenadorias de Controle Externo - CCEs
2004 2005
Nota:1.2.
A Câmara Municipal de Gongogi prestou contas mas, ainda, não foi examinada pela 2ª CCE , aguardando a tomada de contas da Prefeitura.Em relação ao exercício de 2004, a prestação de contas da Prefeitura de Itajuípe, ainda, se encontra na 2ª CCEfinalizando o exame
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• Exame da Documentação Mensal de Receita e Despesa
O exame da documentação mensal de receita e despesa a cargo das 27 Inspetorias
Regionais – IRCE´s, alcançou cerca de 10,2 milhões de documentos, sendo 1.771.151
de receita e 8.536.282 de despesa, números que, comparados aos do exercício anterior,
representam um aumento da ordem de 100% e 18%, respectivamente, do volume de
papéis manuseados, o que reforça a decisão do Tribunal em avançar no processo de
captura informatizada dos dados das contas públicas municipais, objeto do Projeto SIGA
(Sistema Integrado de Gestão e Auditoria), para eliminar essa carga de papéis.
Com base no exame da documentação mensal de 2006, foram elaborados 6.896 relatórios
mensais, 6.297 relatórios mensais complementados resultantes das justificativas apresentadas
pelos gestores, e expedidas 6.866 notificações aos gestores e 1.549 cientificações (Tabela 17).
• Prorrogação de Prazo para Remessa de Documentação
Mensal e de Justificativa e Notificação
Os pedidos de prorrogação de prazo para entrega da documentação mensal de receita
e de despesa, assim como para apresentação de justificativas, em 2006 totalizaram
799 processos. Comparado a 2004, verifica-se uma redução absoluta de mais de 500
processos, por conta da restrição das hipóteses de postergação da remessa de
documentos e da imposição de auditorias para os casos renitentes, conforme já
comentado anteriormente (Tabela 18).
• Cumprimento dos Limites Constitucionais de Aplicações em
Educação e Saúde
Com base no exame da documentação mensal de receita e das informações do SIES,
Tabela 17 - Volume de Trabalho Desenvolvido nas IRCEs
Órgão /Entidade
PrefeiturasCâmaras *Autarquias e FundaçõesEmpresas e Soc.Eco. Mista
Total
Doc. deReceita
1.201.7585.00470.2432.980
1.279.985
Doc. deDespesa1.544.977137.82240.138
**1.722.937
Relat.Mensal3.0083.02479074
6.896
Notific.
2.9953.01178674
6.866
Rel. Mens.Complement
2.7192.77372382
6.297
Cientific.
6596941942
1.549
Fonte:Nota:
Sistema de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SAESC* corresponde 417 municípios x 12 parcelas de duodécimos** não possui item informativo no sistema - SAESC
Tabela 18 - Pedido de Prorrogação de Prazo
Natureza do Pedido de Prorrogação de PrazoDa Documentação MensalDa Justificativa Notificação ao GestorTotal
20041153200
1.353
2005615153768
2006593206799
Fonte:Nota:
Sistema de Protocolo - SISPROOs números indicados acima referem-se a processos de pedido de prorrogação de prazo dos exercícios de 2004, 2005e 2006 e não ao número de processos que ingressaram no protocolo especificamente nos referidos exercícios.
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verifica-se que, em média, 60 % das Prefeituras estão observando os limites
constitucionais de aplicação nas áreas de Educação e Saúde.
Das 416 Prefeituras jurisdicionadas, 81% cumpriram os limites de 25% de aplicação em
Educação, sendo que 85% atingiram o limite de 60% na aplicação no ensino fundamental
– FUNDEF, e 76% cumpriram o percentual de 15% relativos à Saúde (Tabela 19).
Os gráficos, a seguir, retratam, em termos relativo e absoluto, a posição das 416
Prefeituras Municipais jurisdicionadas que apresentaram contas, quanto ao cumprimento
dos índices constitucionais de recursos em Educação, Fundef e Saúde.
Cumpriu Não Cumpriu
Tabela 19 - Posição Preliminar do Cumprimento dos Limites Constitucionais
Aplicação
Educação (25 %)FUNDEF (60 %)Saúde (15 %)
Qt.339355315
%818576
Qt.7761101
%191524
Fonte:Nota:
Sistema de Informações de Gastos com Educação e saúdeOs dados são tomados como preliminares por conta de que a posição pode ser alterada, em decorrência de
que, implicando no reexame do processo de contas, podem acarretar a alteração dos índicesanteriormente apontados.
Pedidos deReconsideração,
Gráfico 5
Posição Relativa das Prefeituras em Relação àsAplicações em Educação, Fundef e Saúde
60,48%
24,40%18,47%
59,95%
40,05%
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
Total dePrefeituras
PrefeiturasRegulares
PrefeiturasIrregulares(Educação,
Fundef, Saúde)
PrefeiturasIrregulares
em Educação
PrefeiturasIrregularesem Fundef
PrefeiturasIrregularesem Saúde
100%
Gráfico 4
59,95%40,05%
Prefeituras Irregulares (Educação, Fundef, Saúde)Prefeituras Regulares
Posição Relativa das Aplicações Constitucionaisem Educação, Fundef e Saúde
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É de notar que houve uma expressiva adesão das Prefeituras ao SIES, na medida em que os
próprios administradores o reconheceram como uma ferramenta de gestão e de controle
eficiente, reduzindo, em muito os seus problemas. Por outro lado, o SIES também serve
como uma etapa preparatória e condicionadora da organização das informações para a
implantação do SIGA (sistema de captura já em teste) que vai exigir o lançamento dos
dados e informações sobre os atos de gestão pelo próprio administrador.
No contexto geral, apenas 16 Prefeituras – as de Campo Alegre de Lourdes, Canavieiras,
Capim Grosso, Gavião, Gongogi, Guaratinga, Itapicuru, Jandaíra, Macururé, Mucuri, Pedro
Alexandre, Salvador, Sátiro Dias, Sítio do Mato, Tanhaçu e Una estão pendentes na remessa
de suas informações atinentes ‘a educação, e 19 (Aratuípe, Campo Alegre de Lourdes,
Capim Grosso, Gavião, Gongogi, Guaratinga, Itajuípe, Itapicurú, Jandaira, Macururé, Malhada
de Pedras, Medeiros Neto, Mucuri, Pedro Alexandre, Sátiro Dias, Saubara, Sítio do Mato,
Tanhaçu e Una) que não atingiram o indice de aplicação relativo à Saúde.
O SIES, assim como o próprio SAESC, deverão sofrer alterações no curso de 2007, em
razão da transformação do FUNDEF em FUNDEB, por força da PEC nº 53/06 e da
Medida Provisória nº 339 de 28.12.06.
• Outros Atos e Instrução Processual
Os dados referidos se somam a prática, pelas CCE´s, de outros atos e instruções de
processos, acompanhamento de deliberações de imputações; lavratura de termos de
ocorrência; expedição de certidões e de instrução de processos de pedido de
prorrogação de prazos para a de entrega da documentação mensal (Tabela 20), para
conformação do desempenho dos órgãos técnico-finalísticos.
Posição em Números Absolutos de Prefeituras Irregularesnas Aplicações em Educação, Fundef e Saúde
101
61
77
167
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
PrefeiturasIrregulares(Educação,
Fundef,Saúde)
PrefeiturasIrregulares
em Educação
PrefeiturasIrregularesem Fundef
PrefeiturasIrregularesem Saúde
Gráfico 6
33
• Acompanhamento e Controle de Multas
A despeito das medidas introduzidas pela Resolução nº 1124/05 e da implantação do Sistema
de Informações de Multas –SIM, em tecnologia WEB, com vista à simplificação dos procedimentos
de pagamento do débito imputado, possibilitando que o próprio multado, acessando o site
do Tribunal, www.tcm.ba.gov.br, e o sistema SIM, com a simples digitação do número do
processo, possa obter todas as informações para providenciar o recolhimento da multa imputada,
inclusive com a possibilidade de parcelar o o pagamento (ampliado de 6 para 12 parcelas),
segundo sua conveniência, ainda assim o índice de adimplência no recolhimento de multa,
ainda é muito baixo, embora tenha havido uma leve melhoria, em torno de 7% em relação a
2005. Esse fato justificou, além dos procedimentos simplificadores, recomendação-advertência
às Prefeituras de que a omissão de providências administrativas e judiciais para cobrança da
dívida configura proibida renúncia fiscal, que pode ensejar representações ao Ministério Público
por ato de improbidade administrativa (Tabelas 21 e 22).
Tabela 20 - Outros Atos e Instrução processual
EspecificaçãoCertidões ExpedidasVerificações e Autenticações de Livros ContábeisAcompanhamento de Multas e RessarcimentosLavratura de Termos de OcorrênciaProrrogação de Prazo de Documenação MensalOfícios de Regularidade Fiscal
Qt.1672
2.2735961317236
Fonte: Coordenadorias de Controle Externo - CCEs
Tabela 22 - Multas Imputadas em 2005 e 2006 por Faixa
Faixa em R$
Até 300Acima de 300 até 1.000Acima de 1.000 até 5.000Acima de 5.000 até 10.000Acima de 10.000 até 15.000Acima de 15.000Total
Quant.1074904701343246
1279
Valor R$29.500,00
345.639,001.390.692,41
958.280,91372.091,20785.891,25
3.882.094,77
2005 2006Quant.14463.51926272944227
7955
Valor R$365.353,05
2.533.931,226.957.611,172.303.695,45
547.490,00722.865,00
13.430.945,89
Fonte: Sistema de Controle de Contas - SICCO
Tabela 21 - Multas
Exercício
2000200120022003200420052006
MultasImputadas
936931102396413841245672
Prorrog.149127161169169491
Parcelam.38728173116634
Pedidos de ValorImputado1.618.354,101.698.435,071.491.525,631.602.806,373.578.864,363.882.094,772.174.415,30
ValorPago
959.292,35760.961,40
1.063.900,00953.416,99
1.578.142,00609.318,4443.450,00
PercentualAdimplência
594571594416-
Inadimplência415529415684-
Fonte: Sistema de Controle de Contas - SICCO
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• Acompanhamento e Controle de Ressarcimentos
Em relação ao ressarcimento de danos causados ao erário público, a inadimplência é
ainda maior do que a das multas, em mais de 92 %. Nos últimos cinco anos foram
imputados R$ 53 milhões, a título de ressarcimento, somente cerca de 5% ou R$ 2,8
milhões foram recolhidos (Tabelas 23 e 24).
Outro tipo de ressarcimento, que também mereceu atenção, refere-se àquele decorrente de
desvio de finalidade na apalicação de recursos de FUNDEF. Dada a incidência, promoveu-se
o desenvolvimento e implantação de um módulo apropriado, no sistema de controle externo,
o SICCO, em tecnologia WEB, para monitorar, acompanhar e instruir as medidas coercitivas,
quando for o caso, para o recolhimento dos ressarcimentos nessa área (Tabela 25).
• Termos de Ocorrência
Em relação aos Termos de Ocorrência, lavrados ante achados de irregularidades nos
atos de gestão, não devidamente esclarecidos, observa-se que vem aumentando, de
Tabela 23 - Ressarcimentos Decorrentes de Dano ao Erário por Exercício
Exercício
2000200120022003200420052006Total
Ressarc.Imputados
846535379353471733576
3.893
Valor aRessarcir
3.397.939,675.388.352,193.249.859,52
10.514.854,287.858.455,799.883.081,00
13.529.060,9953.821.603,44
ValorRessarcido721.336,04609.722,76350.467,43274.357,80520.980,86163.379,77166.303,08
2.806.547,74
PercentualAdimplência
21,211,310,82,66,61,71,35, 3
Inadimplência78,888,789,297,493,498,398,794,7
Fonte: Sistema de Controle de Contas - SICCO.
Tabela 24 - Ressarcimentos Imputados em 2005 e 2006 por Faixa
Faixa em R$
Até 300Acima de 300 até 1.000Acima de 1.000 até 5.000Acima de 5.000 até 10.000Acima de 10.000 até 15.000Acima de 15.000Total
2005 2006Quant.
721203291343246
733
Valor R$13.350,6865.184,33
791.042,58968.060,48411.143,66
7.634.299,273.882.094,77
Quant.40552391215962
576
Valor R$6.058,00
34.531,59573.493,73826.192,92703.160,75
11.385.624,0013.529.060,99
Fonte: Sistema de Controle de Contas - SICCO
Tabela 25 - Ressarcimentos do FUNDEF
Exercício200420052006
Qt.15920034
Valor R$4.556.589,378.528.715,49
530.918,62
Fonte: Sistema de Protocolo - SISPRO.