17 de agosto de 2011
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Flávia AyerNuma tentativa de pôr a cida-
de em ordem e fazer vingar leis que empacam na fiscalização, a Prefei-tura de Belo Horizonte vai enviar à Câmara Municipal até o fim do mês projeto de lei que cria o super-fiscal. Trata-se de um profissional dotado de superdesafios, com a in-cumbência de disciplinar questões que vão desde obras clandestinas e flanelinhas até outdoors irregu-lares, mesas e cadeiras nas calça-das, além da aplicação das leis do silêncio e das sacolas plásticas. Em gestação há quase três anos, a ideia partiu de uma lógica simples: mul-tiplicar atribuições sem ampliar o quadro de funcionários.
Cerca de 400 agentes que atu-am em cinco áreas distintas (postu-ras, obras, limpeza urbana, vias ur-banas e controle ambiental) terão as funções integradas, ganhando responsabilidades. Fiscais de vigi-lância sanitária e tributos ficariam de fora do projeto por terem co-nhecimentos mais especializados. A secretária municipal adjunta de Fiscalização, Míriam Leite Barre-to, explica que o projeto do super-fiscal ainda está em elaboração.
Sem detalhar aumento salarial aos profissionais nem as atribui-ções do novo agente, a secretária informou que o esforço, nesta fase do projeto, tem sido identificar um núcleo comum de atividades entre os profissionais. “Estamos estu-dando essas cinco áreas e analisan-do o que poderá ser compartilhado. O fiscal de posturas, por exemplo, deixa de existir e as atividades pas-sam a fazer parte de outra catego-
ria, a do fiscal integrado.”Na prática, numa vistoria, um
estabelecimento passará a receber um único agente, diferentemente do que ocorre hoje, quando até sete profissionais podem visitar o em-preendimento. Os fiscais também serão equipados com palmtops e GPS (sigla de sistema global de posicionamento), de acordo com a secretária. Em discussão há quase três anos, o projeto do superfiscal começou a criar corpo este ano, com a criação da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Fiscalização.
O objetivo é pôr um ponto fi-nal em problemas que têm na falta de fiscalização um obstáculo re-corrente. É o caso da presença de flanelinhas nas ruas e avenidas da capital, proibida com a revisão do Código de Posturas, ano passado. Mesmo com a norma, eles conti-nuam a importunar, em peso, mo-toristas da capital. “Não tem fis-cal suficiente nem segurança para combater os maus profissionais. Isso é um desestímulo aos guarda-dores de carros que estão legaliza-dos”, afirma o presidente do Sindi-cato dos Lavadores, Guardadores e Manobristas de Carros de Minas Gerais (Sintralamac), Martim dos Santos.
Outro desafio é a aplicação da lei das sacolas plásticas. Apesar da distribuição de modelos de sacolas irregulares flagrados pelo Estado de Minas em vários estabelecimen-tos, até a semana passada, nenhu-ma multa havia sido aplicada pela prefeitura. A Lei do Silêncio, que impõe limites à emissão de ruídos, também está na fila de problemas à
espera de solução, com as mudan-ças na fiscalização.
TREINAMENTO Mas o ga-nho de atribuições não é suficien-te para melhorar o cumprimento das normas em BH, na opinião de quem todos os dias recebe a visita de fiscais. “O grande problema é a divergência entre pareceres de di-versos fiscais. Se a gente põe uma placa de acordo com a orientação de um profissional, o outro diz que está errado”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais, Paulo Nonaka.
A presidente da Associação dos Fiscais Municipal (Asfim-PBH), entidade que representa pro-fissionais das cinco áreas que serão fundidas, Neyde de Freitas Brum, afirma que a unificação sempre foi o sonho da fiscalização. “O muní-cipe fica perdido, pois recebe fis-cal para olhar lixo, posturas, meio ambiente, barulho...”, conta. No entanto, a categoria espera que o salário também seja condizente com o aumento das responsabili-dade. Atualmente, um fiscal ganha em torno de R$ 2,7 mil.
Outra reivindicação é capaci-tação e apoio na logística nas vis-torias. “Há uma grande dificuldade em atender os pedidos que entram na prefeitura, pois o fiscal ou traba-lha com carro próprio ou anda de ônibus. Não temos radiocomuni-cador e nem sequer um caminhão disponível para retirar outdoors ir-regulares. Além disso, não há um treinamento. O fiscal que chega à prefeitura aprende na marra a ati-vidade”, afirma Neyde.
estado de minas-p.27 17/08/2011sUpeRFiscaL
Será que ele dá conta?Para agilizar fiscalização em cinco áreas estratégicas, Prefeitura de BH
apresentará projeto de lei com funções integradas para cerca de 400 servidores
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Mateus ParreirasO Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) não está com pressa para ativar os cinco radares que nunca funcionaram, da sequência de 18 instalados de janeiro a abril na BR-381 entre Belo Horizonte e João Monlevade, no Vale do Aço, trecho que tornou-se conhecido como Rodovia da Morte. De acordo com o departamento, as empresas licitadas “estão cumprindo o cronograma de instala-ção dos equipamentos em todo o território nacional. Pelo contrato, o prazo para ativar todos os radares e lombadas eletrônicas vai até o final de 2012”. En-quanto continuam inoperantes, os equipamentos, custeados com dinheiro público com a finalidade de aumentar a segurança na estrada, continuarão a re-presentar um risco extra para motoristas.
Na segunda-feira, o Estado de Minas mostrou que caminhoneiros experientes e outros motoristas que usam a rodovia com frequência já perceberam que os cinco detectores de velocidade são de facha-da, pois não têm energia elétrica, flash ou câmeras. Muitos deles estão até mesmo com as lentes tampa-das. Por isso, diante dos radares fantasma, muitos desses condutores aceleram, ameaçando aqueles que respeitam a sinalização e reduzem a velocidade ao passar pelo equipamento.
Apesar de conhecer o problema na rodovia que mais mata no estado, o departamento federal não manifestou qualquer pressa em desfazer a confusão que os aparelhos desligados representam para mo-toristas. A Polícia Rodoviária Federal informou, por meio de sua assessoria, que não irá se pronunciar sobre os riscos dos radares fantasma, posicionados entre os que funcionam. Mas especialistas em trans-porte e trânsito afirmam que esse tipo de aparelho só deveria ser instalado quando estivesse pronto para funcionar.
“Quando se sabe que o radar está desligado, o aparelho não tem efeito prático. Acaba fazendo com que os cautelosos freiem e aqueles que sabem não haver risco de multa não reduzam a velocidade. Sou a favor dos radares, mas, nesse caso, cria-se uma si-
tuação em que os respeitadores da regra viram os bobos da história, que correm perigo por cumprir a lei”, avalia o mestre em engenharia de transportes pelo Instituto Militar de Engenharia do Rio de Janei-ro (IME) Paulo Rogério da Silva Monteiro.
Além da ameaça de envolver condutores em acidentes numa rodovia perigosa e de tráfego pesa-do, Monteiro diz acreditar que radares inoperantes atrapalham a educação no trânsito. “A fiscalização cai em descrédito. Aí, do dia para a noite, colocam na rua uma ferramenta que funciona e as pessoas reclamam. Mais importante do que instalar radar é disciplinar o limite de velocidade. Radar que não funciona não pode ficar na estrada, porque só inibe por um tempo e, depois, se torna perigoso”, alerta.
MORTES CONTINUAM O sistema projetado para disciplinar a velocidade na Rodovia da Morte não foi capaz de impedir dois acidentes fatais na 381 nos últimos dois dias, na volta do feriado de Assun-ção de Nossa Senhora, na segunda-feira. Os desas-tres ocorreram em trechos entre os radares.
Por volta das 7h de ontem, o motociclista Adi-naldo Gomes da Silva, de 25 anos, morreu ao bater em uma carreta, no km 440 da 381, próximo ao tre-vo de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Hori-zonte. Na noite anterior, pouco depois das 21h, três carretas e um carro bateram na altura do km 437, em Ravena. O caminhoneiro Rogério Esdras de Melo, de 37, morreu na hora. Outro motorista ficou ferido gravemente.
“A gente morria de medo dessa BR-381. Sem-pre que meu marido atrasava, ficava agoniada. Aí, ele chegava e era aquele alívio. Agora, esperava por ele para comemorarmos meu aniversário. Por volta da 1h (de ontem), recebi uma ligação dando notícia da morte dele. Estou arrasada”, lamenta a mulher de Rogério, Lucilene Cruz Leça de Melo, de 31. O ca-sal tem dois filhos, de 4 e 2 anos. O enterro da vítima será hoje, em Barretos, distrito de Rio Piracicaba, na Região Central.
estado de minas-p.25 17/08/2011BR-381
Radares sem prazo para abrir os olhos Projetados para controlar a velocidade na Rodovia da Morte, sensores inoperantes
flagrados pelo EM podem continuar cegos até o fim de 2012. Além de não aumentar a segurança, aparelhos viram armadilha a mais para motoristas
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O representante do Ministé-rio Público (MP) que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramita em segredo de justiça deve res-ponder a ação por danos morais. Para os ministros da Quarta Tur-ma do Superior Tribunal de Justi-ça (STJ), nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de sua atuação profissional e tem, por isso, responsabilidade solidária com a emissora.
A Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que confirmou a condena-ção solidária de um promotor, da Fazenda do Estado de São Paulo e da TV Ômega (Rede TV!) ao pagamento de R$ 50 mil como ressarcimento por danos morais a um cidadão. A decisão foi dada no julgamento de recurso especial apresentado pelo promotor.
Acusado do crime de aban-dono material (deixar de pagar alimentos à mãe idosa), o ci-dadão chegou a ser preso, mas, posteriormente, foi inocentado. Embora haja previsão legal de sigilo nesse tipo de processo, o promotor participou da divulga-ção do caso em programa de TV. Por isso, o cidadão ajuizou ação de indenização e acusou o pro-motor de ultrapassar os limites de suas atribuições legais ao levar a público, principalmente pela via televisiva, questões judiciais pro-tegidas pelo segredo de justiça.
Proteção ao idoso
No recurso ao STJ, o promo-tor afirmou que, “assim como o juiz de Direito, conquanto pos-sam ser responsabilizados pelos atos cometidos com dolo ou cul-pa no exercício das suas funções, os promotores não podem figurar no polo passivo da ação ordinária de indenização movida pelo ofen-dido, ainda que em litisconsórcio passivo ao lado da Fazenda Públi-ca”.
O promotor contou que, na época dos fatos, exercia sua fun-ção no Grupo de Atuação Espe-cial de Proteção ao Idoso (Gae-pi) e, portanto, na qualidade de agente político estaria “a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a me-nos que tenha agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de po-der”. O promotor também alegou cerceamento de defesa e pediu, caso fosse mantida a condenação, a redução do valor da indenização para um terço do seu salário.
Sigilo legal O relator do recurso, mi-
nistro João Otávio de Noronha, entendeu que tanto o juiz quan-to o tribunal estadual decidiram de maneira fundamentada e não desrespeitaram a Lei Orgânica do Ministério Público. O ministro entende que o caso é de quebra de sigilo legal pelo representante do MP estadual. Para ele, chegar a uma conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em julgamento de recurso especial.
O TJSP ponderou que a te-levisão não constitui meio nem instrumento da atuação funcional do promotor, de quem se espera que não dê publicidade aos casos e processos em que atua, menos ainda em questão que envolve se-gredo de justiça. “O promotor e o meio televisivo não agiram com o intuito de informar, mas de causar sensacionalismo com a devassa sobre aspectos da intimidade de uma família, que jamais deveriam ter sido divulgados”, afirmou o tribunal.
O acórdão do TJSP concluiu que o representante do MP causou danos à imagem do cidadão, não pela sua atuação institucional, mas por dar publicidade dos fa-tos à imprensa: “Os danos morais ocorridos não decorreram das ati-vidades institucionais do Minis-tério Público.” Para o tribunal, o fato de o cidadão se ver “enreda-do em cena de cunho constrange-dor, reproduzida em programa de televisão, causou a ele situações embaraçosas e consequências ne-gativas para o meio social em que vive”.
Quanto à redução do valor da indenização, o ministro rela-tor considerou que não se trata de quantia exorbitante, o que impede a revisão pelo STJ. A execução provisória da condenação estava em andamento e havia sido sus-pensa por uma liminar concedida pelo ministro Noronha em abril de 2009. Com a decisão, a liminar foi cassada.
cooRdenadoRia de editoRia e impRensa da câmaRa - 12/08/2011
STJ - Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso
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estado de minas-p.17 a 21 cadenno pensaR BRasiL - 13/08/2011dossiÊ - desaFios do jUdiciÁRio
A MOROSIDADE DA JUSTIÇA
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Revista caRta capitaL-p.38 a 43 17/08/2011
Conhecer para combaterA informação é o melhor instrumento contra a epidemia de
crack, dizem especialistas reunidos por Carta na escola
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estado de minas-p.8 17/08/2011
Pedro FerreiraO borracheiro Fábio William Silva Soares, de 31 anos, acu-
sado de matar a ex-mulher, a cabeleireira Maria Islaine Pereira, de 31, tem a condenação defendida pelo próprio advogado de defesa, Ércio Quaresma. Ele será julgado sexta-feira, pelo 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, em BH, e pode pegar de 12 a 30 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe.
“A condenação dele é merecida e justa. Nada justifica o cri-me. Agora, o que vamos buscar é justiça com relação à aplicação da pena. Vamos buscar tirar as duas qualificadoras e talvez uma terceira tese no plenário”, disse Quaresma. Segundo ele, seu clien-te se arrepende do que fez a cada manhã. “Conversei com ele, que admite o desatino. Há gravações feitas pela Islaine que denotam o destempero e o inconformismo dele com o rompimento da relação, seu ciúme doentio em relação a ela, o que nos leva a crer que o mo-tivo torpe não prospera”, disse o advogado, que também vai tentar derrubar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. “Por incontáveis vezes, Maria Islaine desafiou meu cliente a matá-la. Foram quatro ou cinco diálogos e tenho tudo gravado”, disse Quaresma.
O defensor também considera que a questão financeira foi pano de fundo para o ciúme. “Ela queria um patrimônio que ele edificou sozinho”, sustenta o advogado, que entrou com dois ha-beas corpus na Justiça para soltar seu cliente e não conseguiu. O
assistente de acusação contratado pela família da vítima, advo-gado Marco Antônio Siqueira, não foi localizado pelo Estado de Minas.
O Ministério Público e assistentes de acusação têm várias provas contra Fábio para pedir a condenação. Uma funcionária e duas clientes do salão testemunharam o homicídio, conforme mos-tram as imagens registradas pelas câmeras de segurança instaladas pela própria vítima, diante das ameaças que vinha sofrendo. Maria Islaine morava nos fundos do salão.
O crime Fábio levou apenas 48 segundos para invadir o sa-lão de beleza de Maria Islaine e matá-la com oito tiros (quatro no peito, três nas costas e um na cabeça). Estava inconformado com o fim da relação e com a partilha dos bens. O crime, registrado pelas câmeras de segurança do salão, ocorreu às 8h40 de 10 de janeiro do ano passado, no Bairro Santa Mônica, Região de Venda Nova.
A cabeleireira havia registrado diversos boletins de ocorrên-cia denunciando as ameaças. Quando ela morreu, a família en-tregou cópias das queixas à polícia, alegando que a tragédia já era anunciada e que nenhuma providência havia sido tomada. Em abril de 2009, Fábio foi enquadrado na Lei Maria da Penha e ha-via, inclusive, uma ordem judicial para ele nãos e aproximar de Maria Islaine.
estado de minas-p.26 17/08/2011sem peRdÃo
Culpado até pela defesaAdvogado Ércio Quaresma, que defende o borracheiro acusado de matar a ex-mulher
em janeiro do ano passado, diz que ele merece ser condenado no julgamento de sexta-feira
Vereadores transferidos para a cadeia de Frutal
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diÁRio do coméRcio-p.2 17/08/2011
Restrições legais ao uso de algemas
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o gLoBo-p.9 17/08/2011
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Edna Simão e Célia Froufe - O Estado de S.PauloBRASÍLIAAlém de ter uma participação de até 49% no controle dos
aeroportos que serão privatizados no fim do ano, a Empresa Bra-sileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ainda vai atuar como uma espécie de “síndico” das chamadas Autoridades Aero-portuárias.
Criada por decreto, a Autoridade Aeroportuária é um aperfei-çoamento dos Centros de Gestão Aeroportuária (CGA) - salas com instrumentos tecnológicos que permitem o comando e a união de todos os envolvidos no processo de embarque e desembarque de passageiros. Inicialmente, elas serão instaladas em Brasília (DF), Confins (MG), Guarulhos (SP) Congonhas (SP), Galeão (RJ) e Santos-Dumont (RJ).
A surpresa do decreto, no entanto, foi o duplo papel dado à Infraero, que pode ser interpretado pelos potenciais investidores como uma interferência maior do governo na concessão dos aero-portos à iniciativa privada. O leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília está previsto para o dia 22 de dezembro.
O ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, disse que não há incompatibilidade no fato de a Infra-ero coordenar as Autoridades Aeroportuárias e ter participação nos aeroportos que serão leiloados. “Por decisão de governo, Infraero é coordenador. Não é incompatível”, limitou-se a dizer Bittencourt. “O concessionário fará parte da autoridade aeroportuária. Mas a coordenação será sempre da Infraero.”
Para o ministro, a atuação de “síndico” dos aeroportos não
deve afugentar investidores do leilão. A avaliação é que o estabe-lecimento de regras claras na administração dos aeroportos possa ser mais um atrativo para os interessados na concessão.
Paralelamente, o governo criou a Comissão Nacional de Au-toridades Aeroportuárias (Conaero), que será responsável pelo estabelecimento de metas a serem perseguidas e cobradas das au-toridades aeroportuárias.
A Infraero está de fora desta etapa. Coordenada pela SAC, a comissão contará com representantes da Casa Civil e dos Mi-nistérios da Agricultura, Defesa, Fazenda, Justiça, Planejamento, Saúde e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segundo uma fonte do governo, a intenção é “esvaziar” as atribuições da Infraero para, dessa forma, facilitar a privatização de três aeroportos no fim do ano. Ou seja, retirar a Infraero, por exemplo, do debate de aperfeiçoamento de normativos e de esta-belecimento de parâmetros de desempenho.
Sinalizador. Na segunda-feira, será realizado o leilão de pri-vatização do Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. Hoje a Anac deverá informar quais empresas estão habi-litadas para participar da disputa. Pelas regras da concorrência, o lance mínimo do leilão é de R$ 51,7 milhões (valor de outorga). O contrato é de 28 anos, sendo que três deles são para a construção dos terminais de passageiros. A expectativa do ministro Wagner Bittencourt é que o leilão seja “um sucesso”. Uma fonte do go-verno ressaltou, porém, que a divulgação da privatização dos ae-roportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília acabou diminuindo o apetite dos investidores pelo aeroporto do RN.
SOFIA FERNANDESVALDO CRUZDE BRASÍLIAO Senado aprovou ontem o projeto de
lei que abre o mercado de TV a cabo para as empresas de telecomunicações nacio-nais e estrangeiras e define cotas nacionais de programação.
O texto vai a sanção presidencial. O projeto unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas, e derruba a legislação específica para TV a cabo hoje em vigor.
A atual lei do cabo proíbe que teles es-trangeiras controlem TV a cabo. As nacio-nais também eram proibidas, mas a Anatel estava mudando essa determinação.
Agora, as teles ficarão legalmente li-beradas para controlar empresas do setor. Com isso, o governo espera ampliar a com-petição de TV por assinatura, baratear o serviço e usar o negócio como um vetor de crescimento de conexões à banda larga.
As empresas de telefonia fixa pode-rão vender os chamados “combos” de TV
paga, telefone e banda larga. O projeto, po-rém, mantém as teles fora do processo de produção de conteúdo.
O projeto de lei define ainda cotas para produção nacional. Os canais deverão veicular três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil das 18h às 22h.
Há ainda a determinação de que me-tade da cota nacional seja produzida por empresas que não sejam vinculadas a gru-pos de radiodifusão. Será um total semanal de uma hora e 45 minutos de programação independente.
O texto, que tramitava havia quatro anos, determina à Ancine a função de veri-ficar o cumprimento dessa meta de veicula-ção de conteúdo brasileiro e independente. O papel da agência foi a principal crítica da oposição.
O senador José Agripino Maia (DEM-RN) afirmou que, apesar de votar a favor do projeto, entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a atribuição de tarefas à Ancine.
O relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou que não há de-legação de funções novas à Ancine, que já tem a tarefa de regulação do setor.
O texto foi aprovado no Senado sem modificações. O projeto acaba com o limite de participação estrangeira no setor de TV a cabo no país, que era limitado a 49%.
CONSOLIDAÇÃOO mercado já aposta em mudanças no
setor com a aprovação da lei. O negócio mais esperado é a troca de comando na Net, hoje controlada pelas Organizações Globo. O empresário mexicano Carlos Slim e dono da Embratel, sócio na TV a cabo, deve as-sumir o controle da empresa.
A Telefônica deverá assumir o contro-le da TVA. Para a empresa, o cliente ganha-rá com a maior concorrência. “O principal beneficiado será o consumidor, que terá à disposição um leque maior de opções de provedores ofertando TV por assinatura”, diz a empresa. Net e Oi não se pronuncia-ram.
FoLha de sp-p.B1 17/08/2011
Congresso libera TV a cabo para as telesNova lei também acaba com restrição a estrangeiros; Embratel poderá assumir Net, e Telefônica, a TVA
estado de sp-p.B9 17/08/2011
Aeroportos terão ‘’síndicos’’ da InfraeroMedida cria uma contradição nos aeroportos que serão privatizados:
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