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UNIDADE 4UNIDADE 4LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS

AO PODER DE TRIBUTARAO PODER DE TRIBUTAR

Nívea Cordeiro2014

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O pacto social representado pela CF dá poderes ao Executivo para

arrecadar tributos a fim de custear as atividades que deve desempenhar

aprovadas no orçamento anual.

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Entretanto, esse poder não é absoluto.

A própria CF impõe limites ao poder de tributar por meio

de princípios e normas próprias.

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

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Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas.

Estas só têm validade se estiverem em estrita consonância com eles.

Os princípios constitucionais são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Em matéria tributária, podemos destacar, entre outros, na CF, o art. 150.

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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

………

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Nele, o constituinte estabeleceu as limitações ao poder de tributar, que é uma das garantias fundamentais do contribuinte.

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Este artigo estabelece diversos princípios constitucionais em matéria tributária.

Federativo; Anterioridade ou Anualidade; Noventena; Legalidade; Irretroatividade da Lei; Isonomia ou Igualdade; Uniformidade; Proibição da cobrança de taxa; Não- Cumulatividade; Seletividade; Não-limitação de tráfego etc.

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As limitações de competência tributária, não são apenas as referidas nos arts. 150 a 152 da CF/88.

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Federativo

Isonomia ou

Igualdade

Irretroatividade da Lei

Legalidade

Seletividade

Anterioridade

Princípios

Princípios Constitucionais Tributários

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Como o próprio “caput”do art. 150 ressalva (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.....”), existem ainda outras limitações ou princípios tributários escondidos sob comando mais amplo em incisos dos direitos e deveres individuais (art. 5º CF/88).

Vejamos esses em primeiro lugar:

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1 - Federativo (art. 18 CF/88)

Federativo

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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

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Dessa forma, as pessoas Dessa forma, as pessoas jurídicas de direito público, U, E, jurídicas de direito público, U, E,

DF ou M, DF ou M, não podem interferirnão podem interferir nas nas competências tributárias umas competências tributárias umas

das outras.das outras.

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Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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2 - Legalidade (art. 150, I, CF)

Legalidade

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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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Consagrado pelo Direito Tributário como o primeiro grande princípio a ser respeitado, está inserido dentro da própria definição legal de tributo.

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Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

plenamente vinculada.

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É, talvez, a mais importante limitação da competência tributária, proibindo a qualquer área tributante exigir ou aumentar tributo por qualquer outro instrumento que não seja a lei (no sentido estrito: lei ordinária).

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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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Assim, a lei que instituir um tributo, deverá conter, na esteira do art. 97 do CTN, elementos obrigatórios:

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Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

        I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;        II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos

artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

        III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

        IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

        V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

        VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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No tocante à majoração de alguns impostos: II, IE, IPI, IOF, são excepcionados pela própria Constituição, quando permite que o Poder Executivo altere as suas alíquotas por decreto ou por outro ato normativo.

Segundo o art. 153, § 1º CF, há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo Federal, o que se dá por comumente por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda.

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Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:       

I - importação de produtos estrangeiros;        II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou

nacionalizados;        III - ..........................        IV - produtos industrializados;        V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a

títulos ou valores mobiliários;        VI - ...............................        VII - ..............................        § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as

condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

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3 - Isonomia ou Igualdade (art. 150, II CF)

Isonomia ou

Igualdade

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Esse princípio vem tratar de modo específico o art. 5º da CF:

“Todos são iguais perante a lei....”

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Esse princípio estabelece a obrigatoriedade do agente arrecadador de tratar igualmente os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assegurando a tributação de acordo com a capacidade do sujeito passivo de contribuir, e realizando dessa forma a tributação com justiça social.

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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        I - ......................       

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

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Os tributos diretos que incidem sobre a propriedade e a renda, devem respeitar a capacidade econômica do sujeito passivo.

Ex.: um indivíduo que ganha um salário mínimo pode ter um tratamento tributário diferente daquele que ganha um alto salário, já que ambos não estão em situação equivalente.

Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do

imposto em R$

Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08

De 2.679,30 até 3.572,43 15,0 335,03

De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96

Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Dedução por dependente: R$ 179,71

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Os tributos indiretos que incidem sobre a produção e a venda de bens ou serviços são repercutidos no preço, ou seja, são calculados e repassados para o preço final.

Nesse caso a realização da justiça social é assegurada pelo princípio da essencialidade do produto, que estabelece a tributação de acordo com a necessidade de consumo básico deste, dispondo que, quanto mais essencial um produto, menor é a tributação que ele sofre, e, quanto menos essencial, ou seja, mais supérfluo, maior é a tributação que sobre ele incide.

Ex.: alimentos (pouca tributação); cigarros, cosméticos e perfumes (alta tributação).

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Entretanto, a CF estabeleceu a observância do princípio da essencialidade do produto como obrigatória no IPI, e facultativa no ICMS.

O princípio da capacidade contributiva contido no art. 145, § 1º da CF, é considerado uma forma de instrumentalizar-se o princípio da igualdade.

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4 Seletividade (art. 153, § 3º, I; art. 155, § 2º, III da CF)

Seletividade

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O imposto será seletivo quando as suas alíquotas são diminuídas devido à essencialidade da mercadoria ou do serviço prestado e, por conseqüência, majorada devido à superficialidade dos mesmos.

Enquanto a CF determina que o IPI será seletivo, no caso do ICMS apenas determina que poderá ser seletivo.

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Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:       IV - produtos industrializados;

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

        I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:        I - .............        II - .............        III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e

dos serviços;

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TIPICÓDIGO

NCM EX DESCRIÇÃOALÍQUO

TA DO IPI (%)

0805 CÍTRICOS, FRESCOS OU SECOS0805.10.00 -Laranjas NT

Ex 01 Secas 00805.20.00 -Tangerinas, mandarinas e satsumas;

clementinas, "wilkings" e outros cítricos híbridos e semelhantes

NT

Ex 01 Secos O0805.30.00 -Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas

(Citrus aurantifolia)NT

Ex 01 Secos 00805.40.00 -Pomelos ("Grapefruit") NT

Ex 01 Secos 00805.90.00 -Outros NT

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NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)

22.01 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve.

2201.10.00

-Águas minerais e águas gaseificadas 15

Ex 01 - Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros

NT

Ex 02 - Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 (dez) litros

NT

2201.90.00

-Outros NT

22.02 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,

adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.

2202.10.00

-Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

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Ex 01 - Refrescos 27 2202.90.00

-Outras 27

Ex 01 - Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau 0 Ex 02 – Néctares de frutas 5

Ex 03 - Cerveja sem álcool 27 Ex 04 - Alimentos para praticantes de atividade física nos termos da Portaria

nº 222, de 24 de março de 1998, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: repositores hidroeletrolíticos e outros

27

Ex 05 - Compostos líquidos pronto para consumo nos termos da Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde

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2203.00.00

Cervejas de malte. 40

Ex 01 - Chope 40 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool;

mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09.

2204.10 -Vinhos espumantes e vinhos espumosos 2204.10.10

Tipo champanha (“champagne”) 20

2204.10.90

Outros 20

2204.2 -Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:

2204.21.00

--Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 10

Ex 01 - Vinhos da madeira, do porto e de xerez 40 2204.29.00

--Outros 10

Ex 01 - Vinhos da madeira, do porto e de xerez 40 2204.30.00

-Outros mostos de uvas 10

22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou

substâncias aromáticas.

2205.10.0 -Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 30

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Ex 01 - Vinhos da madeira, do porto e de xerez 40 2204.29.00

--Outros 10

Ex 01 - Vinhos da madeira, do porto e de xerez 40 2204.30.00

-Outros mostos de uvas 10

22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou

substâncias aromáticas.

2205.10.00

-Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 30

2205.90.00

-Outros 30

2206.00 Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo);

misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições.

2206.00.10

Sidra 10

2206.00.90

Outras 10

Ex 01 – Com teor alcoólico superior a 14% 40 22.07 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual

ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico.

2207.10.00

-Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.

0

Ex 01 - Para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo DNC NT Ex 02 - Retificado (álcool neutro) 8

2207.20 -Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 2207.20.10

Álcool etílico 8

Ex 01 - Para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo DNC NT 2207.20.20

Aguardente 8

22.08 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume

inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas).

2208.20.00

-Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas 60

2208.30 -Uísques 2208.30.10

Com um teor alcoólico, em volume, superior a 50% vol., em recipientes de capacidade superior ou igual a 50 litros

60

Ex 01 - Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada

30

Ex 02 - Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada

30

2208.30.20

Em embalagens de capacidade inferior ou igual a 2 litros 60

2208.30.90

Outros 60

2208 40.00

-Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar

60

2208.50.0 -Gim e genebra 60

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Redução do ICMS estimulará geração de empregos no campo

BELO HORIZONTE (15/09/05) – O pacote de medidas anunciado pelo governador Aécio Neves na última terça-feira (13) deve estimular a agricultura no Estado e gerar mais empregos no campo. Dos 150 produtos que terão redução, eliminação ou simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), cerca de 100 são agropecuários.

Alguns produtos que terão redução de alíquota do ICMS:

– Arroz: de 7% para 0% – Feijão: de 7% para 0% – Maçã: de 18% para 0% – Pêra: de 18% para 0% – Alho: de 9% para 1,8%

– Mel, própolis e geléia real: de 18% para 7% – Leite de soja: de 18% para 12%

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6.5 Irretroatividade da Lei (art. 150, III, a, CF)

Irretroatividade da Lei

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Por este princípio, a CF determina que todos os tributos sejam cobrados, a partir da entrada em vigor da lei que os instituiu ou aumentou isto é, dali para a frente, não podendo incidir sobre os fatos geradores ocorridos antes da vigência da respectiva lei criadora.

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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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É importante chamar a atenção para o fato de que este princípio é somente para a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

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Desta forma, se uma lei instituindo o ISS em um município foi publicada em dezembro de um ano e não trouxe a data da vigência, embora pelo princípio da anterioridade já pudesse ter aplicação em 1º de janeiro do ano seguinte, o tributo só poderá ser exigido após a vigência da lei, que se dará 45 dias após a publicação.

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PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA EFICÁCIA

45 dias

2014 2015

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.(LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

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Note-se que ainda que após a EC nº 42 de 19/12/2003, há também que se observar o princípio da noventena.

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PUBLICAÇÃO

VIGÊNCIA

EFICÁCIA

45 dias

2014 2015

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:        I - ..............        II - ...............         III - cobrar tributos:        a) ................         b) ................         c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

90 dias

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Não há exceção para esta limitação, admitindo-se a retroatividade da lei, somente em caso de interpretação de lei anterior ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a nova legislação a respeito de infração venha a beneficiar o sujeito passivo conforme veremos ao estudar o art. 106 do CTN (este dispositivo do CTN, no entanto, não diz respeito à instituição ou majoração do tributo).

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CTN:

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

        I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

        II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

        a) quando deixe de defini-lo como infração;

        b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

        c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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CTN:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

        I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

        II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

        Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Para encerrar.....

A IMPORTÂNCIA DO PERDÃO

•O pequeno Zeca entra em casa, após a aula, batendo forte os seus pés noassoalho da casa.

• Seu pai, que estava indo para o quintal fazer alguns serviços na horta, ao ver aquilo chama o menino para uma conversa.

• Zeca, de oito anos de idade, o acompanha desconfiado.

• Antes que seu pai dissesse alguma coisa, fala irritado:

- Pai estou com muita raiva. O Juca não deveria ter feito comigo. Desejotudo de ruim para ele.

• Seu pai, um homem simples mas cheio de sabedoria, escuta, calmamente, o filho que continua a reclamar:

- O Juca me humilhou na frente dos meus amigos. Não aceito. Gostaria que ele ficasse doente sem poder ir à escola.

O pai escuta tudo calado enquanto caminha até um abrigo onde guardava um saco cheio de carvão.

• Levou o saco até o fundo do quintal e o menino o acompanhou, calado.

• Zeca vê o saco ser aberto e antes mesmo que ele pudesse fazer umapergunta, o pai lhe propõe algo:

- Filho, faz de conta que aquela camisa branquinha que está secando novaral é o seu amiguinho Juca e cada pedaço de carvão é um mau pensamento seu, endereçado a ele. Quero que você jogue todo o carvão do saco na camisa, até o último pedaço. Depois eu volto para ver como ficou.

• O menino achou que seria uma brincadeira divertida e pôs mãos à obra. O varal com a camisa estava longe do menino e poucos pedaços acertavam o alvo.

Uma hora se passou e o menino terminou a tarefa. O pai que espiava tudo de longe, se aproxima do menino e lhe pergunta:

- Filho como está se sentindo agora?

- Estou cansado mas estou alegre porque acertei muitos pedaços de carvão na camisa.

• O pai olha para o menino, que fica sem entender a razão daquelabrincadeira, e carinhoso lhe fala:

- Venha comigo até o meu quarto, quero lhe mostrar uma coisa.

• O filho acompanha o pai até o quarto e é colocado na frente de um grandeespelho onde pode ver seu corpo todo.

• Que susto! Só se conseguia enxergar seus dentes e os olhinhos.

• O pai, então, lhe diz ternamente:

• - Filho, você viu que a camisa quase não se sujou; mas, olhe só para você.

• O mal que desejamos aos outros é como o que lhe aconteceu.

• Por mais que possamos atrapalhar a vida de alguém com nossos pensamentos, a borra, os resíduos, a fuligem ficam sempre em nós mesmos...

• Moral da história:

• Cuidado com seus pensamentos; eles se transformam em palavras.

•Cuidado com suas palavras; elas se transformam em ações.

•Cuidados com suas ações; elas se transformam em hábitos.

•Cuidado com seus hábitos; eles moldam o seu caráter.

•Cuidado com seu caráter; ele controla o seu destino

Até a próxima aula!!!