1 simulado especial concurso trf - 31/08/2019 · e) o que hoje está patente, ont o tempo decanta o...

1 Simulado Especial – Concurso TRF - 31/08/2019

https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/inss-tecnico-do-seguro-social-101/



Simulado Especial TRF 3ª REGIÃO ÁREA ADMINISTRATIVA

Nome: ___________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso do TRF;

2 – A prova contém 50 itens que abordam conhecimentos cobrados nos últimos editais dos concursos;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora FCC, com alternativas A, B, C, D e E.

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8h30 às 13h para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – A partir das 14h, os nossos professores iniciarão a Correção da Prova AO VIVO no canal do Estratégia Concursos no YouTube. Eles resolverão todos os itens das questões. Aproveite para assisti-la AO VIVO e corrigir os erros, pois o vídeo ficará disponível apenas na área do aluno.

8 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados durante a transmissão da correção da prova.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - http://bit.ly/Simulado-TRF-FCC-31-08



http://bit.ly/Simulado-TRF-FCC-31-08


PORTUGUÊS

A tríplice ilusão.

O tempo decanta o passado. O que hoje está

patente, ontem mal se entrevia. O mundo moderno nasceu e evoluiu embalado por três ilusões poderosas: a de que o pensamento científico permitiria gradualmente banir o mistério do mundo e assim elucidar a condição humana e o sentido da 5 vida; a de que o projeto de explorar e submeter a natureza ao controle da tecnologia poderia prosseguir indefinidamente sem atiçar o seu contrário — a ameaça de um terrível descontrole das bases naturais da vida; e a de que o avanço do processo civilizatório promoveria o aprimoramento ético e intelectual da 10 humanidade, tornando nossas vidas mais felizes, plenas e dignas de serem vividas. Se uma era termina quando as suas ilusões fundadoras estão exauridas, então o veredicto é claro: a era moderna caducou. Crítica ou resignação? E nós, brasileiros, recalcitrantemente “condenados à civilização”, o que temos com 15 isso? Estaremos um dia à altura de ter algo a dizer e propor diante da crise civilizatória?

(Trópicos Utópicos- Eduardo Gianetti, com adaptações)

01. Infere-se do texto que:

a) o que está patente hoje já era evidente no passado.

b) o pensamento científico não elucidou o sentido da vida.

c) o controle da natureza pela tecnologia prosseguiu sem

consequências.

d) o avanço tecnológico promoveu o aprimoramento

ético.

e) a tecnologia fomentou a intelectualidade humana.

02. O vocábulo “decanta” foi empregado no sentido de:

a) vaticina.

b) mistura.

c) promete.

d) elogia.

e) obstrui.

03. O autor do texto afirma que a era moderna caducou

porque está convencido de que:

a) as pessoas não estão mais felizes porque houve

deterioramento ético.

b) o sentido da vida não foi encontrado apesar do domínio

da natureza.

c) as ilusões fundadoras da era moderna estão exauridas.

d) a era moderna deturpou a função social da tecnologia.

e) os brasileiros estão condenados à civilização.

04. Traduz-se adequadamente um segmento do texto

em:

a) O mundo moderno nasceu e evoluiu / a modernidade

pariu e cresceu

b) assim elucidar a condição humana / portanto fazer a

humanidade lúcida

c) sem atiçar o seu contrário / sem excitar sua antítese

d) Estaremos um dia à altura de ter algo a dizer / Seremos

futuramente capazes de nos expressar

e) O que hoje está patente, ontem mal se entrevia / o

que agora é notório, outrora não se antevia facilmente

05. Se uma era termina quando as suas ilusões

fundadoras estão exauridas / então o veredicto é claro

a era moderna caducou.

Nesse período do texto, os segmentos separados pela

barra:

a) expressam idêntico conteúdo valendo-se de sujeitos

distintos.

b) ilustram uma hipótese eventual seguida de um efeito

duvidoso.

c) relacionam-se entre si de maneira mutuamente

excludente.

d) sugerem que a era moderna caducou já que suas

ilusões fundadoras estão exauridas.

e) inter-relacionam ilusões fundadoras caducas de uma era exaurida.

06. Se uma era termina quando as suas ilusões

fundadoras estão exauridas, então o veredicto é claro:

a era moderna caducou.

Mantendo-se a lógica, as ideias gerais e a correção gramatical, o segmento acima está corretamente

reescrito em:

a) Considerando ser verdade que uma era termina quando suas ilusões fundadoras estão exauridas, a

conclusão é clara: a era moderna caducou.

b) Se é verdade que uma era termina quando as suas ilusões fundadoras estão exauridas, se pode concluir

claramente que a era moderna caducou.

c) Conclui-se que a era moderna caducou posto que suas

ilusões fundadoras estão exauridas.

d) Caso uma era moderna termine, caducaria porque suas

ilusões fundadoras estariam exauridas.

e) Sempre que uma era caduca, o veredicto é evidente: as suas ilusões fundadoras exauriram-se.

07. Pode ser adequadamente transposta para a voz

passiva a seguinte oração:

a) Se uma era termina

b) O tempo decanta o passado

c) tornando nossas vidas mais felizes.

d) as suas ilusões fundadoras estão exauridas.

e) O que hoje está patente




08. E nós, brasileiros, recalcitrantemente “condenados à

civilização”, o que temos com isso?

O acento grave utilizado no segmento acima possui a

mesma justificativa que o acento presente em:

a) Às vezes a evolução nos faz regredir.

b) A humanidade comprou à vista uma riqueza a prazo.

c) O futuro agora não é nada similar àquele projetado no

passado.

d) A felicidade prometida à humanidade foi uma

promessa ilusória.

e) O homem constrói os melhores navios para esquecer que está à deriva.

VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO BRASIL

Nos últimos anos, com a crescente qualidade e expectativa de vida da sociedade brasileira, a presença da pessoa idosa se tornou um fato social inegável, com um

crescimento demográfico significativo de pessoas com mais de 60 anos. São 23,5 milhões de idosos no Brasil, número que representa mais de 11% da população, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Ter na sociedade a presença da pessoa idosa de forma cada vez mais expressiva significa muito mais do que uma melhora na qualidade de vida do ser humano, mas, sobretudo, a manutenção e a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa. Entretanto, o Brasil enfrenta uma triste realidade, na qual a pessoa idosa presencia, em seu dia a dia, situações de violência e de abandono, causadas por seus familiares e por profissionais de diversas áreas que prestam serviços para essa faixa etária, dentre outros agressores.

A violência contra essa parcela da população é tema que merece atenção, informação e a busca pela sua erradicação, uma vez que tal atitude caracteriza a violação aos direitos humanos. É importante conscientizar e informar às

pessoas, especialmente às vítimas, sobre as formas de violência e os meios para seu combate.

SILVEIRA, Caroline Assumpção. Violência contra a pessoa idosa no Brasil.

Disponível em: http://domtotal.com/noticia/1083136/2016/11/violencia-contra-a-pessoa-idosa-no-brasil/>. Acesso em: 02 out. 2018 (adaptado).

09. De acordo com o texto, é correto afirmar que

a) A população idosa ainda é demograficamente pouco

relevante, embora a violência contra eles seja fato

alarmante.

b) Os responsáveis pela violência contra os idosos são

seus parentes e os profissionais de saúde.

c) A presença das pessoas idosas é cada vez mais expressiva na sociedade, mas a violência contra elas

compõe triste realidade.

d) Embora haja respeito aos direitos humanos, grande

parte dos idosos ainda sofre violência.

e) entre os fatores que colaboram para o aumento da

expectativa de vida dos idosos estão a revolução médica

e a difusão de hábitos mais saudáveis.

10. Sobre as relações semânticas e coesivas internas do texto, assinale a alternativa correta.

a) “essa parcela da população” (3º parágrafo) refere-se

aos familiares e aos profissionais de saúde.

b) “tal atitude” (3º parágrafo) refere-se à violência contra

os idosos.

c) “tema que merece atenção” (3º parágrafo) refere-se

ao número de idosos no Brasil.

d) “essa faixa etária” (2º parágrafo) refere-se à

expectativa de vida no Brasil.

e) “número” (1º parágrafo) refere-se a 60 anos.

11. … segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia

e Estatísticas (IBGE). (1º parágrafo) O elemento destacado pode ser corretamente substituído

por:

a) como.

b) de acordo.

c) consoante.

d) não obstante.

e) malgrado.

12. Sobre a pontuação do texto, considere as afirmações

abaixo:

I- Em “profissionais de diversas áreas que prestam

serviços para essa faixa etária” (2º parágrafo), a inclusão de uma vírgula após “áreas” alteraria os

sentidos originais.

II- Em “mas, sobretudo, a manutenção e a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa”

(2º parágrafo), o uso das vírgulas é facultativo.

III- Em “Nos últimos anos” (1º parágrafo), a vírgula

após “anos” deveria ser suprimida.

Está(ão) correta(s)

a) I e III.

b) I e II.

c) II e III.

d) II.

e) III.

13. Está adequada a articulação entre os tempos e os

modos verbais da frase:

a) Se houver maior respeito aos idosos, não seriam tão

comuns tais cenários de violência.

b) Quem quer que agrida um idoso estará praticando

ação que vai de encontro aos direitos humanos.

c) Caso uma pessoa receber denúncia de abandono de idosos, deveria imediatamente denunciar às

autoridades.

d) Ainda que existisse um grande número de idosos na população brasileira, parece ainda persistir um cenário

de agressão.

e) A Constituição obrigará os responsáveis por idosos a que providenciam os devidos cuidados para com eles.




14. O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-

se numa forma do singular na frase:

a) Nem à violência nem ao abandono (caber) fazer

concessões, uma vez que tais atitudes violam

diretamente os direitos humanos.

b) Sempre (haver) de surgir novas formas de prolongar a expectativa de vida, de modo que a população idosa

tende ainda a crescer.

c) Não (constar) em nosso ordenamento jurídico muitas

leis atuais a favor de idosos.

d) É comum que, mesmo numa relação familiar, (atingir)

uma grande dimensão os conflitos entre filhos e seus

pais idosos.

e) É lamentável que a leis e normas (poder) contrapor-se

justamente aqueles que deveriam cuidar de seus idosos.

RACIOCÍNIO LÓGICO

15. Um certo tipo de peça é produzida por três máquinas.

A máquina Alfa produz essa peça a cada 1,5 hora, a

máquina Beta a cada 2 horas e a máquina Charlie a cada 3 horas. Essas três máquinas iniciaram a produção

desse tipo de peça às 13 horas do dia 26/02/2016 e, funcionando, ininterruptamente, produziram um total

de 180 peças exatamente às:

a) 19 horas do dia 26/02/2016.

b) 15 horas do dia 28/02/2016.

c) 13 horas do dia 01/03/2016.

d) 13 horas do dia 02/03/2016.

e) 13 horas do dia 03/03/2016.

16. Antônio, Bernardo e Carlos estão com gravatas de cores distintas: branca, rosa e cinza, não

necessariamente nessa ordem.

Das afirmativas a seguir, somente uma é verdadeira.

• A gravata de Antônio é branca.

• A gravata de Bernardo não é branca.

• A gravata de Carlos não é rosa.

As cores das gravatas de Antônio, Bernardo e Carlos são,

respectivamente:

a) rosa, cinza e branca.

b) cinza, rosa e branca.

c) cinza, branca e rosa.

d) branca, cinza e rosa.

e) rosa, branca e cinza.

17. Do total de pessoas que visitaram uma Unidade do Tribunal Regional da 3ª Região de segunda a sexta-feira

de certa semana, sabe-se que: 𝟏

𝟒 o fizeram na quarta-

feira e 𝟏

𝟏𝟎 na quinta-feira. Considerando que o número

de visitantes da terça-feira era igual a 𝟖

𝟏𝟓 do de quarta-

feira e que a segunda-feira e a sexta-feira receberam,

cada uma, 93 pessoas, então o total de visitantes

recebidos nessa Unidade ao longo de tal semana é um

número:

a) maior que 400.

b) divisível por 7.

c) quadrado perfeito.

d) múltiplo de 24.

e) ímpar.

18. Seja X o produto de um número inteiro e positivo A por 9. Se A tem apenas três dígitos e X tem os

algarismos das unidades, das dezenas e das centenas

iguais a 2, 6 e 5, respectivamente, então A + X é igual

a:

a) 6 360.

b) 6 180.

c) 6 090.

d) 5 850.

e) 5 460

19. Ana e Daniela juntaram, cada uma, várias notas de

100 reais. Depois de contarem suas notas, Ana disse para Daniela: “Se eu te der 3 notas ficaremos com o

mesmo número de notas, mas se você me der 2 notas, eu ficarei com o dobro do número de notas que você”.

Se no dia em que Ana e Daniela fizeram tais afirmações 1 dólar correspondia a R$ 4,00, então é correto afirmar

que as duas juntas tinham um total, em dólares,

equivalente a:

a) 600;

b) 650;

c) 750;

d) 800;

e) 900.

20. Certo concurso oferecia vagas apenas para os cargos

de Assistente Técnico e Analista Contábil, porém um

mesmo candidato não podia se candidatar a mais de um cargo. Do total de inscritos, 40% eram homens e o

restante, mulheres. Além disso, 30% do total de inscritos de cada sexo eram candidatos à vaga do cargo

de Assistente Técnico. Se 108 homens inscreveram-se

para concorrer à vaga de Assistente Técnico, então o número de mulheres que se candidataram às vagas

para o cargo de Analista Contábil foi:

a) 378.

b) 256.

c) 252.

d) 143.

e) 125.




DIREITO ADMINISTRATIVO

21. Maria, técnica administrativa do TRF da 3ª Região,

protocolou requerimento administrativo solicitando sua remoção para outra localidade. Nos termos da Lei nº

8.112/90, o pedido de Maria:

a) deve ser obrigatoriamente deferido pela Administração, em virtude de a remoção a pedido ser

sempre vinculada;

b) a depender do caso, pode ser deferido ou não pela Administração, pois a remoção a pedido pode ser

discricionária, ficando a critério da Administração, ou vinculada, em situações específicas previstas na

legislação, sobre as quais não cabe valoração por parte

da autoridade competente;

c) será obrigatoriamente deferido, mas desde que o pedido tenha como fundamento o deslocamento de seu

cônjuge, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, também removido a pedido;

d) deverá observar, em qualquer caso, o interesse da

Administração;

e) caso se baseie em motivo de saúde da própria

servidora ou de seu cônjuge, a comprovação da enfermidade depende de laudo emitido por junta

médica oficial ou de médico particular de confiança da

servidora, cabendo à autoridade superior a decisão discricionária sobre a concessão ou não da remoção.

22. João ingressou com requerimento administrativo, que

tramitou devidamente em âmbito administrativo federal

e, ao final, foi julgado com base em interpretação da norma que melhor se aplicava ao caso concreto. Ocorre

que, em um curto período, a Administração passou a interpretar a norma de forma diferente, razão pela qual

Júlio, autoridade que decidiu o processo de João,

determinou o desarquivamento dos autos e proferiu nova decisão, aplicando o novo entendimento

retroativamente. A situação narrada, nos termos da Lei

9.784/99:

a) obedeceu à previsão legal, pois a lei não pode permitir

que interpretações diferentes sejam aplicadas aos

mesmos casos hipotéticos;

b) a nova interpretação poderia ser aplicada, mas, no

caso, não poderia ter sido realizada de ofício por Júlio, em respeito ao princípio da inércia que rege os

processos administrativos, motivo pela qual a

Administração somente poderia se posicionar caso João

apresentasse recurso;

c) não encontra guarida na legislação, tendo em vista que

a lei do processo administrativo federal veda expressamente a aplicação retroativa de nova

interpretação;

d) é permitida sempre, pois a legislação prevê expressamente a possibilidade de aplicação retroativa

de nova interpretação, inclusive de ofício pela

autoridade julgadora;

e) somente poderia ser aplicada a nova interpretação

caso João apresentasse requerimento, no prazo de três dias, para que a autoridade julgadora reconsiderasse

sua decisão anterior ou encaminhasse para uma nova decisão, a ser proferida por autoridade superior.

23. Em relação aos atos de improbidade administrativa,

nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dos

Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) as sanções pela prática de ato de improbidade

administrativa doloso são imprescritíveis;

b) a aplicação das sanções por ato de improbidade

depende da comprovação de vínculo duradouro com a Administração, de forma que aquele que apenas

transitoriamente exercer função pública responderá nos termos da legislação civil e penal, mas não pela prática

de improbidade;

c) os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente somente devem

ressarcir o erário do valor total do dano caso o processo

em face do agente falecido já tenha sido encerrado

administrativamente;

d) as ações de ressarcimento em face do agente causador

do dano ao erário são prescritíveis, desde que comprovada sua conduta culposa; caso tenha agido

com dolo, a ação de ressarcimento será imprescritível;

e) são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado

na Lei de Improbidade Administrativa.

24. João, servidor federal, tomou conhecimento de que

Matias, um antigo desafeto, também havia tomado posse e iniciaria a prestação de seus serviços como seu

subordinado. Com intuito de prejudicar Matias, João o

removeu para localidade distante da sede. Nesse caso,

a remoção:

a) está de acordo com a previsão legal, que dispensa a

necessidade de motivação dos atos de remoção;

b) apresenta vício de forma, pois a legislação não prevê a remoção como forma de beneficiar ou prejudicar

servidores públicos;

c) configura atuação de João com excesso de poder;

d) apresenta vício de finalidade, pois a remoção visa ajustar a força de trabalho e organizar a prestação dos

serviços de forma eficiente, e não beneficiar ou

prejudicar alguém;

e) poderá ser anulada somente na hipótese de Matias

apresentar requerimento nesse sentido.




25. Nas licitações realizadas através da modalidade

Pregão (Lei nº 10.520/02), o critério adotado para o julgamento e classificação das propostas é o de

a) menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros

mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

b) menor preço ou técnica e preço, observados os prazos

máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade

definidos no edital; c) menor preço, em regra, aplicando-se subsidiariamente

os outros critérios previstos na Lei nº 8.666/93;

d) melhor retorno econômico, observadas as especificações técnicas e o ganho de economia e de

produtividade com a contratação; e) melhor proposta, sendo vedada, em qualquer caso, a

participação do pregoeiro em negociações para obtenção do menor preço.

26. Entre as características previstas na Lei nº 8.666/93, relativas ao procedimento licitatório para obras,

serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destaca-

se:

a) a vedação de estabelecimento de margem de

preferência aos produtos e serviços nacionais, em

obediência ao princípio da isonomia, que, nesses casos,

é absoluto;

b) mesmo nos casos em que for tecnicamente justificável,

é vedada, em qualquer caso, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou

de marcas, características e especificações exclusivas;

c) nas compras, deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a

indicação de marca, para melhor delimitação do objeto;

d) em caso de empate, a legislação prevê critérios

objetivos a serem observados para escolha do licitante, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização de

sorteio;

e) a possibilidade de estabelecimento de margem de preferência para os produtos manufaturados nacionais

e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

DIREITO CONSTITUCIONAL

27. Está de acordo com o que dispõe a CF/88 e com o

entendimento dos Tribunais Superiores o que se afirma

em:

a) A quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por

ordem judicial, depende de regulamentação legal.

b) É lícita a instalação de escutas ambientais, no período noturno, em escritório de advocacia, para fins de

investigação de atividades criminosas cometidas por clientes do escritório, tendo em vista o sentido amplo

que o termo “casa” apresenta, abrangendo, inclusive,

recintos profissionais.

c) A quebra dos sigilos bancários e fiscal, em regra,

poderá ser feita pelo juiz, CPI ou Ministério Público.

d) A interceptação telefônica baseada unicamente em

denúncia anônima só poderá ser feita por determinação

judicial.

e) A entrada forçada em domicílio, no período noturno,

para realizar prisão em flagrante delito, não é admitida.

28. Quanto às regras constitucionais relativas ao Poder

Judiciário, assinale a alternativa correta:

a) Os órgãos fracionários somente poderão ser

constituídos em tribunais com número superior a 25 julgadores, sendo metade das vagas providas por

antiguidade e, a outra metade, por eleição.

b) As decisões administrativas dos tribunais serão

tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus

membros.

c) O órgão especial é destinado a exercer atribuições

administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas

da competência do Tribunal Pleno.

d) Aplicam-se aos magistrados as regras de

aposentadoria e pensão previstas no Estatuto da

Magistratura.

e) Para que o juiz resida fora da comarca onde exerce

suas atividades da magistratura, será necessário o voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do

Conselho Nacional de Justiça.

29. Jolício, servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª

Região, é também um cidadão muito atuante politicamente que, munido do desejo de concretizar

alguns de seus projetos sociais, pensa em se candidatar

para algum cargo eletivo no município ou estado em que reside. No entanto, não estando totalmente a par das

normas constitucionais que regem o tema, resolve consultar o setor de RH do tribunal, a fim de melhor se

informar sobre as eventuais vantagens que uma possível eleição poderia lhe oferecer. Nessa situação,

seria válida a orientação do RH, ao esclarecer que:

a) A candidatura ao cargo de deputado estadual seria a

mais vantajosa do ponto de vista remuneratório, uma vez que, na qualidade de servidor público, ele deverá

ficar afastado da atual função durante o exercício do mandato, porém sem prejuízo da remuneração de

ambos os cargos.

b) O exercício do mandato de vereador permite que, na qualidade de servidor público, ele permaneça afastado

da atual função, porém sem prejuízo da remuneração

de ambos os cargos.

c) A candidatura ao cargo de prefeito seria a mais

vantajosa do ponto de vista remuneratório, uma vez

que, na qualidade de servidor público, ele deverá ficar afastado da atual função somente se não houver

compatibilidade de horários, podendo optar pela

remuneração de um dos cargos.




d) Caso não haja compatibilidade de horários, aplicam-se

ao exercício do mandato de vereador as mesmas regras

de afastamento e acumulação do cargo de prefeito.

e) Não havendo compatibilidade de horários, o servidor

eleito para o mandato de vereador deverá ficar afastado do cargo, podendo optar pela sua remuneração e sendo

o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais.

30. A Constituição Federal, no que diz respeito às

emendas constitucionais, estabelece que:

a) Poderão ser propostas por mais da metade das

Assembleias Legislativas das unidades da Federação,

manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta

de seus membros.

b) Poderão tramitar e ser aprovadas pelo Poder

Legislativo sem qualquer participação do Poder

Executivo.

c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada

ou havida por prejudicada só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante

proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer

das Casas do Congresso Nacional.

d) As propostas de emenda constitucional poderão ser

aprovadas durante o estado de defesa, estado de sítio

e de intervenção federal.

e) O processo de revisão constitucional, realizado após 5 anos da promulgação da CF/88, deu-se em sessão

conjunta do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Ricardo, que reside em Recife, ajuizou ação de

reintegração de posse de bem imóvel localizado em Manaus, contra Gustavo que está domiciliado em São

Paulo. Esta ação deverá ser proposta no foro de:

a) São Paulo, cujo juízo tem competência absoluta.

b) São Paulo, cujo juízo tem competência relativa.

c) Manaus, cujo juízo tem competência absoluta.

d) Recife, cujo juízo tem competência relativa.

e) Manaus, cujo juízo tem competência relativa.

32. Renato ajuizou ação de cobrança contra Maria e José, pleiteando o pagamento do valor de R$5.000,00

decorrentes de um contrato verbal de mútuo. Citados, os réus apresentaram suas contestações com os

seguintes argumentos: (a) Maria afirmou que inexistiu

entre as partes contrato de mútuo, sendo que, na realidade Renato lhes doou o valor; (b) José, em

contrapartida, afirmou que de fato houve o mútuo do valor, mas que em razão de dificuldades financeiras, ele

e sua prima não puderam honrar o compromisso.

Considerando que houve litisconsórcio passivo, a confissão de José quanto à existência do contrato de

mútuo:

a) não faz prova contra ele, nem contra Maria.

b) é nula, visto que predominará os argumentos de Maria

por serem favoráveis aos réus.

c) faz prova apenas contra José.

d) faz prova apenas contra Maria.

e) faz prova contra José e contra Maria.

33. O incidente de desconsideração da personalidade

jurídica, disciplinado pelo novo Código de Processo Civil,

a) Em regra, não suspende o processo.

b) É cabível no cumprimento de sentença, mas não na

execução fundada em título executivo extrajudicial.

c) É cabível em todas as fases do processo de

conhecimento, no cumprimento de sentença e na

execução fundada em título executivo extrajudicial.

d) É resolvido por sentença.

e) Pode ser instaurado de ofício pelo magistrado.

34. Acerca das tutelas provisórias, assinale a alternativa

correta.

a) As tutelas provisórias de urgência e de evidência

podem ser concedidas em caráter antecedente ou

incidente.

b) A tutela de urgência será concedida quando houver

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

c) A concessão liminar de tutela de evidência é vedada,

em qualquer caso, antes da oitiva da parte contrária.

d) A tutela provisória requerida em caráter incidental

depende do pagamento de custas.

e) Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela

antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.

35. Rosa ajuizou uma ação de cobrança contra Marcelo e Luciana, sob o rito comum. Citados, os réus

compareceram à audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes. Marcelo, então, constituiu

advogado e apresentou sua contestação. Contudo, Luciana quedou-se inerte durante todo o feito, tendo

sido decretada sua revelia. Findo o processo, o juiz

julgou procedente o pedido formulado por Rosa em face dos réus. Marcelo, desejando interpor o recurso de

apelação, deverá observar o prazo de:

a) Dobrado de 30 dias corridos.

b) Dobrado de 15 dias corridos.

c) Simples de 10 dias úteis.

d) Simples de 15 dias úteis.

e) Dobrado de 30 dias úteis.




36. São títulos executivos extrajudiciais

a) A letra de câmbio, a nota promissória e a decisão

homologatória de autocomposição extrajudicial.

b) O contrato garantido por caução e o instrumento de

transação referendado pelo Ministério Público.

c) A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e o contrato de seguro de vida em caso de

morte.

d) A sentença arbitral e o cheque.

e) A sentença arbitral e o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

37. José e Pedro praticaram contra Maria um crime de

ação penal privada. Maria ajuizou a queixa-crime em face de ambos. Todavia, durante o curso do processo,

Maria se reconciliou com Pedro, seu amigo de infância,

e não deseja mais prosseguir com o processo em relação a este, embora deseje continuar processando

José.

Atento ao caso narrado, assinale a alternativa correta:

a) Maria poderá oferecer renúncia em favor de Pedro, que

não se estenderá a José.

b) Maria poderá oferecer renúncia em favor de Pedro,

mas esta se estenderá a José.

c) Maria poderá oferecer o perdão do ofendido em favor

de Pedro, que não se estenderá a José.

d) Maria poderá oferecer o perdão do ofendido em favor

de Pedro, que se estenderá a José, mas dependerá de

aceitação do beneficiado para produzir seus efeitos.

e) Maria não poderá oferecer renúncia nem perdão do

ofendido, eis que já foi oferecida a queixa-crime.

38. A respeito do acusado e seu defensor, analise as

assertivas:

I - Nenhum acusado, exceto se foragido, será processado ou julgado sem defensor.

II - A constituição de defensor não dependerá da

juntada aos autos de instrumento de mandato, caso o acusado o indique por ocasião do interrogatório.

III – A impossibilidade de identificação do acusado

com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando

certa a identidade física.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A) I e II

b) I e III

c) II e III

d) II

e) III

39. Sobre o assistente de acusação, analise as assertivas:

I – O corréu, no mesmo processo, poderá atuar como assistente de acusação.

II – O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se encontrar.

III – O assistente será admitido em qualquer fase do

processo na ação penal pública ou privada.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A) I e II

b) I e III

c) II e III

d) II

e) III

40. Quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam

presumir ser ele autor da infração, há hipótese de

flagrante:

a) impróprio

b) presumido ou ficto

c) esperado

d) próprio

e) provocado

41. Se um Procurador da República que atua perante a

Seção Judiciária de São Paulo, praticar, na cidade de Fortaleza-CE, um crime de corrupção passiva, ao

solicitar de um investigado a quantia de R$ 50.000,00

para não o denunciar, será competente para processar

e julgar o referido delito o (a):

a) TRF da região em que foi praticado o delito

b) Justiça Federal de primeira instância do local em que

ocorreu o delito.

c) Justiça Federal de primeira instância da Seção

Judiciária de São Paulo.

d) Justiça estadual de primeira instância, por não se tratar

de crime de competência da Justiça Federal

e) TRF da região em que o referido membro do MPU

exerce suas funções

42. O Ministério Público denunciou Pedro Henrique pela prática do crime de estelionato, cuja pena é de reclusão

de um a cinco anos, e multa, requerendo, ainda, a

decretação da prisão preventiva do denunciado. O Juízo, apesar de receber a denúncia, indeferiu o pedido

de decretação da prisão preventiva.

Caso o MP pretenda recorrer da decisão, deverá:

a) interpor Recurso em sentido estrito, no prazo de 05

dias.

b) interpor Recurso em sentido estrito, no prazo de 10

dias.

c) interpor Apelação, no prazo de 10 dias.

d) interpor Apelação, no prazo de 05 dias.

e) impetrar mandado de segurança, por se tratar de

decisão irrecorrível.




DIREITO PREVIDENCIÁRIO

43. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o

beneficiário faça jus ao benefício. Acerca desse tema,

podemos afirmar que:

a) a concessão do benefício previdenciário de pensão por

morte exige uma carência de 4 contribuições mensais.

b) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-

reclusão exige uma carência de 12 contribuições

mensais.

c) a carência é considerada a partir do transcurso do

primeiro dia dos meses de suas competências.

d) para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de doença profissional, é

exigida uma carência de 12 contribuições mensais.

e) para que uma segurada empregada faça jus a salário-maternidade, é necessário o cumprimento de uma

carência de 10 contribuições mensais.

44. Sobre a incidência de contribuição previdenciária no

salário de contribuição, considere:

I. A gratificação natalina e o salário-maternidade

integram o salário de contribuição.

II. Não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias

indenizadas e respectivo adicional constitucional,

inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, bem como a parcela

recebida a título de vale-transporte, ainda que

paga em dinheiro.

III. Integram o salário de contribuição as diárias para

viagem, quando excederem 50% da remuneração mensal do empregado, bem como

a participação nos lucros ou resultados da

empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Está correto o que

consta em:

a) I, II e III.

b) II e III apenas.

c) II apenas.

d) I e II apenas.

e) I e III apenas.

45. Quanto às previsões constitucionais sobre Seguridade

Social, podemos afirmar corretamente que:

a) Não há previsão para que haja participação dos

aposentados na gestão da seguridade social.

b) A seguridade social é um conjunto de ações

exclusivamente dos Poderes Públicos, destinadas a

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência

social e à assistência social.

c) Não incidirá contribuição social sobre aposentadorias e

pensões concedidas pelo Regime Geral e Previdência

Social.

d) O princípio constitucional da Distributividade impõe ao

legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os

riscos e contingências que serão atendidos dentro das

possibilidades financeiras do Poder Público.

e) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após

noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado.

46. Sobre os benefícios previdenciários é correto afirmar:

a) Para o contribuinte individual que prestar serviço a

empresa, o empregador ficará obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou

acidente, e só a partir do décimo sexto dia o segurado

afastado receberá do INSS.

b) A carência para o salário-maternidade é de 12 contribuições, quando se tratar de um segurado

especial, contribuinte individual ou segurado facultativo, sendo dispensada para o segurado empregado,

trabalhador avulso e empregado doméstico.

c) O salário-família será devido, mensalmente, aos dependentes do segurado de baixa renda, inclusive o

doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na

proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 anos, ou de qualquer

idade, quando inválidos.

d) Será pago um adicional de 25% no valor da aposentadoria especial, para aqueles que necessitam de

ajuda permanente de terceiros, nos termos da

legislação previdenciária.

e) A pensão por morte será devida ao conjunto dos

dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em

até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os

filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais

dependentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO

47. Não é compatível com o conceito de tributo:

a) Prestação pecuniária.

b) Prestação compulsória.

c) Prestação cobrada por meio de atividade administrativa

necessariamente vinculada.

d) Prestação que constitui sanção de ato ilícito.

e) Prestação instituída pela lei.

48. São impostos de competência da União, exceto:

a) imposto sobre importação de produtos estrangeiros;

b) imposto sobre renda e proventos de qualquer

natureza;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de

quaisquer bens ou direitos;

e) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;




49. Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, julgue

as assertivas a seguir, apontando aquela que estiver

correta:

a) Contribuinte é o sujeito passivo que não possui relação

pessoal e direta com a situação que constitua o

respectivo fato gerador.

b) Responsável é a pessoa que sem revestir a condição

de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição

expressa em lei ou decreto.

c) O responsável pelo tributo devido é terceira pessoa que

esteja de algum modo vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, tendo sua obrigação

decorrente da lei.

d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa

obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

e) O responsável é denominado pela doutrina como

sujeito passivo direto.

50. Cabe à lei complementar, exceto:

a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria

tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios;

b) instituir as limitações ao poder de tributar;

c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação

tributária, assim como obrigação, lançamento, crédito,

prescrição e decadência tributários;

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para

as microempresas e para as empresas de pequeno

porte;

e) estabelecer critérios especiais de tributação, com o

objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.




QUESTÃO DISCURSIVA

Atenção:

− Deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos de 20 linhas e máximo de 30 linhas. − Será atribuída nota ZERO à Prova de Redação, na Folha Definitiva, que: a) fugir à modalidade de texto solicitada

e/ou ao tema proposto; b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos,

números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do

candidato; e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade; f) estiver em branco; g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.

− Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova de Redação.

A democracia representativa está em crise no Brasil e no mundo. Cabe defendê-la como regime político

que melhor reconhece, garante e promove os direitos humanos. Está difícil entre nós. Mas não podemos desistir.

Prefiro acompanhar o teólogo Leonardo Boff: “paz e a democracia, por sua natureza, possuem forte densidade

utópica. Quer dizer, são anseios que nunca se vão realizar plenamente na História. Nem por isso são destituídos

de sentido. Os anseios, as utopias e os sonhos nos desinstalam, nos o brigam a caminhar e a buscar sempre

novas formas de democracia e de paz. São como as estrelas. Não podemos alcança-las, mas são elas que nos

iluminam as noites e orientam os navegantes”. Fonte: Revista Cult

Com base no excerto acima, desenvolva um texto dissertativo-argumentativo. Justifique seu ponto de vista.

Obs.: disponibilizamos um serviço de correção especificamente para este simulado, em conformidade com os critérios utilizados pela banca Cebraspe (Cespe).

Link para correção da sua discursiva:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/discursivas-para-concursos/



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