1 princípios básicos da legislação para implementar a cites secretariado cites
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Princípios Básicos da legislação para
implementar a CITES
Secretariado CITES
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Incorporação do Tratado• CITES é um tratado internacional que não é
directamente aplicável apenas pela adesão de um país (ou seja, acordo legalmente vinculado pelas suas disposições)
• A implementação das obrigações da CITES requer que politicas, poderes, direitos, deveres e procedimentos têm de ser regulamentados na legislação nacional
• Uma implementação efectiva da CITES é impossível sem uma adequado base legal a nível nacional
• O comércio não deve ser permitido a menos que esteja em vigor legislação adequada
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O que é a Legislação?
• A legislação representa a política nacional de porquê, como e quais os recursos naturais que devem ser geridos
• Cria um enquadramento administrativo dos procedimentos para gerir esses recursos
• Autoriza a recolha e avaliação de informações relevantes e a tomada de decisões
• Coloca obrigações e restrições sobre as pessoas que lidam com os recursos e fornecem incentivos
• Incentiva a utilização adequada, monitoriza o cumprimento e pune a prática ilegal
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Aspectos Sócio-economicos da legislação
• A Legislação reflecte a escolha política do Estado na gestão dos seus recursos biológicos
– ex. Comércio de espécies selvagens, comércio de determinadas espécies, comércio de espécies criadas em cativeiro ou propagadas artificialmente, transações não comerciais, proibição de comércio
• Determina a posse destes recursos, se e como serão comercializados, bem como quem beneficiará desse comércio
• A legislação nacional ajudará a modificar as atitudes e comportamentos das pessoas
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Como se desenvolve e aplica a legislação nacional?
• Concepção: analise do problema, opções políticas, meios e futuras avaliações
• Desenvolvimento: escrever o texto da legislação, escolha da forma (Lei, Decreto-Lei, Despacho), escolher os procedimentos (parlamentar ou administrativo), escolha do tipo de cumprimento e promulgação
• Implementação: aplicação, monitorização do cumprimento e execução
• Avaliações futuras: avaliação da eficácia da legislação, isto é se os seus objectivos foram atingidos
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Elementos legislativos
• DISPOSIÇÕES GERAIS
• INSTITUIÇÕES
• REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO
• CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
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Disposições gerais
• Objectivo
• Conformidade com a CITES
• Âmbito (todos os animais e plantas dos Anexos da CITES)
• Definições (de acordo com a Convenção e Resoluções)
• Ligação a outra legislação relacionada (ambiental, recursos naturais, alfândegas/comércio, Código penal/civil)
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Instituições
• Designação
• Estrutura
• Poderes, funções (AA, AC, autoridades de aplicação)
• Relações com outras autoridades e coordenação
• Papel dos comerciantes, público e ONGs
• Mecanismos de funcionamento
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Regulação do comércio
• Importação/exportação/reexportação/introdução proveniente do mar (trânsito / transbordo)
• Licenças/certificados/marcação/transporte/condições
• Licenciamento/inscrições/registos (comércio, reprodução)
• Controlo das fronteiras e do comércio interno (pontos de entrada limitados)
• Exceções e procedimentos especiais
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Medidas de conformidade
• Proibição do comércio/trânsito sem os documentos adequados
• Proibição de posse, transporte, e comércio sem uma prova de aquisição legal
• Penalização da fraude/não-conformidade
• Apreensão dos espécimes comercializados/detidos ilegalmente
• Educação/incentivos
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Medidas de conformidade
• Adequação da pena em relação ao crime
• Aumento em caso de delitos subsequentes
• Multa, prisão, proibição de actividades comerciais futuras, a perda, outros
• Responsabilidade corporativa
• Harmonização nacional / regional
• Multas directas da aplicação
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Elementos a considerar na preparação da legislação
• Legislação deve ser realista em relação aos recursos humanos e financeiros disponíveis para a sua implementação
• Legislação deve ser flexível e deve ter em conta as condições especiais do país
• Legislação deve ser simples e clara
• Nova legislação ou alteração da existente deve ter em conta a legislação relevante existente
• Legislação holística de biodiversidade deve ser tida em consideração
• Se se optar por legislação autónoma, a fragmentação deve ser evitada
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Legislação doméstica poderia ser um puzzle
Constituição
Ratificação Lei orgânica
Direito PenalAlfândegas
Comércio
Legislação de protecção de espécies
em perigo
Espécies selvagens Saúde Pública
Agricultura
Florestas Pescas
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Legislação num contexto internacional mais amplo
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Secretariado CITES Genebra